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Companhia Pernambucana De Saneamento x Andre Luiz Da Silva

ID: 333808193

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001150-83.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001150-83.2024.5.06.0001 RECORRENTE: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001150-83.2024.5.06.0001 RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: ANDRE LUIZ DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faaab62 proferida nos autos. ROT 0001150-83.2024.5.06.0001 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIZ DA SILVA ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS (PE14358) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (PE20366) RECURSO DE: ANDRE LUIZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 6ef878e; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id d81d422). Representação processual regular (Id d4b6f58). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome da advogada GABRIELA FORNELLOS OAB/PE 14.358 –D. Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 373 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Vistos etc. Embargos de declaração opostos por ANDRÉ LUIZ DA SILVA, em face de acórdão proferido pela egrégia Terceira Turma deste Regional, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001150-83.2024.5.06.0001, em que contende com COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. Em razões de Id f6395e3, o reclamante, ora embargante, argumenta que o julgado declarou válidos os registros de ponto colacionados aos autos, contudo, foi omisso no tocante ao período em que não foram anexados. Pede que seja sanada a omissão, para definir qual a escala de trabalho a ser considerada nos meses em que não foram juntados aos fólios os controles de frequência. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeito modificativo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso na linha do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Nenhuma das hipóteses acima delineadas observo no acórdão embargado. Isto porque, basta uma simples leitura do julgado revisando, para constatar que os parâmetros definidos para apuração das horas extras estão claros, considerando que a Corte Revisora concluiu que, nos períodos em que ausentes os controles de frequência (outubro de 2020 e 2024), as condições de trabalho do reclamante permaneceram as mesmas do restante de todo o interstício contratual. Os fundamentos foram devidamente apostos, de forma clara e coerente, tudo em observância aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Com isso, reitero a fundamentação adotada em cotejo com o arcabouço probatório existente nos fólios, tudo à luz do princípio do livre convencimento do julgador, nada mais havendo a declarar a tal respeito, verbis: "DOS TÍTULOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO Denunciou o reclamante na peça inicial que trabalhou na reclamada nas escalas de "24x72, das 7h00 da manhã de um dia até às 7h00 da manhã do dia seguinte, ou na escala 24x48, nas férias de outro obreiro." Sustentou que "a CLÁUSULA 39 do ACT 2021/2023, aqui citada apenas à guisa de exemplo, pois o mesmo texto acha-se encartado nos ACTS 2017/2019 e 2019/2021, só é permitido o trabalho nas escalas 24x72 em locais de Difícil Acesso." Objetiva "o pagamento das diferenças de horas extras, assim sendo consideradas aquelas prestadas após a 8.ª diária, sempre que tiver laborado na escala 24 x 72, eis que a sua estação não está dentre aquelas assim definidas exaustivamente nos ACTs 2017/2019, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2024." Alegou, também, que em relação a "todo o período imprescrito até os dias atuais, nos meses laborados na escala 24x48, também são devidas horas extras após a 8ª diária, abatendo-se aquelas pagas a menor pela COMPESA", tendo em vista a "ausência de tal escala nos acordos coletivos de trabalho, o que impede que a ré realize qualquer acordo de prorrogação e/ou compensação de jornada." A sentença fustigada deferiu a pretensão autoral sob os seguintes fundamentos: (...) Tratando-se de litígio envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - controle de horário -, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor da regra inserta no art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, via supletiva, no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, portanto, incumbe à parte ré a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto nos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. A reclamada trouxe à colação os espelhos de ponto do empregado (Id 2f4367a). O reclamante, por sua vez, ao impugnar a documentação reconheceu a validade dos registros ali consignados, verbis: "Portanto, não havendo controvérsia quanto aos horários registrados nos controles de horário e quanto às escalas cumpridas, entende, o postulante, que não há necessidade de produção de oral." (fl. 376). Nesse diapasão, declaro válidos os cartões de ponto colacionados aos autos, devendo prevalecer a jornada de trabalho neles contidas. A propósito, consoante fundamentos lançados em linhas transata, diviso que o conjunto probatório não revela qualquer indício que conduza ao entendimento de que justamente nos pouquíssimos meses, de todo o período prescricional, em que ausentes os controles de frequência (outubro de 2020 e 2024), as condições de trabalho do reclamante tenham sido diversas do restante de todo o período do contrato. À situação dos autos se mostra aplicável, mutatis mutandis o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 233 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho, textual: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período." Em seguida, destaco que a mencionada documentação revela que, de fato, havia o labor na escala de 24x48 horas, regime que, entretanto, não foi previsto nos Acordos Coletivos de Trabalhos juntados a partir do Id 0467fcc. Os controles de frequência evidenciam, ademais, que havia a prestação de serviço em turno de 24x72 horas e que, apesar de previsto nas normas coletivas, sua adoção esta condicionada ao labor em local de difícil acesso, o que não é, em absoluto, o caso dos autos. Com isso, correta a decisão originária que declarou inválidos o regime de compensação de jornadas a que esteve submetido o autor. Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento "de horas extras acima da 8ª diária ou 40ª semanal, adotando-se o critério mais vantajoso ao trabalhador." Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou nas escalas 24x48 e 24x72 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária, sendo que, quanto às que ultrapassarem à 40ª (quadragésima) hora semanal, devidas as horas extras em sua integralidade (hora normal + adicional), de forma não cumulativa. Em relação aos pleitos subsidiários, constato que a decisão guerreada determinou que na quantificação do condeno fossem observados os parâmetros fixados nas Orientações Jurisprudenciais nºs 394 e 415 da SDI-1/TST, bem como excluídos "os dias em que houve afastamento da parte autora(férias, licenças, afastamentos) desde que comprovados nos autos". Nestes aspectos, falta à reclamada interesse jurídico-processual. Lado outro, no que tange ao vale-alimentação, mantida a sentença vergastada, quanto à invalidade das escalas em que laborou o reclamante, devido o ticket em virtude da realização de horas extras, nos termos do que preveem as normas coletivas juntadas ao feito (Id 0467fcc e seguintes). Em conclusão, provejo, parcialmente, o apelo empresarial para: a) declarar válidos os cartões de ponto acostados aos autos; e b) limitar a condenação, em relação aos períodos em que o reclamante laborou nas escalas 24x48 e 24x72 horas, ao pagamento apenas do adicional de horas extras quanto àquelas excedentes a 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem à 40ª (quadragésima) hora semanal, devidas as horas extras (hora normal + adicional), de forma não cumulativa e, apuradas conforme registros consignado nos controles de frequência." (Grifos inexistentes no original) (...) Em conclusão, no caso vertente, nem de longe visualizo o emprego desta medida com a real intenção de afastar omissão do julgado ou, mesmo, de prequestionar matéria a ser submetida ao Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista. Os princípios da lealdade e da boa-fé não podem deixar de estar presentes, no ato de exercitar o direito de defesa, devendo ser coibidos, por inadmissíveis, os expedientes temerários, que findam por contribuir, enormemente, com a demora na entrega da prestação jurisdicional, que tanto a sociedade anseia afastar. Desse modo, rejeito esses segundos declaratórios e, com fulcro no art. 1.026, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, condeno o embargante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração e aplico ao embargante multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da condenação, em favor da parte embargada." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são o meio processual apto a ensejar o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição, o suprimento de omissão e a correção de erros materiais existentes na decisão embargada, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2. O art. 1.026, § 2o, do CPC estabelece que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Nesse sentido, conclui-se que a referida sanção não é automática e sua aplicação requer a demonstração do manifesto interesse protelatório. 3. Observa-se que, conforme o trecho das razões dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista, o reclamante pretendia apenas obter esclarecimentos acerca da tese suscitada desde a inicial, referente a sua incapacidade no momento da dispensa e alegada contradição do laudo pericial que atestou a aptidão do autor quando ocorreu a referida dispensa. 4. Embora o Tribunal Regional tenha destacado não haver nenhuma omissão no acórdão embargado sobre a questão relativa ao laudo pericial que atestou não ter sido verificada incapacidade do autor no momento da dispensa, não se constata caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, decorrente do simples fato de ter suscitado esclarecimento sobre a questão. 5. Nesse contexto, ainda que a questão suscitada pelo reclamante não tenha sido considerada relevante para o deslinde da controvérsia, a aplicação da multa no caso específico afigura-se excessiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-166-89.2021.5.17.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE INDEVIDA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade apenas de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos artigos 1.026 do CPC e 897-A da CLT. Todavia, no presente caso, o recorrente, ao opor embargos de declaração, teve por objetivo sanar omissão no exame do tema anteriormente analisado. Desse modo, ao intentar solucionar a questão atinente ao conhecimento do seu apelo ainda no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, tencionando prevenir futura interposição de recurso de revista, privilegiou a duração razoável do processo, erigido ao status constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República, bem como os Princípios da Economia Processual e Celeridade no trâmite das causas trabalhistas (artigo 765 da CLT), motivo pelo qual não se vislumbra o intuito protelatório dos embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-287-72.2021.5.08.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA À RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Pois bem, em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-627-81.2011.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Ante a possível violação do art. 5 . º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, o reclamante buscava tão somente provocar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questões importantes com o potencial de convencimento acerca da ocorrência do acidente do trabalho. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-99-24.2019.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 - Em diversos julgados, temos nos manifestado no sentido de que a multa não é consequência automática da constatação do TRT de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015). 2 - Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, seja na vigência do CPC/1973 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF/88), seja na vigência do CPC/2015 (por aplicação do princípio positivado no art. 1.026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada"). 3 - No caso concreto, o TRT aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.022, §2º do CPC, sem apresentar justificativa objetiva, limitando-se a considerar que não foram constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4 - Contudo, observando-se as circunstâncias processuais destes autos, não se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório da reclamante, visto que ela, ao contrário, buscou sanar suposta omissão no julgado, em que, a seu ver, incorrera o Juízo de origem no que toca ao provimento do recurso por ela interposto. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento . (...)" (RRAg-684-71.2021.5.21.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a discrepância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, configurada está a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante possível violação a dispositivo constitucional (art. 5º, LV, da CF), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000106-81.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatada possível violação do art. 5º, LV, da CF, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se verifica nos autos prova de dolo processual do reclamante com a oposição dos embargos declaratórios, pois objetivou prequestionar junto ao Tribunal Regional questões que considerou relevantes para o deslinde do apelo. Dessa forma, o desprovimento dos embargos, na hipótese, não impõe como consequência o reconhecimento do intuito protelatório daquela medida recursal. A oposição do apelo é exercício da faculdade de recorrer e a sua mera rejeição não é suficiente para se impor a condenação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-343-52.2018.5.17.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/09/2022). Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista interposto. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DA SILVA

