Resultados para "1000294-06.2023.8.26.0624" – Página 144 de 144

Processo nº 0019429-55.2009.4.01.3400

ID: 298729232

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019429-55.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA JUDITE SCHIFFER FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA JURACY ALVES DE MOURA LEDI MARIA ROSA SANTOS NILSO MAZIERO

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN POLO PASSIVO:CATARINA JUDITE SCHIFFER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de execução de honorários advocatícios formulado pelo IPHAN, por ilegitimidade ad causam, com fundamento nos arts. 924, I, c/c art. 485, I e VI, do CPC. Sustentou a parte exequente que a legitimidade para execução dos honorários advocatícios, conforme jurisprudência do STJ, é concorrente entre o advogado, seja público ou privado, e a parte vencedora, de modo que esta pode executar o crédito respectivo, nos mesmos autos, por força do art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, não cabendo impossibilitar sua aplicação à Fazenda Pública. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). De outra perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. Vide o seguinte precedente e trecho do voto ali proferido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO.1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado.3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(REsp n. 1.776.425/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) “A legislação em vigor permite que a própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados pelo Estatuto da Advocacia, seja na vigência do CPC de 2015, em concorrência com o advogado, interponha recurso acerca de parcela que não é de sua titularidade. Esta mesma concorrência se verifica em sede executiva, dela tratando Rogério Licastro Torres de Melo, enfatizando o seguinte: Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do advogado e, destarte, comportam execução pelo profissional da Advocacia independente da execução do crédito principal conferido à parte. Tal realidade, apesar de não derivar da literalidade do CPC/1973, que era silente a respeito, já defluía do art. 23 do Estatuto da Advocacia atualmente vigente, o que culminou por produzir sólida orientação jurisprudencial no STJ no sentido de reconhecer, bem antes da entrada em vigor do CPC/2015, a existência de legitimidade concorrente entre o advogado e o cliente para promover a execução da verba honorária. Por todos, merece destaque o acórdão proferido pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial 828.300/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJ de 24.04.2008, cuja reprodução parcial de sua ementa é suficiente para revelar o entendimento consolidado daquela Corte acerca da admissão de execução da condenação honorária sucumbencial pelo advogado, como legitimado ativo, já antes da vigência do CPC/2015: “(...) 2. É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes: (...) Ainda previamente à entrada em vigor do CPC/2015, também a doutrina se posicionou no sentido da titularidade dos honorários sucumbenciais por parte do causídico. Em conhecido estudo sobre honorários advocatícios, Yussef Said Cahali escreveu com propriedade que “A sentença marca o momento histórico da aquisição do direito autônomo do advogado, pelo implemento da condição que lhe faz nascer esse direito; em outros termos, os honorários da sucumbência, a partir de então, pertencem definitivamente ao advogado que estava atuando na demanda”. (in Honorários Advocatícios - Sucumbenciais e por Arbitramento, 1ª ed., Ed. Thomson Reuters Brasil 2019, Cap. I, 1ª parte, item 2) Não me parece consentâneo, negar-se à parte legitimidade para, por exemplo, postular a majoração de honorários de advogado fixados pelo juízo, mas, no mesmo processo, permitir-lhe a execução de valores cuja titularidade é de terceiro. Reconheceu-se no art. 23 do Estatuto da Advocacia e se reforçou no CPC de 2015 a titularidade dos honorários e a possibilidade de o advogado, pois titular da verba a que o vencido foi condenado a pagar na ação ajuizada pelo seu representado, executá-la em nome próprio, mesmo não sendo parte formal no processo em que ela foi originada e, assim, não constando do título executivo base para o cumprimento de sentença”. Na mesma linha, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. UNIÃO. 1. Embora não se reconheça incompatibilidade aparente entre o direito autônomo ao recebimento dos honorários previsto no art. 23 da Lei 8.906/94 e o regime estatutário a que estão submetidos os advogados públicos federais, prevalece a orientação contida no Parecer Normativo GQ 24/AGU, de caráter vinculante, o qual confere legitimidade à União para executar a verba honorária a eles devida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 237.755/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.) Nesses mesmos sentidos, a jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los, consoante se depreende dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM A DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO. LEGTIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os advogados públicos detêm titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, constituindo direito autônomo do procurador e que não se confunde com o direito reconhecido ao Poder Público. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser concorrente a legitimidade ativa entre a parte vencedora e o próprio titular da verba honorária (REsp 1776425/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). (...) Nesse sentido, este Tribunal Regional também entende ser concorrente a legitimidade para execução dos honorários advocatícios entre os membros da AGU e a autarquia ou fundação pública que representam. (AC 1016793-50.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/05/2022). 2. Hipótese em que, arbitrados honorários de sucumbência em favor da União, o ente possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença. 3. Apelação que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (AC 0000474-23.2017.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO CONCORRENTE COM OS ADVOGADOS PÚBLICOS. 1. O recurso objetiva o reconhecimento da legitimidade extraordinária concorrente da Fazenda Nacional para promover a cobrança de honorários advocatícios em favor de seus advogados públicos. 2. O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte é no sentido de que a possibilidade de execução ser movida diretamente pelo advogado habilitado nos autos não exclui a legitimidade da vencedora na demanda para pleiteá-los. 3. Nesse sentido: Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança" (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, publicado no e-DJF1 em 28/09/2018). 4. Apelação provida. (AC 1000294-07.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/01/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E ILEGITIMIDADE: AFASTADAS. (3) 1. Apenas com o advento da MP. 1.561/96, posteriormente convertida na Lei 9.469/97, é que a observância do duplo grau obrigatório, enquanto condição do trânsito julgado, foi incorporada ao art. 475 do CPC/73 e passou a ser exigido nas sentenças proferidas em desfavor das autarquias e fundações públicas. 2. Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança, os presentes embargos à execução da Fazenda Nacional não merecem prosperar. 3. Honorários nos termos do voto. 4. Apelação provida. (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). No caso concreto, portanto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. Há precedente específico desta Colenda Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À UNIÃO EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, a União possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, da ordem de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que foram arbitrados em seu favor, na fase de conhecimento, ao ser julgado improcedente o pedido de Eduardo Martins Robinson por meio do qual objetivava a sua recondução ao cargo de Inspetor de Segurança Judiciária, de modo que a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. (AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023). Posto isso, dou provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o retorno à origem para prosseguimento do feito. Sem honorários recursais, eis que não preenchidos todos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que provido o recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN APELADO: JURACY ALVES DE MOURA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA, NILSO MAZIERO, LEDI MARIA ROSA SANTOS, CATARINA JUDITE SCHIFFER Advogado do(a) APELADO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Precedente específico da Segunda Turma, em caso análogo: TRF1, AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023. 6. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019429-55.2009.4.01.3400

ID: 298729235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019429-55.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA JUDITE SCHIFFER FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA JURACY ALVES DE MOURA LEDI MARIA ROSA SANTOS NILSO MAZIERO

