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Processo nº 1000328-44.2025.8.26.0451

ID: 331749430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000328-44.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO DE JESUS RIBEIRO PAULA JULIANA ANDRADE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SAMPAIO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000328-44.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Magno de Jesus Ribeiro - - Paula Juliana Andrade Ribeiro - Fl. 241: Ficam as partes autoras intimadas, na pess… Processo 1000328-44.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Magno de Jesus Ribeiro - - Paula Juliana Andrade Ribeiro - Fl. 241: Ficam as partes autoras intimadas, na pessoa de seu(s) advogado(s), a se manifestarem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre o resultado negativo da citação de KONCRETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUTORA LTDA: 1) Indicando novo endereço com o devido recolhimento do valor necessário para a tentativa de citação, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, ; 2) Recolhendo diligência de oficial de justiça, para os casos de retorno negativo de AR por motivo "não procurado", "ausente" ou "recusado"; 3) ou então solicitando pesquisas de endereços junto aos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, com o devido recolhimento das taxas correspondentes, conforme Provimento CSM 2684/2023, se não for beneficiário da justiça gratuita; 4) ou então encaminhando, caso entenda necessário, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o ofício para consulta de endereços da(s) parte(s) passiva(s) junto aos órgãos públicos, autarquias e/ou empresas privadas, que expeço em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2024 deste Juízo, cabendo a parte autora comprovar o encaminhamento nos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis; 5) ou, ainda, se esgotados todos os meios para localização de endereço, solicitar a citação por edital e, nesse caso, indicar em quais páginas constam as pesquisas referidas acima e as que constam as diligências nos endereços pesquisados com seus respectivos motivos, juntamente com a minuta de edital a ser expedido. Fls. 238/239: Ficam as partes autoras intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder ao recolhimento da taxa judiciária referente à(s) consulta(s) "on-line" desejadas, conforme valores abaixo, por CPF/CNPJ e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023 (DJE, 31/03/2023, págs. 1/3). Apresentando, se o caso, planilha do débito atualizado, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou de extinção (art. 485, III), a depender da fase processual em que se encontram os autos. Sisbajud (bloqueio simples, informações e CCS): R$ 37,02. Sisbajud (Teimosinha): R$ 111,06. Infojud: R$ 37,02. Infojud (ECF /pessoa jurídica-por ano): R$ 74,04. Renajud, Serasajud, Comgasjud, CPFL, Siel, CRCjud, Censec, Sniper, CNIB, PrevJud (Consulta Dados Cadastrais INSS): R$ 37,02. ScpcJud (por ofício via POJ): R$ 37,02. - ADV: PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP), PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP)

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Fernanda Da Silva Santana x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 331955473

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000328-63.2022.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000328-63.2022.5.02.0323 RECLAMANTE: FERNANDA DA SILVA SANTANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000328-63.2022.5.02.0323 RECLAMANTE: FERNANDA DA SILVA SANTANA RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53fce81 proferida nos autos. Homologação de Cálculos - Liquidação Concordância expressa do(a) reclamante com os valores apresentados. Por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada pelo(a) 1ª reclamada, #id:978998b, reajustáveis até a data do efetivo pagamento, incluindo recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no importe de 05% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Custas processuais fixadas e recolhidas na ocasião da interposição do recurso. Cite-se a 1ª reclamada para pagamento do valor exequendo, conforme relatório do PjeCalc, #id:e1a8e79, atualizados até data do depósito, na forma, prazo e penas do artigo 523, §1º do CPC, servindo a ciência desta decisão como citação para pagamento. Ciência à segunda reclamada condenada subsidiariamente. Por oportuno, cumpre registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (artigo 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no artigo 897, alínea "a" da CLT. Dispensada a intimação do INSS conforme o Provimento GP/CR de 01/2014, consoante com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Transcorrido in albis o prazo, inclua-se o devedor(principal) no BNDT ( art. 642-A da CLT). Além disso, em atenção a Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 782, § 3º do NCPC e 883-A da CLT. Cumprido o acima determinado, em razão da edição da Lei 13.467 de 13.07.2017, intime-se o autor para que, em 30 dias, indique meios para prosseguimento da execução. Observando, ainda, o disposto no artigo 11-A, §1º e §2º da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - SKY BRASIL SERVICOS LTDA

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Cristiane Lopes De Oliveira x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Norte Do Paraná E Sul De São Paulo - Sicredi Norte Sul Pr/Sp

ID: 333844678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000328-60.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NORTE DO PARANá E SUL DE SãO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE SOARES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000328-60.2024.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cristiane Lopes de Oliveira - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte do Paraná e Sul … Processo 1000328-60.2024.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cristiane Lopes de Oliveira - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte do Paraná e Sul de São Paulo - Sicredi Norte Sul PR/SP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora, a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei n. 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.. - ADV: LUIS CARLOS DA COSTA (OAB 16997/PR), JOSE SOARES DE SOUSA (OAB 78737/SP)

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Processo nº 1000328-78.2025.4.01.4200