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Companhia Pernambucana De Saneamento x Andre Luiz Da Silva

ID: 333808268

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001150-83.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001150-83.2024.5.06.0001 RECORRENTE: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001150-83.2024.5.06.0001 RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: ANDRE LUIZ DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faaab62 proferida nos autos. ROT 0001150-83.2024.5.06.0001 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIZ DA SILVA ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS (PE14358) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (PE20366) RECURSO DE: ANDRE LUIZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 6ef878e; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id d81d422). Representação processual regular (Id d4b6f58). Defiro o pleito de notificação exclusiva em nome da advogada GABRIELA FORNELLOS OAB/PE 14.358 –D. Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 373 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Vistos etc. Embargos de declaração opostos por ANDRÉ LUIZ DA SILVA, em face de acórdão proferido pela egrégia Terceira Turma deste Regional, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001150-83.2024.5.06.0001, em que contende com COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. Em razões de Id f6395e3, o reclamante, ora embargante, argumenta que o julgado declarou válidos os registros de ponto colacionados aos autos, contudo, foi omisso no tocante ao período em que não foram anexados. Pede que seja sanada a omissão, para definir qual a escala de trabalho a ser considerada nos meses em que não foram juntados aos fólios os controles de frequência. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeito modificativo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso na linha do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Nenhuma das hipóteses acima delineadas observo no acórdão embargado. Isto porque, basta uma simples leitura do julgado revisando, para constatar que os parâmetros definidos para apuração das horas extras estão claros, considerando que a Corte Revisora concluiu que, nos períodos em que ausentes os controles de frequência (outubro de 2020 e 2024), as condições de trabalho do reclamante permaneceram as mesmas do restante de todo o interstício contratual. Os fundamentos foram devidamente apostos, de forma clara e coerente, tudo em observância aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Com isso, reitero a fundamentação adotada em cotejo com o arcabouço probatório existente nos fólios, tudo à luz do princípio do livre convencimento do julgador, nada mais havendo a declarar a tal respeito, verbis: "DOS TÍTULOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO Denunciou o reclamante na peça inicial que trabalhou na reclamada nas escalas de "24x72, das 7h00 da manhã de um dia até às 7h00 da manhã do dia seguinte, ou na escala 24x48, nas férias de outro obreiro." Sustentou que "a CLÁUSULA 39 do ACT 2021/2023, aqui citada apenas à guisa de exemplo, pois o mesmo texto acha-se encartado nos ACTS 2017/2019 e 2019/2021, só é permitido o trabalho nas escalas 24x72 em locais de Difícil Acesso." Objetiva "o pagamento das diferenças de horas extras, assim sendo consideradas aquelas prestadas após a 8.ª diária, sempre que tiver laborado na escala 24 x 72, eis que a sua estação não está dentre aquelas assim definidas exaustivamente nos ACTs 2017/2019, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2024." Alegou, também, que em relação a "todo o período imprescrito até os dias atuais, nos meses laborados na escala 24x48, também são devidas horas extras após a 8ª diária, abatendo-se aquelas pagas a menor pela COMPESA", tendo em vista a "ausência de tal escala nos acordos coletivos de trabalho, o que impede que a ré realize qualquer acordo de prorrogação e/ou compensação de jornada." A sentença fustigada deferiu a pretensão autoral sob os seguintes fundamentos: (...) Tratando-se de litígio envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - controle de horário -, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor da regra inserta no art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, via supletiva, no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, portanto, incumbe à parte ré a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto nos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. A reclamada trouxe à colação os espelhos de ponto do empregado (Id 2f4367a). O reclamante, por sua vez, ao impugnar a documentação reconheceu a validade dos registros ali consignados, verbis: "Portanto, não havendo controvérsia quanto aos horários registrados nos controles de horário e quanto às escalas cumpridas, entende, o postulante, que não há necessidade de produção de oral." (fl. 376). Nesse diapasão, declaro válidos os cartões de ponto colacionados aos autos, devendo prevalecer a jornada de trabalho neles contidas. A propósito, consoante fundamentos lançados em linhas transata, diviso que o conjunto probatório não revela qualquer indício que conduza ao entendimento de que justamente nos pouquíssimos meses, de todo o período prescricional, em que ausentes os controles de frequência (outubro de 2020 e 2024), as condições de trabalho do reclamante tenham sido diversas do restante de todo o período do contrato. À situação dos autos se mostra aplicável, mutatis mutandis o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 233 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho, textual: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período." Em seguida, destaco que a mencionada documentação revela que, de fato, havia o labor na escala de 24x48 horas, regime que, entretanto, não foi previsto nos Acordos Coletivos de Trabalhos juntados a partir do Id 0467fcc. Os controles de frequência evidenciam, ademais, que havia a prestação de serviço em turno de 24x72 horas e que, apesar de previsto nas normas coletivas, sua adoção esta condicionada ao labor em local de difícil acesso, o que não é, em absoluto, o caso dos autos. Com isso, correta a decisão originária que declarou inválidos o regime de compensação de jornadas a que esteve submetido o autor. Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento "de horas extras acima da 8ª diária ou 40ª semanal, adotando-se o critério mais vantajoso ao trabalhador." Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou nas escalas 24x48 e 24x72 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária, sendo que, quanto às que ultrapassarem à 40ª (quadragésima) hora semanal, devidas as horas extras em sua integralidade (hora normal + adicional), de forma não cumulativa. Em relação aos pleitos subsidiários, constato que a decisão guerreada determinou que na quantificação do condeno fossem observados os parâmetros fixados nas Orientações Jurisprudenciais nºs 394 e 415 da SDI-1/TST, bem como excluídos "os dias em que houve afastamento da parte autora(férias, licenças, afastamentos) desde que comprovados nos autos". Nestes aspectos, falta à reclamada interesse jurídico-processual. Lado outro, no que tange ao vale-alimentação, mantida a sentença vergastada, quanto à invalidade das escalas em que laborou o reclamante, devido o ticket em virtude da realização de horas extras, nos termos do que preveem as normas coletivas juntadas ao feito (Id 0467fcc e seguintes). Em conclusão, provejo, parcialmente, o apelo empresarial para: a) declarar válidos os cartões de ponto acostados aos autos; e b) limitar a condenação, em relação aos períodos em que o reclamante laborou nas escalas 24x48 e 24x72 horas, ao pagamento apenas do adicional de horas extras quanto àquelas excedentes a 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem à 40ª (quadragésima) hora semanal, devidas as horas extras (hora normal + adicional), de forma não cumulativa e, apuradas conforme registros consignado nos controles de frequência." (Grifos inexistentes no original) (...) Em conclusão, no caso vertente, nem de longe visualizo o emprego desta medida com a real intenção de afastar omissão do julgado ou, mesmo, de prequestionar matéria a ser submetida ao Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista. Os princípios da lealdade e da boa-fé não podem deixar de estar presentes, no ato de exercitar o direito de defesa, devendo ser coibidos, por inadmissíveis, os expedientes temerários, que findam por contribuir, enormemente, com a demora na entrega da prestação jurisdicional, que tanto a sociedade anseia afastar. Desse modo, rejeito esses segundos declaratórios e, com fulcro no art. 1.026, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, condeno o embargante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração e aplico ao embargante multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da condenação, em favor da parte embargada." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são o meio processual apto a ensejar o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição, o suprimento de omissão e a correção de erros materiais existentes na decisão embargada, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2. O art. 1.026, § 2o, do CPC estabelece que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Nesse sentido, conclui-se que a referida sanção não é automática e sua aplicação requer a demonstração do manifesto interesse protelatório. 3. Observa-se que, conforme o trecho das razões dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista, o reclamante pretendia apenas obter esclarecimentos acerca da tese suscitada desde a inicial, referente a sua incapacidade no momento da dispensa e alegada contradição do laudo pericial que atestou a aptidão do autor quando ocorreu a referida dispensa. 4. Embora o Tribunal Regional tenha destacado não haver nenhuma omissão no acórdão embargado sobre a questão relativa ao laudo pericial que atestou não ter sido verificada incapacidade do autor no momento da dispensa, não se constata caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, decorrente do simples fato de ter suscitado esclarecimento sobre a questão. 5. Nesse contexto, ainda que a questão suscitada pelo reclamante não tenha sido considerada relevante para o deslinde da controvérsia, a aplicação da multa no caso específico afigura-se excessiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-166-89.2021.5.17.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE INDEVIDA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade apenas de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos artigos 1.026 do CPC e 897-A da CLT. Todavia, no presente caso, o recorrente, ao opor embargos de declaração, teve por objetivo sanar omissão no exame do tema anteriormente analisado. Desse modo, ao intentar solucionar a questão atinente ao conhecimento do seu apelo ainda no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, tencionando prevenir futura interposição de recurso de revista, privilegiou a duração razoável do processo, erigido ao status constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República, bem como os Princípios da Economia Processual e Celeridade no trâmite das causas trabalhistas (artigo 765 da CLT), motivo pelo qual não se vislumbra o intuito protelatório dos embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-287-72.2021.5.08.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA À RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Pois bem, em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-627-81.2011.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Ante a possível violação do art. 5 . º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, o reclamante buscava tão somente provocar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questões importantes com o potencial de convencimento acerca da ocorrência do acidente do trabalho. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-99-24.2019.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 - Em diversos julgados, temos nos manifestado no sentido de que a multa não é consequência automática da constatação do TRT de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015). 2 - Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, seja na vigência do CPC/1973 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF/88), seja na vigência do CPC/2015 (por aplicação do princípio positivado no art. 1.026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada"). 3 - No caso concreto, o TRT aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.022, §2º do CPC, sem apresentar justificativa objetiva, limitando-se a considerar que não foram constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4 - Contudo, observando-se as circunstâncias processuais destes autos, não se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório da reclamante, visto que ela, ao contrário, buscou sanar suposta omissão no julgado, em que, a seu ver, incorrera o Juízo de origem no que toca ao provimento do recurso por ela interposto. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento . (...)" (RRAg-684-71.2021.5.21.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a discrepância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, configurada está a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante possível violação a dispositivo constitucional (art. 5º, LV, da CF), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000106-81.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatada possível violação do art. 5º, LV, da CF, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se verifica nos autos prova de dolo processual do reclamante com a oposição dos embargos declaratórios, pois objetivou prequestionar junto ao Tribunal Regional questões que considerou relevantes para o deslinde do apelo. Dessa forma, o desprovimento dos embargos, na hipótese, não impõe como consequência o reconhecimento do intuito protelatório daquela medida recursal. A oposição do apelo é exercício da faculdade de recorrer e a sua mera rejeição não é suficiente para se impor a condenação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-343-52.2018.5.17.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/09/2022). Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista interposto. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Elias Moura Reis x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 332578913

