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Processo nº 0805208-80.2024.8.10.0051

ID: 261197184

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805208-80.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TINO MARCOS LUNA FELIX

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TINO MARCOS LUNA FELIX

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0805208-80.2024.8.10.0051 REQUERENTE: MARIA GORETTI RODRIGUES MAGALHAES DOS SANTOS. Advogado: Advogado(s) do reclamant… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0805208-80.2024.8.10.0051 REQUERENTE: MARIA GORETTI RODRIGUES MAGALHAES DOS SANTOS. Advogado: Advogado(s) do reclamante: TINO MARCOS LUNA FELIX (OAB 14517-PI). REQUERIDO(A): SABEMI SEGURADORA SA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786-RJ). SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MARIA GORETTI RODRIGUES MAGALHAES DOS SANTOS em face do SABEMI SEGURADORA SA, ambos devidamente qualificados, em que busca de declaração da ilegalidade das cobranças realizadas no benefício da parte autora sob a rubrica “SABEMI”; ressarcimento, em dobro, dos valores pagos; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Foram juntados documentos. Ata de audiência no CEJUSC em ID 133861604 - Ata de audiência no CEJUSC. Contestação em ID 135182075 - Contestação, contendo preliminar. No mérito, assevera que a cobrança do seguro foi baseada em contrato assinado pelas partes, sendo a filiação espontânea. Discorreu sobre o processo de filiação ao sindicato por meio remoto. Argumentou sobre a natureza jurídica associativa dos sindicatos, não possuindo relação de consumo. Impugnou a incidência de dano moral e a repetição do indébito. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica em ID 137634618 - Réplica à contestação. Intimadas as partes para informarem o interesse na produção de provas, a parte requerida informou não ter provas a produzir, ID 138720228 - Petição, enquanto que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, ID 140482677 - Certidão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento do pedido. Considerando a existência de preliminar de mérito na peça de oposição, passo imediatamente ao enfrentamento. Não deve prosperar a preliminar de prescrição, porquanto o lustro prescricional a ser aplicado é o de 05 (cinco) anos previsto no CDC e não o de 03 (três) anos previsto no CC/02. Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. Compulsando os autos, percebe-se dos documentos juntados com a inicial que em junho de 2017 foram iniciados os descontos de R$ 28,58 (vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos) dos proventos da parte autora, tendo como favorecido o requerido. Como é cediço, o art. 27 caput da Lei 8.078/90 prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) para a pretensão do consumidor obter reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, sendo a contagem iniciada a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Há mais, o NCPC dispõe em seu art.487, inciso II que o juiz poderá decidir, de ofício ou a requerimento das partes, a ocorrência de decadência ou prescrição. No caso dos autos, percebe-se a existência de requerimento de prescrição, devendo este julgador fazer a devida análise, independente da existência ou não de revelia da parte requerida. “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: … II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;” In casu, a requerente teve conhecimento dos descontos em seu benefício junto ao INSS em junho de 2017, sendo favorecido o requerido, conforme narrado na inicial, ID 131435422 - Petição Inicial. Assim, resta claro que a parte autora teve conhecimento do dano e da autoria em 2017, recorrendo ao judiciário para obter reparação de tal ato apenas em 08/10/2024, conforme protocolo da petição inicial. Assim, percebe-se a incidência do fenômeno da prescrição sobre parte do direito da autora, diante do transcurso do prazo de 05 anos, estando livres da prescrição o período posterior a outubro de 2019. Pelas razões acima expendidas, acolho a preliminar de prescrição, incidindo a prescrição sobre o período de anterior a outubro de 2019, estando livre de seus efeitos o período de outubro de 2019 e meses posteriores. Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. O cerne da presente demanda consiste na discussão sobre a existência de danos materiais e morais pela suposta cobrança de seguro prestamista ou similar na conta corrente ou no contracheque da parte Requerente, decorrente de contratação não realizada do serviço. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito na prestação do serviço realizado pela parte requerido, uma vez que não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, passou a cobrar taxa associativa do autor, descontando de seus provento valores sob a rubrica “SABEMI”. Denota-se, que as provas juntadas pela parte Requerente não deixam dúvidas quanto ao fato de que existem cobranças acerca da taxa em seus proventos. De outra banda, em peça de bloqueio, a parte Requerida comprova a anuência da parte autora com a cobrança da contribuição ID 135183682 - Documento Diverso (P1538231D20230529112939). Ademais, da análise das provas coletadas, percebe-se, inclusive, que a parte requerida junta documentos pessoais da parte autora, o que demonstra a veracidade dos documentos juntados. Logo, a Requerida se desincumbiu do seu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que produziu meio de prova que comprova a regularidade da tarifa sindical, razão pela qual entendo serem plenamente válidas as alegações da defesa, devendo ser repelidas as alegações da inicial. Por seu turno, há de referir que nas relações contratuais a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as fases da contratação, a teor do que dispõe o Código Civil/2002, em seu art. 422, verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Por essa cláusula geral de boa-fé objetiva, os contratos e negócios jurídicos possuem deveres anexos para as partes, sendo eles: de comportarem-se com a mais estrita lealdade, de agirem com probidade, de informarem o outro contratante sobre todo o conteúdo do negócio. In casu, nota-se que a parte Requerida cumpriu perfeitamente os deveres anexos que lhe são incumbidos, principalmente o dever de informação, pois a parte Requerente anuiu com o contrato de cobrança do serviço citado na inicial, apresentando, inclusive seus documentos pessoais e demais documentos comprobatórios da contratação. Dessa sorte, resta clarividente, portanto, que não houve violação positiva do contrato existente entre as partes. Destaca-se que o este entendimento é pacificado nos Tribunais, vejamos: DANOS MORAIS. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido inicial de ressarcimento e indenização por danos morais. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor em favor do sindicato réu. Conjunto probatório que confirma a filiação do apelante ao réu por meio de subscrição digital, encaminhamento de áudio e biometria facial, com autorização de descontos na ordem de 2,5% de seu benefício. Ausência de alegação de falsidade documental na instância de origem. Inovação recursal não permitida. Precedentes acerca da validade da contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000396-67.2022.8.26.0396 Novo Horizonte, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 13/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) Ementa: E M E N T A – CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE SINDICAL- APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA- COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO CONTRATO ENTRE AS PARTES – PARTE AUTORA QUE ASSINOU CONTRATO AUTORIZANDO DESCONTOS - CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO –MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA-IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO TJ-MS - Apelação Cível 8011580820198120026 Bataguassu Jurisprudência Acórdão publicado em 29/07/2020 Ementa: DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS IRREGULARES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. SUSTENTAÇÃO DE COBRANÇA VÁLIDA. AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA EFETUAR OS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. MESMAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. BOA-FÉ DO RÉU, QUE PRONTAMENTE CESSOU OS DESCONTOS QUANDO DO REQUERIMENTO DE DESFILIAÇÃO DO RECORRENTE. PROVA DA VALIDADE DAS COBRANÇAS PRETÉRITAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATORTJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI 34436320198060029 Acopiara Jurisprudência. Acórdão. publicado em 27/10/2022 Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, confirmando a legalidade da contratação efetuada. Custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa pela parte autora, os quais mantenho suspensos em razão de sua qualidade de beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras/MA, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025 Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz de Direito Titular da Comarca de Pedreiras/MA

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Processo nº 0800396-94.2025.8.10.0039

ID: 306530893

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800396-94.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0800396-94.2025.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0800396-94.2025.8.10.0039 PARTE AUTORA: RAIMUNDA DA SILVA GOMES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 PARTE REQUERIDA: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO:Advogado do(a) REU: BRUNO NAVARRO DIAS - MS14239 SENTENÇA (I) - DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada onde a parte autora RAIMUNDA DA SILVA GOMES alega, como causa de pedir, a inexistência e invalidade jurídica do desconto realizado na conta da parte autora referente a “CONTRIBUIÇÃO CONTAG” , pedindo-se: (a) a declaração de nulidade contratual: (b) os danos materiais – repetição de indébito; (c) danos morais. A lide, portanto, será apreciado dentro desta sequência. Em sede de Contestação, a parte requerida CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES aduziu a existência de relação contratual válida, pugnando pela improcedência da ação (ID 145017583). Juntou, ainda, Autorização para descontos (ID 145017584) e Certidão de cancelamento dos descontos (ID 145017585). É o breve relatório. Decido. (II) – DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), deve-se solucionar o conflito. (II.I) - DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: Devem ser rejeitadas, com base no princípio da primazia da resolução de mérito. (II.II) DO MÉRITO: (A) DA EXISTÊNCIA de CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO e EFICAZ de ASSOCIAÇÃO: No caso concreto, a parte demandada juntou a Autorização para descontos (ID 145017584) e Certidão de cancelamento dos descontos (ID 145017585). Nesse passo, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015. Destarte, os contratos fazem presunção relativa da relação contratual com existência, validade e eficácia, especialmente quando: (a) subscrita de próprio punho pelo próprio consumidor, ou; (b) subscrita mediante aposição da digital, com duas testemunhas a rogo. E tal presunção se fez plena no caso concreto, pois o autor/consumidor, em Réplica, não promoveu a impugnação adequada da admissibilidade ou autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), não suscitou falsidade documental (art. 436, III, CPC), nem peticionou manifestando-se contra o conteúdo dos documentos (art. 436, IV, CPC). Portanto, agregou-se musculatura à presunção de existência, validade e eficácia do fato jurídico consubstanciado no documento, o que significa prova plena da associação. Calcado nestes parâmetros, a parte autora alegou, ainda, que o autor por ser idosa não detém de capacidade para discernir a natureza dos descontos, nos quais ocasionariam posteriormente na subtração de valores de sua única renda. Não obstante, a tese não pode prevalecer, porquanto leu e assinou a ficha cadastral e a autorização para os descontos, sendo que poderia (e deveria) ter consultado as cláusulas antes de fazê-lo, salientando-se que o simples fato de se tratar de filiação, por si só, não enseja erro ou ignorância do consumidor. Isso porque o art. 138 do Código Civil é preclaro ao explicitar que nem todo erro ou ignorância são aptos para justificar vício do negócio jurídico e respectiva anulabilidade, adstringindo-se tais efeitos ao "erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". E essa norma é o mecanismo que permite a implementação concreta e prática do princípio fundamental das relações de consumo voltado à harmonização e compatibilização entre a proteção do consumidor, de um lado, e o desenvolvimento econômico mediante a livre iniciativa e liberdade contratual, de outra banda, ex vi art. 170, II, III e IV da CF/88 c/c art. 4º, III, CDC. Caso contrário, haveria o colapso das relações negociais, e, em última análise, da própria economia, com intervenções indevidas e açodadas do Poder Judiciário na esfera de liberalidade da iniciativa privada. Reitere-se: a vulnerabilidade do consumidor embasa a sua proteção no mercado de consumo, com base no arcabouço normativo do CDC, em especial o princípio fundamental calcado no art. 4º, I da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, essa norma não pode servir para potencializar a anulação de todos os contratos de adesão, sob pena de extinção generalizada das relações de consumo, o que seria, obviamente, absurdo, em especial quando inexiste qualquer elemento probatório a indicar erro substancial em face das circunstâncias do negócio (operação para amparar gastos no cartão de crédito). Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais é na linha de que a juntada, pelo sindicato, de filiação enseja prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), conduzindo à improcedência da lide envolvendo contratos de empréstimo consignado. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.A relação jurídica entre sindicato e associado, no que tange à cobrança de contribuições sindicais, não se configura como relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2.Restou comprovada a filiação ao sindicato, bem como a autorização de descontos em folha de pagamento, nos termos da legislação civil vigente. 3.A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, tendo o sindicato réu apresentado o termo de filiação e autorização de desconto com assinatura do autor, bem como cópia de seus documentos de identificação. 4.Inexistindo prova de que a filiação ao sindicato tenha ocorrido de forma irregular ou mediante ardil, os descontos efetuados são considerados legítimos, não havendo que se falar em devolução dos valores ou em indenização por danos morais. 5.Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE emNEGAR PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00014399420248172220, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 29/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)" "DANOS MORAIS. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido inicial de ressarcimento e indenização por danos morais. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor em favor do sindicato réu. Conjunto probatório que confirma a filiação do apelante ao réu por meio de subscrição digital, encaminhamento de áudio e biometria facial, com autorização de descontos na ordem de 2,5% de seu benefício. Ausência de alegação de falsidade documental na instância de origem. Inovação recursal não permitida. Precedentes acerca da validade da contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000396-67.2022.8.26.0396 Novo Horizonte, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 13/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023)" Noutro coturno, o Tribunal da Cidadania enfrentou o tema pela lavra do Ministro Moura Ribeiro, ao tratar de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sua Excelência pontuou que “idoso não é sinônimo de tolo”, nem significa ausência de capacidade civil. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) “Não há como presumir, geral e abstratamente, que todos os idosos, por sua constituição física mais frágil, sejam intelectualmente débeis e, por isso, vítimas fáceis da armadilha alegadamente criada pelo (...), de modo a se lhes interditar a contratação do Cartão Sênior.” REsp 1358057(2012/0262057-3 de 25/06/2018)”. Por tudo isso, deve-se compreender que os descontos são devidos. (B) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso II do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que visa "alterar a verdade dos fatos", assim entendidas as situações jurídicas em que a parte "afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro" (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336). Nesse norte, não é crível que o causídico não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação mínima dos fatos narrados pelo(a) titular do mandato, comportamento ativo exigível pelo postulado da boa- fé objetiva processual (art. 6°, do CPC), o qual se afigura tão importante quanto a pesquisa das doutrinas e jurisprudências aplicáveis ao caso. Infelizmente, a postura adotada pela parte autora fomenta a litigiosidade predatória e contribui para o abarrotamento do Judiciário com demandas infundadas, gerando sobrecarga processual e atrasos na prestação jurisdicional. Tal conduta deve ser veementemente coibida, uma vez que o processo não pode ser utilizado como instrumento de aventura jurídica ou para postulações sem respaldo probatório. A imposição da penalidade por litigância de má-fé, além de corrigir esse desvio, possui efeito pedagógico essencial, inibindo a propositura de demandas manifestamente improcedentes. No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), recentemente se defendeu a manutenção das multas por litigância de má-fé como ferramenta para coibir o abuso o direito de ação e demandas infundadas. Destaca-se o seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO RDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS À SAÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLV E NDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LI T IGÂNCIA DE MÁ -FÉ CARACTERIZADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 2.104,21 (dois mil cento e quatro reais e vinte e um centavos); Valor das parcelas: R$ 64,00 (sessenta e quatro reais); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 54 (cinquenta e quatro). 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação pela apelante do empréstimo consignado, nos termos do art. 373, II, do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de um empréstimo que tinha ciência de ter realizado. 4 . R e c u r s o d e s p r o v i d o . ( A P E L A Ç Ã O C Í V E L N º 0800034-97.2022.8.10.0039 - LAGO DA PEDRA/MA, Rel. Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, Julgado em 11/06/2023)" No caso dos autos, verifica-se a mesma conduta desleal. A parte autora ingressou com a presente demanda negando a existência de uma contratação que efetivamente realizou, conforme demonstrado pelos documentos anexados aos autos. Essa conduta não pode ser considerada mero erro de interpretação ou lapso processual, mas sim uma tentativa deliberada de induzir o juízo a erro, impondo à parte ré e ao Judiciário o custo de uma litigância desnecessária. Por essas razoes, deve-se condenar a parte autora e o(s) seu(s) patrono(s), solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com efeito pedagógico e repressivo, a fim de desestimular novas postulações infundadas e reforçar a necessidade de conduta ética no âmbito processual. Pontue-se que, no caso em tela, promove-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia jurídica permitiu a decisão com base na prova documental já constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória. A manifestação da parte ré limitou-se à apresentação de contestação, sem que houvesse produção de provas adicionais ou a realização de atos processuais onerosos. Ademais, trata-se a ré de uma instituição financeira de grande porte, que dispõe de uma estrutura jurídica consolidada e permanentemente aparelhada para lidar com demandas dessa natureza, razão pela qual não há qualquer impacto financeiro relevante ou custos extraordinários que justifiquem a imposição de outras indenização por eventuais prejuízos sofridos. Diante desse contexto, e considerando a necessidade de coibir condutas processuais desleais sem impor sanções desproporcionais, a condenação por litigância de má-fé restringe-se à multa processual, nos termos do artigo 81 do CPC, com caráter pedagógico e repressivo, visto que a imposição de penalidades mais severas exige comprovação inequívoca de dano efetivo, o que não se verifica nos autos. Deverá o Oficial de Justiça, no ato da intimação da parte autora, explique pormenorizadamente as razões da condenação por litigância de má-fé, de modo a garantir que compreenda as consequências jurídicas de sua conduta. (III) - DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (III.I) JULGAR os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015 (III.II.) CONDENO SOLIDARIAMENTE, a parte autora e seu(s) patrono(s), por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, com intuito de atingir objetivo ilegal, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em R$ 600,00 (seiscentos reais), quantia esta fixada com base na proporcionalidade e razoabilidade, a teor do art. 80, inciso I c/c §3º do art. 81 do CPC, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual , pormenorizadamente, os motivos para tanto. (III.III) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte AUTORA nas DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes no patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, valores esses cuja exigibilidade ficará suspensa em relação à parte autora pelos próximos 05 (cinco) anos, por força do direito à gratuidade de justiça, ex vi art. 90, §2º c/c art. 98, caput e §3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª Vara de Lago da Pedra-MA

