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"1000171-43.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1000171-43.2022.8.26.0268"

Weslany Da Silva Pereira x I-Systems Soluções De Infraestrutura S.A e outros

ID: 277905733

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5203982-65.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLANY DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A TIM S.A

Sentença

Advogados:

PEDRO ALENCASTRO VEIGA ZANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALVARO ADELINO MARQUES BAYEUX

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia25ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Processo nº.: 5203982-65.2023.8.09.0051Polo Ativo: Weslany da Silva PereiraPolo Passivo: Tim… Comarca de Goiânia25ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Processo nº.: 5203982-65.2023.8.09.0051Polo Ativo: Weslany da Silva PereiraPolo Passivo: Tim S.ANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Weslany da Silva Pereira e Geovane de Jesus da Silva, em desfavor de Tim S.A. e I-Systems Soluções de Infraestrutura S.A. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra, a autora, que, no dia 12/02/2023, por volta das 02h00min, enquanto trafegava em sua motocicleta, pela Avenida Perimetral esquina com a Rua 284, no Setor Coimbra, nesta capital, sofreu uma queda ao ser atingida na altura do pescoço, por um fio de telefone que estava atravessado na via. Em decorrência do acidente, o autor sofreu escoriações na perna e no braço, enquanto sua esposa, coautora, teve grave impacto na queda, tendo de ser submetida a cirurgia. Afirma, ademais, que tiveram de permanecer afastados de suas atividades habituais por 3 (três) meses. Sustenta a ocorrência de danos morais e materiais com consertos e gastos hospitalares, ensejando a reparação. Preliminarmente, a autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e danos materiais na quantia de R$ 770,53 (setecentos e setenta reais e cinquenta e três centavos) (mov. 1). Além da condenação dos requeridos ao ônus de sucumbência. Decisão concedendo a justiça gratuita e determinando a citação das requeridas (mov. 5). Audiência de conciliação realizada na mov. 19, no entanto sem acordo. Em seguida, a requerida Tim S.A., apresentou contestação e alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, bem como apontou litisconsórcio passivo necessário ao indicar a segunda requerida para compor o polo passivo da demanda. No mérito, alegou ausência de responsabilidade civil, ausência de comprovação dos danos materiais pleiteados e inexistência de dano moral. Na mov. 31, deferido o pedido das partes, oportunidade em que determinada a inclusão da empresa I-Systems Soluções de Infraestrutura S.A no polo passivo da demanda. Citada, a requerida I-Systems apresentou contestação (mov. 41). Alegou, em resumo, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a autora não comprovou o nexo causal entre o dano causado e uma conduta da empresa. No mérito, alega ausência de nexo de causalidade e inexistência de danos morais e materiais, e postula a improcedência dos pedidos. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida I-Systems Soluções pugna pela produção de prova oral e documental – o que foi indeferido na mov. 47. Impugnação à contestação (mov. 58). Na mov. 63, foi determinada a expedição de ofício à concessionária de energia elétrica, em atendimento ao pedido formulado pela ré na mov. 52, com o objetivo de apurar informações pertinentes ao deslinde da causa. Oposição de embargos de declaração na mov. 68, acolhidos na mov. 73. A Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A, atendendo ao ofício, juntou aos autos relatório indicando todas as empresas de telefonia/internet que detinham cabos/fios instalados em cada poste, no perímetro em que ocorreu o acidente (mov. 81). Por fim, foi oportunizado às partes se manifestarem a respeito do relatório apresentado pela concessionária de energia, sendo que se manifestaram nos eventos seguintes reforçando, cada qual, sua tese inicial (mov. 82/87/88). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Precipuamente, ressalto que foram observados os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo e restam satisfeitas as condições da ação. Inexistem nulidades a serem sanadas bem como foram obedecidos os princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois na condição de destinatária das provas produzidas, considero despicienda a produção de novas provas, vez que o arcabouço probatório colacionado aos autos permite a análise integral dos fatos e possibilita a identificação dos institutos jurídicos aplicáveis ao caso em voga, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e, conforme entendimento da Súmula nº 28 do TJGO: "Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade (…)" Acerca da preliminar de ilegitimidade, as concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço, com base na Teoria do Risco Administrativo adotada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Dessarte, as empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos atos de seus agentes (comissivos ou omissivos), cumprindo-lhes o dever de indenizar eventuais danos deles decorrentes independentemente da demonstração de culpa, conforme dispositivo constitucional previamente delineado. No caso concreto, infere-se que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito ocasionado por cabos soltos de poste de rede de telefonia/internet, e se equipara ao conceito de consumidor como vítima, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, logo, fato incontroverso a responsabilidade das requeridas em figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas. Quanto ao cerne do mérito, cinge-se, a controvérsia, acerca da existência do dano, mas, principalmente, a quem atribuir a responsabilidade pela sua ocorrência. Sobre o ônus da prova, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Todavia sobreleva destacar que a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de isentar o autor do dever de produzir prova condizente com o direito vindicado, não bastando a simples narrativa dos fatos e menção ao direito vindicado. No caso dos autos, a autora postula a indenização por danos morais e materiais. Portanto, para configuração do dever de indenizar, no caso concreto, é necessário a cumulação dos requisitos do ilícito/injusto e o nexo causal, ante a natureza da responsabilização. O nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado, sendo que através dele é possível concluir a quem atribuir culpa pelo resultado danoso. Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, pois é liame essencial para vincular a responsabilidade civil ao dano experimentado. Dessarte, analisando as provas produzidas no decorrer da instrução processual, especialmente quanto ao relatório acostado pela Equatorial Goiás (mov. 81), não vislumbro prova mínima acerca da propriedade dos fios que causaram o acidente e, nessa medida, impossível concluir pela responsabilidade das requeridas pelos danos experimentados pela autora. Ressalte-se que, através do relatório em comento, é possível constatar que diversas empresas detinham fios nos postes da região do acidente, sendo indicado cerca de 10 (dez) empresas identificadas na fiscalização de 2024 pela Equatorial, sendo elas: “Oi, Linq, Net, Vivo, Radar, Newwork, Gvt, V.tal, Tim e Evolutions internet”. Ademais o relatório é expresso em indicar que através de vistoria in loco, no endereço mencionado, não foram identificados cabos ou fios pertencentes à empresa I-Systems Soluções de Infraestrutura S/A, que compõe o polo passivo da demanda. Oportuno ressaltar que, embora a manutenção da rede de transmissão de energia elétrica no Estado de Goiás pertença atualmente à concessionária Equatorial, outros permissionários utilizam os postes para passarem seus cabos a exemplo das operadoras de telefonia e provedores de internet, não sendo possível deduzir a quem pertencia os fios à época do evento danoso, razão pela qual inexistem provas mínimas aptas a atestar a responsabilidade das requeridas ou da obrigação de indenização. Acerca da matéria, colaciono da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABO SOLTO SOBRE AVENIDA. ACIDENTE COM MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CAUSA COMPLEXA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Por proêmio, cumpre ressaltar que a questão relativa a incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, motivo pelo qual deve ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e declarada de ofício, a teor do disposto no artigo 64, §1º, do CPC/2015. Sobre a preliminar retro, há necessidade de algumas ponderações, as quais seguem doravante. 2. Cinge-se a celeuma na apuração da responsabilidade da empresa recorrente pelo acidente narrado nos autos. Cumpre frisar que o caso em deslinde retrata uma relação de consumo por equiparação, figurando a empresa responsável pelo cabo solto, como fornecedora de serviços e, assim, por expressa previsão constitucional e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência das falhas na prestação dos seus serviços. 