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Manoelito Farias Santos x Araguaia Construtora Brasileira De Rodovias Sa

ID: 326083601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000190-74.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOELITO FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS SA

Intimação

Advogados:

WESLLEY SOUZA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

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PAULA ANDREA BRIGINAS BARRAZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1000190-74.2025.8.26.0161 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Manoelito Farias Santos - Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias Sa - Vistos. Manoelito Farias S… Processo 1000190-74.2025.8.26.0161 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Manoelito Farias Santos - Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias Sa - Vistos. Manoelito Farias Santos habilitou seu crédito, como privilegiado trabalhista, na recuperação judicial de Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias Sa, juntado documentos. O Administrador Judicial e o Ministério Público opinaram pelo acolhimento da habilitação, nos moldes do parecer contábil de fls. 305/307. Manifestou-se o habilitante às fls. 357/359 discordando com o parecer contábil e a recuperanda apresentou concordância às fls. 360/361. Este, em resumo, é o relatório. D e c i d e-se. Cuida-se de habilitação de crédito privilegiado em processo de recuperação judicial, na qual restou apurado o crédito e o direito do requerente, consoante parecer contábil de fls. 305/307 (artigo 7º, §1º da Lei 11.101/05). Outrossim, rejeita-se a impugnação do requerente de fls. 311/315 e 357/359 com base na seguinte fundamentação: 1) Atualização do crédito trabalhista até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial: Como disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, deve o crédito ser atualizado até a data do pedido recuperacional, o que foi observado no parecer contábil de fls. 305/307. Confira-se acerca do tema: "Agravo de instrumento - Recuperação judicial Impugnação de crédito improcedente Crédito apurado pelo administrador judicial acolhido pelo Juízo recuperacional para determinar a retificação do quadro geral de credores Atualização do crédito (de natureza trabalhista) até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei 11.101/05) Cálculos corretos Pedido do credor (impugnante) acolhido em parte Decisão reformada apenas para corrigir a parte dispositiva e, por conseguinte, reconhecer a procedência parcial da impugnação de crédito do credor Recurso parcialmente provido" (Agravo de Instrumento nº 2087067-08.2019.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., 28 de junho de 2019; Maurício Pessoa, Relator). 2) Juros de Mora: A recuperação judicial da empresa Araguaia Construtora de Rodovias S.A. foi distribuída em 13/04/2009. A ação trabalhista que ensejou o crédito de titularidade do habilitante foi proposta em 20/03/2013 e o montante pretendido às fls. 03, ou seja, R$ 228.306,20, foi atualizado, perante a justiça especializada do trabalho, até 02/08/2024 (fls. 220). O artigo 49 da Lei 11.101/2005, estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Pois bem: Os documentos de fls. 213/214 e 220 indicam que os juros de mora foram considerados a partir do ajuizamento da ação trabalhista, ou seja, 20/03/2013. Incabível a incidência dessa verba porque não caracterizada a mora no pagamento do crédito principal do habilitante, porquanto, submetido aos efeitos da recuperação judicial e vencido no curso desta ação, tendo em vista a data na qual se tornou líquido, certo e exigível (17/09/2018), deverá ser liquidado nos termos do plano de recuperação judicial. Posto isso, nos termos do citado artigo, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente habilitação de crédito para incluir, como privilegiado trabalhista - inciso I do artigo 83 da Lei 11.101/2005, o crédito de Manoelito Farias Santos, no valor de R$ 42.800,64 no quadro geral de credores da RECUPERAÇÃO JUDICIAL de Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias Sa. Publique-se e intimem-se. - ADV: WESLLEY SOUZA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (OAB 493931/SP), PAULA ANDREA BRIGINAS BARRAZA (OAB 215977/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)

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Roberta Ferezin Dos Santos x Bmf - Grafica E Editora Ltda - Epp e outros

ID: 262935109

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000190-96.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FEREZIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP EDITORA BUSCAPE LTDA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000190-96.2025.5.02.0386 : ROBERTA FEREZIN DOS SANTOS : BMF - GRAFICA E EDITORA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000190-96.2025.5.02.0386 : ROBERTA FEREZIN DOS SANTOS : BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f7c49d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido extinguir sem resolução de mérito o pedido referente a salários atrasados, nos termos do art. 485, IV do CPC; e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré (solidariamente) a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, especificamente os pedidos de: a) Depósitos de FGTS; b) Verbas Rescisórias. Deverá a Parte Ré proceder à expedição das guias para o gozo do seguro-desemprego e o saque do FGTS (art. 20, I da Lei 8.036/90), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) da intimação desta decisão. Ademais, deverá a Parte Ré proceder com a baixa do vínculo de emprego da Parte Autora na sua CPTS (observando o último dia de trabalho somado ao aviso prévio). Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Parte Autora no prazo de 5 dias da publicação dessa sentença proceder com o depósito de sua CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, sob pena de se considerar atendida a obrigação. Após, a reclamada deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, apuradas sobre R$10.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA FEREZIN DOS SANTOS

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Jose Orlando Dias x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 260371603

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000190-56.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO DIAS

