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Processo nº 1000311-97.2025.8.26.0486

ID: 293345087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-97.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000311-97.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Família - L.H.A. - VISTOS. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e visitas, bem como oferta de alimentos aforada por LUIZ HENRIQ… Processo 1000311-97.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Família - L.H.A. - VISTOS. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e visitas, bem como oferta de alimentos aforada por LUIZ HENRIQUE AURELIANO em face de CASSIANE ASSUNÇÃO CARNEIRO, entendo que a inicial deve ser emendada. Explico. O art. 18 do CPC estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Nessa toada, em ações de alimentos destinadas a filhos menores, o titular do direito material (legitimidade ativa/passiva) é o próprio menor, devendo este figurar no polo ativo/passivo da demanda, representado ou assistido por seus pais, tutor ou curador, conforme as disposições do art. 71 do CPC. No caso dos autos, o genitor propôs ação de regulamentação de guarda e visitas cumulada com oferta de alimentos somente em desfavor da genitora, deixando de incluir no polo passivo o filho menor, titular do direito aos alimentos. Sem olvidar o Princípio da Proteção Integral (Art. 227 da CF e Art. 4º do ECA), que exige que qualquer ato judicial voltado à criança ou adolescente seja interpretado de forma a assegurar sua prioridade absoluta e seus interesses, no meu entender, a formulação inadequada do pedido consubstancie justifica a determinação para pronta correção, que além de mais célere impedirá qualquer futuro entrave e recurso a respeito. Isto posto, considerando a necessidade de adequação processual e em atenção ao disposto no art. 18 do Código de Processo Civil, bem como visando evitar futuras alegações de ilegitimidade passiva ou eventuais recursos que possam comprometer a celeridade e regularidade do andamento do feito, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial para incluir o(s) menor(es) no polo passivo da demanda, com a devida indicação de sua representação legal, observando-se a correta titularidade do direito pleiteado. O não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Por fim, concedo um prazo suplementar também de 15(quinze) dias, para integral cumprimento das determinações contidas na decisão proferida a p. 17/18. - ADV: BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA (OAB 526118/SP)

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Tauane Lopes Landim x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315471896

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000311-17.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAUANE LOPES LANDIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARINA PARADIZO BENEDETTI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000311-17.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: TAUANE LOPES LANDIM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000311-17.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: TAUANE LOPES LANDIM RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 772982f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que foi negado provimento ao agravo de petição interposto pela 1ª reclamada ("Acordam os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto, tudo nos termos da fundamentação."). São Paulo, 02 de julho de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. Recebo o presente feito. Ante os valores constantes do autos depositados pela 2ª reclamada (Id 4863932), vencidos todos os prazos, nada pendente, providencie a Secretaria da Vara a distribuição dos valores depositados nos autos na forma da atualização de cálculos Id 53b9ea4, qual seja: 1- com a liberação em favor da parte autora do importe de R$ 10.748,73, referente ao crédito líquido; 2- com a liberação em favor do patrono da parte autora do importe de R$ 559,99, referente aos honorários advocatícios; e 3 - com a transferência ao INSS do importe de R$ 2.198,08, sendo R$ 1.747,08 referente ao INSS quota parte reclamante e R$ 451,00 referente ao INSS quota parte reclamada. Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Tauane Lopes Landim x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315471911

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000311-17.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAUANE LOPES LANDIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARINA PARADIZO BENEDETTI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000311-17.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: TAUANE LOPES LANDIM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000311-17.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: TAUANE LOPES LANDIM RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 772982f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que foi negado provimento ao agravo de petição interposto pela 1ª reclamada ("Acordam os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de petição interposto, tudo nos termos da fundamentação."). São Paulo, 02 de julho de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. Recebo o presente feito. Ante os valores constantes do autos depositados pela 2ª reclamada (Id 4863932), vencidos todos os prazos, nada pendente, providencie a Secretaria da Vara a distribuição dos valores depositados nos autos na forma da atualização de cálculos Id 53b9ea4, qual seja: 1- com a liberação em favor da parte autora do importe de R$ 10.748,73, referente ao crédito líquido; 2- com a liberação em favor do patrono da parte autora do importe de R$ 559,99, referente aos honorários advocatícios; e 3 - com a transferência ao INSS do importe de R$ 2.198,08, sendo R$ 1.747,08 referente ao INSS quota parte reclamante e R$ 451,00 referente ao INSS quota parte reclamada. Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAUANE LOPES LANDIM

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Vanessa Dos Santos Sobral x Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Sa e outros

ID: 315766149

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000311-39.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS SOBRAL

Polo Passivo:

CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA RUBENS GIBIN

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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EDCARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000311-39.2022.5.02.0610 RECLAMANTE: VANESSA DOS SANTOS SOBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000311-39.2022.5.02.0610 RECLAMANTE: VANESSA DOS SANTOS SOBRAL RECLAMADO: LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7a4a49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. ELIAS NUNES DA SILVA Vistos, etc. Id. 58806b3: Intimem-se as partes acerca da penhora e garantia do juízo, para os fins previstos no art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal in albis, liberem -se os depósitos nos valores de R$ 1.232,04 - 31/01/24, R$ 1.232,04 - 14/03/24, R$ 1.232,04 - 30/04/24, R$ 1.232,04 - 17/05/24, R$ 1.232,04 - 24/06/24, R$ 1.232,04 - 12/07/24, R$ 1.232,04 - 19/08/24 R$ 1.232,04 - 12/09/24, R$ 1.232,04 - 14/10/24, R$ 1.232,04 - 11/11/24, R$ 1.232,04 - 06/12/24 e R$ 355,56 - 06/02/25 à exequente, a título de principal e juros (valor líquido). Libere-se o depósito no valor de R$ 1.290,81 - 26/05/25 da seguinte forma: À exequente: R$ 1.042,82 a título de principal e juros (valor líquido). Ao executado RUBENS GIBIN: R$ 247,99 a título de crédito remanescente. Libere-se o depósito no valor de R$ 109,19 - 16/06/25 ao executado RUBENS GIBIN. As partes deverão manifestar eventual discordância com a distribuição dos valores discriminados abaixo no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, após o que estará EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Considerando a implantação do novo sistema de expedição de alvarás pelo Banco do Brasil - SISCONDJ - conforme Provimentos GP/CR 06/2017 e GR/CR 13/2016, as partes beneficiárias deverão informar os dados bancários, inclusive CPF/CNPJ, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Excluam-se os executados eventualmente inscritos no BNDT, bem como as restrições implementadas via convênio RENAJUD, e arquivem-se os autos no sistema Pje. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA - CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA

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Antonio Carlos Bueno x Hnk Logística E Distribuição Ltda

ID: 323413434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-19.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BUENO

Polo Passivo:

HNK LOGíSTICA E DISTRIBUIçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SILMARA FONSECA PEREIRA

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ANDRE PERSICANO NARA

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Processo 1000311-19.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Bueno - Hnk Logística e Distribuição Ltda - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROC… Processo 1000311-19.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Bueno - Hnk Logística e Distribuição Ltda - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: ANDRE PERSICANO NARA (OAB 143010/SP), SILMARA FONSECA PEREIRA (OAB 432185/SP)

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Jose Oliveira Castro e outros x Unimetal Sao Vicente Industria, Comercio E Empreendimentos Ltda.

ID: 326026255

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000311-33.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA CASTRO JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIENE SANTOS JOAQUIM

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000311-33.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: JOSE OLIVEIRA CASTRO RECLAMADO: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000311-33.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: JOSE OLIVEIRA CASTRO RECLAMADO: UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c44b41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados a dedução e os demais parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas: A - indenização por dano moral no importe de R$2.000,00; Caso tenham sido deferidos valores, mesmo de diferenças, a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da parte Reclamante (Tema 68- IRR – TST). Honorários advocatícios e periciais, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo da parte Reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 2.000,00. As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 326190710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052069-78.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1052069-78.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052069-78.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) A r. Sentença revogou, de ofício, o benefício da justiça gratuita concedido a parte autora, que requereu, em seu recurso de apelação, o benefício de justiça gratuita. Entretanto, para apreciação do seu pedido, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para a parte apelante comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando os TODOS documentos abaixo relacionados. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do seu pedido de gratuidade, deverá efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento do protocolo; Informe a atividade econômica que exerce, o rendimento mensal e os bens que possui em seu nome. Se trabalha, profissão, local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atual e declaração integral da declaração de imposto de renda à receita Federal dos últimos dois exercícios financeiros; Extratos bancários dos três últimos meses; Quantas pessoas residem no imóvel, quantas trabalham; Se é possuidor de mais de 01 imóvel no núcleo familiar. Em caso afirmativo, se recebe rendimentos do segundo bem; Se é possuidor de automóvel. Em caso afirmativo, qual a marca e o ano. Deve informar também se possui mais de 01 veículo no núcleo familiar, bem como juntar certidão do Detran/RENAJUD; Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, DIPJ dos últimos três exercícios, etc. Decorrido o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. 2) Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento conjunto com os processos 045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 10009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.20.2021. 3) Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000311-17.2025.8.26.0157

ID: 327053681

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-17.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000311-17.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Edson Ferreira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1000311-17.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Edson Ferreira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP)

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Luciana Silverio Modesto De Jesus x Cleuza De Rezende

ID: 258757295

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000311-89.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVERIO MODESTO DE JESUS

Polo Passivo:

CLEUZA DE REZENDE

Notificação

Advogados:

EDGAR NERY GERENE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR ROBERTO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO JABUR MALUF FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000311-89.2025.5.02.0042 : LUCIANA SILVERIO MODESTO DE JESUS : CLEUZA DE REZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000311-89.2025.5.02.0042 : LUCIANA SILVERIO MODESTO DE JESUS : CLEUZA DE REZENDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f908a6b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza do Trabalho Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza, tendo em vista os expedientes de Id. 69e014b (ratificação dos termos do acordo pela Reclamante). À elevada apreciação de V.Exa. São Paulo, 14 de abril de 2025 Mateus Santiago Silva Servidor D E C I S Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO os termos do acordo (doc. Id. 0dede63 e Id. 594460e), para que surta seus regulares efeitos, nos termos do paragrafo único do art. 831, da CLT. Concedo ao(à) Reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a declaração de insuficiência econômica carreada aos autos, aliada ao padrão remuneratório indicado na petição inicial (R$ 3.000,00), atende aos requisitos do § 3º, do art. 790, da CLT. Custas processuais calculadas sobre o valor do acordo, no montante total, ora fixadas no valor de R$ 100,00, a cargo da Reclamante, de cujo recolhimento fica isento(a), pelos fundamentos acima declinados, na forma da Lei. As partes declaramque a transação é composta integralmente de parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais nao há incidência de qualquer recolhimento previdenciário. A Autora deverá noticiar o inadimplemento do presente acordo no prazo de 10 (dez) dias do seu descumprimento. Na inércia a avença será considerada satisfeita. A Reclamada desde já, fica ciente na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. As obrigações espontaneamente assumidas por força do presente acordo (art. 831,parágrafo único, da CLT) deve inerão ser cumpridas estritamente no tempo, modo e lugar convencionados (arts. 835 e 872 da CLT). Portanto, em caso dadimplemento, que constitui em mora o devedor (art. 397 do Código Civil), ocorrerá o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas (art. 891 da CLT), assim como o acréscimo de cláusula penal de 50% sobre o total remanescente (art. 408 e seguintes do Código Civil), bem como juros e correção monetária. Diante do valor do acordo, dispenso a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Retire-se o feito de pauta e dê-se ciência às partes. Após, cumprido o acordo, ao arquivo. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEUZA DE REZENDE

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Shoebiz Comercio De Calcados Ltda

ID: 260123877

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000311-09.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI TULIO VINICIUS BISPO SOARES

Polo Passivo:

SHOEBIZ COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000311-09.2022.5.02.0038 : TULIO VINICIUS BISPO SOARES : SHOEBIZ COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000311-09.2022.5.02.0038 : TULIO VINICIUS BISPO SOARES : SHOEBIZ COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2819d6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 23 de abril de 2025. SANDRA SEVERI GONÇALVES DESPACHO Visto. Os autos principais retornaram do TRT sem a modificação do julgado. A execução prosseguirá nestes autos que se tornarão definitivos. Corrija-se a autuação. Junte-se cópia da presente decisão aos autos principais que deverão ser arquivados. O autor não concorda com o pedido de parcelamento requerido pela reclamada. 1. Por expressa disposição legal (CPC, art. 916, § 7º), o parcelamento pretendido pela executada não é aplicável ao cumprimento de sentença, mas apenas à execução fundada em título extrajudicial. O referido instituto – que já era previsto no art. 745-A do CPC revogado – consiste em mecanismo de estímulo a que o devedor reconheça o crédito em execução e não oponha discussão em embargos, impugnação ou exceção de pré-executividade. É por isso que o pedido de parcelamento pode ser apresentado no prazo de embargos e, com esse ato, entende-se que houve renúncia ao direito de embargar (art. 916, § 6º). A oferta legal é alternativa: o executado pode embargar a execução, ou pode parcelar o débito. Por lógica, não há sentido em semelhante oferta no cumprimento de sentença, uma vez que aqui o réu já apresentou defesa e resistiu às pretensões do autor da ação, ensejando sentença condenatória e eventualmente acesso a instâncias recursais. Nesse sentido a doutrina de Marinoni, Arenhardt e Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1031). 2. Diante disso, indefiro o parcelamento fundado no art. 916 do Código de Processo Civil. 3. Converto em penhora os depósitos já realizados (art. 916, § 4º). 4. Assinalo à executada o prazo de 10 dias para pagamento do valor remanescente da execução, sob pena de continuidade dos atos executivos. 5. Saliento, por fim, que “o simples requerimento de parcelamento – deferido ou não – importa ato incompatível com o direito de embargar. Por isso, a partir desse requerimento presume-se a renúncia [...]” (Ibidem, p. 1032), salvo eventual questionamento dirigido a atos posteriores da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TULIO VINICIUS BISPO SOARES

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