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN POLO PASSIVO:CATARINA JUDITE SCHIFFER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de execução de honorários advocatícios formulado pelo IPHAN, por ilegitimidade ad causam, com fundamento nos arts. 924, I, c/c art. 485, I e VI, do CPC. Sustentou a parte exequente que a legitimidade para execução dos honorários advocatícios, conforme jurisprudência do STJ, é concorrente entre o advogado, seja público ou privado, e a parte vencedora, de modo que esta pode executar o crédito respectivo, nos mesmos autos, por força do art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, não cabendo impossibilitar sua aplicação à Fazenda Pública. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). De outra perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. Vide o seguinte precedente e trecho do voto ali proferido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO.1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado.3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(REsp n. 1.776.425/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) “A legislação em vigor permite que a própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados pelo Estatuto da Advocacia, seja na vigência do CPC de 2015, em concorrência com o advogado, interponha recurso acerca de parcela que não é de sua titularidade. Esta mesma concorrência se verifica em sede executiva, dela tratando Rogério Licastro Torres de Melo, enfatizando o seguinte: Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do advogado e, destarte, comportam execução pelo profissional da Advocacia independente da execução do crédito principal conferido à parte. Tal realidade, apesar de não derivar da literalidade do CPC/1973, que era silente a respeito, já defluía do art. 23 do Estatuto da Advocacia atualmente vigente, o que culminou por produzir sólida orientação jurisprudencial no STJ no sentido de reconhecer, bem antes da entrada em vigor do CPC/2015, a existência de legitimidade concorrente entre o advogado e o cliente para promover a execução da verba honorária. Por todos, merece destaque o acórdão proferido pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial 828.300/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJ de 24.04.2008, cuja reprodução parcial de sua ementa é suficiente para revelar o entendimento consolidado daquela Corte acerca da admissão de execução da condenação honorária sucumbencial pelo advogado, como legitimado ativo, já antes da vigência do CPC/2015: “(...) 2. É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes: (...) Ainda previamente à entrada em vigor do CPC/2015, também a doutrina se posicionou no sentido da titularidade dos honorários sucumbenciais por parte do causídico. Em conhecido estudo sobre honorários advocatícios, Yussef Said Cahali escreveu com propriedade que “A sentença marca o momento histórico da aquisição do direito autônomo do advogado, pelo implemento da condição que lhe faz nascer esse direito; em outros termos, os honorários da sucumbência, a partir de então, pertencem definitivamente ao advogado que estava atuando na demanda”. (in Honorários Advocatícios - Sucumbenciais e por Arbitramento, 1ª ed., Ed. Thomson Reuters Brasil 2019, Cap. I, 1ª parte, item 2) Não me parece consentâneo, negar-se à parte legitimidade para, por exemplo, postular a majoração de honorários de advogado fixados pelo juízo, mas, no mesmo processo, permitir-lhe a execução de valores cuja titularidade é de terceiro. Reconheceu-se no art. 23 do Estatuto da Advocacia e se reforçou no CPC de 2015 a titularidade dos honorários e a possibilidade de o advogado, pois titular da verba a que o vencido foi condenado a pagar na ação ajuizada pelo seu representado, executá-la em nome próprio, mesmo não sendo parte formal no processo em que ela foi originada e, assim, não constando do título executivo base para o cumprimento de sentença”. Na mesma linha, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. UNIÃO. 1. Embora não se reconheça incompatibilidade aparente entre o direito autônomo ao recebimento dos honorários previsto no art. 23 da Lei 8.906/94 e o regime estatutário a que estão submetidos os advogados públicos federais, prevalece a orientação contida no Parecer Normativo GQ 24/AGU, de caráter vinculante, o qual confere legitimidade à União para executar a verba honorária a eles devida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 237.755/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.) Nesses mesmos sentidos, a jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los, consoante se depreende dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM A DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO. LEGTIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os advogados públicos detêm titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, constituindo direito autônomo do procurador e que não se confunde com o direito reconhecido ao Poder Público. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser concorrente a legitimidade ativa entre a parte vencedora e o próprio titular da verba honorária (REsp 1776425/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). (...) Nesse sentido, este Tribunal Regional também entende ser concorrente a legitimidade para execução dos honorários advocatícios entre os membros da AGU e a autarquia ou fundação pública que representam. (AC 1016793-50.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/05/2022). 2. Hipótese em que, arbitrados honorários de sucumbência em favor da União, o ente possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença. 3. Apelação que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (AC 0000474-23.2017.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO CONCORRENTE COM OS ADVOGADOS PÚBLICOS. 1. O recurso objetiva o reconhecimento da legitimidade extraordinária concorrente da Fazenda Nacional para promover a cobrança de honorários advocatícios em favor de seus advogados públicos. 2. O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte é no sentido de que a possibilidade de execução ser movida diretamente pelo advogado habilitado nos autos não exclui a legitimidade da vencedora na demanda para pleiteá-los. 3. Nesse sentido: Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança" (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, publicado no e-DJF1 em 28/09/2018). 4. Apelação provida. (AC 1000294-07.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/01/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E ILEGITIMIDADE: AFASTADAS. (3) 1. Apenas com o advento da MP. 1.561/96, posteriormente convertida na Lei 9.469/97, é que a observância do duplo grau obrigatório, enquanto condição do trânsito julgado, foi incorporada ao art. 475 do CPC/73 e passou a ser exigido nas sentenças proferidas em desfavor das autarquias e fundações públicas. 2. Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança, os presentes embargos à execução da Fazenda Nacional não merecem prosperar. 3. Honorários nos termos do voto. 4. Apelação provida. (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). No caso concreto, portanto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. Há precedente específico desta Colenda Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À UNIÃO EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, a União possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, da ordem de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que foram arbitrados em seu favor, na fase de conhecimento, ao ser julgado improcedente o pedido de Eduardo Martins Robinson por meio do qual objetivava a sua recondução ao cargo de Inspetor de Segurança Judiciária, de modo que a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. (AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023). Posto isso, dou provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o retorno à origem para prosseguimento do feito. Sem honorários recursais, eis que não preenchidos todos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que provido o recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN APELADO: JURACY ALVES DE MOURA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA, NILSO MAZIERO, LEDI MARIA ROSA SANTOS, CATARINA JUDITE SCHIFFER Advogado do(a) APELADO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Precedente específico da Segunda Turma, em caso análogo: TRF1, AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023. 6. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0019429-55.2009.4.01.3400

ID: 298729237

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019429-55.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA JUDITE SCHIFFER FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA JURACY ALVES DE MOURA LEDI MARIA ROSA SANTOS NILSO MAZIERO

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN POLO PASSIVO:CATARINA JUDITE SCHIFFER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de execução de honorários advocatícios formulado pelo IPHAN, por ilegitimidade ad causam, com fundamento nos arts. 924, I, c/c art. 485, I e VI, do CPC. Sustentou a parte exequente que a legitimidade para execução dos honorários advocatícios, conforme jurisprudência do STJ, é concorrente entre o advogado, seja público ou privado, e a parte vencedora, de modo que esta pode executar o crédito respectivo, nos mesmos autos, por força do art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, não cabendo impossibilitar sua aplicação à Fazenda Pública. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). De outra perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. Vide o seguinte precedente e trecho do voto ali proferido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO.1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado.3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(REsp n. 1.776.425/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) “A legislação em vigor permite que a própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados pelo Estatuto da Advocacia, seja na vigência do CPC de 2015, em concorrência com o advogado, interponha recurso acerca de parcela que não é de sua titularidade. Esta mesma concorrência se verifica em sede executiva, dela tratando Rogério Licastro Torres de Melo, enfatizando o seguinte: Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do advogado e, destarte, comportam execução pelo profissional da Advocacia independente da execução do crédito principal conferido à parte. Tal realidade, apesar de não derivar da literalidade do CPC/1973, que era silente a respeito, já defluía do art. 23 do Estatuto da Advocacia atualmente vigente, o que culminou por produzir sólida orientação jurisprudencial no STJ no sentido de reconhecer, bem antes da entrada em vigor do CPC/2015, a existência de legitimidade concorrente entre o advogado e o cliente para promover a execução da verba honorária. Por todos, merece destaque o acórdão proferido pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial 828.300/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJ de 24.04.2008, cuja reprodução parcial de sua ementa é suficiente para revelar o entendimento consolidado daquela Corte acerca da admissão de execução da condenação honorária sucumbencial pelo advogado, como legitimado ativo, já antes da vigência do CPC/2015: “(...) 2. É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes: (...) Ainda previamente à entrada em vigor do CPC/2015, também a doutrina se posicionou no sentido da titularidade dos honorários sucumbenciais por parte do causídico. Em conhecido estudo sobre honorários advocatícios, Yussef Said Cahali escreveu com propriedade que “A sentença marca o momento histórico da aquisição do direito autônomo do advogado, pelo implemento da condição que lhe faz nascer esse direito; em outros termos, os honorários da sucumbência, a partir de então, pertencem definitivamente ao advogado que estava atuando na demanda”. (in Honorários Advocatícios - Sucumbenciais e por Arbitramento, 1ª ed., Ed. Thomson Reuters Brasil 2019, Cap. I, 1ª parte, item 2) Não me parece consentâneo, negar-se à parte legitimidade para, por exemplo, postular a majoração de honorários de advogado fixados pelo juízo, mas, no mesmo processo, permitir-lhe a execução de valores cuja titularidade é de terceiro. Reconheceu-se no art. 23 do Estatuto da Advocacia e se reforçou no CPC de 2015 a titularidade dos honorários e a possibilidade de o advogado, pois titular da verba a que o vencido foi condenado a pagar na ação ajuizada pelo seu representado, executá-la em nome próprio, mesmo não sendo parte formal no processo em que ela foi originada e, assim, não constando do título executivo base para o cumprimento de sentença”. Na mesma linha, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. UNIÃO. 1. Embora não se reconheça incompatibilidade aparente entre o direito autônomo ao recebimento dos honorários previsto no art. 23 da Lei 8.906/94 e o regime estatutário a que estão submetidos os advogados públicos federais, prevalece a orientação contida no Parecer Normativo GQ 24/AGU, de caráter vinculante, o qual confere legitimidade à União para executar a verba honorária a eles devida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 237.755/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.) Nesses mesmos sentidos, a jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los, consoante se depreende dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM A DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO. LEGTIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os advogados públicos detêm titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, constituindo direito autônomo do procurador e que não se confunde com o direito reconhecido ao Poder Público. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser concorrente a legitimidade ativa entre a parte vencedora e o próprio titular da verba honorária (REsp 1776425/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). (...) Nesse sentido, este Tribunal Regional também entende ser concorrente a legitimidade para execução dos honorários advocatícios entre os membros da AGU e a autarquia ou fundação pública que representam. (AC 1016793-50.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/05/2022). 2. Hipótese em que, arbitrados honorários de sucumbência em favor da União, o ente possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença. 3. Apelação que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (AC 0000474-23.2017.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO CONCORRENTE COM OS ADVOGADOS PÚBLICOS. 1. O recurso objetiva o reconhecimento da legitimidade extraordinária concorrente da Fazenda Nacional para promover a cobrança de honorários advocatícios em favor de seus advogados públicos. 2. O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte é no sentido de que a possibilidade de execução ser movida diretamente pelo advogado habilitado nos autos não exclui a legitimidade da vencedora na demanda para pleiteá-los. 3. Nesse sentido: Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança" (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, publicado no e-DJF1 em 28/09/2018). 4. Apelação provida. (AC 1000294-07.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/01/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E ILEGITIMIDADE: AFASTADAS. (3) 1. Apenas com o advento da MP. 1.561/96, posteriormente convertida na Lei 9.469/97, é que a observância do duplo grau obrigatório, enquanto condição do trânsito julgado, foi incorporada ao art. 475 do CPC/73 e passou a ser exigido nas sentenças proferidas em desfavor das autarquias e fundações públicas. 2. Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança, os presentes embargos à execução da Fazenda Nacional não merecem prosperar. 3. Honorários nos termos do voto. 4. Apelação provida. (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). No caso concreto, portanto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. Há precedente específico desta Colenda Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À UNIÃO EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, a União possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, da ordem de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que foram arbitrados em seu favor, na fase de conhecimento, ao ser julgado improcedente o pedido de Eduardo Martins Robinson por meio do qual objetivava a sua recondução ao cargo de Inspetor de Segurança Judiciária, de modo que a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. (AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023). Posto isso, dou provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o retorno à origem para prosseguimento do feito. Sem honorários recursais, eis que não preenchidos todos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que provido o recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN APELADO: JURACY ALVES DE MOURA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA, NILSO MAZIERO, LEDI MARIA ROSA SANTOS, CATARINA JUDITE SCHIFFER Advogado do(a) APELADO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Precedente específico da Segunda Turma, em caso análogo: TRF1, AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023. 6. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019429-55.2009.4.01.3400

