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"1000171-43.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 144 de 175

Processo nº 1000171-50.2025.4.01.3507

ID: 331987174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000171-50.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POLLYANNA DIAS ARCANGELO CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAVARRO XAVIER DE MORAES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000171-50.2025.4.01.3507 EXEQUENTE: POLLYANNA DIAS ARCANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000171-50.2025.4.01.3507 EXEQUENTE: POLLYANNA DIAS ARCANGELO CABRAL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a planilha apresentada pela parte autora está em total desconformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 10/09/2024, DCB 07/01/2025 e RMI em R$1.412,00, além da utilização de índice diverso. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar os cálculos de execução a partir dos parâmetros acima mencionados, sob pena de arquivamento do feito. Após, intime-se o INSS do valor apurado e não havendo impugnação, expeça-se RPV/precatório, excluindo-se as parcelas acima citadas. Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência. Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado. Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Banco Safra S/A x Ana Maria Silvano Mendes

ID: 337035846

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000171-19.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA SILVANO MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MIGUEL LALIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000171-19.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000171-19.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apte/Apdo: Banco Safra S/A - Apda/Apte: Ana Maria Silvano Mendes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram parcial provimento ao recurso do banco e negaram provimento ao recurso da consumidora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA CONSUMIDORA AUTORA E DO BANCO RÉU. ALGUNS MESES APÓS CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PASSARAM A SER MENORES DO QUE O VALOR DAS PARCELAS. SALDO RESIDUAL LEVOU BANCO A NEGATIVAR NOME DA CONSUMIDORA. EM CASO DE REDUÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CONTRATO PREVIA REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA OU COBRANÇA POR BOLETO. BANCO NÃO PROVOU TER CUMPRIDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDORA NÃO CONSTITUÍDA REGULARMENTE EM MORA (ART. 396 DO CC). NEGATIVAÇÃO OFENDEU INJUSTIFICADAMENTE HONRA OBJETIVA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA REPARAÇÃO REDUZIDO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Lucas Miguel Lalier (OAB: 359505/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Camila Goncalves Da Silva x Margareth De Mello

ID: 337381053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000171-43.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MARGARETH DE MELLO

Intimação

Advogados:

TAUANY HELOISA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000171-43.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Goncalves da Silva - Margareth de Mello - Vistos. I - Nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Proces… Processo 1000171-43.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Goncalves da Silva - Margareth de Mello - Vistos. I - Nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever das partes manter atualizados seus dados cadastrais nos autos, especialmente o endereço para intimações. Considerando a certidão de fls. 481, que informa a não localização da parte autora Camila Gonçalves da Silva no endereço constante dos autos, e inexistindo comunicação formal de alteração de endereço, considera-se válida a intimação realizada no endereço constante do processo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Assim, tendo em vista a proximidade da audiência já designada e o deferimento da prova oral, caberá à autora comparecer à audiência para fins de tomada de seu depoimento pessoal, sob pena de confissão, responsabilizando-se por fornecer, com brevidade, nos autos, o endereço eletrônico ou número de WhatsApp para recebimento do link de participação. Sem prejuízo, deve a autora atualizar seu endereço nos autos no prazo de 10 (dez) dias para fins de retomada de eventuais intimações pessoais futuras. II - Quanto às testemunhas arroladas por ambas as partes, conforme estabelecido na decisão de saneamento (fls. 423/424), caberá aos respectivos Patronos providenciar a intimação ou o comparecimento voluntário das testemunhas, informando-lhes a data e horário da audiência, bem como que o link de acesso à sala virtual será oportunamente encaminhado, conforme dados já fornecidos às fls. 454/455 (autora/reconvinda) e 462/463 (requerida/reconvinte). III - Com relação ao mandado de intimação expedido em nome da requerida, caso a diligência reste infrutífera e não se consiga sua intimação pessoal, aplica-se a mesma regra estabelecida no item I, considerando-se válida a intimação no endereço informado nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. IV - No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. Intime-se. - ADV: TAUANY HELOISA PEREIRA (OAB 416951/SP), ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO (OAB 195282/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Maria Do Nascimento Borges e outros

ID: 336799186

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000171-13.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

MARIA DO NASCIMENTO BORGES REGINALDO BORGES

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CARLOS VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1000171-13.2025.5.02.0056 CONSIGNANTE: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1000171-13.2025.5.02.0056 CONSIGNANTE: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA CONSIGNADO: REGINALDO BORGES E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA CEP: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA que se realizará no dia 12/09/2025 09:45 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Maria Do Nascimento Borges e outros

ID: 336799189

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000171-13.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

MARIA DO NASCIMENTO BORGES REGINALDO BORGES

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CARLOS VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1000171-13.2025.5.02.0056 CONSIGNANTE: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1000171-13.2025.5.02.0056 CONSIGNANTE: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA CONSIGNADO: REGINALDO BORGES E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: REGINALDO BORGES CEP: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA que se realizará no dia 12/09/2025 09:45 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO BORGES

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Maria Do Nascimento Borges e outros

ID: 336799234

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000171-13.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

MARIA DO NASCIMENTO BORGES REGINALDO BORGES

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RONALDO CARLOS VITAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1000171-13.2025.5.02.0056 CONSIGNANTE: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1000171-13.2025.5.02.0056 CONSIGNANTE: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA CONSIGNADO: REGINALDO BORGES E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MARIA DO NASCIMENTO BORGES CEP: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA que se realizará no dia 12/09/2025 09:45 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO NASCIMENTO BORGES

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C.E.M.M. x Estado De Sao Paulo

ID: 324816294

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018443-97.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C.E.M.M.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

THAIS MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018443-97.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018443-97.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO MURCIA MACEDO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23b0b67 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1018443-97.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000171-54.2018.5.02.0445 EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MURCIA MACEDO EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1018443-97.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1018443-97.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000171-54.2018.5.02.0445), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1018443-97.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.E.M.M.

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Processo nº 1000171-11.2025.8.26.0180

ID: 302428368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000171-11.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. V. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA WENCESLAU RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000171-11.2025.8.26.0180 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.V.A.B. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades a que chegaram as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, … Processo 1000171-11.2025.8.26.0180 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.V.A.B. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades a que chegaram as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Declaro resolvido o processo, com exame do mérito, assim como decreto o divórcio, declarando dissolvido o casamento e a sociedade conjugal. As custas, caso as partes não tenham disciplinado a respeito, serão partilhadas igualmente entre elas (artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil), anotando-se que, como a transação ocorreu antes da prolação de sentença, as partes ficam isentas das custas remanescentes (artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil). Desnecessário aguardar prazo para recurso, posto não haver interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado operado na data da publicação desta decisão em cartório (data em que a decisão for liberada no sistema informatizado, mesma data em que o andamento de "sentença proferida" for gerado automaticamente no SAJ). Diante da documentação apresentada, concedo aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Esta sentença, devidamente assinada digitalmente, servirá como mandado de averbação ao cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Espírito Santo do Pinhal, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação. Para tanto, consigna-se que: 1) as partes passarão a adotar os seguintes nomes: Caroline Domingos Varelli e Bruno Alexandre Andrade Batista; 2) o assento de casamento é o de nº: 119107015520132002510850073820-16; 3) o trânsito em julgado ocorreu nesta data, haja vista a ausência de interesse recursal; 4) houve adequada partilha de bens; 5) houve concessão ao casal dos benefícios da Justiça Gratuita. Expeça-se carta de sentença, se assim requerido. Expeça-se certidão de honorários em favor dos eventuais advogados atuantes através do convênio DPE/OAB. Requisitem-se ao empregador da parte executada a realização de desconto do valor da pensão alimentícia arbitrada diretamente na folha-de-pagamento do beneficiário. Expeça-se o referido ofício, ficando sua distribuição a encargo da parte autora. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA CAROLINA WENCESLAU RAMOS (OAB 343663/SP)

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Processo nº 1000171-48.2025.8.26.0588

ID: 308543612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000171-48.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEAL DUTRA DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000171-48.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Leal Dutra Distribuidora Ltda - Vistos. Não havendo preliminares a analisar, nulidades a declarar ou falhas… Processo 1000171-48.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Leal Dutra Distribuidora Ltda - Vistos. Não havendo preliminares a analisar, nulidades a declarar ou falhas a suprir e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos estão bem delineados na inicial e contestação e serão devidamente apreciados na sentença, após a dilação probatória. Indefiro a prova pericial contábil. O juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, de modo que sua não realização não configura cerceamento de defesa, tratando-se de dever do magistrado e não de faculdade [STJ REsp 2.832-RJ rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira]. Não há controvérsia a respeito dos documentos contábeis apresentados pela parte autora. A controvérsia está em saber se as mercadorias que a parte autora alega ter adquirido foram, ou não, efetivamente movimentadas, ou seja, se houve a concretização do negócio jurídico. Assim, defiro a produção de prova testemunhal. Com fulcro no art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 10 (dez) dias, para que as partes depositem em cartório o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado art. 357. Para designação de audiência pelo sistema remoto, informem, ainda, as partes o nome e qualificação das testemunhas a serem ouvidas, bem como o endereço eletrônico (e-mail) de todos os que participarão do ato. Havendo impossibilidade de acesso, poderá o procurador disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), devendo ser informado nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto, caso necessário. Fica indeferido o depoimento pessoal, pois, no presente caso, as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos, por meio das manifestações escritas. Quanto à prova documental, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que observados os termos do art. 435 do CPC. Int. - ADV: OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP)

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Processo nº 1010317-52.2016.8.26.0625

ID: 308810072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010317-52.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CHAGAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA CRISTINA DOS S MARTINS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL DE LELIS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010317-52.2016.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José Chagas de Almeida - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Procuradoria do Patr. Imob. Est. S. Paulo - Proc. Regi… Processo 1010317-52.2016.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José Chagas de Almeida - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Procuradoria do Patr. Imob. Est. S. Paulo - Proc. Regional Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.590: Se em termos, expeçam-se cartas para citações de Lúcia Helena e Isabel Cristina nos endereços ora indicados e mandado para citação de Milton Vicente (fls.587). II - A interessada Edan Maria Sousa de Almeida foi citada por mandado, sendo ela cônjuge do interessado Pedro Vicente Chagas de Almeida. A proximidade entre ambos leva à consideração de que "(...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes" (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco(ou é cônjuge) e que as recebe sem oposição no endereço que é da parte a ser citada (Apelação n. 1025866-36.2022.8.26.0482(TJSP); Rel: Dimas Rubens Fonseca; j: 21/11/2023; Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554(TJSP); Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222p(TJSP); Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019; AI n. 2205197-49.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: José Augusto Genofre Martins; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2022; AI n. 2144188-18.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; J: 06/06/2024). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por tudo isso, ao risco da parte requerente, DOU POR SUPRIDA a citação de Pedro Vicente Chagas de Almeida. III - No mais, manifeste-se a parte autora acerca das demais citações pendentes, no prazo de 30 dias. IV - No silêncio, intime-se pessoalmente para atendimento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. V- Int. - ADV: MARTA CRISTINA DOS S MARTINS TOLEDO (OAB 71912/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), JOEL DE LELIS NOGUEIRA (OAB 133179/SP)

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