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Processo nº 0800096-35.2025.8.10.0039

ID: 300120312

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800096-35.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO NAVARRO DIAS

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALDAYANE VIANA DE OLIVEIRA

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0800096-35.2025.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0800096-35.2025.8.10.0039 PARTE AUTORA: ANTONIA DE AQUINO ARAUJO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ALDAYANE VIANA DE OLIVEIRA - MA27822, APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A PARTE REQUERIDA: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO:Advogado do(a) REU: BRUNO NAVARRO DIAS - MS14239 SENTENÇA (I) - DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada onde a parte autora ANTONIA DE AQUINO ARAUJO alega, como causa de pedir, a inexistência e invalidade jurídica do desconto realizado na conta da parte autora referente a “CONTRIBUIÇÃO CONTAG” , pedindo-se: (a) a declaração de nulidade contratual: (b) os danos materiais – repetição de indébito; (c) danos morais. A lide, portanto, será apreciado dentro desta sequência. Em sede de Contestação, a parte requerida CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES aduziu a existência de relação contratual válida, pugnando pela improcedência da ação (ID 146772725). Juntou, ainda, Ficha Cadastral (ID 146773535), Autorização para descontos (ID 146773549) e Certidão de cancelamento dos descontos (ID 146773539). É o breve relatório. Decido. (II) – DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), deve-se solucionar o conflito. (II.I) - DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: Devem ser rejeitadas, com base no princípio da primazia da resolução de mérito. (II.II) DO MÉRITO: (A) DA EXISTÊNCIA de CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO e EFICAZ de ASSOCIAÇÃO: No caso concreto, a parte demandada juntou Ficha Cadastral (ID 146773535), Autorização para descontos (ID 146773549) e Certidão de cancelamento dos descontos (ID 146773539). Nesse passo, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015. Destarte, os contratos fazem presunção relativa da relação contratual com existência, validade e eficácia, especialmente quando: (a) subscrita de próprio punho pelo próprio consumidor, ou; (b) subscrita mediante aposição da digital, com duas testemunhas a rogo. E tal presunção se fez plena no caso concreto, pois o autor/consumidor, em Réplica, não promoveu a impugnação adequada da admissibilidade ou autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), não suscitou falsidade documental (art. 436, III, CPC), nem peticionou manifestando-se contra o conteúdo dos documentos (art. 436, IV, CPC). Portanto, agregou-se musculatura à presunção de existência, validade e eficácia do fato jurídico consubstanciado no documento, o que significa prova plena da associação. Calcado nestes parâmetros, a parte autora alegou, ainda, que o autor por ser idosa não detém de capacidade para discernir a natureza dos descontos, nos quais ocasionariam posteriormente na subtração de valores de sua única renda. Não obstante, a tese não pode prevalecer, porquanto leu e assinou a ficha cadastral e a autorização para os descontos, sendo que poderia (e deveria) ter consultado as cláusulas antes de fazê-lo, salientando-se que o simples fato de se tratar de filiação, por si só, não enseja erro ou ignorância do consumidor. Isso porque o art. 138 do Código Civil é preclaro ao explicitar que nem todo erro ou ignorância são aptos para justificar vício do negócio jurídico e respectiva anulabilidade, adstringindo-se tais efeitos ao "erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". E essa norma é o mecanismo que permite a implementação concreta e prática do princípio fundamental das relações de consumo voltado à harmonização e compatibilização entre a proteção do consumidor, de um lado, e o desenvolvimento econômico mediante a livre iniciativa e liberdade contratual, de outra banda, ex vi art. 170, II, III e IV da CF/88 c/c art. 4º, III, CDC. Caso contrário, haveria o colapso das relações negociais, e, em última análise, da própria economia, com intervenções indevidas e açodadas do Poder Judiciário na esfera de liberalidade da iniciativa privada. Reitere-se: a vulnerabilidade do consumidor embasa a sua proteção no mercado de consumo, com base no arcabouço normativo do CDC, em especial o princípio fundamental calcado no art. 4º, I da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, essa norma não pode servir para potencializar a anulação de todos os contratos de adesão, sob pena de extinção generalizada das relações de consumo, o que seria, obviamente, absurdo, em especial quando inexiste qualquer elemento probatório a indicar erro substancial em face das circunstâncias do negócio (operação para amparar gastos no cartão de crédito). Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais é na linha de que a juntada, pelo sindicato, de filiação enseja prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), conduzindo à improcedência da lide envolvendo contratos de empréstimo consignado. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.A relação jurídica entre sindicato e associado, no que tange à cobrança de contribuições sindicais, não se configura como relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2.Restou comprovada a filiação ao sindicato, bem como a autorização de descontos em folha de pagamento, nos termos da legislação civil vigente. 3.A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, tendo o sindicato réu apresentado o termo de filiação e autorização de desconto com assinatura do autor, bem como cópia de seus documentos de identificação. 4.Inexistindo prova de que a filiação ao sindicato tenha ocorrido de forma irregular ou mediante ardil, os descontos efetuados são considerados legítimos, não havendo que se falar em devolução dos valores ou em indenização por danos morais. 5.Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE emNEGAR PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00014399420248172220, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 29/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)" "DANOS MORAIS. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido inicial de ressarcimento e indenização por danos morais. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor em favor do sindicato réu. Conjunto probatório que confirma a filiação do apelante ao réu por meio de subscrição digital, encaminhamento de áudio e biometria facial, com autorização de descontos na ordem de 2,5% de seu benefício. Ausência de alegação de falsidade documental na instância de origem. Inovação recursal não permitida. Precedentes acerca da validade da contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000396-67.2022.8.26.0396 Novo Horizonte, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 13/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023)" Noutro coturno, o Tribunal da Cidadania enfrentou o tema pela lavra do Ministro Moura Ribeiro, ao tratar de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sua Excelência pontuou que “idoso não é sinônimo de tolo”, nem significa ausência de capacidade civil. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) “Não há como presumir, geral e abstratamente, que todos os idosos, por sua constituição física mais frágil, sejam intelectualmente débeis e, por isso, vítimas fáceis da armadilha alegadamente criada pelo (...), de modo a se lhes interditar a contratação do Cartão Sênior.” REsp 1358057(2012/0262057-3 de 25/06/2018)”. Por tudo isso, deve-se compreender que os descontos são devidos. (B) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso II do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que visa "alterar a verdade dos fatos", assim entendidas as situações jurídicas em que a parte "afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro" (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336). Nesse norte, não é crível que o causídico não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação mínima dos fatos narrados pelo(a) titular do mandato, comportamento ativo exigível pelo postulado da boa- fé objetiva processual (art. 6°, do CPC), o qual se afigura tão importante quanto a pesquisa das doutrinas e jurisprudências aplicáveis ao caso. Infelizmente, a postura adotada pela parte autora fomenta a litigiosidade predatória e contribui para o abarrotamento do Judiciário com demandas infundadas, gerando sobrecarga processual e atrasos na prestação jurisdicional. Tal conduta deve ser veementemente coibida, uma vez que o processo não pode ser utilizado como instrumento de aventura jurídica ou para postulações sem respaldo probatório. A imposição da penalidade por litigância de má-fé, além de corrigir esse desvio, possui efeito pedagógico essencial, inibindo a propositura de demandas manifestamente improcedentes. No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), recentemente se defendeu a manutenção das multas por litigância de má-fé como ferramenta para coibir o abuso o direito de ação e demandas infundadas. Destaca-se o seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO RDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS À SAÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLV E NDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LI T IGÂNCIA DE MÁ -FÉ CARACTERIZADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 2.104,21 (dois mil cento e quatro reais e vinte e um centavos); Valor das parcelas: R$ 64,00 (sessenta e quatro reais); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 54 (cinquenta e quatro). 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação pela apelante do empréstimo consignado, nos termos do art. 373, II, do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de um empréstimo que tinha ciência de ter realizado. 4 . R e c u r s o d e s p r o v i d o . ( A P E L A Ç Ã O C Í V E L N º 0800034-97.2022.8.10.0039 - LAGO DA PEDRA/MA, Rel. Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, Julgado em 11/06/2023)" No caso dos autos, verifica-se a mesma conduta desleal. A parte autora ingressou com a presente demanda negando a existência de uma contratação que efetivamente realizou, conforme demonstrado pelos documentos anexados aos autos. Essa conduta não pode ser considerada mero erro de interpretação ou lapso processual, mas sim uma tentativa deliberada de induzir o juízo a erro, impondo à parte ré e ao Judiciário o custo de uma litigância desnecessária. Por essas razoes, deve-se condenar a parte autora e o(s) seu(s) patrono(s), solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com efeito pedagógico e repressivo, a fim de desestimular novas postulações infundadas e reforçar a necessidade de conduta ética no âmbito processual. Pontue-se que, no caso em tela, promove-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia jurídica permitiu a decisão com base na prova documental já constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória. A manifestação da parte ré limitou-se à apresentação de contestação, sem que houvesse produção de provas adicionais ou a realização de atos processuais onerosos. Ademais, trata-se a ré de uma instituição financeira de grande porte, que dispõe de uma estrutura jurídica consolidada e permanentemente aparelhada para lidar com demandas dessa natureza, razão pela qual não há qualquer impacto financeiro relevante ou custos extraordinários que justifiquem a imposição de outras indenização por eventuais prejuízos sofridos. Diante desse contexto, e considerando a necessidade de coibir condutas processuais desleais sem impor sanções desproporcionais, a condenação por litigância de má-fé restringe-se à multa processual, nos termos do artigo 81 do CPC, com caráter pedagógico e repressivo, visto que a imposição de penalidades mais severas exige comprovação inequívoca de dano efetivo, o que não se verifica nos autos. Deverá o Oficial de Justiça, no ato da intimação da parte autora, explique pormenorizadamente as razões da condenação por litigância de má-fé, de modo a garantir que compreenda as consequências jurídicas de sua conduta. (III) - DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (III.I) JULGAR os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015 (III.II.) CONDENO SOLIDARIAMENTE, a parte autora e seu(s) patrono(s), por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, com intuito de atingir objetivo ilegal, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em R$ 600,00 (seiscentos reais), quantia esta fixada com base na proporcionalidade e razoabilidade, a teor do art. 80, inciso I c/c §3º do art. 81 do CPC, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual , pormenorizadamente, os motivos para tanto. (III.III) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte AUTORA nas DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes no patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, valores esses cuja exigibilidade ficará suspensa em relação à parte autora pelos próximos 05 (cinco) anos, por força do direito à gratuidade de justiça, ex vi art. 90, §2º c/c art. 98, caput e §3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª Vara de Lago da Pedra-MA

