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Processo nº 5470728-57.2025.8.09.0051

ID: 336123418

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5470728-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5470728-57.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Rubens Magalhaes Da Silva Requerida : Banco Cetelem S.a. 03Trata-se de Ação Declaratória C/C Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por RUBENS MAGALHÃES DA SILVA em desfavor de BANCO CETELEM S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o Autor, em síntese, que foi vítima de fraude, vez que um contrato de empréstimo consignado foi averbado indevidamente em seu benefício previdenciário, sem que tenha realizado a contratação. Aduz que, ao analisar o valor mensal recebido de seu benefício, notou que o pagamento efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) era inferior ao que deveria receber. Discorre que, ao entrar em contato com o INSS, foi informado da existência de um contrato de empréstimo consignado (nº 356106042-1) com 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 54,03 (cinquenta e quatro reais e três centavos) correspondente ao valor total de R$ 4.538,52 (quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos) não reconhecido. Informa que tentou contato com o Banco Réu para solucionar o problema de forma administrativa, mas não obteve sucesso, o que o motivou a buscar a tutela jurisdicional. Nesse contexto, requer, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, no valor de R$ 3.025,68 (três mil e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) e indenização por dano moral, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.Instruiu o feito com a documentação pertinente (evento nº 1).Decisão que recebe a inicial, bem como defere os benefícios da gratuidade da justiça; determina a inversão do ônus da prova e a citação da Ré para comparecer em audiência conciliatória designada (evento nº 5).Devidamente citado, o Réu apresentou contestação, alegando que o autor de fato realizou o empréstimo consignado junto ao Banco PAN, que posteriormente cedeu o contrato ao Banco Cetelem, ora BNP Paribas. Afirma que o contrato foi assinado digitalmente pelo autor, com selfie e geolocalização, e que os valores foram disponibilizados por meio de ordem de pagamento. Sustenta a inexistência de dano moral, a validade da contratação e requer a improcedência dos pedidos. Requer, ainda, a regularização do polo passivo para constar o Banco BNP Paribas Brasil S.A (evento nº 17).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento nº 21).Impugnação à contestação, reiterando que não realizou o empréstimo e desconhece a contratação. Alega que o contrato apresentado é digital e não possui assinatura certificada, que a "selfie" apresentada não comprova sua anuência e que o IP da suposta contratação é genérico. Questiona a validade jurídica do contrato por biometria facial, pois alega que este método só foi autorizado posteriormente pela legislação. Sustenta a necessidade de perícia digital para comprovar a fraude, requer a manutenção da inversão do ônus da prova e dos benefícios da justiça gratuita, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (evento nº 27).É, em síntese, o relatório que basta. DECIDO.1) DA PERÍCIANo que tange a prova técnica pericial, entendo ser desnecessária neste feito, dada a vasta documentação já anexada. Além disso, há muitos elementos que permitem concluir pela autenticidade do contrato entabulado entre as partes. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA. DOCUMENTOS. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante das provas documentais apresentadas e da utilidade questionável da prova especializada ao caso. 2. O autor negou ter firmado contrato de empréstimo consignado. Após apresentação do contrato assinado, juntamente com documentos pessoais do autor, este requereu prova pericial. 3. As assinaturas nos documentos são praticamente idênticas, tornando provável que eventual perícia seja inconclusiva. É absolutamente questionável a utilidade da realização dessa prova nos autos. 4. Além disso, o dinheiro foi creditado na conta do autor (em outro banco). Nenhum meliante treinaria assinatura de alguém, levaria documentos pessoais autênticos ao banco, para realizar empréstimo do qual não se beneficiaria. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10003966020178260067 SP 1000396-60.2017.8.26.0067, Relator: Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado). Portanto, INDEFIRO a prova pericial, cuja utilidade é bastante questionável no caso. 2) REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVOO Banco BNP Paribas Brasil S/A, informou ter incorporado o Banco Cetelem S/A, ora Réu, em 21 de dezembro de 2022, sub-rogando em todos os direitos e obrigações assumidas por este (Cetelem). Por conseguinte, embora o negócio jurídico tenha sido firmado com o Banco Cetelem S/A, o Banco BNP Paribas Brasil S/A passou a se responsabilizar, integralmente, pelas condutas cometidas pela incorporada (Cetelem), não havendo a necessidade desta instituição financeira permanecer no polo passivo.Ante o exposto, DETERMINO a retificação dos autos, a fim de constar no polo passivo “BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A”, (CNPJ sob o nº 01.522.368/0001-82), até porque nenhum prejuízo será causado ao Autor.3) MÉRITOSuperada a preliminar, e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil.Recomendável à análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula 297 de sua jurisprudência decidiu que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da validade e regularidade da contratação de empréstimo consignado, com desconto direto em conta bancária utilizada para recebimento do benefício previdenciário. Constituindo o contrato um ato jurídico sujeito a requisitos preestabelecidos, necessários para a sua existência, como a inequívoca manifestação de vontade dos contratantes, elemento essencial de validade, constatado o vício na conclusão de um negócio jurídico, se impõe a sua nulidade, nos termos do que dispõe o art. 166 do Código Civil brasileiro.Sob tal prisma pretende o Autor a declaração de nulidade do contrato, com devolução em dobro do valor total do contrato, além de reparação indenizatória a título de danos morais. Em sua defesa o Réu defende a legalidade e regularidade do contrato de empréstimo firmado, acostando vasta documentação ao feito. Do conjunto probatório juntado (evento nº 17) o Banco Réu acostou cópia do contrato de empréstimo; extrato retirado do sistema (telas sistêmicas) confirmando a contratação, bem como comprovou a disponibilização do valor do empréstimo na conta de titularidade do Autor.Ademais, verifica-se que o contrato apresentado foi inteiramente redigido por meio eletrônico, com assinatura digital, sendo possível verificar a autenticidade do documento, porquanto