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Camila Rosa Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260044211

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002330-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1002330-90.2025.8.11.0002 REQUERENTE: CAMILA ROSA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.0… PROCESSO N°. 1002330-90.2025.8.11.0002 REQUERENTE: CAMILA ROSA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA/SPC por dívida que alega ser indevida, por inexistir qualquer relação com a Reclamada. Em contestação, a parte Reclamada apresenta Ficha de cadastro e Histórico de contas – id. 188867345, além de Selfie – id. 188867346 e OS – Ordem de Serviço de Mudança de Titularidade – id. 188867347 ilustrando ligação mantida com a parte Reclamante, devidamente identificada (nome completo, endereço, CPF, etc.), a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as partes reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 333, II do CPC. A prova produzida pela Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). No caso, considerada a autonomia dos institutos (gratuidade e litigância de má fé), é direito de o beneficiário usufruir da suspensão prevista em Lei (art. 98, §3º, do CPC), contudo, não em relação à multa decorrente, nos termos do Enunciado 114/FONAJE: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA (SELFIE) E CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DA ENERGISA PROVIDO - RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que funda a pretensão do autor, sob pena de subverter o instituto. Apresentadas provas do vínculo contratual mediante ficha cadastral e histórico de consumo com emissão de faturas de consumo, não é razoável que, ante a natureza do serviço, a parte reclamante limite-se a juntar no inicial comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovar o seu vínculo com esse indivíduo. Para comprovar a inexistência de vínculo jurídico a Autor deveria ter indicado qual o número da sua unidade consumidora na época da emissão do débito discutido na lide, pois é certo que quando a controvérsia é definir a ausência de relação negocial com a única empresa autorizada a explorar o serviço de energia elétrica no Estado, a condição atinge o próprio direito constitutivo e essa prova se faz imperiosa, necessária. (N.U 1000192-24.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Negritei. Pedido contraposto: Diante da prova produzida pela parte Requerida, dando conta da existência do vínculo entre as partes e do serviço contratado, bem como diante da ausência de prova de regularidade de quitação do débito discutido na petição inicial, é de se concluir pela sua procedência no valor de R$ 163,58 (cento e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. De outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, para reconhecer correta a negativação das faturas/contratos indicados na inicial e condenar a parte Reclamante ao pagamento dos débitos que originaram a negativação, no valor total de R$ 163,58 (cento e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e sem prejuízo das despesas cartorárias decorrentes do registro negativador. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Luana Cristina Rodrigues Da Rocha x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260044215

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002616-68.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1002616-68.2025.8.11.0002 REQUERENTE: LUANA CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, … PROCESSO N°. 1002616-68.2025.8.11.0002 REQUERENTE: LUANA CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Quanto às alegações de ausência de negativação e prova mínima das alegações, ausência de comprovante de residência válido, ausência de boleta amarela e impugnação a procuração – assinatura eletrônica não são preliminares, devendo ser afastado, uma vez que não incide em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 337, tampouco no artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. MÉRITO Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA/SPC por dívida que alega ser indevida, por inexistir qualquer relação com a Reclamada. Em contestação, a parte Reclamada apresenta Ficha de cadastro e Histórico de contas – id. 188511163, além de Selfie no corpo da contestação – id. 188511154 e OS – Ordem de Serviço de Acesso Digital – id. 188511169 ilustrando ligação mantida com a parte Reclamante, devidamente identificada (nome completo, endereço, CPF, etc.), a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as partes reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 333, II do CPC. A prova produzida pela Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). No caso, considerada a autonomia dos institutos (gratuidade e litigância de má fé), é direito de o beneficiário usufruir da suspensão prevista em Lei (art. 98, §3º, do CPC), contudo, não em relação à multa decorrente, nos termos do Enunciado 114/FONAJE: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA (SELFIE) E CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DA ENERGISA PROVIDO - RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que funda a pretensão do autor, sob pena de subverter o instituto. Apresentadas provas do vínculo contratual mediante ficha cadastral e histórico de consumo com emissão de faturas de consumo, não é razoável que, ante a natureza do serviço, a parte reclamante limite-se a juntar no inicial comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovar o seu vínculo com esse indivíduo. Para comprovar a inexistência de vínculo jurídico a Autor deveria ter indicado qual o número da sua unidade consumidora na época da emissão do débito discutido na lide, pois é certo que quando a controvérsia é definir a ausência de relação negocial com a única empresa autorizada a explorar o serviço de energia elétrica no Estado, a condição atinge o próprio direito constitutivo e essa prova se faz imperiosa, necessária. (N.U 1000192-24.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Negritei. Pedido contraposto: Diante da prova produzida pela parte Requerida, dando conta da existência do vínculo entre as partes e do serviço contratado, bem como diante da ausência de prova de regularidade de quitação do débito discutido na petição inicial, é de se concluir pela sua procedência no valor de R$ 143,14 (cento e quarenta e três reais e catorze centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. De outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, para reconhecer correta a negativação das faturas/contratos indicados na inicial e condenar a parte Reclamante ao pagamento dos débitos que originaram a negativação, no valor total de R$ 143,14 (cento e quarenta e três reais e catorze centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e sem prejuízo das despesas cartorárias decorrentes do registro negativador. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Emily Fernanda Gomes De Almeida e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 333377000

