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"1000106-88.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca

Resultados para "1000106-88.2023.5.02.0605"

Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Pedro Antonio Afonso Pimentel

ID: 330550535

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7006338-39.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL

Acórdão

Advogados:

DOMINGOS SAVIO NEVES PRADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7006338-39.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL ADVOGADO DO RECORRIDO: DOMINGOS SAVIO NEVES PRADO, OAB nº RO2004A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da Lei nº 9.099/95. VOTO VENCIDO DO RELATOR 1. O recurso deve ser conhecido, pois atende aos requisitos de admissibilidade. 2. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Energisa Rondônia contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar a inexistência do débito de R$ 3.012,19, oriundo de procedimento de recuperação de consumo de energia elétrica. 3. A decisão também declarou a nulidade do acordo de parcelamento firmado entre as partes, determinou a restituição simples dos valores já pagos e condenou a empresa ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão do corte no fornecimento de energia decorrente do inadimplemento da fatura questionada. 4. A empresa recorrente argumenta que o débito é legítimo, não houve falha na prestação do serviço e, portanto, não há dever de indenizar. 5. O entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia é que a cobrança de débitos passados, quando há suspeita de irregularidade no medidor, é permitida. No entanto, a concessionária deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) permite que a concessionária recupere e cobre o consumo não registrado, desde que siga o procedimento estabelecido na Resolução nº 1.000/2021. 7. O artigo 590 da resolução exige que, ao identificar uma possível irregularidade, a distribuidora tome medidas para comprová-la. Isso inclui emitir um termo de ocorrência, realizar perícia no medidor (se necessário ou solicitado pelo consumidor) e analisar o histórico de consumo. 8. Já o artigo 591, §2º, determina que a concessionária deve enviar ao consumidor uma cópia do termo de ocorrência no prazo de 15 dias, utilizando um meio que comprove o envio. Caso o consumidor se recuse a receber ou não esteja presente, essa comprovação também deve ser feita. 9. O art. 592, por sua vez, estabelece que constatada a necessidade de perícia, a distribuidora deve comunicar o consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje. 10. No caso analisado, a concessionária não observou tais exigências. Os registros de tela anexados à contestação (ID 26821834), apresentados como prova do envio das notificações, possuem datas anteriores ao período da inspeção e não contêm informações essenciais, como o nome do destinatário, o endereço ou a descrição do objeto enviado. 11. Dessa forma, não há comprovação de que o consumidor tenha recebido cópia do TOI ou tenha sido devidamente comunicado sobre o agendamento da perícia. 12. Vale ressaltar que a falta de notificação não isenta o consumidor de pagar pelo serviço efetivamente utilizado, especialmente se houver fraude comprovada no medidor. 13. Como a empresa não demonstrou que cumpriu os procedimentos exigidos, está correta a decisão que declarou a inexistência do débito. No entanto, a concessionária pode realizar nova recuperação de consumo, desde que siga as normas da ANEEL, inclusive quanto aos cálculos. 14. O corte de energia foi indevido, pois o débito foi declarado inexigível. Assim, há fundamento para a indenização por danos morais. 15. Embora a cobrança seja inexigível, a indenização por danos morais deve ser minorada, pois não é compatível com os valores fixados por esta Turma Recursal em casos análogos. 16. Considerando o erro no procedimento da concessionária, o valor da indenização deve ser reduzido para R$2.000,00. Esse valor é adequado para compensar a parte autora e desestimular condutas semelhantes pela empresa. 17. Assim, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, mantendo a declaração de inexigibilidade da cobrança (R$ 1.771,28), mas permitindo nova apuração pela empresa, desde que siga as normas da ANEEL. Além disso, reduzo o valor da indenização por danos morais para R$2.000,00, mantendo os demais termos da sentença. 18. Custas já pagas. Sem honorários. 19. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. 20. É o voto. VOTO DIVERGENTE VENCEDOR Juiz de Direito ILISIR BUENO RODRIGUES Com o devido respeito ao eminente Relator, divirjo do seu voto, uma vez que, no meu entendimento, a sentença deve ser integralmente reformada. Em relação à recuperação de consumo, conquanto a requerida não tenha apresentado a documentação necessária de regularidade do procedimento, no caso, há uma singularidade que é o termo de confissão de dívida constante no ID n. 26821823, apresentado pela própria requerente. O termo de confissão de dívida é negócio jurídico firmado por agente capaz, com objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. Ao assinar o referido termo, a parte autora reconhece a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, portanto não há razão para discutir o procedimento da concessionária. O negócio jurídico pode ser invalidado desde que haja alegação de algum dos defeitos previstos nos arts. 138 a 168 do Código Civil e, ainda, que a parte cumpra o ônus de demonstrá-los. Cabia à parte requerente demonstrar qual o dano iminente e considerável à sua pessoa, família ou bens ocorreria se não assinasse a confissão de dívida (inciso I do art. 373 do CPC), o que não fez. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. COAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FIM DA COAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Se a contagem do prazo para a desconstituição de ato jurídico com base na coação, na forma da lei, inicia, também, com a cessação da coação, é essencial a prova acerca da sua existência e, ainda, do eventual término do vício" ( AgInt no REsp n. 1.677.925/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe de 18/3/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2158505, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 28/11/2022 e publicado em 05/12/2022 destacou-se). A suspensão do fornecimento de energia no caso de inadimplência de faturas não configura coação por se tratar de exercício regular de direito, consoante inciso II do §3 do art. 6º da Lei n. 8.987/1995. Não se discute que a concessionária deveria observar o procedimento de inspeção previsto na Resolução da Agência Reguladora (ANEEL), a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. A inobservância desse procedimento torna a obrigação passível de discussão, seja no âmbito administrativo ou judicial. Todavia, a partir do momento que o consumidor assina o termo de confissão de dívida, está convalidando todo o procedimento de recuperação de consumo. Atribuir efeito transcedente decorrente da inobservância do procedimento de inspeção para invalidar a confissão de dívida que não tem vícios próprios do negócio jurídico não é razoável. Não foi comprovada coação ou qualquer outro vício do negócio jurídico entabulado entre as partes e, portanto, a confissão de dívida deve ser considerada válida, consolidando a legitimidade do débito. A Turma Recursal, ainda na sua composição única já se manifestou acerca de caso semelhante: "Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Apuração irregular do valor. Confissão de dívida. Negócio jurídico válido. Desconstituição. Comprovação de vício. Necessidade. Coação. Não configuração. Pagamento parcelado e diversas prestações pagas. Configuração de confirmação espontânea da legitimidade do credito. Recurso provido". (TJ/RO, Turma Recursal, Processo n. 1000106-78.2009.8.22.0021, Rel. Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, julgado16/09/2011 e publicado em 26/09/2011). Na mesma esteira, a 2ª Turma recursal decidiu: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA . 1. A confissão de dívida válido a regularidade no procedimento administrativo de recuperação de consumo e torna devida a cobrança dos débitos apurados nos termos acordados na confissão de dívida. 2. Preclui o direito da parte autora de questionar o procedimento administrativo de recuperação de consumo, após o aperfeiçoamento do termo de confissão de dívida . 3. Deve ser declarado válido o débito apurado quando não comprovado o vício de consentimento. 4. Recurso provido. (TJ-RO, 2ª Turma Recursal, Processo n. 7002804-90.2024.822.0000, Relator Juiz de Direito Guilherme Ribeiro Baldan, julgado em 11/10/2024 destacou-se). De igual modo, a 1ª Turma Recursal julgou questão semelhante nos mesmos termos: RECURSO INOMINADO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A parte consumidora não comprovou a ocorrência de coação ou outro vício de vontade para firmar termo de confissão de dívida (art. 373, inciso I, CPC/15), de modo que o termo deve vingar como plenamente válido e regular, ainda que haja alegação de irregularidade na apuração do débito cobrado em fase de procedimento de recuperação de consumo. Nos termos do art. 361 do Código Civil: Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira, de modo que a confissão deve ser tida como lícita e regular, motivo pelo qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, por ausência de ato ilícito, ainda que o débito seja decorrente de procedimento de recuperação de consumo. Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-RO, 1ª Turma Recursal, Processo n. 7004848-71.2023.8.22.0015, Relator Juiz de Direito João Luiz Rolim Sampaio, julgado em 25/07/2024 destacou-se). Ante ao exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto para, em consequência, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO REGULAR CONFIRMADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgava procedente a ação declaratória de inexistência de débito relacionada à recuperação de consumo de energia elétrica, onde o consumidor contestava a regularidade do procedimento administrativo da concessionária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o termo de confissão de dívida assinado pelo consumidor valida o procedimento de recuperação de consumo, independente da apresentação de documentação regular pela concessionária. III. Razões de decidir 3. O termo de confissão de dívida, assinado espontaneamente pelo consumidor, é um negócio jurídico válido que confirma a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, não havendo demonstração de vícios de consentimento como coação. 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais reforça que a assinatura do termo de confissão de dívida pelo consumidor convalida o procedimento administrativo, tornando devido o débito, a menos que seja comprovado vício no consentimento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: "A assinatura de termo de confissão de dívida pelo consumidor valida o procedimento de recuperação de consumo de energia, consolidando a legitimidade do débito, salvo comprovação de vício de consentimento." _ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 104, 138 a 168; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 2158505, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 28/11/2022; TJ-RO, 2ª Turma Recursal, Processo n. 7002804-90.2024.822.0000, Relator Juiz de Direito Guilherme Ribeiro Baldan, julgado em 11/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ ILISIR BUENO RODRIGUES. VENCIDO O RELATOR. Porto Velho, 15 de julho de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000106-88.2023.5.02.0605"

Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Pedro Antonio Afonso Pimentel