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"1000379-06.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 144 de 160

Diogo Elias De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 334060949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161934-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ELIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161934-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Diogo Elias de Souza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Cuida-se d… Processo 1161934-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Diogo Elias de Souza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Cuida-se de ação de danos morais c.c. inexistência de débito, ajuizada por Diogo Elias de Souza em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. A decisão de fls. 239 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil , sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV).", momento em que a autora manifestou discordância em relação à exigência - fls. 347/348. Novamente intimada a fl. 349, reiterou a discordância - fls. 352/355. Em decorrência, novamente este Juízo oportunizou a respectiva juntada - 356/359, mas a autora manifestou a desnecessidade da exigência a fl. 364/365. Em derradeira oportunidade, o Juízo concedeu o prazo de 5 dias para o cumprimento, contudo, a parte novamente reiterou a desnecessidade da exigência - fls. 369/372. DECIDO. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada, ao contrário, impugnou por diversas vezes a exigência orientada pela própria Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça concedida. .Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 0803684-50.2024.8.10.0115

ID: 310545346

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803684-50.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO MICELI FILHO

Intimação

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803684-50.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: REGINALDO GOMES DA ROCHA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803684-50.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: REGINALDO GOMES DA ROCHA Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar arguida de litisconsórcio necessário e incompetência do juizado especial do banco demandado, indefiro eis que a questão de responsabilidade de terceiro pela lesão ao consumidor é matéria de mérito, pelo que a rejeito. Adentrando à análise do mérito, destaca-se que de fato, em se tratando, como no caso, de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, sendo necessária apenas a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa (art. 14 do CDC). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que não se verifica má prestação do serviço, mas sim, imprudência e falta de cautela da demandante, conforme se verificou da prova produzida nos autos. A análise dos autos, com base na narrativa da própria parte autora e nos documentos apresentados, como o Boletim de Ocorrência, revela que as transações foram realizadas por livre e espontânea vontade do Autor. Verifica-se que o Autor foi abordado por meio do WhatsApp com uma proposta de trabalho de meio período com investimentos, tendo realizado depósitos iniciais de R$ 1.000,00, depois R$ 3.000,00, e mais tarde R$ 5.000,00, incentivado pela promessa de maiores lucros caso aumentasse o saldo em sua "conta do aplicativo". A fraude se concretizou pela conduta incauta da parte autora, que não verificou a veracidade das informações recebidas e realizou as transferências sem a devida cautela, embora haja lapso temporal entre as transferências. Não se pode impor à financeira ré a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelo autor decorrente da fraude em questão, porquanto não ficou evidenciada falha na prestação do seu serviço, a instituição financeira sequer foi informada a respeito do golpe até o ajuizamento da ação. Nestas condições, a ré não pode ser responsabilizada pela fraude praticada por terceiros, levando em conta a culpa exclusiva do autor, a qual não tomou as devidas cautelas na celebração deste contrato e efetuou pagamentos para terceiras pessoas, o que poderia ter sido constatado previamente. Neste sentido, são os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DE PESSOA QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DA RÉ. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIA PARA LIBERAÇÃO DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. Contratação de empréstimo via" Whatsapp ", condicionada à realização prévia de depósitos em conta de terceiro (pessoa física). Ausência de indícios mínimos dos fatos constitutivos do direito: (a) prévio cadastro no site da ré e (b) vazamento de dados a partir do referido cadastro. Autora que afirmou ter sido vítima de golpe via whatsapp, mas sem indício mínimo de falha da ré. Ausência de nexo causal. Culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC) e fortuito externo verificados. Excludentes de responsabilidade civil configurada. Pretensões de indenizações por dano material e dano moral rejeitadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos envolvendo a ré. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (Apelação Cível 1000379- 92.2020.8.26.0366; Relator: Desembargador Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 2a Vara; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Danos decorrentes de negócio jurídico fraudado consistente em empréstimo, via Whatsapp, como depósito antecipado de" tarifa de seguro prestamista "e" outras taxas administrativas ". Golpe perpetrado por terceiro. Autora que realizou depósito de valor antecipado, supostamente referente a tarifa de seguro prestamista e outras taxas administrativas sob a promessa de obtenção de empréstimo, tornando-se vítima de estelionato. Culpa exclusiva da autora. Sentença mantida. Recurso improvido" (Apelação Cível 1000564-82.2021.8.26.0306; Relator: Desembargador Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2a Vara; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022). Destarte, não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo banco réu. Este não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Diante do exposto, verifica-se que a fraude não foi decorrente de falha na segurança ou ato ilícito do Banco Santander, mas sim da conduta voluntária e desidiosa do Autor. Não há nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido. Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos formulados. Sem custas e honorários na forma da Lei nº9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. P.R.I. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0803684-50.2024.8.10.0115