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8174827-30.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA LUCAS CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8174827-30.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8174827-30.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUCAS CONCEICAO DE JESUS Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425) REU: BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Réu (ID 504498259), em face da sentença proferida no ID 503563511. Sustenta, em síntese, que a decisão embargada é omissa porque deixou de analisar o pedido de litigância de má-fé apresentado em contestação. Manifestação da embargada ao ID 506598151. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da análise dos autos, constato que assiste razão ao embargante, pois este Juízo, de fato, ao julgar improcedente os pedidos autorais, deixou de analisar o pleito de condenação da parte autora/embargada a multa por litigância de má-fé, formulado pelo réu/embargante. Sobre o cerne, o embargante alega que a parte autora buscou a alteração dos fatos ao alegar o desconhecimento do débito, o que justifica a incidência de multa. Como cediço, a litigância de má-fé se configura quando patente a malícia ou a certeza de erro ou de fraude no ato praticado pela parte, procedendo de modo temerário em qualquer ato do processo, de forma a atrasar injustificadamente o feito, alterar a verdade dos fatos, promover incidente infundado, entre outras práticas processuais legalmente previstas. Tal preceito demonstra ser necessária a aplicação de pena à parte que abusar do direito de petição, apesar de ser garantia constitucional o pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, incisos XXXIV, a, XXXV e LV, da CR). Nesse sentido, a ordem legal em vigor, em atenção ao dever de honestidade, lealdade e boa-fé das partes e ao de não atentar contra a dignidade da Justiça, instituiu meios dos quais o Estado-Juiz dispõe para coibir a prática de condutas que infrinjam esses deveres, aplicáveis em qualquer instância e em qualquer fase do processo em que se verifique a prática do ato faltoso. A jurisprudência tem decidido neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum" (sic). Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por negativação que ele afirma ser indevida. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Não cabimento. Ré que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de contrato e de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pelo autor, inclusive, com a realização de pagamento. Negativação lícita. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autor que abusou do direito de demandar, agindo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a origem da dívida. Pretensão de locupletar-se ilicitamente com o processo. Improbidade processual e má-fé evidente. Perfeita subsunção da conduta ao art. 80, do CPC. Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento. Exegese do art. 77, incisos I e II, do CPC. Multa bem aplicada, com fulcro no art. 81, caput, do CPC, não comportando redução. JUSTIÇA GRATUITA. Revogação do benefício inicialmente concedido, em razão da incompatibilidade com a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé Concessão/revogação da gratuidade processual está adstrita às condições financeiras da parte, não estando vinculada à má-fé processual. Ausência de alteração da situação econômica da autora a justificar a revogação. Benefício restabelecido de ofício. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10001923720228260068 SP 1000192-37.2022.8.26.0068, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 23/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. ANTERIOR AÇÃO SOBRE O MESMO FATO E PAGAMENTO DA COMPRADORA.PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. REGULARIDADE.DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. A aplicação do artigo 940 do Código Civil de 2002, não depende da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção. Precedentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Pela alteração da verdade dos fatos e atuação temerária pelo ajuizamento de ação, correta a aplicação da pena por litigância de má-fé. Apelo não provido. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1708452-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 01.11.2017) No caso dos autos, em que pese negue a parte autora/embargada a existência de qualquer relação contratual existente entre as partes, verifica-se que a ré acostou ao processo o termo de adesão firmado entre as partes, documentos fornecidos no ato da contratação, faturas detalhadas do débito, bem como reconhecimento facial, percalços que não se amoldam às situações de fraude na formulação unilateral contratual, tampouco inexistência de débito como sustenta o demandante. Neste esteio, depreendendo sobre o teor das provas contidas nos autos é forçoso convir que a parte suplicante/embargada age em total desrespeito aos princípios norteadores da boa fé objetiva, que disciplina a atuação de todos aqueles que figuram no processo, nos termos do artigo 5º, 77 e 378 do CPC, se valendo do judiciário para a distribuição de lide temerária. Patente a deslealdade e ausência de boa-fé da autora/embargada e, agindo esta com litigância de má-fé (art. 80, III e V, do CPC/15), logo devem incidir as disposições contidas no art. 81, do Estatuto Processual Civil, aplicando-se a multa de 1% do valor da causa. Diante das considerações expostas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reconhecendo a omissão, para que passem a constar no dispositivo da sentença de ID 503563511, as determinações aqui expressas, no que tange a deliberação de condenação da parte autora/embargada, por litigância de má-fé, impondo-lhe, sob indicação precisa do art. 81, do CPC/15, multa à ordem de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. No mais, mantenho a decisão guerreada, conforme proferida. P.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de julho de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

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Processo nº 1000192-96.2024.4.01.3301

ID: 332574812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000192-96.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA BISPO

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RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS

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ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000192-96.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000192-96.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIOMAR SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR - BA62991, RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS - BA59072 e VINICIUS OLIVEIRA BISPO - BA59052 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial ao deficiente e no pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. 2.2 Aplicação do Direito Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial são: deficiência e vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. O primeiro requisito consiste no impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo (aquela que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que restrinja a integração social da pessoa em igualdade de condições. Segundo o laudo médico subscrito por profissional designado pelo Juízo (ID 2152889792), a parte autora é portadora de “Transtornos dos discos intervertebrais - CID: M54”, condição que compromete sua integração social, causando impedimentos por mais de dois anos. O segundo requisito requer que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, havendo presunção relativa de miserabilidade neste caso, sem prejuízo da utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, §§ 3º e 11 da Lei nº 8.742/1993. Quando do estudo socioeconômico (ID 2156658799), foi consignado que a autora reside com a sua filha em uma casa cedida pela ex-sogra da requerente há dois anos, feita de bloco, possuindo dois quartos, sala, cozinha, banheiro, com energia própria, água por gravidade. Quanto à renda familiar, a perita afirma que a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, e que o requerente não desempenha nenhuma atividade; que a renda da casa consiste no valor de R$ 600,00 referente ao Bolsa Família, situação o que agrava o estado de miserabilidade da requerente. Dessa forma, restou demonstrada a situação de vulnerabilidade social, consistente na percepção de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país, somada aos demais fatores indicados na referida perícia social. Por tudo que dos autos consta, entendo preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial LOAS, na forma pleiteada. Quanto à DIB, fixo-a na data requerimento administrativo de 17/07/2023 (ID 1997286648). 3.DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício assistencial ao deficiente, com DIB em 17/07/2023 (DER), bem como no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente e por força da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, que totaliza a quantia de R$ 38.995,94. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pelo Gerente-Executivo do INSS no prazo aqui assinalado, fixo multa no valor de R$ 5.000,00, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 713.431.807-0 Espécie de Benefício: Benefício Assistencial - LOAS RMI: Um salário mínimo DIB: 17/07/2023 DIP: 01/07/2025 Valor da RPV: R$ 37.553,89