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Processo nº 0805466-29.2024.8.10.0039

ID: 300120665

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805466-29.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERREIRA BISPO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

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MARCIO FERREIRA BISPO

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0805466-29.2024.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0805466-29.2024.8.10.0039 PARTE AUTORA: RAIMUNDO PAULO MENDES GONCALVES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO FERREIRA BISPO - MA27359 PARTE REQUERIDA: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO:Advogado do(a) REU: BRUNO NAVARRO DIAS - MS14239 SENTENÇA (I) - DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada onde a parte autora RAIMUNDO PAULO MENDES GONCALVES alega, como causa de pedir, a inexistência e invalidade jurídica do desconto realizado na conta da parte autora referente a “CONTRIBUIÇÃO CONTAG” , pedindo-se: (a) a declaração de nulidade contratual: (b) os danos materiais – repetição de indébito; (c) danos morais. A lide, portanto, será apreciado dentro desta sequência. Em sede de Contestação, a parte requerida CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES aduziu a existência de relação contratual válida, pugnando pela improcedência da ação (ID 140492545). Juntou, ainda, Ficha Cadastral (ID 140492547), Autorização para descontos (ID 140492546) e Certidão de cancelamento dos descontos (ID 140492551). É o breve relatório. Decido. (II) – DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), deve-se solucionar o conflito. (II.I) - DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: Devem ser rejeitadas, com base no princípio da primazia da resolução de mérito. (II.II) DO MÉRITO: (A) DA EXISTÊNCIA de CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO e EFICAZ de ASSOCIAÇÃO: No caso concreto, a parte demandada juntouFicha Cadastral (ID 140492547), Autorização para descontos (ID 140492546) e Certidão de cancelamento dos descontos (ID 140492551). Nesse passo, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015. Destarte, os contratos fazem presunção relativa da relação contratual com existência, validade e eficácia, especialmente quando: (a) subscrita de próprio punho pelo próprio consumidor, ou; (b) subscrita mediante aposição da digital, com duas testemunhas a rogo. E tal presunção se fez plena no caso concreto, pois o autor/consumidor, em Réplica, não promoveu a impugnação adequada da admissibilidade ou autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), não suscitou falsidade documental (art. 436, III, CPC), nem peticionou manifestando-se contra o conteúdo dos documentos (art. 436, IV, CPC). Portanto, agregou-se musculatura à presunção de existência, validade e eficácia do fato jurídico consubstanciado no documento, o que significa prova plena da associação. Calcado nestes parâmetros, a parte autora alegou, ainda, que o autor por ser idosa não detém de capacidade para discernir a natureza dos descontos, nos quais ocasionariam posteriormente na subtração de valores de sua única renda. Não obstante, a tese não pode prevalecer, porquanto leu e assinou a ficha cadastral e a autorização para os descontos, sendo que poderia (e deveria) ter consultado as cláusulas antes de fazê-lo, salientando-se que o simples fato de se tratar de filiação, por si só, não enseja erro ou ignorância do consumidor. Isso porque o art. 138 do Código Civil é preclaro ao explicitar que nem todo erro ou ignorância são aptos para justificar vício do negócio jurídico e respectiva anulabilidade, adstringindo-se tais efeitos ao "erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". E essa norma é o mecanismo que permite a implementação concreta e prática do princípio fundamental das relações de consumo voltado à harmonização e compatibilização entre a proteção do consumidor, de um lado, e o desenvolvimento econômico mediante a livre iniciativa e liberdade contratual, de outra banda, ex vi art. 170, II, III e IV da CF/88 c/c art. 4º, III, CDC. Caso contrário, haveria o colapso das relações negociais, e, em última análise, da própria economia, com intervenções indevidas e açodadas do Poder Judiciário na esfera de liberalidade da iniciativa privada. Reitere-se: a vulnerabilidade do consumidor embasa a sua proteção no mercado de consumo, com base no arcabouço normativo do CDC, em especial o princípio fundamental calcado no art. 4º, I da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, essa norma não pode servir para potencializar a anulação de todos os contratos de adesão, sob pena de extinção generalizada das relações de consumo, o que seria, obviamente, absurdo, em especial quando inexiste qualquer elemento probatório a indicar erro substancial em face das circunstâncias do negócio (operação para amparar gastos no cartão de crédito). Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais é na linha de que a juntada, pelo sindicato, de filiação enseja prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), conduzindo à improcedência da lide envolvendo contratos de empréstimo consignado. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.A relação jurídica entre sindicato e associado, no que tange à cobrança de contribuições sindicais, não se configura como relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2.Restou comprovada a filiação ao sindicato, bem como a autorização de descontos em folha de pagamento, nos termos da legislação civil vigente. 3.A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, tendo o sindicato réu apresentado o termo de filiação e autorização de desconto com assinatura do autor, bem como cópia de seus documentos de identificação. 4.Inexistindo prova de que a filiação ao sindicato tenha ocorrido de forma irregular ou mediante ardil, os descontos efetuados são considerados legítimos, não havendo que se falar em devolução dos valores ou em indenização por danos morais. 5.Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE emNEGAR PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00014399420248172220, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 29/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)" "DANOS MORAIS. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido inicial de ressarcimento e indenização por danos morais. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor em favor do sindicato réu. Conjunto probatório que confirma a filiação do apelante ao réu por meio de subscrição digital, encaminhamento de áudio e biometria facial, com autorização de descontos na ordem de 2,5% de seu benefício. Ausência de alegação de falsidade documental na instância de origem. Inovação recursal não permitida. Precedentes acerca da validade da contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000396-67.2022.8.26.0396 Novo Horizonte, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 13/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023)" Noutro coturno, o Tribunal da Cidadania enfrentou o tema pela lavra do Ministro Moura Ribeiro, ao tratar de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sua Excelência pontuou que “idoso não é sinônimo de tolo”, nem significa ausência de capacidade civil. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) “Não há como presumir, geral e abstratamente, que todos os idosos, por sua constituição física mais frágil, sejam intelectualmente débeis e, por isso, vítimas fáceis da armadilha alegadamente criada pelo (...), de modo a se lhes interditar a contratação do Cartão Sênior.” REsp 1358057(2012/0262057-3 de 25/06/2018)”. Por tudo isso, deve-se compreender que os descontos são devidos. (B) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso II do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que visa "alterar a verdade dos fatos", assim entendidas as situações jurídicas em que a parte "afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro" (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336). Nesse norte, não é crível que o causídico não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação mínima dos fatos narrados pelo(a) titular do mandato, comportamento ativo exigível pelo postulado da boa- fé objetiva processual (art. 6°, do CPC), o qual se afigura tão importante quanto a pesquisa das doutrinas e jurisprudências aplicáveis ao caso. Infelizmente, a postura adotada pela parte autora fomenta a litigiosidade predatória e contribui para o abarrotamento do Judiciário com demandas infundadas, gerando sobrecarga processual e atrasos na prestação jurisdicional. Tal conduta deve ser veementemente coibida, uma vez que o processo não pode ser utilizado como instrumento de aventura jurídica ou para postulações sem respaldo probatório. A imposição da penalidade por litigância de má-fé, além de corrigir esse desvio, possui efeito pedagógico essencial, inibindo a propositura de demandas manifestamente improcedentes. No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), recentemente se defendeu a manutenção das multas por litigância de má-fé como ferramenta para coibir o abuso o direito de ação e demandas infundadas. Destaca-se o seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO RDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS À SAÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLV E NDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LI T IGÂNCIA DE MÁ -FÉ CARACTERIZADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 2.104,21 (dois mil cento e quatro reais e vinte e um centavos); Valor das parcelas: R$ 64,00 (sessenta e quatro reais); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 54 (cinquenta e quatro). 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação pela apelante do empréstimo consignado, nos termos do art. 373, II, do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de um empréstimo que tinha ciência de ter realizado. 4 . R e c u r s o d e s p r o v i d o . ( A P E L A Ç Ã O C Í V E L N º 0800034-97.2022.8.10.0039 - LAGO DA PEDRA/MA, Rel. Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, Julgado em 11/06/2023)" No caso dos autos, verifica-se a mesma conduta desleal. A parte autora ingressou com a presente demanda negando a existência de uma contratação que efetivamente realizou, conforme demonstrado pelos documentos anexados aos autos. Essa conduta não pode ser considerada mero erro de interpretação ou lapso processual, mas sim uma tentativa deliberada de induzir o juízo a erro, impondo à parte ré e ao Judiciário o custo de uma litigância desnecessária. Por essas razoes, deve-se condenar a parte autora e o(s) seu(s) patrono(s), solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com efeito pedagógico e repressivo, a fim de desestimular novas postulações infundadas e reforçar a necessidade de conduta ética no âmbito processual. Pontue-se que, no caso em tela, promove-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia jurídica permitiu a decisão com base na prova documental já constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória. A manifestação da parte ré limitou-se à apresentação de contestação, sem que houvesse produção de provas adicionais ou a realização de atos processuais onerosos. Ademais, trata-se a ré de uma instituição financeira de grande porte, que dispõe de uma estrutura jurídica consolidada e permanentemente aparelhada para lidar com demandas dessa natureza, razão pela qual não há qualquer impacto financeiro relevante ou custos extraordinários que justifiquem a imposição de outras indenização por eventuais prejuízos sofridos. Diante desse contexto, e considerando a necessidade de coibir condutas processuais desleais sem impor sanções desproporcionais, a condenação por litigância de má-fé restringe-se à multa processual, nos termos do artigo 81 do CPC, com caráter pedagógico e repressivo, visto que a imposição de penalidades mais severas exige comprovação inequívoca de dano efetivo, o que não se verifica nos autos. Deverá o Oficial de Justiça, no ato da intimação da parte autora, explique pormenorizadamente as razões da condenação por litigância de má-fé, de modo a garantir que compreenda as consequências jurídicas de sua conduta. (III) - DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (III.I) JULGAR os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015 (III.II.) CONDENO SOLIDARIAMENTE, a parte autora e seu(s) patrono(s), por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, com intuito de atingir objetivo ilegal, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em R$ 600,00 (seiscentos reais), quantia esta fixada com base na proporcionalidade e razoabilidade, a teor do art. 80, inciso I c/c §3º do art. 81 do CPC, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual , pormenorizadamente, os motivos para tanto. (III.III) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte AUTORA nas DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes no patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, valores esses cuja exigibilidade ficará suspensa em relação à parte autora pelos próximos 05 (cinco) anos, por força do direito à gratuidade de justiça, ex vi art. 90, §2º c/c art. 98, caput e §3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª Vara de Lago da Pedra-MA