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000884-24.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MOURA REIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

RICARDO CARVALHO DOS SANTOS

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LAYANA SUELLY SOUZA DA SILVA

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SAMUEL DE JESUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000884-24.2024.5.06.0413 RECORRENTE: ELIAS MOURA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000884-24.2024.5.06.0413 RECORRENTE: ELIAS MOURA REIS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 515480c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000884-24.2024.5.06.0413 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIAS MOURA REIS LAYANA SUELLY SOUZA DA SILVA (BA51946) RICARDO CARVALHO DOS SANTOS (PE0000370-A) SAMUEL DE JESUS BARBOSA (BA25851) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 1046 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: ELIAS MOURA REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2025 - Id de6f793; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id dd2ef13). Representação processual regular (Id 7f3f455). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 241; item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTAÇÃO ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT - NATUREZA SALARIAL - A parte recorrente alega que o acórdão recorrido incorre em grave distorção jurídica ao aplicar a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017 ao §2º do art. 457 da CLT, com o objetivo de afastar a natureza salarial do auxílio-alimentação concedido ao reclamante no período de 1994 a 1996. Afirma se tratar de equívoco estrutural, ao ignorar, por completo, que, à época da Reforma Trabalhista, o benefício alimentar em questão já não era benefício — era salário. Pontua que a Lei nº 13.467/2017 não pode operar como revogação retroativa de cláusula contratual tácita, tampouco como anulação de salário in natura já consolidado, sustentando que, ao fazer isso, a decisão viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição; o art. 468 da CLT; e a essência do contrato de trabalho como instrumento de proteção da dignidade econômica do trabalhador. Persegue, assim, o reconhecimento da inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 à verba alimentar fornecida gratuitamente entre 1994 e 1996, mantendo-se o seu caráter salarial, com todos os reflexos jurídicos e patrimoniais daí decorrentes. Fundamentos do acórdão recorrido - Id d08408a: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA (...) Pretendendo o reclamante o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, sustentou que, desde a admissão, sempre recebeu a parcela de forma gratuita, e que os Acordos Coletivos de Trabalho - ACT, dos anos de 1992 e 1995/1996, previam a natureza salarial, e somente em 1996, foi que a demandada aderiu ao PAT, em suma. A demandada, a seu turno, aduziu que a partir dos ACT's celebrados 1995/1996, foi reconhecida a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, e que anteriormente os servidores faziam as refeições em restaurantes, com a participação dos empregados no custeio, conforme havia previsão em norma interna, negando a gratuidade da parcela. O magistrado a quo, decidiu nos seguintes termos: "(...) Incontroverso que o reclamante foi admitido em 01.12.1994, tendo passado a receber auxílio-alimentação (rubrica 714) em contracheque a partir de dezembro/1996, em razão de Acordo Coletivo de Trabalho referente ao período 01/05 /1995 a 30/04/1996 -cláusula 15ª, §1º (ID c6dbe08), após a empresa ter aderido ao PAT. (...) Frise-se que o fato de não haver descontos em determinados períodos nos holerites do autor não é bastante para alterar a conclusão acerca da natureza jurídica do benefício, já que as normas que lastreiam a benesse deixaram certo que a parcela sempre teve natureza indenizatória desde a sua origem. (...)." O reclamante defende que desde o início de seu contrato de trabalho, em 01/12/1994, recebia auxílio alimentação, sempre recebeu a parcela de forma gratuita, e que os Acordos Coletivos de Trabalho -ACT, dos anos de 1992 e 1995/1996, previam a natureza salarial, e somente em 1996, foi que a demandada aderiu ao PAT, em suma. Trata-se, pois, de discussão que remonta a período anterior ao início da vigência da lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do art. 457,§2º, da CLT, mas houve a pronúncia de prescrição quinquenal na sentença recorrida, declarando prescritos títulos anteriores a em 02/08/2019. Os fatos geradores, portanto, remontam a 2019. Portanto, toda a análise diz respeito ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Embora o presente contrato de trabalho tenha sido iniciado antes da vigência da Lei de nº 13.467/2017, não é possível manter a linha de inaplicabilidade do referido, §2º do art. 457, CLT, ao contrato que esteja em curso, como na hipótese. Com efeito, nos termos da legislação vigente desde 11/11/2017, plenamente aplicável, independentemente da situação anterior e origem do pagamento, o valor não integra a remuneração, bem como não incide em direito algum, salvo se houver norma interna ou coletiva mais benéfica que determine sua natureza salarial mesmo após a Lei 13.467/2017, o que não é o caso. (...) Ou seja, existe lei federal que atribui, sem vício de inconstitucionalidade, caráter indenizatório à parcela de cesta básica, auxílio alimentação e vale refeição (conforme o caso). Ressalto que qualquer Súmula corresponde sempre ao entendimento hegemônico no âmbito jurisprudencial. Assim, cristaliza um posicionamento jurisprudencial, mas sempre depende do horizonte normativo que, no caso, veio a ser impactado pela Lei da Reforma Trabalhista, diploma que alterou os dispositivos mais acima reproduzidos, ao menos no interregno em que vigente essa norma. E, diante da força da lei, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 241 do TST à hipótese. Neste caso, sobreveio norma estatal que torna rasos quaisquer enunciados de jurisprudência. O enquadramento legal da situação foi mudado e, em face do novo panorama normativo, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 241 do TST. Esta é a diretriz que a referida Lei da Reforma Trabalhista incluiu no § 2º do art. 8º do diploma celetista, ao dispor que: "Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei". Então, não se pode impor à Empresa Pública uma obrigação não prevista em lei e que, pela análise do acervo probatório, nunca lhe foi imposta anteriormente a 11/11/2017. Não existe afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, nem ao art. 468 do Estatuto Consolidado, visto que não se detecta alteração do pactuado. Tudo porque não se configura ato de mudança da natureza salarial da parcela em questão para passar a lhe atribuir o caráter indenizatório. Logo, considero que, a partir de 11/11/2017, aplicam-se os ditames da Lei nº 13.467/2017, aí incluída a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT. E, tendo em vista que foi declarada na origem a prescrição da pretensão de exigir os direitos postulados anteriores a 02/08/2019. Assim, de acordo com o Tema 1046 da Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", a previsão em normas coletivas sobre a natureza indenizatória do auxílio alimentação deve prevalecer, afastando qualquer reconhecimento de sua integração ao salário. Dessa forma, ausente dispositivo legal que dê suporte à pretensão do autor, ainda que houvesse fundamento para a tese recursal, esta estaria fulminada pela prescrição total, considerando a Súmula 294 do TST, que estabelece que "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". (...) Diante do exposto, entendo como correta a decisão de primeiro grau que não conheceu anatureza salarial do auxílio-alimentação e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo recorrente, devendo ser mantida integralmente. Mantida a total improcedência dos pedidos autorais, incabível o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em favor de seu patrocínio." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ressalta-se, inclusive, que o acórdão regional encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo E.STF, no julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema 1.046), de seguinte teor: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Inicialmente, no tocante aos fundamentos do acórdão de Id d08408a, reporto-me aos transcritos no tema anterior. Fundamentos dos embargos de declaração opostos pelo reclamante - Id 6601fa9: "OMISSÃO QUANTO À TESE DE INCORPORAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 (...) Ao aplicar mecanicamente o art. 457, §2º da CLT, com redação da Reforma, o acórdão desconsidera completamente a tese de que o fornecimento gratuito e habitual de alimentação entre 1992 e 1996 gerou direito adquirido à natureza salarial do benefício, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A ausência de enfrentamento direto dessa tese – que foi expressamente delineada nas razões recursais – constitui omissão relevante e violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF. (...) OMISSÃO PARCIAL QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT E DO CONTRATO-REALIDADE COMO FONTE DE VÍNCULO JURÍDICO (...) Foi expressamente defendido que, ao manter por anos o fornecimento gratuito de alimentação, a Reclamada consolidou uma cláusula contratual tácita, que não poderia ser suprimida ou alterada unilateralmente sob o pretexto de adesão ao PAT ou de pactuação coletiva posterior. A mudança promovida em 1996, com imposição de coparticipação, violou condição contratual consolidada por liberalidade reiterada – o que caracteriza alteração contratual lesiva, expressamente vedada pelo art. 468 da CLT. Contudo, o acórdão limita-se a interpretar o benefício sob o prisma normativo e coletivo, ignorando que a própria prática concreta e reiterada da empresa, ao conceder o auxílio gratuitamente por mais de três anos, foi suficiente para gerar direito adquirido e vinculação contratual obrigatória, ainda que ausente previsão expressa em norma coletiva. Esse aspecto – de natureza fática, contratual e não normativa – não foi analisado pela decisão embargada, representando nova omissão relevante." Fundamentos do acórdão dos embargos de declaração - Id 13ff55f: "Omissão (...) Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio hábil a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material nos julgados, a teor do que determina o art. 1.022 do CPC, ou sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A da CLT, ou para fins de prequestionamento, consoante previsto na Súmula nº 297 do c. TST. Na hipótese vertente, as razões ofertadas pelo embargante não retratam genuína omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o manejo dos declaratórios. Da leitura do acórdão embargado depreende-se que o item recursal foi devidamente analisado. O Colegiado entendeu, em suma, que, embora o contrato de trabalho tenha iniciado antes da reforma, a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT é plenamente aplicável, independentemente da situação anterior, de modo que o auxílio-alimentação (seja em dinheiro ou não) não integra a remuneração do empregado nem o contrato de trabalho. Além disso, entendeu que se aplica o entendimento firmado no Tema 1046 da Repercussão Geral, de maneira que a previsão em normas coletivas sobre a natureza indenizatória do auxílio alimentação deve prevalecer, afastando qualquer reconhecimento de sua integração ao salário. Assim, ao contrário do que sustenta o embargante, não há que se falar em omissão. Frise-se que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada e não através de embargos declaratórios. Assim, se a parte discorda do posicionamento adotado, deve expor a sua irresignação à instância competente, porque esta já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Desse modo, não se identificando qualquer vício no acórdão embargado, rejeito os embargos de declaração, e, de ofício, condeno o reclamante a pagar à parte ré a multa de 2% sobre o valor corrigido da causa (art. 1.026, §2º, do CPC), pois identificado o intuito manifestamente protelatório dos embargos. " Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo precedentes do C.TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são o meio processual apto a ensejar o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição, o suprimento de omissão e a correção de erros materiais existentes na decisão embargada, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1 .022 do CPC. 2. O art. 1 .026, § 2o, do CPC estabelece que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Nesse sentido, conclui-se que a referida sanção não é automática e sua aplicação requer a demonstração do manifesto interesse protelatório. 3. Observa-se que, conforme o trecho das razões dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista, o reclamante pretendia apenas obter esclarecimentos acerca da tese suscitada desde a inicial, referente a sua incapacidade no momento da dispensa e alegada contradição do laudo pericial que atestou a aptidão do autor quando ocorreu a referida dispensa . 4. Embora o Tribunal Regional tenha destacado não haver nenhuma omissão no acórdão embargado sobre a questão relativa ao laudo pericial que atestou não ter sido verificada incapacidade do autor no momento da dispensa, não se constata caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, decorrente do simples fato de ter suscitado esclarecimento sobre a questão. 5. Nesse contexto, ainda que a questão suscitada pelo reclamante não tenha sido considerada relevante para o deslinde da controvérsia, a aplicação da multa no caso específico afigura-se excessiva . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00001668920215170004, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE INDEVIDA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade apenas de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos artigos 1.026 do CPC e 897-A da CLT. Todavia, no presente caso, o recorrente, ao opor embargos de declaração, teve por objetivo sanar omissão no exame do tema anteriormente analisado. Desse modo, ao intentar solucionar a questão atinente ao conhecimento do seu apelo ainda no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, tencionando prevenir futura interposição de recurso de revista, privilegiou a duração razoável do processo, erigido ao status constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, bem como os Princípios da Economia Processual e Celeridade no trâmite das causas trabalhistas (artigo 765 da CLT), motivo pelo qual não se vislumbra o intuito protelatório dos embargos de declaração . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 0000287-72.2021.5 .08.0003, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 08/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA À RECLAMANTE . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . No caso em tela, o debate acerca da imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Pois bem, em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC . Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso . Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Transcendência política reconhecida . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000627-81.2011.5 .02.0084, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Ante a possível violação do art . 5. º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, o reclamante buscava tão somente provocar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questões importantes com o potencial de convencimento acerca da ocorrência do acidente do trabalho. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pelo reclamante . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000099-24.2019.5 .12.0008, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13 .467/2017. (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 - Em diversos julgados, temos nos manifestado no sentido de que a multa não é consequência automática da constatação do TRT de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC/1973 e 1 .022 do CPC/2015). 2 - Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, seja na vigência do CPC/1973 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF/88), seja na vigência do CPC/2015 (por aplicação do princípio positivado no art. 1 .026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada"em decisão fundamentada"). 3 - No caso concreto, o TRT aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.022, § 2º do CPC, sem apresentar justificativa objetiva, limitando-se a considerar que não foram constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4 - Contudo, observando-se as circunstâncias processuais destes autos, não se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório da reclamante, visto que ela, ao contrário, buscou sanar suposta omissão no julgado, em que, a seu ver, incorrera o Juízo de origem no que toca ao provimento do recurso por ela interposto . 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…). (TST - RRAg: 0000684-71.2021.5 .21.0003, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) (Grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a discrepância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, configurada está a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante possível violação a dispositivo constitucional (art . 5º, LV, da CF), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1 .026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito . Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000106-81.2019 .5.02.0006, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Constatada possível violação do art. 5º, LV, da CF, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art . 5º, LV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se verifica nos autos prova de dolo processual do reclamante com a oposição dos embargos declaratórios, pois objetivou prequestionar junto ao Tribunal Regional questões que considerou relevantes para o deslinde do apelo. Dessa forma, o desprovimento dos embargos, na hipótese, não impõe como consequência o reconhecimento do intuito protelatório daquela medida recursal . A oposição do apelo é exercício da faculdade de recorrer e a sua mera rejeição não é suficiente para se impor a condenação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00003435220185170006, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2022) Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por ELIAS MOURA REIS, destacando que o acórdão regional, quanto ao pleito "natureza salarial do auxílio-alimentação", encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo E.STF, no julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema 1.046). Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS MOURA REIS