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ID: 255847407

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000192-25.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDECI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS VALDECI PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000192-25.2024.5.02.0411 : VALDECI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : VALDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000192-25.2024.5.02.0411 : VALDECI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : VALDECI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f5ce340): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000192-25.2024.5.02.0411 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTES : V. P. da S. e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de ID fd29dea julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na demanda para condenar a reclamada ao pagamento de devolução de valores descontados, horas extras pela supressão de intervalos, PLR e manutenção de plano de saúde. O reclamante busca a reforma do decidido em relação aos temas de rescisão do contrato de trabalho e danos morais pelo não repasse de contribuições à entidade de previdência privada. Já a ré pretende a reforma em relação aos temas de intervalo, PLR e manutenção do plano de saúde. Tratando de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas pela reclamante. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal pela reclamada. Contrarrazões pela parte reclamante no ID a52e62d. A reclamada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 04151b8. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso do reclamante 1. Rescisão contratual A r. sentença de origem julgou improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre depósitos de FGTS em razão de reconhecer que o desligamento decorreu da aposentadoria concedida ao reclamante recorrido. Está assim redigida a sentença: "Cumpre esclarecer que o reclamante poderia continuar trabalhando, mas optou pela aposentadoria voluntária que, à época de seu requerimento, já era causa da rescisão contratual, conforme art.37, § 14, da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019. Assim, como o obreiro praticou ato voluntário cuja consequência inexorável era a rescisão contratual, seu ato equipara-se ao pedido de demissão." A aposentadoria do reclamante se deu em 2022 e portanto após o advento da Emenda Constitucional 103/2019, que acresceu o § 14º ao art. 37 da Constituição Federal e assim dispõe: "§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição." Portanto, ao aposentar-se após a vigência do texto constitucional supra referido, o reclamante abdicou da continuidade da relação empregatícia até então mantida com a ré. O C. STF firmou tese em incidente de recursos repetitivos no sentido de que é inviável a cumulação pelo servidor público (lato sensu) de aposentadoria com os salários do emprego no qual aposentou-se. Está assim redigido o Tema 606: "A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º." O ato de aposentar-se consubstanciou pois a vontade livre e consciente do reclamante no sentido de não mais pretender a manutenção do vínculo empregatício. Não se trata de ato praticado pelo empregador que enseja o rompimento da relação de trabalho e portanto não há que se falar em equiparação à dispensa imotivada ou sem justa causa. Insista-se: a motivação e a iniciativa da ruptura do liame foi do próprio empregador, sendo incabível a aplicação da penalidade legal pela dispensa de iniciativa do empregador (multa e aviso prévio). Nesse sentido, já julgou esta E. Turma: "Logo, a interpretação gramatical que se faz de referido dispositivo de modo inequívoco impõe o entendimento de que a partir da vigência da EC 103/19 a aposentadoria espontânea por tempo de contribuição do empregado público acarreta a extinção do vínculo empregatício, não havendo se falar que a dispensa tenha se dado por ato do empregador como modo de garantir o direito ao aviso prévio ou indenização de 40% do FGTS, porquanto ocorreu de expresso comando constitucional, em verdadeiro overruling/overriding, situação que trata de superação total ou parcial de precedentes em razão de legislação superveniente, não sendo o caso de observância do pretérito entendimento proferido no julgamento do STF das ADI 1721-3 e 1770-4, tampouco daquela sedimentado na OJ 361, da SBDI-1, do C. TST, uma vez que disciplinavam hipóteses diversas e sob ordenamento jurídico distinto do caso debatido nos presentes autos. De outro lado, não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do §14 do referido art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 119/2013, uma vez que ao julgar o RE 655283 e fixar o Tema 606 de Repercussão Geral citado, inclusive, pelo MM. Julgador de Origem, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do mencionado dispositivo, não havendo espaço para esta Corte Revisora afastar a respectiva compatibilidade com a Carta Constitucional vigente, por impositiva disciplina judiciária e processual. (...) Registre-se que a rescisão contratual derivou de ato lícito, consciente e voluntário do trabalhador e encontra-se devidamente escorada em expressa previsão constitucional, de sorte que não há que se falar em interpretação sistemática do art. 502, da CLT, até porque, na condição de empresa pública, a reclamada está sujeita ao princípio da legalidade. (...) As parcelas aviso prévio de multa de 40% do FGTS decorrem de ato demissional injustificado de iniciativa do empregador. Assim, não sendo devidas as parcelas em si, não há que se falar em condenação no pagamento de "metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa", porque esses títulos não são devidos na hipótese de rescisão contratual derivada de aposentadoria voluntária do trabalhador. (TRT2, 10ª Turma, Rel .Des. Sônia Aparecida Gindro, Processo 1002178-67.2022.5.02.0610 , excerto de acórdão) Nem se diga de aposentadoria compulsória, posto que esta é aquela do art. 40, II, da Constituição Federal e o autor foi aposentado mediante requerimento espontâneo (ID 5db588c) aos 54 anos de idade. Mantenho portanto a sentença. 2. Horas extras A sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, com o acréscimo de 50%. Recorre o reclamante sob argumento de que o acréscimo deveria ser o de 70% previsto em normas coletivas. Razão não lhe assiste. O art. 71 da CLT é expresso em preconizar a aplicação do adicional de 50%: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Trata-se de parcela com natureza indenizatória, ou seja, de penalidade em razão à não observância de preceito de segurança no trabalho, e portanto não guarda relação com eventual previsão de adicional mais benéfico previsto em norma coletiva para o pagamento de horas extras. Mantenho a sentença. 