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Processo nº 1000352-04.2025.8.11.0059

ID: 291500110

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-04.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000352-04.2025.8.11.0059 MARIA CELIA PEREIRA GOMES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000352-04.2025.8.11.0059 MARIA CELIA PEREIRA GOMES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se “ação previdenciária para concessão do benefício de auxílio-doença desde indeferimento administrativo com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou loas (pedidos sucessivos)” proposta por MARIA CELIA PEREIRA GOMES, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora ser portadora de diversas enfermidades que a impedem de exercer atividades laborativas, razão pela qual pleiteou, junto à autarquia previdenciária, em 16/05/2024, a concessão do benefício de auxílio por incapacidade, o qual foi indeferido. Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo: “A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSEN TADORIA POR INVALIDEZ desde o requerimento administrativo; [...] SEJA CONCEDIDO O AUXÍLIODOENÇA DESDE O INDEFERIMENTO, ATÉ QUE SEJA O REQUERENTE REABILITADO PARA SUAS ATIVIDADES [...] ou LOAS POR INCAPACIDADE [...]” A inicial veio acompanhada com documentos. Recebida a exordial, foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado aos autos ao id. 193929611. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, tendo deixado transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 do laudo pericial Inicialmente, destaco que o entendimento do TRF1 é no sentido de que o laudo produzido por perito judicial deve prevalecer sobre as conclusões de exames particulares. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. As conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral da parte requerente para exercer suas atividades profissionais habituais. Contudo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente de modo omniprofissional, mormente em razão da temporariedade da sua condição incapacitante. 5. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido conforme determinado na sentença, ante a ausência de comprovação da existência de incapacidade laborativa em data anterior. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável e os meses em que houve vínculo empregatício. 6. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 7. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa permanente, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 8. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 9. Os honorários recursais devem ser fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Os honorários a cargo do INSS devem ser mantidos conforme determinado na sentença, em razão da ausência de recurso. 10. Apelação da parte autora desprovida. (Acórdão: 1008331-90.2022.4.01.9999; APELAÇÃO CIVEL (AC); Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Data: 17/06/2022; Fonte da publicação: PJe 17/06/2022 PAG) (grifei) Ressalte-se, ademais, entendimento consolidado no âmbito do TRF1, no sentido de que a perícia realizada por perito nomeado pelo juízo, que respondeu adequadamente aos quesitos, é plenamente válida, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. INCAPACIDADE HABITUAL PROVISÓRIA. NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença (id 88008035) que em ação de conhecimento, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, bem assim, sua conversão em aposentadoria por invalidez julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de requisito da parte pleiteante para recebimento do benefício pretendido. Fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 2. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 3. Dessa maneira, possui validade o laudo realizado por perito oficial que atesta, com base em avaliação física, documentos médicos apresentados e declarações obtidas em conversação com a pessoa examinada, a inexistência de incapacidade laborativa da parte trabalhadora, não havendo, no questionamento, irregularidade processual praticada pelo julgador da primeira instância. 4. Nos termos da Lei nº 8.213/91, para concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ao trabalhador urbano, faz-se necessário que o postulante preencha os seguintes pressupostos: a) a condição de segurado da Previdência Social; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II c/c art. 151; e c) a comprovação, mediante perícia médica, de sua incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42) ou de incapacidade da atividade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59). 5. Diante do conjunto fático-probatório, vê-se, portanto, que a parte apelante não trouxe elementos capazes de infirmar os laudos periciais elaborados pelos profissionais médicos que atestaram a sua aptidão para realizar a atividade laboral. Assim, não merece reforma a sentença impugnada. 6. Publicada a sentença na vigência do CPC/2015 (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação da parte autora desprovida. (Acórdão 1028249-51.2020.4.01.9999 10282495120204019999, APELAÇÃO CIVEL (AC), Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, Data da publicação: 27/07/2022; Fonte da publicação: PJe 27/07/2022 PAG). (grifei). Dessa forma, verifica-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para elucidar os fatos, sobretudo porque a perícia realizada foi conclusiva acerca da condição da parte autora. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante disso, com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para que não haja procrastinação do trâmite processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), julgo desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. 2.2 Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado. Dispõe a Lei 8.213/91: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput, da Lei 8.213/91). “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. (Art. 42, caput, da Lei 8.213/91). Nesta medida, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são os seguintes: “1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB), à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como, nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três (03) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB)”. E os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente á filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. O laudo pericial acostado aos autos atesta que a parte requerente apresenta “Úlcera varicosa em perna esquerda.”. É incontroversa a doença/lesão que acomete a parte autora, contudo, o laudo pericial consignou que ela não se encontra incapacitada para o trabalho, vejamos: “[...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não existe incapacidade. Baseada na anamnese, exame físico, laudo médico. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Não existe incapacidade. [...] i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não existe incapacidade. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Não existe incapacidade. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Não existe incapacidade. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não existe incapacidade. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não existe incapacidade. [...].” Diante disso, inexistindo comprovação de incapacidade, revela-se indevida a concessão de qualquer benefício por incapacidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. (...). 5. Sem a prova da inaptidão laboral, é descabida a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, eis que desatendidas as condições reclamadas para tanto pelos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991. (...). (TRF-1 – AC: 00567492720174019199, Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2019, 1ª CAMÂRA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 18/12/2019). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONSISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Dessa forma, muito embora a parte autora padeça de algumas alterações físicas, não há limitação a ser considerada como fator incapacitante ao labor. Nada impede, contudo, que no futuro, se agravamento de seu estado físico houver, seja novamente apreciada no âmbito administrativo e eventualmente acolhida a pretensão ora deduzida. 5. Sendo assim, descabe variar do entendimento perfilhado pelo juiz sentenciante que indeferiu o pleito do autor, vez que não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 6. Recurso desprovido. 7. Sem custas e honorários ante a não apresentação de contrarrazões. (AGREXT 0000348-66.2017.4.01.3101, ILAN PRESSER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 04/10/2017.)” (grifei). Ademais, considerando que os requisitos são cumulativos, e não havendo demonstração de incapacidade laborativa, dispensa-se a análise aprofundada da qualidade de segurado, inclusive quanto à condição de segurado especial — pescador, declarada na inicial —, razão pela qual deixo de designar audiência para oitiva de testemunhas. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, , ficando suspensa a exigibilidade da verba honorária em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Isabel Cristina Franco Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325733184

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001295-55.2016.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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APARECIDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1001295-55.2016.5.02.0053 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1001295-55.2016.5.02.0053 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d2d3bb proferida nos autos. ROT 1001295-55.2016.5.02.0053 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES APARECIDO RODRIGUES (SP0070019-D) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO CHALFIN (SP241287) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (SP309212) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO CHALFIN (SP241287) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (SP309212) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) Recorrido: Advogado(s): ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES APARECIDO RODRIGUES (SP0070019-D) Tem conexão com o processo 1000352-38.2016.5.02.0053. RECURSO DE: ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 8bfd199; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e4a6a34). Regular a representação processual (Id f1b7026). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO INJUSTA DISPENSA ASSÉDIO MORAL Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO AMBIENTE INSALUBRE E AUSÊNCIA DE MÍNIMAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS/HIGIÊNICAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id b3cbc23; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 9559ff6). Regular a representação processual (Id e101e1f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a30ed40; Depósito recursal recolhido no RO, id 1d414c0; Custas pagas no RO: id 0e846d3; Condenação no acórdão, id 9b38d2d; Depósito recursal recolhido no RR, id 468e271. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

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Isabel Cristina Franco Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325733203

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001295-55.2016.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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APARECIDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1001295-55.2016.5.02.0053 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1001295-55.2016.5.02.0053 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d2d3bb proferida nos autos. ROT 1001295-55.2016.5.02.0053 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES APARECIDO RODRIGUES (SP0070019-D) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO CHALFIN (SP241287) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (SP309212) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO CHALFIN (SP241287) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (SP309212) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) Recorrido: Advogado(s): ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES APARECIDO RODRIGUES (SP0070019-D) Tem conexão com o processo 1000352-38.2016.5.02.0053. RECURSO DE: ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 8bfd199; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e4a6a34). Regular a representação processual (Id f1b7026). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO INJUSTA DISPENSA ASSÉDIO MORAL Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO AMBIENTE INSALUBRE E AUSÊNCIA DE MÍNIMAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS/HIGIÊNICAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id b3cbc23; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 9559ff6). Regular a representação processual (Id e101e1f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a30ed40; Depósito recursal recolhido no RO, id 1d414c0; Custas pagas no RO: id 0e846d3; Condenação no acórdão, id 9b38d2d; Depósito recursal recolhido no RR, id 468e271. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 256402878

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010895-12.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS SERAPIAO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS SERAPIAO DA COSTA