ID: 298729244

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019429-55.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA JUDITE SCHIFFER FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA JURACY ALVES DE MOURA LEDI MARIA ROSA SANTOS NILSO MAZIERO

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019429-55.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019429-55.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN POLO PASSIVO:CATARINA JUDITE SCHIFFER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de execução de honorários advocatícios formulado pelo IPHAN, por ilegitimidade ad causam, com fundamento nos arts. 924, I, c/c art. 485, I e VI, do CPC. Sustentou a parte exequente que a legitimidade para execução dos honorários advocatícios, conforme jurisprudência do STJ, é concorrente entre o advogado, seja público ou privado, e a parte vencedora, de modo que esta pode executar o crédito respectivo, nos mesmos autos, por força do art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, não cabendo impossibilitar sua aplicação à Fazenda Pública. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). De outra perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. Vide o seguinte precedente e trecho do voto ali proferido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO.1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado.3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(REsp n. 1.776.425/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) “A legislação em vigor permite que a própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados pelo Estatuto da Advocacia, seja na vigência do CPC de 2015, em concorrência com o advogado, interponha recurso acerca de parcela que não é de sua titularidade. Esta mesma concorrência se verifica em sede executiva, dela tratando Rogério Licastro Torres de Melo, enfatizando o seguinte: Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do advogado e, destarte, comportam execução pelo profissional da Advocacia independente da execução do crédito principal conferido à parte. Tal realidade, apesar de não derivar da literalidade do CPC/1973, que era silente a respeito, já defluía do art. 23 do Estatuto da Advocacia atualmente vigente, o que culminou por produzir sólida orientação jurisprudencial no STJ no sentido de reconhecer, bem antes da entrada em vigor do CPC/2015, a existência de legitimidade concorrente entre o advogado e o cliente para promover a execução da verba honorária. Por todos, merece destaque o acórdão proferido pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial 828.300/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJ de 24.04.2008, cuja reprodução parcial de sua ementa é suficiente para revelar o entendimento consolidado daquela Corte acerca da admissão de execução da condenação honorária sucumbencial pelo advogado, como legitimado ativo, já antes da vigência do CPC/2015: “(...) 2. É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes: (...) Ainda previamente à entrada em vigor do CPC/2015, também a doutrina se posicionou no sentido da titularidade dos honorários sucumbenciais por parte do causídico. Em conhecido estudo sobre honorários advocatícios, Yussef Said Cahali escreveu com propriedade que “A sentença marca o momento histórico da aquisição do direito autônomo do advogado, pelo implemento da condição que lhe faz nascer esse direito; em outros termos, os honorários da sucumbência, a partir de então, pertencem definitivamente ao advogado que estava atuando na demanda”. (in Honorários Advocatícios - Sucumbenciais e por Arbitramento, 1ª ed., Ed. Thomson Reuters Brasil 2019, Cap. I, 1ª parte, item 2) Não me parece consentâneo, negar-se à parte legitimidade para, por exemplo, postular a majoração de honorários de advogado fixados pelo juízo, mas, no mesmo processo, permitir-lhe a execução de valores cuja titularidade é de terceiro. Reconheceu-se no art. 23 do Estatuto da Advocacia e se reforçou no CPC de 2015 a titularidade dos honorários e a possibilidade de o advogado, pois titular da verba a que o vencido foi condenado a pagar na ação ajuizada pelo seu representado, executá-la em nome próprio, mesmo não sendo parte formal no processo em que ela foi originada e, assim, não constando do título executivo base para o cumprimento de sentença”. Na mesma linha, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. UNIÃO. 1. Embora não se reconheça incompatibilidade aparente entre o direito autônomo ao recebimento dos honorários previsto no art. 23 da Lei 8.906/94 e o regime estatutário a que estão submetidos os advogados públicos federais, prevalece a orientação contida no Parecer Normativo GQ 24/AGU, de caráter vinculante, o qual confere legitimidade à União para executar a verba honorária a eles devida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 237.755/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.) Nesses mesmos sentidos, a jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los, consoante se depreende dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM A DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO. LEGTIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os advogados públicos detêm titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, constituindo direito autônomo do procurador e que não se confunde com o direito reconhecido ao Poder Público. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser concorrente a legitimidade ativa entre a parte vencedora e o próprio titular da verba honorária (REsp 1776425/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). (...) Nesse sentido, este Tribunal Regional também entende ser concorrente a legitimidade para execução dos honorários advocatícios entre os membros da AGU e a autarquia ou fundação pública que representam. (AC 1016793-50.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/05/2022). 2. Hipótese em que, arbitrados honorários de sucumbência em favor da União, o ente possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença. 3. Apelação que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (AC 0000474-23.2017.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO CONCORRENTE COM OS ADVOGADOS PÚBLICOS. 1. O recurso objetiva o reconhecimento da legitimidade extraordinária concorrente da Fazenda Nacional para promover a cobrança de honorários advocatícios em favor de seus advogados públicos. 2. O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte é no sentido de que a possibilidade de execução ser movida diretamente pelo advogado habilitado nos autos não exclui a legitimidade da vencedora na demanda para pleiteá-los. 3. Nesse sentido: Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança" (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, publicado no e-DJF1 em 28/09/2018). 4. Apelação provida. (AC 1000294-07.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/01/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E ILEGITIMIDADE: AFASTADAS. (3) 1. Apenas com o advento da MP. 1.561/96, posteriormente convertida na Lei 9.469/97, é que a observância do duplo grau obrigatório, enquanto condição do trânsito julgado, foi incorporada ao art. 475 do CPC/73 e passou a ser exigido nas sentenças proferidas em desfavor das autarquias e fundações públicas. 2. Considerando que a verba honorária arbitrada no título executivo judicial tanto pode ser executada pelo advogado, em nome próprio, quanto pela parte vencedora, pois ambos possuem legitimidade concorrente para promover-lhe a cobrança, os presentes embargos à execução da Fazenda Nacional não merecem prosperar. 3. Honorários nos termos do voto. 4. Apelação provida. (AC 0001035-77.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). No caso concreto, portanto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. Há precedente específico desta Colenda Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À UNIÃO EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, a União possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios, da ordem de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que foram arbitrados em seu favor, na fase de conhecimento, ao ser julgado improcedente o pedido de Eduardo Martins Robinson por meio do qual objetivava a sua recondução ao cargo de Inspetor de Segurança Judiciária, de modo que a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. (AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023). Posto isso, dou provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o retorno à origem para prosseguimento do feito. Sem honorários recursais, eis que não preenchidos todos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que provido o recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019429-55.2009.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN APELADO: JURACY ALVES DE MOURA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA, NILSO MAZIERO, LEDI MARIA ROSA SANTOS, CATARINA JUDITE SCHIFFER Advogado do(a) APELADO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE VENCEDORA E ADVOGADO. APLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À VERBA EM FAVOR DOS ADVOGADOS PÚBLICOS. ADI 6.053/DF E RE 1.327.240/PB. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Com fulcro no entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053/DF, no sentido de que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que o somatório destes com os subsídios não exceda ao teto dos Ministros daquela Corte, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática por ocasião do julgamento do RE 1.327.240/PB, reconheceu que “o ente federal ostenta legitimidade para executar os honorários sucumbenciais quando for vencedor em demandas judiciais”, isso porque “o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) não tem personalidade jurídica e é vinculado à Advocacia-Geral da União” (cf. STF, RE 1.327.240/PB, Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 04/10/2021 e publicado em 07/20/2021). Em caso análogo, o Ministro Ricardo Lewandowski, deu provimento ao recurso extraordinário da União, reformando acórdão do TRF – 2ª Região, que desprovera agravo de instrumento daquele ente federal, no bojo do qual a Fazenda Nacional sustentara que o art. 85, § 19, do CPC não veda o pedido, feito pela União Federal, de execução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos (cf. STF, RE 1.319.408/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/05/2021 e publicado em 24/05/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da existência de legitimidade ativa concorrente entre a parte vencedora e o seu advogado, este como titular da verba honorária em decorrência do quanto previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, para interpor recurso acerca dos honorários advocatícios, tanto na vigência do CPC/73 como do atual, o que se aplica, igualmente, para fins de promoção da execução de tal verba. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a execução da verba honorária sucumbencial é de titularidade dos advogados, podendo ser requerida diretamente por aquele habilitado nos autos, mas tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte vencedora na demanda para pleiteá-los. 4. No caso concreto, em que pese os advogados públicos possuírem a titularidade da verba de sucumbência quando vencedora a Administração Pública direta ou indireta, com fulcro no art. 29 da Lei n. 13.327/2016, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN possui legitimidade concorrente para a execução dos honorários advocatícios que foram arbitrados em seu favor, nos embargos à execução, ao serem acolhidos, com condenação dos então embargados, ora executados, ao pagamento de verba advocatícia de sucumbência. Desse modo, a sentença, que julgou extinto o cumprimento de sentença, indeferindo-o por ilegitimidade da parte exequente, deve ser anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Precedente específico da Segunda Turma, em caso análogo: TRF1, AC 0025554-78.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, transitado em julgado em 29/11/2023. 6. Apelação provida, nos termos do item 4, in fine. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003805-52.2017.8.08.0038