consta a foto do contratante e o documento pessoal (idêntico ao juntado na exordial), bem como o IP do aparelho utilizado, data, hora e geolocalização de onde foi realizado o ato. Requisitos legais indispensáveis para validação da contratação eletrônica, consoante disposto no art. 3º c/c art. 4º da lei 14.063/2020.Portanto, noto que o Autor anuiu com o negócio entabulado entre as partes. Dessa forma, verifica-se que a relação contratual, ora questionada, denota a ausência de fraude porque os documentos apresentados nos autos comprovam a existência do empréstimo consignado e que o Autor foi beneficiado pela transferência dos valores tomados junto ao Réu. Com a contratação, autorizou-se que o Banco Réu realizasse descontos mensais diretamente em conta bancária de titularidade do Autor. Assim, considerando que houve a expressa e devida contratação de empréstimo consignado, não há que se falar, portanto, em nulidade ou ilegalidade da avença, muito menos inexistente o dever de indenização. Neste sentido é a jurisprudência desse Tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR SISTEMA ELETRÔNICO. SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE, IP DO EQUIPAMENTO UTILIZADO E DOCUMENTOS PESSOAIS CONFERIDOS. AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO E DANO MORAL INCABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.1. O juiz, como destinatário das provas, detém a faculdade de determinar as provas necessárias, ou indeferir as que reputar inócuas ou desnecessárias ao julgamento da causa, sob o critério do seu livre convencimento motivado, sem que a conduta implique cerceamento do direito de defesa (artigos 370 e 371 ambos do CPC).2. Dispensa-se a dilação probatória quando o Réu comprova que o contrato é digital, formalizado por meio de fotografia, selfie, constante nos autos, que substitui a assinatura presencial, que se constitui em meio válido de manifestação de vontade, além da geolocalização da autora e o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, e dos documentos de identificação da contratante, os quais não diferem dos documentos pessoais acostados à inicial.(…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5777194-83.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifei).Reconheço como válido e existente o contrato firmado entre as partes, de modo que não se justifica o pedido de declaração de inexigibilidade do débito.Dessa forma, diante das informações precisas e expressas sobre o contrato firmado pelo Autor com o Banco Réu, não existe nenhuma nulidade a ser declarada, notadamente, diante da evidente ciência do Autor quanto aos termos por ela contratados, o que confere regularidade à conduta do Réu.Por derradeiro, deixo de condenar o Autor por litigância de má-fé, pois não demonstradas, com acerto, quaisquer das situações dos incisos do art. 80 do CPC. Saliento que o exercício do direito de ação não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, para tanto, se exige prova inconteste a comprovar conduta deliberada e dolosa da parte. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Em razão da sucumbência, CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do Réu, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, contudo, a execução e cobrança destes ônus devem ficar sobrestados, tendo em vista que o Autor é beneficiária da assistência judiciária, nos termos do art.98, § 3º, do CPC.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 5470728-57.2025.8.09.0051

ID: 336123447

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5470728-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5470728-57.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Rubens Magalhaes Da Silva Requerida : Banco Cetelem S.a. 03Trata-se de Ação Declaratória C/C Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por RUBENS MAGALHÃES DA SILVA em desfavor de BANCO CETELEM S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o Autor, em síntese, que foi vítima de fraude, vez que um contrato de empréstimo consignado foi averbado indevidamente em seu benefício previdenciário, sem que tenha realizado a contratação. Aduz que, ao analisar o valor mensal recebido de seu benefício, notou que o pagamento efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) era inferior ao que deveria receber. Discorre que, ao entrar em contato com o INSS, foi informado da existência de um contrato de empréstimo consignado (nº 356106042-1) com 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 54,03 (cinquenta e quatro reais e três centavos) correspondente ao valor total de R$ 4.538,52 (quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos) não reconhecido. Informa que tentou contato com o Banco Réu para solucionar o problema de forma administrativa, mas não obteve sucesso, o que o motivou a buscar a tutela jurisdicional. Nesse contexto, requer, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, no valor de R$ 3.025,68 (três mil e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) e indenização por dano moral, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.Instruiu o feito com a documentação pertinente (evento nº 1).Decisão que recebe a inicial, bem como defere os benefícios da gratuidade da justiça; determina a inversão do ônus da prova e a citação da Ré para comparecer em audiência conciliatória designada (evento nº 5).Devidamente citado, o Réu apresentou contestação, alegando que o autor de fato realizou o empréstimo consignado junto ao Banco PAN, que posteriormente cedeu o contrato ao Banco Cetelem, ora BNP Paribas. Afirma que o contrato foi assinado digitalmente pelo autor, com selfie e geolocalização, e que os valores foram disponibilizados por meio de ordem de pagamento. Sustenta a inexistência de dano moral, a validade da contratação e requer a improcedência dos pedidos. Requer, ainda, a regularização do polo passivo para constar o Banco BNP Paribas Brasil S.A (evento nº 17).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento nº 21).Impugnação à contestação, reiterando que não realizou o empréstimo e desconhece a contratação. Alega que o contrato apresentado é digital e não possui assinatura certificada, que a "selfie" apresentada não comprova sua anuência e que o IP da suposta contratação é genérico. Questiona a validade jurídica do contrato por biometria facial, pois alega que este método só foi autorizado posteriormente pela legislação. Sustenta a necessidade de perícia digital para comprovar a fraude, requer a manutenção da inversão do ônus da prova e dos benefícios da justiça gratuita, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (evento nº 27).É, em síntese, o relatório que basta. DECIDO.1) DA PERÍCIANo que tange a prova técnica pericial, entendo ser desnecessária neste feito, dada a vasta documentação já anexada. Além disso, há muitos elementos que permitem concluir pela autenticidade do contrato entabulado entre as partes. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA. DOCUMENTOS. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante das provas documentais apresentadas e da utilidade questionável da prova especializada ao caso. 2. O autor negou ter firmado contrato de empréstimo consignado. Após apresentação do contrato assinado, juntamente com documentos pessoais do autor, este requereu prova pericial. 3. As assinaturas nos documentos são praticamente idênticas, tornando provável que eventual perícia seja inconclusiva. É absolutamente questionável a utilidade da realização dessa prova nos autos. 4. Além disso, o dinheiro foi creditado na conta do autor (em outro banco). Nenhum meliante treinaria assinatura de alguém, levaria documentos pessoais autênticos ao banco, para realizar empréstimo do qual não se beneficiaria. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10003966020178260067 SP 1000396-60.2017.8.26.0067, Relator: Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado). Portanto, INDEFIRO a prova pericial, cuja utilidade é bastante questionável no caso. 2) REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVOO Banco BNP Paribas Brasil S/A, informou ter incorporado o Banco Cetelem S/A, ora Réu, em 21 de dezembro de 2022, sub-rogando em todos os direitos e obrigações assumidas por este (Cetelem). Por conseguinte, embora o negócio jurídico tenha sido firmado com o Banco Cetelem S/A, o Banco BNP Paribas Brasil S/A passou a se responsabilizar, integralmente, pelas condutas cometidas pela incorporada (Cetelem), não havendo a necessidade desta instituição financeira permanecer no polo passivo.Ante o exposto, DETERMINO a retificação dos autos, a fim de constar no polo passivo “BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A”, (CNPJ sob o nº 01.522.368/0001-82), até porque nenhum prejuízo será causado ao Autor.3) MÉRITOSuperada a preliminar, e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil.Recomendável à análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula 297 de sua jurisprudência decidiu que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da validade e regularidade da contratação de empréstimo consignado, com desconto direto em conta bancária utilizada para recebimento do benefício previdenciário. Constituindo o contrato um ato jurídico sujeito a requisitos preestabelecidos, necessários para a sua existência, como a inequívoca manifestação de vontade dos contratantes, elemento essencial de validade, constatado o vício na conclusão de um negócio jurídico, se impõe a sua nulidade, nos termos do que dispõe o art. 166 do Código Civil brasileiro.Sob tal prisma pretende o Autor a declaração de nulidade do contrato, com devolução em dobro do valor total do contrato, além de reparação indenizatória a título de danos morais. Em sua defesa o Réu defende a legalidade e regularidade do contrato de empréstimo firmado, acostando vasta documentação ao feito. Do conjunto probatório juntado (evento nº 17) o Banco Réu acostou cópia do contrato de empréstimo; extrato retirado do sistema (telas sistêmicas) confirmando a contratação, bem como comprovou a disponibilização do valor do empréstimo na conta de titularidade do Autor.Ademais, verifica-se que o contrato apresentado foi inteiramente redigido por meio eletrônico, com assinatura digital, sendo possível verificar a autenticidade do documento, porquanto consta a foto do contratante e o documento pessoal (idêntico ao juntado na exordial), bem como o IP do aparelho utilizado, data, hora e geolocalização de onde foi realizado o ato. Requisitos legais indispensáveis para validação da contratação eletrônica, consoante disposto no art. 3º c/c art. 4º da lei 14.063/2020.Portanto, noto que o Autor anuiu com o negócio entabulado entre as partes. Dessa forma, verifica-se que a relação contratual, ora questionada, denota a ausência de fraude porque os documentos apresentados nos autos comprovam a existência do empréstimo consignado e que o Autor foi beneficiado pela transferência dos valores tomados junto ao Réu. Com a contratação, autorizou-se que o Banco Réu realizasse descontos mensais diretamente em conta bancária de titularidade do Autor. Assim, considerando que houve a expressa e devida contratação de empréstimo consignado, não há que se falar, portanto, em nulidade ou ilegalidade da avença, muito menos inexistente o dever de indenização. Neste sentido é a jurisprudência desse Tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR SISTEMA ELETRÔNICO. SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE, IP DO EQUIPAMENTO UTILIZADO E DOCUMENTOS PESSOAIS CONFERIDOS. AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO E DANO MORAL INCABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.1. O juiz, como destinatário das provas, detém a faculdade de determinar as provas necessárias, ou indeferir as que reputar inócuas ou desnecessárias ao julgamento da causa, sob o critério do seu livre convencimento motivado, sem que a conduta implique cerceamento do direito de defesa (artigos 370 e 371 ambos do CPC).2. Dispensa-se a dilação probatória quando o Réu comprova que o contrato é digital, formalizado por meio de fotografia, selfie, constante nos autos, que substitui a assinatura presencial, que se constitui em meio válido de manifestação de vontade, além da geolocalização da autora e o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, e dos documentos de identificação da contratante, os quais não diferem dos documentos pessoais acostados à inicial.(…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5777194-83.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifei).Reconheço como válido e existente o contrato firmado entre as partes, de modo que não se justifica o pedido de declaração de inexigibilidade do débito.Dessa forma, diante das informações precisas e expressas sobre o contrato firmado pelo Autor com o Banco Réu, não existe nenhuma nulidade a ser declarada, notadamente, diante da evidente ciência do Autor quanto aos termos por ela contratados, o que confere regularidade à conduta do Réu.Por derradeiro, deixo de condenar o Autor por litigância de má-fé, pois não demonstradas, com acerto, quaisquer das situações dos incisos do art. 80 do CPC. Saliento que o exercício do direito de ação não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, para tanto, se exige prova inconteste a comprovar conduta deliberada e dolosa da parte. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Em razão da sucumbência, CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do Réu, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, contudo, a execução e cobrança destes ônus devem ficar sobrestados, tendo em vista que o Autor é beneficiária da assistência judiciária, nos termos do art.98, § 3º, do CPC.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 6139561-15.2024.8.09.0051

ID: 255883741

