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J. M. P. x C. S. S. e outros

ID: 307774779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000279-54.2019.8.26.0696

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P.

Polo Passivo:

C. S. S. D. C. S. P.

Despacho

Advogados:

JAINI APARECIDA DA SILVA MOREIRA

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JAINI APARECIDA DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CASTRO FORTALEZA

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DESPACHO Nº 1000279-54.2019.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000279-54.2019.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: J. M. P. - Apelada: D. C. S. P. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: C. S. S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por J. M. P. . Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2.º, do CPC, providencie a parte Apelante/Requerida as seguintes informações e promova a juntada dos seguintes documentos: CTPS; Caso não haja registro em CTPS ou o último registro de contrato esteja extinto há mais de um ano, deverá ser explicado o meio pelo qual é obtido o sustento desde aquela extinção; Indicação da remuneração mensal, especificando a parcela que venha de salário, vencimentos, benefício previdenciário, pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente, bem como os respectivos comprovantes dos últimos três meses; 3 últimas declarações de imposto de renda apresentadas. Para a hipótese de ausência de obrigatoriedade da entrega da declaração de bens e de renda, deverão ser juntados os documentos que comprovem a respectiva inexistência de DIRPF de cada ano na base de dados da Receita Federal. A comprovação de inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal pode ser feita mediante simples acesso ao sítio eletrônico do órgão para consulta de eventual restituição do imposto. Em caso de inexistência de declaração, a resposto à consulta é de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"; esclarecimentos sobre os imóveis e veículos que possua, informando data e valor de aquisição; especificação quanto a bens e direitos que possua; relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possua, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas (incluídas aplicações financeiras e investimentos de qualquer natureza) sob sua titularidade dos últimos 3 meses, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos"; faturas de todos os cartões de crédito (últimos 3 meses); As mesmas informações e documentos relativos a cônjuge/companheiro(a), se houver. Todos os itens devem ser explicados. A ausência de algum documento ou informação ou a apresentação de documentos por cópia ilegível será causa para o indeferimento do benefício. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Leonardo Castro Fortaleza (OAB: 14294/MA) - Jaini Aparecida da Silva Moreira (OAB: 385414/SP) - 4º andar

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M. Dos R. G. x M. V. M. G.

ID: 292515577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000279-89.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS R. G.

Polo Passivo:

M. V. M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA CHIARINI

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ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000279-89.2025.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000279-89.2025.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: M. dos R. G. - Apelada: M. V. M. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Afastada a preliminar, negaram provimento ao recurso. V.U. - ALIMENTOS REVISÃO AUTORA QUE PEDE A REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SEU FAVOR EM 2022, EM 45,4% DO SALÁRIO-MÍNIMO DEMANDANTE QUE ATINGIU A ADOLESCÊNCIA, O QUE ACARRETA MAIORES GASTOS GENITOR, POR SUA VEZ, A QUEM É POSSÍVEL MELHOR CONTRIBUIR CONSIGO, VEZ QUE RESIDE EM LOCAL COMO 'CASEIRO' E NÃO TEM GASTOS COM MORADIA E CONTAS DE CONSUMO, COM HÁBITOS ATUAIS QUE REVELAM A SUPERAÇÃO DA SUPOSTA DIFICULDADE FINANCEIRA ALEGADA EM 2022 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MAJORADOS OS ALIMENTOS PARA 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU RECURSO DO ALIMENTANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR 'OMISSÕES', AFASTADA VÍCIO INEXISTENTE SENTENÇA, NO MÉRITO, MANTIDA ALIMENTANTE QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE NOVA GRANADA E AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS SUPERIORES A 2,6 SALÁRIOS-MÍNIMOS DESTINAÇÃO À ÚNICA FILHA DE 45,4% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE EQUIVALE A 17% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS - ADOLESCÊNCIA QUE INCONTROVERSAMENTE ACARRETA MAIORES DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE DE MELHOR AMPARO PELO PAI NÃO DEMONSTRADA, A CONFIRMAR A TESE DA SUPERAÇÃO DA ADVERSIDADE QUE VIGIA EM 2022 DESCONTOS REALIZADOS NO HOLERITE A TÍTULO DE 'EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS' QUE À MÍNGUA DE PROVA DAS DEMAIS DESPESAS DO GENITOR, NÃO CONFIGURAM INCAPACIDADE DE DESTINAR À ÚNICA FILHA 30% DE SEUS GANHOS BASE DOS DESCONTOS, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTA REFORMA VERBAS ESPECIFICADAS PELO JUÍZO DOTADAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA PENSÃO SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Alberto Cristofalo de Lemos (OAB: 113902/SP) - Natalia Chiarini (OAB: 499900/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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O. S. A. C. F. E I. x C. T. L.

ID: 311795245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000279-55.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

C. T. L.

Intimação

Advogados:

ELISANGELA CRISTINA SEIXAS AMORIM

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000279-55.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - C.T. - Vistos, Quanto ao pedido de gratuidade do reconvindo. O art. 5º, LXXIV, da … Processo 1000279-55.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - C.T. - Vistos, Quanto ao pedido de gratuidade do reconvindo. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. No caso dos autos, a aquisição de veículo de elevando valor, assim como a movimentação financeira da empresa, conforme extratos juntados às fls. 236/250, comprovam a capacidade financeira da reconvinte. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte reconvintge para que emende a reconvenção, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: ELISANGELA CRISTINA SEIXAS AMORIM (OAB 252127/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1007973-18.2023.4.01.0000

ID: 312776506

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007973-18.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. D. J. S. D. S. MARIANA SILVA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007973-18.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000279-68.2023.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007973-18.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000279-68.2023.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. D. J. S. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: E. D. J. S. D. S. e MARIANA SILVA DE MOURA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ESTADO DE GOIAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1007973-18.2023.4.01.0000