ID: 294637591

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003805-52.2017.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE SOUZA MEDINA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

TIAGO MAURI SALVADOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MELO GUILHERME

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0003805-52.2017.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA BEATRIZ DE SOUZA MEDINA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO DE MELO GUILHERME - ES25820, TIAGO MAURI SALVADOR - ES26404 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar: Da incompetência do Juizado Alega o requerido, em preliminar de contestação, que a cobrança retroativa de piso salarial de servidor público municipal não é da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, nota-se dos autos que a causa versa sobre diferenças salariais cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e os cálculos apresentados não demandam prova pericial ou análise contábil complexa. Aplicável, portanto, o disposto no art. 2º da Lei 12.153/2009. Assim, rejeito a preliminar em tela. 2.2 Preliminar: Da falta de interesse processual No que concerne à preliminar de falta de interesse processual, o requerido aduz que em 19 de julho de 2017 foi publicada a Lei Municipal nº 3.404/17, que alterou o artigo 143-B, §2º, da Lei 2.021/94, para prever que o cálculo do adicional de insalubridade deva observar o salário base do servidor. Entretanto, ainda que o Município tenha editado a Lei nº 3.404/17, o pedido da autora se refere ao pagamento retroativo das diferenças entre a forma de cálculo utilizada anteriormente (salário mínimo) e a forma correta (salário-base), a partir da vigência da Lei Federal nº 13.342/2016. Há interesse processual no pedido. Assim, rejeito a preliminar aventada. Não havendo nenhuma outra questão preliminar suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. 2.3 Mérito Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições/requisitos ao julgamento do mérito da ação (segundo estágio), passo, agora, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora, que exerce a função de Agente de Combate às Endemias -ACE, tem direito de perceber o piso salarial nacional, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), previsto na Lei Federal no 12.994/2014 e se a base de cálculo do adicional de insalubridade seria o salário mínimo ou o piso nacional dos ACE. A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta o artigo 198 da Constituição da República, estabelece que as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias ocorrem exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Com a edição da Lei nº 12.994, de 17.06.2014, que entrou em vigor na data de sua publicação (artigo 5º), foram introduzidos os artigos 9º-A e 9º-C a Lei no 11.350/2006: Art. 9º-A. o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de gente de Combate as Endemias para a Jornada de 40 horas semanais. §1º 0 piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de RS 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. §2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei. (...) Art. 9º-C. Nos termos do §5º do art. 198 da Constituição Federal, compete a União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. Assim, de acordo com a norma de regência, é assegurado ao Agente de Combate às Endemias, a partir de 18 de junho de 2014, o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal no 12.994/2014, com vencimento básico para uma jornada de trabalho de 40h/semanais. Portanto, o piso nacional estipulado é de observância obrigatória para todos os entes federados, conforme regra constante do supracitado artigo 9º-A, sendo a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, matéria de competência privativa da união, razão pela qual, deve ser observado desde a entrada em vigor da legislação, ainda que inexistente lei municipal nesse sentido. Do mesmo modo, destaco recente julgado do e. TJES: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL ART 9º A DA LEI FEDERAL No 11.350/2006 COM INSERIDO PELA LEI FEDERAL No 12.994/14. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL No 12.994/14 REMESSA E RECURSO CONHECIDOS SENTENÇA CONFIRMADA E APELO DESPROVIDO. 1. A irresignação recursal cinge-se a necessidade de regulamentação das disposições da Lei Federal no 12.994/2014, que trata do exercício da Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, fixando um piso Salarial no valor de R$ 1.014,00, para fins de fixar o termo inicial da apuração da diferença salarial devida. 2. O artigo 9º - A, da Lei Federal no 11.380/06, com as alterações dadas pela Lei Federal no 12.994/14, que fixa o piso salarial da categoria profissional, não demanda qualquer tipo de regulamentação. 3. Ao contrário do aduzido pelo Município apelante é necessária a regulamentação da assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º A da Lei no 11.350/2005, nos termos do respectivo art. 9ºC, ãIo. 4. 0 Decreto n 8.474/2015 cuidou de regulamentar a assistência financeira complementar a ser prestada pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida que condenou o Município de Muniz Freire ao pagamento das diferenças remuneratórias/salariais mensais, a serem apuradas a partir da entrada em vigo da referida lei (18.06.2014), por ocasião da liquidação de sentença. 6. Remessa e recurso conhecidos. Sentença confirmada e apelo desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a egrégia 5egunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, a unanimidade de votos, CONHECER da remessa e da apelação eivei, para CONFIRMAR a sentença e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo E. Relator Vitória/éS, 17 de abril de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RéLATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 037150003194, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JO5E ROCHA SOBRINHQ, Órgão julgador: SEGUNDA cÂMARA cÍvEL, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data da Publicação no Diário: 25/04/2018). Assim sendo, entendo que tem a autora direito ao recebimento das diferenças remuneratórias por força da Lei Federal no 12.994/2014, a partir de 18.06.2014, data de sua publicação. Outrossim, acerca do adicional de insalubridade, destaco o artigo 198, § 5º da Constituição Federal: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Grifo nosso). Sobre o tema, importante ressaltar os seguintes precedentes do TJSP que se assemelha ao caso in concreto, considerando que a Lei Nacional n. 11.350/2006 regulamentou tanto a função do agente comunitário de saúde quanto do agente de combate às endemias, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por Lei Federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido. (TJSP; AC 1007873-68.2020.8.26.0637; Ac. 16878112; Tupã; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Camargo Pereira; Julg. 26/06/2023; DJESP 03/07/2023; Pág. 2668). (Grifo nosso). APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SUMARÉ). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Sumaré e titular do cargo de agente comunitário de saúde, voltada à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base e não sobre o salário mínimo, nos termos da Lei Federal nº 13.462/2016, que alterou a LF nº 11.350/2006. Admissibilidade. Inteligência do art. 9º-A, §3º, da LF nº 11.350/2006. Norma que tem aplicação nacional, nos termos do artigo 198, §5º, da Constituição Federal. Competência legislativa da União prevista no art. 22, XVI, da CF. Ausência de violação ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recálculo sobre o vencimento (salário-base), respeitada a prescrição quinquenal. Recurso da autora parcialmente provido, observada a sucumbência em parte mínima (artigo 86, § único do CPC). (TJSP; AC 1000602-39.2022.8.26.0604; Ac. 16785313; Sumaré; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; Julg. 22/05/2023; DJESP 30/05/2023; Pág. 2264) APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CAMPO LIMPO PAULISTA) – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público do Município de Campo Limpo Paulista e titular do cargo de "agente comunitário de saúde", voltada à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base e não sobre o salário mínimo, nos termos da Lei Federal nº 13.462/2016, que alterou a LF nº 11.350/2006 – admissibilidade – inteligência do art. 9º-A, §3º, da LF nº 11.350/2006 – norma que tem aplicação nacional, nos termos do artigo 198, §5º, da Constituição Federal – competência legislativa da União prevista no art. 22, XVI, da CF – ausência de violação ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados – precedentes – sentença de procedência mantida. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000294-83.2020.8.26.0115; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020). (Grifo nosso). Em razão disso, em relação ao Agente de Combate às Endemias, deve-se levar em consideração o vencimento do servidor para a base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 9º-A, § 3º da Lei Federal n. 11.350/06. Em relação aos reflexos no pagamento de férias, décimo terceiro e terço salarial, considerando a provisoriedade do adicional de insalubridade, não devem incidir sobre as respectivas verbas, a saber: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência recursal da municipalidade. Educadora física que exerce suas funções junto ao núcleo de apoio à saúde da família no município. Grupo nasf. Tese de incompetência material da justiça especializada. Não acolhimento. Aplicação do enunciado nº 02 da turma recursal plena. Alegação de que o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (ltcat) atestou que as atividades profissionais exercidas pela parte autora não seriam insalubres. Ltcat que não abordou a situação específica dos educadores físicos que laboram perante a nasf. Prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução e julgamento que teve o condão de demonstrar o direito da parte autora em receber o adicional de insalubridade. Atendimentos em unidade de saúde e domiciliar. Exposição a agentes de saúde suficientemente demonstrada. Demais colegas que trabalham perante o nasf e em condições semelhantes que também recebem o adicional pretendido. Pleito pelo afastamento do adicional de insalubridade dos reflexos em décimo terceiro salário, férias e adicional de férias. Acolhimento. Verba de caráter transitório e natureza propter laborem. Afastamento. Precedente: RI 0004749-70.2020.8.16.0056 e 0001290-60.2020.8.16.0056. Sentença reformada neste tocante. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0009697-58.2019.8.16.0131; Pato Branco; Terceira Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos; Julg. 20/03/2023; DJPR 20/03/2023) (Grifo nosso). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Demonstração nos autos de que o autor exerce função de agente comunitário de saúde, fazendo jus ao adicional no percentual médio. Ausência de indicação de que as atividades do autor fossem diversas em época anterior ao laudo pericial. Condição insalubre de trabalho preexistente ao laudo. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Col. STJ no Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº. 413/RS à hipótese dos autos, em que não se cogita de atribuição de efeito retroativo ao laudo pericial. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inadmissibilidade. A norma do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal (com o texto da EC nº 19/1998) veda a contagem de adicionais, gratificações e prêmios sobre outros acréscimos pecuniários componentes da remuneração do servidor público. Inexistência de legislação local que preveja o pagamento do referido adicional com reflexos no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. O caráter transitório da vantagem monetária referente à atividade insalubre afasta sua inclusão nas férias e também o apartaria do 13º salário, não se dera que a normativa local aplicável contenha previsão desse pagamento da vantagem. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000161-76.2020.8.26.0459; Ac. 15559796; Pitangueiras; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ponte Neto; Julg. 06/04/2022; DJESP 27/04/2022; Pág. 4153). (Grifo nosso). Logo, nesse ponto sofre os reflexos, entendo por bem não acolher a pretensão autoral. Por fim, consigno que a atuação do julgado não é de aumentar salário de servidor, mas sim fazer implementar a norma descrita na Lei Federal, não havendo qualquer ingerência deste Poder no Executivo Municipal, muito menos violação ao princípio constitucional de separação dos poderes. 3. Dispositivo. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: CONDENAR o Município de Nova Venécia ao pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora, relativas ao período de 18/06/2014 a 30/03/2016, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago e o piso nacional fixado pela Lei Federal nº 12.994/2014, no montante de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), com os respectivos reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, bem como dos encargos sociais e fiscais devidos. CONDENAR o Município de Nova Venécia ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, grau médio, devidas entre 08/10/2016 e 02/08/2017, considerando como base de cálculo o vencimento-base da parte autora, conforme art. 9º-A, § 3º da Lei Federal nº 11.350/2006 (com redação dada pela Lei nº 13.342/2016), e art. 198, § 10 da Constituição Federal. As diferenças reconhecidas deverão ser atualizadas pela taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária), desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil, e conforme fixado no REsp 1.795.982/SP (STJ, Tema 1.061). Declaro prejudicado o pedido subsidiário de fixação de termo inicial dos efeitos financeiros a partir da Portaria GM/MS nº 1.939/2015, diante do acolhimento do pedido principal. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Thaís Furtado Ribeiro Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Endereço: 1010, 1010, 1010, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003808-07.2017.8.08.0038

