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"1000176-06.2023.5.02.0444" - Resultados da Busca – Página 144 de 145

Erique Henrique Da Silva Botelho x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 333978704

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000749-59.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. M. G ENTREGAS RAPIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000749-59.2024.5.14.0002 RECORRENTE: ERIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000749-59.2024.5.14.0002 RECORRENTE: ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO RECORRIDO: M. G ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e111bb proferida nos autos. ROT 0000749-59.2024.5.14.0002 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) Recorrido: Advogado(s): ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS (RO5188) MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO (RO5380) Recorrido: M. G ENTREGAS RÁPIDAS LTDA RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id. de8a94f; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id. fe9bc3a). Representação processual regular (Ids. 6c50c01 e 4ebd7b9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b1cce2c: R$ 99.764,48; Custas fixadas, id b1cce2c: R$ 1.995,29; Depósito recursal recolhido no RO, id 3a58427, 547b340, 5625a26, 2455e49 e3c69f51 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 166b6ea e d50bf6d; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a9ed18, c493228, cadb804, b7c9377 e 360b783 : R$ 34.147,00. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 331, IV e 337 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 4º-A, da Lei n. 6.019/74; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos c. TST e dos e. TRTs das 6ª, 8ª e 13 Regiões. Alega que "A respeito da completa ausência de responsabilização subsidiária da ora Contestante em casos como o presente, cumpre trazer o entendimento consolidado do C. TST sobre a matéria, reconhecendo que a relação entre as Reclamadas é puramente COMERCIAL, reconhecendo que a IFOOD não atuou como tomadora de serviços e, portanto, não possui responsabilidade subsidiária. Observa-se a decisão recorrida ao determinar a responsabilidade subsidiária da Reclamada, viola aos referidos dispositivos vez que inexiste qualquer prova contundente nos autos da prestação de serviços do recorrido e em face do Recorrente. Sendo esta parte ilegítima para configurar no polo passivo da demanda, na medida em que não houve prestação de serviço direta e habitual do Reclamante em seu favor.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. e7f4eef): "2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (INSURGÊNCIA PATRONAL). A 2ª reclamada contesta o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Sobre o tema, transcreve-se os fundamentos lançados na sentença (id. b1cce2c): O autor pede a responsabilização de forma subsidiária, com fulcro na S.331 do TST, do IFOOD já que foi beneficiária exclusiva dos serviços prestados pelo reclamante durante todo o vínculo do contrato de trabalho, ressaltando que a primeira reclamada se encontra insolvente nas execuções, diante do encerramento contratual do IFOOD. Analiso. O STF, por meio da ADPF 324, fixou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. O art.5§5° da lei 6019/74 alterada pela lei 13429/20217 determina que em caso de prestação de serviços a responsabilidade da tomadora será subsidiária. Trata-se de responsabilização ope legis, ou seja, fixada por lei. Ainda que exista fiscalização das atividades e do contrato, inclusive com relação às obrigações trabalhistas, haverá responsabilidade quanto ao pagamento das obrigações trabalhistas pelo período que a tomadora se beneficiou da mão de obra contratada (S.331 IV do TST) Assim, eventual previsão em contrato firmado entre pessoas jurídicas não possui o condão de afastar a previsão legal de responsabilização subsidiária, pois obrigações civis entre duas pessoas jurídicas, não afastam as fixadas pelo ordenamento jurídico e que visam proteger o trabalhador hipossuficiente. Importante destacar que a necessidade de averiguação de culpa in vigilando somente ocorre quando o tomador de serviços for ente público, na forma da ADC 16 e art.121 da lei 14133/2021, situação que não se enquadra a litisconsorte. Ressalto que basta uma simples consulta ao site da litisconsorte (https://institucional.ifood.com.br/?utm_source=site_ifood) para verificar que a atividade de delivery (entregas) está diretamente relacionada à sua atividade principal. Como já aventado, a primeira reclamada atuava como intermediadora de mão de obra realizando controle de jornada, apresentando as escalas e realizando os pagamentos aos entregadores que eram destinados a laborar em benefício do IFOOD. Trata-se de típica terceirização de atividade, não havendo que se falar em aplicação da OJ 191 do TST ou IRR 6 do TST ante a impossibilidade de equiparação de terceirização de atividades com empreitada ou de outras formas de intermediação de natureza civil. Nesta toada, diante do conhecimento do inadimplemento e/ou atraso salarial e do descumprimento de outras normas trabalhistas deveria a segunda reclamada ter realizado o pagamento das verbas rescisórias e demais obrigações trabalhistas diretamente aos trabalhadores. Ressalto que inexiste alegação da parte autora quanto a nulidade do contrato firmado com a primeira reclamada, pedido de vínculo com a litisconsorte ou pedido de retificação de CTPS, mas sim de pagamento de verbas não quitadas durante o contrato. O reclamante confirmou que durante o contrato de trabalho com a reclamada trabalhou somente para a litisconsorte como operador logístico. Assim, diante das alegações do autor reconheço, com fulcro no art.5§5° da lei 6019/74, S.331, IV do TST e ADPF 324 do STF, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte quanto ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas nesta sentença, inclusive as multas legais do art.477 e 467 da CLT (S.331, VI do TST). Pois bem. Ao se estabelecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, objetivou-se buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça, indevidamente, aquele que já foi beneficiado com a força de trabalho do empregado, realizando de forma implícita o preceito isonômico consubstanciado no inciso I do art. 5º, caput,ab initio, da CF, sem por isso ferir, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Assim, aplica-se a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, quando evidenciado o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, com aplicação da teoria da culpa extracontratual baseada no dever geral de não causar dano a outrem. Além disso, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, inclusive observando os princípios trabalhistas, revela plena possibilidade da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, sem que se possa cogitar da não aplicação da Súmula 331 do TST, uma vez que a construção do entendimento ali exarado é um derivado natural da correta valoração dos princípios expressos no ordenamento jurídico pátrio. Pontua-se que a responsabilização subsidiária do tomador de serviço é diferenciada quando a prestação de serviço se dá em favor de ente público, sendo que somente nesse caso é que a aludida responsabilidade não decorrerá do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Esta é a inteligência do item V da Súmula referenciada, o que não é o caso dos autos, porquanto tratar-se de discussão relativa a tomador como ente privado, de modo que a responsabilização incide apenas da verificação do inadimplemento trabalhista por parte da prestadora de serviço para com o trabalhador, sendo inexigível a evidência de conduta culposa para com a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da fornecedora de mão de obra, como o é somente aos integrantes da Administração Pública. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA ARMADA. SERVIÇOS PRESTADOS A VÁRIOS TOMADORES CONCOMITANTEMENTE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços de escolta armada são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos, conforme item IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 49600-98.2013.5.17.0013, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 05/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC; ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. O apelo retorna a esta Turma, para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento definitivo pelo STF do RE nº 760.931-DF, tema 246 da repercussão geral, que trata sobre a "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço". Fixou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. Uma vez evidenciada a prestação de serviços em favor da tomadora de serviços, empresa privada, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à prestadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 3. Não versando o caso dos autos sobre a tese jurídica fixada pelo STF, mantém-se a decisão pela qual negou-se provimento ao agravo de instrumento da Rumo Malha Sul S.A., sem proceder-se ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/73). Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. (AIRR - 737-53.2015.5.09.0017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 24/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Nessa perspectiva, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes, alcançando o interesse público. Na hipótese, observa-se que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, diante da constatação de que houve terceirização de serviços e o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Ao contrário do que alega a segunda reclamada, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho concluiu ser incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para exercer as funções de teleatendimento, bem como que prestou serviços à terceira reclamada, ora recorrente. Registrou, ainda, que a recorrente não faz parte da Administração Pública. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao condenar a terceira reclamada, empresa privada, em responsabilidade subsidiária, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, proferiu entendimento em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, perfilhada na Súmula nº 331, IV. Desse modo, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]. (ARR - 1000494-46.2016.5.02.0472, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020). A recorrente alega que o contrato firmado entre as rés possui natureza comercial, visto que atua unicamente como intermediadora, não sendo objeto contratado a prestação de serviços de entrega. Destaca não explorar a atividade de entrega de alimentos, atuando somente como fornecedora da plataforma virtual, através da qual se dão as operações comerciais de publicidade pelos restaurantes, lanchonetes, supermercados e afins aos consumidores finais. Sem razão. No caso, constatou-se que a atividade econômica da recorrente subsistiu com a efetiva prestação de serviços pelos motociclistas entregadores (operadores logísticos) contratados pela 1ª reclamada e que aquela se beneficiou desta mão de obra de forma exclusiva, assumindo a condição de tomadora de serviços. Não se trata de relação comercial, mas de efetivo deslocamento da mão de obra. Nesse sentido, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora implica a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, considerando ter se beneficiado do trabalho prestado. Assim, diante da prova produzida nos autos, não há dúvidas no sentido de que a recorrente atuou como tomadora dos serviços prestados pelo autor, já que, evidentemente, as atividades exercidas pelo reclamante contribuíram a seu favor. Destaca-se que a questão já foi objeto de análise por ambas as turmas deste Regional, inclusive envolvendo as mesmas reclamadas: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST. REFORMA DA SENTENÇA. Tratando-se de prestação de serviços de mão de obra em prol da atividade do tomador de serviços, constatado o inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador, deve o tomador responder subsidiariamente pelo crédito trabalhista, nos exatos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000461-11.2024.5.14.0003. Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR - PRIMEIRA TURMA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024.) RECURSO ORDINÁRIO. IFOOD. SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS EIRELI. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE. SÚMULA N. 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador de serviços e uma vez inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador principal, impõe-se a sua responsabilização subsidiária, na forma admitida pela Súmula n. 331, incisos IV e VI, do TST. 1.(TRT da 14ª Região; Processo: 0000243-84.2023.5.14.0401; Data de assinatura: 24-06-2024; Órgão Julgador: GAB DES SHIKOU SADAHIRO - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): ANTONIO CESAR COELHO DE MEDEIROS PEREIRA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador de serviços e, uma vez inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador principal, impõe-se a sua responsabilização subsidiária, na forma admitida pela Súmula n. 331, incisos IV e VI, do TST.(TRT da 14ª Região; Processo: 0000844-81.2023.5.14.0404; Data de assinatura: 07-07-2024; Órgão Julgador: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ) RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTREGADOR. IFOOD.COM. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST E DO ART. 5º-A, § 5º, DA LEI Nº 6.019/74. RECONHECIMENTO. Sabe-se que os trabalhadores podem atuar na entrega de pedidos realizados por clientes no aplicativo do IFOOD de duas formas diferentes: como "nuvem" ou como "operador logístico". No primeiro caso, como "nuvem", o trabalhador presta serviço diretamente para o segundo réu (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.) mediante simples cadastro no aplicativo. No segundo, há a figura de uma empresa que intermedeia a prestação desses serviços de entrega, no caso específico, a SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS - EIRELI. Assim, sendo notória a possibilidade de que entregadores prestem serviços diretamente ao IFOOD, não restam dúvidas de que o surgimento de uma empresa interposta com o objetivo específico de melhor gerenciar a prestação de serviço de motoboys de acordo com a demanda de pedidos de entrega recebidos por aquele deixa inequívoca, sob a ótica do Direito do Trabalho, a existência de terceirização. Desse modo, com base no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 e na Súmula nº 331, IV e VI, do TST, merece provimento o recurso ordinário interposto para que seja declarada a responsabilidade subsidiária do segundo réu por todas as obrigações de pagar, ou nelas posteriormente convertidas, oriundas desta reclamatória. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000001-46.2024.5.14.0416; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) A jurisprudência trabalhista também é farta nesse sentido: IFOOD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A relação plataformizada desenvolvida pela empresa IFOOD não afasta a conclusão imposta no Tema 725 do STF. São lícitas "qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas", sendo irrelevante a fragmentação realizada pela empresa de aplicativo. Ou seja, há terceirização seja quando disponibilizado o trabalho diretamente aos trabalhadores, seja quando é utilizada empresa intermediária para essa mesma relação, já que a relação triangular ou tríade se mantém inalterada, ainda que uma das pontas possua mais outra personificação como intermediária. Responsabilidade subsidiária reconhecida na linha do entendimento da Súmula 331 do TST e da OJ 9 da SEEX deste Tribunal Regional. (TRT-4 - ROT: 0020989-47.2021.5.04.0004, Data de Julgamento: 18/06/2024, 6ª Turma) IFOOD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENTREGA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Comprovado, à luz do caso concreto, que a plataforma IFOOD foi tomadora dos serviços prestados pelo trabalhador no âmbito do contrato de prestação de serviços por ela firmado com a empregadora do obreiro, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiariária desta pelas pelos haveres trabalhsitas oriundos da presente ação, excluídas, tão somente, as parcelas de natureza personalíssima (Inciso IV da Súmula 331 do C. TST). Recurso do reclamante parcialmente provido. (TRT-5 - ROT: 00000669020235050492, Relator: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Quinta Turma - Gab. Des. Tânia Magnani) [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IFOOD S/A. PRESTADORA DE SERVIÇO. No caso, tem-se que não existe óbice ao reconhecimento da verdadeira condição de tomadora dos serviços pela segunda reclamada e de que esta, por força do proveito direto do trabalho do reclamante, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora principal, a teor do item IV da Súmula 331 do TST, até porque a mencionada previsão sumular não comporta qualquer exceção, incidindo a responsabilidade subsidiária do tomador em todas as modalidades de terceirização vigentes na ordem jurídica, independentemente do objeto social das pessoas jurídicas envolvidas ou do título atribuído ao contrato por elas firmado. Ora, resta evidente que a segunda reclamada se beneficiava dos serviços do obreiro na condição de tomadora dos serviços, ainda que se pretenda ausência de responsabilidade dada ao contrato de negócios firmados entre as reclamadas, não podendo ocultar, com base no princípio da primazia da realidade, que as relações fáticas traduzem verdadeiro contrato de terceirização de serviços, tendo como prestadora a primeira reclamada, ora empregadora, SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME e como tomadora IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.