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Processo nº 0800398-64.2025.8.10.0039

ID: 277820512

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800398-64.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0800398-64.2025.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0800398-64.2025.8.10.0039 PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES FEITOSA DE AMORIM ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 PARTE REQUERIDA: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO:Advogado do(a) REU: BRUNO NAVARRO DIAS - MS14239 SENTENÇA (I) - DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada onde a parte autora MARIA DE LOURDES FEITOSA DE AMORIM alega, como causa de pedir, a inexistência e invalidade jurídica do desconto realizado na conta da parte autora referente a “CONTRIBUIÇÃO CONTAG” , pedindo-se: (a) a declaração de nulidade contratual: (b) os danos materiais – repetição de indébito; (c) danos morais. A lide, portanto, será apreciado dentro desta sequência. Em sede de Contestação, a parte requerida CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES aduziu a existência de relação contratual válida, pugnando pela improcedência da ação (ID 146636173). Juntou, ainda, Autorização para descontos (ID 146637026) e Certidão de cancelamento dos descontos (ID 146637044). É o breve relatório. Decido. (II) – DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), deve-se solucionar o conflito. (II.I) - DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: Devem ser rejeitadas, com base no princípio da primazia da resolução de mérito. (II.II) DO MÉRITO: (A) DA EXISTÊNCIA de CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO e EFICAZ de ASSOCIAÇÃO: No caso concreto, a parte demandada juntou Autorização para descontos (ID 146637026) e Certidão de cancelamento dos descontos (ID 146637044) Nesse passo, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015. Destarte, os contratos fazem presunção relativa da relação contratual com existência, validade e eficácia, especialmente quando: (a) subscrita de próprio punho pelo próprio consumidor, ou; (b) subscrita mediante aposição da digital, com duas testemunhas a rogo. E tal presunção se fez plena no caso concreto, pois o autor/consumidor, em Réplica, não promoveu a impugnação adequada da admissibilidade ou autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), não suscitou falsidade documental (art. 436, III, CPC), nem peticionou manifestando-se contra o conteúdo dos documentos (art. 436, IV, CPC). Portanto, agregou-se musculatura à presunção de existência, validade e eficácia do fato jurídico consubstanciado no documento, o que significa prova plena da associação. Calcado nestes parâmetros, a parte autora alegou, ainda, que o autor por ser idosa não detém de capacidade para discernir a natureza dos descontos, nos quais ocasionariam posteriormente na subtração de valores de sua única renda. Não obstante, a tese não pode prevalecer, porquanto leu e assinou a ficha cadastral e a autorização para os descontos, sendo que poderia (e deveria) ter consultado as cláusulas antes de fazê-lo, salientando-se que o simples fato de se tratar de filiação, por si só, não enseja erro ou ignorância do consumidor. Isso porque o art. 138 do Código Civil é preclaro ao explicitar que nem todo erro ou ignorância são aptos para justificar vício do negócio jurídico e respectiva anulabilidade, adstringindo-se tais efeitos ao "erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". E essa norma é o mecanismo que permite a implementação concreta e prática do princípio fundamental das relações de consumo voltado à harmonização e compatibilização entre a proteção do consumidor, de um lado, e o desenvolvimento econômico mediante a livre iniciativa e liberdade contratual, de outra banda, ex vi art. 170, II, III e IV da CF/88 c/c art. 4º, III, CDC. Caso contrário, haveria o colapso das relações negociais, e, em última análise, da própria economia, com intervenções indevidas e açodadas do Poder Judiciário na esfera de liberalidade da iniciativa privada. Reitere-se: a vulnerabilidade do consumidor embasa a sua proteção no mercado de consumo, com base no arcabouço normativo do CDC, em especial o princípio fundamental calcado no art. 4º, I da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, essa norma não pode servir para potencializar a anulação de todos os contratos de adesão, sob pena de extinção generalizada das relações de consumo, o que seria, obviamente, absurdo, em especial quando inexiste qualquer elemento probatório a indicar erro substancial em face das circunstâncias do negócio (operação para amparar gastos no cartão de crédito). Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais é na linha de que a juntada, pelo sindicato, de filiação enseja prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), conduzindo à improcedência da lide envolvendo contratos de empréstimo consignado. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.A relação jurídica entre sindicato e associado, no que tange à cobrança de contribuições sindicais, não se configura como relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2.Restou comprovada a filiação ao sindicato, bem como a autorização de descontos em folha de pagamento, nos termos da legislação civil vigente. 3.A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, tendo o sindicato réu apresentado o termo de filiação e autorização de desconto com assinatura do autor, bem como cópia de seus documentos de identificação. 4.Inexistindo prova de que a filiação ao sindicato tenha ocorrido de forma irregular ou mediante ardil, os descontos efetuados são considerados legítimos, não havendo que se falar em devolução dos valores ou em indenização por danos morais. 5.Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE emNEGAR PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00014399420248172220, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 29/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)" "DANOS MORAIS. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido inicial de ressarcimento e indenização por danos morais. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor em favor do sindicato réu. Conjunto probatório que confirma a filiação do apelante ao réu por meio de subscrição digital, encaminhamento de áudio e biometria facial, com autorização de descontos na ordem de 2,5% de seu benefício. Ausência de alegação de falsidade documental na instância de origem. Inovação recursal não permitida. Precedentes acerca da validade da contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000396-67.2022.8.26.0396 Novo Horizonte, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 13/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023)" Noutro coturno, o Tribunal da Cidadania enfrentou o tema pela lavra do Ministro Moura Ribeiro, ao tratar de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sua Excelência pontuou que “idoso não é sinônimo de tolo”, nem significa ausência de capacidade civil. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) “Não há como presumir, geral e abstratamente, que todos os idosos, por sua constituição física mais frágil, sejam intelectualmente débeis e, por isso, vítimas fáceis da armadilha alegadamente criada pelo (...), de modo a se lhes interditar a contratação do Cartão Sênior.” REsp 1358057(2012/0262057-3 de 25/06/2018)”. Por tudo isso, deve-se compreender que os descontos são devidos. (B) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso II do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que visa "alterar a verdade dos fatos", assim entendidas as situações jurídicas em que a parte "afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro" (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336). Nesse norte, não é crível que o causídico não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação mínima dos fatos narrados pelo(a) titular do mandato, comportamento ativo exigível pelo postulado da boa- fé objetiva processual (art. 6°, do CPC), o qual se afigura tão importante quanto a pesquisa das doutrinas e jurisprudências aplicáveis ao caso. Infelizmente, a postura adotada pela parte autora fomenta a litigiosidade predatória e contribui para o abarrotamento do Judiciário com demandas infundadas, gerando sobrecarga processual e atrasos na prestação jurisdicional. Tal conduta deve ser veementemente coibida, uma vez que o processo não pode ser utilizado como instrumento de aventura jurídica ou para postulações sem respaldo probatório. A imposição da penalidade por litigância de má-fé, além de corrigir esse desvio, possui efeito pedagógico essencial, inibindo a propositura de demandas manifestamente improcedentes. No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), recentemente se defendeu a manutenção das multas por litigância de má-fé como ferramenta para coibir o abuso o direito de ação e demandas infundadas. Destaca-se o seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO RDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS À SAÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLV E NDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LI T IGÂNCIA DE MÁ -FÉ CARACTERIZADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 2.104,21 (dois mil cento e quatro reais e vinte e um centavos); Valor das parcelas: R$ 64,00 (sessenta e quatro reais); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 54 (cinquenta e quatro). 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação pela apelante do empréstimo consignado, nos termos do art. 373, II, do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de um empréstimo que tinha ciência de ter realizado. 4 . R e c u r s o d e s p r o v i d o . ( A P E L A Ç Ã O C Í V E L N º 0800034-97.2022.8.10.0039 - LAGO DA PEDRA/MA, Rel. Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, Julgado em 11/06/2023)" No caso dos autos, verifica-se a mesma conduta desleal. A parte autora ingressou com a presente demanda negando a existência de uma contratação que efetivamente realizou, conforme demonstrado pelos documentos anexados aos autos. Essa conduta não pode ser considerada mero erro de interpretação ou lapso processual, mas sim uma tentativa deliberada de induzir o juízo a erro, impondo à parte ré e ao Judiciário o custo de uma litigância desnecessária. Por essas razoes, deve-se condenar a parte autora e o(s) seu(s) patrono(s), solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com efeito pedagógico e repressivo, a fim de desestimular novas postulações infundadas e reforçar a necessidade de conduta ética no âmbito processual. Pontue-se que, no caso em tela, promove-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia jurídica permitiu a decisão com base na prova documental já constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória. A manifestação da parte ré limitou-se à apresentação de contestação, sem que houvesse produção de provas adicionais ou a realização de atos processuais onerosos. Ademais, trata-se a ré de uma instituição financeira de grande porte, que dispõe de uma estrutura jurídica consolidada e permanentemente aparelhada para lidar com demandas dessa natureza, razão pela qual não há qualquer impacto financeiro relevante ou custos extraordinários que justifiquem a imposição de outras indenização por eventuais prejuízos sofridos. Diante desse contexto, e considerando a necessidade de coibir condutas processuais desleais sem impor sanções desproporcionais, a condenação por litigância de má-fé restringe-se à multa processual, nos termos do artigo 81 do CPC, com caráter pedagógico e repressivo, visto que a imposição de penalidades mais severas exige comprovação inequívoca de dano efetivo, o que não se verifica nos autos. Deverá o Oficial de Justiça, no ato da intimação da parte autora, explique pormenorizadamente as razões da condenação por litigância de má-fé, de modo a garantir que compreenda as consequências jurídicas de sua conduta. (III) - DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (III.I) JULGAR os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015 (III.II.) CONDENO SOLIDARIAMENTE, a parte autora e seu(s) patrono(s), por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, com intuito de atingir objetivo ilegal, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em R$ 300,00 (trezentos reais), quantia esta fixada com base na proporcionalidade e razoabilidade, a teor do art. 80, inciso I c/c §3º do art. 81 do CPC, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual , pormenorizadamente, os motivos para tanto. (III.III) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte AUTORA nas DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes no patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, valores esses cuja exigibilidade ficará suspensa em relação à parte autora pelos próximos 05 (cinco) anos, por força do direito à gratuidade de justiça, ex vi art. 90, §2º c/c art. 98, caput e §3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª Vara de Lago da Pedra-MA

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Processo nº 0800713-92.2025.8.10.0039

ID: 276753484

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800713-92.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATANAEL FERREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

