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Flavia Cibelly Da Silva Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 256204446

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000111-82.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CIBELLY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JAMILE SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000111-82.2025.5.02.0042 : FLAVIA CIBELLY DA SILVA SANTOS : SENDAS DISTRIBUID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000111-82.2025.5.02.0042 : FLAVIA CIBELLY DA SILVA SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1829508 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra - que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, deferida a justiça gratuita à parte autora, julgo: - PROCEDENTES, em parte os pedidos para condenar SENDAS DISTRIBUIDORA S/A a pagar a FLAVIA CIBELLY DA SILVA SANTOS, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - devolução do desconto indevido, na forma da fundamentação; Ratifico os efeitos da tutela concedida em audiência, fls. 389. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, observada a evolução salarial. A atualização dos créditos deferidos observará os índices relativos ao mês posterior à prestação de serviços, nos termos do § 1º, do art. 459, da CLT, e Súmula 381, do c. TST. Também observará o entendimento consagrado na Súmula 200, do c. TST, bem como os critérios estabelecidos na pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, com força vinculante, das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e 59. No intuito de dar cumprimento à jurisprudência vinculante da Suprema Corte, deixo expressos os seguintes parâmetros para a atualização dos débitos trabalhistas judiciais, tendo em vista a vigência da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/08/2024, que alterou o art. 406, do Código Civil: 1-na fase pré judicial, deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E, acrescido dos juros de mora do art. 39, da Lei nº 8.177/1991 (TR); 2 - a partir do ajuizamento, deverá ser utilizado o índice IPCA para correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA (Taxa Legal), na forma definida no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Em decorrência da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Inexiste amparo legal para a aplicação de critérios outros que não os ora deferidos. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 10,64 calculadas sobre R$ 424,29, valor este arbitrado à condenação, conforme planilha de cálculo em anexo. A União será intimada oportunamente, se for o caso. Intimem-se as partes. Nada mais. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Flavia Cibelly Da Silva Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 256204451

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000111-82.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CIBELLY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JAMILE SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000111-82.2025.5.02.0042 : FLAVIA CIBELLY DA SILVA SANTOS : SENDAS DISTRIBUID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000111-82.2025.5.02.0042 : FLAVIA CIBELLY DA SILVA SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1829508 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra - que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, deferida a justiça gratuita à parte autora, julgo: - PROCEDENTES, em parte os pedidos para condenar SENDAS DISTRIBUIDORA S/A a pagar a FLAVIA CIBELLY DA SILVA SANTOS, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - devolução do desconto indevido, na forma da fundamentação; Ratifico os efeitos da tutela concedida em audiência, fls. 389. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, observada a evolução salarial. A atualização dos créditos deferidos observará os índices relativos ao mês posterior à prestação de serviços, nos termos do § 1º, do art. 459, da CLT, e Súmula 381, do c. TST. Também observará o entendimento consagrado na Súmula 200, do c. TST, bem como os critérios estabelecidos na pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, com força vinculante, das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e 59. No intuito de dar cumprimento à jurisprudência vinculante da Suprema Corte, deixo expressos os seguintes parâmetros para a atualização dos débitos trabalhistas judiciais, tendo em vista a vigência da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/08/2024, que alterou o art. 406, do Código Civil: 1-na fase pré judicial, deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E, acrescido dos juros de mora do art. 39, da Lei nº 8.177/1991 (TR); 2 - a partir do ajuizamento, deverá ser utilizado o índice IPCA para correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA (Taxa Legal), na forma definida no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Em decorrência da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Inexiste amparo legal para a aplicação de critérios outros que não os ora deferidos. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 10,64 calculadas sobre R$ 424,29, valor este arbitrado à condenação, conforme planilha de cálculo em anexo. A União será intimada oportunamente, se for o caso. Intimem-se as partes. Nada mais. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA CIBELLY DA SILVA SANTOS

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Empresa Gestora De Ativos - Emgea e outros x Dironisa Alves Ferreira Brito e outros

ID: 330945558

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-65.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA GISLAINE BEZERRA DA SILVA MUNICIPIO DE OSASCO RAQUEL PAULO DA SILVA IVERNIZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

DIRONISA ALVES FERREIRA BRITO MARCIA APARECIDA BRITO MBB VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ARTUR LARA FERREIRA

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ELIEZER MARTINS

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LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBIRATO

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ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE

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RUBENS ANTONIO PAVAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000111-65.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: GISLAINE BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000111-65.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: GISLAINE BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: MBB VIAGENS E TURISMO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dba5e7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 19 de julho de 2025. VANESSA DONATELLI DESPACHO Vistos etc. Libere-se ao exequente o importe de R$ 184,20. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente, ressaltando-se que o pedido genérico ou a simples renovação de diligências já esgotadas, na ausência de elementos nos autos que demonstrem alteração fática na situação econômica da reclamada ou de seus sócios, não será conhecido e não será suficiente para interromper o curso do prazo prescricional a que alude o artigo 11 A CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE BEZERRA DA SILVA

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B. D. Do A. x V. A. B. Da S.

ID: 330719932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000111-62.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. D. DO A.

Polo Passivo:

V. A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

ROCHEL MEHES GALVÃO

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ANA MARIA CARDOSO

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Processo 1000111-62.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.A. - V.A.B.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação… Processo 1000111-62.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.A. - V.A.B.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: ROCHEL MEHES GALVÃO (OAB 364598/SP), ANA MARIA CARDOSO (OAB 82018/SP)

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Igor Martins De Goes Pereira e outros x Dexco S.A

ID: 329578553

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-13.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA MARCELO CACIANO ROBLES NATANAEL AVELINO

Polo Passivo:

DEXCO S.A

Notificação

Advogados:

AMAURI DE LIMA SANTOS

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FABIANA DE SOUZA DIAS

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MIRIAN SOARES DE PAULA

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FABIO DE SOUZA BRITO

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LUIZ CARLOS CRICHI

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LUCAS MALAGOLI BRAGA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000111-13.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: NATANAEL AVELINO RECLAMADO: DEXCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000111-13.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: NATANAEL AVELINO RECLAMADO: DEXCO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d584ba3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. NATANAEL AVELINO ajuizou reclamação trabalhista, em 31 de janeiro de 2023, em face de DEXCO S.A. Foi prolatada sentença em 12 de janeiro de 2024 a qual condenou a reclamada a pagar ao reclamante indenização por danos morais de R$ 25.000,00; b) honorários advocatícios (5%). Honorários periciais técnicos a cargo do reclamante, no importe de R$806,00, a serem custeados pela União. Honorários periciais médicos, no importe de R$3.500,00, a cargo da reclamada. Custas pela Reclamada no importe de R$ 500,00 (ID.612b8cb). O reclamante opôs embargos de declaração, os quais foram julgados procedentes em parte (ID.a5b3201). A reclamada interpôs recurso ordinário, recolheu as custas processuais e juntou apólice de seguro-garantia judicial (ID.1f66c51). O reclamante também recorreu (ID.7d74c76). Os Magistrados da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por maioria de votos, vencida a Desembargadora Silvia Almeida Prado Andreoni, deram parcial provimento aos recursos. Ao da reclamada, para reduzir os honorários médicos periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais); ao do reclamante, para não limitar a execução aos valores da inicial (ID.0efcc5f). Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados (ID.969dbe0). O trânsito em julgado deu-se em 26/05/2025 (ID.b19ab0b). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.433008e). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamada manifestou concordância (ID.0c30baf). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.433008e) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$31.682,50 sendo R$25.000,00 correspondentes ao principal e R$6.682,50 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 30/06/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados em razão da verba deferida. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$206,99. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$1.584,12 e devidos pelo reclamante, no importe de R$19.453,46, em 30/06/2025, conforme determinado em sentença. Os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da sentença. Honorários periciais médicos, no importe de R$2.083,00, a cargo da reclamada. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEXCO S.A

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Igor Martins De Goes Pereira e outros x Dexco S.A

ID: 329578555

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-13.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA MARCELO CACIANO ROBLES NATANAEL AVELINO

Polo Passivo:

DEXCO S.A

Notificação

Advogados:

