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Dorival Rozin x Celso De Oliveira

ID: 320562492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000396-97.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL ROZIN

Polo Passivo:

CELSO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VAGNER GONÇALEZ ARTIOLI

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ROSIANE DOMINGUES DE FARIA

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RENATO DOMINGUES DE FARIA

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RENATA DOMINGUES DE FARIA

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Processo 1000396-97.2023.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dorival Rozin - Celso de Oliveira - Elaine Cristina Siqueira de Oliveira - - Rosina de Oliveira Alpi - -… Processo 1000396-97.2023.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dorival Rozin - Celso de Oliveira - Elaine Cristina Siqueira de Oliveira - - Rosina de Oliveira Alpi - - João Laércio Alpi - - José de Oliveira - - Vanderci Lázara de Lima Oliveira - - Luiz Carlos de Oliveira - - Marina Aparecida Defendi Oliveira e outros - Ciência às partes sobre o retorno da carta precatória. - ADV: RENATA DOMINGUES DE FARIA (OAB 337330/SP), RENATA DOMINGUES DE FARIA (OAB 337330/SP), RENATA DOMINGUES DE FARIA (OAB 337330/SP), RENATA DOMINGUES DE FARIA (OAB 337330/SP), RENATA DOMINGUES DE FARIA (OAB 337330/SP), RENATA DOMINGUES DE FARIA (OAB 337330/SP), VAGNER GONÇALEZ ARTIOLI (OAB 274222/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP), RENATA DOMINGUES DE FARIA (OAB 337330/SP), RENATA DOMINGUES DE FARIA (OAB 337330/SP), RENATA DOMINGUES DE FARIA (OAB 337330/SP), RENATA DOMINGUES DE FARIA (OAB 337330/SP), RENATA DOMINGUES DE FARIA (OAB 337330/SP), RENATA DOMINGUES DE FARIA (OAB 337330/SP), RENATA DOMINGUES DE FARIA (OAB 337330/SP), RENATA DOMINGUES DE FARIA (OAB 337330/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP), RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP)

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P. A. G. G. x I. M. De G.

ID: 326171451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2369725-32.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. A. G. G.

Polo Passivo:

I. M. DE G.

Despacho

Advogados:

FÁBIO FAZANI

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DESPACHO Nº 2369725-32.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2369725-32.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piedade - Agravante: P. A. G. G. - Agravado: I. M. de G. - Vistos. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 82 (processo nº 1000396-86.2023.8.26.0443 2ª Vara da Comarca de Piedade) que, em ação indenizatória cumulada com pedido de produção de prova de investigação de paternidade, manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente, vez que a natureza da demanda citada pela autora-agravante difere-se da lide que ora analisada (que deu origem ao presente recurso). Em busca de reforma, sustenta a agravante a concessão da gratuidade judiciária, presentes os requisitos legais. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. Sem prejuízo e para fins de apreciação da gratuidade judiciária, apresente a agravante as três últimas declarações de renda entregues à Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (cf. endereço às fls. 1 dos autos de origem) para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À d. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Fábio Fazani (OAB: 183851/SP) - 4º andar

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Reginaldo Dos Santos Santana e outros x Jockey Club De Sao Paulo

ID: 327238155

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000396-33.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS SANTANA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

JOCKEY CLUB DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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EDCARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000396-33.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: REGINALDO DOS SANTOS SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000396-33.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: REGINALDO DOS SANTOS SANTANA RECLAMADO: JOCKEY CLUB DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e64ff2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que a reclamada requer a redesignação da audiência informando não haver o prazo de 05 dias entre a intimação do perito e a diligência pericial (intimação em 07/07/2025; diligência em 15/07/2025). Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO Da análise dos autos, nota-se que as partes já juntaram os quesitos para a perícia, e que a diligência ocorrerá na própria reclamada, não se vislumbrando maiores dificuldades para que o ato ocorra, haja vista a ciência inequívoca da parte sobre a realização da diligência. Ressalta-se que o interstício de 05 dias entre a intimação e a diligência pericial não se trata de prazo processual próprio, visto que não requer das partes a atuação efetiva nos autos; trata-se tão somente de prazo determinado por este Juízo para que as partes se programem e compareçam à diligência, sendo que o seu desrespeito, por si só, não configura qualquer nulidade. No caso, a reclamada apenas mencionou que precisa "providenciar liberações necessárias na dependência do clube", não juntando qualquer prova de que não conseguiria fazer isso no prazo ofertado. Uma vez que a diligência ocorrerá na própria sede da reclamada, não se vislumbra, salvo prova em contrário, maiores dificuldades para a liberação de acesso. Quanto à juntada de documentos, conforme jurisprudência pacífica no C. TST, esta pode ser feita até o término da instrução, de modo que não há óbice para que a reclamada apresente documentos após a diligência pericial. Assim, de modo a primar pelos princípios da celeridade processual e evitar a perda de atos já designados, mantém-se a diligência programada para o dia 15/07/2025. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOCKEY CLUB DE SAO PAULO