[...] (TRT-7 - RORSum: 00006891020225070016, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. TERCEIRIZAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DEVIDA. Sendo a IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. uma agência de restaurantes online, a atividade de entregas de refeições aos consumidores do aplicativo é, inequivocamente, uma parcela da atividade econômica dessa empresa e a transferência dessa atividade, ainda que por meio de contrato de intermediação de negócios, a uma empresa prestadora de serviços de entregas configura terceirização de serviços, atraindo a aplicação do art. 5º-A, § 5º, da lei n. 6.019 de 1975 e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 725 da jurisprudência dessa Corte. (TRT-8 - ROT: 0000008-73.2023.5.08.0017, Relator: CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, 3ª Turma - Gab. Des. Selma Lucia Lopes Leao) IFOOD. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Conquanto firmado um contrato de intermediação de negócios por meio do qual a IFOOD fornece a uma empresa um aplicativo capaz de interligar o pedido do cliente a um restaurante ou mercado, certo é que, no plano fático, há efetiva e exclusiva prestação de serviços, pelo entregador, em benefício da segunda reclamada ('intermediadora"), ainda mais levando-se em conta que esta mantinha o controle e comando da execução dos serviços prestados através de plataforma virtual. Trata-se de verdadeira terceirização de serviços, que enseja o reconhecimento da responsabilização subsidiária desta pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas deferidas no julgado. (TRT-1 - ROT: 01008370920215010282, Relator: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, Data de Julgamento: 15/02/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-03) Portanto, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, inclusive observando os princípios trabalhistas, revela plena possibilidade da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, empresa privada, na condição de tomadora dos serviços, na forma do item IV da Súmula 331 do E. TST. Frise-se, não se tratar de discussão acerca de vínculo empregatício entre o reclamante e a ora recorrente, mas, tão somente, de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Para além disso, necessário ponderar existir previsão expressa em lei para a responsabilização da empresa contratante, conforme disposto no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74, incluído pela Lei n. 13.429/2017: § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por tais razões, entende-se correta a sentença em que o Juízo de origem condenou a ora recorrente a responder, subsidiariamente, por todas as verbas deferidas ao obreiro, referentes ao período de prestação serviços em seu benefício. Convém registrar que o instituto da responsabilidade subsidiária preconiza a transferência para o tomador de serviços de todas as obrigações inadimplidas do extinto contrato de trabalho, incluindo as multas e indenizações, conforme preconiza o item VI da Súmula 331 do E. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Assim, diante da responsabilidade subsidiária, o tomador dos serviços torna-se garantidor de todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, abarcando a totalidade das parcelas pecuniárias devidas pelo empregador originário (devedor principal), no que se inserem as verbas rescisórias, contratuais, indenizatórias e multas deferidas, bem como os depósitos fundiários e a indenização compensatória pela extinção imotivada do contrato (FGTS 8% + 40%), além das verbas previdenciárias e fiscais devidas sobre as parcelas salariais, visto que tais obrigações detêm natureza pecuniária. Oportuno registrar que a assunção do pagamento de parcelas acessórias, tal como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é mera consequência da responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento dos encargos trabalhistas, pois esta abrange todos créditos devidos ao empregado. No que concerne ao fornecimento das guias para habilitação ao seguro-desemprego, saliento que, em relação a essa obrigação, caso haja descumprimento da devedora principal, responderá a tomadora subsidiariamente pelas indenizações correspondentes, por constituírem condenação em pecúnia. A propósito, a fim de corroborar o quanto exposto até aqui, colho o precedente abaixo, oriundo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PARAESTATAL (SESI). VERBAS RESCISÓRIAS. Discute-se a possibilidade de a entidade tomadora dos serviços ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas deferidos na presente ação. Depreende-se do v. acórdão regional que os réus celebraram contrato de prestação de serviços, tendo o autor laborado em benefício do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. O Tribunal Regional concluiu que "configurada a condição de tomador do SESI, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pelo pagamento das verbas rescisórias, do FGTS+40%, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e demais títulos condenatórios (Súmula 331, VI, do c. TST)". A responsabilidade subsidiária do ora agravante pelas verbas reconhecidas na presente reclamação deriva diretamente do item IV e VI da Súmula nº. 331, do TST. Cabe ressaltar que o SESI é entidade paraestatal, empresa privada, sendo inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e RE 760.931, sendo desnecessário perquirir eventual culpa in vigilando, bastando, para a sua condenação subsidiária, que se verifique o inadimplemento da empresa prestadora dos serviços. Acrescente-se, apenas, que a jurisprudência desta Corte é pacífica na linha de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do supramencionado item IV da Súmula/TST nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, reservado aos entes da Administração Pública. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. SEGURO DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O eg. TRT manteve a sentença que condenou o agravamte, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias, do FGTS+40%, das indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT e demais títulos condenatórios (Súmula 331, VI, do C. TST). A Súmula nº 331, item VI, do TST, dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais, FGTS, verbas rescisórias ou indenizatórias, indenização substitutiva do seguro desemprego e honorários advocatícios. Ademais, esta Corte entende que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, alcança o tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. Logo, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]. (AIRR-1000176-54.2019.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2024). - sublinhei Quanto à obrigação de fazer determinada na r. sentença, consistente na anotação da CTPS do autor para constar o registro do vínculo de emprego reconhecido, além da função e remuneração, bem como a multa cominatória fixada, para o caso de descumprimento dessa obrigação, trata-se, efetivamente, de obrigação personalíssima e, por essa razão, constitui encargo exclusivo da 1ª reclamada, o que foi reconhecido na origem, consoante esclarecido em sede de aclaratórios (id. a01f293). Derradeiro, no tocante ao "benefício de ordem", destaca-se que a jurisprudência trabalhista, incluindo a desta Corte (vide autos nº 0000177-22.2023.5.14.0008), aponta que a execução do responsável subsidiário independe da prévia execução dos sócios da devedora principal, como se vê: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, como na hipótese, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes, inclusive desta Segunda Turma. E ainda, conforme fundamento da decisão monocrática ora agravada, tem-se que 'Na situação dos autos, não procede a alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal'. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1628-91.2014.5.19.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020)." Isto posto, nega-se provimento ao recurso da 2ª reclamada.". Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista IFOOD Com. Agência de Restaurantes on line S.A., em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO

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Erique Henrique Da Silva Botelho x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 333978761

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000749-59.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. M. G ENTREGAS RAPIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000749-59.2024.5.14.0002 RECORRENTE: ERIQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000749-59.2024.5.14.0002 RECORRENTE: ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO RECORRIDO: M. G ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e111bb proferida nos autos. ROT 0000749-59.2024.5.14.0002 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) Recorrido: Advogado(s): ERIQUE HENRIQUE DA SILVA BOTELHO DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS (RO5188) MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO (RO5380) Recorrido: M. G ENTREGAS RÁPIDAS LTDA RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id. de8a94f; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id. fe9bc3a). Representação processual regular (Ids. 6c50c01 e 4ebd7b9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b1cce2c: R$ 99.764,48; Custas fixadas, id b1cce2c: R$ 1.995,29; Depósito recursal recolhido no RO, id 3a58427, 547b340, 5625a26, 2455e49 e3c69f51 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 166b6ea e d50bf6d; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a9ed18, c493228, cadb804, b7c9377 e 360b783 : R$ 34.147,00. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 331, IV e 337 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 4º-A, da Lei n. 6.019/74; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos c. TST e dos e. TRTs das 6ª, 8ª e 13 Regiões. Alega que "A respeito da completa ausência de responsabilização subsidiária da ora Contestante em casos como o presente, cumpre trazer o entendimento consolidado do C. TST sobre a matéria, reconhecendo que a relação entre as Reclamadas é puramente COMERCIAL, reconhecendo que a IFOOD não atuou como tomadora de serviços e, portanto, não possui responsabilidade subsidiária. Observa-se a decisão recorrida ao determinar a responsabilidade subsidiária da Reclamada, viola aos referidos dispositivos vez que inexiste qualquer prova contundente nos autos da prestação de serviços do recorrido e em face do Recorrente. Sendo esta parte ilegítima para configurar no polo passivo da demanda, na medida em que não houve prestação de serviço direta e habitual do Reclamante em seu favor.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. e7f4eef): "2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (INSURGÊNCIA PATRONAL). A 2ª reclamada contesta o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Sobre o tema, transcreve-se os fundamentos lançados na sentença (id. b1cce2c): O autor pede a responsabilização de forma subsidiária, com fulcro na S.331 do TST, do IFOOD já que foi beneficiária exclusiva dos serviços prestados pelo reclamante durante todo o vínculo do contrato de trabalho, ressaltando que a primeira reclamada se encontra insolvente nas execuções, diante do encerramento contratual do IFOOD. Analiso. O STF, por meio da ADPF 324, fixou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. O art.5§5° da lei 6019/74 alterada pela lei 13429/20217 determina que em caso de prestação de serviços a responsabilidade da tomadora será subsidiária. Trata-se de responsabilização ope legis, ou seja, fixada por lei. Ainda que exista fiscalização das atividades e do contrato, inclusive com relação às obrigações trabalhistas, haverá responsabilidade quanto ao pagamento das obrigações trabalhistas pelo período que a tomadora se beneficiou da mão de obra contratada (S.331 IV do TST) Assim, eventual previsão em contrato firmado entre pessoas jurídicas não possui o condão de afastar a previsão legal de responsabilização subsidiária, pois obrigações civis entre duas pessoas jurídicas, não afastam as fixadas pelo ordenamento jurídico e que visam proteger o trabalhador hipossuficiente. Importante destacar que a necessidade de averiguação de culpa in vigilando somente ocorre quando o tomador de serviços for ente público, na forma da ADC 16 e art.121 da lei 14133/2021, situação que não se enquadra a litisconsorte. Ressalto que basta uma simples consulta ao site da litisconsorte (https://institucional.ifood.com.br/?utm_source=site_ifood) para verificar que a atividade de delivery (entregas) está diretamente relacionada à sua atividade principal. Como já aventado, a primeira reclamada atuava como intermediadora de mão de obra realizando controle de jornada, apresentando as escalas e realizando os pagamentos aos entregadores que eram destinados a laborar em benefício do IFOOD. Trata-se de típica terceirização de atividade, não havendo que se falar em aplicação da OJ 191 do TST ou IRR 6 do TST ante a impossibilidade de equiparação de terceirização de atividades com empreitada ou de outras formas de intermediação de natureza civil. Nesta toada, diante do conhecimento do inadimplemento e/ou atraso salarial e do descumprimento de outras normas trabalhistas deveria a segunda reclamada ter realizado o pagamento das verbas rescisórias e demais obrigações trabalhistas diretamente aos trabalhadores. Ressalto que inexiste alegação da parte autora quanto a nulidade do contrato firmado com a primeira reclamada, pedido de vínculo com a litisconsorte ou pedido de retificação de CTPS, mas sim de pagamento de verbas não quitadas durante o contrato. O reclamante confirmou que durante o contrato de trabalho com a reclamada trabalhou somente para a litisconsorte como operador logístico. Assim, diante das alegações do autor reconheço, com fulcro no art.5§5° da lei 6019/74, S.331, IV do TST e ADPF 324 do STF, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte quanto ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas nesta sentença, inclusive as multas legais do art.477 e 467 da CLT (S.331, VI do TST). Pois bem. Ao se estabelecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, objetivou-se buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça, indevidamente, aquele que já foi beneficiado com a força de trabalho do empregado, realizando de forma implícita o preceito isonômico consubstanciado no inciso I do art. 5º, caput,ab initio, da CF, sem por isso ferir, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Assim, aplica-se a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, quando evidenciado o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, com