AMAURI DE LIMA SANTOS

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FABIANA DE SOUZA DIAS

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MIRIAN SOARES DE PAULA

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FABIO DE SOUZA BRITO

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LUIZ CARLOS CRICHI

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LUCAS MALAGOLI BRAGA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000111-13.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: NATANAEL AVELINO RECLAMADO: DEXCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000111-13.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: NATANAEL AVELINO RECLAMADO: DEXCO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d584ba3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. NATANAEL AVELINO ajuizou reclamação trabalhista, em 31 de janeiro de 2023, em face de DEXCO S.A. Foi prolatada sentença em 12 de janeiro de 2024 a qual condenou a reclamada a pagar ao reclamante indenização por danos morais de R$ 25.000,00; b) honorários advocatícios (5%). Honorários periciais técnicos a cargo do reclamante, no importe de R$806,00, a serem custeados pela União. Honorários periciais médicos, no importe de R$3.500,00, a cargo da reclamada. Custas pela Reclamada no importe de R$ 500,00 (ID.612b8cb). O reclamante opôs embargos de declaração, os quais foram julgados procedentes em parte (ID.a5b3201). A reclamada interpôs recurso ordinário, recolheu as custas processuais e juntou apólice de seguro-garantia judicial (ID.1f66c51). O reclamante também recorreu (ID.7d74c76). Os Magistrados da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por maioria de votos, vencida a Desembargadora Silvia Almeida Prado Andreoni, deram parcial provimento aos recursos. Ao da reclamada, para reduzir os honorários médicos periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais); ao do reclamante, para não limitar a execução aos valores da inicial (ID.0efcc5f). Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados (ID.969dbe0). O trânsito em julgado deu-se em 26/05/2025 (ID.b19ab0b). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.433008e). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamada manifestou concordância (ID.0c30baf). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.433008e) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$31.682,50 sendo R$25.000,00 correspondentes ao principal e R$6.682,50 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 30/06/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados em razão da verba deferida. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$206,99. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$1.584,12 e devidos pelo reclamante, no importe de R$19.453,46, em 30/06/2025, conforme determinado em sentença. Os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da sentença. Honorários periciais médicos, no importe de R$2.083,00, a cargo da reclamada. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL AVELINO

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Processo nº 1000111-17.2025.8.26.0090

ID: 331144304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000111-17.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ESPIEITA FE ESPERANCA E CARIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1000111-17.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1525953-73.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Entidades Sem Fins Lucrativos - Associacao Espieita Fe Esperanca e Caridade - Vistos… Processo 1000111-17.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1525953-73.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Entidades Sem Fins Lucrativos - Associacao Espieita Fe Esperanca e Caridade - Vistos. Reitero, pela derradeira vez, o determinado às fls. 51/52. Providencie o embargante a regularização da representação processual mediante juntada do estatuto social da entidade. No mais, o artigo 98 do Código de Processo Civil, dispõe que "pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A Súmula nº 481, do C. Superior Tribunal de Justiça, prevê que é possível a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Na hipótese, por ora, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficientes para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. Com efeito, a condição de associação sem fins lucrativos, por si só, não demonstra cabalmente a impossibilidade de custeio das despesas processuais. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Benefício, a princípio, aplicável às pessoas físicas. Pessoa jurídica com situação financeira deficitária que também pode fazer jus ao benefício. Súmula 481 do C. STJ. Entretanto, não há nos autos documentos que comprovem condição financeira adversa da Agravante. Mera condição de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que não é suficiente para a concessão da gratuidade, por falta de previsão legal a respeito. Impossibilidade de concessão do benefício ou diferimento das custas para o final do processo. Decisão mantida neste aspecto. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. Impossibilidade. Embora o art. 322 do CPC determine que se deve considerar o conjunto da postulação, absolutamente inviável que em demanda na qual os Autores se limitam a pedir danos morais, possa o magistrado entender que nele estão incluídos pedidos de pensão vitalícia e lucros cessantes, que compreendem danos materiais. Além disso, consoante prevê o CPC, após contestada a demanda, qualquer emenda dependeria de anuência dos Réus, o que não houve na hipótese. Necessidade de observância do pedido deduzido na inicial, nos limites colocados pelos Autores, envolvendo indenização por danos morais, somente. Decisão reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202981-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) (gn) Logo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, deverá a embargante comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade processual, juntando aos autos cópia legível de sua última declaração de Imposto sobre a Renda, do último balanço patrimonial, dos extratos de movimentação bancária recentes, bem como qualquer outro documento apto para tanto, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA (OAB 513239/SP)

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Processo nº 1000111-06.2017.8.26.0637

ID: 336863465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000111-06.2017.8.26.0637

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALYS FERNANDO KAUFFUMAN PEREIRA