ID: 338274797

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000328-78.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EULAYNE DA SILVA ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000328-78.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000328-78.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EULAYNE DA SILVA ALVES - AM13719 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Rosalina Fernandes De Andrade x Banco Bradesco S/A

ID: 304023690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000384-85.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA FERNANDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000384-85.2025.8.26.0357 (processo principal 1000328-69.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosalina Fernandes de Andrade - Banco Bradesco S/A - Visto… Processo 0000384-85.2025.8.26.0357 (processo principal 1000328-69.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosalina Fernandes de Andrade - Banco Bradesco S/A - Vistos; Em extensão, defiro os benefícios da Justiça gratuita ao exequente, uma vez que deferido no processo de conhecimento, pois não vislumbro, ao menos por ora, alteração de sua condição financeira. Em razão disso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a z. Serventia: 01 - Se foram incluídos no demonstrativo de débito, os valores da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo. A) - EM CASO POSITIVO, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. A intimação deve ser pessoal, via carta (preferencialmente) ou mandado (compartilhado) ou ainda Carta Precatória (se caso), se porventura tenha sido revel o requerido, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). B) - EM CASO NEGATIVO, não havendo a inclusão no demonstrativo de débito, dos valores da taxa judiciária e das demais despesas, nos termos do item 01, certifique-se por meio de ato ordinatório, com publicação automática, intimando-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, para que os valores em questão sejam incluídos na planilha de demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo. 321, parágrafo único, do CPC. C) - Em caso de emenda a inicial, nos termos do item 01, cumpra-se as determinações contidas no item "A", sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1000328-50.2023.8.26.0698

ID: 306362337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000328-50.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONCREWAL CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR FERRAREZI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000328-50.2023.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Concrewal Construcoes Ltda - Vistos. 1. Fls. 216/220: aprovo a minuta do edital de hastas públicas eletrônicas com … Processo 1000328-50.2023.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Concrewal Construcoes Ltda - Vistos. 1. Fls. 216/220: aprovo a minuta do edital de hastas públicas eletrônicas com início da 1ª praça de 29/08/2025 às 14:00 até 03/09/2025 às 14:00, sendo valor igual ou superior ao da avaliação. Não havendo lances, seguirá a 2ª praça, de 03/09/2025 às 14:01 até 23/09/2025 às 14:00, com lance mínimo de 50% do valor de 1ª praça. 2. Afixe-se cópia no átrio deste Juízo, certificando-se. 3. Comunique-se a empresa gestora do leilão judicial. 4. Se o executado não tiver patrono constituído, intime(m)-se pessoalmente, ficando intimado pelo edital se não encontrado para intimação pessoal. 5. Intimem-se também as pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil, devendo o exequente providenciar o pagamento das custas. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 6. A publicação do edital incumbirá ao leiloeiro público, na forma do artigo do mesmo código, que deverá atentar para a ampla divulgação da alienação (artigos 884 e 887 do mesmo código). Intimem-se. - ADV: JOÃO VICTOR FERRAREZI ALVES (OAB 398499/SP)

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Processo nº 1000328-63.2024.4.01.3602

ID: 299960379

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000328-63.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALICE DA SILVA BRITO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL SOUZA NASCIMENTO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000328-63.2024.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000328-63.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Considerando a determinação da C. Turma Recursal (id:2187686995), e com fundamento no inciso I, do art. 21, e artigos 23, 26 e 27 da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo perícia socioeconômica, a cargo da Assistente Social Roberta Oliveira da Silva (CRESS/MT 2.635), de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Intime-se a parte autora acerca da realização do ato pericial. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá apresentar ao perito(a) (Assistente Social) os seus documentos pessoais (RG, CPF, CNH, CPTS e PIS/PASEP) e os dos integrantes do seu grupo familiar, além dos comprovantes de renda, bolsa família, recibos de despesas etc. 1.3. Fica, ainda, advertida a parte autora de que qualquer alteração de endereço ocorrido entre o ajuizamento da ação e a intimação da nomeação de profissional para realização da perícia social deverá ser imediatamente informada ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil, sob pena de o processo ser extinto sem resolução do mérito com fulcro no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 aplicado por analogia, salvo motivo devidamente justificado. 1.4. O(A) perito(a), apresentará o respectivo laudo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da Certidão automática de marcação de perícia. 2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento da perícia por meio do sistema AJG. 3. Após, promova-se a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei nº 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28, caput, da Portaria 02/2024). 4. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 28 §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 6. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para julgamento. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

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L. B. B. x R. B. S.

ID: 309930849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000328-77.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. B. B.