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Reginaldo Dos Santos Santana e outros x Jockey Club De Sao Paulo

ID: 327238162

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000396-33.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS SANTANA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

JOCKEY CLUB DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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EDCARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000396-33.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: REGINALDO DOS SANTOS SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000396-33.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: REGINALDO DOS SANTOS SANTANA RECLAMADO: JOCKEY CLUB DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e64ff2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que a reclamada requer a redesignação da audiência informando não haver o prazo de 05 dias entre a intimação do perito e a diligência pericial (intimação em 07/07/2025; diligência em 15/07/2025). Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO Da análise dos autos, nota-se que as partes já juntaram os quesitos para a perícia, e que a diligência ocorrerá na própria reclamada, não se vislumbrando maiores dificuldades para que o ato ocorra, haja vista a ciência inequívoca da parte sobre a realização da diligência. Ressalta-se que o interstício de 05 dias entre a intimação e a diligência pericial não se trata de prazo processual próprio, visto que não requer das partes a atuação efetiva nos autos; trata-se tão somente de prazo determinado por este Juízo para que as partes se programem e compareçam à diligência, sendo que o seu desrespeito, por si só, não configura qualquer nulidade. No caso, a reclamada apenas mencionou que precisa "providenciar liberações necessárias na dependência do clube", não juntando qualquer prova de que não conseguiria fazer isso no prazo ofertado. Uma vez que a diligência ocorrerá na própria sede da reclamada, não se vislumbra, salvo prova em contrário, maiores dificuldades para a liberação de acesso. Quanto à juntada de documentos, conforme jurisprudência pacífica no C. TST, esta pode ser feita até o término da instrução, de modo que não há óbice para que a reclamada apresente documentos após a diligência pericial. Assim, de modo a primar pelos princípios da celeridade processual e evitar a perda de atos já designados, mantém-se a diligência programada para o dia 15/07/2025. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DOS SANTOS SANTANA

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Thais Hiromi Shibao Brandao x Tsl Vet Center Ltda

ID: 261458791

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000396-31.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THAIS HIROMI SHIBAO BRANDAO

Polo Passivo:

TSL VET CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA BEZERRA DOS SANTOS

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PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000396-31.2024.5.02.0068 : THAIS HIROMI SHIBAO BRANDAO : TSL VET CENTER LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000396-31.2024.5.02.0068 : THAIS HIROMI SHIBAO BRANDAO : TSL VET CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5cdab1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos do E.TRT/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELLE ROSANE DE MAGALHAES GARDIN DESPACHO Diante do trânsito em julgado da sentença de mérito, conforme certidão de ID 47a1c38, determino o que segue: i.Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, INTIME-SE O(A) RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, em 8 (oito) dias, cuidando de incluir os valores devidos a título de Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias, reclamante e reclamada. Registro, por oportuno, que no cálculo do INSS para os serviços prestados a partir de 05/03/2009 de rigor considerar-se como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços com a necessária incidência de juros de mora nos termos da legislação previdenciária, posto não recolhidas a tempo e modo, a teor da Súm. 368, V do C. TST, ao passo que para o labor realizado até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador das pertinentes contribuições deverá ser posicionado na ocasião do efetivo pagamento das verbas, em observância ao inciso IV de referida Súmula. No que toca ao Imposto de Renda, tratando-se de apuração a envolver a percepção de valores recebidos acumuladamente, mister se faz proceder ao cálculo mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal associada ao mês do recebimento ou crédito, como preconizado na Súm. 368, VI do C. TST e do marco regulatório que rege a matéria. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TSL VET CENTER LTDA

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Processo nº 1000396-87.2022.8.11.0007

ID: 258909080

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000396-87.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

