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Ricardo Castagnazzi Da Silva e outros x Esperanca Vigilancia Ltda e outros

ID: 255968439

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000152-12.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CASTAGNAZZI DA SILVA ROBSON LUIS ROQUE

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000152-12.2025.5.02.0604 : ROBSON LUIS ROQUE : ESPERANCA VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000152-12.2025.5.02.0604 : ROBSON LUIS ROQUE : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6de273 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões ajuizadas por ROBSON LUIS ROQUE na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, para, nos termos da fundamentação, que incorpora esse dispositivo: I - declarar as reclamadas revéis e confessas quanto à matéria de fato; II - declarar a extinção do contrato de trabalho de forma injusta em 13 de janeiro de 2025; III - declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; IV - condenar as reclamadas na satisfação dos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) salário do mês de dezembro de 2024; c) saldo salarial de 13 dias do mês de janeiro de 2025; d) 02/12 avos de 13º salário proporcional de 2024; e) 01/12 avos de 13º salário proporcional de 2025, considerada a projeção do aviso prévio; f) 03/12 avos de férias proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; g) multa de 40% sobre a totalidade do FGTS devido ao autor, a ser depositada em conta vinculada e, após a comprovação do depósito, autorizada a expedição de alvará de levantamento; h) multa do artigo 467 da CLT; i) multa do artigo 477 da CLT; j) pagamento de 01h diária (art. 71, § 4º da CLT - alterado pela Lei nº 13.467 de 07.07.2017), decorrente da supressão do intervalo intrajornada mínimo, relativamente aos dias trabalhados, enriquecido com o adicional de 50%; k) indenização equivalente a 02 conduções do transporte coletivo por dia trabalhado, no mês de novembro/2024 e 04 conduções do transporte coletivo por dia trabalhado, a partir de dezembro/2024 até final do pacto laboral, observados os valores da tarifa à época do contrato, autorizada a dedução da parcela a cargo do empregado; l) vale alimentação e cesta básica previstos nas cláusulas 17ª e 18ª da CCT 2024/2025 a partir de dezembro/2024 até final do pacto laboral; m) FGTS+40% de todo o pacto laboral, a ser depositado em conta vinculada, e, após a comprovação do depósito, autorizada a expedição de alvará de levantamento; n) FGTS+40% sobre o aviso prévio indenizado e todas as verbas de natureza salarial deferidas na presente ação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Declaro, para os fins previstos no artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não mencionadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Há incidência no aviso prévio indenizado, de acordo com a redação do Decreto 6727/2009. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Deverá a primeira reclamada promover a entrega de TRCT com autorização para saque, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitados a 10 dias e, após esse prazo, autorizada a expedição de alvará judicial para essa finalidade. No mesmo prazo e sob pena da mesma multa, deverá a reclamada providenciar liberação das guias para habilitação no seguro-desemprego e, após esse prazo, indenização correspondente, nos termos da legislação vigente. Em cinco dias do trânsito em julgado, o autor depositará sua CTPS na secretaria da vara. No mesmo prazo, após regular intimação, a primeira reclamada efetuará a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante. Na inércia, a anotação será suprida pela Secretaria da Vara. Condeno as reclamadas a pagarem honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante. Após o transcurso do prazo de recurso, remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região para o reexame necessário. Custas da reclamação trabalhista pelas reclamadas, no importe de R$480,00, calculadas sobre o valor de R$24.000,00 ora arbitrado à condenação. Aplico o artigo 790-A para o Estado. Intime-se a União na forma do art. 879, § 3º, da CLT, na fase de liquidação. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS ROQUE

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Vagner Luiz Rosa x Agcan Servicos Gerais Ltda - Me e outros

ID: 323144803

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000152-55.2017.5.02.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIZ ROSA

Polo Passivo:

AGCAN SERVICOS GERAIS LTDA - ME AGNALDO DA SILVA NUNES ELIEZER CANE DA SILVA

Notificação

Advogados:

ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1000152-55.2017.5.02.0066 AGRAVANTE: VAGNER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1000152-55.2017.5.02.0066 AGRAVANTE: VAGNER LUIZ ROSA AGRAVADO: AGCAN SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69bd819, proferido nos autos. AP 1000152-55.2017.5.02.0066 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): VAGNER LUIZ ROSA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES (SP257974) Parte: AGCAN SERVICOS GERAIS LTDA - ME Parte: AGNALDO DA SILVA NUNES Parte: ELIEZER CANE DA SILVA O recurso de revista do reclamante trata de possibilidade de penhora sobre salários do sócio executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Pretende a parte autora expedição de ofício para penhora de 30% sobre o salário do sócio executado. Afirma que a legislação em vigor e o atual entendimento jurisprudencial amparam a pretensão de penhora dos proventos de aposentadoria e salários, já que o crédito do agravante também é de natureza alimentar. Razão, contudo, não lhe assiste. Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 - de aplicação subsidiária no processo do trabalho -, são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Conforme se observa, referido dispositivo obsta a constrição judicial de salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios que, por possuírem natureza salarial, visam ao sustento do devedor e de sua família. A única exceção permitida, traduzida no § 2º do artigo em estudo, é para o pagamento de prestação alimentícia, stricto sensu, podendo ser entendida como aquela necessária para que os parentes, os cônjuges ou companheiros possam viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1.694 e ss., do Código Civil), cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista, não obstante seu caráter alimentar. A prestação alimentícia constitui espécie de um gênero maior. O referido dispositivo (art. 833, do CPC) também encerra idêntica distinção, vez que, no parágrafo 3º, refere-se à "dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Caso tratassem de conceitos idênticos e créditos de mesma qualidade e natureza, o dispositivo legal haveria de aduzir às dividas de natureza alimentar, genericamente. E, este mesmo entendimento já foi reafirmado pelo C. TST na vigência do novo CPC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-11080-88.2016.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/05/2021) Relevante destacar entendimento do C. STJ, que bem analisa a questão da verba alimentícia e verba de natureza alimentar: "RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - Resp. nº 1815055/sp, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/08/2020) (g.n.) Assim, em que pese o crédito trabalhista de caráter alimentar e privilegiado, no caso concreto a constrição de salários e/ou benefícios previdenciários afronta o direito à sobrevivência digna do devedor e de sua família, em observância aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Ainda que necessário o cumprimento do comando judicial e tramitação processual célere, não há como acolher a pretendida constrição, posto que o objetivo da legislação é proteger a dignidade da pessoa humana, ainda que executado. Por conseguinte, os valores percebidos pelo sócio executado, a título de salários ou proventos de aposentadoria, não podem ser objeto de penhora, em consonância com os dispositivos legais acima mencionados. Agravo desprovido." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mam SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AGCAN SERVICOS GERAIS LTDA - ME

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Vagner Luiz Rosa x Agcan Servicos Gerais Ltda - Me e outros

ID: 323144822

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000152-55.2017.5.02.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIZ ROSA

Polo Passivo:

AGCAN SERVICOS GERAIS LTDA - ME AGNALDO DA SILVA NUNES ELIEZER CANE DA SILVA

Notificação

Advogados:

ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1000152-55.2017.5.02.0066 AGRAVANTE: VAGNER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1000152-55.2017.5.02.0066 AGRAVANTE: VAGNER LUIZ ROSA AGRAVADO: AGCAN SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69bd819, proferido nos autos. AP 1000152-55.2017.5.02.0066 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): VAGNER LUIZ ROSA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES (SP257974) Parte: AGCAN SERVICOS GERAIS LTDA - ME Parte: AGNALDO DA SILVA NUNES Parte: ELIEZER CANE DA SILVA O recurso de revista do reclamante trata de possibilidade de penhora sobre salários do sócio executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Pretende a parte autora expedição de ofício para penhora de 30% sobre o salário do sócio executado. Afirma que a legislação em vigor e o atual entendimento jurisprudencial amparam a pretensão de penhora dos proventos de aposentadoria e salários, já que o crédito do agravante também é de natureza alimentar. Razão, contudo, não lhe assiste. Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 - de aplicação subsidiária no processo do trabalho -, são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Conforme se observa, referido dispositivo obsta a constrição judicial de salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios que, por possuírem natureza salarial, visam ao sustento do devedor e de sua família. A única exceção permitida, traduzida no § 2º do artigo em estudo, é para o pagamento de prestação alimentícia, stricto sensu, podendo ser entendida como aquela necessária para que os parentes, os cônjuges ou companheiros possam viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1.694 e ss., do Código Civil), cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista, não obstante seu caráter alimentar. A prestação alimentícia constitui espécie de um gênero maior. O referido dispositivo (art. 833, do CPC) também encerra idêntica distinção, vez que, no parágrafo 3º, refere-se à "dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Caso tratassem de conceitos idênticos e créditos de mesma qualidade e natureza, o dispositivo legal haveria de aduzir às dividas de natureza alimentar, genericamente. E, este mesmo entendimento já foi reafirmado pelo C. TST na vigência do novo CPC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-11080-88.2016.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/05/2021) Relevante destacar entendimento do C. STJ, que bem analisa a questão da verba alimentícia e verba de natureza alimentar: "RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - Resp. nº 1815055/sp, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/08/2020) (g.n.) Assim, em que pese o crédito trabalhista de caráter alimentar e privilegiado, no caso concreto a constrição de salários e/ou benefícios previdenciários afronta o direito à sobrevivência digna do devedor e de sua família, em observância aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Ainda que necessário o cumprimento do comando judicial e tramitação processual célere, não há como acolher a pretendida constrição, posto que o objetivo da legislação é proteger a dignidade da pessoa humana, ainda que executado. Por conseguinte, os valores percebidos pelo sócio executado, a título de salários ou proventos de aposentadoria, não podem ser objeto de penhora, em consonância com os dispositivos legais acima mencionados. Agravo desprovido." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mam SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO DA SILVA NUNES

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Vagner Luiz Rosa x Agcan Servicos Gerais Ltda - Me e outros

ID: 323144841

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000152-55.2017.5.02.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIZ ROSA

Polo Passivo:

AGCAN SERVICOS GERAIS LTDA - ME AGNALDO DA SILVA NUNES ELIEZER CANE DA SILVA

Notificação

Advogados:

ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1000152-55.2017.5.02.0066 AGRAVANTE: VAGNER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1000152-55.2017.5.02.0066 AGRAVANTE: VAGNER LUIZ ROSA AGRAVADO: AGCAN SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69bd819, proferido nos autos. AP 1000152-55.2017.5.02.0066 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): VAGNER LUIZ ROSA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES (SP257974) Parte: AGCAN SERVICOS GERAIS LTDA - ME Parte: AGNALDO DA SILVA NUNES Parte: ELIEZER CANE DA SILVA O recurso de revista do reclamante trata de possibilidade de penhora sobre salários do sócio executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Pretende a parte autora expedição de ofício para penhora de 30% sobre o salário do sócio executado. Afirma que a legislação em vigor e o atual entendimento jurisprudencial amparam a pretensão de penhora dos proventos de aposentadoria e salários, já que o crédito do agravante também é de natureza alimentar. Razão, contudo, não lhe assiste. Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 - de aplicação subsidiária no processo do trabalho -, são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Conforme se observa, referido dispositivo obsta a constrição judicial de salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios que, por possuírem natureza salarial, visam ao sustento do devedor e de sua família. A única exceção permitida, traduzida no § 2º do artigo em estudo, é para o pagamento de prestação alimentícia, stricto sensu, podendo ser entendida como aquela necessária para que os parentes, os cônjuges ou companheiros possam viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1.694 e ss., do Código Civil), cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista, não obstante seu caráter alimentar. A prestação alimentícia constitui espécie de um gênero maior. O referido dispositivo (art. 833, do CPC) também encerra idêntica distinção, vez que, no parágrafo 3º, refere-se à "dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Caso tratassem de conceitos idênticos e créditos de mesma qualidade e natureza, o dispositivo legal haveria de aduzir às dividas de natureza alimentar, genericamente. E, este mesmo entendimento já foi reafirmado pelo C. TST na vigência do novo CPC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-11080-88.2016.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/05/2021) Relevante destacar entendimento do C. STJ, que bem analisa a questão da verba alimentícia e verba de natureza alimentar: "RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - Resp. nº 1815055/sp, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/08/2020) (g.n.) Assim, em que pese o crédito trabalhista de caráter alimentar e privilegiado, no caso concreto a constrição de salários e/ou benefícios previdenciários afronta o direito à sobrevivência digna do devedor e de sua família, em observância aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Ainda que necessário o cumprimento do comando judicial e tramitação processual célere, não há como acolher a pretendida constrição, posto que o objetivo da legislação é proteger a dignidade da pessoa humana, ainda que executado. Por conseguinte, os valores percebidos pelo sócio executado, a título de salários ou proventos de aposentadoria, não podem ser objeto de penhora, em consonância com os dispositivos legais acima mencionados. Agravo desprovido." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mam SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER CANE DA SILVA