3. Vale ponderar que através da busca por imagens disponibilizada pelo site “ www.google.com.br” verificou-se que o material azul das fotos de fls. 22/23 do completo PDF dos autos é um ‘Esticador Cunha Cabo Drop’ utilizado para tracionar fios de telefonia. Nesta esteira as fotos retiradas dos postes localizados próximo local dos fatos, não são aptas a atribuir a responsabilidade do mov. danoso à parte recorrente. Ora, não se pode concluir que todos os cabos localizados próximos ao local do acidente, sejam da empresa de energia quando sabidamente muitos dos fios conectados aos postes são de cabos de telefonia. 4. Vejamos: ‘O esticador de fibra óptica tipo cunha com abertura lateral é o modelo indicado para a instalação de cabos de fibra óptica em redes FTTH GPON ou EPON. Ele é composto por uma cunha de plástico que pressiona a capa do cabo sem danificar a fibra óptica interna, proporcionando uma conexão segura entre o cabo do poste e a casa do assinante. Esse esticador é amplamente utilizado por operadoras de telecomunicações e provedores de internet no Brasil devido à sua durabilidade e custobenefício. Ele é fabricado com plástico resistente e possui um gancho de arame galvanizado. Além disso, sua abertura lateral facilita a instalação e oferece uma fixação segura tanto no poste quanto na casa do assinante. Fonte:https://www.unicaserv.com.br/redeexterna/esticadores/200-pecas-esticador-plastico-para-cabo-drop-ftthcom-abertura lateral-azul 5. Conclui-se, portanto, a necessidade de realização de perícia para que assim se possa aferir o real responsável pelo cabo solto na via, o que é essencial para o julgamento da lide, e que se revela impossível no âmbito dos Juizados Especiais, dada a sua complexidade (LJE, art. 3º) e 6. Sentença cassada de ofício para DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL em face da necessidade de produção de prova complexa para a elucidação da lide, tornando o RECURSO PREJUDICADO e ordenar a redistribuição para uma das varas das cíveis Comarca de Anápolis. Sem custas e honorários advocatícios ante o resultado do julgamento. (TJGO, Recurso Inominado Cível n.° 5621718-03.2022.8.09.0007, Rela. Dra. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 31/05/2023, DJe de 31/05/2023) — grifei. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos materiais e morais. Queda de motocicleta em razão de fios soltos na via pública. Ação julgada improcedente. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Conjunto probatório, porém, que a isenta de qualquer responsabilidade. Ausência de certeza sobre quem é a proprietária dos fios. Prova oral que também não prestigia a pretensão inaugural. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu pedido. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Ainda que se admita a responsabilidade objetiva da empresa apelada, os subsídios acostados não foram capazes de alterar o convencimento adotado. Conforme consignado na sentença, pelas provas coligidas, não há como se extrair que o fio solto pelo qual o autor se enroscou era da empresa requerida. O registro de ocorrência e as fotos acostadas também não autorizam reconhecimento da responsabilidade civil da apelada. Daí porque,com tais subsídios, a única solução possível é a improcedência dos pedidos (TJSP;Apelação Cível 1000260- 92.2016.8.26.0198; Relator: Kioitsi Chicuta; Data do Julgamento: 07/07/2022). — grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO DANOS MATERIAIS E MORAIS Queda do Autor da motocicleta que conduzia ("Yamaha",placas OQI-6277), em razão da existência de fios soltos na rua Controversos os fatos alegados Não demonstrado que o cabo solto era de propriedade da Requerida Não comprovada a culpa da Requerida pelo acidente (ônus que incumbia ao Autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) Ausente o dever de indenizar SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO (TJSP;Apelação Cível 1000171-98.2020.8.26.0337; Relator: Flávio Abramovici; Data do Julgamento: 28/10/2021). — grifei. De qualquer sorte, ao se considerar a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e os requeridos, não há que se falar em indenização, logo, reputo como prejudicados os pedidos indenizatórios. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos da fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com arrimo no artigo 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC), providência dispensada no caso de parte sem advogado ou não citada. Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC). Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de Direito em Auxílio NAJDecreto n.º 1.853/2025 3 - FFS

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