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NATANAEL FERREIRA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0800713-92.2025.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0800713-92.2025.8.10.0039 PARTE AUTORA: LOURIVAL ALVES DE ALCANTARA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: NATANAEL FERREIRA PINHEIRO - MA25870 PARTE REQUERIDA: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO:Advogado do(a) REU: BRUNO NAVARRO DIAS - MS14239 SENTENÇA (I) - DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada onde a parte autora LOURIVAL ALVES DE ALCANTARA alega, como causa de pedir, a inexistência e invalidade jurídica do desconto realizado na conta da parte autora referente a “CONTRIBUIÇÃO CONTAG” , pedindo-se: (a) a declaração de nulidade contratual: (b) os danos materiais – repetição de indébito; (c) danos morais. A lide, portanto, será apreciado dentro desta sequência. Em sede de Contestação, a parte requerida CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES aduziu a existência de relação contratual válida, pugnando pela improcedência da ação (ID 146342674). Juntou, ainda, Autorização para descontos (ID 146342675). É o breve relatório. Decido. (II) – DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), deve-se solucionar o conflito. (II.I) - DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: Devem ser rejeitadas, com base no princípio da primazia da resolução de mérito. (II.II) DO MÉRITO: (A) DA EXISTÊNCIA de CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO e EFICAZ de ASSOCIAÇÃO: No caso concreto, a parte demandada juntou Autorização para descontos (ID 146342675). Nesse passo, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015. Destarte, os contratos fazem presunção relativa da relação contratual com existência, validade e eficácia, especialmente quando: (a) subscrita de próprio punho pelo próprio consumidor, ou; (b) subscrita mediante aposição da digital, com duas testemunhas a rogo. E tal presunção se fez plena no caso concreto, pois o autor/consumidor, em Réplica, não promoveu a impugnação adequada da admissibilidade ou autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), não suscitou falsidade documental (art. 436, III, CPC), nem peticionou manifestando-se contra o conteúdo dos documentos (art. 436, IV, CPC). Portanto, agregou-se musculatura à presunção de existência, validade e eficácia do fato jurídico consubstanciado no documento, o que significa prova plena da associação. Calcado nestes parâmetros, a parte autora alegou, ainda, que o autor por ser idosa não detém de capacidade para discernir a natureza dos descontos, nos quais ocasionariam posteriormente na subtração de valores de sua única renda. Não obstante, a tese não pode prevalecer, porquanto leu e assinou a ficha cadastral e a autorização para os descontos, sendo que poderia (e deveria) ter consultado as cláusulas antes de fazê-lo, salientando-se que o simples fato de se tratar de filiação, por si só, não enseja erro ou ignorância do consumidor. Isso porque o art. 138 do Código Civil é preclaro ao explicitar que nem todo erro ou ignorância são aptos para justificar vício do negócio jurídico e respectiva anulabilidade, adstringindo-se tais efeitos ao "erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". E essa norma é o mecanismo que permite a implementação concreta e prática do princípio fundamental das relações de consumo voltado à harmonização e compatibilização entre a proteção do consumidor, de um lado, e o desenvolvimento econômico mediante a livre iniciativa e liberdade contratual, de outra banda, ex vi art. 170, II, III e IV da CF/88 c/c art. 4º, III, CDC. Caso contrário, haveria o colapso das relações negociais, e, em última análise, da própria economia, com intervenções indevidas e açodadas do Poder Judiciário na esfera de liberalidade da iniciativa privada. Reitere-se: a vulnerabilidade do consumidor embasa a sua proteção no mercado de consumo, com base no arcabouço normativo do CDC, em especial o princípio fundamental calcado no art. 4º, I da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, essa norma não pode servir para potencializar a anulação de todos os contratos de adesão, sob pena de extinção generalizada das relações de consumo, o que seria, obviamente, absurdo, em especial quando inexiste qualquer elemento probatório a indicar erro substancial em face das circunstâncias do negócio (operação para amparar gastos no cartão de crédito). Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais é na linha de que a juntada, pelo sindicato, de filiação enseja prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), conduzindo à improcedência da lide envolvendo contratos de empréstimo consignado. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.A relação jurídica entre sindicato e associado, no que tange à cobrança de contribuições sindicais, não se configura como relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2.Restou comprovada a filiação ao sindicato, bem como a autorização de descontos em folha de pagamento, nos termos da legislação civil vigente. 3.A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, tendo o sindicato réu apresentado o termo de filiação e autorização de desconto com assinatura do autor, bem como cópia de seus documentos de identificação. 4.Inexistindo prova de que a filiação ao sindicato tenha ocorrido de forma irregular ou mediante ardil, os descontos efetuados são considerados legítimos, não havendo que se falar em devolução dos valores ou em indenização por danos morais. 5.Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE emNEGAR PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00014399420248172220, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 29/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)" "DANOS MORAIS. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido inicial de ressarcimento e indenização por danos morais. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor em favor do sindicato réu. Conjunto probatório que confirma a filiação do apelante ao réu por meio de subscrição digital, encaminhamento de áudio e biometria facial, com autorização de descontos na ordem de 2,5% de seu benefício. Ausência de alegação de falsidade documental na instância de origem. Inovação recursal não permitida. Precedentes acerca da validade da contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000396-67.2022.8.26.0396 Novo Horizonte, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 13/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023)" Noutro coturno, o Tribunal da Cidadania enfrentou o tema pela lavra do Ministro Moura Ribeiro, ao tratar de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sua Excelência pontuou que “idoso não é sinônimo de tolo”, nem significa ausência de capacidade civil. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) “Não há como presumir, geral e abstratamente, que todos os idosos, por sua constituição física mais frágil, sejam intelectualmente débeis e, por isso, vítimas fáceis da armadilha alegadamente criada pelo (...), de modo a se lhes interditar a contratação do Cartão Sênior.” REsp 1358057(2012/0262057-3 de 25/06/2018)”. Por tudo isso, deve-se compreender que os descontos são devidos. (B) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso II do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que visa "alterar a verdade dos fatos", assim entendidas as situações jurídicas em que a parte "afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro" (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336). Nesse norte, não é crível que o causídico não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação mínima dos fatos narrados pelo(a) titular do mandato, comportamento ativo exigível pelo postulado da boa- fé objetiva processual (art. 6°, do CPC), o qual se afigura tão importante quanto a pesquisa das doutrinas e jurisprudências aplicáveis ao caso. Infelizmente, a postura adotada pela parte autora fomenta a litigiosidade predatória e contribui para o abarrotamento do Judiciário com demandas infundadas, gerando sobrecarga processual e atrasos na prestação jurisdicional. Tal conduta deve ser veementemente coibida, uma vez que o processo não pode ser utilizado como instrumento de aventura jurídica ou para postulações sem respaldo probatório. A imposição da penalidade por litigância de má-fé, além de corrigir esse desvio, possui efeito pedagógico essencial, inibindo a propositura de demandas manifestamente improcedentes. No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), recentemente se defendeu a manutenção das multas por litigância de má-fé como ferramenta para coibir o abuso o direito de ação e demandas infundadas. Destaca-se o seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO RDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS À SAÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLV E NDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LI T IGÂNCIA DE MÁ -FÉ CARACTERIZADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 2.104,21 (dois mil cento e quatro reais e vinte e um centavos); Valor das parcelas: R$ 64,00 (sessenta e quatro reais); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 54 (cinquenta e quatro). 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação pela apelante do empréstimo consignado, nos termos do art. 373, II, do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de um empréstimo que tinha ciência de ter realizado. 4 . R e c u r s o d e s p r o v i d o . ( A P E L A Ç Ã O C Í V E L N º 0800034-97.2022.8.10.0039 - LAGO DA PEDRA/MA, Rel. Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, Julgado em 11/06/2023)" No caso dos autos, verifica-se a mesma conduta desleal. A parte autora ingressou com a presente demanda negando a existência de uma contratação que efetivamente realizou, conforme demonstrado pelos documentos anexados aos autos. Essa conduta não pode ser considerada mero erro de interpretação ou lapso processual, mas sim uma tentativa deliberada de induzir o juízo a erro, impondo à parte ré e ao Judiciário o custo de uma litigância desnecessária. Por essas razoes, deve-se condenar a parte autora e o(s) seu(s) patrono(s), solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com efeito pedagógico e repressivo, a fim de desestimular novas postulações infundadas e reforçar a necessidade de conduta ética no âmbito processual. Pontue-se que, no caso em tela, promove-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia jurídica permitiu a decisão com base na prova documental já constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória. A manifestação da parte ré limitou-se à apresentação de contestação, sem que houvesse produção de provas adicionais ou a realização de atos processuais onerosos. Ademais, trata-se a ré de uma instituição financeira de grande porte, que dispõe de uma estrutura jurídica consolidada e permanentemente aparelhada para lidar com demandas dessa natureza, razão pela qual não há qualquer impacto financeiro relevante ou custos extraordinários que justifiquem a imposição de outras indenização por eventuais prejuízos sofridos. Diante desse contexto, e considerando a necessidade de coibir condutas processuais desleais sem impor sanções desproporcionais, a condenação por litigância de má-fé restringe-se à multa processual, nos termos do artigo 81 do CPC, com caráter pedagógico e repressivo, visto que a imposição de penalidades mais severas exige comprovação inequívoca de dano efetivo, o que não se verifica nos autos. Deverá o Oficial de Justiça, no ato da intimação da parte autora, explique pormenorizadamente as razões da condenação por litigância de má-fé, de modo a garantir que compreenda as consequências jurídicas de sua conduta. (III) - DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (III.I) JULGAR os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015 (III.II.) CONDENO, a parte autora e seu(s) patrono(s), por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, com intuito de atingir objetivo ilegal, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em R$ 300,00 (trezentos reais), quantia esta fixada com base na proporcionalidade e razoabilidade, a teor do art. 80, inciso I c/c §3º do art. 81 do CPC, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual , pormenorizadamente, os motivos para tanto. (III.III) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte AUTORA nas DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes no patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, valores esses cuja exigibilidade ficará suspensa em relação à parte autora pelos próximos 05 (cinco) anos, por força do direito à gratuidade de justiça, ex vi art. 90, §2º c/c art. 98, caput e §3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª Vara de Lago da Pedra-MA

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Processo nº 0804980-44.2024.8.10.0039