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6139561-15.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DIVINO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETÍCIA CAVALCANTE ALVES

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 6139561-15.2024.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Joao Divino Ferreira Requerida : Banco Itau Consignado S.a. 03Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada por JOÃO DIVINO FERREIRA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra o Autor, em síntese, que foi vítima de fraude, vez que um contrato de empréstimo consignado foi averbado indevidamente em seu benefício previdenciário, sem que tenha realizado a contratação. Aduz que, ao analisar o valor mensal recebido de seu benefício, notou que o pagamento efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) era inferior ao que deveria receber. Aduz que, ao entrar em contato com o INSS, foi informado da existência de um contrato de empréstimo consignado (nº 585915704), com parcelas mensais no valor de R$ 14,10 (quatorze reais e dez centavos), corresponde ao valor total de R$ 1.015,20 (mil e quinze reais e vinte centavos) não reconhecido. Informa que tentou contato com o Banco Réu para solucionar o problema de forma administrativa, mas não obteve sucesso, o que o motivou a buscar a tutela jurisdicional. Nesse contexto, pleiteia a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados, a condenação indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a inversão do ônus da prova. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e informa que não tem interesse na realização de audiência de conciliação.Instruiu o feito com a documentação pertinente (evento nº 1).Decisão que recebe a inicial, defere os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determina a inversão do ônus da prova e citação para o Réu comparecer em audiência conciliatória a ser designada (evento nº 7).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento nº 19).Contestação apresentada, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de juntada de comprovante de residência atualizado e por vício de representação, em razão da procuração juntada aos autos ser anterior à propositura da ação. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, comprovada por documentação anexa, a qual demonstra a manifestação de vontade livre e espontânea da parte autora. Alega a ilegitimidade passiva, visto que o Autor solicitou a portabilidade do contrato para outra instituição financeira em 07/2020. Defende a inexistência de dano material, pois os descontos efetuados são legítimos em razão da contratação ser válida. Afirma que não há dano moral a ser reparado, visto que inexistiu ato ilícito e que a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassa mero dissabor do dia a dia. Aduz a necessidade de apresentação de extrato bancário pela parte autora para comprovar o não recebimento do valor do empréstimo, não cabendo a inversão do ônus da prova nesse caso. Por fim, pugna pela improcedência da ação e condenação em litigância de má-fé (evento nº 20).Impugnação à Contestação, rebatendo as preliminares e as alegações do réu. Sustenta a existência de interesse processual e a validade da procuração. Afirma que não realizou o empréstimo e que o contrato juntado pelo réu é falso, pois contém dados divergentes do contrato questionado na inicial. Defende a ocorrência de dano moral, em razão da abusividade da conduta do réu, o qual realizou a contratação sem a anuência do requerente. Alega a legalidade da inversão do ônus da prova e refuta a necessidade de apresentação de extrato bancário. Por fim, pugna pela procedência dos pedidos iniciais (evento nº 25).É, em síntese, o relatório que interessa. DECIDO.1) PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPois bem, à luz do disposto no artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, visto que se trata de matéria eminentemente documental.Desse modo, tenho que a realização de prova oral é procedimento que se mostra desnecessário, atenta ao fato de que a matéria posta em discussão é exclusivamente de direito, qual poderá ser alegada por meio de prova documental.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução formulado.2) PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIONo que tange a prova técnica pericial e a expedição de ofício, entendo ser desnecessária neste feito, dada a vasta documentação já anexada. Além disso, há muitos elementos que permitem concluir pela autenticidade do contrato entabulado entre as partes, bem como consta o comprovante de transferência bancária do valor disponibilizado pelo Banco Réu.Nesse sentido, colaciono jurisprudência: CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA. DOCUMENTOS. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante das provas documentais apresentadas e da utilidade questionável da prova especializada ao caso. 2. O autor negou ter firmado contrato de empréstimo consignado. Após apresentação do contrato assinado, juntamente com documentos pessoais do autor, este requereu prova pericial. 3. As assinaturas nos documentos são praticamente idênticas, tornando provável que eventual perícia seja inconclusiva. É absolutamente questionável a utilidade da realização dessa prova nos autos. 4. Além disso, o dinheiro foi creditado na conta do autor (em outro banco). Nenhum meliante treinaria assinatura de alguém, levaria documentos pessoais autênticos ao banco, para realizar empréstimo do qual não se beneficiaria. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10003966020178260067 SP 1000396-60.2017.8.26.0067, Relator: Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado). Portanto, INDEFIRO a prova pericial e expedição de ofício, cuja utilidade é bastante questionável no caso. 3) INÉPCIA DA INICIALNo que tange à alegação de inépcia da inicial, em razão da ausência de comprovante de residência atualizado, não merece prosperar. O autor juntou aos autos comprovante de endereço, bem como autodeclaração de residência, o que, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil, é suficiente para comprovar o endereço do autor. Ademais, o réu não demonstrou nenhum prejuízo em sua defesa em razão da juntada da autodeclaração, não havendo que se falar em inépcia da inicial por este motivo.REJEITO, portanto, a preliminar suscitada.4) VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO – ADVOCACIA PREDATÓRIAQuanto à alegação de vício de representação, por se tratar a procuração de data anterior à propositura da ação, também não merece prosperar. O instrumento de mandato juntado aos autos possui poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, e foi ratificado pelo Autor em sua impugnação à contestação, motivo pelo qual REJEITO a tese de vício de representação.Quanto a suposta advocacia predatória, torna-se necessário trazer luz ao fato