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Processo 1000111-06.2017.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Família - M.A.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a demanda para SUBSTITUIR a Sra. MARIA AUGUSTA DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, a… Processo 1000111-06.2017.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Família - M.A.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a demanda para SUBSTITUIR a Sra. MARIA AUGUSTA DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 37.100.047-6- SSP/PE, e CPF nº 227.482.198-48, residente e domiciliada na Alameda do Carmo, nº 480, Parque Guaianazes, nesta cidade de Tupã, Estado de São Paulo, do cargo de curadora da curatelada ADRIANA ATAHIDES DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, desempregada, portadora da cédula de identidade RG nº 36.139.156-0-SSP/SP, e CPF nº 424.085.278-13, e NOMEAR EM SUBSTITUIÇÃO como curadora a Sra. JULIA TAISA DOS SANTOS EVANGELISTA, portadora do CPF n° 576.369.848-73 (fls. 133), para representar a curatelada na prática de atos relacionados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que o curador dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Fica a curadora dispensada da prestação de contas e de caução. Isto porque, inexistem elementos nos autos que coloquem em discussão a idoneidade da curadora. Não fosse somente isso, eventuais bens da curatelada somente poderão ser alienados se houver manifesta vantagem para a interditanda e ainda, dependerá de prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público (artigos 1.748, caput, IV: 1.750; 1774, do Código Civil ). Trata-se de entendimento acolhido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação 1019988-59.2014.8.26.0564; Relator Fábio Quadros: Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família Sucessões: Data do julgamento: 27/07/2017: e Apelação 0013505-17.2012.8.26.0009; Rel. Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX- Vila Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do julgamento 17/11/2015). Outrossim, nada impede, contudo, que a dispensa da prestação de contas seja revista caso haja notícias de má-gestão do patrimônio da curatelada, a colocar em dúvida à idoneidade da curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado averbação,dirigido ao cartório de Registro Civil de PACAEMBU/SP (fls. 10), através do módulo CRC-JUD (nos termos das NSCGJ/SP 124.6 - SEÇÃO IX CAP XVII). Expeça-se termo curatela, no qual deverá constar expressamente, que a curadora não poderá onerar ou alienar qualquer bem da curatelada, ou ainda contrair, em nome dele, obrigações que venham a ultrapassar os limites da simples administração, sem autorização judicial. Após o trânsito em julgado, a curadora deverá ser intimada para comparecer ao Cartório 2ª Vara de Tupã/SP, pessoalmente, para assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Custas com isenção pelo benefício da justiça gratuita. Após cumpridas todas às providências ao arquivo com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: THALYS FERNANDO KAUFFUMAN PEREIRA (OAB 323757/SP)

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Total Soluções Em Telecomunicações Ltda Me x D 2 R Esportes Ltda

ID: 336879473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097917-66.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL SOLUçõES EM TELECOMUNICAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

D 2 R ESPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI

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BENY SENDROVICH

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WILSON LEITE DE MORAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097917-66.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097917-66.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Total Soluções Em Telecomunicações Ltda Me - Apelado: D 2 R Esportes Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DECLARATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A DEMANDA INICIAL FOI PROPOSTA COM O OBJETIVO DE OBTER A RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO FIRMADO COM A RÉ D2R ESPORTES LTDA. A EXTINÇÃO FOI MOTIVADA PELA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO, APÓS INTIMADA. A APELAÇÃO, ENTRETANTO, FOI APRESENTADA COM PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE, TENDO SIDO A PARTE INTIMADA A COMPLEMENTAR O VALOR NO PRAZO LEGAL, SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDO, DIANTE DO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL E DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL COMPLETO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC.4. INTIMADA A PARTE AUTORA A COMPLEMENTAR O PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PERMANECEU INERTE, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO.5. O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE PREPARO É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA AUSÊNCIA IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.6. JULGAMENTO QUE SEGUIRÁ NA MODALIDADE VIRTUAL, EMBORA OPOSIÇÃO DA PARTE RÉ D2R, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.7. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:“A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL, DESDE QUE SUPRIDO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, QUANDO VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E § 1º; 1.007, § 2º; 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0051551-22.2010.8.26.0114, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 26.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000111-48.2021.8.26.0222, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 13.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Leite de Morais (OAB: 14946/PR) - Beny Sendrovich (OAB: 184031/SP) - Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB: 164447/SP) - 3º andar

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Processo nº 1011244-52.2025.8.11.0000

ID: 306487982

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011244-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. A. D. S. F.