ID: 276790846

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804980-44.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KARINE DANTAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KARINE DANTAS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0804980-44.2024.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0804980-44.2024.8.10.0039 PARTE AUTORA: EDIMAR GONCALVES SILVA e outros ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: KARINE DANTAS SILVA - PI23504 PARTE REQUERIDA: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO:Advogado do(a) REU: BRUNO NAVARRO DIAS - MS14239 SENTENÇA (I) - DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada onde a parte autora JOSE RIBAMAR DE PAULA alega, como causa de pedir, a inexistência e invalidade jurídica do desconto realizado na conta da parte autora referente a “CONTRIBUIÇÃO CONTAG” , pedindo-se: (a) a declaração de nulidade contratual: (b) os danos materiais – repetição de indébito; (c) danos morais. A lide, portanto, será apreciado dentro desta sequência. Em sede de Contestação, a parte requerida CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES aduziu a existência de relação contratual válida, pugnando pela improcedência da ação (ID 139965401). Juntou, ainda, Ficha Cadastral (ID 140491210), Autorização para descontos (ID 139965407) e Certidão de cancelamento dos descontos (ID 139965409). É o breve relatório. Decido. (II) – DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), deve-se solucionar o conflito. (II.I) - DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: Devem ser rejeitadas, com base no princípio da primazia da resolução de mérito. (II.II) DO MÉRITO: (A) DA EXISTÊNCIA de CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO e EFICAZ de ASSOCIAÇÃO: No caso concreto, a parte demandada juntou ficha Ficha Cadastral (ID 140491210), Autorização para descontos (ID 139965407) e Certidão de cancelamento dos descontos (ID 139965409). Nesse passo, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015. Destarte, os contratos fazem presunção relativa da relação contratual com existência, validade e eficácia, especialmente quando: (a) subscrita de próprio punho pelo próprio consumidor, ou; (b) subscrita mediante aposição da digital, com duas testemunhas a rogo. E tal presunção se fez plena no caso concreto, pois o autor/consumidor, em Réplica, não promoveu a impugnação adequada da admissibilidade ou autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), não suscitou falsidade documental (art. 436, III, CPC), nem peticionou manifestando-se contra o conteúdo dos documentos (art. 436, IV, CPC). Portanto, agregou-se musculatura à presunção de existência, validade e eficácia do fato jurídico consubstanciado no documento, o que significa prova plena da associação. Calcado nestes parâmetros, a parte autora alegou, ainda, que o autor por ser idosa não detém de capacidade para discernir a natureza dos descontos, nos quais ocasionariam posteriormente na subtração de valores de sua única renda. Não obstante, a tese não pode prevalecer, porquanto leu e assinou a ficha cadastral e a autorização para os descontos, sendo que poderia (e deveria) ter consultado as cláusulas antes de fazê-lo, salientando-se que o simples fato de se tratar de filiação, por si só, não enseja erro ou ignorância do consumidor. Isso porque o art. 138 do Código Civil é preclaro ao explicitar que nem todo erro ou ignorância são aptos para justificar vício do negócio jurídico e respectiva anulabilidade, adstringindo-se tais efeitos ao "erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". E essa norma é o mecanismo que permite a implementação concreta e prática do princípio fundamental das relações de consumo voltado à harmonização e compatibilização entre a proteção do consumidor, de um lado, e o desenvolvimento econômico mediante a livre iniciativa e liberdade contratual, de outra banda, ex vi art. 170, II, III e IV da CF/88 c/c art. 4º, III, CDC. Caso contrário, haveria o colapso das relações negociais, e, em última análise, da própria economia, com intervenções indevidas e açodadas do Poder Judiciário na esfera de liberalidade da iniciativa privada. Reitere-se: a vulnerabilidade do consumidor embasa a sua proteção no mercado de consumo, com base no arcabouço normativo do CDC, em especial o princípio fundamental calcado no art. 4º, I da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, essa norma não pode servir para potencializar a anulação de todos os contratos de adesão, sob pena de extinção generalizada das relações de consumo, o que seria, obviamente, absurdo, em especial quando inexiste qualquer elemento probatório a indicar erro substancial em face das circunstâncias do negócio (operação para amparar gastos no cartão de crédito). Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais é na linha de que a juntada, pelo sindicato, de filiação enseja prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), conduzindo à improcedência da lide envolvendo contratos de empréstimo consignado. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.A relação jurídica entre sindicato e associado, no que tange à cobrança de contribuições sindicais, não se configura como relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2.Restou comprovada a filiação ao sindicato, bem como a autorização de descontos em folha de pagamento, nos termos da legislação civil vigente. 3.A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, tendo o sindicato réu apresentado o termo de filiação e autorização de desconto com assinatura do autor, bem como cópia de seus documentos de identificação. 4.Inexistindo prova de que a filiação ao sindicato tenha ocorrido de forma irregular ou mediante ardil, os descontos efetuados são considerados legítimos, não havendo que se falar em devolução dos valores ou em indenização por danos morais. 5.Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE emNEGAR PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00014399420248172220, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 29/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)" "DANOS MORAIS. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido inicial de ressarcimento e indenização por danos morais. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor em favor do sindicato réu. Conjunto probatório que confirma a filiação do apelante ao réu por meio de subscrição digital, encaminhamento de áudio e biometria facial, com autorização de descontos na ordem de 2,5% de seu benefício. Ausência de alegação de falsidade documental na instância de origem. Inovação recursal não permitida. Precedentes acerca da validade da contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000396-67.2022.8.26.0396 Novo Horizonte, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 13/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023)" Noutro coturno, o Tribunal da Cidadania enfrentou o tema pela lavra do Ministro Moura Ribeiro, ao tratar de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sua Excelência pontuou que “idoso não é sinônimo de tolo”, nem significa ausência de capacidade civil. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) “Não há como presumir, geral e abstratamente, que todos os idosos, por sua constituição física mais frágil, sejam intelectualmente débeis e, por isso, vítimas fáceis da armadilha alegadamente criada pelo (...), de modo a se lhes interditar a contratação do Cartão Sênior.” REsp 1358057(2012/0262057-3 de 25/06/2018)”. Por tudo isso, deve-se compreender que os descontos são devidos. (B) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso II do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que visa "alterar a verdade dos fatos", assim entendidas as situações jurídicas em que a parte "afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro" (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336). Nesse norte, não é crível que o causídico não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação mínima dos fatos narrados pelo(a) titular do mandato, comportamento ativo exigível pelo postulado da boa- fé objetiva processual (art. 6°, do CPC), o qual se afigura tão importante quanto a pesquisa das doutrinas e jurisprudências aplicáveis ao caso. Infelizmente, a postura adotada pela parte autora fomenta a litigiosidade predatória e contribui para o abarrotamento do Judiciário com demandas infundadas, gerando sobrecarga processual e atrasos na prestação jurisdicional. Tal conduta deve ser veementemente coibida, uma vez que o processo não pode ser utilizado como instrumento de aventura jurídica ou para postulações sem respaldo probatório. A imposição da penalidade por litigância de má-fé, além de corrigir esse desvio, possui efeito pedagógico essencial, inibindo a propositura de demandas manifestamente improcedentes. No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), recentemente se defendeu a manutenção das multas por litigância de má-fé como ferramenta para coibir o abuso o direito de ação e demandas infundadas. Destaca-se o seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO RDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS À SAÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLV E NDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LI T IGÂNCIA DE MÁ -FÉ CARACTERIZADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 2.104,21 (dois mil cento e quatro reais e vinte e um centavos); Valor das parcelas: R$ 64,00 (sessenta e quatro reais); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 54 (cinquenta e quatro). 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação pela apelante do empréstimo consignado, nos termos do art. 373, II, do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de um empréstimo que tinha ciência de ter realizado. 4 . R e c u r s o d e s p r o v i d o . ( A P E L A Ç Ã O C Í V E L N º 0800034-97.2022.8.10.0039 - LAGO DA PEDRA/MA, Rel. Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, Julgado em 11/06/2023)" No caso dos autos, verifica-se a mesma conduta desleal. A parte autora ingressou com a presente demanda negando a existência de uma contratação que efetivamente realizou, conforme demonstrado pelos documentos anexados aos autos. Essa conduta não pode ser considerada mero erro de interpretação ou lapso processual, mas sim uma tentativa deliberada de induzir o juízo a erro, impondo à parte ré e ao Judiciário o custo de uma litigância desnecessária. Por essas razoes, deve-se condenar a parte autora e o(s) seu(s) patrono(s), solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com efeito pedagógico e repressivo, a fim de desestimular novas postulações infundadas e reforçar a necessidade de conduta ética no âmbito processual. Pontue-se que, no caso em tela, promove-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia jurídica permitiu a decisão com base na prova documental já constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória. A manifestação da parte ré limitou-se à apresentação de contestação, sem que houvesse produção de provas adicionais ou a realização de atos processuais onerosos. Ademais, trata-se a ré de uma instituição financeira de grande porte, que dispõe de uma estrutura jurídica consolidada e permanentemente aparelhada para lidar com demandas dessa natureza, razão pela qual não há qualquer impacto financeiro relevante ou custos extraordinários que justifiquem a imposição de outras indenização por eventuais prejuízos sofridos. Diante desse contexto, e considerando a necessidade de coibir condutas processuais desleais sem impor sanções desproporcionais, a condenação por litigância de má-fé restringe-se à multa processual, nos termos do artigo 81 do CPC, com caráter pedagógico e repressivo, visto que a imposição de penalidades mais severas exige comprovação inequívoca de dano efetivo, o que não se verifica nos autos. Deverá o Oficial de Justiça, no ato da intimação da parte autora, explique pormenorizadamente as razões da condenação por litigância de má-fé, de modo a garantir que compreenda as consequências jurídicas de sua conduta. (III) - DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (III.I) JULGAR os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015 (III.II.) CONDENO, a parte autora e seu(s) patrono(s), por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, com intuito de atingir objetivo ilegal, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em R$ 300,00 (trezentos reais), quantia esta fixada com base na proporcionalidade e razoabilidade, a teor do art. 80, inciso I c/c §3º do art. 81 do CPC, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual , pormenorizadamente, os motivos para tanto. (III.III) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte AUTORA nas DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes no patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, valores esses cuja exigibilidade ficará suspensa em relação à parte autora pelos próximos 05 (cinco) anos, por força do direito à gratuidade de justiça, ex vi art. 90, §2º c/c art. 98, caput e §3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª Vara de Lago da Pedra-MA

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Processo nº 0805708-85.2024.8.10.0039

ID: 276769987

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805708-85.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO NAVARRO DIAS

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

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APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS

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LUCAS PASCASSIO GOMES TEIXEIRA

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0805708-85.2024.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0805708-85.2024.8.10.0039 PARTE AUTORA: MARIA NAZARE ROCHA FERREIRA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A, LUCAS PASCASSIO GOMES TEIXEIRA - MA27452 PARTE REQUERIDA: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO:Advogado do(a) REU: BRUNO NAVARRO DIAS - MS14239 SENTENÇA (I) - DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada onde a parte autora MARIA NAZARE ROCHA FERREIRA alega, como causa de pedir, a inexistência e invalidade jurídica do desconto realizado na conta da parte autora referente a “CONTRIBUIÇÃO CONTAG”, pedindo-se: (a) a declaração de nulidade contratual: (b) os danos materiais – repetição de indébito; (c) danos morais. A lide, portanto, será apreciado dentro desta sequência. Em sede de Contestação, a parte requerida CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES aduziu a existência de relação contratual válida, pugnando pela improcedência da ação (ID 144425654). Juntou, ainda, Ficha Cadastral (ID 143751348), Autorização para descontos (ID 143751347). É o breve relatório. Decido. (II) – DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), deve-se solucionar o conflito. (II.I) - DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: Devem ser rejeitadas, com base no princípio da primazia da resolução de mérito. (II.II) DO MÉRITO: (A) DA EXISTÊNCIA de CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO e EFICAZ de ASSOCIAÇÃO: No caso concreto, a parte demandada juntou ficha Cadastral (ID 144425658), Autorização para descontos (ID 144425656). Nesse passo, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015. Destarte, os contratos fazem presunção relativa da relação contratual com existência, validade e eficácia, especialmente quando: (a) subscrita de próprio punho pelo próprio consumidor, ou; (b) subscrita mediante aposição da digital, com duas testemunhas a rogo. E tal presunção se fez plena no caso concreto, pois o autor/consumidor, em Réplica, não promoveu a impugnação adequada da admissibilidade ou autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), não suscitou falsidade documental (art. 436, III, CPC), nem peticionou manifestando-se contra o conteúdo dos documentos (art. 436, IV, CPC). Portanto, agregou-se musculatura à presunção de existência, validade e eficácia do fato jurídico consubstanciado no documento, o que significa prova plena da associação. Calcado nestes parâmetros, a parte autora alegou, ainda, que o autor por ser idosa não detém de capacidade para discernir a natureza dos descontos, nos quais ocasionariam posteriormente na subtração de valores de sua única renda. Não obstante, a tese não pode prevalecer, porquanto leu e assinou a ficha cadastral e a autorização para os descontos, sendo que poderia (e deveria) ter consultado as cláusulas antes de fazê-lo, salientando-se que o simples fato de se tratar de filiação, por si só, não enseja erro ou ignorância do consumidor. Isso porque o art. 138 do Código Civil é preclaro ao explicitar que nem todo erro ou ignorância são aptos para justificar vício do negócio jurídico e respectiva anulabilidade, adstringindo-se tais efeitos ao "erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". E essa norma é o mecanismo que permite a implementação concreta e prática do princípio fundamental das relações de consumo voltado à harmonização e compatibilização entre a proteção do consumidor, de um lado, e o desenvolvimento econômico mediante a livre iniciativa e liberdade contratual, de outra banda, ex vi art. 170, II, III e IV da CF/88 c/c art. 4º, III, CDC. Caso contrário, haveria o colapso das relações negociais, e, em última análise, da própria economia, com intervenções indevidas e açodadas do Poder Judiciário na esfera de liberalidade da iniciativa privada. Reitere-se: a vulnerabilidade do consumidor embasa a sua proteção no mercado de consumo, com base no arcabouço normativo do CDC, em especial o princípio fundamental calcado no art. 4º, I da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, essa norma não pode servir para potencializar a anulação de todos os contratos de adesão, sob pena de extinção generalizada das relações de consumo, o que seria, obviamente, absurdo, em especial quando inexiste qualquer elemento probatório a indicar erro substancial em face das circunstâncias do negócio (operação para amparar gastos no cartão de crédito). Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais é na linha de que a juntada, pelo sindicato, de filiação enseja prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), conduzindo à improcedência da lide envolvendo contratos de empréstimo consignado. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.A relação jurídica entre sindicato e associado, no que tange à cobrança de contribuições sindicais, não se configura como relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2.Restou comprovada a filiação ao sindicato, bem como a autorização de descontos em folha de pagamento, nos termos da legislação civil vigente. 3.A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, tendo o sindicato réu apresentado o termo de filiação e autorização de desconto com assinatura do autor, bem como cópia de seus documentos de identificação. 4.Inexistindo prova de que a filiação ao sindicato tenha ocorrido de forma irregular ou mediante ardil, os descontos efetuados são considerados legítimos, não havendo que se falar em devolução dos valores ou em indenização por danos morais. 5.Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE emNEGAR PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00014399420248172220, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 29/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)" "DANOS MORAIS. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido inicial de ressarcimento e indenização por danos morais. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor em favor do sindicato réu. Conjunto probatório que confirma a filiação do apelante ao réu por meio de subscrição digital, encaminhamento de áudio e biometria facial, com autorização de descontos na ordem de 2,5% de seu benefício. Ausência de alegação de falsidade documental na instância de origem. Inovação recursal não permitida. Precedentes acerca da validade da contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000396-67.2022.8.26.0396 Novo Horizonte, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 13/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023)" Noutro coturno, o Tribunal da Cidadania enfrentou o tema pela lavra do Ministro Moura Ribeiro, ao tratar de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sua Excelência pontuou que “idoso não é sinônimo de tolo”, nem significa ausência de capacidade civil. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) “Não há como presumir, geral e abstratamente, que todos os idosos, por sua constituição física mais frágil, sejam intelectualmente débeis e, por isso, vítimas fáceis da armadilha alegadamente criada pelo (...), de modo a se lhes interditar a contratação do Cartão Sênior.” REsp 1358057(2012/0262057-3 de 25/06/2018)”. Por tudo isso, deve-se compreender que os descontos são devidos. (B) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso II do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que visa "alterar a verdade dos fatos", assim entendidas as situações jurídicas em que a parte "afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro" (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336). Nesse norte, não é crível que o causídico não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação mínima dos fatos narrados pelo(a) titular do mandato, comportamento ativo exigível pelo postulado da boa- fé objetiva processual (art. 6°, do CPC), o qual se afigura tão importante quanto a pesquisa das doutrinas e jurisprudências aplicáveis ao caso. Infelizmente, a postura adotada pela parte autora fomenta a litigiosidade predatória e contribui para o abarrotamento do Judiciário com demandas infundadas, gerando sobrecarga processual e atrasos na prestação jurisdicional. Tal conduta deve ser veementemente coibida, uma vez que o processo não pode ser utilizado como instrumento de aventura jurídica ou para postulações sem respaldo probatório. A imposição da penalidade por litigância de má-fé, além de corrigir esse desvio, possui efeito pedagógico essencial, inibindo a propositura de demandas manifestamente improcedentes. No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), recentemente se defendeu a manutenção das multas por litigância de má-fé como ferramenta para coibir o abuso o direito de ação e demandas infundadas. Destaca-se o seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO RDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS À SAÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLV E NDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LI T IGÂNCIA DE MÁ -FÉ CARACTERIZADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 2.104,21 (dois mil cento e quatro reais e vinte e um centavos); Valor das parcelas: R$ 64,00 (sessenta e quatro reais); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 54 (cinquenta e quatro). 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação pela apelante do empréstimo consignado, nos termos do art. 373, II, do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de um empréstimo que tinha ciência de ter realizado. 4 . R e c u r s o d e s p r o v i d o . ( A P E L A Ç Ã O C Í V E L N º 0800034-97.2022.8.10.0039 - LAGO DA PEDRA/MA, Rel. Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, Julgado em 11/06/2023)" No caso dos autos, verifica-se a mesma conduta desleal. A parte autora ingressou com a presente demanda negando a existência de uma contratação que efetivamente realizou, conforme demonstrado pelos documentos anexados aos autos. Essa conduta não pode ser considerada mero erro de interpretação ou lapso processual, mas sim uma tentativa deliberada de induzir o juízo a erro, impondo à parte ré e ao Judiciário o custo de uma litigância desnecessária. Por essas razoes, deve-se condenar a parte autora e o(s) seu(s) patrono(s), solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com efeito pedagógico e repressivo, a fim de desestimular novas postulações infundadas e reforçar a necessidade de conduta ética no âmbito processual. Pontue-se que, no caso em tela, promove-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia jurídica permitiu a decisão com base na prova documental já constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória. A manifestação da parte ré limitou-se à apresentação de contestação, sem que houvesse produção de provas adicionais ou a realização de atos processuais onerosos. Ademais, trata-se a ré de uma instituição financeira de grande porte, que dispõe de uma estrutura jurídica consolidada e permanentemente aparelhada para lidar com demandas dessa natureza, razão pela qual não há qualquer impacto financeiro relevante ou custos extraordinários que justifiquem a imposição de outras indenização por eventuais prejuízos sofridos. Diante desse contexto, e considerando a necessidade de coibir condutas processuais desleais sem impor sanções desproporcionais, a condenação por litigância de má-fé restringe-se à multa processual, nos termos do artigo 81 do CPC, com caráter pedagógico e repressivo, visto que a imposição de penalidades mais severas exige comprovação inequívoca de dano efetivo, o que não se verifica nos autos. Deverá o Oficial de Justiça, no ato da intimação da parte autora, explique pormenorizadamente as razões da condenação por litigância de má-fé, de modo a garantir que compreenda as consequências jurídicas de sua conduta. (III) - DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (III.I) JULGAR os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015 (III.II.) CONDENO, a parte autora e seu(s) patrono(s), por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, com intuito de atingir objetivo ilegal, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em R$ 300,00 (trezentos reais), quantia esta fixada com base na proporcionalidade e razoabilidade, a teor do art. 80, inciso I c/c §3º do art. 81 do CPC, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual , pormenorizadamente, os motivos para tanto. (III.III) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte AUTORA nas DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes no patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, valores esses cuja exigibilidade ficará suspensa em relação à parte autora pelos próximos 05 (cinco) anos, por força do direito à gratuidade de justiça, ex vi art. 90, §2º c/c art. 98, caput e §3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª Vara de Lago da Pedra-MA