aplicação da teoria da culpa extracontratual baseada no dever geral de não causar dano a outrem. Além disso, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, inclusive observando os princípios trabalhistas, revela plena possibilidade da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, sem que se possa cogitar da não aplicação da Súmula 331 do TST, uma vez que a construção do entendimento ali exarado é um derivado natural da correta valoração dos princípios expressos no ordenamento jurídico pátrio. Pontua-se que a responsabilização subsidiária do tomador de serviço é diferenciada quando a prestação de serviço se dá em favor de ente público, sendo que somente nesse caso é que a aludida responsabilidade não decorrerá do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Esta é a inteligência do item V da Súmula referenciada, o que não é o caso dos autos, porquanto tratar-se de discussão relativa a tomador como ente privado, de modo que a responsabilização incide apenas da verificação do inadimplemento trabalhista por parte da prestadora de serviço para com o trabalhador, sendo inexigível a evidência de conduta culposa para com a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da fornecedora de mão de obra, como o é somente aos integrantes da Administração Pública. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA ARMADA. SERVIÇOS PRESTADOS A VÁRIOS TOMADORES CONCOMITANTEMENTE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços de escolta armada são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos, conforme item IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 49600-98.2013.5.17.0013, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 05/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC; ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. O apelo retorna a esta Turma, para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento definitivo pelo STF do RE nº 760.931-DF, tema 246 da repercussão geral, que trata sobre a "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço". Fixou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. Uma vez evidenciada a prestação de serviços em favor da tomadora de serviços, empresa privada, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à prestadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 3. Não versando o caso dos autos sobre a tese jurídica fixada pelo STF, mantém-se a decisão pela qual negou-se provimento ao agravo de instrumento da Rumo Malha Sul S.A., sem proceder-se ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/73). Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. (AIRR - 737-53.2015.5.09.0017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 24/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Nessa perspectiva, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes, alcançando o interesse público. Na hipótese, observa-se que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, diante da constatação de que houve terceirização de serviços e o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Ao contrário do que alega a segunda reclamada, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho concluiu ser incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para exercer as funções de teleatendimento, bem como que prestou serviços à terceira reclamada, ora recorrente. Registrou, ainda, que a recorrente não faz parte da Administração Pública. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao condenar a terceira reclamada, empresa privada, em responsabilidade subsidiária, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, proferiu entendimento em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, perfilhada na Súmula nº 331, IV. Desse modo, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]. (ARR - 1000494-46.2016.5.02.0472, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020). A recorrente alega que o contrato firmado entre as rés possui natureza comercial, visto que atua unicamente como intermediadora, não sendo objeto contratado a prestação de serviços de entrega. Destaca não explorar a atividade de entrega de alimentos, atuando somente como fornecedora da plataforma virtual, através da qual se dão as operações comerciais de publicidade pelos restaurantes, lanchonetes, supermercados e afins aos consumidores finais. Sem razão. No caso, constatou-se que a atividade econômica da recorrente subsistiu com a efetiva prestação de serviços pelos motociclistas entregadores (operadores logísticos) contratados pela 1ª reclamada e que aquela se beneficiou desta mão de obra de forma exclusiva, assumindo a condição de tomadora de serviços. Não se trata de relação comercial, mas de efetivo deslocamento da mão de obra. Nesse sentido, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora implica a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, considerando ter se beneficiado do trabalho prestado. Assim, diante da prova produzida nos autos, não há dúvidas no sentido de que a recorrente atuou como tomadora dos serviços prestados pelo autor, já que, evidentemente, as atividades exercidas pelo reclamante contribuíram a seu favor. Destaca-se que a questão já foi objeto de análise por ambas as turmas deste Regional, inclusive envolvendo as mesmas reclamadas: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST. REFORMA DA SENTENÇA. Tratando-se de prestação de serviços de mão de obra em prol da atividade do tomador de serviços, constatado o inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador, deve o tomador responder subsidiariamente pelo crédito trabalhista, nos exatos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000461-11.2024.5.14.0003. Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR - PRIMEIRA TURMA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024.) RECURSO ORDINÁRIO. IFOOD. SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS EIRELI. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE. SÚMULA N. 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador de serviços e uma vez inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador principal, impõe-se a sua responsabilização subsidiária, na forma admitida pela Súmula n. 331, incisos IV e VI, do TST. 1.(TRT da 14ª Região; Processo: 0000243-84.2023.5.14.0401; Data de assinatura: 24-06-2024; Órgão Julgador: GAB DES SHIKOU SADAHIRO - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): ANTONIO CESAR COELHO DE MEDEIROS PEREIRA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. CABIMENTO. Reconhecida a prestação de serviços em benefício do tomador de serviços e, uma vez inadimplidas as verbas trabalhistas pelo empregador principal, impõe-se a sua responsabilização subsidiária, na forma admitida pela Súmula n. 331, incisos IV e VI, do TST.