ID: 294637817

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003808-07.2017.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANIA APARECIDA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

TIAGO MAURI SALVADOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MELO GUILHERME

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0003808-07.2017.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TANIA APARECIDA DE ALMEIDA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO DE MELO GUILHERME - ES25820, TIAGO MAURI SALVADOR - ES26404 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar: Da incompetência do Juizado Alega o requerido, em preliminar de contestação, que a cobrança retroativa de piso salarial de servidor público municipal não é da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Todavia, nota-se dos autos que a causa versa sobre diferenças salariais cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e os cálculos apresentados não demandam prova pericial ou análise contábil complexa. Aplicável, portanto, o disposto no art. 2º da Lei 12.153/2009. Assim, rejeito a preliminar em tela. 2.2 Preliminar: Da falta de interesse processual No que concerne à preliminar de falta de interesse processual, o requerido aduz que em 19 de julho de 2017 foi publicada a Lei Municipal nº 3.404/17, que alterou o artigo 143-B, §2º, da Lei 2.021/94, para prever que o cálculo do adicional de insalubridade deva observar o salário base do servidor. Entretanto, ainda que o Município tenha editado a Lei nº 3.404/17, o pedido da autora se refere ao pagamento retroativo das diferenças entre a forma de cálculo utilizada anteriormente (salário mínimo) e a forma correta (salário-base), a partir da vigência da Lei Federal nº 13.342/2016. Há interesse processual no pedido. Assim, rejeito a preliminar aventada. Não havendo nenhuma outra questão preliminar suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. 2.3 Mérito Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições/requisitos ao julgamento do mérito da ação (segundo estágio), passo, agora, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora, que exerce a função de Agente de Combate às Endemias -ACE, tem direito de perceber o piso salarial nacional, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), previsto na Lei Federal no 12.994/2014 e se a base de cálculo do adicional de insalubridade seria o salário mínimo ou o piso nacional dos ACE. A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta o artigo 198 da Constituição da República, estabelece que as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias ocorrem exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Com a edição da Lei nº 12.994, de 17.06.2014, que entrou em vigor na data de sua publicação (artigo 5º), foram introduzidos os artigos 9º-A e 9º-C a Lei no 11.350/2006: Art. 9º-A. 0 piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de gente de Combate as Endemias para a Jornada de 40 horas semanais. §1º 0 piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de RS 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. §2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei. (...) Art. 9º-C. Nos termos do §5º do art. 198 da Constituição Federal, compete a União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. Assim, de acordo com a norma de regência, é assegurado ao Agente de Combate as Endemias, a partir de 18 de junho de 2014, o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal no 12.994/2014, com vencimento básico para uma jornada de trabalho de 40h/semanais. Portanto, o piso nacional estipulado é de observância obrigatória para todos os entes federados, conforme regra constante do supracitado artigo 9º-A, sendo a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, matéria de competência privativa da união, razão pela qual, deve ser observado desde a entrada em vigor da legislação, ainda que inexistente lei municipal nesse sentido. Do mesmo modo, destaco recente julgado do e. TJES: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL ART 9º A DA LEI FEDERAL No 11.350/2006 COM INSERIDO PELA LEI FEDERAL No 12.994/14. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL No 12.994/14 REMESSA E RECURSO CONHECIDOS SENTENÇA CONFIRMADA E APELO DESPROVIDO. 1. A irresignação recursal cinge-se a necessidade de regulamentação das disposições da Lei Federal no 12.994/2014, que trata do exercício da Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, fixando um piso Salarial no valor de R$ 1.014,00, para fins de fixar o termo inicial da apuração da diferença salarial devida. 2. O artigo 9º - A, da Lei Federal no 11.380/06, com as alterações dadas pela Lei Federal no 12.994/14, que fixa o piso salarial da categoria profissional, não demanda qualquer tipo de regulamentação. 3. Ao contrário do aduzido pelo Município apelante é necessária a regulamentação da assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º A da Lei no 11.350/2005, nos termos do respectivo art. 9ºC, ãIo. 4. 0 Decreto n 8.474/2015 cuidou de regulamentar a assistência financeira complementar a ser prestada pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida que condenou o Município de Muniz Freire ao pagamento das diferenças remuneratórias/salariais mensais, a serem apuradas a partir da entrada em vigo da referida lei (18.06.2014), por ocasião da liquidação de sentença. 6. Remessa e recurso conhecidos. Sentença confirmada e apelo desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a egrégia 5egunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, a unanimidade de votos, CONHECER da remessa e da apelação eivei, para CONFIRMAR a sentença e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pelo E. Relator Vitória/éS, 17 de abril de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RéLATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 037150003194, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JO5E ROCHA SOBRINHQ, Órgão julgador: SEGUNDA cÂMARA cÍvEL, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data da Publicação no Diário: 25/04/2018). Assim sendo, entendo que tem a autora direito ao recebimento das diferenças remuneratórias por força da Lei Federal no 12.994/2014, a partir de 18.06.2014, data de sua publicação. Outrossim, acerca do adicional de insalubridade, destaco o artigo 198, § 5º da Constituição Federal: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Grifo nosso). Sobre o tema, importante ressaltar os seguintes precedentes do TJSP que se assemelha ao caso in concreto, considerando que a Lei Nacional n. 11.350/2006 regulamentou tanto a função do agente comunitário de saúde quanto do agente de combate às endemias, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUPÃ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PELA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE (LEI FEDERAL 13.342/16). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, a Constituição Federal prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por Lei Federal (art. 198, § 5º). Lei Federal 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no art. 192 da CLT (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei Federal 11.350/2006, conforme disposto na Constituição Federal e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). Recurso provido. (TJSP; AC 1007873-68.2020.8.26.0637; Ac. 16878112; Tupã; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Camargo Pereira; Julg. 26/06/2023; DJESP 03/07/2023; Pág. 2668). (Grifo nosso). APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SUMARÉ). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Sumaré e titular do cargo de agente comunitário de saúde, voltada à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base e não sobre o salário mínimo, nos termos da Lei Federal nº 13.462/2016, que alterou a LF nº 11.350/2006. Admissibilidade. Inteligência do art. 9º-A, §3º, da LF nº 11.350/2006. Norma que tem aplicação nacional, nos termos do artigo 198, §5º, da Constituição Federal. Competência legislativa da União prevista no art. 22, XVI, da CF. Ausência de violação ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recálculo sobre o vencimento (salário-base), respeitada a prescrição quinquenal. Recurso da autora parcialmente provido, observada a sucumbência em parte mínima (artigo 86, § único do CPC). (TJSP; AC 1000602-39.2022.8.26.0604; Ac. 16785313; Sumaré; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; Julg. 22/05/2023; DJESP 30/05/2023; Pág. 2264) APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CAMPO LIMPO PAULISTA) – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público do Município de Campo Limpo Paulista e titular do cargo de "agente comunitário de saúde", voltada à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base e não sobre o salário mínimo, nos termos da Lei Federal nº 13.462/2016, que alterou a LF nº 11.350/2006 – admissibilidade – inteligência do art. 9º-A, §3º, da LF nº 11.350/2006 – norma que tem aplicação nacional, nos termos do artigo 198, §5º, da Constituição Federal – competência legislativa da União prevista no art. 22, XVI, da CF – ausência de violação ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados – precedentes – sentença de procedência mantida. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000294-83.2020.8.26.0115; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020). (Grifo nosso). Em razão disso, em relação ao Agente de Combate às Endemias, deve-se levar em consideração o vencimento do servidor para a base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 9º-A, § 3º da Lei Federal n. 11.350/06. Em relação aos reflexos no pagamento de férias, décimo terceiro e terço salarial, considerando a provisoriedade do adicional de insalubridade, não devem incidir sobre as respectivas verbas, a saber: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência recursal da municipalidade. Educadora física que exerce suas funções junto ao núcleo de apoio à saúde da família no município. Grupo nasf. Tese de incompetência material da justiça especializada. Não acolhimento. Aplicação do enunciado nº 02 da turma recursal plena. Alegação de que o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (ltcat) atestou que as atividades profissionais exercidas pela parte autora não seriam insalubres. Ltcat que não abordou a situação específica dos educadores físicos que laboram perante a nasf. Prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução e julgamento que teve o condão de demonstrar o direito da parte autora em receber o adicional de insalubridade. Atendimentos em unidade de saúde e domiciliar. Exposição a agentes de saúde suficientemente demonstrada. Demais colegas que trabalham perante o nasf e em condições semelhantes que também recebem o adicional pretendido. Pleito pelo afastamento do adicional de insalubridade dos reflexos em décimo terceiro salário, férias e adicional de férias. Acolhimento. Verba de caráter transitório e natureza propter laborem. Afastamento. Precedente: RI 0004749-70.2020.8.16.0056 e 0001290-60.2020.8.16.0056. Sentença reformada neste tocante. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0009697-58.2019.8.16.0131; Pato Branco; Terceira Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos; Julg. 20/03/2023; DJPR 20/03/2023) (Grifo nosso). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Demonstração nos autos de que o autor exerce função de agente comunitário de saúde, fazendo jus ao adicional no percentual médio. Ausência de indicação de que as atividades do autor fossem diversas em época anterior ao laudo pericial. Condição insalubre de trabalho preexistente ao laudo. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Col. STJ no Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº. 413/RS à hipótese dos autos, em que não se cogita de atribuição de efeito retroativo ao laudo pericial. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inadmissibilidade. A norma do inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal (com o texto da EC nº 19/1998) veda a contagem de adicionais, gratificações e prêmios sobre outros acréscimos pecuniários componentes da remuneração do servidor público. Inexistência de legislação local que preveja o pagamento do referido adicional com reflexos no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. O caráter transitório da vantagem monetária referente à atividade insalubre afasta sua inclusão nas férias e também o apartaria do 13º salário, não se dera que a normativa local aplicável contenha previsão desse pagamento da vantagem. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000161-76.2020.8.26.0459; Ac. 15559796; Pitangueiras; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ponte Neto; Julg. 06/04/2022; DJESP 27/04/2022; Pág. 4153). (Grifo nosso). Logo, nesse ponto sofre os reflexos, entendo por bem não acolher a pretensão autoral. Por fim, consigno que a atuação do julgado não é de aumentar salário de servidor, mas sim fazer implementar a norma descrita na Lei Federal, não havendo qualquer ingerência deste Poder no Executivo Municipal, muito menos violação ao princípio constitucional de separação dos poderes. 3. Dispositivo. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: CONDENAR o Município de Nova Venécia ao pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora, relativas ao período de 18/06/2014 a 30/03/2016, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago e o piso nacional fixado pela Lei Federal nº 12.994/2014, no montante de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), com os respectivos reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, bem como dos encargos sociais e fiscais devidos. CONDENAR o Município de Nova Venécia ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, grau médio, devidas entre 08/10/2016 e 02/08/2017, considerando como base de cálculo o vencimento-base da parte autora, conforme art. 9º-A, § 3º da Lei Federal nº 11.350/2006 (com redação dada pela Lei nº 13.342/2016), e art. 198, § 10 da Constituição Federal. As diferenças reconhecidas deverão ser atualizadas pela taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária), desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil, e conforme fixado no REsp 1.795.982/SP (STJ, Tema 1.061). Declaro prejudicado o pedido subsidiário de fixação de termo inicial dos efeitos financeiros a partir da Portaria GM/MS nº 1.939/2015, diante do acolhimento do pedido principal. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Thaís Furtado Ribeiro Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Endereço: 1010, 1010, 1010, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexander Faria Hurtado x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 312275454