de que a suspeita apresentada pelo Réu não constitui, em si, matéria preliminar de mérito, diferentemente do que poderia ser interpretado com a ausência de poderes devidamente constituídos pela parte.Entretanto, têm-se que o mero ajuizamento de ações distintas para discutir a relação jurídica, cuja causa de pedir e objetos sejam diferentes, não pode ser, por si só, classificado como judicialização predatória, razão pela qual REJEITO a tese apresentada pelo Réu.5) INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTOArguiu, ainda o Réu, falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida e prequestionamento sobre a regularidade do contrato. Esclarece-se a princípio que, a exigência de prévia negativa administrativa para se permitir o ingresso de demanda judicial afrontaria de forma evidente o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Além disso, ao contestar a ação, refutando as alegações de mérito, configura-se pretensão resistida, não carecendo de esgotar as vias administrativas para buscar o judiciário. Desse modo, REJEITO a preliminar aventada.6) IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇAQuanto a gratuidade concedida, do exame das peças juntadas aos autos, não há indicativo claro no sentido de que são inverídicas as alegações apresentadas pelo Autor em relação a ser merecedora do benefício da assistência judiciária gratuita.O Réu deveria provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos exigidos para a concessão da assistência judiciária gratuita e de possuir o Autor condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais.Registra-se que o Réu apenas teceu alegações acerca da possibilidade do Autor em arcar com as custas processuais, não instruindo seu requerimento com qualquer documento hábil a comprovar o alegado.Portanto, não apresentadas provas da possibilidade financeira do Autor em arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a rejeição da impugnação ofertada é medida que se impõe.REJEITO, portanto, a impugnação a concessão da assistência judiciária.7) PRESCRIÇÃOCom relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, a norma consumerista deve ser observada, considerando o art. 27, do CDC, que dispõe no sentido de que a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria". Assim, em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional, independentemente de ter havido, ou não, no interregno de tempo em que ocorreram os débitos, conhecimento do fato por outros meios. Analisando-se o caso concreto, observa-se que o contrato encontra-se vigente até 27/02/2024, ou seja, ainda não transcorreu o decurso do prazo de cinco (5) anos de que trata o art. 27 do CDC. Diante disso, REJEITO a prejudicial suscitada.8) ILEGITIMIDADE PASSIVAQuanto à alegação de ilegitimidade passiva do Réu, em razão da portabilidade do contrato para outra instituição financeira, não merece prosperar. A portabilidade não exime o banco original da responsabilidade por eventuais irregularidades na contratação, as quais podem ter ocorrido antes da transferência do contrato, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida.9) MÉRITOSuperadas as preliminares e prejudicial de mérito e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil.Cuida-se de declaração de inexistência de débito, com devolução em dobro do valor cobrado, além de reparação indenizatória a título de danos morais. O Autor sustenta que não realizou a contratação. O Réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação, a qual teria sido realizada de forma presencial e com a anuência do Autor.A controvérsia a ser analisada é a validade da contratação do empréstimo consignado questionado na inicial. Recomendável à análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula 297 de sua jurisprudência decidiu que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Constituindo o contrato um ato jurídico sujeito a requisitos pré-estabelecidos, necessários para a sua existência, como a inequívoca manifestação de vontade dos contratantes, elemento essencial de validade, constatado o vício na conclusão de um negócio jurídico, se impõe a sua nulidade, nos termos do que dispõe o art. 166 do Código Civil brasileiro.Em sua defesa o Réu acostou vasta documentação ao feito. Do conjunto probatório juntado pelo Réu (evento nº 20) se extrai que consta cópia do contrato de empréstimo, celebrado em 01/03/2018, devidamente assinado e acompanhado do documento pessoal extrato retirado do sistema (telas sistêmicas) confirmando a contratação; bem como, comprovou a disponibilização do valor do empréstimo na conta de titularidade do Autor. Portanto, noto que o Autor anuiu com o negócio entabulado entre as partes. Dessa forma, verifica-se que a relação contratual, ora questionada, denota a ausência de fraude porque os documentos apresentados nos autos comprovam a existência do empréstimo consignado e que o Autor foi beneficiado pela transferência dos valores tomados junto ao Réu. Com a contratação, autorizou-se que o Banco Réu realizasse descontos mensais diretamente em conta bancária de titularidade do Autor. Assim, considerando que houve a expressa e devida contratação de empréstimo consignado, não há que se falar, portanto, em nulidade ou ilegalidade da avença, muito menos inexistente o dever de indenização. Nessa feita, diante das informações precisas e expressas sobre o contrato firmado pela parte autora com o Banco Réu, não existe nenhuma nulidade a ser declarada, notadamente, diante da evidente ciência do Autor quanto aos termos por ela contratados, o que confere regularidade à conduta do Réu. Por derradeiro, deixo de condenar o Autor por litigância de má-fé, pois não demonstradas, com acerto, quaisquer das situações dos incisos do art. 80 do CPC. Saliento que o exercício do direito de ação não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, para tanto, se exige prova inconteste a comprovar conduta deliberada e dolosa da parte. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, tudo conforme fundamentos supra.CONDENO o Autor ao pagamento das custas do processo, e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido pelo INPC, contudo, a execução e cobrança destes ônus devem ficar sobrestados, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, nos termos do art.98, § 3º, do CPC.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 6139561-15.2024.8.09.0051

ID: 255883755