(TRT da 14ª Região; Processo: 0000844-81.2023.5.14.0404; Data de assinatura: 07-07-2024; Órgão Julgador: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ) RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTREGADOR. IFOOD.COM. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST E DO ART. 5º-A, § 5º, DA LEI Nº 6.019/74. RECONHECIMENTO. Sabe-se que os trabalhadores podem atuar na entrega de pedidos realizados por clientes no aplicativo do IFOOD de duas formas diferentes: como "nuvem" ou como "operador logístico". No primeiro caso, como "nuvem", o trabalhador presta serviço diretamente para o segundo réu (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.) mediante simples cadastro no aplicativo. No segundo, há a figura de uma empresa que intermedeia a prestação desses serviços de entrega, no caso específico, a SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS - EIRELI. Assim, sendo notória a possibilidade de que entregadores prestem serviços diretamente ao IFOOD, não restam dúvidas de que o surgimento de uma empresa interposta com o objetivo específico de melhor gerenciar a prestação de serviço de motoboys de acordo com a demanda de pedidos de entrega recebidos por aquele deixa inequívoca, sob a ótica do Direito do Trabalho, a existência de terceirização. Desse modo, com base no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 e na Súmula nº 331, IV e VI, do TST, merece provimento o recurso ordinário interposto para que seja declarada a responsabilidade subsidiária do segundo réu por todas as obrigações de pagar, ou nelas posteriormente convertidas, oriundas desta reclamatória. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000001-46.2024.5.14.0416; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) A jurisprudência trabalhista também é farta nesse sentido: IFOOD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A relação plataformizada desenvolvida pela empresa IFOOD não afasta a conclusão imposta no Tema 725 do STF. São lícitas "qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas", sendo irrelevante a fragmentação realizada pela empresa de aplicativo. Ou seja, há terceirização seja quando disponibilizado o trabalho diretamente aos trabalhadores, seja quando é utilizada empresa intermediária para essa mesma relação, já que a relação triangular ou tríade se mantém inalterada, ainda que uma das pontas possua mais outra personificação como intermediária. Responsabilidade subsidiária reconhecida na linha do entendimento da Súmula 331 do TST e da OJ 9 da SEEX deste Tribunal Regional. (TRT-4 - ROT: 0020989-47.2021.5.04.0004, Data de Julgamento: 18/06/2024, 6ª Turma) IFOOD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENTREGA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Comprovado, à luz do caso concreto, que a plataforma IFOOD foi tomadora dos serviços prestados pelo trabalhador no âmbito do contrato de prestação de serviços por ela firmado com a empregadora do obreiro, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiariária desta pelas pelos haveres trabalhsitas oriundos da presente ação, excluídas, tão somente, as parcelas de natureza personalíssima (Inciso IV da Súmula 331 do C. TST). Recurso do reclamante parcialmente provido. (TRT-5 - ROT: 00000669020235050492, Relator: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Quinta Turma - Gab. Des. Tânia Magnani) [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IFOOD S/A. PRESTADORA DE SERVIÇO. No caso, tem-se que não existe óbice ao reconhecimento da verdadeira condição de tomadora dos serviços pela segunda reclamada e de que esta, por força do proveito direto do trabalho do reclamante, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora principal, a teor do item IV da Súmula 331 do TST, até porque a mencionada previsão sumular não comporta qualquer exceção, incidindo a responsabilidade subsidiária do tomador em todas as modalidades de terceirização vigentes na ordem jurídica, independentemente do objeto social das pessoas jurídicas envolvidas ou do título atribuído ao contrato por elas firmado. Ora, resta evidente que a segunda reclamada se beneficiava dos serviços do obreiro na condição de tomadora dos serviços, ainda que se pretenda ausência de responsabilidade dada ao contrato de negócios firmados entre as reclamadas, não podendo ocultar, com base no princípio da primazia da realidade, que as relações fáticas traduzem verdadeiro contrato de terceirização de serviços, tendo como prestadora a primeira reclamada, ora empregadora, SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME e como tomadora IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.[...] (TRT-7 - RORSum: 00006891020225070016, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. TERCEIRIZAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DEVIDA. Sendo a IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. uma agência de restaurantes online, a atividade de entregas de refeições aos consumidores do aplicativo é, inequivocamente, uma parcela da atividade econômica dessa empresa e a transferência dessa atividade, ainda que por meio de contrato de intermediação de negócios, a uma empresa prestadora de serviços de entregas configura terceirização de serviços, atraindo a aplicação do art. 5º-A, § 5º, da lei n. 6.019 de 1975 e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 725 da jurisprudência dessa Corte. (TRT-8 - ROT: 0000008-73.2023.5.08.0017, Relator: CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, 3ª Turma - Gab. Des. Selma Lucia Lopes Leao) IFOOD. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Conquanto firmado um contrato de intermediação de negócios por meio do qual a IFOOD fornece a uma empresa um aplicativo capaz de interligar o pedido do cliente a um restaurante ou mercado, certo é que, no plano fático, há efetiva e exclusiva prestação de serviços, pelo entregador, em benefício da segunda reclamada ('intermediadora"), ainda mais levando-se em conta que esta mantinha o controle e comando da execução dos serviços prestados através de plataforma virtual. Trata-se de verdadeira terceirização de serviços, que enseja o reconhecimento da responsabilização subsidiária desta pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas deferidas no julgado. (TRT-1 - ROT: 01008370920215010282, Relator: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, Data de Julgamento: 15/02/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-03) Portanto, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, inclusive observando os princípios trabalhistas, revela plena possibilidade da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, empresa privada, na condição de tomadora dos serviços, na forma do item IV da Súmula 331 do E. TST. Frise-se, não se tratar de discussão acerca de vínculo empregatício entre o reclamante e a ora recorrente, mas, tão somente, de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Para além disso, necessário ponderar existir previsão expressa em lei para a responsabilização da empresa contratante, conforme disposto no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74, incluído pela Lei n. 13.429/2017: § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Por tais razões, entende-se correta a sentença em que o Juízo de origem condenou a ora recorrente a responder, subsidiariamente, por todas as verbas deferidas ao obreiro, referentes ao período de prestação serviços em seu benefício. Convém registrar que o instituto da responsabilidade subsidiária preconiza a transferência para o tomador de serviços de todas as obrigações inadimplidas do extinto contrato de trabalho, incluindo as multas e indenizações, conforme preconiza o item VI da Súmula 331 do E. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Assim, diante da responsabilidade subsidiária, o tomador dos serviços torna-se garantidor de todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, abarcando a totalidade das parcelas pecuniárias devidas pelo empregador originário (devedor principal), no que se inserem as verbas rescisórias, contratuais, indenizatórias e multas deferidas, bem como os depósitos fundiários e a indenização compensatória pela extinção imotivada do contrato (FGTS 8% + 40%), além das verbas previdenciárias e fiscais devidas sobre as parcelas salariais, visto que tais obrigações detêm natureza pecuniária. Oportuno registrar que a assunção do pagamento de parcelas acessórias, tal como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é mera consequência da responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento dos encargos trabalhistas, pois esta abrange todos créditos devidos ao empregado. No que concerne ao fornecimento das guias para habilitação ao seguro-desemprego, saliento que, em relação a essa obrigação, caso haja descumprimento da devedora principal, responderá a tomadora subsidiariamente pelas indenizações correspondentes, por constituírem condenação em pecúnia. A propósito, a fim de corroborar o quanto exposto até aqui, colho o precedente abaixo, oriundo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PARAESTATAL (SESI). VERBAS RESCISÓRIAS. Discute-se a possibilidade de a entidade tomadora dos serviços ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas deferidos na presente ação. Depreende-se do v. acórdão regional que os réus celebraram contrato de prestação de serviços, tendo o autor laborado em benefício do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. O Tribunal Regional concluiu que "configurada a condição de tomador do SESI, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pelo pagamento das verbas rescisórias, do FGTS+40%, das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e demais títulos condenatórios (Súmula 331, VI, do c. TST)". A responsabilidade subsidiária do ora agravante pelas verbas reconhecidas na presente reclamação deriva diretamente do item IV e VI da Súmula nº. 331, do TST. Cabe ressaltar que o SESI é entidade paraestatal, empresa privada, sendo inaplicável o entendimento do STF na ADC 16 e RE 760.931, sendo desnecessário perquirir eventual culpa in vigilando, bastando, para a sua condenação subsidiária, que se verifique o inadimplemento da empresa prestadora dos serviços. Acrescente-se, apenas, que a jurisprudência desta Corte é pacífica na linha de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do supramencionado item IV da Súmula/TST nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, reservado aos entes da Administração Pública. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. SEGURO DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O eg. TRT manteve a sentença que condenou o agravamte, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas rescisórias, do FGTS+40%, das indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT e demais títulos condenatórios (Súmula 331, VI, do C. TST). A Súmula nº 331, item VI, do TST, dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais, FGTS, verbas rescisórias ou indenizatórias, indenização substitutiva do seguro desemprego e honorários advocatícios. Ademais, esta Corte entende que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, alcança o tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. Logo, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]. (AIRR-1000176-54.2019.5.02.0441, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2024). - sublinhei Quanto à obrigação de fazer determinada na r. sentença, consistente na anotação da CTPS do autor para constar o registro do vínculo de emprego reconhecido, além da função e remuneração, bem como a multa cominatória fixada, para o caso de descumprimento dessa obrigação, trata-se, efetivamente, de obrigação personalíssima e, por essa razão, constitui encargo exclusivo da 1ª reclamada, o que foi reconhecido na origem, consoante esclarecido em sede de aclaratórios (id. a01f293). Derradeiro, no tocante ao "benefício de ordem", destaca-se que a jurisprudência trabalhista, incluindo a desta Corte (vide autos nº 0000177-22.2023.5.14.0008), aponta que a execução do responsável subsidiário independe da prévia execução dos sócios da devedora principal, como se vê: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, como na hipótese, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes, inclusive desta Segunda Turma. E ainda, conforme fundamento da decisão monocrática ora agravada, tem-se que 'Na situação dos autos, não procede a alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal'. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1628-91.2014.5.19.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020)." Isto posto, nega-se provimento ao recurso da 2ª reclamada.". Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista IFOOD Com. Agência de Restaurantes on line S.A., em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490776