Acórdão

Advogados:

WAGNER SANTOS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011244-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011244-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Financiamento do SUS, Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia, Urgência] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICÍPIO DE SAPEZAL - CNPJ: 01.614.225/0001-09 (AGRAVANTE), E. G. A. D. S. F. - CPF: 074.972.001-86 (AGRAVADO), ELIZELMA SILVA FERREIRA - CPF: 034.297.951-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WAGNER SANTOS COSTA - CPF: 021.459.751-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPLEXIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que Município e o Estado disponibilizem o procedimento cirúrgico prescrito à agravada. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento da obrigação fazer imposta deve ser direcionado, primariamente, ao Estado, por se tratar de procedimento de média/alta complexidade. III. Razões De Decidir 3. Os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas demandas de saúde, conforme o Tema 793 do STF, que permite o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências. 4. Contudo, no caso dos autos, o Município não demonstrou, de forma robusta, que o procedimento requerido se insere nas hipóteses de alta complexidade ou de elevado custo, o que justificaria a atribuição exclusiva ao Estado. 5. Diante da ausência de comprovação, mantém-se a responsabilização solidária dos entes públicos envolvidos, nos termos da jurisprudência dominante. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Os entes federativos respondem solidariamente pelas demandas relativas ao direito à saúde, sendo possível o direcionamento da obrigação conforme as regras de repartição de competências, desde que comprovada a natureza de média ou alta complexidade do procedimento pleiteado.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 197. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; TJMT, N.U 1001675-94.2022.8.11.0044, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SAPEZAL (MT) contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1000111-70.2025.8.11.0078 ajuizada pelo menor E. G. A. D. S. F., representado por ELIZELMA SILVA FERREIRA, deferiu a tutela de urgência pleiteada e compeliu os requeridos a disponibilizar o procedimento cirúrgico “microcirurgia para tumor intracraniano” ao agravado. A parte agravante sustenta, em síntese, que apesar da responsabilidade solidária dos entes públicos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema n. 793), de modo que a obrigação de prestação de assistência à saúde, no caso do tratamento ora pleiteado, deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, por se tratar de média/alta complexidade. Logo, tem por desiderato a suspensão da decisão agravada. No mérito, o provimento do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no Id. 280251884. Instada, a parte agravada quedou-se inerte (Id. 286215855). Parecer do órgão ministerial pelo não provimento do recurso (Id. 287682856). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SAPEZAL (MT) contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1000111-70.2025.8.11.0078 ajuizada pelo menor E. G. A. D. S. F., representado por ELIZELMA SILVA FERREIRA, deferiu a tutela de urgência pleiteada e compeliu os requeridos a disponibilizar o procedimento cirúrgico “microcirurgia para tumor intracraniano” ao agravado. A parte agravante sustenta, em síntese, que apesar da responsabilidade solidária dos entes públicos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema n. 793), de modo que a obrigação de prestação de assistência à saúde, no caso do tratamento ora pleiteado, deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, por se tratar de média/alta complexidade O cerne da controvérsia, portanto, cinge-se em analisar se é caso de direcionar o cumprimento da obrigação, primariamente, ao Estado de Mato Grosso. Pois bem. No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, ao ser estabelecido que “nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados” (Enunciado nº 8). E que, “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” (Enunciado nº 60). Nesse sentido, inclusive, há muito já vinha sendo o entendimento desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, a saber: TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1001675-94.2022.8.11.0044 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/08/2023 – DJe 30/08/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1012079-79.2021.8.11.0000 – rel. Des. Márcio Vidal – j. 30/05/2022 – DJe 15/06/2022. Assim, conquanto a saúde seja direito de todos e dever do Estado, bem como o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, para o cumprimento de tal desiderato e, pela própria lógica do sistema único, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, além de estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso, embora possível o direcionamento da obrigação ao ente responsável conforme as regras de repartição de competências, conclui-se que não houve, por parte do Município agravante, a necessária demonstração nos autos de se tratar de procedimento de alta complexidade ou de alto custo, conforme sustentado nas razões recursais. Conclui-se, por fim, que a competência do Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação, não afasta a responsabilidade do Município, ante a solidariedade já reconhecida, no que concerne às demandas que envolvam o tema da saúde pública, até porque a divisão de responsabilidade é a forma de operacionalizar o Sistema Único de Saúde. Nesses termos, eventuais questões de repasse de verbas, devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a decisão proferida pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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