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010895-12.2022.5.03.0011 : CARLOS SERAPIAO DA COSTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010895-12.2022.5.03.0011 : CARLOS SERAPIAO DA COSTA E OUTROS (1) : CARLOS SERAPIAO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2167f proferida nos autos. RECURSO DE: CARLOS SERAPIAO DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 0272402; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id a32e9e1). Regular a representação processual (Id 29ce056). Preparo dispensado (Id 01f738d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 241 do TST. - contrariedade à OJ 413 do SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 818, II, 457, § 2º, 458 da CLT e arts. 373, II, e 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Veja-se que o reclamante foi admitido pelo banco reclamado em 13/01 /1986, ao passo que os documentos de Id b70de45, notadamente os constantes nas págs. 5 e 7, expedidos pelo Ministério do Trabalho, comprovam renovação do credenciamento da Fundação Bradesco ao PAT desde os idos de 1986, de modo que, sendo admitido posteriormente à adesão, não há se falar em natureza salarial do benefício e consequente incorporação à remuneração. (...) Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula OJ 133 da SDBI-1 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação das disposições de lei federal indicadas (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há falar, ainda, em contrariedade à OJ 413 da SBDI-I ou à Súmula 241, ambas do TST, pois conforme registrado no acórdão a parte reclamante foi admitida posteriormente à adesão da empresa ao PAT. Ademais, não há ofensas ao art. 818, II, da CLT e ao art. 373, II, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CR. - violação dos arts. 461, caput , § 1º, e 468 da CLT e 6°, caput, da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Noutro passo, e em atenção às alegações recursais do autor, escorreita a r. sentença no tocante ao período posterior a 11/11/2017, ao determinar que as diferenças salariais sejam apuradas considerando-se o salário equiparado em tal data, observando-se os reajustes subsequentes, diante da ausência de labor na mesma agência e em observância à garantia de irredutibilidade salarial. (...) Acrescentou a Turma na decisão de embargos de declaração (Id. d21fc20): (...) Data venia, não leu o reclamante com a devida atenção o aresto ora embargado, em que a questão da aplicabilidade da Lei 13.467/17 ao caso concreto foi analisada de forma clara e motivada, em tópico destacado, veja-se (Id 335129b): No caso ora examinado, o contrato de trabalho iniciou-se em 13/01/1986 e continua ativo. Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, por disciplina judiciária e alterando posicionamento anteriormente adotado, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17 aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (início em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Em relação aos fatos ocorridos anteriormente à vigência da lei em comento, prevalece a legislação em vigor à época, nos termos definidos pelo TST. (...) A princípio, registro que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Quanto ao tema equiparação salarial/aplicação da Lei 13.467 de 2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do TST. - violação do §2º do artigo 224 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Isso é o suficiente para demonstrar que, no cargo de supervisor administrativo, ele detinha certo somatório de responsabilidades e de poder, que o diferenciavam das atividades meramente burocráticas, próprias do bancário comum. Reforço que a fidúcia conferida aos exercentes de cargo de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, não exige a existência de subordinados e, tampouco, amplos poderes de representação, apenas pressupõe atribuições de maior relevância e complexidade na empresa. Assim, o obreiro, apesar de não possuir subordinados e não poder admitir, dispensar ou promover funcionários, tinha maiores responsabilidades do que os demais empregados, o que era suficiente para justificar percepção de gratificação igual ou superior a 1/3 do salário. (...) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Logo, a análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 0784e78; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id dc7ed14). Regular a representação processual (Id b47de4d). Preparo satisfeito (Ids. ad7b716, 59bf460 e 58a1a4e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Em conformidade com o entendimento adotado pela d. Juízo de Origem, não há evidências nos autos de que o autor tivesse feito a opção pelo recebimento de indenização, e os recibos acostados não comprovam o pagamento da citada indenização, ônus que competia à defesa, a teor do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Desta feita, inexiste amparo legal ou contratual para que o reclamado tivesse deixado de efetuar a devida majoração dos anuênios. Sendo assim, não provada documentalmente a alegação patronal, ou seja, de que o autor teria optado por receber a indenização em detrimento das correções naturais do ATS, é irregular o congelamento da parcela promovido. Isso porque o congelamento do valor e a supressão do pagamento de novos adicionais a cada ano constitui alteração lesiva do pacto laboral (artigo 468 da CLT), o que justifica o deferimento de diferenças. Aplica-se a Súmula 51, I, do TST. (...) No tocante ao tema adicional por tempo de serviço, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal. De toda sorte, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da CR. - violação dos arts. 892 e 769 da CLT. Consta da decisão dos embargos de declaração (Id. d21fc20): (...) Saliento que o art. 892 da CLT estabelece que "Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução." Referido dispositivo legal não impõe um limite para a apuração das parcelas vincendas, mas apenas define o marco inicial para sua apuração, não impedindo novas apurações, ao longo do tempo. (...) A tese adotada no acórdão recorrido, quanto ao tema parcelas vincendas/ATS e equiparação salarial, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; Ag-E-ARR-748-55.2016.5.12.0020, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/11/2019; ED-E-ED-ED-ED-ARR-2970-90.2013.5.02.0048, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/11/2019 e E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Frise-se que não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal foi devidamente assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 9º, 11, §2º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Como se apura, na hipótese em exame, não se trata de exclusão da parcela, mas de suposto descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela na forma em que foi assegurada em norma regulamentar e se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, não havendo incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST que trata da prescrição total. (...) Cabível, assim, apenas a prescrição parcial, nos moldes já delimitados pela i. Sentenciante. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SERAPIAO DA COSTA - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 256402881

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010895-12.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS SERAPIAO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS SERAPIAO DA COSTA

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010895-12.2022.5.03.0011 : CARLOS SERAPIAO DA COSTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010895-12.2022.5.03.0011 : CARLOS SERAPIAO DA COSTA E OUTROS (1) : CARLOS SERAPIAO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2167f proferida nos autos. RECURSO DE: CARLOS SERAPIAO DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 0272402; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id a32e9e1). Regular a representação processual (Id 29ce056). Preparo dispensado (Id 01f738d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 241 do TST. - contrariedade à OJ 413 do SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 818, II, 457, § 2º, 458 da CLT e arts. 373, II, e 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Veja-se que o reclamante foi admitido pelo banco reclamado em 13/01 /1986, ao passo que os documentos de Id b70de45, notadamente os constantes nas págs. 5 e 7, expedidos pelo Ministério do Trabalho, comprovam renovação do credenciamento da Fundação Bradesco ao PAT desde os idos de 1986, de modo que, sendo admitido posteriormente à adesão, não há se falar em natureza salarial do benefício e consequente incorporação à remuneração. (...) Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula OJ 133 da SDBI-1 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação das disposições de lei federal indicadas (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há falar, ainda, em contrariedade à OJ 413 da SBDI-I ou à Súmula 241, ambas do TST, pois conforme registrado no acórdão a parte reclamante foi admitida posteriormente à adesão da empresa ao PAT. Ademais, não há ofensas ao art. 818, II, da CLT e ao art. 373, II, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CR. - violação dos arts. 461, caput , § 1º, e 468 da CLT e 6°, caput, da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Noutro passo, e em atenção às alegações recursais do autor, escorreita a r. sentença no tocante ao período posterior a 11/11/2017, ao determinar que as diferenças salariais sejam apuradas considerando-se o salário equiparado em tal data, observando-se os reajustes subsequentes, diante da ausência de labor na mesma agência e em observância à garantia de irredutibilidade salarial. (...) Acrescentou a Turma na decisão de embargos de declaração (Id. d21fc20): (...) Data venia, não leu o reclamante com a devida atenção o aresto ora embargado, em que a questão da aplicabilidade da Lei 13.467/17 ao caso concreto foi analisada de forma clara e motivada, em tópico destacado, veja-se (Id 335129b): No caso ora examinado, o contrato de trabalho iniciou-se em 13/01/1986 e continua ativo. Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, por disciplina judiciária e alterando posicionamento anteriormente adotado, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17 aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (início em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Em relação aos fatos ocorridos anteriormente à vigência da lei em comento, prevalece a legislação em vigor à época, nos termos definidos pelo TST. (...) A princípio, registro que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Quanto ao tema equiparação salarial/aplicação da Lei 13.467 de 2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do TST. - violação do §2º do artigo 224 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Isso é o suficiente para demonstrar que, no cargo de supervisor administrativo, ele detinha certo somatório de responsabilidades e de poder, que o diferenciavam das atividades meramente burocráticas, próprias do bancário comum. Reforço que a fidúcia conferida aos exercentes de cargo de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, não exige a existência de subordinados e, tampouco, amplos poderes de representação, apenas pressupõe atribuições de maior relevância e complexidade na empresa. Assim, o obreiro, apesar de não possuir subordinados e não poder admitir, dispensar ou promover funcionários, tinha maiores responsabilidades do que os demais empregados, o que era suficiente para justificar percepção de gratificação igual ou superior a 1/3 do salário. (...) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Logo, a análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 0784e78; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id dc7ed14). Regular a representação processual (Id b47de4d). Preparo satisfeito (Ids. ad7b716, 59bf460 e 58a1a4e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Em conformidade com o entendimento adotado pela d. Juízo de Origem, não há evidências nos autos de que o autor tivesse feito a opção pelo recebimento de indenização, e os recibos acostados não comprovam o pagamento da citada indenização, ônus que competia à defesa, a teor do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Desta feita, inexiste amparo legal ou contratual para que o reclamado tivesse deixado de efetuar a devida majoração dos anuênios. Sendo assim, não provada documentalmente a alegação patronal, ou seja, de que o autor teria optado por receber a indenização em detrimento das correções naturais do ATS, é irregular o congelamento da parcela promovido. Isso porque o congelamento do valor e a supressão do pagamento de novos adicionais a cada ano constitui alteração lesiva do pacto laboral (artigo 468 da CLT), o que justifica o deferimento de diferenças. Aplica-se a Súmula 51, I, do TST. (...) No tocante ao tema adicional por tempo de serviço, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal. De toda sorte, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da CR. - violação dos arts. 892 e 769 da CLT. Consta da decisão dos embargos de declaração (Id. d21fc20): (...) Saliento que o art. 892 da CLT estabelece que "Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução." Referido dispositivo legal não impõe um limite para a apuração das parcelas vincendas, mas apenas define o marco inicial para sua apuração, não impedindo novas apurações, ao longo do tempo. (...) A tese adotada no acórdão recorrido, quanto ao tema parcelas vincendas/ATS e equiparação salarial, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; Ag-E-ARR-748-55.2016.5.12.0020, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/11/2019; ED-E-ED-ED-ED-ARR-2970-90.2013.5.02.0048, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/11/2019 e E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Frise-se que não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal foi devidamente assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 9º, 11, §2º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Como se apura, na hipótese em exame, não se trata de exclusão da parcela, mas de suposto descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela na forma em que foi assegurada em norma regulamentar e se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, não havendo incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST que trata da prescrição total. (...) Cabível, assim, apenas a prescrição parcial, nos moldes já delimitados pela i. Sentenciante. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SERAPIAO DA COSTA - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0013889-93.2014.4.01.4000