Polo Passivo:

R. B. S.

Intimação

Advogados:

RODOLFO CESAR BATISTA MARTINS

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MARIA DA GRAÇA RODRIGUES BARAKAT

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Processo 1000328-77.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.B.B. - R.B.S. - Vistos. Cuida-se de ação proposta por C.A.M.B e L.B.B., a última representada pela primeira, em face de R… Processo 1000328-77.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.B.B. - R.B.S. - Vistos. Cuida-se de ação proposta por C.A.M.B e L.B.B., a última representada pela primeira, em face de R.B.S. Na inicial, narra-se que: i) L.B.B, 4 meses de idade, é filha do requerido; ii) L.B.B não tem condições de, por si somente, prover o seu sustento; iii) a genitora detém a guarda de fato; iv) atende ao melhor interesse da criança a fixação da guarda unilateral com fixação do regime de visitas. Pede-se: i) alimentos; ii) guarda unilateral; e iii) regime de convivência. Concedida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência para arbitrar alimentos provisórios e conferir a guarda unilateral provisória à genitora (fls. 26/31). O réu foi citado (fl. 54). Audiência de conciliação infrutífera (fl. 72). O réu contestou (fls. 74/86). Alega, em suma: i) já ter outro filho, de outra relação, com 4 anos de idade, a quem também paga pensão alimentícia, encontrando-se atualmente desempregado; ii) atender ao melhor interesse da criança a guarda compartilhada com a fixação do regime de visitas segundo proposta de fls. 79/80. Após manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 116/117), a tutela de urgência foi modificada para que os alimentos fossem reduzidos (fls. 120/124). Réplica (fls. 125/141). Intimados para especificarem provas, a parte autora pugnou pela quebra de sigilo bancário, ao passo que o réu juntou documentos e pugnou pela oitiva de três testemunhas. O Ministério Público do Estado de São Paulo se manifestou pelo indeferimento da quebra de sigilo bancário e pela realização de estudo psicossocial. É o relatório. Decido. 1. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois as partes não manifestaram interesse em composição. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Antes de decidir acerca do pedido de quebra do sigilo bancário, concedo prazo de 15 dias para que a parte autora se manifesta sobre os documentos juntados às fls. 196/217. 4. Indefiro a prova oral, nos termos em que requerida, pois as alegações poderiam ter sido demonstradas mediante prova documental, cuja apresentação está preclusa. 5.1. Determino a realização de estudo psicossocial para balizar a análise do regime de guarda e visitas. Prazo de 60 dias para o relatório. 5.2. Vindo aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. 5.3. Com ambas as manifestações ou escoado o prazo, façam-se com vistas ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Int. - ADV: MARIA DA GRAÇA RODRIGUES BARAKAT (OAB 378228/SP), RODOLFO CESAR BATISTA MARTINS (OAB 293172/SP)

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Processo nº 1000328-93.2019.8.26.0341

ID: 291635613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000328-93.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1000328-93.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1000328-93.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Fabio Aparecido Uriu. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Davi Perluiz x Passos & Scomparim Reparacoes Automotivas Eireli - Me

ID: 278099411

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000328-18.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI PERLUIZ

Polo Passivo:

PASSOS & SCOMPARIM REPARACOES AUTOMOTIVAS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARIO LEANDRO DE OLIVEIRA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000328-18.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: DAVI PERLUIZ RECLAMADO: PASSOS & SC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000328-18.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: DAVI PERLUIZ RECLAMADO: PASSOS & SCOMPARIM REPARACOES AUTOMOTIVAS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8540faf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO de retificação da data de admissão do empregado, bem como DECLARO a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre o Autor e o Réu e ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por DAVI PERLUIZ em face de PASSOS & SCOMPARIM REPARACOES AUTOMOTIVAS EIRELI - ME, para CONDENAR este ao pagamento das seguintes parcelas: a) Aviso prévio indenizado de 33 dias, gratificação natalina integral de 2024, gratificação natalina proporcional de 2025 (02/12 avos), férias vencidas de 2024/2025 (de forma simples), férias proporcionais (01/12 avos), ambas acrescidas do terço constitucional, e indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS do período do contrato (art. 18, § da Lei 8036/90).; b) Depósitos do FGTS; c) Multa prevista no artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; d) Horas extras e reflexos. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação e o Autor ao pagamento da mesma parcela no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indicados nos itens 5/8, 18 e 22 do rol de pedidos da petição inicial substitutiva (ID f5ee1a0 – pg. 170), em favor dos patronos do Réu, vedada a compensação entre os honorários e atentando-se para a inexigibilidade da parcela a cargo do beneficiário da justiça gratuita. Observem-se os limites dos pedidos apurados pelo Autor em sua petição inicial substitutiva (ID. f5ee1a0), na forma do art. 492 do CPC e do fixado monocraticamente na reclamação n.º 79.034-SP do STF, bem como os termos da fundamentação, que desde já constituem parte integrante deste, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Atualização (correção monetária e juros de mora) dos créditos trabalhistas ora deferidos na forma da fundamentação. Custas pelo Réu, no importe de R$ 240,00, incidentes sobre R$ 12.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, sujeitas à complementação. Oportunamente dê-se ciência à União Federal, observando-se o disposto nos arts. 29-A e 282 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - CNC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PASSOS & SCOMPARIM REPARACOES AUTOMOTIVAS EIRELI - ME

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