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Processo nº 0805833-53.2024.8.10.0039

ID: 274910962

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805833-53.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO NAVARRO DIAS

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

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PEDRO LUCAS VALERIO DA SILVA

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ANTONIO MARLON DA SILVA MELO

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0805833-53.2024.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0805833-53.2024.8.10.0039 PARTE AUTORA: ANGELINA RODRIGUES DO VALE ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MARLON DA SILVA MELO - MA28849, PEDRO LUCAS VALERIO DA SILVA - MA26674 PARTE REQUERIDA: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO:Advogado do(a) REU: BRUNO NAVARRO DIAS - MS14239 SENTENÇA (I) - DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada onde a parte autora ANGELINA RODRIGUES DO VALE alega, como causa de pedir, a inexistência e invalidade jurídica do desconto realizado na conta da parte autora referente a “CONTRIBUIÇÃO CONTAG” , pedindo-se: (a) a declaração de nulidade contratual: (b) os danos materiais – repetição de indébito; (c) danos morais. A lide, portanto, será apreciado dentro desta sequência. Em sede de Contestação, a parte requerida CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES aduziu a existência de relação contratual válida, pugnando pela improcedência da ação (ID 140491222). Juntou, ainda, Autorização para descontos (ID 140491223) e Certidão de cancelamento dos descontos (ID 140491225). É o breve relatório. Decido. (II) – DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), deve-se solucionar o conflito. (II.I) - DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: Devem ser rejeitadas, com base no princípio da primazia da resolução de mérito. (II.II) DO MÉRITO: (A) DA EXISTÊNCIA de CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO e EFICAZ de ASSOCIAÇÃO: No caso concreto, a parte demandada juntouAutorização para descontos (ID 140491223) e Certidão de cancelamento dos descontos (ID 140491225). Nesse passo, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015. Destarte, os contratos fazem presunção relativa da relação contratual com existência, validade e eficácia, especialmente quando: (a) subscrita de próprio punho pelo próprio consumidor, ou; (b) subscrita mediante aposição da digital, com duas testemunhas a rogo. E tal presunção se fez plena no caso concreto, pois o autor/consumidor, em Réplica, não promoveu a impugnação adequada da admissibilidade ou autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), não suscitou falsidade documental (art. 436, III, CPC), nem peticionou manifestando-se contra o conteúdo dos documentos (art. 436, IV, CPC). Portanto, agregou-se musculatura à presunção de existência, validade e eficácia do fato jurídico consubstanciado no documento, o que significa prova plena da associação. Calcado nestes parâmetros, a parte autora alegou, ainda, que o autor por ser idosa não detém de capacidade para discernir a natureza dos descontos, nos quais ocasionariam posteriormente na subtração de valores de sua única renda. Não obstante, a tese não pode prevalecer, porquanto leu e assinou a ficha cadastral e a autorização para os descontos, sendo que poderia (e deveria) ter consultado as cláusulas antes de fazê-lo, salientando-se que o simples fato de se tratar de filiação, por si só, não enseja erro ou ignorância do consumidor. Isso porque o art. 138 do Código Civil é preclaro ao explicitar que nem todo erro ou ignorância são aptos para justificar vício do negócio jurídico e respectiva anulabilidade, adstringindo-se tais efeitos ao "erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". E essa norma é o mecanismo que permite a implementação concreta e prática do princípio fundamental das relações de consumo voltado à harmonização e compatibilização entre a proteção do consumidor, de um lado, e o desenvolvimento econômico mediante a livre iniciativa e liberdade contratual, de outra banda, ex vi art. 170, II, III e IV da CF/88 c/c art. 4º, III, CDC. Caso contrário, haveria o colapso das relações negociais, e, em última análise, da própria economia, com intervenções indevidas e açodadas do Poder Judiciário na esfera de liberalidade da iniciativa privada. Reitere-se: a vulnerabilidade do consumidor embasa a sua proteção no mercado de consumo, com base no arcabouço normativo do CDC, em especial o princípio fundamental calcado no art. 4º, I da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, essa norma não pode servir para potencializar a anulação de todos os contratos de adesão, sob pena de extinção generalizada das relações de consumo, o que seria, obviamente, absurdo, em especial quando inexiste qualquer elemento probatório a indicar erro substancial em face das circunstâncias do negócio (operação para amparar gastos no cartão de crédito). Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais é na linha de que a juntada, pelo sindicato, de filiação enseja prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), conduzindo à improcedência da lide envolvendo contratos de empréstimo consignado. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.A relação jurídica entre sindicato e associado, no que tange à cobrança de contribuições sindicais, não se configura como relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2.Restou comprovada a filiação ao sindicato, bem como a autorização de descontos em folha de pagamento, nos termos da legislação civil vigente. 3.A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, tendo o sindicato réu apresentado o termo de filiação e autorização de desconto com assinatura do autor, bem como cópia de seus documentos de identificação. 4.Inexistindo prova de que a filiação ao sindicato tenha ocorrido de forma irregular ou mediante ardil, os descontos efetuados são considerados legítimos, não havendo que se falar em devolução dos valores ou em indenização por danos morais. 5.Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE emNEGAR PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00014399420248172220, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 29/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)" "DANOS MORAIS. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido inicial de ressarcimento e indenização por danos morais. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor em favor do sindicato réu. Conjunto probatório que confirma a filiação do apelante ao réu por meio de subscrição digital, encaminhamento de áudio e biometria facial, com autorização de descontos na ordem de 2,5% de seu benefício. Ausência de alegação de falsidade documental na instância de origem. Inovação recursal não permitida. Precedentes acerca da validade da contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000396-67.2022.8.26.0396 Novo Horizonte, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 13/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023)" Noutro coturno, o Tribunal da Cidadania enfrentou o tema pela lavra do Ministro Moura Ribeiro, ao tratar de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sua Excelência pontuou que “idoso não é sinônimo de tolo”, nem significa ausência de capacidade civil. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) “Não há como presumir, geral e abstratamente, que todos os idosos, por sua constituição física mais frágil, sejam intelectualmente débeis e, por isso, vítimas fáceis da armadilha alegadamente criada pelo (...), de modo a se lhes interditar a contratação do Cartão Sênior.” REsp 1358057(2012/0262057-3 de 25/06/2018)”. Por tudo isso, deve-se compreender que os descontos são devidos. (B) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso II do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que visa "alterar a verdade dos fatos", assim entendidas as situações jurídicas em que a parte "afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro" (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336). Nesse norte, não é crível que o causídico não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação mínima dos fatos narrados pelo(a) titular do mandato, comportamento ativo exigível pelo postulado da boa- fé objetiva processual (art. 6°, do CPC), o qual se afigura tão importante quanto a pesquisa das doutrinas e jurisprudências aplicáveis ao caso. Infelizmente, a postura adotada pela parte autora fomenta a litigiosidade predatória e contribui para o abarrotamento do Judiciário com demandas infundadas, gerando sobrecarga processual e atrasos na prestação jurisdicional. Tal conduta deve ser veementemente coibida, uma vez que o processo não pode ser utilizado como instrumento de aventura jurídica ou para postulações sem respaldo probatório. A imposição da penalidade por litigância de má-fé, além de corrigir esse desvio, possui efeito pedagógico essencial, inibindo a propositura de demandas manifestamente improcedentes. No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), recentemente se defendeu a manutenção das multas por litigância de má-fé como ferramenta para coibir o abuso o direito de ação e demandas infundadas. Destaca-se o seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO RDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS À SAÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLV E NDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LI T IGÂNCIA DE MÁ -FÉ CARACTERIZADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 2.104,21 (dois mil cento e quatro reais e vinte e um centavos); Valor das parcelas: R$ 64,00 (sessenta e quatro reais); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 54 (cinquenta e quatro). 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação pela apelante do empréstimo consignado, nos termos do art. 373, II, do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de um empréstimo que tinha ciência de ter realizado. 4 . R e c u r s o d e s p r o v i d o . ( A P E L A Ç Ã O C Í V E L N º 0800034-97.2022.8.10.0039 - LAGO DA PEDRA/MA, Rel. Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, Julgado em 11/06/2023)" No caso dos autos, verifica-se a mesma conduta desleal. A parte autora ingressou com a presente demanda negando a existência de uma contratação que efetivamente realizou, conforme demonstrado pelos documentos anexados aos autos. Essa conduta não pode ser considerada mero erro de interpretação ou lapso processual, mas sim uma tentativa deliberada de induzir o juízo a erro, impondo à parte ré e ao Judiciário o custo de uma litigância desnecessária. Por essas razoes, deve-se condenar a parte autora e o(s) seu(s) patrono(s), solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com efeito pedagógico e repressivo, a fim de desestimular novas postulações infundadas e reforçar a necessidade de conduta ética no âmbito processual. Pontue-se que, no caso em tela, promove-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia jurídica permitiu a decisão com base na prova documental já constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória. A manifestação da parte ré limitou-se à apresentação de contestação, sem que houvesse produção de provas adicionais ou a realização de atos processuais onerosos. Ademais, trata-se a ré de uma instituição financeira de grande porte, que dispõe de uma estrutura jurídica consolidada e permanentemente aparelhada para lidar com demandas dessa natureza, razão pela qual não há qualquer impacto financeiro relevante ou custos extraordinários que justifiquem a imposição de outras indenização por eventuais prejuízos sofridos. Diante desse contexto, e considerando a necessidade de coibir condutas processuais desleais sem impor sanções desproporcionais, a condenação por litigância de má-fé restringe-se à multa processual, nos termos do artigo 81 do CPC, com caráter pedagógico e repressivo, visto que a imposição de penalidades mais severas exige comprovação inequívoca de dano efetivo, o que não se verifica nos autos. Deverá o Oficial de Justiça, no ato da intimação da parte autora, explique pormenorizadamente as razões da condenação por litigância de má-fé, de modo a garantir que compreenda as consequências jurídicas de sua conduta. (III) - DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (III.I) JULGAR os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015 (III.II.) CONDENO, a parte autora e seu(s) patrono(s), por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, com intuito de atingir objetivo ilegal, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em R$ 300,00 (trezentos reais), quantia esta fixada com base na proporcionalidade e razoabilidade, a teor do art. 80, inciso I c/c §3º do art. 81 do CPC, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual , pormenorizadamente, os motivos para tanto. (III.III) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte AUTORA nas DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes no patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, valores esses cuja exigibilidade ficará suspensa em relação à parte autora pelos próximos 05 (cinco) anos, por força do direito à gratuidade de justiça, ex vi art. 90, §2º c/c art. 98, caput e §3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª Vara de Lago da Pedra-MA