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Osvaldo Santana Batista x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 329319531

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000797-68.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SANTANA BATISTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000797-68.2024.5.06.0413 RECORRENTE: OSVALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000797-68.2024.5.06.0413 RECORRENTE: OSVALDO SANTANA BATISTA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20a63da proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000797-68.2024.5.06.0413 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OSVALDO SANTANA BATISTA SAMUEL DE JESUS BARBOSA (BA25851) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA RECURSO DE: OSVALDO SANTANA BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id fcc9e2c; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 3ef923f). Representação processual regular (Id 775d097 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O recorrente alega que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a tese jurídica da inexistência de cláusula coletiva entre 2013 e 2019 concedendo o benefício da folga mensal por ocasião do pagamento aos empregados das Unidades Descentralizadas da EMBRAPA, bem como sobre a autonomia da Resolução Normativa nº 16/2012. Fundamentos do acórdão recorrido - Id ad0b17f: "DA FOLGA RELATIVA AO DIA DE PAGAMENTO Nos termos da petição inicial, o demandante discorre que "A ré, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, no exercício de suas atribuições e em consonância com seu compromisso de assegurar condições que contribuam para a qualidade de vida de seus empregados, editou norma interna que concedeu ao autor e a outros empregados das suas Unidades Descentralizadas o direito a uma folga mensal na data do pagamento de salário. (...) Em 23 de novembro de 2020 a EMBRAPA editou a Resolução Normativa nº 14 de forma unilateral, e revogou expressamente a Resolução Normativa nº 16/2012, suprimindo o direito à folga mensal prevista na RN 16/2012." (...) Não há o que modificar na sentença fustigada. Sim, porque o acervo produzido nos autos, de fato, demonstra que a concessão da folga mensal não decorreu simplesmente de norma interna com força vinculativa permanente, mas sim de previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (2012/2013), cláusula quadragésima primeira: "A Embrapa, observada sua Norma interna, concederá folga de pagamento para seus empregados, a partir da data em que o salário for creditado na conta." Posteriormente, em respeito à contratação coletiva de trabalho, regulamentou o benefício através Resolução Normativa no 16/2012. Tanto assim o é que o benefício foi suprimido por força do Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2022, revogação lícita da vantagem anteriormente concedida, porquanto não se trata de direito incorporada ao contrato de trabalho. Inaplicável à espécie a regra insculpida na Súmula nº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Não bastasse, os arrazoados da empresa são subsistentes, na medida em que a supressão das folgas ocorreu, de fato, em um contexto excepcional, em virtude da pandemia de Covid-19, quando o reclamante passou a trabalhar em regime de revezamento, alternando períodos de trabalho e descanso, o que descaracteriza qualquer prejuízo efetivo decorrente da ausência da folga mensal anteriormente prevista. Isso sem considerar, ainda, os avanços tecnológicos e a digitalização dos serviços bancários, que reduziram significativamente a necessidade de comparecimento presencial às instituições financeiras, esvaziando, por completo, a finalidade original da concessão da folga. Dessa forma, não há falar em direito adquirido à folga mensal, tampouco em violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo recorrente. Não há alteração contratual lesiva, restando incólume os termos do art. 468 da CLT. Igualmente, não se justifica o pagamento de horas extras ou demais reflexos pretendidos, pois inexiste prestação de labor extraordinário a ser remunerado. Nada a prover, portanto." Fundamentos dos embargos de declaração opostos pelo reclamante - Id 2b1641d: "DO ERRO DE FATO E DA OMISSÃO ESSENCIAL NO JULGADO–ART. 897-A DA CLT C/C ART. 1.022 DO CPC E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (...) Diante de todo o exposto, requerseja esclarecida a decisão embargada para que sejam sanados os seguintes pontos omissos: 1.O reconhecimento do erro de fato e da omissão apontados, com a devida integração do julgado, para esclarecer, fazendo constar expressamente do acórdão regionalas seguintes premissas fáticas: - Que não havia previsão convencional da folga entre 2013 e 2019; - Que a RN 16/2012 teve eficácia autônoma, independente de ACT; - Que a revogação da RN 16/2012 em 2020 não foi precedida de supressão coletiva, pois a cláusula já não existia desde 2013. 2.Esclareça, com base nos elementos do processo, quais os fundamentos objetivos que autorizam a conclusão de que o benefício teve origem e dependência normativa exclusiva da norma coletiva, quando os autos demonstram que essa previsão cessou em 2013 e jamais retornou; 3.Enfrente o argumento central da parte recorrentede que a Resolução Normativa nº 16/2012 possuía natureza de regulamento empresarial autônomo, conforme a Súmula 51, I, do TST, incorporando-se ao contrato de trabalho dos empregados admitidos antes de sua revogação; 4.Determine, se necessário, a juntada obrigatória aos autos dos ACTs celebrados entre 2013 e 2019, para que se esclareça, de forma documental e objetiva, a ausência de qualquer cláusula convencional sobre o tema nesse intervalo, reforçando a autonomia e eficácia plena da norma interna enquanto fonte exclusiva da vantagem suprimida. 5.Caso V. Exa. entenda por não sanar a omissão, registre-se a violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, para fins de prequestionamento e viabilização do acesso às instâncias superiores, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118 da SDI-I do C. TST." Fundamentos do acórdão dos embargos de declaração - Id a41fcc6 : "FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre que a omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. Nenhuma das hipóteses acima delineadas observo no acórdão embargado. Basta uma simples leitura do julgado revisando para constatar que os fundamentos que levaram ao convencimento desta douta Câmara Revisora foram devidamente apostos, de forma clara e coerente. O recurso aviado pela parte foi devidamente apreciado, tudo em observância aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, transcrevo a fundamentação constante do acórdão embargado: (...) Pretende o embargante, em concreto, ajustar o julgado a sua pretensão que restou afastada, tudo em conformidade e acuidade com os elementos de prova carreados à colação. Ainda que se admitia, ad argumentandum tantum, erro de julgamento, a via eleita não se mostra adequada a esboçar o inconformismo da parte sucumbente, conforme jurisprudência iterativa das Cortes Superiores, da qual colho o seguinte precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/04/2022, sem grifos no original) A fundamentação resta devidamente expressada, à luz do princípio do livre convencimento motivado do julgador. Rememoro que os embargos de declaração são improcedentes se a parte, na realidade, objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado devidamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento da Instância Revisional em determinada direção. Pelos fundamentos acima declinados, vislumbro manifesto propósito protelatório da parte embargante, que se traduz na oposição de expedientes flagrantemente descabidos, razão pela qual aplico-lhe multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, ora embargada, com esteio no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, subsidiário." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação ao dispositivo indicado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Reporto-me aos fundamentos do acórdão transcritos no tema anterior. Analisando as razões recursais à luz do entendimento expendido pela Colenda Turma, observo que a hipótese enquadra-se na alínea "a" do artigo 896 da CLT, vez que a parte recorrente demonstrou que o TRT da 7ª Região divergiu da interpretação conferida por este Regional, ao decidir (Id 206e20d): “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FOLGA NO DIA DO PAGAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, denegando o pedido de concessão de folga no dia do pagamento. O reclamante alegou que a Resolução Normativa que instituiu a folga criou direito adquirido, sendo sua revogação ato unilateral e lesivo, violando princípios constitucionais e o art. 468 da CLT. Requereu o reconhecimento do direito à folga, seu restabelecimento, pagamento de horas extras pelo período de supressão do direito com reflexos, e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Resolução Normativa que instituiu a folga no dia do pagamento criou direito adquirido para os empregados; (ii) estabelecer se a revogação unilateral da referida Resolução configura alteração contratual lesiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa, ao instituir a folga, não se limitou a regulamentar norma coletiva preexistente, mas criou direito autônomo, com fundamentos próprios e objetivos explicitados em seu preâmbulo, destacando o compromisso com a qualidade de vida dos empregados e considerando dificuldades logísticas em unidades descentralizadas. 