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014783-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER FARIA HURTADO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA HOTEL ATLANTICO BUSINESS CENTRO LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID FELICIANO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por ALEXANDER FARIA HURTADO em face de HOTEL ATLANTICO BUSINESS CENTRO LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por ALEXANDER FARIA HURTADO em face de HOTEL ATLANTICO BUSINESS CENTRO LTDA e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA . Aduz a parte autora que efetuou a reserva no hotel reclamado através da plataforma da reclamada Booking.com. Alega que, em que pese a confirmação da reserva, no momento em que foi confirmar a reserva, foi surpreendido com a informação de cancelamento da reserva, sob a alegação de “cartão inválido” o qual, considera indevida. Nesse sentido pleiteia a indenização por danos morais. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera. A empresa Reclamada BOOKING.com apresentou tempestiva Contestação, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, informou que não praticou qualquer ato capaz de ensejar no dever de reparação, uma vez que atuou como mera intermediária na relação de consumo e que fora realizada a reserva junto ao hotel, razão pela qual não deve ser responsabilizada. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A empresa reclamada HOTEL ATLANTICO BUSINESS CENTRO LTDA, apesar de devidamente intimada e citada não apresentou defesa e nem compareceu a audiência de conciliação. Id 193690177. A Reclamante apresentou impugnação à contestação. PRELIMINARMENTE Opino pela rejeição da preliminar, tendo em vista a reclamada ser intermediadora de negócios celebrados por meio de seu site, que disponibiliza ferramentas de pesquisa de serviços transporte aéreo e hotelaria, aproximando interessados e os respectivos estabelecimentos, de modo que se torna essencial para que haja a celebração do negócio e fornecimento de serviço em comento. A atividade de intermediação desenvolvida, portanto, se amolda ao conceito de fornecedor, conforme artigo 3º do CDC. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014).” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESERVA DE HOTEL. AQUISIÇÃO POR INTERMÉDIO DE SITE ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO, MAS QUE ERA BENEFICIÁRIA DA DIÁRIA NÃO DISPONIBILIZADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1086248, 07275700720178070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 4/4/2018, publicado no DJE: 9/4/2018)”. Assim, proponho a rejeição da preliminar. DA REVELIA Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada HOTEL ATLANTICO BUSINESS CENTRO LTDA, apesar de devidamente citada e intimada (ID 193690177.), não compareceu a audiência de conciliação. Nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.099/95, a parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Efeitos da revelia O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, a revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Assim, no caso concreto não aplicam os efeitos da revelia previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que há litisconsórcio passivo e a primeira requerida apresentou defesa, nos termos do artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal e compareceu à audiência de conciliação (art. 20 da LJE). Desta feita, resta afastada a aplicação dos efeitos da revelia, passando-se à análise do mérito propriamente dito. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que parcial razão assiste à parte autora. Isto porque, verifica-se que o caso em questão, trata-se de autêntica relação de consumo, e não é demais lembrar que, neste conflito de interesses, figura, de um lado, uma empresa, dotada que é de todas as possibilidades de produção de prova, fornecedoras de produtos e de serviços especializados, e de outro o particular, que se encontra na categoria de consumidor. A parte reclamada não se desincumbiu de demonstrar o motivo do cancelamento da reserva realizada pela parte reclamante, somente alegou que o cancelamento ocorreu devido ao cartão inválido, contudo, quedou-se em comprovar a efetiva ocorrência de fator justificante a conduta. Deve-se lembrar, também, das regras do ônus da prova, disciplinadas no artigo 373 do Código de Processo Civil, que se destinam aos litigantes do ponto de vista de como se devem comportar à luz das expectativas que o processo lhes enseja, por causa da atividade probatória. Ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito, e o réu tem o dever de expor algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ficou evidente que a contratação do serviço de hospedagem e estadia com a 2ª reclamada, sendo que ocorreu tendo a 1ª Reclamada como intermediária. O reclamante recebeu a confirmação de reserva (ID. 186090371) e nos seis dias que antecediam o check-in recebeu a aludida notícia de cancelamento. A toda evidência, a conduta do hotel violou os termos contratuais pactuados, uma vez que não se demonstrou qualquer inadimplemento por parte do consumidor, tampouco se comunicou de forma prévia e adequada eventual problema com o pagamento. No mesmo sentido, verifica-se que a alteração abusiva de contrato porquanto o consumidor tinha ciência de que poderia implementar o pagamento com até dois dias antes do início da estada, casuística que põe em desvantagem o consumidor em patente violação ao direito de informação, constituindo pratica abusiva e repelida no ordenamento jurídico. Assim, nota-se a má prestação das reclamadas em não disponibilizar o serviço adequadamente à parte reclamante. Verifica-se que em razão da inversão do ônus da prova, competia à parte Reclamada comprovar que não foi responsável pelos danos causados a parte reclamante, não bastando apenas afirmar, mas sim, provar o alegado o que não foi feito, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Ainda, evidencia-se que a parte reclamada prestou serviço defeituoso à reclamante, cabendo à devida reparação. De acordo com o art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Analisando-se a questão posta em discussão, conclui-se que a requerida não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Quanto ao dano moral pleiteado, impõe-se frisar, que, envolvendo possível falha na prestação de serviço impõe ao fornecedor o dever de reparação, em face da responsabilidade civil objetiva, mormente, porque a condição de prestador de serviços tem o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço, a teor do disposto no art. 14, § 1º, do CDC, o qual caracteriza como defeituoso o serviço prestado. Neste sentido entendeu a T. recursal TJMT: RECURSO INOMINADO.DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOTELARIA E INTERMEDIAÇÃO DE VIAGEM. CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA E AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Legitimidade ativa e passiva. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as da relação jurídica processual, evidencia-se a legitimidade, ficando a discussão sobre eventual responsabilidade civil para exame do mérito (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015 e TJ-MT - RI: 10620786120228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso dos autos, a coincidência das partes na relação jurídica de direito material e nesta demanda as legitima para figurarem tanto no polo ativo quanto no passivo. 2. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente (art. 22 do CDC). Nesse sentido: N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024 e N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita. No caso dos autos, há falha na prestação dos serviços de hotelaria e da intermediação de sua compra e venda, visto que a reserva foi cancelada unilateralmente pelas partes reclamadas e sem qualquer justificativa. Para agravar ainda mais a situação, não houve qualquer notificação encaminhada ao consumidor, que tomou ciência do cancelamento somente quando já estava no local da hospedagem, em outra cidade, e se viu obrigado a desembolsar valores para realizar novamente a reserva no hotel. 3. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Não obstante a isso, destaca-se que quando os danos foram causados por parceiros empresariais, todos eles respondem solidariamente em virtude da sua culpa in eligendo e in vigilando. Vale ressaltar, ademais, além da culpa in eligendo e in vigilando, com base na Teoria da Aparência, consagrada nas relações de consumo por meio do artigo 34 do CDC, aquele que se apresenta ao consumidor como responsável pelo serviço contratado tem plena responsabilidade civil, mesmo que a conduta ilícita tenha sido praticada por seus parceiros empresariais (STJ AgRg no Ag 1153848 / SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Ministro SIDNEI BENETI e STJ REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011). Portanto, tanto a empresa que intermediou a compra e venda da reserva de hotel quanto a que presta os serviços de hotelaria devem responder solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. 4. Dano material. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Os danos materiais na modalidade de perda emergente foram comprovados por meio do comprovante de transferência para pagamento da reserva realizada, no valor de R$ 2.877,08 (ID 283367445/PJe2). Embora a parte recorrente tenha alegado ser devida a restituição apenas da quantia de R$ 1.281,48, correspondente ao valor efetivamente pago pela reserva de hotel, e que o valor remanescente se referiria às passagens aéreas, observa-se que nenhuma das empresas requeridas apresentou provas nesse sentido. Demais disso, tal alegação não se fundamenta em fatos concretos, mas apenas em suposições, sem qualquer certeza. É o que se depreende da afirmação de que "os R$ 1.595,60 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reaise sessenta centavos) restantes, provavelmente, são referentes às passagens aéreas inclusas no pacote de viagens adquirido com a corré 123 Viagens eTurismo Ltda". Portanto, estando comprovada a perda emergente consistente no pagamento pelos serviços de hotelaria, é devida a restituição integral do valor pago. 5. Dano moral. A falha na prestação de serviço que frustra significativamente a expectativa do consumidor que espera pelo resultado por longo período, caracteriza dano moral (N.U 1075447-88.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, publicado no DJE 15/08/2024; N.U 1000294-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024; e N.U 1000196-64.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). No presente caso, mostra-se clara a frustração da expectativa do reclamante em ter os serviços que contratou prestados adequadamente, principalmente por ter programado uma viagem com sua família e, somente ao chegar no destino, tomou ciência de que as reservas do hotel haviam sido canceladas, hipóteses suficiente paragerar dano moral (N.U 1032179-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 07/06/2024 e N.U 1043646-62.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2022, publicado no DJE 18/02/2022). Ademais, destaca-se que a parte reclamante "entrou em contato com a reclamada administrativamente para ter sua questão resolvida, porém, não teve o ressarcimento dos valores", ou seja, além do cancelamento indevido da reserva, não houve a devida restituição da quantia ao consumidor, o que também contribui para o dano moral (N.U 8055669-86.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, publicado no DJE 01/11/2023). 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a frustração da viagem do reclamante, somado ainda à ausência de restituição do valor devido a ele, o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 para a compensação do dano moral se mostra inferior ao que vem sendo aplicado pela Turma Recursal em situações similares, todavia, considerando que foi negado seguimento ao recurso interposto pela parte reclamante,em respeito ao princípio non reformatio in pejus, o montante fixado na sentençadeve ser mantido. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator. (N.U 1043190-07.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). Com efeito, a deficiência na prestação de serviços contratados que causem desconforto, angústia e desarmonia, na psique do consumidor, caracteriza-se como dano moral, e, por conseguinte, passível de compensação. Outrossim, tais fatos são aptos a gerar transtornos que transbordam os meros dissabores da vida em sociedade, sendo passíveis, pois, de compensação a título de indenização por danos morais. Nesta senda, o dano moral é certo e deve ser indenizado não só para reparar todos os prejuízos morais e dissabores sofridos pelo consumidor, mas, também, pelo caráter profilático que decisões como esta devem ter em relação à dinâmica da demandada no atendimento de seus usuários. Sopesando os fatos ocorridos, e, ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte reclamada ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais, sem que isso importe em enriquecimento indevido, também como medida de caráter pedagógico. No montante ora fixado já se sopesou em sua integralidade a conduta negligente ultimada pela parte reclamada, dispensando-se a pretensa fixação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), evitando-se bis in idem na condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1 - CONDENAR as promovidas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001565-89.2025.8.26.0071