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000190-56.2025.5.02.0464 : JOSE ORLANDO DIAS : VOLKSWAGEN DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000190-56.2025.5.02.0464 : JOSE ORLANDO DIAS : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9b8210 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 07/05/2025 às 10h45min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Jose Orlando Dias x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 260371637

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000190-56.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO DIAS

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000190-56.2025.5.02.0464 : JOSE ORLANDO DIAS : VOLKSWAGEN DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000190-56.2025.5.02.0464 : JOSE ORLANDO DIAS : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9b8210 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 07/05/2025 às 10h45min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ORLANDO DIAS

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Dayane Masotti Sampaio x Mc Silva Souto Lanchonete Ltda

ID: 258732406

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000190-45.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE MASOTTI SAMPAIO

Polo Passivo:

MC SILVA SOUTO LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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TAMIRIS DAVID MARCONATTO

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000190-45.2024.5.02.0382 : DAYANE MASOTTI SAMPAIO : MC SILVA SOUTO LANCHONETE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000190-45.2024.5.02.0382 : DAYANE MASOTTI SAMPAIO : MC SILVA SOUTO LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d9ee03 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que o autor noticiou o inadimplemento do acordo entabulado. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. LAURA PAIVA ROVINA SALGADO MORAIS Vistos. Aduz a parte autora que a avença pactuada em audiência foi descumprida em decorrência do atraso do pagamento da 5ª parcela do acordo, requerendo sua execução. Considerando a notícia de inadimplemento da 5ª parcela, a reclamada comprovou o pgamento, que se deu com 1 dia de atraso. Assim, intime-se a reclamada, para manifestação e comprovação nos autos do pagamento da multa e da sexta e última parcela, em 05 (cinco) dias. No silêncio, ou na hipótese de inadimplemento, execute-se a multa referente à parcela paga em atraso, bem como as demais parcelas, cujo montante perfaz a importância total de R$ 750,00, sendo R$ 500 a título de principal (referente à 6ª parcela) e R$ 250,00 a título de multa de 50% sobre o primeiro valor pago em atraso (sobre a 5ª parcela), com a incidência de juros e correção monetária a partir do inadimplemento, ocorrido em 10/03/2025, até a data do efetivo pagamento. A multa aplicada segue a cláusula constante da avença a seguir reproduzida: "Se não for cumprida qualquer cláusula do acordo, à exceção da obrigação de fazer, que contém penalidade específica, será paga ao reclamante uma multa de 50% sobre o primeiro valor impago ou pago em atraso. As parcelas remanescentes serão penalizadas com vencimento antecipado (art. 891 da CLT), ressalvando-se que sobre as vincendas não incidirá a multa acima prevista. O reclamante deverá informar o atraso ou inadimplemento da parcela em 30 dias, sob pena de não incidência da multa." A execução forçada será realizada inicialmente por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, ficando desde já autorizada a inclusão do(a) executado(a) inadimplente no BNDT/ SERASAJUD, desde que respeitado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a que alude o artigo 883-A da CLT. Anoto que as pesquisas deverão ser anexadas aos autos eletrônicos por meio de certidão, exceto as que contenham informações sigilosas na forma da Lei Complementar nº 105/2001. Nestas hipóteses, as pesquisas, conforme o caso, permanecerão guardadas para consulta em local apropriado na Unidade Judiciária, ou, poderão ser juntadas aos autos com a atribuição de sigilo. Em qualquer caso, a consulta ou a visualização estará autorizada/ deverá ser liberada exclusivamente às partes e respectivos advogados vinculados ao processo, sem exceção, devendo a intimação para ciência dos documentos alertar para a observância da LC nº 105/2001, sendo a quebra de sigilo crime capitulado no artigo 10 da referida Lei. Para tanto, expeça-se mandado para a realização das pesquisas patrimoniais via ARGOS (GAEPP), competindo à própria parte interessada, posteriormente, diligenciar junto aos autos para ciência do resultado das pesquisas. Decorridos 15 dias da juntada das pesquisas pelo(a) Oficial de Justiça iniciar-se-á automaticamente, e sem nova intimação, a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 11-A da CLT. Intimem-se. OSASCO/SP, 21 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE MASOTTI SAMPAIO

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Dayane Masotti Sampaio x Mc Silva Souto Lanchonete Ltda

ID: 258732410

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000190-45.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE MASOTTI SAMPAIO

Polo Passivo:

MC SILVA SOUTO LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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TAMIRIS DAVID MARCONATTO