3. Danos morais A r. sentença assim está redigida sobre o tema; "Ademais, os aborrecimentos narrados na inicial, causam de per si, descontentamento, talvez revolta, o que, todavia, não se confunde com dano moral. Diga-se, em complemento, que o demandante também não comprovou nenhum fato que tenha lesado sua dignidade humana, seus direitos de personalidade, ou que tenha reduzido sua condição de trabalhador abaixo do mínimo aceitável." Na petição inicial o reclamante afirma que a ré não verteu as contribuições de previdência privada à operadora "Postalis" e que a mesma vem portanto efetuando cobranças em desfavor do próprio obreiro, inclusive com inserção do nome em órgãos de proteção ao crédito. O recorrente sustenta que houve comprovação de tais fatos e que não se tratam de meros aborrecimentos. Razão lhe assiste. O documento encartado no ID 6b1020f comprova o recebimento de intimação de cartório de protestos e títulos para pagamento de valores ao Postalis. A reclamada, em sua defesa de ID 99b2519 argui o seguinte: "A ECT é apenas uma das patrocinadoras do fundo de previdência privada, não detendo poderes legais e/ou estatutários para determinar a cessação dos descontos efetivadas pelo Postalis ou a sua devolução." Vale dizer, não houve sequer a negativa do fato no qual se fundamenta o pedido do autor: o não repasse de valores efetivamente descontados pelo empregador. Tenho pois presente o ato ilícito (negligência), o nexo de causalidade e também o dano de natureza moral. Isto pois segundo a experiência do homem comum é inegável que o recebimento de intimações ameaçadoras e cobranças indevidas causa aflição moral reparável. Não se trata de mero dissabor, mas sim de verdadeiro sentimento de preocupação em relação à situação financeira do obreiro e de impotência para solução do problema haja vista que os valores efetivamente já haviam sido descontados da remuneração do empregado e não repassados à entidade de previdência privada. Nos termos pois do art. 186 e 927 do Código Civil, combinados com o art. 223-B e 223-E da CLT, exsurge para a recorrida o direito de indenizar o dano sofrido. Arbitro o montante da indenização em R$ 7.000,00, considerando-se a gravidade da conduta (omissão deliberada e injustificada), a extensão e duração do dano e a natureza média da ofensa, nos termos do art. 223-G, § 1º, II, da CLT. Provejo pois o recurso. Recurso da reclamada 1. Horas extras A r. sentença julgou improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos, salvo apenas quanto à indenização relativa à supressão do intervalo para descanso e refeição, consoante fundamentos supra. Portanto, nada a reformar quanto à alegação da recorrente acerca de reflexos e adicional de 70%. A recorrente argumenta ainda que o reclamante gozava integralmente do intervalo pretendendo a reforma do julgado para a declaração de improcedência ou ainda a redução da supressão reconhecida. Razão não lhe assiste. A recorrente não trouxe nenhum argumento apto a afastar o correto entendimento da r. sentença de origem. Note-se que no curso da instrução processual fora ouvida apenas uma testemunha, do recorrido, que corroborou a alegação de ausência integral do intervalo, declarando expressamente que, assim como com o reclamante, gozava 20 a 30 minutos, embora anotasse 1h nos cartões de ponto (ID ff96f14). A sentença inclusive adotou o maior tempo declarado pela testemunha, condenando a ré a 30 minutos de horas extras indenizatórias pela supressão do lapso intrajornada. Não provejo o recurso. 2. PLR A r. sentença de origem condenou a ré ao pagamento de PLR referente ao ano de 2021. Assim está redigida a decisão: "Ademais, é incontroverso que a ré não realizou o pagamento da PLR de 2021, justificando a reclamada ter o obreiro rescindido o contrato de emprego antes do pagamento da verba, em setembro de 2022, determinado pelo acordo coletivo. Ocorre que na data da rescisão contratual o reclamante já tinha direito adquirido à PLR, não importando que seu contrato não estivesse ativo na data do pagamento." A ré recorrente sustenta singelamente que "o recorrido não estava mais na empresa no momento do pagamento em folha." Razão obviamente não lhe assiste. O fato de não estar mais trabalhando na época do pagamento não exime a recorrente de efetuar a quitação de verbas devidas e adquiridas ao longo da contratualidade. Insista-se que o afastamento ocorreu em junho de 2022 e portanto devido o pagamento da PLR relativa ao ano de 2021, para cujos lucros e resultados concorreu a mão-de-obra do recorrido. Não provejo o recurso. 3. Manutenção do plano de saúde A r. sentença de origem condenou a reclamada à manutenção do plano de saúde nos seguintes termos: "Do plano de saúde (convênio médico) Eis o que dita o art. 31 da Lei n. 9.656/98, verbis: Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei,em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho,desde que assuma o seu pagamento integral. (...) A norma supratranscrita, assim, garante ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde por no mínimo dez anos as mesmas condições de cobertura assistencial. Ainda, nos termos da cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho, os trabalhadores da reclamada usufruíam do plano de saúde mediante pagamento da mensalidade, na cota de 30% sobre o valor total, in verbis: "Cláusula 3ª - PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS - A Empresa disponibilizará Benefício de Assistência à Saúde por meio de operadora contratada, de adesão facultativa e mediante cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários". Preliminarmente, anoto que na hipótese dos autos não se discute alteração do pactuado ou incorporação de benefício ao contrato do reclamante. Note-se que a cláusula 3ª do ACT vigente à época do desligamento do reclamante nada diz sobre assunção de mensalidade, parcial ou integralmente, pelo empregador. Pelo contrário, preconiza a necessidade de pagamento de valores pelos beneficiários. O reclamante postula a manutenção do plano nos moldes da Lei 9.656/98 e esta determina que caso pretenda a continuidade, o empregado deverá arcar o "pagamento integral" do plano. Note-se o conteúdo da réplica de ID d8b9b68: "o que se pretende é a extensão da manutenção do nos termos da Lei 9.656/98 (...)" Portanto, reformo a sentença de origem para excluir da condenação a obrigatoriedade de custeio pela ré de plano de saúde, devendo a recorrente apenas manter o obreiro como beneficiário no plano de saúde mediante pagamento integral do custeio pelo mesmo. Provejo em parte o recurso. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para excluir da condenação a obrigatoriedade de custeio pela ré de plano de saúde, devendo a recorrente apenas manter o obreiro como beneficiário no plano de saúde mediante pagamento integral do custeio pelo mesmo. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Rearbitrado o valor da condenação para R$ 27.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000192-74.2021.8.11.0105