ID: 295443775

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013889-93.2014.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUGO LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO LEAL CATUNDA MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013889-93.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013889-93.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUGO LIMA MOREIRA RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013889-93.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013889-93.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUGO LIMA MOREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATO LEAL CATUNDA MARTINS - PI8446-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013889-93.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013889-93.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que denegou a segurança vindicada a fim de que lhe seja assegurado o direito de continuar exercendo suas atividades docentes na Universidade Federal do Piauí. Alega, em prol da sua pretensão, que "não há qualquer incompatibilidade entre o exercício da atividade remunerada pública e o exercício do cargo de professor com dedicação exclusiva. Isto porque, o único requisito exigido pela Constituição Federal para que possa haver a acumulação dos cargos enumerados pelas alíneas do inciso XVI, do art. 37 é a existência de compatibilidade de horários." Afirma que "há a compatibilidade de horário, uma vez que ministra na UFPI aula das disciplinas Termodinâmica II (CEM0021) às terças-feiras das 16h00mim às 19h00min e Modelagem e Simulação de Sistemas Térmicos (CEM0034) às sextas-feiras das 13h00min às 16h00min, bem como é orientador das disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e II (CEM0040 e CEM0042), conforme Grade de Horários do Docente. Sendo que, estas últimas são agendadas de segunda a sexta em horários convenientes para o professor e para o aluno, conforme autorização constante da parte final da Grade de Horários. E, quanto ao cargo de Perito Criminal, Nível III, no Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Pará, cumprindo sua jornada de trabalho em dois plantões por semana, aos sábados e domingos, com flexibilidade de horário, em virtude da função, conforme Declaração juntada. Sua atividade ali é técnico-científica e tem natureza pericial." Por fim, requer a reforma da sentença concedendo a segurança pleiteada, declarando legal a cumulação de cargos exercidos pelo impetrante, pois o Apelante preencheu todos os requisitos legais. Sem contrarrazões. O MPF manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013889-93.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013889-93.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço do apelo, (ficando consignado que o desenlace dar-se-á sob as luzes do CPC de 1973, ante a data da apresentação da sentença em primeiro grau). Discute-se a possibilidade de autorizar ao autor o exercício cumulativo do cargo de docente em regime de dedicação exclusiva da Universidade Federal do Piauí, com a remuneração do cargo de Técnico -Perito Criminal na Secretaria Pública do Estado do Pará, sob os prismas da constitucionalidade da acumulação e da compatibilidade de horários. Para melhor situar o litígio, inafastável a transcrição dos artigos 37, XI, XVI, XVII; e 40, §§ 6º e 11, ambos da CF/88: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - (omissis) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º (...) § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo." (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 Já a Lei 8.112/1990, preconiza: "Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. § 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos I – (...) XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. § 1o No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração." O Supremo Tribunal Federal erigiu Temas com repercussão geral e, portanto, vinculando as instâncias inferiores (CPC art. 927, III e § 4º), que cuidam da presente temática, como se infere: “As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.” (Tema 1081 – ARE 1246685 – Trânsito em Julgado em 23/05/2020). Por sua vez, O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: “O Superior Tribunal de Justiça adequou a jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "[...] a públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE n. 1.094.802 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 24/5/2018)”. (AgInt no AgInt no AREsp 1906426/CE, MIn. Og Fernandes, 2ª T, DJe 28/06/2022). A seu turno, o TRF1 tem orientado sua jurisprudência para compreender que (destaque acrescido): "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. E NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INC. XVI, DA CONSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c"), desde que haja compatibilidade de horários. 3. As regras constitucionais e legais concernentes à cumulação de cargos não se referem à carga horária, mas tão somente à compatibilidade de horários. Não tendo a Constituição fixado limite de jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 351905, relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/05/2005; RE 633298 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011; ARE 859484, relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015). 4. Na hipótese dos autos, não há qualquer impedimento à constitucionalmente admissível, já que o impetrante atua como Professora da Universidade Federal de Roraima e como Médica da Secretaria de Saúde do Estado de Roraima, não havendo, nos autos, comprovação de incompatibilidade de horários. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas." (Ap. Cív. De autos 0006302-36.2013.4.01.4200, Des. Federal JamilRosa de Jesuis Oliveira, 1ª T, e-DJF1 28/11/2016). Idem: Ap. Cív. Autos 0000203-59.2012.4.01.3400, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª T, e-DJF1 28/11/2016; REOMS 1000352-33.2015.4.01.3400, Des. FederalAntonio de Souza Prudente, 5ª T, PJe 16/09/2016. No caso vertente, verifica-se que a Constituição não é fator impediente para o exercício do direito de acumular cargos, não obstante se verifique que o somatório das cargas horárias de ambos os cargos exceda 60 (sessenta) horas semanais. Por conseguinte, colima inferir que o julgador monocrático, para indeferir o pleito inicial, lançou fundamentos infraconstitucionais, pertinentes a matéria de fato que não constituiu objeção pela autoridade impetrada ou ente ao qual vinculado, dado que sequer foram ouvidos. Nesses termos, desde que comprovada a compatibilidade de horários, fato não discutido na presente lide, não há falar em limitação da jornada de trabalho, sob pena de se impor condição não prevista pela Constituição para cumulação de cargos (ReeNec 1006256-92.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 08/09/2020). Assim, havendo a jurisprudência se estabilizado em direção oposta àquela adotada em primeiro grau, constata-se a desnecessidade de perícia judicial para apreciar a questão posta neste writ, que é meramente de direito Posto isto, dou provimento à apelação interposta. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013889-93.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013889-93.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HUGO LIMA MOREIRA APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ E M E N T A PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. ART. 37, XVI, DA CF. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA JORNADA. QUESTÃO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Discute-se a possibilidade de autorizar ao autor o exercício cumulativo do cargo de docente em regime de dedicação exclusiva da Universidade Federal do Piauí, com a remuneração do cargo de Técnico - Perito Criminal na Secretaria Pública do Estado do Pará, sob os prismas da constitucionalidade da acumulação e da compatibilidade de horários. 2. O caso é de acumulação constitucionalmente permitida (art. 37, XVI, da CF) e o autor requer que seja concedida a segurança, a fim de que lhe seja assegurado o direito de continuar exercendo suas atividades docentes na Universidade Federal do Piauí. 3. Segundo precedente vinculativo do Supremo Tribunal Federal, “as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.” (Tema 1081 – ARE 1246685 – Trânsito em Julgado em 23/05/2020). 4. Nesses termos, desde que comprovada a compatibilidade de horários, fato não discutido na presente lide, não há falar em limitação da jornada de trabalho, sob pena de se impor condição não prevista pela Constituição para cumulação de cargos (ReeNec 1006256-92.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 08/09/2020). 5. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1007244-55.2015.4.01.3400