4. A implementação da Resolução em 2012 consolidou direito adquirido para o reclamante, que usufruiu do benefício até sua supressão em 2020. A revogação unilateral configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e a Súmula 51 do TST, pois a norma regulamentar interna criou direito individual adquirido independente da negociação coletiva posterior. 5. A argumentação da reclamada de que a supressão da folga decorreu de negociação bilateral em ACT posterior não prospera, pois a Resolução Normativa foi editada antes do ACT de 2020/2021 e constitui ato unilateral da empresa. 6. É devido o pagamento correspondente à remuneração de um dia por mês, pelo período em que a folga foi indevidamente sonegada, com reflexos em férias, gratificações natalinas, horas extras, RSR e depósitos de FGTS, devido ao restabelecimento do direito. O adicional de horas extras é indevido, por não se tratar de jornada suplementar. 7. A sucumbência da reclamada enseja a imposição de honorários advocatícios, considerando os aspectos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Resolução Normativa que institui benefício laboral para empregados, com fundamento próprio e objetivos explicitados, cria direito autônomo que se consolida com a implementação do benefício, configurando direito adquirido, cuja supressão unilateral configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST, mesmo sem previsão em Acordo Coletivo de Trabalho posterior. A revogação unilateral de Resolução Normativa que instituiu folga mensal em dia de pagamento, após o empregado ter usufruído do benefício por período considerável, caracteriza alteração contratual lesiva, ensejando o pagamento da remuneração correspondente aos dias de folga suprimidos, com reflexos. A sucumbência da parte reclamada gera o direito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 7º, caput; CLT,arts. 468, 791-A; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; Código Civil,arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 51 do TST; Precedente do TRT-9; Precedente da SDI-I do TST. Deixa-se de discorrer sobre as outras alegações de violação, divergência e contrariedade, eis que, na análise de admissibilidade realizada nesta instância "a quo", basta a admissão de uma das teses de violação, divergência ou contrariedade para que haja a devolução de todas as demais ao juízo “ad quem”, a ser realizado pelo C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão dos Embargos de Declaração - Id a41fcc6: "(...) A fundamentação resta devidamente expressada, à luz do princípio do livre convencimento motivado do julgador. Rememoro que os embargos de declaração são improcedentes se a parte, na realidade, objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado devidamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento da Instância Revisional em determinada direção. Pelos fundamentos acima declinados, vislumbro manifesto propósito protelatório da parte embargante, que se traduz na oposição de expedientes flagrantemente descabidos, razão pela qual aplico-lhe multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, ora embargada, com esteio no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, subsidiário." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo precedentes do C.TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são o meio processual apto a ensejar o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição, o suprimento de omissão e a correção de erros materiais existentes na decisão embargada, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1 .022 do CPC. 2. O art. 1 .026, § 2o, do CPC estabelece que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Nesse sentido, conclui-se que a referida sanção não é automática e sua aplicação requer a demonstração do manifesto interesse protelatório. 3. Observa-se que, conforme o trecho das razões dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista, o reclamante pretendia apenas obter esclarecimentos acerca da tese suscitada desde a inicial, referente a sua incapacidade no momento da dispensa e alegada contradição do laudo pericial que atestou a aptidão do autor quando ocorreu a referida dispensa . 4. Embora o Tribunal Regional tenha destacado não haver nenhuma omissão no acórdão embargado sobre a questão relativa ao laudo pericial que atestou não ter sido verificada incapacidade do autor no momento da dispensa, não se constata caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, decorrente do simples fato de ter suscitado esclarecimento sobre a questão. 5. Nesse contexto, ainda que a questão suscitada pelo reclamante não tenha sido considerada relevante para o deslinde da controvérsia, a aplicação da multa no caso específico afigura-se excessiva . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00001668920215170004, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE INDEVIDA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade apenas de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos artigos 1.026 do CPC e 897-A da CLT. Todavia, no presente caso, o recorrente, ao opor embargos de declaração, teve por objetivo sanar omissão no exame do tema anteriormente analisado. Desse modo, ao intentar solucionar a questão atinente ao conhecimento do seu apelo ainda no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, tencionando prevenir futura interposição de recurso de revista, privilegiou a duração razoável do processo, erigido ao status constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, bem como os Princípios da Economia Processual e Celeridade no trâmite das causas trabalhistas (artigo 765 da CLT), motivo pelo qual não se vislumbra o intuito protelatório dos embargos de declaração . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 0000287-72.2021.5 .08.0003, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 08/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA À RECLAMANTE . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . No caso em tela, o debate acerca da imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Pois bem, em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC . Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso . Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Transcendência política reconhecida . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000627-81.2011.5 .02.0084, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Ante a possível violação do art . 5. º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, o reclamante buscava tão somente provocar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questões importantes com o potencial de convencimento acerca da ocorrência do acidente do trabalho. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pelo reclamante . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000099-24.2019.5 .12.0008, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13 .467/2017. (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 - Em diversos julgados, temos nos manifestado no sentido de que a multa não é consequência automática da constatação do TRT de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC/1973 e 1 .022 do CPC/2015). 2 - Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, seja na vigência do CPC/1973 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF/88), seja na vigência do CPC/2015 (por aplicação do princípio positivado no art. 1 .026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada"em decisão fundamentada"). 3 - No caso concreto, o TRT aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.022, § 2º do CPC, sem apresentar justificativa objetiva, limitando-se a considerar que não foram constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4 - Contudo, observando-se as circunstâncias processuais destes autos, não se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório da reclamante, visto que ela, ao contrário, buscou sanar suposta omissão no julgado, em que, a seu ver, incorrera o Juízo de origem no que toca ao provimento do recurso por ela interposto . 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…). (TST - RRAg: 0000684-71.2021.5 .21.0003, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) (Grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a discrepância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, configurada está a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante possível violação a dispositivo constitucional (art . 5º, LV, da CF), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1 .026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito . Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000106-81.2019 .5.02.0006, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Constatada possível violação do art. 5º, LV, da CF, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art . 5º, LV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se verifica nos autos prova de dolo processual do reclamante com a oposição dos embargos declaratórios, pois objetivou prequestionar junto ao Tribunal Regional questões que considerou relevantes para o deslinde do apelo. Dessa forma, o desprovimento dos embargos, na hipótese, não impõe como consequência o reconhecimento do intuito protelatório daquela medida recursal . A oposição do apelo é exercício da faculdade de recorrer e a sua mera rejeição não é suficiente para se impor a condenação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00003435220185170006, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2022) Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por OSVALDO SANTANA BATISTA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO SANTANA BATISTA