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Vagner Luiz Rosa x Agcan Servicos Gerais Ltda - Me e outros

ID: 322641080

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000152-55.2017.5.02.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIZ ROSA

Polo Passivo:

AGCAN SERVICOS GERAIS LTDA - ME AGNALDO DA SILVA NUNES ELIEZER CANE DA SILVA

Notificação

Advogados:

ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1000152-55.2017.5.02.0066 AGRAVANTE: VAGNER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1000152-55.2017.5.02.0066 AGRAVANTE: VAGNER LUIZ ROSA AGRAVADO: AGCAN SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69bd819 proferido nos autos. AP 1000152-55.2017.5.02.0066 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): VAGNER LUIZ ROSA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES (SP257974) Parte: AGCAN SERVICOS GERAIS LTDA - ME Parte: AGNALDO DA SILVA NUNES Parte: ELIEZER CANE DA SILVA O recurso de revista do reclamante trata de possibilidade de penhora sobre salários do sócio executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Pretende a parte autora expedição de ofício para penhora de 30% sobre o salário do sócio executado. Afirma que a legislação em vigor e o atual entendimento jurisprudencial amparam a pretensão de penhora dos proventos de aposentadoria e salários, já que o crédito do agravante também é de natureza alimentar. Razão, contudo, não lhe assiste. Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 - de aplicação subsidiária no processo do trabalho -, são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Conforme se observa, referido dispositivo obsta a constrição judicial de salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios que, por possuírem natureza salarial, visam ao sustento do devedor e de sua família. A única exceção permitida, traduzida no § 2º do artigo em estudo, é para o pagamento de prestação alimentícia, stricto sensu, podendo ser entendida como aquela necessária para que os parentes, os cônjuges ou companheiros possam viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1.694 e ss., do Código Civil), cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista, não obstante seu caráter alimentar. A prestação alimentícia constitui espécie de um gênero maior. O referido dispositivo (art. 833, do CPC) também encerra idêntica distinção, vez que, no parágrafo 3º, refere-se à "dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Caso tratassem de conceitos idênticos e créditos de mesma qualidade e natureza, o dispositivo legal haveria de aduzir às dividas de natureza alimentar, genericamente. E, este mesmo entendimento já foi reafirmado pelo C. TST na vigência do novo CPC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-11080-88.2016.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/05/2021) Relevante destacar entendimento do C. STJ, que bem analisa a questão da verba alimentícia e verba de natureza alimentar: "RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - Resp. nº 1815055/sp, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/08/2020) (g.n.) Assim, em que pese o crédito trabalhista de caráter alimentar e privilegiado, no caso concreto a constrição de salários e/ou benefícios previdenciários afronta o direito à sobrevivência digna do devedor e de sua família, em observância aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Ainda que necessário o cumprimento do comando judicial e tramitação processual célere, não há como acolher a pretendida constrição, posto que o objetivo da legislação é proteger a dignidade da pessoa humana, ainda que executado. Por conseguinte, os valores percebidos pelo sócio executado, a título de salários ou proventos de aposentadoria, não podem ser objeto de penhora, em consonância com os dispositivos legais acima mencionados. Agravo desprovido." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mam SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER LUIZ ROSA

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Sebastiao Guimaraes Pereira e outros x Sebastiao Guimaraes Pereira e outros