ID: 323027316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001565-89.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESPíRITA AMOR E CARIDADE - CEAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIVA FABIANO GIANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURO PROGIANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001565-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Centro Espírita Amor e Caridade - Ceac - Vistos. CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, associação civil devidamente … Processo 1001565-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Centro Espírita Amor e Caridade - Ceac - Vistos. CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, associação civil devidamente qualificada nos autos, ajuíza a presente ação declaratória de existência de imunidade tributária, cumulada com repetição de indébito, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, possui como finalidades o estudo, a difusão e a prática do Espiritismo, assim como a manutenção permanente de serviços e programas gratuitos de natureza educacional, cultural e assistencial, visando principalmente a promoção da criatura humana, sem qualquer discriminação; sendo que seus diretores, conselheiros, sócios, benfeitores ou equivalentes não recebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas na entidade; e que suas receitas são aplicadas no atendimento das finalidades sociais, integralmente no território nacional, fazendo jus, assim, que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b e c, da CF, incidam não apenas sobre suas atividades fim, mas também em relação à movimentação negocial relacionadas ao bazar e lanchonete que mantém, cujos lucros são revertidos na manutenção da própria associação e aplicação em suas finalidades, notadamente em relação ao ICMS, que no período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, recolheu aos cofres públicos o numerário de R$ 919.681,49 (novecentos e dezenove mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). Requereu a concessão de tutela de urgência, com o fim de afastar a incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em seus estabelecimentos e, ao final, a procedência da ação com o reconhecimento de que a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alíneas b e c da Constituição Federal em relação à cobrança de ICMS por operações ou prestações realizadas pela autora e suas filiais localizadas em seu território, relacionadas exclusivamente à manutenção dos seus fins sociais; assim como a condenação à restituição dos valores de ICMS e consectários legais (juros e multas de mora), devidamente atualizados, apurados pelas vendas realizadas em seu bazar e sua lanchonete, recolhidos nos últimos cinco anteriores à data do ajuizamento desta ação e dos que vierem a ser recolhidos após a data do ajuizamento e demais consectários legais. Juntou mandato e documentos a fls. 44/299. O pedido liminar foi inicialmente indeferido (fls. 301/302), contudo, a decisão foi superada após a interposição recursal, pelo qual a S. Instância (E. TJSP), acolheu a pretensão liminar em sede de agravo de instrumento (fls. 354/356), dando provimento ao recurso (fls. 500/506). Citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (fls. 312/340), arguindo preliminar de inépcia da inicial (pedido genérico) e pugnando, no mérito, não preenchimento dos requisitos para enquadramento de atividades comerciais à imunidade tributária, assim como ausência de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para fins de restituição do indébito e, subsidiariamente, fixação de honorários sucumbenciais por equidade. Pediu pela improcedência da ação. Réplica a fls. 370/391. A fls. 411/412 o processo foi saneado, designando-se audiência de instrução, cujo termo e mídia constam a fls. 488, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas arroladas pela autora e encerrada a instrução processual. Por fim, as partes apresentaram alegações finais a fls. 490/492 e 493/498. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pretensão autoral visando declaração de enquadramento como detentora de imunidade tributária (prevista no artigo 150, VI, 'b', da CF) relativa ao ICMS sobre as operações relacionadas ao bazar e lanchonete, mantidas por associação sem fins lucrativos e cuja receita é revertida em prol das finalidades institucionais, assim como restituição de indébito referente ao período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Com efeito, a imunidade tributária em questão encontra previsão expressa no artigo 150, inciso VI, alínea 'b', da Constituição Federal: DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Conforme se depreende, Lei Maior garantiu imunidade tributária aos templos de qualquer culto, compreendendo também entidades que se prestam a fins religiosos, e cuja finalidade é justamente assegurar a liberdade de crença e sua prática; igualmente quando abrange na alínea c sobre a retirada da carga tributária sobre o patrimônio das entidades sem fins lucrativos e dedicadas à atividades assistenciais, auxiliando na consecução dos objetivos traçados pela própria constituição, como, por exemplo, a erradicação da pobreza e marginalização e garantindo-se assegurar uma vida digna às pessoas. E neste viés, imprescindível que a garantia assegurada não abranja somente os cultos ou mesmo as práticas decorrentes, e a edificação pela qual a manifestação de fé é praticada, mas compreende-se igualmente relacionadas à atividade que permeia a manifestação de religiosidade e sua finalidade essencial. Na medida em que a diretriz contida no art. 150, VI, c, da CF menciona acerca da imunidade às entidades assistenciais, importante igualmente fazer menção ao disposto em seu parágrafo 4º, pelo qual impõe limites a esta regra, ao estipular que a imunidade prevista nas alíneas b e c, de forma que compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. De igual medida, a legislação infraconstitucional caminha no mesmo sentido, vedando-se cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 9º, IV, CTN), traçando, ainda, requisitos que devem ser obedecidos para que se faça jus à imunidade tributária: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Conforme estatuto social da associação autora, juntado aos autos a fls. 45/59, revela-se que tem como finalidades (art. 2º): I - promover o estudo, a difusão e a prática do Espiritismo no seu tríplice aspecto: científico, filosófico e religioso, com base nas obras da Codificação efetuadas por Allan Kardec, com vistas à vivência do Evangelho de Jesus pelos homens, de maneira voluntária, consciente e permanente; lI - fundar e manter, de forma permanente, serviços e programas gratuitos, de natureza educacional, cultural e assistencial, visando principalmente a promoção da criatura humana, sem qualquer distinção ou discriminação de sexo, cor ou raça, credo político ou religioso e nacionalidade; e IlI - incentivar os frequentadores do CEAC a participarem das atividades filantrópicas, dando assim cumprimento à proposta do inciso 1. Assim como no que tange à constituição e destinação de seu patrimônio, destaca-se que Art. 38. Constituem receitas do CEAC: (...) VIII - .as provenientes de atividades comerciais. § 1 º: As receitas serão aplicadas no atendimento das finalidades sociais (art. 2°), na constituição, conservação e ampliação do próprio patrimônio, na constituição de um fundo de reservas para contingências e nas despesas de administração. (...) Art. 44. Ao CEAC é vedado: 1 - distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob qualquer forma; lI - outorgar a seus diretores, conselheiros, soc1os, benfeitores ou equivales, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; e IlI - constituir-se patrimônio de um grupo determinado de indivíduos, de famílias, de instituições de classe ou de instituições sem caráter beneficente. Revela-se inegável o caráter religioso e assistencialista que regem as atividades da autora, que não possui finalidade lucrativa e emprega a destinação de suas receitas na manutenção de suas diretrizes institucionais. Tanto que em âmbito Municipal, a autora foi formalmente reconhecida e declarada como de utilidade pública (fls. 64/65), sendo inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (fls. 66/67). Inclusive, houve o formal reconhecimento de imunidade pelo Estado de São Paulo, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) fls. 68. Verifica-se, diante dos indicativos probatórios acima que a autora se enquadra na condição de entidade imune à exação tributária que ora se busca reconhecer imposto referente à circulação de mercadorias. E a esse aspecto, cumpre indicar que as atividades comerciais empregadas pela autora, seja através do bazar ou lanchonete, encerram lucros que são revertidos em prol da própria instituição no alcance de suas finalidades estatutárias (Lanchonete Café Ceac - 45.029.956/0004-05 - filial; e o Bazar, Comércio