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Diniz Da Conceicao Alves x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 329316985

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000822-81.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DINIZ DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

RICARDO CARVALHO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000822-81.2024.5.06.0413 RECORRENTE: DINIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000822-81.2024.5.06.0413 RECORRENTE: DINIZ DA CONCEICAO ALVES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c04cd4e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000822-81.2024.5.06.0413 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DINIZ DA CONCEICAO ALVES RICARDO CARVALHO DOS SANTOS (PE0000370-A) SAMUEL DE JESUS BARBOSA (BA25851) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA RECURSO DE: DINIZ DA CONCEICAO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 96cbf6a; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 1ce4560). Representação processual regular (Id 03d027d). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O recorrente alega que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre a tese jurídica da inexistência de cláusula coletiva entre 2013 e 2019 concedendo o benefício da folga mensal por ocasião do pagamento aos empregados das Unidades Descentralizadas da EMBRAPA, bem como sobre a autonomia da Resolução Normativa nº 16/2012. Fundamentos do acórdão recorrido - Id ce3ad39: "DA FOLGA RELATIVA AO DIA DE PAGAMENTO Nos termos da petição inicial, o demandante discorre que "A ré, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, no exercício de suas atribuições e em consonância com seu compromisso de assegurar condições que contribuam para a qualidade de vida de seus empregados, editou norma interna que concedeu ao autor e a outros empregados das suas Unidades Descentralizadas o direito a uma folga mensal na data do pagamento de salário. (...) Em 23 de novembro de 2020 a EMBRAPA editou a Resolução Normativa nº 14 de forma unilateral, e revogou expressamente a Resolução Normativa nº 16/2012, suprimindo o direito à folga mensal prevista na RN 16/2012." (...) Não há o que modificar na sentença fustigada. Sim, porque o acervo produzido nos autos, de fato, demonstra que a concessão da folga mensal não decorreu simplesmente de norma interna com força vinculativa permanente, mas sim de previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (2012/2013), cláusula quadragésima primeira: "A Embrapa, observada sua Norma interna, concederá folga de pagamento para seus empregados, a partir da data em que o salário for creditado na conta." Posteriormente, em respeito à contratação coletiva de trabalho, regulamentou o benefício através Resolução Normativa no 16/2012. Tanto assim o é que o benefício foi suprimido por força do Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2022, revogação lícita da vantagem anteriormente concedida, porquanto não se trata de direito incorporada ao contrato de trabalho. Inaplicável à espécie a regra insculpida na Súmula nº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Não bastasse, os arrazoados da empresa são subsistentes, na medida em que a supressão das folgas ocorreu, de fato, em um contexto excepcional, em virtude da pandemia de Covid-19, quando o reclamante passou a trabalhar em regime de revezamento, alternando períodos de trabalho e descanso, o que descaracteriza qualquer prejuízo efetivo decorrente da ausência da folga mensal anteriormente prevista. Isso sem considerar, ainda, os avanços tecnológicos e a digitalização dos serviços bancários, que reduziram significativamente a necessidade de comparecimento presencial às instituições financeiras, esvaziando, por completo, a finalidade original da concessão da folga. Dessa forma, não há falar em direito adquirido à folga mensal, tampouco em violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo recorrente. Não há alteração contratual lesiva, restando incólume os termos do art. 468 da CLT. Igualmente, não se justifica o pagamento de horas extras ou demais reflexos pretendidos, pois inexiste prestação de labor extraordinário a ser remunerado. Nada a prover, portanto." Fundamentos dos embargos de declaração opostos pelo reclamante - Id aed6144: "DO ERRO DE FATO E DA OMISSÃO ESSENCIAL NO JULGADO–ART. 897-A DA CLT C/C ART. 1.022 DO CPC E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (...) Diante de todo o exposto, requer seja esclarecida a decisão embargada para que sejam sanados os seguintes pontos omissos: 1.O reconhecimento do erro de fato e da omissão apontados, com a devida integração do julgado, para esclarecer, fazendo constar expressamente do acórdão regional as seguintes premissas fáticas: - Que não havia previsão convencional da folga entre 2013 e 2019; - Que a RN 16/2012 teve eficácia autônoma, independente de ACT; - Que a revogação da RN 16/2012 em 2020 não foi precedida de supressão coletiva, pois a cláusula já não existia desde 2013. 2.Esclareça, com base nos elementos do processo, quais os fundamentos objetivos que autorizam a conclusão de que o benefício teve origem e dependência normativa exclusiva da norma coletiva, quando os autos demonstram que essa previsão cessou em 2013 e jamais retornou; 3.Enfrente o argumento central da parte recorrente de que a Resolução Normativa nº 16/2012 possuía natureza de regulamento empresarial autônomo, conforme a Súmula 51, I, do TST, incorporando-se ao contrato de trabalho dos empregados admitidos antes de sua revogação; 4.Determine, se necessário, a juntada obrigatória aos autos dos ACTs celebrados entre 2013 e 2019, para que se esclareça, de forma documental e objetiva, a ausência de qualquer cláusula convencional sobre o tema nesse intervalo, reforçando a autonomia e eficácia plena da norma interna enquanto fonte exclusiva da vantagem suprimida. 5.Caso V. Exa. entenda por não sanar a omissão, registre-se a violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, para fins de prequestionamento e viabilização do acesso às instâncias superiores, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118 da SDI-I do C. TST." Fundamentos do acórdão dos embargos de declaração - Id a3003cf: "FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre que a omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. Nenhuma das hipóteses acima delineadas observo no acórdão embargado. Basta uma simples leitura do julgado revisando para constatar que os fundamentos que levaram ao convencimento desta douta Câmara Revisora foram devidamente apostos, de forma clara e coerente. O recurso aviado pela parte foi devidamente apreciado, tudo em observância aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, transcrevo a fundamentação constante do acórdão embargado: (...) Pretende o embargante, em concreto, ajustar o julgado a sua pretensão que restou apenas parcialmente acolhida, tudo em conformidade e acuidade com os elementos de prova carreados à colação. Ainda que se admitia, ad argumentandum tantum, erro de julgamento, a via eleita não se mostra adequada a esboçar o inconformismo da parte sucumbente, conforme jurisprudência iterativa das Cortes Superiores, da qual colho o seguinte precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/04/2022, sem grifos no original) A fundamentação resta devidamente expressada, à luz do princípio do livre convencimento motivado do julgador. Rememoro que os embargos de declaração são improcedentes se a parte, na realidade, objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado devidamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento da Instância Revisional em determinada direção. Pelos fundamentos acima declinados, vislumbro manifesto propósito protelatório da parte embargante, que se traduz na oposição de expedientes flagrantemente descabidos, razão pela qual aplico-lhe então multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, ora embargada, com esteio no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação ao dispositivo indicado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Reporto-me aos fundamentos do acórdão transcritos no tema anterior. Analisando as razões recursais à luz do entendimento expendido pela Colenda Turma, observo que a hipótese enquadra-se na alínea "a" do artigo 896 da CLT, vez que a parte recorrente demonstrou que o TRT da 7ª Região divergiu da interpretação conferida por este Regional, ao decidir (Id 85db757): “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FOLGA NO DIA DO PAGAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, denegando o pedido de concessão de folga no dia do pagamento. O reclamante alegou que a Resolução Normativa que instituiu a folga criou direito adquirido, sendo sua revogação ato unilateral e lesivo, violando princípios constitucionais e o art. 468 da CLT. Requereu o reconhecimento do direito à folga, seu restabelecimento, pagamento de horas extras pelo período de supressão do direito com reflexos, e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Resolução Normativa que instituiu a folga no dia do pagamento criou direito adquirido para os empregados; (ii) estabelecer se a revogação unilateral da referida Resolução configura alteração contratual lesiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa, ao instituir a folga, não se limitou a regulamentar norma coletiva preexistente, mas criou direito autônomo, com fundamentos próprios e objetivos explicitados em seu preâmbulo, destacando o compromisso com a qualidade de vida dos empregados e considerando dificuldades logísticas em unidades descentralizadas. 4. A implementação da Resolução em 2012 consolidou direito adquirido para o reclamante, que usufruiu do benefício até sua supressão em 2020. A revogação unilateral configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e a Súmula 51 do TST, pois a norma regulamentar interna criou direito individual adquirido independente da negociação coletiva posterior. 