ID: 257137803

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000152-68.2016.5.02.0461

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GUIMARAES PEREIRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO GUIMARAES PEREIRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1000152-68.2016.5.02.0461 : SEBASTIAO GUIMARAES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1000152-68.2016.5.02.0461 : SEBASTIAO GUIMARAES PEREIRA E OUTROS (1) : SEBASTIAO GUIMARAES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e68ed58 proferida nos autos. 1000152-68.2016.5.02.0461 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. SEBASTIAO GUIMARAES PEREIRA RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 844363d; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9ae9e74). Regular a representação processual (Id d18824e e c0b6c70). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 598eeca, 2cd275c e fc29498. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): Sustenta que, ao afastar a aplicação de norma coletiva que prevê o limite de tolerância de 40 minutos para o pagamento das horas extras, o v. acórdão incorreu em violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, mormente à luz do entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Consta do v. acórdão: "Insurge-se, a ré, contra a condenação no pagamento de horas extras em razão dos minutos registrados no cartão de ponto no início e final da jornada, mas não remunerados pela empresa. A quaestio devolvida ao Órgão Revisional não comporta maiores digressões, encontrando-se disciplinada na norma estampada no art. 58, §1º, da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Além disso, à luz do disposto no artigo 4º, da CLT, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, logo deve ser computado e remunerado como hora extra este tempo à disposição do empregador. Neste sentido, segue a jurisprudência sedimentada do C. TST por meio do preceito sumular n. 366: SÚMULA Nº 366. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 - DJ 09.12.2003). De ser salientado que eventual norma coletiva em sentido contrário afronta norma heterônoma estatal de ordem pública (art. 58, § 1º, da CLT), sendo por isto inválida, nos termos da Súmula 449 do C. TST: "A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras." Em síntese, os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, em limite superior ao previsto na norma em destaque, devem ser considerados tempo à disposição do empregador por ficção legal, independentemente de o empregado estar trabalhando ou exercendo outras atividades, ensejando o pagamento de horas extras. Demais disso, a destinação de tais minutos se torna irrelevante na medida em que, a partir do momento em que o empregado ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder hierárquico e disciplinar do empregador, assim como aos efeitos de seus regulamentos, podendo ser suspenso ou dispensado, em caso de cometer falta grave nesse período. No caso em análise, os minutos que antecedem a jornada de trabalho estão devidamente computados em cartão de ponto, demonstrando que o autor se encontrava na sede da empresa, à disposição do empregador. Nada a reparar, portanto." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que não é válida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de cinco minutos previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê o limite de tolerância de 40 minutos para o pagamento das horas extras, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DE EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. Diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, ganha grande relevo a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001824-56.2017.5.02.0468, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor equivalente a 35 salários nominais do autor à época da prolação da sentença, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO GUIMARAES PEREIRA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Sebastiao Guimaraes Pereira e outros x Sebastiao Guimaraes Pereira e outros