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6139561-15.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 6139561-15.2024.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Joao Divino Ferreira Requerida : Banco Itau Consignado S.a. 03Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada por JOÃO DIVINO FERREIRA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra o Autor, em síntese, que foi vítima de fraude, vez que um contrato de empréstimo consignado foi averbado indevidamente em seu benefício previdenciário, sem que tenha realizado a contratação. Aduz que, ao analisar o valor mensal recebido de seu benefício, notou que o pagamento efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) era inferior ao que deveria receber. Aduz que, ao entrar em contato com o INSS, foi informado da existência de um contrato de empréstimo consignado (nº 585915704), com parcelas mensais no valor de R$ 14,10 (quatorze reais e dez centavos), corresponde ao valor total de R$ 1.015,20 (mil e quinze reais e vinte centavos) não reconhecido. Informa que tentou contato com o Banco Réu para solucionar o problema de forma administrativa, mas não obteve sucesso, o que o motivou a buscar a tutela jurisdicional. Nesse contexto, pleiteia a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados, a condenação indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a inversão do ônus da prova. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e informa que não tem interesse na realização de audiência de conciliação.Instruiu o feito com a documentação pertinente (evento nº 1).Decisão que recebe a inicial, defere os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determina a inversão do ônus da prova e citação para o Réu comparecer em audiência conciliatória a ser designada (evento nº 7).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento nº 19).Contestação apresentada, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de juntada de comprovante de residência atualizado e por vício de representação, em razão da procuração juntada aos autos ser anterior à propositura da ação. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, comprovada por documentação anexa, a qual demonstra a manifestação de vontade livre e espontânea da parte autora. Alega a ilegitimidade passiva, visto que o Autor solicitou a portabilidade do contrato para outra instituição financeira em 07/2020. Defende a inexistência de dano material, pois os descontos efetuados são legítimos em razão da contratação ser válida. Afirma que não há dano moral a ser reparado, visto que inexistiu ato ilícito e que a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassa mero dissabor do dia a dia. Aduz a necessidade de apresentação de extrato bancário pela parte autora para comprovar o não recebimento do valor do empréstimo, não cabendo a inversão do ônus da prova nesse caso. Por fim, pugna pela improcedência da ação e condenação em litigância de má-fé (evento nº 20).Impugnação à Contestação, rebatendo as preliminares e as alegações do réu. Sustenta a existência de interesse processual e a validade da procuração. Afirma que não realizou o empréstimo e que o contrato juntado pelo réu é falso, pois contém dados divergentes do contrato questionado na inicial. Defende a ocorrência de dano moral, em razão da abusividade da conduta do réu, o qual realizou a contratação sem a anuência do requerente. Alega a legalidade da inversão do ônus da prova e refuta a necessidade de apresentação de extrato bancário. Por fim, pugna pela procedência dos pedidos iniciais (evento nº 25).É, em síntese, o relatório que interessa. DECIDO.1) PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPois bem, à luz do disposto no artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, visto que se trata de matéria eminentemente documental.Desse modo, tenho que a realização de prova oral é procedimento que se mostra desnecessário, atenta ao fato de que a matéria posta em discussão é exclusivamente de direito, qual poderá ser alegada por meio de prova documental.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução formulado.2) PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIONo que tange a prova técnica pericial e a expedição de ofício, entendo ser desnecessária neste feito, dada a vasta documentação já anexada. Além disso, há muitos elementos que permitem concluir pela autenticidade do contrato entabulado entre as partes, bem como consta o comprovante de transferência bancária do valor disponibilizado pelo Banco Réu.Nesse sentido, colaciono jurisprudência: CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA. DOCUMENTOS. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante das provas documentais apresentadas e da utilidade questionável da prova especializada ao caso. 2. O autor negou ter firmado contrato de empréstimo consignado. Após apresentação do contrato assinado, juntamente com documentos pessoais do autor, este requereu prova pericial. 3. As assinaturas nos documentos são praticamente idênticas, tornando provável que eventual perícia seja inconclusiva. É absolutamente questionável a utilidade da realização dessa prova nos autos. 4. Além disso, o dinheiro foi creditado na conta do autor (em outro banco). Nenhum meliante treinaria assinatura de alguém, levaria documentos pessoais autênticos ao banco, para realizar empréstimo do qual não se beneficiaria. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10003966020178260067 SP 1000396-60.2017.8.26.0067, Relator: Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado). Portanto, INDEFIRO a prova pericial e expedição de ofício, cuja utilidade é bastante questionável no caso. 3) INÉPCIA DA INICIALNo que tange à alegação de inépcia da inicial, em razão da ausência de comprovante de residência atualizado, não merece prosperar. O autor juntou aos autos comprovante de endereço, bem como autodeclaração de residência, o que, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil, é suficiente para comprovar o endereço do autor. Ademais, o réu não demonstrou nenhum prejuízo em sua defesa em razão da juntada da autodeclaração, não havendo que se falar em inépcia da inicial por este motivo.REJEITO, portanto, a preliminar suscitada.4) VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO – ADVOCACIA PREDATÓRIAQuanto à alegação de vício de representação, por se tratar a procuração de data anterior à propositura da ação, também não merece prosperar. O instrumento de mandato juntado aos autos possui poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, e foi ratificado pelo Autor em sua impugnação à contestação, motivo pelo qual REJEITO a tese de vício de representação.Quanto a suposta advocacia predatória, torna-se necessário trazer luz ao fato de que a suspeita apresentada pelo Réu não constitui, em si, matéria preliminar de mérito, diferentemente do que poderia ser interpretado com a ausência de poderes devidamente constituídos pela parte.Entretanto, têm-se que o mero ajuizamento de ações distintas para discutir a relação jurídica, cuja causa de pedir e objetos sejam diferentes, não pode ser, por si só, classificado como judicialização predatória, razão pela qual REJEITO a tese apresentada pelo Réu.5) INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTOArguiu, ainda o Réu, falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida e prequestionamento sobre a