5. A argumentação da reclamada de que a supressão da folga decorreu de negociação bilateral em ACT posterior não prospera, pois a Resolução Normativa foi editada antes do ACT de 2020/2021 e constitui ato unilateral da empresa. 6. É devido o pagamento correspondente à remuneração de um dia por mês, pelo período em que a folga foi indevidamente sonegada, com reflexos em férias, gratificações natalinas, horas extras, RSR e depósitos de FGTS, devido ao restabelecimento do direito. O adicional de horas extras é indevido, por não se tratar de jornada suplementar. 7. A sucumbência da reclamada enseja a imposição de honorários advocatícios, considerando os aspectos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Resolução Normativa que institui benefício laboral para empregados, com fundamento próprio e objetivos explicitados, cria direito autônomo que se consolida com a implementação do benefício, configurando direito adquirido, cuja supressão unilateral configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST, mesmo sem previsão em Acordo Coletivo de Trabalho posterior. A revogação unilateral de Resolução Normativa que instituiu folga mensal em dia de pagamento, após o empregado ter usufruído do benefício por período considerável, caracteriza alteração contratual lesiva, ensejando o pagamento da remuneração correspondente aos dias de folga suprimidos, com reflexos. A sucumbência da parte reclamada gera o direito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 7º, caput; CLT,arts. 468, 791-A; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; Código Civil,arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 51 do TST; Precedente do TRT-9; Precedente da SDI-I do TST. Deixa-se de discorrer sobre as outras alegações de violação, divergência e contrariedade, eis que, na análise de admissibilidade realizada nesta instância "a quo", basta a admissão de uma das teses de violação, divergência ou contrariedade para que haja a devolução de todas as demais ao juízo “ad quem”, a ser realizado pelo C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão dos Embargos de Declaração - Id a3003cf: "(...) A fundamentação resta devidamente expressada, à luz do princípio do livre convencimento motivado do julgador. Rememoro que os embargos de declaração são improcedentes se a parte, na realidade, objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado devidamente fundamentado, no que tange aos pontos que formaram o convencimento da Instância Revisional em determinada direção. Pelos fundamentos acima declinados, vislumbro manifesto propósito protelatório da parte embargante, que se traduz na oposição de expedientes flagrantemente descabidos, razão pela qual aplico-lhe então multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, ora embargada, com esteio no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo precedentes do C.TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são o meio processual apto a ensejar o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição, o suprimento de omissão e a correção de erros materiais existentes na decisão embargada, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1 .022 do CPC. 2. O art. 1 .026, § 2o, do CPC estabelece que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Nesse sentido, conclui-se que a referida sanção não é automática e sua aplicação requer a demonstração do manifesto interesse protelatório. 3. Observa-se que, conforme o trecho das razões dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista, o reclamante pretendia apenas obter esclarecimentos acerca da tese suscitada desde a inicial, referente a sua incapacidade no momento da dispensa e alegada contradição do laudo pericial que atestou a aptidão do autor quando ocorreu a referida dispensa . 4. Embora o Tribunal Regional tenha destacado não haver nenhuma omissão no acórdão embargado sobre a questão relativa ao laudo pericial que atestou não ter sido verificada incapacidade do autor no momento da dispensa, não se constata caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, decorrente do simples fato de ter suscitado esclarecimento sobre a questão. 5. Nesse contexto, ainda que a questão suscitada pelo reclamante não tenha sido considerada relevante para o deslinde da controvérsia, a aplicação da multa no caso específico afigura-se excessiva . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00001668920215170004, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE INDEVIDA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade apenas de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos artigos 1.026 do CPC e 897-A da CLT. Todavia, no presente caso, o recorrente, ao opor embargos de declaração, teve por objetivo sanar omissão no exame do tema anteriormente analisado. Desse modo, ao intentar solucionar a questão atinente ao conhecimento do seu apelo ainda no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, tencionando prevenir futura interposição de recurso de revista, privilegiou a duração razoável do processo, erigido ao status constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, bem como os Princípios da Economia Processual e Celeridade no trâmite das causas trabalhistas (artigo 765 da CLT), motivo pelo qual não se vislumbra o intuito protelatório dos embargos de declaração . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 0000287-72.2021.5 .08.0003, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 08/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA À RECLAMANTE . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . No caso em tela, o debate acerca da imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Pois bem, em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC . Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso . Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Transcendência política reconhecida . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000627-81.2011.5 .02.0084, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Ante a possível violação do art . 5. º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, o reclamante buscava tão somente provocar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questões importantes com o potencial de convencimento acerca da ocorrência do acidente do trabalho. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pelo reclamante . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000099-24.2019.5 .12.0008, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13 .467/2017. (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal . 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 - Em diversos julgados, temos nos manifestado no sentido de que a multa não é consequência automática da constatação do TRT de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC/1973 e 1 .022 do CPC/2015). 2 - Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, seja na vigência do CPC/1973 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF/88), seja na vigência do CPC/2015 (por aplicação do princípio positivado no art. 1 .026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada"em decisão fundamentada"). 3 - No caso concreto, o TRT aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.022, § 2º do CPC, sem apresentar justificativa objetiva, limitando-se a considerar que não foram constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4 - Contudo, observando-se as circunstâncias processuais destes autos, não se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório da reclamante, visto que ela, ao contrário, buscou sanar suposta omissão no julgado, em que, a seu ver, incorrera o Juízo de origem no que toca ao provimento do recurso por ela interposto . 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. (…). (TST - RRAg: 0000684-71.2021.5 .21.0003, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) (Grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a discrepância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, configurada está a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante possível violação a dispositivo constitucional (art . 5º, LV, da CF), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DO INTUITO PROTELATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do julgador a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito, quando ausente atenção às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Assim, não se reconhece, de pronto, violação do art. 1 .026, § 2º, do CPC, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplicar a sanção processual correspondente, de maneira fundamentada. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pelo intuito protelatório do devedor, ante a oposição de embargos fora das hipóteses legais, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, é inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito . Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000106-81.2019 .5.02.0006, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Constatada possível violação do art. 5º, LV, da CF, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art . 5º, LV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se verifica nos autos prova de dolo processual do reclamante com a oposição dos embargos declaratórios, pois objetivou prequestionar junto ao Tribunal Regional questões que considerou relevantes para o deslinde do apelo. Dessa forma, o desprovimento dos embargos, na hipótese, não impõe como consequência o reconhecimento do intuito protelatório daquela medida recursal . A oposição do apelo é exercício da faculdade de recorrer e a sua mera rejeição não é suficiente para se impor a condenação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00003435220185170006, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2022) Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por OSVALDO SANTANA BATISTA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - DINIZ DA CONCEICAO ALVES

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