ID: 316528080

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007244-55.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL MARQUES DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007244-55.2015.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007244-55.2015.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANESSA CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MARQUES DE ANDRADE - DF38362 POLO PASSIVO:DIRETOR DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por VANESSA CARDOSO DOS SANTOS contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, objetivando a concessão da segurança para determinar à Autoridade impetrada que formalize a posse da Impetrante no Quadro de Pessoal Civil do Hospital das Forças Armadas no cargo de Técnica em Atividades Médico-Hospitalares, Nível Intermediário, Classe A, Padrão I – Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, mediante a declaração da possibilidade de acumulação lícita dos dois cargos públicos. O ato coator é a Solução Administrativa proferida no dia 17/08/2015, do Chefe da Divisão de Coordenação e Organização Institucional do HFA, com base no Parecer n. GQ-145-AGU, de 30/03/1998, e no Acórdão n. 1.568/2007 da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, indeferindo o pedido de posse da impetrante sob o fundamento de que a carga horária ultrapassa o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais para os casos de acumulação de cargos e empregos públicos. Em síntese, a impetrante defende que o caso se enquadra na hipótese de autorização de acumulação lícita de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, bem como no art. 118 da Lei n. 8.112/90, uma vez que serão cumulados dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sem qualquer incompatibilidade de horários entre eles. A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas iniciais (Id 255962). Foi proferida sentença indeferindo a inicial sob o fundamento de inadequação da via eleita em razão da necessidade de dilação probatória (Id 265681). Em sede de julgamento de apelação, foi dado provimento ao recurso da parte impetrante e determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento do mandamus (Id 2145481581). A parte impetrante manifestou nos autos que persiste seu interesse no prosseguimento do feito (Id 2184750482). Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de liminar (Id 2185011490). Embora notificada (certidão Id 2186174299), a Autoridade impetrada não apresentou informações. A União requereu ingresso no feito (Id 2187764024). O Ministério Público Federal manifestou ciência da CERTIDÃO constante no evento de nº 423945340, em que se certificou o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos em 29 de agosto de 2024 (Id 2193713991). Os vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Depreende-se dos autos, especialmente dos documentos Id 229963 (portaria de nomeação) e Id 229973 (Solução Administrativa), que foi indeferido o pedido administrativo de posse da impetrante, nomeada para o cargo de Técnica em Atividades Médico-Hospitalares, Nível Intermediário, Classe A, Padrão I – Enfermagem, sob o fundamento de que a carga horária ultrapassa o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais para os casos de acumulação de cargos e empregos públicos. Incorporo aqui, como razões de decidir, excerto do Voto proferido no Id 2145481581, contendo os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: (...) Para melhor situar o litígio, inafastável a transcrição dos artigos 37, XI, XVI, XVII; e 40, §§ 6º e 11, ambos da CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - (omissis) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º (...) § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 Já a Lei 8.112/1990, preconiza: Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. § 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos I – (...) XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. § 1o No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. O Supremo Tribunal Federal erigiu Temas com repercussão geral e, portanto, vinculando as instâncias inferiores (CPC art. 927, III e § 4º), que cuidam da presente temática, como se infere: “As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.” (Tema 1081 – ARE 1246685 – Trânsito em Julgado em 23/05/2020). Por sua vez, O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: “O Superior Tribunal de Justiça adequou a jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "[...] a públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE n. 1.094.802 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 24/5/2018)”. (AgInt no AgInt no AREsp 1906426/CE, MIn. Og Fernandes, 2ª T, DJe 28/06/2022). A seu turno, o TRF1 tem orientado sua jurisprudência para compreender que (destaque acrescido): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. E NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INC. XVI, DA CONSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c"), desde que haja compatibilidade de horários. 3. As regras constitucionais e legais concernentes à cumulação de cargos não se referem à carga horária, mas tão somente à compatibilidade de horários. Não tendo a Constituição fixado limite de jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 351905, relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/05/2005; RE 633298 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011; ARE 859484, relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015). 4. Na hipótese dos autos, não há qualquer impedimento à constitucionalmente admissível, já que o impetrante atua como Professora da Universidade Federal de Roraima e como Médica da Secretaria de Saúde do Estado de Roraima, não havendo, nos autos, comprovação de incompatibilidade de horários. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(Ap. Cív. De autos 0006302-36.2013.4.01.4200, Des. Federal JamilRosa de Jesuis Oliveira, 1ª T, e-DJF1 28/11/2016). Idem: Ap. Cív. Autos 0000203-59.2012.4.01.3400, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª T, e-DJF1 28/11/2016; REOMS 1000352-33.2015.4.01.3400, Des. FederalAntonio de Souza Prudente, 5ª T, PJe 16/09/2016. No caso vertente, verifica-se que a Constituição não é fator impediente para o exercício do direito de acumular cargos, não obstante se verifique que o somatório das cargas horárias de ambos os cargos exceda 60 (sessenta) horas semanais. (...) Nesses termos, desde que comprovada a compatibilidade de horários, fato não discutido na presente lide, não há falar em limitação da jornada de trabalho, sob pena de se impor condição não prevista pela Constituição para cumulação de cargos (ReeNec 1006256-92.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 08/09/2020). (...) Da análise detida dos autos, depreende-se que não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica a ensejar a adoção de posicionamento diverso daquele manifestado na decisão proferida em sede recursal. Com efeito, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, dentre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas". Assim, não se coaduna com o texto constitucional a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional, como o Parecer n. GQ-145-AGU, de 30/03/1998. Ademais, a incompatibilidade de horários deve ser aferida no caso concreto, e não estabelecida com base na presunção de que os empregados/servidores públicos não poderão cumprir a jornada de trabalho, que somadas superam 60 (sessenta) horas semanais. Assim, desde que a acumulação esteja pautada nos estritos termos do dispositivo constitucional, nada obsta que o empregado/servidor público acumule os cargos de técnico de enfermagem. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ACUMULAÇÃO COM CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EXERCIDO JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança requerida em ação que objetiva a acumulação de cargos públicos, nos termos do art. 37, XVI, da CF, sem limitação da carga horária total a 60 horas semanais. 2. "O STJ adequou seu entendimento ao estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal: `[...] a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal (RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 24/5/2018)". (STJ, REsp 1773897/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 3. O único requisito exigível para a acumulação de cargos autorizada pela Constituição Federal é a compatibilidade de horários, que deve ser verificada pela Administração em cada caso concreto, quando do exercício das funções pelo servidor/empregado público, em regular processo administrativo. Precedentes. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMI 0022871-29.2009.4.01.3400, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Relator Convocado JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1, SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024) Tal como manifestado no julgamento ocorrido nestes autos em sede recursal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, fato não discutido na presente lide, não há falar em limitação da jornada de trabalho, sob pena de se impor condição não prevista pela Constituição para cumulação de cargos. Destarte, presente o direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental, a concessão da segurança é medida que se impõe. Assim, CONCEDO a segurança para determinar à Autoridade impetrada que formalize a posse da Impetrante no Quadro de Pessoal Civil do Hospital das Forças Armadas no cargo de Técnica em Atividades Médico-Hospitalares, Nível Intermediário, Classe A, Padrão I – Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, mediante a declaração da possibilidade de acumulação lícita dos dois cargos públicos, na próxima vaga disponível. Sem condenação em honorários advocatícios. A União é isenta do recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009) Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Notifique-se o impetrado para cumprimento desta sentença.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 314648388

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011091-46.2023.5.03.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIZETE BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIZETE BARBOSA PEREIRA

Notificação

Advogados:

DANIELA RIBEIRO CORDEIRO RUSSOMANO

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ALESSANDRO MASTROGIOVANNI FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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DIEGO FERNANDO SOUZA CRUZ LEITE