ID: 306010941

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000192-74.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO RIOS DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

RENATO WIECZOREK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000192-74.2021.8.11.0105 Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ROGERIO RIOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000192-74.2021.8.11.0105 Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ROGERIO RIOS DE MIRANDA, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos constantes da exordial. O executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, ausência de notificação válida quanto a constituição do débito, prescrição intercorrente no processo administrativo, prescrição quinquenal no processo administrativo e decadência do crédito tributário, Pugna pela extinção da execução fiscal e pela condenação em honorários advocatícios (ID. 116732120). A Fazenda Pública Estadual informou o cancelamento da CDA objeto da execução, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, sem a condenação em honorários advocatícios (ID. 181398511). É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Pública Estadual procedeu ao cancelamento da CDA que fundamenta a presente execução. Tal circunstância implica no reconhecimento do pedido, impondo-se sua extinção. O cancelamento da CDA, por via administrativa, torna prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. No tocante aos honorários advocatícios, o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) dispõe: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." Sucede que não se aplica o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, pois o cancelamento da CDA ocorreu após a apresentação da exceção de pré-executividade (TJ-MT - AC: 00092423020168110037 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2020). Lado outro, a jurisprudência tem entendido que tal situação se equipara, para fins de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, ao reconhecimento da procedência do pedido pela parte requerida. A redução pela metade dos honorários visa justamente estimular a autocomposição e evitar o prolongamento desnecessário do litígio, seja por iniciativa do autor ou da parte requerida. A propósito já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 90, §4º DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo interno, deu parcial provimento ao recurso para reduzir pela metade os honorários advocatícios, com fundamento no art. 90, §4º do CPC, em razão do cancelamento da CDA pelo ente público exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 90, §4º do CPC para redução dos honorários advocatícios em caso de cancelamento da CDA pelo ente público exequente. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam efetivamente a existência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, requisitos essenciais para seu acolhimento, conforme art. 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência tem entendido pela aplicação analógica do art. 90, §4º do CPC às situações em que o autor da ação reconhece a improcedência de seu pedido, equiparando-se ao reconhecimento da procedência pelo réu. 5. O cancelamento administrativo da CDA pelo ente público exequente equivale, para fins de aplicação do art. 90, §4º do CPC, ao reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, justificando a redução pela metade dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "É cabível a aplicação analógica do art. 90, §4º do CPC para redução pela metade dos honorários advocatícios em caso de cancelamento da CDA pelo ente público exequente em ação de execução fiscal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, §4º e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1679689/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17.06.2019.” (N.U 1011950-97.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) (grifo nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em execução fiscal, homologou o pedido de desistência formulado pela Fazenda Pública após o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios com redução pela metade, conforme disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. A parte apelante busca a condenação integral da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sem a redução aplicada. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, é aplicável no caso de reconhecimento do pedido pelo Fisco após a citação e apresentação de defesa. III. Razões de decidir: 3. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o princípio da causalidade impõe à Fazenda Pública o pagamento dos honorários advocatícios quando o cancelamento das CDAs ocorre após a citação e a apresentação de defesa pela parte executada, independentemente da aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. 4. A sentença de primeiro grau aplicou corretamente o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, ao reduzir os honorários advocatícios pela metade, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido pelo Fisco, justificando-se, portanto, a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento das Certidões de Dívida Ativa após a citação e apresentação de defesa impõe à Fazenda Pública o pagamento de honorários advocatícios, com redução pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, quando há reconhecimento do pedido pelo exequente/excepto”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, § 4º; Lei n. 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.659.645/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.04.2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 04.09.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.220.922/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26.8.2024; TJMT, N.U 1018640-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.09.2024.” (N.U 1054908-83.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, em razão do cancelamento administrativo da CDA nº 20129525. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, reduzido pela metade, tendo em vista o cancelamento da CDA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, e art. 90, § 4º, todos do CPC. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Colniza-MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000083-83.2025.8.08.0024

ID: 311627886

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000083-83.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO QUEIROZ VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CLAUDIO TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5000083-83.2025.8.08.0024 REQUERENTE: THIAGO QUEIROZ VIEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por Thiago Queiroz Vieira em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES, ambos devidamente qualificados nos autos, em que a parte autora pretende seja o requerido condenado ao pagamento de verba indenizatória, sob o argumento, em síntese, de que foi vítima de um golpe ao realizar o pagamento de valor via PIX, após o recebimento de diversos e-mails, supostamente enviados pela referida autarquia ré, na qual informavam a suspensão de sua CNH. Diz que realmente acreditou estar na iminência de perder seu direito de dirigir, razão pela qual clicou em um link contido nas mensagens, sendo direcionado para um outro portal do governo para que promovesse o pagamento. O requerido apresentou contestação, aduzindo pela ausência do dever de indenizar, já que não houve ato ilícito praticado pela autarquia de trânsito, nem tampouco nexo de causalidade entre o dano causado à parte autora e a conduta do DETRAN, uma vez que foram causados por terceiros. Pois bem. Inicialmente, constato que cinge-se a presente controvérsia no direito ao recebimento de danos materiais e morais decorrentes de golpe sofrido pelo(a) autor(a), que aponta uma suposta falha na prestação de serviço público advinda do DETRAN/ES. Assim, em relação ao pleito indenizatório, é certo que com a promulgação da Constituição de 1988, estabeleceu-se de forma clara a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo, sem, porém, adotar-se a teoria do risco integral. É o que se infere do artigo 37, parágrafo 6º, o qual dispõe: “As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Neste sentido, entendo que não merece prosperar o pedido inicial. Explico. Isto porque, analisando detidamente a situação narrada na inicial, em cotejo com os e-mails acostados no ID 57013489, verifico que o DETRAN/ES não teve responsabilidade sobre o dano sofrido, haja vista que não há comprovação de que as mensagens recebidas foram oriundas do sistema da referida autarquia, o que leva a crer que os e-mails foram enviados por terceiros que não guardam qualquer relação com o Ente Público, principalmente considerando que os endereços utilizados não são de meios oficiais. Com efeito, o fato de terceiro, no contexto da responsabilidade civil do Estado, é uma circunstância em que o dano sofrido pela vítima decorre exclusivamente da conduta de pessoa estranha à relação jurídica entre o Estado e o administrado, rompendo o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o prejuízo verificado. Esta excludente de responsabilidade estatal fundamenta-se no princípio da causalidade adequada, pois se o dano foi causado exclusivamente por terceiro, não há como imputar ao Estado o dever de indenizar. A base legal para esta compreensão encontra-se no art. 37, § 6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, mas exige a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o dano. Assim, para que o fato de terceiro exclua a responsabilidade estatal é necessário que a conduta do terceiro seja a causa exclusiva do dano, o fato seja imprevisível e inevitável para o Estado e que não haja omissão específica do Estado no dever de evitar o dano. Neste sentido, colho a seguinte jurisprudência: VOTO Nº 27802 APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GOLPE DO PIX – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – DESCABIMENTO – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO CONCORRERAM PARA A FRAUDE – TRANSAÇÕES REALIZADAS DE FORMA LÍCITA – FALHA NO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E POR FATO DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR – PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000192-29.2024.8.26.0048; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Ora, nenhum dos requisitos acima elencados foram preenchidos in casu. Aliás, em consulta rápida ao Portal Eletrônico da autarquia ré, verifica-se que o DETRAN/ES alerta os proprietários de veículos que, assim como os boletos, o QR Code para o pagamento deve ser emitido diretamente no site oficial, qual seja (www.detran.es.gov.br), informando de forma clara o destinatário que aparecerá na transação quando o pagamento é feito via PIX (Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – Bco Banestes S.A), inclusive, com um aviso expresso sobre golpes, alertando que, caso apareça um destinatário diferente no QR Code lido, o cidadão não deve fazer o Pix, já que o pagamento não constará no sistema. O órgão destaca ainda, que não envia boletos para o endereço do proprietário do veículo, nem cobrança por e-mail, mensagem de texto para o celular ou Whatsapp, sendo o próprio cidadão responsável por acessar o site oficial do Detran/ES e emitir o boleto com os débitos do seu veículo. Nesta senda, entendo que a simples conferência do CNPJ no momento do pagamento já seria suficiente para esclarecer eventual dúvida a respeito do destinatário dos recursos transferidos via PIX ou até mesmo para que fosse evitado o golpe sofrido, sendo que o DETRAN não possui qualquer responsabilidade sobre o ocorrido, que se deu exclusivamente pela falta de cautela do autor, que não verificou os dados no momento do pagamento ou sequer procurou o órgão público para consultar se a cobrança era verídica. Por outro lado, no que tange ao dano moral, conforme é cediço, este não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, sendo definido como uma ofensa a um bem ou atributo da personalidade, em suma, uma agressão à honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Sem que essa mácula exacerbada à naturalidade dos fatos da vida tenha ocorrido, não há falar em dano moral compensável, por mais aborrecida e triste que determinada pessoa alegue estar. Por inexistir ato ilícito e nexo de causalidade entre a conduta do réu e os supostos danos experimentados pelo(a) autor(a), não há o que se falar em ocorrência de dano moral. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 1007926-49.2025.4.01.9999