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LUCAS BARELLA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000396-87.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: VINICIUS AUGUSTO MORAIS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO … . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000396-87.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: VINICIUS AUGUSTO MORAIS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Não havendo interposição de embargos pelo ente público executado, conforme manifestação/certidão retro, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora. Intimem-se as partes da homologação do cálculo. ELABORE-SE o cálculo pela Secretaria da Vara diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM. Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo retro, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de pequeno valor –RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que, para realização do pagamento do valor previsto no ofício requisitório, deverá o ente público devedor emitir a guia de depósito através do endereço eletrônico https://depositosjudiciais.tjmt.jus.br, vinculando-a ao número do respectivo processo (art. 7°, § 1°, do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura), devendo comunicar o depósito nos autos virtuais. Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud (artigo 13, §1º da Lei n. 12.153/2009). Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Botucatu Invest Fomento Mercantil Ltda x Bass Tech Comércio E Serviços Em Elevadores Ltda

ID: 330970750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000142-94.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BOTUCATU INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

BASS TECH COMéRCIO E SERVIçOS EM ELEVADORES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

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JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR

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ANGELO NUNES SINDONA

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Processo 0000142-94.2024.8.26.0282 (processo principal 1000396-21.2022.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000142-94.2024.8.26.0282 (processo principal 1000396-21.2022.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Botucatu Invest Fomento Mercantil Ltda - Bass Tech Comércio e Serviços em Elevadores Ltda - Godmix Tintas Impermeabiilizante Comércio e Distribuidora Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na pretende a executada o parcelamento do débito na forma do art. 916, § 1º, do Código de Processo Civil. A fase de cumprimento de sentença está prevista no art. 523 e seguintes do CPC e tem procedimento distinto da execução de título executivo extrajudicial. No cumprimento de sentença, o devedor é intimado para pagar o valor devido em 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios. O artigo 916 do CPC estabelece a possibilidade de parcelamento do débito na de execução de título extrajudicial, desde que o devedor reconheça o valor devido e realize o depósito inicial de 30% do montante, com o restante em até 6 parcelas.No entanto, o §7º do artigo 916 veda expressamente a aplicação desse parcelamento no cumprimento de sentença. Não há direito subjetivo do devedor ao parcelamento do débito no cumprimento de sentença.O parcelamento só é possível se houver acordo entre as partes, ou seja, se o credor concordar com o pagamento parcelado, o que, no caso, não ocorreu. Ainda que, por analogia, se aplicasse no disposto no art. art. 916, § 1º, do Código de Processo Civil no cumprimento de sentença, o parcelamento do débito deveria ser requerido no prazo para apresentação de impugnação e mediante o depósito de 30% do débito, o que também não ocorreu. No caso em análise, o executado foi intimado para pagamento do débito e apresentou impugnação, que foi rejeitada pela decisão de fls. 91-92. Por fim, como já exposto, eventual dúvida em relação ao credor deve ser discutida por meios próprios e não justifica o parcelamento do débito na forma pretendida pelo executado. Indefiro, pois, o pedido de fls. 252-254. Manifeste-se a exequente em prosseguimento em quinze dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP)

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Processo nº 1000396-70.2025.4.01.3701

ID: 333815761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000396-70.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. D. M. S. SANDRA LIMA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TADEU JARDIM DA SILVA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000396-70.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000396-70.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. D. M. S., SANDRA LIMA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: TADEU JARDIM DA SILVA - MA16622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO Cuida-se de demanda por meio da qual o autor pretende a concessão de benefício previdenciário. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que um dos requisitos, de caráter absoluto, para fixação da competência dos Juizados Especiais, decorre da análise do domicílio da parte autora à data do ajuizamento da ação, pois, conforme o art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência territorial é determinada com base na residência do autor. O art. 320 do Código de Processo Civil também dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre os quais se inclui o comprovante de endereço da parte autora, necessário para a fixação da competência territorial. Logo, para o adequado andamento das ações nos juizados especiais, é imprescindível que sejam cumpridos os requisitos mínimos, a fim de evitar violações a princípios legais, como o do juiz natural e a distribuição de competência. No presente caso, a parte autora foi devidamente intimada a promover a emenda da petição inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou do representante legal (conta de telefone celular, internet, luz ou água) ou em nome de cônjuge ou companheiro, desde que comprovada nos autos a união. Contudo, não juntou o referido documento. Destarte, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 320 c/c art. 485, I, do CPC c/c art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Imperatriz/MA, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Itau Seguros S/A x Carlos Alberto De Oliveira e outros