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000190-45.2024.5.02.0382 : DAYANE MASOTTI SAMPAIO : MC SILVA SOUTO LANCHONETE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000190-45.2024.5.02.0382 : DAYANE MASOTTI SAMPAIO : MC SILVA SOUTO LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d9ee03 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que o autor noticiou o inadimplemento do acordo entabulado. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. LAURA PAIVA ROVINA SALGADO MORAIS Vistos. Aduz a parte autora que a avença pactuada em audiência foi descumprida em decorrência do atraso do pagamento da 5ª parcela do acordo, requerendo sua execução. Considerando a notícia de inadimplemento da 5ª parcela, a reclamada comprovou o pgamento, que se deu com 1 dia de atraso. Assim, intime-se a reclamada, para manifestação e comprovação nos autos do pagamento da multa e da sexta e última parcela, em 05 (cinco) dias. No silêncio, ou na hipótese de inadimplemento, execute-se a multa referente à parcela paga em atraso, bem como as demais parcelas, cujo montante perfaz a importância total de R$ 750,00, sendo R$ 500 a título de principal (referente à 6ª parcela) e R$ 250,00 a título de multa de 50% sobre o primeiro valor pago em atraso (sobre a 5ª parcela), com a incidência de juros e correção monetária a partir do inadimplemento, ocorrido em 10/03/2025, até a data do efetivo pagamento. A multa aplicada segue a cláusula constante da avença a seguir reproduzida: "Se não for cumprida qualquer cláusula do acordo, à exceção da obrigação de fazer, que contém penalidade específica, será paga ao reclamante uma multa de 50% sobre o primeiro valor impago ou pago em atraso. As parcelas remanescentes serão penalizadas com vencimento antecipado (art. 891 da CLT), ressalvando-se que sobre as vincendas não incidirá a multa acima prevista. O reclamante deverá informar o atraso ou inadimplemento da parcela em 30 dias, sob pena de não incidência da multa." A execução forçada será realizada inicialmente por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, ficando desde já autorizada a inclusão do(a) executado(a) inadimplente no BNDT/ SERASAJUD, desde que respeitado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a que alude o artigo 883-A da CLT. Anoto que as pesquisas deverão ser anexadas aos autos eletrônicos por meio de certidão, exceto as que contenham informações sigilosas na forma da Lei Complementar nº 105/2001. Nestas hipóteses, as pesquisas, conforme o caso, permanecerão guardadas para consulta em local apropriado na Unidade Judiciária, ou, poderão ser juntadas aos autos com a atribuição de sigilo. Em qualquer caso, a consulta ou a visualização estará autorizada/ deverá ser liberada exclusivamente às partes e respectivos advogados vinculados ao processo, sem exceção, devendo a intimação para ciência dos documentos alertar para a observância da LC nº 105/2001, sendo a quebra de sigilo crime capitulado no artigo 10 da referida Lei. Para tanto, expeça-se mandado para a realização das pesquisas patrimoniais via ARGOS (GAEPP), competindo à própria parte interessada, posteriormente, diligenciar junto aos autos para ciência do resultado das pesquisas. Decorridos 15 dias da juntada das pesquisas pelo(a) Oficial de Justiça iniciar-se-á automaticamente, e sem nova intimação, a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 11-A da CLT. Intimem-se. OSASCO/SP, 21 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MC SILVA SOUTO LANCHONETE LTDA

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Beatriz Maria De Melo Aguiar x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256777460

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000190-50.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA DE MELO AGUIAR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA CRISTINA CRUZ MAIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000190-50.2025.5.02.0466 : BEATRIZ MARIA DE MELO AGUIAR : COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000190-50.2025.5.02.0466 : BEATRIZ MARIA DE MELO AGUIAR : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b1bffe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo–SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARCIO ALEXANDRE DIAS DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Verifico que trata-se de demanda julgada improcedente, em que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado, por meio de ação de cumprimento de sentença (“classe 156”), nos termos da Recomendação Nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Cumprido, arquivem-se. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Beatriz Maria De Melo Aguiar x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256777461

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000190-50.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA DE MELO AGUIAR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA CRISTINA CRUZ MAIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000190-50.2025.5.02.0466 : BEATRIZ MARIA DE MELO AGUIAR : COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000190-50.2025.5.02.0466 : BEATRIZ MARIA DE MELO AGUIAR : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b1bffe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo–SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARCIO ALEXANDRE DIAS DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Verifico que trata-se de demanda julgada improcedente, em que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado, por meio de ação de cumprimento de sentença (“classe 156”), nos termos da Recomendação Nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Cumprido, arquivem-se. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ MARIA DE MELO AGUIAR

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Rogério Pinheiro Lima x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 330332581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000190-60.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO PINHEIRO LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1000190-60.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Pinheiro Lima - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Por todo o exposto, JULGO PRO… Processo 1000190-60.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Pinheiro Lima - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de ressarcimento dos danos morais sofridos, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação da presente sentença e juros legais a partir da citação. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. P.I. C - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 193784/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Antonio Arimateia Araujo x Mpcb Master Prev Clube De Beneficios

ID: 292107232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-32.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARIMATEIA ARAUJO

Polo Passivo:

MPCB MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 1000190-32.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Arimateia Araujo - Mpcb Master Prev Clube de Beneficios - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES, nos termos … Processo 1000190-32.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Arimateia Araujo - Mpcb Master Prev Clube de Beneficios - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos deduzidos na inicial, para: I) confirmando a tutela de urgência concedida, DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato/termo associativo combatido na exordial, bem como a autorização para descontos das contribuições dele decorrentes, sob a rubrica de "contribuição MASTER PREV"; II) CONDENAR a requerida a restituir em dobro os referidos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica de "contribuição MASTER PREV ". Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). III) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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