ID: 314161170

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007926-49.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES LIZOT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007926-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000192-66.2024.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LOURDES LIZOT REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007926-49.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000192-66.2024.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LOURDES LIZOT REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A, FREDERICO STECCA CIONI - MT15848-A e CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007926-49.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007926-49.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (trabalhador urbano) A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já seja portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “autora apresenta os seguintes diagnósticos: hipotireoidismo, epilepsia e alterações degenerativas de coluna lombar sem compressão de raízes nervosas. Faz uso de medicamentos de uso contínuo para o hipotireoidismo e epilepsia, mantendo as patologias estabilizadas; e tratamento sintomático e de fisioterapia para tratar a coluna lombar. Ao exame físico pericial apresenta marcha normal e agilidade de seus movimentos. Coluna vertebral sem deformidades e com boa amplitude dos movimentos. Lasegue negativo. Comportamento e apresentação sem alterações. Orientada e comunicativa. Sem déficits cognitivos. Coordenação motora sem alterações. Não apresenta incapacidade laborativa". Destarte, mostra-se inviável a concessão do benefício pleiteado devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Deste modo, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007926-49.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: LOURDES LIZOT Advogados do(a) APELANTE: CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960-A, FREDERICO STECCA CIONI - MT15848-A, RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1.Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a existência de início de prova material da atividade rural exercida, com a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “autora apresenta os seguintes diagnósticos: hipotireoidismo, epilepsia e alterações degenerativas de coluna lombar sem compressão de raízes nervosas. Faz uso de medicamentos de uso contínuo para o hipotireoidismo e epilepsia, mantendo as patologias estabilizadas; e tratamento sintomático e de fisioterapia para tratar a coluna lombar. Ao exame físico pericial apresenta marcha normal e agilidade de seus movimentos. Coluna vertebral sem deformidades e com boa amplitude dos movimentos. Lasegue negativo. Comportamento e apresentação sem alterações. Orientada e comunicativa. Sem déficits cognitivos. Coordenação motora sem alterações. Não apresenta incapacidade laborativa". Destarte, mostra-se inviável a concessão do benefício pleiteado devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 4. Deste modo, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Maira Do Prado Pereira De Campos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260671345