ID: 312776509

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007973-18.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. D. J. S. D. S. MARIANA SILVA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007973-18.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000279-68.2023.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007973-18.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000279-68.2023.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. D. J. S. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: E. D. J. S. D. S. e MARIANA SILVA DE MOURA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ESTADO DE GOIAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Rafael Gomes Da Silva x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 315784807

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000279-65.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

ANE SOUZA OLIVEIRA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CSAC 1000279-65.2025.5.02.0501 REQUERENTE: RAFAEL GOMES DA SILVA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CSAC 1000279-65.2025.5.02.0501 REQUERENTE: RAFAEL GOMES DA SILVA REQUERIDO: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 942b475 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 02/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Com a concordância expressa da parte reclamante (id d71d70b), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (resumo geral id 9f88bd7) , fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 7.915,66 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 31/03/2025, sendo R$ 5.415,89 de principal e R$ 2.499,77 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 314,75, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). - Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 1.641,56, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Incabíveis custas. Acrescente-se à condenação o importe de R$ 791,57, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + Honorários Advocaticios}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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Rafael Gomes Da Silva x Dhl Logistics (Brazil) Ltda.

ID: 315784810

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000279-65.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

ANE SOUZA OLIVEIRA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CSAC 1000279-65.2025.5.02.0501 REQUERENTE: RAFAEL GOMES DA SILVA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CSAC 1000279-65.2025.5.02.0501 REQUERENTE: RAFAEL GOMES DA SILVA REQUERIDO: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 942b475 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 02/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Com a concordância expressa da parte reclamante (id d71d70b), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (resumo geral id 9f88bd7) , fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 7.915,66 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 31/03/2025, sendo R$ 5.415,89 de principal e R$ 2.499,77 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 314,75, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). - Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 1.641,56, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Incabíveis custas. Acrescente-se à condenação o importe de R$ 791,57, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + Honorários Advocaticios}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 03 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GOMES DA SILVA

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Tiago Camilo Dos Reis x Drogaria Luna Lapa Ltda e outros

ID: 316239175

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000279-85.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CAMILO DOS REIS

Polo Passivo:

DROGARIA LUNA LAPA LTDA DROGARIA NALU LTDA SILVA SERVICOS DE GESTAO E COORDENACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRIK ALBIACH DE PAULA

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FERNANDO ALBERTO FERREIRA SALU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000279-85.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: TIAGO CAMILO DOS REIS RECLAMADO: DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000279-85.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: TIAGO CAMILO DOS REIS RECLAMADO: DROGARIA LUNA LAPA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c1a2bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos. Ante os termos do v. Acórdão fixo a multa devida pela reclamada em R$ 3.487,50 em 02.08.2024, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO CAMILO DOS REIS

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Andressa Costa Silveira e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda

ID: 315220438

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000279-18.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA COSTA SILVEIRA BASSAM FERDINIAN CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE BUENO FLORES

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JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000279-18.2023.5.02.0022 RECLAMANTE: ANDRESSA COSTA SILVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000279-18.2023.5.02.0022 RECLAMANTE: ANDRESSA COSTA SILVEIRA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c5610e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 02 de julho de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório, portanto, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 8.071,78 atualizado até 01/06/2025 pelo IPCA-E e juros simples TRD na fase pré-judicial, taxa SELIC a partir da distribuição até 29/08/24 e IPCA e Taxa Legal a partir de 30/08/24, sendo R$ 6.700,54 relativo ao principal e, R$ 1.371,24 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. FGTS devido pela ré no importe de R$491,29, sendo R$403,45, principal, e R$87,84, juros, para depósito na conta vinculada do reclamante. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 385,22 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 186,00, já recolhida. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 1.474,27. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$ 428,15. Honorários periciais devidos ao perito Bassam Ferdinian, pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00. Intime-se o reclamante para juntar em Secretaria sua CTPS, em 10 dias. Após, intime-se a reclamada para providenciar a anotação pertinente no prazo de 10 dias. Do depósito judicial de Id b0e5a88, libere-se ao reclamante seu crédito líquido. Após, intime-se a ré para que efetue o pagamento da diferença do crédito e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito líquido remanescente, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. I. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Andressa Costa Silveira e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda

ID: 315220444

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000279-18.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA COSTA SILVEIRA BASSAM FERDINIAN CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE BUENO FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000279-18.2023.5.02.0022 RECLAMANTE: ANDRESSA COSTA SILVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000279-18.2023.5.02.0022 RECLAMANTE: ANDRESSA COSTA SILVEIRA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c5610e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 02 de julho de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório, portanto, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 8.071,78 atualizado até 01/06/2025 pelo IPCA-E e juros simples TRD na fase pré-judicial, taxa SELIC a partir da distribuição até 29/08/24 e IPCA e Taxa Legal a partir de 30/08/24, sendo R$ 6.700,54 relativo ao principal e, R$ 1.371,24 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. FGTS devido pela ré no importe de R$491,29, sendo R$403,45, principal, e R$87,84, juros, para depósito na conta vinculada do reclamante. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 385,22 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 186,00, já recolhida. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 1.474,27. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$ 428,15. Honorários periciais devidos ao perito Bassam Ferdinian, pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00. Intime-se o reclamante para juntar em Secretaria sua CTPS, em 10 dias. Após, intime-se a reclamada para providenciar a anotação pertinente no prazo de 10 dias. Do depósito judicial de Id b0e5a88, libere-se ao reclamante seu crédito líquido. Após, intime-se a ré para que efetue o pagamento da diferença do crédito e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito líquido remanescente, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. I. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA COSTA SILVEIRA

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