regularidade do contrato. Esclarece-se a princípio que, a exigência de prévia negativa administrativa para se permitir o ingresso de demanda judicial afrontaria de forma evidente o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Além disso, ao contestar a ação, refutando as alegações de mérito, configura-se pretensão resistida, não carecendo de esgotar as vias administrativas para buscar o judiciário. Desse modo, REJEITO a preliminar aventada.6) IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇAQuanto a gratuidade concedida, do exame das peças juntadas aos autos, não há indicativo claro no sentido de que são inverídicas as alegações apresentadas pelo Autor em relação a ser merecedora do benefício da assistência judiciária gratuita.O Réu deveria provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos exigidos para a concessão da assistência judiciária gratuita e de possuir o Autor condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais.Registra-se que o Réu apenas teceu alegações acerca da possibilidade do Autor em arcar com as custas processuais, não instruindo seu requerimento com qualquer documento hábil a comprovar o alegado.Portanto, não apresentadas provas da possibilidade financeira do Autor em arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a rejeição da impugnação ofertada é medida que se impõe.REJEITO, portanto, a impugnação a concessão da assistência judiciária.7) PRESCRIÇÃOCom relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, a norma consumerista deve ser observada, considerando o art. 27, do CDC, que dispõe no sentido de que a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria". Assim, em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional, independentemente de ter havido, ou não, no interregno de tempo em que ocorreram os débitos, conhecimento do fato por outros meios. Analisando-se o caso concreto, observa-se que o contrato encontra-se vigente até 27/02/2024, ou seja, ainda não transcorreu o decurso do prazo de cinco (5) anos de que trata o art. 27 do CDC. Diante disso, REJEITO a prejudicial suscitada.8) ILEGITIMIDADE PASSIVAQuanto à alegação de ilegitimidade passiva do Réu, em razão da portabilidade do contrato para outra instituição financeira, não merece prosperar. A portabilidade não exime o banco original da responsabilidade por eventuais irregularidades na contratação, as quais podem ter ocorrido antes da transferência do contrato, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida.9) MÉRITOSuperadas as preliminares e prejudicial de mérito e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil.Cuida-se de declaração de inexistência de débito, com devolução em dobro do valor cobrado, além de reparação indenizatória a título de danos morais. O Autor sustenta que não realizou a contratação. O Réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação, a qual teria sido realizada de forma presencial e com a anuência do Autor.A controvérsia a ser analisada é a validade da contratação do empréstimo consignado questionado na inicial. Recomendável à análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula 297 de sua jurisprudência decidiu que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Constituindo o contrato um ato jurídico sujeito a requisitos pré-estabelecidos, necessários para a sua existência, como a inequívoca manifestação de vontade dos contratantes, elemento essencial de validade, constatado o vício na conclusão de um negócio jurídico, se impõe a sua nulidade, nos termos do que dispõe o art. 166 do Código Civil brasileiro.Em sua defesa o Réu acostou vasta documentação ao feito. Do conjunto probatório juntado pelo Réu (evento nº 20) se extrai que consta cópia do contrato de empréstimo, celebrado em 01/03/2018, devidamente assinado e acompanhado do documento pessoal extrato retirado do sistema (telas sistêmicas) confirmando a contratação; bem como, comprovou a disponibilização do valor do empréstimo na conta de titularidade do Autor. Portanto, noto que o Autor anuiu com o negócio entabulado entre as partes. Dessa forma, verifica-se que a relação contratual, ora questionada, denota a ausência de fraude porque os documentos apresentados nos autos comprovam a existência do empréstimo consignado e que o Autor foi beneficiado pela transferência dos valores tomados junto ao Réu. Com a contratação, autorizou-se que o Banco Réu realizasse descontos mensais diretamente em conta bancária de titularidade do Autor. Assim, considerando que houve a expressa e devida contratação de empréstimo consignado, não há que se falar, portanto, em nulidade ou ilegalidade da avença, muito menos inexistente o dever de indenização. Nessa feita, diante das informações precisas e expressas sobre o contrato firmado pela parte autora com o Banco Réu, não existe nenhuma nulidade a ser declarada, notadamente, diante da evidente ciência do Autor quanto aos termos por ela contratados, o que confere regularidade à conduta do Réu. Por derradeiro, deixo de condenar o Autor por litigância de má-fé, pois não demonstradas, com acerto, quaisquer das situações dos incisos do art. 80 do CPC. Saliento que o exercício do direito de ação não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, para tanto, se exige prova inconteste a comprovar conduta deliberada e dolosa da parte. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, tudo conforme fundamentos supra.CONDENO o Autor ao pagamento das custas do processo, e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido pelo INPC, contudo, a execução e cobrança destes ônus devem ficar sobrestados, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, nos termos do art.98, § 3º, do CPC.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 5176827-19.2025.8.09.0051

ID: 320931227

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5176827-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILAS MEDEIROS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5176827-19.