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004706-49.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAIRA DO PRADO PEREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1004706-49.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MAIRA DO PRADO PEREIRA DE CAMPOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, d… PROCESSO N°. 1004706-49.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MAIRA DO PRADO PEREIRA DE CAMPOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA/SPC por dívida que alega ser indevida, por inexistir qualquer relação com a Reclamada. Em contestação, a parte Reclamada apresenta Ficha de cadastro e Histórico de contas – id. 191290520, além de cópia de outros processos (id. 191290519 e id. 191290518) em que a parte autora apresentou como comprovante de endereço as faturas da Energisa (requerida) com identificação da Unidade Consumidora discutida nos autos ilustrando ligação mantida com a parte Reclamante, devidamente identificada (nome completo, endereço, CPF, etc.), a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida. Para colaborar com tais informações, verifico que no extrato de negativação id. 183751976 juntado pela parte autora há informações do contrato 00366577202310 – com vencimento em 11/11/2023, no valor de R$ 210,86. Percebe-se pelo número do contrato o número da unidade consumidora 366577, seguido pelo ano da fatura 2023 e o mês que corresponde ao período do consumo 10 (outubro), justamente por isso o vencimento em 11/11/2023. Sendo assim, o número da unidade consumidora 366577 é a mesma unidade consumidora dos comprovantes de endereço colacionado aos autos pela autora em outros processos. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as partes reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 333, II do CPC. A prova produzida pela Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). No caso, considerada a autonomia dos institutos (gratuidade e litigância de má fé), é direito de o beneficiário usufruir da suspensão prevista em Lei (art. 98, §3º, do CPC), contudo, não em relação à multa decorrente, nos termos do Enunciado 114/FONAJE: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA (SELFIE) E CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DA ENERGISA PROVIDO - RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que funda a pretensão do autor, sob pena de subverter o instituto. Apresentadas provas do vínculo contratual mediante ficha cadastral e histórico de consumo com emissão de faturas de consumo, não é razoável que, ante a natureza do serviço, a parte reclamante limite-se a juntar no inicial comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovar o seu vínculo com esse indivíduo. Para comprovar a inexistência de vínculo jurídico a Autor deveria ter indicado qual o número da sua unidade consumidora na época da emissão do débito discutido na lide, pois é certo que quando a controvérsia é definir a ausência de relação negocial com a única empresa autorizada a explorar o serviço de energia elétrica no Estado, a condição atinge o próprio direito constitutivo e essa prova se faz imperiosa, necessária. (N.U 1000192-24.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Negritei. Pedido contraposto: Diante da prova produzida pela parte Requerida, dando conta da existência do vínculo entre as partes e do serviço contratado, bem como diante da ausência de prova de regularidade de quitação do débito discutido na petição inicial, é de se concluir pela sua procedência no valor de R$ 210,86 (duzentos e dez reais e oitenta e seis centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. De outro lado, Julgo Parcialmente Procedente o pedido contraposto, para reconhecer correta a negativação das faturas/contratos indicados na inicial e condenar a parte Reclamante ao pagamento dos débitos que originaram a negativação, no valor total de R$ 210,86 (duzentos e dez reais e oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e sem prejuízo das despesas cartorárias decorrentes do registro negativador. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1000192-87.2025.4.01.4004

ID: 329802902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000192-87.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO AFONSO DE OLIVEIRA IMBIRIBA

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ANA FLAVIA COELHO MORAIS

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PROCESSO: 1000192-87.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA DE SOUSA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução C… PROCESSO: 1000192-87.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA DE SOUSA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Eis o que preceitua a Constituição da República: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que a parte autora: a) seja pessoa com deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial constatou que a parte autora apresenta um quadro de “Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos e Outros transtornos afetivos bipolares”, o que, segundo o Expert, não pode ser considerado impedimento de longa duração. Não há dúvidas de que as conclusões do laudo pericial devem ser prestigiadas pelo magistrado. Contudo, em alguns casos, considerada a livre persuasão racional, é dado em tese ao juiz seguir conclusão diversa, quer pela interpretação mesma do laudo, quer por outros elementos de prova porventura existentes. Por aqui, o próprio laudo médico aponta que a autora apresenta deficiência ou impedimento de natureza mental, que o torna incapaz para o exercício de atividades laborativas/habituais (itens 3.1, 3.2 e 3.4) e que apresenta dificuldade de interação social capaz de impedir ou restringir sua participação na sociedade (item 3.13). Ainda destaca que a autora deve fazer uso contínuo de medicação para que haja reversão do diagnóstico (item 2.5), mas que tais medicamentos não são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (item 2.4). Por fim, aponta que a requerente: “apresenta limitação funcional decorrente de impedimento mental.” – item 5.1. Não resta dúvida, portanto, que o autor possui impedimentos de longo prazo de natureza intelectual, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Como se observa, considerando a definição acima, o grupo familiar pertinente ao caso é composto por quatro pessoas: a postulante, seu irmão menor de idade, seu pai (consta trabalhador rural sem anotação de renda) e sua mãe, que recebe R$ 750,00, do bolsa família. Assim, temos que o grupo familiar aufere apenas a renda do bolsa família da mãe. Com efeito, não há como negar que na hipótese sob apreciação está sobejamente demonstrado o risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) delineado pelo legislador. Não há indicação de qualquer folga orçamentária. É possível notar que as instalações da moradia são deveras simples. Diante da moldura delineada, deve incidir a presunção de miserabilidade estabelecida na Lei nº 8.742/93. Entendo, portanto, que a parte faz jus à concessão do LOAS, devendo a data do início do benefício ser fixada na data do laudo social, (09/04/2025), tendo em vista que apenas nela foi aferida a existência dos requisitos para sua concessão. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, com DIB em 09/04/2025 e DIP nesta data. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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