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ALINE DE PAULA LOPES

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0011091-46.2023.5.03.0140 RECORRENTE: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0011091-46.2023.5.03.0140 RECORRENTE: ELIZETE BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 542b9ef proferida nos autos. RECURSO DE: ELIZETE BARBOSA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id cb0ce5b; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 3b83367). Regular a representação processual (Id e5b2ef2 ). Preparo dispensado (Id 2fcaa95, 2f707e7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 392 da SDI-I do TST. - violação do art. 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Nesse contexto, considerando que a referida ação de protesto foi proposta em 09/11/2017 e a presente lide somente em 18/12/2023, irrefutável é que a recorrente não observou o prazo de até cinco anos para que o marco prescricional daquela ação cautelar alcançasse seus pleitos idênticos aqui postulados." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, 7º, VI da Constituição da República. - violação do art. 6º da LINDB, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como já salientado em tópico anterior, a d. maioria desta Quarta Turma, em sua atual composição, adota o entendimento de não se haver falar em direito adquirido a regime jurídico. Ou seja, aos contratos em curso no início da vigência da Lei nº 13.467/2017, ela se aplica com efeitos ex nunc, (art. 912 da CLT), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CR/88 e art. 6º, da LINDB). Em decorrência, há de se aplicar, in casu, as alterações trazidas pela referida legislação, a partir de 11/11/2017. Cumpre destacar, ainda, que o direito à equiparação salarial depende do reconhecimento da isonomia funcional, que, por sua vez, pressupõe a averiguação do trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, por trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, nos termos do disposto no art. 461, § 1º, da CLT, com redação dada pela citada Lei nº 13.467/2017, friso, em face da pretensão a partir das atividades retomadas pela autora na condição de escriturária: a partir de maio de 2018 (f. 795, ID 6015204, p. 16). Assim, de acordo com a atual redação do artigo 461 da CLT, para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e perfeição técnica, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo no exercício da função inferior a dois anos, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao empregador os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. E sopesados os elementos probatórios deste feito digital, entendo que a própria declaração da autora já demonstrou não haver identidade entre as funções executadas por ela e os referidos paradigmas ao afirmar que, durante todo o período em que atuou no "classic", todos faziam "praticamente" as mesmas coisas (primeiros 08min37 da videogravação)." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X da Constituição da República. - violação do art. 186 e 187, 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No que diz respeito ao quantum indenizatório, de se ressaltar que o valor da indenização deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade, sendo compatível com a extensão e gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de restabelecer o equilíbrio rompido. Não pode a indenização ser fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir o sofrimento da parte autora nem sirva de intimidação para a reclamada. Interpretação que se faz dos artigos 944 e seguintes do CC. Sopesados os parâmetros citados e em face das peculiaridades do caso concreto, verifico que, ao revés do alegado pelos recorrentes, a indenização fixada em sentença, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), mostra-se em harmonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não subsiste a pretensão recursal obreira quanto à majoração do valor arbitrado." A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id d8a6a32; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id e8ca2a1). Regular a representação processual (Id e72e2c3, f910645 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fcaa95 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 2fcaa95 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 38a91d5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 93b6332, 081bee6 ; Condenação no acórdão, id 2f707e7 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 2f707e7 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 68e1a4c : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. - violação do art. 832 da CLT, 489, §1º do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a aplicação da prescrição total (art. 11, §2º da CLT). Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)Como relatado pelo próprio recorrente, como noticiado pela autora, recebia gratificação por tempo de serviço intitulada anuênio ou Adicional por Tempo de Serviço garantida por Regulamento Interno do réu e que foi descumprida desde meados de 1998/1999 quando, não mais acrescida à sua remuneração a partir de janeiro de 2000. Em defesa, justificou o demandado que a medida teve respaldo na CCT 2000/2001 quando fixou-se a possibilidade de o empregado optar por indenização em valor único de R$1.100,00 e, não mais, a partir de então perceberia tal verba em patamar fixo, sujeito apenas a acréscimos de correção salarial sem novos adicionais. Como se observa não se trata de exclusão da parcela, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela na forma que foi assegurada em norma regulamentar e se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, não havendo incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST que trata da prescrição total. Aplica-se à hipótese, por analogia, a Súmula 62 deste Regional in verbis: "BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST.". No tocante aos reajustes salariais normativos advindos da CCT-1996/1997, celebrado entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban (f. 113/133, ID 09f52ac), não há se falar em alteração do pactuado por ato único do empregador, mas sim em descumprimento reiterado de norma coletiva, incidindo a prescrição parcial (inciso XXIX do art. 7º da CR). No mesmo sentido, este Regional, por ocasião do julgamento do IUJ suscitado pelo Ex. Min. José Roberto Freire Pimenta, Relator da 2ª Turma do TST, nos autos do processo nº 01692-2013-071-03-00-7-IUJ, determinou a edição da Súmula 56, a qual, aqui, aplico analogicamente, com a seguinte redação: "BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PORCENTAGEM APLICÁVEL. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação."(destaques meus). Relativamente à gratificação ajustada, como narrado na peça de ingresso, ela se originou quando da incorporação do Credireal pelo réu, quando quitada como "gratificação semestral". A partir da junção empresarial, tal parcela passou a ser paga como "gratificação ajustada" na proporção de 1/12 mensalmente, motivo pelo que, observado o princípio da irredutibilidade salarial, buscou a condenação a diferenças e reflexos (f. 4/5, ID 52217c3, p. 3/4). Sendo assim, comungo do entendimento primeiro, no particular, pois a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao marco prescricional. Nesses termos, é analogicamente aplicável a Súmula 373 do TST, verbis: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial. Além disso, não prospera o argumento de que a vantagem não estaria assegurada por preceito de lei, pois nos termos da antiga redação do artigo 457, § 1º, da CLT, integravam o salário não apenas a importância fixa estipulada sob tal rubrica, mas também as gratificações ajustadas que, inclusive, estão garantidas pelo preceito constitucional da irredutibilidade salarial (CR, art. 7º, VI). Desse modo, o não cumprimento de direito assegurado ao empregado, seja por norma regulamentar ou legal, atrai a prescrição parcial quinquenal, pois a lesão se renova mês a mês. No que respeita à integração do auxílio alimentação e refeição, trata-se de alegação de prescrição parcial quinquenal, pois a lesão apontada pela reclamante, consistente no não reconhecimento de natureza salarial da parcela, se renova mês a mês. Além disso, não houve modificação das condições pactuadas por ato único do empregador, sendo inaplicável a primeira parte da Súmula 294 do TST, nos termos pretendidos." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11º, §2º da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No tocante aos reajustes salariais normativos advindos da CCT-1996/1997, celebrado entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban (f. 113/133, ID 09f52ac), não há se falar em alteração do pactuado por ato único do empregador, mas sim em descumprimento reiterado de norma coletiva, incidindo a prescrição parcial (inciso XXIX do art. 7º da CR). No mesmo sentido, este Regional, por ocasião do julgamento do IUJ suscitado pelo Ex. Min. José Roberto Freire Pimenta, Relator da 2ª Turma do TST, nos autos do processo nº 01692-2013-071-03-00-7-IUJ, determinou a edição da Súmula 56, a qual, aqui, aplico analogicamente, com a seguinte redação: "BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PORCENTAGEM APLICÁVEL. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação."(destaques meus). Relativamente à gratificação ajustada, como narrado na peça de ingresso, ela se originou quando da incorporação do Credireal pelo réu, quando quitada como "gratificação semestral". A partir da junção empresarial, tal parcela passou a ser paga como "gratificação ajustada" na proporção de 1/12 mensalmente, motivo pelo que, observado o princípio da irredutibilidade salarial, buscou a condenação a diferenças e reflexos (f. 4/5, ID 52217c3, p. 3/4). Sendo assim, comungo do entendimento primeiro, no particular, pois a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao marco prescricional. Nesses termos, é analogicamente aplicável a Súmula 373 do TST, verbis: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial. Além disso, não prospera o argumento de que a vantagem não estaria assegurada por preceito de lei, pois nos termos da antiga redação do artigo 457, § 1º, da CLT, integravam o salário não apenas a importância fixa estipulada sob tal rubrica, mas também as gratificações ajustadas que, inclusive, estão garantidas pelo preceito constitucional da irredutibilidade salarial (CR, art. 7º, VI)." A tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Súmula 56 deste Regional, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que incide a prescrição parcial nas pretensões de diferenças salariais decorrentes de reajuste coletivo não concedido. Isso porque não se trata de mera alteração contratual, mas de efetivo descumprimento reiterado do pacto coletivo, cuja lesão se renova sucessivamente, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-18-54.2017.5.05.0133, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2023; RR-169100-52.2008.5.15.0026, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/04/2019; AgR-E-ED-RR-948-45.2013.5.09.0022, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; E-RR-2109-56.2011.5.03.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-191700-22.2009.5.10.0010, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 13/10/2017 e E-ED-RR-1519000-19.2006.5.09.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2016, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 373 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Com efeito, sendo comprovada, por meio de prova oral, a existência da parcela antes quitada pelo Credireal como gratificação semestral e, a partir da incorporação entre as empresas, em março de 1998, prosseguindo-se o pagamento da mesma verba, apenas alterada para pagamento de modo mensal junto ao banco reclamadoe, não mais, semestral sob a rubrica "gratificação ajustada", incumbia ao reclamado demonstrar a ausência de quitação dessa parcela à reclamante e, também, desse ônus não se desonerou (CLT, artigo 818, II). Em face das declarações testemunhais, portanto, o pagamento da parcela pelo banco recorrente passou a ocorrer de modo mensal, fato esse não alterado, quando ouvida a testemunha arrolada por ele. Nesse ínterim, cabe, ainda, relembrar, que não diligenciou o reclamado em encartar os recibos salariais pertinentes à reclamante desde sua admissão ao anterior banco incorporado a fim de se verificar o recebimento por ela da referida gratificação semestral anteriormente à suspensão de seu contrato laboral, omissão essa a gerar a veracidade da versão inicial, em face do princípio da aptidão para a prova." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A tese defensiva, no aspecto, tornou incontroversa a postura patronal ao realizar o congelamento desse adicional, afirmando-o ocorrido com amparo na norma coletiva transacionada na CCT-2000/2001 (f. 674, ID 7599de3, p. 7). Assim, o banco se omitiu ao não adunar para este feito digital o referido termo de opção pelo congelamento da verba, critério formal estabelecido no parágrafo 1º daquela cl. 7ª: manifestação por escrito, e o comprovante de pagamento da citada indenização em parcela única de R$1.100,00 à autora, ônus seu e do qual não se desincumbiu(art. 818, II, da CLT). Em decorrência, porque, repito, não demonstrado o fato obstativo do direito postulado e por se tratar de alteração lesiva, o que tem óbice no artigo 468 da CLT, nulo, no caso vertente, é o congelamento dos valores do ATS no curso do contrato." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI e XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611, caput, §1º da CLT, 114 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema 1046. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante foi admitida em 1º/7/1991, tendo sido comprovado por meio do depoimento da primeira testemunha ouvido a rogo da autora, Sra. Marta, noticiando que, tendo sido admitida pelo Credireal em 1984 sempre recebeu, habitualmente, a parcela. Inicialmente no contracheque, posteriormente pelo tíquete em papel e, já no reclamado, com cartão específico (videogravação entre 19min13 e 27min10). E, de acordo com a CCT vigente na data do início do pacto laboral da recorrente, f. 1509 (cl. 13ª, ID 22ccc31, p. 6), embora previsto o pagamento correspondente, silente a norma acerca da natureza jurídica do benefício. Por outro lado, não cuidou o reclamado em adunar a este feito digital documento a demonstrar que o Credireal, naquele ano de 1991, já estaria inscrito no PAT, ônus seu do qual não se desonerou (CLT, artigo 818, II). Conclui-se, assim e portanto, que quando da sua instituição o auxílio-alimentação detinha natureza salarial, porquanto não houve previsão expressa em sentido contrário, em consonância com o artigo 458 da CLT. Assim, considerando-se que quando a reclamante foi contratada, repito, não havia previsão da natureza indenizatória da parcela paga a título de auxílio alimentar, a posterior alteração coletiva da natureza do benefício ou a adesão ao PAT não se aplica ao contrato analisado, devendo ser declarada, in casu, a natureza salarial, ao longo de todo o contrato. Essa é, inclusive, a inteligência da OJ 413 da SbDI-1, do TST, que diz: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST." A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 413 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXXIX da Constituição da República. - violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Como relatado pelo próprio recorrente, como noticiado pela autora, recebia gratificação por tempo de serviço intitulada anuênio ou Adicional por Tempo de Serviço garantida por Regulamento Interno do réu e que foi descumprida desde meados de 1998/1999 quando, não mais acrescida à sua remuneração a partir de janeiro de 2000. Em defesa, justificou o demandado que a medida teve respaldo na CCT 2000/2001 quando fixou-se a possibilidade de o empregado optar por indenização em valor único de R$1.100,00 e, não mais, a partir de então perceberia tal verba em patamar fixo, sujeito apenas a acréscimos de correção salarial sem novos adicionais. Como se observa não se trata de exclusão da parcela, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela na forma que foi assegurada em norma regulamentar e se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, não havendo incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST que trata da prescrição total. Aplica-se à hipótese, por analogia, a Súmula 62 deste Regional in verbis: "BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST.". Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ELIZETE BARBOSA PEREIRA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 314648576