varejista de outros artigos usados - 45.029.956/0006-69 filial). Neste sentido, a propósito, os seguintes julgados do E. TJSP: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. BAZAR BENEFICENTE. VENDA DE PRODUTOS DOADOS. INAPLICABILIDADE DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF, em favor da Instituição Beneficente sem fins lucrativos, para isenção de ICMS incidente sobre as vendas realizadas em seu bazar beneficente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pela entidade comprova o preenchimento dos requisitos legais para a imunidade tributária; (ii) estabelecer se as atividades da instituição, ao realizar vendas em bazar beneficente, se enquadram na imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF é aplicável a entidades beneficentes sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos legais, abrangendo as atividades de venda de produtos doados, condicionada à reversão dos recursos integralmente para a consecução das finalidades assistenciais. A entidade apelada demonstrou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e comprovou que os valores auferidos em seu bazar beneficente são integralmente aplicados em suas atividades de assistência social. A Fazenda Estadual não apresentou provas suficientes que descaracterizassem o preenchimento dos requisitos legais pela entidade para a concessão da imunidade tributária. A jurisprudência é pacífica no reconhecimento da imunidade tributária às entidades assistenciais sem fins lucrativos que realizam vendas em bazar beneficente, desde que cumpridas as exigências do art. 14 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF abrange o ICMS incidente sobre a venda de produtos doados por entidades assistenciais sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos do art. 14 do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "c"; CTN, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1049628-15.2019.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 22.03.2021; STF, RE n. 210-251, Rel. Min. Carlos Velloso. (TJSP; Apelação Cível 1021620-52.2024.8.26.0053; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, buscando o reconhecimento da imunidade ao ISS sobre serviços prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, entidade beneficente de assistência social, possui direito à imunidade tributária ao ISS, conforme previsto no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal. III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária é garantida constitucionalmente às instituições de educação e assistência social, desde que cumpram os requisitos legais, como a aplicação de receitas em atividades assistenciais e ausência de lucro para dirigentes. 4. A impetrante comprovou ser entidade beneficente, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública por lei do Estado de São Paulo e com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido, atendendo aos requisitos do artigo 14 do CTN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da CF é aplicável às entidades que comprovem o cumprimento dos requisitos legais. 2. A ausência de dilação probatória não impede o reconhecimento da imunidade em mandado de segurança. Legislação Citada: CF/1988, artigo 150, VI, "c", § 4º; CTN, artigo 14. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 1.682.961/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.12.2022; TJSP, Apelação/Remessa necessária nº 1040594-40.2024.8.26.0053, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001119-58.2020.8.26.0428, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2022. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1038803-36.2024.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança à Sociedade Beneficente São Camilo, reconheceu sua imunidade tributária e tornou inexigível o ICMS na importação de insumos hospitalares descritos nas Invoices nº 24000307, 24000308 e 24000309. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se a entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, afastando a incidência do ICMS sobre a importação de insumos hospitalares utilizados na execução de suas atividades assistenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, aplica-se às entidades beneficentes de assistência social, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. 4.A impetrante comprovou o atendimento dos requisitos legais, incluindo a não distribuição de patrimônio ou rendas, a aplicação integral dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e a regularidade contábil. 5.A certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), válida até o julgamento do pedido de renovação, confirma a regularidade fiscal e contábil da impetrante, evidenciando o cumprimento dos pressupostos exigidos para a imunidade. 6.A imunidade tributária abrange o ICMS incidente sobre a importação de insumos hospitalares destinados à consecução das finalidades assistenciais da entidade, independentemente da existência de similar nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Remessa necessária parcialmente provida, unicamente, para corrigir erro material relativo aos números das Invoices. Tese de julgamento: 1.A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, aplica-se às entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. 2.A certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) constitui elemento suficiente para comprovar a regularidade fiscal e contábil da entidade, garantindo a fruição da imunidade tributária. 3.O ICMS não incide sobre a importação de insumos hospitalares destinados à execução das atividades assistenciais da entidade beneficente, ainda que exista similar nacional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "c", e § 4º; CTN, arts. 9º, IV, e 14; LC nº 187/2021, art. 37, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária nº 1019030-30.2024.8.26.0562, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 30.01.2025; TJSP, Remessa Necessária nº 1018730-68.2024.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1000294-76.2023.8.26.0536, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 12.09.2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001733-42.2024.8.26.0228; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Por sua vez, reconhecido o direito à imunidade tributária à associação autora, o mesmo entendimento não se aplica quanto à pretensão condenatória por restituição de indébito, uma vez que o ICMS ora discutido se trata de tributo indireto, ou seja, embora seja recolhido pela associação autora (contribuinte de direito), tem-se que o custo financeiro desse imposto é, na prática, repassado para o consumidor final por meio do preço dos produtos ou serviços, situação que se depreende pelas notas fiscais juntadas aos autos, com a comercialização dos produtos da lanchonete. Como ponderado pela requerida, aplica-se ao caso o disposto no art. 166 do CTN e enunciado de Súmula n. 564 do STF, pelo qual deveria a autora, para fins de fazer jus à restituição, comprovar que suportou o ônus financeiro, o que, reitera-se, não ocorre com o ICMS, onde o ônus é do consumidor. Por fim, igualmente não se entende como razoável a concessão irrestrita e ilimitada da imunidade como pretende a requerida ao descrever que o direito deve recair seus estabelecimentos citados nesta inicial (bazar e lanchonete), bem como em outros que forem abertos visando à geração de receitas para destinação exclusiva à manutenção dos seus fins sociais, pois caracterizaria pedido genérico a concessão sobre estabelecimentos que sequer existem, visto que demandaria que fossem regularmente criados e constituídos, seguindo regimento cível e administrativo próprios, conforme diretrizes já indicadas que os atuais estabelecimentos detém. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de reconhecer a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alíneas b e c da Constituição Federal em relação à cobrança de ICMS por operações ou prestações realizadas pela autora e suas filiais (Lanchonete Café Ceac - 45.029.956/0004-05 - filial; e o Bazar, Comércio varejista de outros artigos usados 45.029.956/0006-69 filial), relacionadas exclusivamente à manutenção dos seus fins sociais, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com eventuais custas remanescentes (cada qual em metade). Por sua vez, considerando que a autora obteve êxito apenas quanto ao pleito declaratório e em que pese o valor dado à causa não seja inestimável, revelando-se exorbitante para se justificar a aplicação do percentual previsto no art. 85, §3º, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, cada parte pagando esse numerário ao patrono da parte contrária, observando-se, em relação à autora, o quanto disciplinado no art. 98, §3º, do CPC. P. I. C. - ADV: JOSÉ MAURO PROGIANTE (OAB 448263/SP), NEIVA FABIANO GIANEZI (OAB 334365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1438 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes