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"1000106-88.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 144 de 173

Processo nº 1000106-31.2025.4.01.3903

ID: 280246920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000106-31.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DILEUZA SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000106-31.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000106-31.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILEUZA SANTOS DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF DILEUZA SANTOS DE LIMA (037.540.952-18) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 06/01/2020 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juíza Federal

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Francisco Rafael De Souza e outros x Construtora Tenda S/A

ID: 317257591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007996-28.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAFAEL DE SOUZA GENI XAVIER PEREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Intimação

Advogados:

MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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CLEBERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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Processo 1007996-28.2021.8.26.0606 (apensado ao processo 1000106-38.2021.8.26.0606) - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Francisco Rafael de Souza - - Geni Xavier Pereira - Construto… Processo 1007996-28.2021.8.26.0606 (apensado ao processo 1000106-38.2021.8.26.0606) - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Francisco Rafael de Souza - - Geni Xavier Pereira - Construtora Tenda S/A - Conheço dos embargos de fls. 545/550, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) Logo, o embargante, se discorda da sentença, poderá interpor recurso de apelação, isso porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada. As partes ficam desde logo advertidas que nova oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC. - ADV: LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), CLEBERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 407712/SP), MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), CLEBERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 407712/SP)

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Maria Goreti Rangel x Itaú Unibanco S/A

ID: 278861089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000106-83.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI RANGEL

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1000106-83.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1000106-83.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Goreti Rangel - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª instância. 2. Observe o cartório eventuais providências consignadas no dispositivo da sentença ou acórdão, em especial a expedição de ofício ao NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que sejam averiguados indícios de prática de litigância predatória, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 e do Comunicado CG nº 29/2015. 3. As partes ficam cientes de que, eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante petição intermediária eletrônica nominada "Cumprimento de Sentença", para fins de cadastro como incidente processual apartado, com numeração própria, conforme recente alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Caso o processo de conhecimento seja físico, o cumprimento de sentença deverá ser instruído com as seguintes peças necessárias: (I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado e IV - procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias), conforme art. 1.286, § 2º, das NSCGJ. Caso o processo de conhecimento seja digital, não há a necessidade de juntada das referidas peças no cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.285, das NSCGJ. 4. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, antes do arquivamento certifique o Escrivão Judicial o recolhimento das custas ou eventual isenção, inclusive observando-se o parágrafo 5º do referido artigo (Provimento CG nº 29/2021). Art. 1.098. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. 5. Após o recolhimento das custas ou inscrição em dívida ativa ou certificada a isenção, deve a z. Serventia lançar a movimentação "Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa" e aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá ser efetuada pesquisa quanto ao peticionamento de eventual cumprimento de sentença. 6. A seguir, havendo ou não instauração do incidente de cumprimento de sentença estes autos deverão ser arquivados, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", nos termos do item 4, "b", do Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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Dionatan Gomes Da Silva x Viacao Juina Ltda - Epp

ID: 276356667

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000106-20.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONATAN GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO JUINA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ALAN FRANCO SCORPIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000106-20.2025.8.11.0055 AUTOR: DIONATAN GOMES DA SILVA REU: VIACAO JUINA LTDA - EPP V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000106-20.2025.8.11.0055 AUTOR: DIONATAN GOMES DA SILVA REU: VIACAO JUINA LTDA - EPP Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença em desfavor de empresa em recuperação judicial, portanto, a execução do crédito constituído em favor da parte exequente não pode se dar perante este Juizado Especial. O Enunciado 51 do FONAJE, assim dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Assim, no caso concreto, a origem do crédito que desencadeou a propositura da ação principal é anterior à recuperação judicial, tratando-se pois, de crédito concursal, razão pela qual cabe ao credor a faculdade de habilitar seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada para satisfação do seu crédito. Sobre o tema: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) Ressalta-se que no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Enunciado nº 51 do FONAJE e no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo acerca do valor devido, fica desde já autorizada a expedição de certidão de crédito em nome do exequente, para fins de habilitação. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Anderson Araujo De Cristo x D & D Frigorifico E Comercio Ltda

ID: 276455839

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000106-62.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ARAUJO DE CRISTO

Polo Passivo:

D & D FRIGORIFICO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

WANDIL MONACO SOARES

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NATASHA DE CARVALHO REIMER

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JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000106-62.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: ANDERSON ARAUJO DE CRISTO RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000106-62.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: ANDERSON ARAUJO DE CRISTO RECLAMADO: D & D FRIGORIFICO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86a40de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por ANDERSON ARAUJO DE CRISTO em face de D & D FRIGORIFICO E COMERCIO LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.634,86, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 81.743,04), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - D & D FRIGORIFICO E COMERCIO LTDA

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E. R. M. e outros x M. M.

ID: 323090122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000106-98.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. M. L. R. B.

Polo Passivo:

M. M.

Intimação

Advogados:

GABRIEL SCATIGNA

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ELIANE PAULA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000106-98.2025.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.M. - - L.R.B. - M.M. - Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1000106-98.2025.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.M. - - L.R.B. - M.M. - Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por L.R.B. (genitora) e E.R.M., representado pela genitora contra M.M. para (a) atribuir a guarda unilateral da criança à genitora; (b) regulamentar o direito de visitas do réu ao filho de forma quinzenal, devendo o genitor buscar o menor aos sábados às 08:00 horas e retornar aos domingos às 18:00 horas; (c) condenar o réu a pagar, mensalmente, alimentos ao autor, para a hipótese de vínculo formal de emprego, em quantia equivalente a 18% (dezoito por cento) dos rendimentos líquidos, incidentes sobre os vencimentos, proventos ou remuneração, verbas essas de caráter permanente (salário base, adicionais por tempo de serviço e outros adicionais e 13º salário), ficando, portanto, excluídas férias convertidas em pecúnia, em razão da natureza indenizatória da verba. Contudo, deve incidir o desconto sobre o acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, pois, permanentemente incorporada, e sobre as horas extras habituais em razão do caráter remuneratório. Quanto às verbas rescisórias, não incidem os alimentos. Do mesmo modo, ficam excluídas da base o valor descontado a título de FGTS, descontos de previdência (INSS) e Imposto de Renda (IR); ou, em caso de inexistência de relação de emprego/desemprego, em valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente à época, sendo os alimentos, nas duas hipóteses, devidos a partir da citação. Até a data da prolação desta sentença, permanece vigente a decisão que fixou os alimentos provisórios, no percentual lá estabelecido. Sem custas, diante da não incidência da taxa judiciária (Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 7º, inciso III). Sucumbente na essência, arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º), com a ressalva da gratuidade da justiça concedida (CPC, art. 98, § 3º). Expeça-se: (i) ofício ao empregador do alimentante; e (ii) certidão de honorários advocatícios ao patrono nomeado às fls. 04-07. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL SCATIGNA (OAB 185234/SP), GABRIEL SCATIGNA (OAB 185234/SP), ELIANE PAULA DE AMORIM (OAB 329332/SP)

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Processo nº 1000106-61.2025.4.01.3505

ID: 325505612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000106-61.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CLAUDIANE UCHOA DO NASCIMENTO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIA CLAUDIANE UCHOA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000106-61.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000106-61.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA CLAUDIANE UCHOA DO NASCIMENTO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA SANTOS GOMES - GO23666 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000106-82.2025.8.26.0449

ID: 325607580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000106-82.2025.8.26.0449

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STÉFANI HENRIQUE DA COSTA DALÉCIO

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Processo 1000106-82.2025.8.26.0449 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.C. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra sentença de fl. 29 que extinguiu o processo sem resolução de… Processo 1000106-82.2025.8.26.0449 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.C. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra sentença de fl. 29 que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas e despesas processuais. Aduz, em resumo, que há omissão na não apreciação do pedido para concessão de gratuidade. Juntou documentos, inclusive complementado em razão da decisão de fl. 57. Relatei. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os. Com efeito, a gratuidade não foi expressamente indeferida, o que ora faço. Conforme constou da decisão de fl. 57: Os documentos juntados não comprovam a renda do autor. Com efeito, o autor juntou documentos relativos a uma única conta bancária, na qual, inclusive, recebe aportes de outra conta de sua titularidade (fls. 48/49, v.g.). Outrossim, a declaração de imposto de renda dá conta do recebimento de R$ 30.000,00 (fl. 50) de sua empresa individual, cujos pagamentos se referem a "pro labore", não englobando a distribuição de lucros e dividendos. Não socorre a alegação do autor de que não é obrigado a fazer declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (MEI, em verdade) por ser optante do SIMPLES. O enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) não exime o interessado do dever processual de comprovar integralmente sua capacidade econômica quando postula benefícios assistenciais. Tivesse o interessado a intenção de demonstrar que faz jus a benesse legal poderia ter juntado, conforme determinado, documento relativo a sua efetiva capacidade econômica. Esta postura seletiva na juntada de documentos não apenas contraria o princípio da boa-fé processual, como evidencia a incompletude intencional da demonstração de sua situação econômica. Como é cediço o limite MEIem 2025 é deR$81.000,00 por ano, o que dá cerca de R$ 6.750 de limite mensal, o que supera o parâmetro de três salários mínimos. A tornar a questão ainda mais clara está que a renda declarada - recebida da MEI - é equivalente a R$ 2.500,00 mensais, o que é incompatível com o compromisso de pagar alimentos mensais equivalentes a 67% do salário mínimo (R$ 1.017,06, atualmente) além de R$ 535,00 de prestação do veículo (fl. 04), o que totaliza R$ 1.552,06, equivalente a 62,08% de sua renda declarada. Nesta ordem de ideias, não demonstrada a real capacidade econômica dos interessados, INDEFIRO a gratuidade. No mais, já tendo sido advertido das consequências da inércia (fl. 25) e tendo assim se mantido (fl. 28) fica a mantida a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: STÉFANI HENRIQUE DA COSTA DALÉCIO (OAB 343439/SP)

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Jose Luis Caetano e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 256507068

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000106-66.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO LAIS DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIENE RODRIGUES CORREA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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DANIELE SAMPAIO DE ALMEIDA

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ERICSON CRIVELLI

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HENRIQUE RABELLO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000106-66.2023.5.02.0386 : LAIS DA SILVA NASCIMENTO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000106-66.2023.5.02.0386 : LAIS DA SILVA NASCIMENTO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae948d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. - Distribuição: 27/01/2023 14:51:05 - Sentença: ID. 0c0d26e - Depósito recursal: ID. 28ed3e1 - Custas recolhidas: ID. d3144e8 - Acórdão: ID. 45c6be5 OSASCO/SP, 11 de abril de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Das impugnações das partes, sob Id. f651023 e Id. 9425ab7: Repetem, em síntese, as impugnações apresentadas sob Id. cbeb3ca e Id. 4d6befc, as quais estão devidamente respondidas nos esclarecimentos Id. 48c1248, os quais acolho por se mostrarem consentâneos com os termos do comando exequendo. HOMOLOGO o laudo pericial sob ID. eb67c82 e fixo o crédito exequendo em R$ 44.451,80, em 31/01/2025, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 35.754,26 - Juros de mora.....R$ 8.697,54 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 10% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 2.815,62 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 10.453,88, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. Arbitro honorários periciais contábeis no importe de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, em favor do profissional JOSÉ LUIS CAETANO. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 13 de abril de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jose Luis Caetano e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 256507097

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000106-66.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO LAIS DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIENE RODRIGUES CORREA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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DANIELE SAMPAIO DE ALMEIDA

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ERICSON CRIVELLI

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HENRIQUE RABELLO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000106-66.2023.5.02.0386 : LAIS DA SILVA NASCIMENTO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000106-66.2023.5.02.0386 : LAIS DA SILVA NASCIMENTO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae948d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. - Distribuição: 27/01/2023 14:51:05 - Sentença: ID. 0c0d26e - Depósito recursal: ID. 28ed3e1 - Custas recolhidas: ID. d3144e8 - Acórdão: ID. 45c6be5 OSASCO/SP, 11 de abril de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Das impugnações das partes, sob Id. f651023 e Id. 9425ab7: Repetem, em síntese, as impugnações apresentadas sob Id. cbeb3ca e Id. 4d6befc, as quais estão devidamente respondidas nos esclarecimentos Id. 48c1248, os quais acolho por se mostrarem consentâneos com os termos do comando exequendo. HOMOLOGO o laudo pericial sob ID. eb67c82 e fixo o crédito exequendo em R$ 44.451,80, em 31/01/2025, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 35.754,26 - Juros de mora.....R$ 8.697,54 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 10% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 2.815,62 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 10.453,88, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. Arbitro honorários periciais contábeis no importe de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, em favor do profissional JOSÉ LUIS CAETANO. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 13 de abril de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAIS DA SILVA NASCIMENTO

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