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011091-46.2023.5.03.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIZETE BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ELIZETE BARBOSA PEREIRA

Notificação

Advogados:

DANIELA RIBEIRO CORDEIRO RUSSOMANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MASTROGIOVANNI FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDO SOUZA CRUZ LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0011091-46.2023.5.03.0140 RECORRENTE: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0011091-46.2023.5.03.0140 RECORRENTE: ELIZETE BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 542b9ef proferida nos autos. RECURSO DE: ELIZETE BARBOSA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id cb0ce5b; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 3b83367). Regular a representação processual (Id e5b2ef2 ). Preparo dispensado (Id 2fcaa95, 2f707e7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 392 da SDI-I do TST. - violação do art. 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Nesse contexto, considerando que a referida ação de protesto foi proposta em 09/11/2017 e a presente lide somente em 18/12/2023, irrefutável é que a recorrente não observou o prazo de até cinco anos para que o marco prescricional daquela ação cautelar alcançasse seus pleitos idênticos aqui postulados." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, 7º, VI da Constituição da República. - violação do art. 6º da LINDB, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Como já salientado em tópico anterior, a d. maioria desta Quarta Turma, em sua atual composição, adota o entendimento de não se haver falar em direito adquirido a regime jurídico. Ou seja, aos contratos em curso no início da vigência da Lei nº 13.467/2017, ela se aplica com efeitos ex nunc, (art. 912 da CLT), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CR/88 e art. 6º, da LINDB). Em decorrência, há de se aplicar, in casu, as alterações trazidas pela referida legislação, a partir de 11/11/2017. Cumpre destacar, ainda, que o direito à equiparação salarial depende do reconhecimento da isonomia funcional, que, por sua vez, pressupõe a averiguação do trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, por trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, nos termos do disposto no art. 461, § 1º, da CLT, com redação dada pela citada Lei nº 13.467/2017, friso, em face da pretensão a partir das atividades retomadas pela autora na condição de escriturária: a partir de maio de 2018 (f. 795, ID 6015204, p. 16). Assim, de acordo com a atual redação do artigo 461 da CLT, para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e perfeição técnica, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo no exercício da função inferior a dois anos, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao empregador os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. E sopesados os elementos probatórios deste feito digital, entendo que a própria declaração da autora já demonstrou não haver identidade entre as funções executadas por ela e os referidos paradigmas ao afirmar que, durante todo o período em que atuou no "classic", todos faziam "praticamente" as mesmas coisas (primeiros 08min37 da videogravação)." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X da Constituição da República. - violação do art. 186 e 187, 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No que diz respeito ao quantum indenizatório, de se ressaltar que o valor da indenização deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade, sendo compatível com a extensão e gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de restabelecer o equilíbrio rompido. Não pode a indenização ser fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir o sofrimento da parte autora nem sirva de intimidação para a reclamada. Interpretação que se faz dos artigos 944 e seguintes do CC. Sopesados os parâmetros citados e em face das peculiaridades do caso concreto, verifico que, ao revés do alegado pelos recorrentes, a indenização fixada em sentença, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), mostra-se em harmonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual não subsiste a pretensão recursal obreira quanto à majoração do valor arbitrado." A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id d8a6a32; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id e8ca2a1). Regular a representação processual (Id e72e2c3, f910645 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fcaa95 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 2fcaa95 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 38a91d5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 93b6332, 081bee6 ; Condenação no acórdão, id 2f707e7 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 2f707e7 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 68e1a4c : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. - violação do art. 832 da CLT, 489, §1º do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a aplicação da prescrição total (art. 11, §2º da CLT). Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)Como relatado pelo próprio recorrente, como noticiado pela autora, recebia gratificação por tempo de serviço intitulada anuênio ou Adicional por Tempo de Serviço garantida por Regulamento Interno do réu e que foi descumprida desde meados de 1998/1999 quando, não mais acrescida à sua remuneração a partir de janeiro de 2000. Em defesa, justificou o demandado que a medida teve respaldo na CCT 2000/2001 quando fixou-se a possibilidade de o empregado optar por indenização em valor único de R$1.100,00 e, não mais, a partir de então perceberia tal verba em patamar fixo, sujeito apenas a acréscimos de correção salarial sem novos adicionais. Como se observa não se trata de exclusão da parcela, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela na forma que foi assegurada em norma regulamentar e se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, não havendo incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST que trata da prescrição total. Aplica-se à hipótese, por analogia, a Súmula 62 deste Regional in verbis: "BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST.". No tocante aos reajustes salariais normativos advindos da CCT-1996/1997, celebrado entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban (f. 113/133, ID 09f52ac), não há se falar em alteração do pactuado por ato único do empregador, mas sim em descumprimento reiterado de norma coletiva, incidindo a prescrição parcial (inciso XXIX do art. 7º da CR). No mesmo sentido, este Regional, por ocasião do julgamento do IUJ suscitado pelo Ex. Min. José Roberto Freire Pimenta, Relator da 2ª Turma do TST, nos autos do processo nº 01692-2013-071-03-00-7-IUJ, determinou a edição da Súmula 56, a qual, aqui, aplico analogicamente, com a seguinte redação: "BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PORCENTAGEM APLICÁVEL. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação."(destaques meus). Relativamente à gratificação ajustada, como narrado na peça de ingresso, ela se originou quando da incorporação do Credireal pelo réu, quando quitada como "gratificação semestral". A partir da junção empresarial, tal parcela passou a ser paga como "gratificação ajustada" na proporção de 1/12 mensalmente, motivo pelo que, observado o princípio da irredutibilidade salarial, buscou a condenação a diferenças e reflexos (f. 4/5, ID 52217c3, p. 3/4). Sendo assim, comungo do entendimento primeiro, no particular, pois a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao marco prescricional. Nesses termos, é analogicamente aplicável a Súmula 373 do TST, verbis: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial. Além disso, não prospera o argumento de que a vantagem não estaria assegurada por preceito de lei, pois nos termos da antiga redação do artigo 457, § 1º, da CLT, integravam o salário não apenas a importância fixa estipulada sob tal rubrica, mas também as gratificações ajustadas que, inclusive, estão garantidas pelo preceito constitucional da irredutibilidade salarial (CR, art. 7º, VI). Desse modo, o não cumprimento de direito assegurado ao empregado, seja por norma regulamentar ou legal, atrai a prescrição parcial quinquenal, pois a lesão se renova mês a mês. No que respeita à integração do auxílio alimentação e refeição, trata-se de alegação de prescrição parcial quinquenal, pois a lesão apontada pela reclamante, consistente no não reconhecimento de natureza salarial da parcela, se renova mês a mês. Além disso, não houve modificação das condições pactuadas por ato único do empregador, sendo inaplicável a primeira parte da Súmula 294 do TST, nos termos pretendidos." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11º, §2º da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No tocante aos reajustes salariais normativos advindos da CCT-1996/1997, celebrado entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban (f. 113/133, ID 09f52ac), não há se falar em alteração do pactuado por ato único do empregador, mas sim em descumprimento reiterado de norma coletiva, incidindo a prescrição parcial (inciso XXIX do art. 7º da CR). No mesmo sentido, este Regional, por ocasião do julgamento do IUJ suscitado pelo Ex. Min. José Roberto Freire Pimenta, Relator da 2ª Turma do TST, nos autos do processo nº 01692-2013-071-03-00-7-IUJ, determinou a edição da Súmula 56, a qual, aqui, aplico analogicamente, com a seguinte redação: "BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PORCENTAGEM APLICÁVEL. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação."(destaques meus). Relativamente à gratificação ajustada, como narrado na peça de ingresso, ela se originou quando da incorporação do Credireal pelo réu, quando quitada como "gratificação semestral". A partir da junção empresarial, tal parcela passou a ser paga como "gratificação ajustada" na proporção de 1/12 mensalmente, motivo pelo que, observado o princípio da irredutibilidade salarial, buscou a condenação a diferenças e reflexos (f. 4/5, ID 52217c3, p. 3/4). Sendo assim, comungo do entendimento primeiro, no particular, pois a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao marco prescricional. Nesses termos, é analogicamente aplicável a Súmula 373 do TST, verbis: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial. Além disso, não prospera o argumento de que a vantagem não estaria assegurada por preceito de lei, pois nos termos da antiga redação do artigo 457, § 1º, da CLT, integravam o salário não apenas a importância fixa estipulada sob tal rubrica, mas também as gratificações ajustadas que, inclusive, estão garantidas pelo preceito constitucional da irredutibilidade salarial (CR, art. 7º, VI)." A tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Súmula 56 deste Regional, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que incide a prescrição parcial nas pretensões de diferenças salariais decorrentes de reajuste coletivo não concedido. Isso porque não se trata de mera alteração contratual, mas de efetivo descumprimento reiterado do pacto coletivo, cuja lesão se renova sucessivamente, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-18-54.2017.5.05.0133, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2023; RR-169100-52.2008.5.15.0026, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/04/2019; AgR-E-ED-RR-948-45.2013.5.09.0022, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; E-RR-2109-56.2011.5.03.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-191700-22.2009.5.10.0010, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT 13/10/2017 e E-ED-RR-1519000-19.2006.5.09.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2016, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 373 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Com efeito, sendo comprovada, por meio de prova oral, a existência da parcela antes quitada pelo Credireal como gratificação semestral e, a partir da incorporação entre as empresas, em março de 1998, prosseguindo-se o pagamento da mesma verba, apenas alterada para pagamento de modo mensal junto ao banco reclamadoe, não mais, semestral sob a rubrica "gratificação ajustada", incumbia ao reclamado demonstrar a ausência de quitação dessa parcela à reclamante e, também, desse ônus não se desonerou (CLT, artigo 818, II). Em face das declarações testemunhais, portanto, o pagamento da parcela pelo banco recorrente passou a ocorrer de modo mensal, fato esse não alterado, quando ouvida a testemunha arrolada por ele. Nesse ínterim, cabe, ainda, relembrar, que não diligenciou o reclamado em encartar os recibos salariais pertinentes à reclamante desde sua admissão ao anterior banco incorporado a fim de se verificar o recebimento por ela da referida gratificação semestral anteriormente à suspensão de seu contrato laboral, omissão essa a gerar a veracidade da versão inicial, em face do princípio da aptidão para a prova." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A tese defensiva, no aspecto, tornou incontroversa a postura patronal ao realizar o congelamento desse adicional, afirmando-o ocorrido com amparo na norma coletiva transacionada na CCT-2000/2001 (f. 674, ID 7599de3, p. 7). Assim, o banco se omitiu ao não adunar para este feito digital o referido termo de opção pelo congelamento da verba, critério formal estabelecido no parágrafo 1º daquela cl. 7ª: manifestação por escrito, e o comprovante de pagamento da citada indenização em parcela única de R$1.100,00 à autora, ônus seu e do qual não se desincumbiu(art. 818, II, da CLT). Em decorrência, porque, repito, não demonstrado o fato obstativo do direito postulado e por se tratar de alteração lesiva, o que tem óbice no artigo 468 da CLT, nulo, no caso vertente, é o congelamento dos valores do ATS no curso do contrato." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI e XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611, caput, §1º da CLT, 114 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao tema 1046. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante foi admitida em 1º/7/1991, tendo sido comprovado por meio do depoimento da primeira testemunha ouvido a rogo da autora, Sra. Marta, noticiando que, tendo sido admitida pelo Credireal em 1984 sempre recebeu, habitualmente, a parcela. Inicialmente no contracheque, posteriormente pelo tíquete em papel e, já no reclamado, com cartão específico (videogravação entre 19min13 e 27min10). E, de acordo com a CCT vigente na data do início do pacto laboral da recorrente, f. 1509 (cl. 13ª, ID 22ccc31, p. 6), embora previsto o pagamento correspondente, silente a norma acerca da natureza jurídica do benefício. Por outro lado, não cuidou o reclamado em adunar a este feito digital documento a demonstrar que o Credireal, naquele ano de 1991, já estaria inscrito no PAT, ônus seu do qual não se desonerou (CLT, artigo 818, II). Conclui-se, assim e portanto, que quando da sua instituição o auxílio-alimentação detinha natureza salarial, porquanto não houve previsão expressa em sentido contrário, em consonância com o artigo 458 da CLT. Assim, considerando-se que quando a reclamante foi contratada, repito, não havia previsão da natureza indenizatória da parcela paga a título de auxílio alimentar, a posterior alteração coletiva da natureza do benefício ou a adesão ao PAT não se aplica ao contrato analisado, devendo ser declarada, in casu, a natureza salarial, ao longo de todo o contrato. Essa é, inclusive, a inteligência da OJ 413 da SbDI-1, do TST, que diz: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST." A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 413 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXXIX da Constituição da República. - violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Como relatado pelo próprio recorrente, como noticiado pela autora, recebia gratificação por tempo de serviço intitulada anuênio ou Adicional por Tempo de Serviço garantida por Regulamento Interno do réu e que foi descumprida desde meados de 1998/1999 quando, não mais acrescida à sua remuneração a partir de janeiro de 2000. Em defesa, justificou o demandado que a medida teve respaldo na CCT 2000/2001 quando fixou-se a possibilidade de o empregado optar por indenização em valor único de R$1.100,00 e, não mais, a partir de então perceberia tal verba em patamar fixo, sujeito apenas a acréscimos de correção salarial sem novos adicionais. Como se observa não se trata de exclusão da parcela, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela na forma que foi assegurada em norma regulamentar e se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, não havendo incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST que trata da prescrição total. Aplica-se à hipótese, por analogia, a Súmula 62 deste Regional in verbis: "BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST.". Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ELIZETE BARBOSA PEREIRA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319350675