ID: 332702113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000645-42.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JULIANA CARINA DA COSTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES

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Processo 1000645-42.2025.8.26.0160 (apensado ao processo 1000396-91.2025.8.26.0160) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000645-42.2025.8.26.0160 (apensado ao processo 1000396-91.2025.8.26.0160) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - ITAU SEGUROS S/A - Carlos Alberto de Oliveira - - Juliana Carina da Costa Pereira - Vistos. 1. Fls. 214/215 e 216/219: o embargante postulou prova pericial indireta, ofício para obtenção de prontuário médico e depoimento pessoal dos embargados. Os embargados se opuseram e pretendem esclarecimentos sobre a forma de contratação do seguro de vida. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, com fulcro no art. 370 e respectivo parágrafo único, do CPC. De plano, cabe o registro de que a controvérsia destacada na decisão saneadora é sobre a existência de má-fé da contratante do seguro de vida acerca de sua condição de saúde ou da ausência de exigência de exames prévios à contratação por parte da embargante. Examinados os autos, não verifico pertinência ou utilidade no depoimento pessoal dos embargados porque não foram eles que contrataram o seguro debatido. Os embargados, na condição de filhos e beneficiários, não podem confessar um estado anímico ou um nível de conhecimento que pertencia exclusivamente à contratante. O pedido fica indeferido. Também não é necessário esclarecimento sobre a forma da contratação ou sobre o fato de ter sido realizado fora do expediente bancário porque são questões irrelevantes para o deslinde da controvérsia (a existência de má-fé da segurada ou a não exigência de exames). Não está pautada a validade da contratação ou da sua forma. O pedido fica indeferido. Entretanto, a perícia indireta e a busca dos prontuários médicos são pertinentes para verificar a anterioridade das perturbações de saúde, o que poderá evidenciar se a segurada delas tinha alguma ciência prévia à contratação e se as perturbações foram causadoras do óbito. Por ora, oficie-se para o Hospital Irmandade Santa Casa de Descalvado, na forma de fls. 214/215, solicitando o prontuário médico de Nair Aparecida de Souza (CPF. 105.852.168-35). Prazo 15 dias para resposta. Int. - ADV: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES (OAB 254719/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 13721/GO), HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES (OAB 254719/SP)

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Processo nº 1000396-23.2025.8.26.0118

ID: 339050775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000396-23.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

T. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO VILLAR ALBINO

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Processo 1000396-23.2025.8.26.0118 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.D.T. - Vistos. Considerando os elementos constantes dos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-s… Processo 1000396-23.2025.8.26.0118 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.D.T. - Vistos. Considerando os elementos constantes dos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Diante dos documentos apresentados, vislumbro presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, consubstanciado no parecer favorável da i. representante do Ministério Público, CONCEDO a curatela provisória do(a) interditando(a) ao(à) requerente, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Anote-se na movimentação. Designo o dia 09 de setembro de 2025, às 13h30min, para realização da entrevista prevista no artigo 751, do Código de Processo Civil. A audiência será realizada de forma virtual, pelo Aplicativo Teams, sem prejuízo da possibilidade deaudiência mista, comparecendo no fórum aqueles que não tiverem meios digitais de acesso. Cite-se e intime-se pessoalmente o(a) interditando(a), ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, nos termos do artigo 752, §2º, do CPC: O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Assim, caso decorra in albis o prazo para apresentação de resposta, oficie-se à OAB/SP para indicação de Curador Especial pelo Convênio da Defensoria Pública/ OAB para apresentação de defesa em favor do(a) interditando(a). Considerando os fatos alegados na exordial e, também, ante a imprescindibilidade da prova técnica, visando o princípio da economia e celeridade processual, defiro a antecipação da prova pericial a ser produzida nos autos. Assim, requisite-se ao IMESC, através do portal eletrônico a designação de data para realização de perícia médica na pessoa do(a) interditando(a). O laudo deverá observar o disposto no artigo 753 do CPC, notadamente para o fim de indicar, especificamente, se o caso, para quais atos haverá a necessidade de curatela. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos no prazo de 05 (cinco), contados da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido, observando-se a antecipação da prova pericial. Por fim, determino ao autor que traga aos autos certidão de nascimento/casamento da interditanda, devidamente atualizada. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO VILLAR ALBINO (OAB 407631/SP)

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