ID: 257137821

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000152-68.2016.5.02.0461

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GUIMARAES PEREIRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO GUIMARAES PEREIRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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ELIAS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1000152-68.2016.5.02.0461 : SEBASTIAO GUIMARAES PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1000152-68.2016.5.02.0461 : SEBASTIAO GUIMARAES PEREIRA E OUTROS (1) : SEBASTIAO GUIMARAES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e68ed58 proferida nos autos. 1000152-68.2016.5.02.0461 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. SEBASTIAO GUIMARAES PEREIRA RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 844363d; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9ae9e74). Regular a representação processual (Id d18824e e c0b6c70). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 598eeca, 2cd275c e fc29498. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): Sustenta que, ao afastar a aplicação de norma coletiva que prevê o limite de tolerância de 40 minutos para o pagamento das horas extras, o v. acórdão incorreu em violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, mormente à luz do entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Consta do v. acórdão: "Insurge-se, a ré, contra a condenação no pagamento de horas extras em razão dos minutos registrados no cartão de ponto no início e final da jornada, mas não remunerados pela empresa. A quaestio devolvida ao Órgão Revisional não comporta maiores digressões, encontrando-se disciplinada na norma estampada no art. 58, §1º, da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Além disso, à luz do disposto no artigo 4º, da CLT, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, logo deve ser computado e remunerado como hora extra este tempo à disposição do empregador. Neste sentido, segue a jurisprudência sedimentada do C. TST por meio do preceito sumular n. 366: SÚMULA Nº 366. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 - DJ 09.12.2003). De ser salientado que eventual norma coletiva em sentido contrário afronta norma heterônoma estatal de ordem pública (art. 58, § 1º, da CLT), sendo por isto inválida, nos termos da Súmula 449 do C. TST: "A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras." Em síntese, os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, em limite superior ao previsto na norma em destaque, devem ser considerados tempo à disposição do empregador por ficção legal, independentemente de o empregado estar trabalhando ou exercendo outras atividades, ensejando o pagamento de horas extras. Demais disso, a destinação de tais minutos se torna irrelevante na medida em que, a partir do momento em que o empregado ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder hierárquico e disciplinar do empregador, assim como aos efeitos de seus regulamentos, podendo ser suspenso ou dispensado, em caso de cometer falta grave nesse período. No caso em análise, os minutos que antecedem a jornada de trabalho estão devidamente computados em cartão de ponto, demonstrando que o autor se encontrava na sede da empresa, à disposição do empregador. Nada a reparar, portanto." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que não é válida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de cinco minutos previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê o limite de tolerância de 40 minutos para o pagamento das horas extras, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DE EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. Diante da decisão proferida pelo Pretório Excelso, ganha grande relevo a necessidade de serem respeitados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia da vontade coletiva e à autocomposição dos conflitos trabalhistas, preceitos consagrados no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - desde que, no caso concreto, seja resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos trabalhadores direitos diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, tais como o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança do trabalho, a proibição de práticas discriminatórias, a liberdade de associação, entre outros. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001824-56.2017.5.02.0468, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor equivalente a 35 salários nominais do autor à época da prolação da sentença, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO GUIMARAES PEREIRA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Carlos Alexandre Da Costa Figueiredo e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 314473490

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000590-31.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA FIGUEIREDO FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000590-31.2025.5.02.0089 AUTOR: CARLOS ALEXANDRE DA COSTA FIGUEIREDO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000590-31.2025.5.02.0089 AUTOR: CARLOS ALEXANDRE DA COSTA FIGUEIREDO RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24db76f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito proferida nos autos da execução originária (ID 7b2703d);acórdão do E. TRT 2ª Região proferido nos autos da execução originária (ID 8cb8f39);trânsito em julgado ocorrido em 23/09/2024 (ID cbb531e);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID f14ab7e), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID dbfbd2b/ID d2339f7);decisão (ID aaf54df), que determinou a elaboração de cálculos por perito contábil nomeado pelo Juízo;laudo pericial apresentado pelo perito contábil (ID 6773839/ID 16a9e57). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Trata-se o presente de execução, cujo processo anterior nº 1000152-67.2022.5.02.0070, foi ajuizado em 11/02/2022, tendo tramitado no Juízo da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital. Em 23/09/2024 ocorreu o trânsito em julgado da fase de conhecimento do referido processo originário. Não obstante, os cálculos de liquidação elaborados pelo Sr. perito contador merece reparo, impondo-se que sejam removidas as apurações correspondentes aos honorários periciais da fase de conhecimento (perícia médica e de insalubridade), os quais são devidos pela reclamada nos autos originários. Sendo procedida a retificação acima destacada, pela serventia do Juízo (ID aae4ce8), no sistema oficial de cálculos (Pje-Calc), ACOLHEM-SE parcialmente os cálculos apresentados pelo Sr. perito contador (ID 6773839/ID 16a9e57). Eventual discordância, quanto aos parâmetros adotados para elaboração dos cálculos de liquidação, deverá ser declinada no momento processual adequado, nos termos do art. 884 da CLT. FIXA-SE o quantum debeatur em R$ 22.768,27, corrigido até 01/06/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (11/02/2022), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$1.005,81 e as do empregador em R$ 3.078,53, atualizadas até 01/06/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 1.311,70, bem como sobre a cota do empregado (R$ 428,59), apurados para 01/06/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 31 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 14.425,24, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 13.419,43, equivalendo à base mensal de R$ 432,88, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/06/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários devidos ao patrono do reclamante, fixados pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 3.415,24, em 01/06/2025. Honorários devidos ao perito FERNANDO CLARO IGLESIAS, os quais competem às partes reclamantes, vez que sucumbentes no objeto da perícia, ora FIXADOS em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem oportunamente descontados de seu crédito. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante para os fins do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado (ID de92079 – R$ 31.002,76, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Carlos Alexandre Da Costa Figueiredo e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 314473505