ID: 310545351

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803684-50.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803684-50.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: REGINALDO GOMES DA ROCHA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803684-50.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: REGINALDO GOMES DA ROCHA Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar arguida de litisconsórcio necessário e incompetência do juizado especial do banco demandado, indefiro eis que a questão de responsabilidade de terceiro pela lesão ao consumidor é matéria de mérito, pelo que a rejeito. Adentrando à análise do mérito, destaca-se que de fato, em se tratando, como no caso, de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, sendo necessária apenas a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa (art. 14 do CDC). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que não se verifica má prestação do serviço, mas sim, imprudência e falta de cautela da demandante, conforme se verificou da prova produzida nos autos. A análise dos autos, com base na narrativa da própria parte autora e nos documentos apresentados, como o Boletim de Ocorrência, revela que as transações foram realizadas por livre e espontânea vontade do Autor. Verifica-se que o Autor foi abordado por meio do WhatsApp com uma proposta de trabalho de meio período com investimentos, tendo realizado depósitos iniciais de R$ 1.000,00, depois R$ 3.000,00, e mais tarde R$ 5.000,00, incentivado pela promessa de maiores lucros caso aumentasse o saldo em sua "conta do aplicativo". A fraude se concretizou pela conduta incauta da parte autora, que não verificou a veracidade das informações recebidas e realizou as transferências sem a devida cautela, embora haja lapso temporal entre as transferências. Não se pode impor à financeira ré a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelo autor decorrente da fraude em questão, porquanto não ficou evidenciada falha na prestação do seu serviço, a instituição financeira sequer foi informada a respeito do golpe até o ajuizamento da ação. Nestas condições, a ré não pode ser responsabilizada pela fraude praticada por terceiros, levando em conta a culpa exclusiva do autor, a qual não tomou as devidas cautelas na celebração deste contrato e efetuou pagamentos para terceiras pessoas, o que poderia ter sido constatado previamente. Neste sentido, são os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DE PESSOA QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DA RÉ. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIA PARA LIBERAÇÃO DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. Contratação de empréstimo via" Whatsapp ", condicionada à realização prévia de depósitos em conta de terceiro (pessoa física). Ausência de indícios mínimos dos fatos constitutivos do direito: (a) prévio cadastro no site da ré e (b) vazamento de dados a partir do referido cadastro. Autora que afirmou ter sido vítima de golpe via whatsapp, mas sem indício mínimo de falha da ré. Ausência de nexo causal. Culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC) e fortuito externo verificados. Excludentes de responsabilidade civil configurada. Pretensões de indenizações por dano material e dano moral rejeitadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos envolvendo a ré. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (Apelação Cível 1000379- 92.2020.8.26.0366; Relator: Desembargador Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 2a Vara; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Danos decorrentes de negócio jurídico fraudado consistente em empréstimo, via Whatsapp, como depósito antecipado de" tarifa de seguro prestamista "e" outras taxas administrativas ". Golpe perpetrado por terceiro. Autora que realizou depósito de valor antecipado, supostamente referente a tarifa de seguro prestamista e outras taxas administrativas sob a promessa de obtenção de empréstimo, tornando-se vítima de estelionato. Culpa exclusiva da autora. Sentença mantida. Recurso improvido" (Apelação Cível 1000564-82.2021.8.26.0306; Relator: Desembargador Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2a Vara; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022). Destarte, não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo banco réu. Este não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Diante do exposto, verifica-se que a fraude não foi decorrente de falha na segurança ou ato ilícito do Banco Santander, mas sim da conduta voluntária e desidiosa do Autor. Não há nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido. Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos formulados. Sem custas e honorários na forma da Lei nº9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. P.R.I. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 1000379-85.2025.8.11.0091

ID: 310464910

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000379-85.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000379-85.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000379-85.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS WAKANDA LTDA, ADRIELLE BUCHMANN HOFFMANN, EDSON RAMOS BRUNHARES Vistos... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/dem andas-padronizadas-judicializacao-em-massa-edano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde-MT, 26 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000379-21.2025.8.26.0430