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Processo nº 0806161-80.2024.8.10.0039

ID: 275176700

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806161-80.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANDRO CUNHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANDRO CUNHA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0806161-80.2024.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0806161-80.2024.8.10.0039 PARTE AUTORA: JOSE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: LUCIANDRO CUNHA RODRIGUES - MA8262-A PARTE REQUERIDA: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO:Advogado do(a) REU: BRUNO NAVARRO DIAS - MS14239 SENTENÇA (I) - DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada onde a parte autora JOSE FERREIRA DE SOUSA alega, como causa de pedir, a inexistência e invalidade jurídica do desconto realizado na conta da parte autora referente a “CONTRIBUIÇÃO CONTAG” , pedindo-se: (a) a declaração de nulidade contratual: (b) os danos materiais – repetição de indébito; (c) danos morais. A lide, portanto, será apreciado dentro desta sequência. Em sede de Contestação, a parte requerida CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES aduziu a existência de relação contratual válida, pugnando pela improcedência da ação (ID 144326225). Juntou, ainda, Autorização para descontos (ID 144327077) e Certidão de cancelamento dos descontos (ID 144327084). É o breve relatório. Decido. (II) – DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), deve-se solucionar o conflito. (II.I) - DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: Devem ser rejeitadas, com base no princípio da primazia da resolução de mérito. (II.II) DO MÉRITO: (A) DA EXISTÊNCIA de CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO e EFICAZ de ASSOCIAÇÃO: No caso concreto, a parte demandada juntou, Autorização para descontos (ID 144327077) e Certidão de cancelamento dos descontos (ID 144327080). Nesse passo, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015. Destarte, os contratos fazem presunção relativa da relação contratual com existência, validade e eficácia, especialmente quando: (a) subscrita de próprio punho pelo próprio consumidor, ou; (b) subscrita mediante aposição da digital, com duas testemunhas a rogo. E tal presunção se fez plena no caso concreto, pois o autor/consumidor, em Réplica, não promoveu a impugnação adequada da admissibilidade ou autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), não suscitou falsidade documental (art. 436, III, CPC), nem peticionou manifestando-se contra o conteúdo dos documentos (art. 436, IV, CPC). Portanto, agregou-se musculatura à presunção de existência, validade e eficácia do fato jurídico consubstanciado no documento, o que significa prova plena da associação. Calcado nestes parâmetros, a parte autora alegou, ainda, que o autor por ser idosa não detém de capacidade para discernir a natureza dos descontos, nos quais ocasionariam posteriormente na subtração de valores de sua única renda. Não obstante, a tese não pode prevalecer, porquanto leu e assinou a ficha cadastral e a autorização para os descontos, sendo que poderia (e deveria) ter consultado as cláusulas antes de fazê-lo, salientando-se que o simples fato de se tratar de filiação, por si só, não enseja erro ou ignorância do consumidor. Isso porque o art. 138 do Código Civil é preclaro ao explicitar que nem todo erro ou ignorância são aptos para justificar vício do negócio jurídico e respectiva anulabilidade, adstringindo-se tais efeitos ao "erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". E essa norma é o mecanismo que permite a implementação concreta e prática do princípio fundamental das relações de consumo voltado à harmonização e compatibilização entre a proteção do consumidor, de um lado, e o desenvolvimento econômico mediante a livre iniciativa e liberdade contratual, de outra banda, ex vi art. 170, II, III e IV da CF/88 c/c art. 4º, III, CDC. Caso contrário, haveria o colapso das relações negociais, e, em última análise, da própria economia, com intervenções indevidas e açodadas do Poder Judiciário na esfera de liberalidade da iniciativa privada. Reitere-se: a vulnerabilidade do consumidor embasa a sua proteção no mercado de consumo, com base no arcabouço normativo do CDC, em especial o princípio fundamental calcado no art. 4º, I da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, essa norma não pode servir para potencializar a anulação de todos os contratos de adesão, sob pena de extinção generalizada das relações de consumo, o que seria, obviamente, absurdo, em especial quando inexiste qualquer elemento probatório a indicar erro substancial em face das circunstâncias do negócio (operação para amparar gastos no cartão de crédito). Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais é na linha de que a juntada, pelo sindicato, de filiação enseja prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), conduzindo à improcedência da lide envolvendo contratos de empréstimo consignado. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.A relação jurídica entre sindicato e associado, no que tange à cobrança de contribuições sindicais, não se configura como relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2.Restou comprovada a filiação ao sindicato, bem como a autorização de descontos em folha de pagamento, nos termos da legislação civil vigente. 3.A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, tendo o sindicato réu apresentado o termo de filiação e autorização de desconto com assinatura do autor, bem como cópia de seus documentos de identificação. 4.Inexistindo prova de que a filiação ao sindicato tenha ocorrido de forma irregular ou mediante ardil, os descontos efetuados são considerados legítimos, não havendo que se falar em devolução dos valores ou em indenização por danos morais. 5.Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE emNEGAR PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00014399420248172220, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 29/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)" "DANOS MORAIS. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido inicial de ressarcimento e indenização por danos morais. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor em favor do sindicato réu. Conjunto probatório que confirma a filiação do apelante ao réu por meio de subscrição digital, encaminhamento de áudio e biometria facial, com autorização de descontos na ordem de 2,5% de seu benefício. Ausência de alegação de falsidade documental na instância de origem. Inovação recursal não permitida. Precedentes acerca da validade da contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000396-67.2022.8.26.0396 Novo Horizonte, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 13/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023)" Noutro coturno, o Tribunal da Cidadania enfrentou o tema pela lavra do Ministro Moura Ribeiro, ao tratar de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sua Excelência pontuou que “idoso não é sinônimo de tolo”, nem significa ausência de capacidade civil. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) “Não há como presumir, geral e abstratamente, que todos os idosos, por sua constituição física mais frágil, sejam intelectualmente débeis e, por isso, vítimas fáceis da armadilha alegadamente criada pelo (...), de modo a se lhes interditar a contratação do Cartão Sênior.” REsp 1358057(2012/0262057-3 de 25/06/2018)”. Por tudo isso, deve-se compreender que os descontos são devidos. (B) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso II do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que visa "alterar a verdade dos fatos", assim entendidas as situações jurídicas em que a parte "afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro" (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336). Nesse norte, não é crível que o causídico não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação mínima dos fatos narrados pelo(a) titular do mandato, comportamento ativo exigível pelo postulado da boa- fé objetiva processual (art. 6°, do CPC), o qual se afigura tão importante quanto a pesquisa das doutrinas e jurisprudências aplicáveis ao caso. Infelizmente, a postura adotada pela parte autora fomenta a litigiosidade predatória e contribui para o abarrotamento do Judiciário com demandas infundadas, gerando sobrecarga processual e atrasos na prestação jurisdicional. Tal conduta deve ser veementemente coibida, uma vez que o processo não pode ser utilizado como instrumento de aventura jurídica ou para postulações sem respaldo probatório. A imposição da penalidade por litigância de má-fé, além de corrigir esse desvio, possui efeito pedagógico essencial, inibindo a propositura de demandas manifestamente improcedentes. No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), recentemente se defendeu a manutenção das multas por litigância de má-fé como ferramenta para coibir o abuso o direito de ação e demandas infundadas. Destaca-se o seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO RDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS À SAÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLV E NDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LI T IGÂNCIA DE MÁ -FÉ CARACTERIZADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 2.104,21 (dois mil cento e quatro reais e vinte e um centavos); Valor das parcelas: R$ 64,00 (sessenta e quatro reais); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 54 (cinquenta e quatro). 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação pela apelante do empréstimo consignado, nos termos do art. 373, II, do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de um empréstimo que tinha ciência de ter realizado. 4 . R e c u r s o d e s p r o v i d o . ( A P E L A Ç Ã O C Í V E L N º 0800034-97.2022.8.10.0039 - LAGO DA PEDRA/MA, Rel. Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, Julgado em 11/06/2023)" No caso dos autos, verifica-se a mesma conduta desleal. A parte autora ingressou com a presente demanda negando a existência de uma contratação que efetivamente realizou, conforme demonstrado pelos documentos anexados aos autos. Essa conduta não pode ser considerada mero erro de interpretação ou lapso processual, mas sim uma tentativa deliberada de induzir o juízo a erro, impondo à parte ré e ao Judiciário o custo de uma litigância desnecessária. Por essas razoes, deve-se condenar a parte autora e o(s) seu(s) patrono(s), solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com efeito pedagógico e repressivo, a fim de desestimular novas postulações infundadas e reforçar a necessidade de conduta ética no âmbito processual. Pontue-se que, no caso em tela, promove-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia jurídica permitiu a decisão com base na prova documental já constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória. A manifestação da parte ré limitou-se à apresentação de contestação, sem que houvesse produção de provas adicionais ou a realização de atos processuais onerosos. Ademais, trata-se a ré de uma instituição financeira de grande porte, que dispõe de uma estrutura jurídica consolidada e permanentemente aparelhada para lidar com demandas dessa natureza, razão pela qual não há qualquer impacto financeiro relevante ou custos extraordinários que justifiquem a imposição de outras indenização por eventuais prejuízos sofridos. Diante desse contexto, e considerando a necessidade de coibir condutas processuais desleais sem impor sanções desproporcionais, a condenação por litigância de má-fé restringe-se à multa processual, nos termos do artigo 81 do CPC, com caráter pedagógico e repressivo, visto que a imposição de penalidades mais severas exige comprovação inequívoca de dano efetivo, o que não se verifica nos autos. Deverá o Oficial de Justiça, no ato da intimação da parte autora, explique pormenorizadamente as razões da condenação por litigância de má-fé, de modo a garantir que compreenda as consequências jurídicas de sua conduta. (III) - DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (III.I) JULGAR os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015 (III.II.) CONDENO SOLIDARIAMENTE, a parte autora e seu(s) patrono(s), por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, com intuito de atingir objetivo ilegal, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em R$ 300,00 (trezentos reais), quantia esta fixada com base na proporcionalidade e razoabilidade, a teor do art. 80, inciso I c/c §3º do art. 81 do CPC, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual , pormenorizadamente, os motivos para tanto. (III.III) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte AUTORA nas DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes no patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, valores esses cuja exigibilidade ficará suspensa em relação à parte autora pelos próximos 05 (cinco) anos, por força do direito à gratuidade de justiça, ex vi art. 90, §2º c/c art. 98, caput e §3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª Vara de Lago da Pedra-MA

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