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010773-68.2022.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANE MARIA ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROSANE MARIA ARRUDA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010773-68.2022.5.03.0182 AGRAVANTE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES AGRAVADA: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRIDA: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA ADVOGADA: Dra. ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO ADVOGADA: Dra. LIVIA REGGIANI LIMA T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamado e integralmente ao recurso da reclamante, nos seguintes termos: RECURSO DE: ROSANE MARIA ARRUDA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id a779e9e; recurso apresentado em 17/10/2024 - Id 1bdf3bc). Regular a representação processual (Id ba85c3f). Preparo dispensado (Id 254304a, pág. 2489). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e / ou Súmula Vinculante do STF e / ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insiste a Recorrente na condenação do Recorrido ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2495): (...) No caso, não há que se cogitar em confissão do preposto, pois ele não admitiu que reclamante e paradigmas exerciam as mesmas funções, afirmando, de forma enfática, que o paradigma exercia as suas funções no segmento primer, de cliente de alta renda, o que não era o caso da reclamante. Ao contrário das alegações recursais, o fato de reclamante e paradigma terem a mesma alçada não comprova igualdade de funções. Por outro lado, a própria reclamante, em depoimento, afirma que além das funções relacionadas à recuperação de crédito, também realizava atendimento na agência. Ressalto que o paradigma, em depoimento, não informou que realizava atendimento na agência. Sendo assim, é certo que a reclamante não se desonerou satisfatoriamente do encargo de prova que lhe competia acerca do fato constitutivo (igualdade de funções) quanto ao paradigma. A reclamante realizava funções não exercidas pelo paradigma, o que afasta o direito da autora de receber o mesmo salário daquele. (sublinhas acrescidas) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a configuração do cargo de confiança. Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2488): (...) No caso, tem-se que o exercício, pela reclamante, das funções de gerente de contas, é mais do que suficiente para enquadrá-la na previsão do § 2º do art. 224 da CLT, já que ela exercia função de destaque na dinâmica da instituição, percebendo gratificação de confiança como exige a lei. Ora, a própria reclamante afirmou que trabalhava na gerência regional do prime na recuperação de crédito, recebendo relatórios por meio dos quais entrava em contato com gerentes de agências ou com os responsáveis pela recuperação de crédito, tarefa de complexidade e responsabilidade, suficiente para enquadrá-la como ocupante de cargo de confiança para os efeitos legais, com enquadramento na jornada de oito horas. Em outras palavras, entende-se que as atividades da reclamante não se limitavam à mera execução de procedimentos, sem autonomia, de forma a enquadrá-la como bancário comum, pois detinha poderes específicos, diferenciados dos demais bancários. O fato de não possuir assinatura autorizada ou subordinados e estar ela própria subordinada ao gerente do prime não impede o seu enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT, já que o cargo de confiança bancária difere do cargo de confiança de que trata o art. 62 da CLT, no qual definitivamente não se enquadrava a reclamante. Reitero que para caracterizar o cargo de confiança bancária não se exigem amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. O empregado deve exercer alguma função de chefia ou semelhante, ou desempenhar efetivamente algum cargo de confiança. Sendo assim, a autora não faz jus ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extras. (sublinhas acrescidas) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id 0b7f5b0; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id fbd4d49). Regular a representação processual (Id 4fc1960, fe49c51). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6f9f351, pág. 2226: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 6f9f351, pág. 2226: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 842b50a: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 21912f3; Depósito recursal recolhido no RR, id 98a23da: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e /ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e / ou Súmula Vinculante do STF e / ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Persiste o Recorrente no intento de ver excluído da condenação o pagamento de diferenças de ATS (Adicional por Tempo de Serviço). Consta do acórdão (Id. 254304a, págs. 2491/2492): (...) Embora o reclamado tenha afirmado que a autora teria optado por receber uma indenização e, consequentemente, deixado de fazer jus ao adicional por tempo de serviços nos anos subsequentes, nada comprovou a respeito, sendo seu o ônus da prova, ao apresentar fato extintivo do direito do obreiro. Presume-se, portanto, que a autora continuou fazendo jus ao benefício, sendo ilegal a supressão realizada pelo reclamado. Assim, faz jus a reclamante às diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço, como deferido na origem, com os reflexos, em razão de sua clara natureza salarial, ficando refutadas as alegações do reclamado em sentido contrário. Ressalto que é devido reflexo em PLR, cuja base de cálculo é composta de verbas fixas de natureza salarial e em gratificação de função, conforme determinado em instrumento normativo. (sublinhas acrescidas) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal apontados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; alínea "a" do artigo 102 da Constituição da República de 1988. - violação da(o) §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 405 do Código Civil; artigo 406 do Código Civil; artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - contrariedade as ADCs 58 e 59. Prossegue o Recorrente pedindo (...) para extirpar da condenação o acréscimo de juros de mora na fase pré-processual. Subsidiariamente, caso o entendimento seja pela aplicação dos juros na fase pré processual, requer (...) sejam aplicados os juros previstos no art. 39 caput da Lei nº 8.177/91 conforme delimitado na ADC 58 (Id. fbd4d49, pág. 2607). Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2497): A reclamante pretende a aplicação de IPCA-E na fase pré-judicial, com os juros legais e a SELIC a partir do ajuizamento da ação. A pretensão da reclamante já se encontra satisfeita foi a decisão de origem foi neste sentido (Id 6f9f351): "Os juros moratórios serão contados a partir do ajuizamento da ação (Súmula 200 do TST), calculados em 1%, pro rata die (art. 883, CLT), sobre o valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E na fase pré-judicial (observados os termos da Súmula 381 do TST) e, a partir da citação, incidirá a Taxa Selic, tudo nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, prolatado em 18/12/2020". Nego provimento. Quanto à correção monetária e aos juros, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º da CR/1988). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Propugna o Recorrente pela aplicação da prescrição total à pretensão de pagamento de diferenças do ATS (Adicional por Tempo de Serviço). Consta do acórdão (Id. 254304a, pág. 2486): (...) Sem razão. A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Assim, inaplicável a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, pois não houve alteração do pactuado, mas tão somente descumprimento da obrigação contratual. Na hipótese trata-se de lesão que se renova a cada mês, e não discussão sobre alteração contratual por ato único do empregador, o que atrai a incidência da prescrição parcial, não se enquadrando na hipótese da OJ 175, SDI-1, do TST. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED- RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352- 18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10 /2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13 /10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 294 do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: A parcela em questão foi prevista em norma interna e coletiva. Assim, inaplicável a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, pois não houve alteração do pactuado, mas tão somente descumprimento da obrigação contratual. Na hipótese trata-se de lesão que se renova a cada mês, e não discussão sobre alteração contratual por ato único do empregador, o que atrai a incidência da prescrição parcial, não se enquadrando na hipótese da OJ 175, SDI-1, do TST. No mesmo sentido tem decidido esta Quinta Turma, envolvendo o mesmo reclamado: 0010784-96.2020.5.03.0011 (ROT) (PJe - assinado em 26/07/2023), Disponibilização: 27/07/2023, Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Nego provimento. O reclamado alega que o Tribunal Regional, ao não aplicar a prescrição total ao pedido de adicional por tempo de serviço, contrariou a Súmula 294 do TST e violou os artigos 9º, 444 e 468 da CLT, e o artigo 7º, XXIX, da CF. Sustenta que a lesão, no caso, decorrente do congelamento do adicional, constitui ato único, e não lesão que se renova a cada mês, o que atrai a aplicação da prescrição total. Colaciona arestos. No caso em tela, o debate acerca da prescrição incidente sobre adicional por tempo de serviço previsto em regulamento interno de empresa detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia sobre a prescrição a ser aplicada ao pagamento de diferenças de parcela denominada adicional por tempo de serviço, instituída por norma regulamentar e congelada, posteriormente, por ato do empregador. A Súmula 294 do TST orienta: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Em outras palavras: se a lesão se dá a direito previsto em lei, fere-se direito de indisponibilidade absoluta, e, por isso, a prescrição é parcial; se a lesão se dá a direito não previsto em lei, fere-se direito de indisponibilidade relativa e, por isso, a prescrição é total. A prescrição total a que se refere a Súmula 294 do TST é a quinquenal (sob a vigência da Constituição de 1988), não se distinguindo da prescrição parcial em razão do prazo prescritivo, mas sim pelo efeito devastador que gera, sequer pondo a salvo as prestações exigíveis no lustro anterior ao ajuizamento da ação. Nesse contexto, a norma, prevista na Súmula 294, contra cuja violação corre prescrição parcial é a norma inserta em regra legal (em vigor), ou seja, é a lei em sentido estrito. O fato de o art. 468 da CLT vedar qualquer alteração prejudicial ao empregado, se intercorrente a contrato, não tem – para os efeitos da prescrição – aptidão para converter todas as alterações contratuais gravosas em alterações que estariam a violar a lei e, por isso, a deflagrar prazo de prescrição apenas parcial. Nesse ponto, o novo art. 11, § 2º da CLT (introduzido pela Lei n. 13.467/2017) está em sintonia com a vetusta Súmula n. 294 do TST quando prevê: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". No caso em tela, verifica-se que a parcela denominada adicional por tempo de serviço foi instituída por norma interna da empresa, tendo sido congelada por ato unilateral do reclamado, o qual ensejou a alteração contratual em discussão. Dessa forma, o pleito em questão envolve parcela oriunda do regulamento interno do reclamado, e não de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST, primeira parte. No mesmo sentido, segue a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal. Senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO E SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. SANEPAR. PRESCRIÇÃO TOTAL . Discute-se, na hipótese, a prescrição aplicável ao pleito de integração de adicional por tempo de serviço, instituído e suprimido por meio de norma coletiva. Segundo se extrai do acórdão da Turma em embargos de declaração, "o adicional por tempo de serviço foi instituído através de Acordo Coletivo de Trabalho e extinto pelo ACT 96/97 (fl. 34)" . A Subseção de Dissídios Individuais I, examinando caso idêntico ao dos autos, que envolve a mesma parte reclamada, entendeu aplicável a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST, haja vista que a supressão da parcela decorreu de ato único e não se trata de verba assegurada por preceito de lei. Na hipótese, a ação foi ajuizada somente em 2009 e a lesão, conforme registrado no acórdão da Turma, ocorreu em 1996, tendo-se, portanto, perpetrado a prescrição total. Desse modo, conclui-se que a Turma, ao aplicar a prescrição total, decidiu em conformidade com o disposto na Súmula nº 294 do TST. Agravo desprovido" (AgR-E-ED-RR-431000-51.2009.5.09.0651, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL . Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de norma coletiva, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes da SBDI-I do TST. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-1811-34.2017.5.07.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR CONGELAMENTO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL . 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Concluiu que, "no caso de anuênio previsto em norma contratual que, posteriormente, passa a ser disciplinada em norma coletiva que altera ou suprime o benefício, a prescrição é parcial". 2. Não obstante, a teor da Súmula 294 do TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 3. Assim, versando a pretensão sobre o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar e congelado, posteriormente, por norma coletiva, a prescrição aplicável é a total. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/08/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL . Ante a possível contrariedade à Súmula 294 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Tribunal regional entendeu que se tratando de parcelas previstas em lei não se aplica a prescrição total, conforme disposto na parte final da Súmula nº 294 do TST. Entretanto, a jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que é aplicável a prescrição total relativa às diferenças de adicional por tempo de serviço previsto em legislação municipal, uma vez que as regras municipais equiparam-se a regulamento empresarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1991-89.2012.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2017). "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL . PRESCRIÇÃO TOTAL. A supressão da parcela adicional por tempo de serviço atrai a aplicação da prescrição total, visto que, por se tratar de direito previsto em acordo coletivo anterior(parcela congelada pelo acordo 1996/1998 e suprimida pelo PCS de 1997), o ato do empregador de deixar de pagar averba é único, isolado no tempo, atraindo a prescrição total. Inteligência da Súmula 294 desta Corte. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Tema prejudicado, em face do provimento do Recurso quanto à prescrição. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento" (RR-74300-41.2008.5.17.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2012). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão atinente ao adicional por tempo de serviço, no caso concreto, envolve alteração do pactuado por norma coletiva. Assim, considerando que a referida verba não está assegurada por preceito de lei e que a alteração ocorreu em 2001, incide a prescrição total, nos termos da parte inicial da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1822-36.2016.5.06.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/05/2019). "RECURSO DE REVISTA. COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. Inexistindo preceito de lei que assegure o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes do adicional por tempo de serviço, incide a prescrição total, consoante dicção da Súmula 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-703-10.2016.5.06.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . A controvérsia dos autos consiste em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de recebimento do adicional por tempo de serviço, quando a parcela foi congelada (mas não suprimida) por meio de norma coletiva. No caso, o adicional por tempo de serviço não estava assegurado por preceito de lei, mas apenas por norma coletiva, passando a constar de norma interna da empresa, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 do TST, segundo a qual, " tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ". Há precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Regional aplicou a prescrição total, não avançando mais que isso no exame do mérito. Incidência da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. A Corte a quo atribuiu à reclamante o ônus do pagamento dos honorários periciais. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita (fl. 745), os honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos do artigo 790-B da CLT e da Súmula 457 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-65200-96.2012.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/04/2018). Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que reconheceu a prescrição parcial, relativamente às pretensões de restabelecimento do adicional por tempo de serviço, contrariou a Súmula 294 do TST. Conheço, por contrariedade à Súmula 294 do TST. Mérito Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 294 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a prescrição total da pretensão da demandante, referente a diferenças do adicional por tempo de serviço. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamado quanto ao tema “prescrição – diferenças de adicional por tempo de serviço”; CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a prescrição total da pretensão da demandante, referente a diferenças do adicional por tempo de serviço. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROSANE MARIA ARRUDA SILVA

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