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO TADEU WERNECK SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA CASSIA MARQUES

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490799

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZELLE DA SILVA LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490818

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490844

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO COUTINHO

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490864

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO VELOSO DO VALE

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490886

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490911

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME

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Claudia Cassia Marques e outros x Cachoeira Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 324490936

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010620-38.2015.5.03.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSIA MARQUES SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME FRANCISCO COUTINHO JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI SEBASTIAO VELOSO DO VALE SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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BRUNO PEREIRA SILVA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PAULO TADEU WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010620-38.2015.5.03.0034 AGRAVANTE: CLAUDIA CASSIA MARQUES ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVANTE: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS ADVOGADO: Dr. SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO PEREIRA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: FRANCISCO COUTINHO ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: SEBASTIAO VELOSO DO VALE ADVOGADO: Dr. PAULO TADEU WERNECK SANTOS AGRAVADO: JM MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: CACHOEIRA LOCACOES LTDA - ME AGRAVADO: SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO ADVOGADA: Dra. MILENA QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS ADVOGADA: Dra. GIZELLE DA SILVA LUCAS ADVOGADO: Dr. SERGIO SILVA DE ANDRADE GMDAR/MF/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se tratam de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Processo em fase de cumprimento de sentença O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: CLAUDIA CASSIA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 1º, III), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SILENE APARECIDA DOMINGUES DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/12 /2024; recurso de revista interposto em 29/01/2025), inexigível o preparo, e com regular representação processual. Registro o recesso do judiciário de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 16/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais no período de 7 a 20/01/2025, prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016 (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora / Depósito/ Avaliação / Penhora Online / BACEN JUD Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 1º, III). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 666/672) O TRT assim decidiu a questão: (...) BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS) Insurgem-se as sócias executadas contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução por elas opostos, alegando, em síntese, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833 do CPC, abrange também os valores em conta corrente. Afirma a agravante Silene Aparecida Domingues do Nascimento que "a jurisprudência hodierna é firme no sentido de que, havendo bloqueio de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este deve ser tornado sem efeito, pouco importando se trata de conta poupança ou não". Cita jurisprudência em favor de sua tese. Da mesma forma, a executada e Cláudia Cássia Marques sustenta que em "recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento que são impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de 40 salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Examino. A Origem indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias das executadas/agravantes aos seguintes fundamentos (Id 055abe8): "Sustentam as embargantes que os valores de R$231,35, R$151,60 e R$56,23 foram bloqueados em conta corrente, e, tratando-se de quantias inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, CPC. Contudo, o mencionado dispositivo trata da impenhorabilidade de quantias depositadas até 40 salários mínimos em conta poupança, não havendo respaldo legal para a interpretação sugerida pelas rés. Assim sendo, nada a deferir. Julgo, portanto, improcedentes os embargos" (Id 055abe8 - pág. 02). Ao exame. O art. 833 do CPC dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (grifos acrescidos); X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O §2º do mencionado artigo, por sua vez, ressalva que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º." No que tange à alegada impenhorabilidade, compreendo que o intuito do legislador foi proteger a dignidade do trabalhador, resguardando a quantia recebida no mês ou, ainda, um valor suficiente para cobrir eventuais infortúnios (doença, desemprego, etc.), pouco importando se o montante indicado no inciso X do citado artigo esteja depositado em conta poupança ou conta corrente, pois a finalidade é proteger uma reserva ao executado, não uma aplicação financeira em si. Desta forma, pode-se concluir que a regra trazida pelo artigo 833, inciso X, do CPC deve ser vista como medida de exceção, a qual, exatamente por esse motivo, deve ser interpretada restritivamente, mas sem perder de vista a observância de princípios como o do respeito à dignidade da pessoa humana. São inúmeros os exemplos na doutrina e na jurisprudência sobre exceções à regra da impenhorabilidade absoluta. Portanto, cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar a regra ou as exceções, sopesando direitos e princípios, tarefa primordial do aplicador do Direito. O crédito exequendo, como se sabe, ostenta caráter nitidamente alimentar. Como registrado alhures, o § 2º do artigo 833 do CPC estatui que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes de 50 salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º, do CPC. Já o § 3º do artigo 529 do CPC dispõe que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, "contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Nesse cenário, conclui-se que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, o qual possui natureza alimentar (§ 1º do art. 100 da CR/88). Pensar ao contrário, data venia, é admitir que a dignidade do devedor é mais importante do que a do credor. Não obstante, a constrição tem como limite a subsistência do próprio devedor, assegurando-lhe um patamar salarial mínimo. Todavia, necessário assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO. Contudo, no presente caso, as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas. Portanto, não há óbice à constrição realizada. Pelo exposto, nego provimento aos apelos. (...) (fls. 4797/4796 – grifos nossos) As partes sustentam a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Aduzem que o STJ entende ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente. Apontam ofensa aos arts. 1º, III, 5º, II, LV, LIV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que as partes Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 4810/4812, 4818/4820); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os valores bloqueados nas contas dos Executados eram penhoráveis, consignando que “as executadas sequer alegaram que percebam salários ou proventos de aposentadoria nas contas bancárias bloqueadas” (fl. 4796). Esclareço que o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao presente caso, já que a finalidade é satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a penhora em conta corrente do devedor, inclusive nos casos de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista. A propósito, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000591-92.2017.5.02.0607, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser “inócua expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável, sendo descabido movimentar tais órgãos para perquirir diligência que não poderá ser revertida em benefício da exequente”. Acrescentou que “mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista”. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0288300-74.2003.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários das Executadas. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000176-98.2016.5.02.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-114500-54.2006.5.15.0090, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema -, relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem . A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-273900-96.1995.5.02.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022, grifo nosso). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIND T I S M M M E M E D P I TIMOTEO,MARLIERIA,JAGUARACU,A DIAS,S J GOIABAL,DIONISIO,PINGO D AGUA,CORREGO NOVO E CEL FABRICIANO

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