ID: 277976976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-21.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

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ALAN DUARTE PAZ

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ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 6… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 68-72 e 74-76: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000379-21.2025.8.26.0430

ID: 277652706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-21.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

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ALAN DUARTE PAZ

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ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 6… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 68-72 e 74-76: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000379-21.2025.8.26.0430

ID: 277396319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-21.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

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ALAN DUARTE PAZ

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ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 6… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 68-72 e 74-76: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000379-21.2025.8.26.0430

ID: 277056559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-21.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

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ALAN DUARTE PAZ

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ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 6… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 68-72 e 74-76: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000379-21.2025.8.26.0430

ID: 277281918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-21.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

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ALAN DUARTE PAZ

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ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 6… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 68-72 e 74-76: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

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Elza Cândida Da Silva x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 324977027

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000379-63.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELZA CâNDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ

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LUIZ CARLOS GOMES DE SA

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DESPACHO Nº 1000379-63.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000379-63.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apte/Apda: Elza Cândida da Silva - Apdo/Apte: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Tratam-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interposto pelas partes contra a r. sentença de fls.122/126, de relatório adotado, a qual julgou parcialmente procedente a ação. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita e isenta de recolhimento do preparo. O recurso da ré veio desacompanhado de comprovação do recolhimento da taxa judiciária recursal e contém pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça houve determinação à apelante de juntada aos autos de documentos especificados que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais (fls 197). A fls 200/226 parte apelante reitera o pedido de gratuidade de justiça sob o argumento de que é entidade sem fins lucrativos dedicada à prestação de auxílio a idosos, o que dispensaria a prova da hipossuficiência. É a síntese do necessário. Observo, de início, que os julgados apresentados não vinculam a decisão do Juízo. No mais, cabe lembrar que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, da mesma sorte, autoriza o deferimento da apontada benesse a pessoas jurídicas, mas com a nota de que a presunção de miserabilidade não lhes é aplicável artigo 99, §3º, CPC. Na mesma direção é o enunciado sumular nº 481 do c. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Noutros termos, evidente que a simples declaração de ser a pessoa jurídica desvinculada de finalidade lucrativa e dedicada a auxílio a idosos não a isenta de recolher os dispêndios judiciais. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1296073/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, assim se posicionou sobre o tema: As pessoas jurídicas sem fins lucrativos - entidades filantrópicas e beneficentes - também devem comprovar a insuficiência econômica para gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, é importante ressaltar que, ao contrário do alegado, a parte interessada não se enquadra na situação estabelecida no artigo 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), pois seus serviços não são endereçados aos idosos, em geral, mas tão somente a seus associados (aposentados e pensionistas, quaisquer que sejam as suas origens profissionais - Estatuto Social, art. 1º), ou seja, a finalidade da entidade não é o atendimento à população idosa, mas a seus associados, o que afasta a benesse pretendida. Desta forma, não estava a peticionária, pessoa jurídica sem fins lucrativos, dispensada da comprovação da impossibilidade financeira para pagar as custas processuais e, não cumprida a determinação judicial, o benefício deve ser indeferido. Nesse sentido, entendimento do c. STJ: (...) V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social.(...). (AgInt no AREsp 1621885 / RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 14/09/2020). E nessa direção, julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização. Decisão que indeferiu justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481 do STJ. Entidades sem fins lucrativos também devem comprovar a impossibilidade financeira. Inaplicabilidade do art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Não demonstrado que a associação presta serviços assistenciais exclusivamente a idosos. Precedentes. Agravante não exibiu documentos solicitados e deixou de comprovar a hipossuficiência. Ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047525-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, REPRESENTATIVA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DA PESSOA JURÍDICA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - BENEFÍCIO INDEFERIDO RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345897-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Diante dessas circunstâncias e pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e, nos termos do § 7º do artigo 99 e 1007, §2o., ambos do Código de Processo Civil, fixo o prazo de cinco dias para que seja comprovada nos autos o recolhimento da taxa judiciária recursal, devidamente atualizada, com apresentação do demonstrativo correspondente, sob pena de deserção. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, faça-se nova conclusão dos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Luiz Carlos Gomes de Sa (OAB: 108585/SP) - Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB: 225664/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Sala 203 – 2º andar

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