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000590-31.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA FIGUEIREDO FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000590-31.2025.5.02.0089 AUTOR: CARLOS ALEXANDRE DA COSTA FIGUEIREDO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000590-31.2025.5.02.0089 AUTOR: CARLOS ALEXANDRE DA COSTA FIGUEIREDO RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24db76f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito proferida nos autos da execução originária (ID 7b2703d);acórdão do E. TRT 2ª Região proferido nos autos da execução originária (ID 8cb8f39);trânsito em julgado ocorrido em 23/09/2024 (ID cbb531e);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID f14ab7e), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID dbfbd2b/ID d2339f7);decisão (ID aaf54df), que determinou a elaboração de cálculos por perito contábil nomeado pelo Juízo;laudo pericial apresentado pelo perito contábil (ID 6773839/ID 16a9e57). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Trata-se o presente de execução, cujo processo anterior nº 1000152-67.2022.5.02.0070, foi ajuizado em 11/02/2022, tendo tramitado no Juízo da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital. Em 23/09/2024 ocorreu o trânsito em julgado da fase de conhecimento do referido processo originário. Não obstante, os cálculos de liquidação elaborados pelo Sr. perito contador merece reparo, impondo-se que sejam removidas as apurações correspondentes aos honorários periciais da fase de conhecimento (perícia médica e de insalubridade), os quais são devidos pela reclamada nos autos originários. Sendo procedida a retificação acima destacada, pela serventia do Juízo (ID aae4ce8), no sistema oficial de cálculos (Pje-Calc), ACOLHEM-SE parcialmente os cálculos apresentados pelo Sr. perito contador (ID 6773839/ID 16a9e57). Eventual discordância, quanto aos parâmetros adotados para elaboração dos cálculos de liquidação, deverá ser declinada no momento processual adequado, nos termos do art. 884 da CLT. FIXA-SE o quantum debeatur em R$ 22.768,27, corrigido até 01/06/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (11/02/2022), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$1.005,81 e as do empregador em R$ 3.078,53, atualizadas até 01/06/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 1.311,70, bem como sobre a cota do empregado (R$ 428,59), apurados para 01/06/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 31 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 14.425,24, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 13.419,43, equivalendo à base mensal de R$ 432,88, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/06/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários devidos ao patrono do reclamante, fixados pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 3.415,24, em 01/06/2025. Honorários devidos ao perito FERNANDO CLARO IGLESIAS, os quais competem às partes reclamantes, vez que sucumbentes no objeto da perícia, ora FIXADOS em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem oportunamente descontados de seu crédito. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante para os fins do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado (ID de92079 – R$ 31.002,76, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE DA COSTA FIGUEIREDO

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Eliana Brito Dos Santos x Ondontoprev S.A.

ID: 278640723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000152-31.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ONDONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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ADV: Flavia Mansur Murad Schaal (OAB 138057/SP), Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1000152-31.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliana Brito dos… ADV: Flavia Mansur Murad Schaal (OAB 138057/SP), Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1000152-31.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliana Brito dos Santos - Reqdo: Ondontoprev S.a. - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que o substabelecimento assinado de forma digital pela parte requerida (fls. 61/62) está irregular, pois, foi certificada pela empresa "DOCUSIGN", a qual não consta na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/01. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, § 11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10111142620228260590 SP 1011114-26.2022.8.26.0590, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 28/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023); Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual do recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11197879420238260100 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 25/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Mesmo que se reconheça, pela regra do art.10, § 2º, da Medida Provisória n.2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que"não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"(REsp 1.495.920/DF).(g.n.). Por essa razão, considerando que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais devem ser garantidas por um sistema de segurança eletrônica, mediante o uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, juntando substabelecimento com a devida assinatura seja física, seja por meio digital pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Intime-se.

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