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Francisco Barbosa De Sousa Requerida : Banco Ole Consignado S.a. 03Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Pedido Subsidiário de Nulidade com Conversão de Mútuo C/C Tutela de Urgência ajuizada por FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA em desfavor de BANCO SANTANDER OLÉ, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra o Autor, em síntese, que apesar de sempre realizar empréstimos consignados para seu sustento, analisando seu extrato de pagamento junto ao INSS, constatou um suposto empréstimo vinculado a cartão de crédito, modalidade que desconhece. Afirma nunca ter sido informado sobre esse tipo de empréstimo, pois sempre realizou empréstimos consignados padrões, e nunca vislumbrou essa modalidade de crédito "cartão de crédito consignado", tido por RMC (reserva de margem consignável). Aduz que essa modalidade funciona da seguinte forma: o banco credita na conta do consumidor antes mesmo do desbloqueio do cartão e sem que seja necessária sua utilização; o pagamento integral é enviado no mês seguinte sob forma de fatura. Se o consumidor pagar integralmente, nada mais será devido. Não o fazendo, será descontado em folha apenas o valor mínimo da fatura e, sobre a diferença, incidem encargos rotativos, abusivos. Alega que o cartão, muitas vezes, nem chega a ser encaminhado para o endereço do consumidor, tampouco as faturas ou informações detalhadas do débito. Sustenta que o requerido impõe perpetuamente uma obrigação, pois não há pagamento do valor principal da dívida e os juros são muito superiores aos do mútuo consignado. Nesse contexto, requer a declaração de inexistência da relação jurídica; a nulidade do contrato; a conversão do contrato em mútuo consignado com juros adequados; a restituição em dobro dos valores pagos; indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Instruiu o feito com a documentação pertinente (evento nº 1).Decisão que recebe a inicial, bem como defere os benefícios da gratuidade da justiça; defere o pedido de tutela de urgência antecipada e determina que a parte Ré se abstenha de descontar do benefício do Autor o valor referente a contratação empréstimo sobre a RMC para cartão de crédito e a margem consignável (RMC), referente ao contrato objeto da presente ação, até decisão final do presente feito, sob pena de multa diária; decreta a inversão do ônus da prova e a citação do Réu para comparecer em audiência conciliatória a ser designada (evento nº 10).Devidamente citado, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, como cópia do contrato e extrato bancário do período da contratação, o que configuraria litigância de má-fé; falta de interesse de agir por ausência de tentativa de resolução administrativa do litígio e por ausência de pretensão resistida, visto que o réu só tomou conhecimento da situação por meio da citação; descumprimento do dever de mitigar o dano, considerando o longo tempo entre a ciência dos fatos e o ajuizamento da ação; vícios no comprovante de endereço juntado, que contém dados de terceiros; e vícios na procuração, por ser genérica e não individualizar os poderes outorgados. No mérito, argumenta que o autor contratou e utilizou o cartão consignado em diversas ocasiões. Afirma que todas as informações relevantes, como taxas, encargos e forma de pagamento, constam no contrato, assinado pelo autor. Destaca que a contratação do cartão consignado está prevista em lei e regulamentada pelo INSS, inclusive com termo de consentimento esclarecido assinado pelo autor. Explica que o saque no cartão consignado não se confunde com empréstimo, e que, antes da IN 138/2022, os valores sacados precisavam ser quitados integralmente na fatura seguinte, sem possibilidade de parcelamento. Acrescenta que, com a nova regulamentação, saques e compras não pagos integralmente na fatura são automaticamente parcelados, vedando o crédito rotativo. Aponta que os juros do cartão consignado são inferiores aos dos cartões de crédito tradicionais, e que a alegação de "dívida infinita" é equivocada, pois o valor mínimo da fatura sempre foi suficiente para amortizar parte do saldo devedor e cobrir os encargos, e agora, com o parcelamento, a quitação é ainda mais garantida. Refuta a alegação de danos morais, argumentando que a demora em ajuizar a ação e a utilização do crédito demonstram a ausência de sofrimento real. Sustenta a legalidade das cobranças e a ausência de má-fé. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados ao autor e a limitação dos juros à taxa média de mercado. Impugna a justiça gratuita e requer a condenação do autor por litigância de má-fé (evento nº 20).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento nº 23).Impugnação a contestação, reiterando a nulidade do contrato por ausência de manifestação válida de sua vontade, uma vez que o documento juntado pelo réu não contém assinatura digital, identificação segura do contratante, dados de geolocalização confiáveis, nem gravação que comprove sua ciência e anuência. Reafirma que jamais utilizou o cartão, não tendo havido emissão, compras ou saques. Argumenta que a transferência do valor para sua conta configura empréstimo pessoal camuflado, com cobrança abusiva de encargos. Questiona o parcelamento automático do saldo devedor realizado pelo banco sem sua solicitação ou ciência, o que configuraria prática abusiva para estender o tempo de pagamento, gerar novos encargos e manter a dívida em situação de inadimplência forçada. Reitera o pedido de inversão do ônus da prova e a falta de comprovação da contratação pelo réu. Insiste na conversão da modalidade em empréstimo consignado simples (evento nº 30).Oportunizadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o Réu pugnou pela expedição de ofício (evento nº 29) e o Autor requereu produção da prova pericial.É, em síntese, o relatório que basta. DECIDO.1) DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E PROVA PERICIALNo que tange a prova técnica pericial e a expedição de ofício, entendo ser desnecessária neste feito, dada a vasta documentação já anexada. Além disso, há muitos elementos que permitem concluir pela autenticidade do contrato entabulado entre as partes. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA. DOCUMENTOS. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante das provas documentais apresentadas e da utilidade questionável da prova especializada ao caso. 2. O autor negou ter firmado contrato de empréstimo consignado. Após apresentação do contrato assinado, juntamente com documentos pessoais do autor, este requereu prova pericial. 3. As assinaturas nos documentos são praticamente idênticas, tornando provável que eventual perícia seja inconclusiva. É absolutamente questionável a utilidade da realização dessa prova nos autos. 4. Além disso, o dinheiro foi creditado na conta do autor (em outro banco). Nenhum meliante treinaria assinatura de alguém, levaria documentos pessoais autênticos ao banco, para realizar empréstimo do qual não se beneficiaria. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10003966020178260067 SP 1000396-60.2017.8.26.0067, Relator: Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado). Portanto, INDEFIRO a prova pericial e expedição de ofício, cuja utilidade é bastante questionável no caso. 2) INÉPCIA DA INICIALO Réu alega que o Autor deveria ter juntado o extrato bancário de sua conta para comprovar que não recebeu o dinheiro. Afirma ser documento essencial e, por isso, requer a extinção do processo. A alegação de inépcia da inicial por ausência de documento essencial a propositura da demanda não merece prosperar, pois caso isso ocorra, incorreria em grave dano processual a ensejar cerceamento de defesa, já que admitidos outros meios de provas, de forma que não há que se falar em documento essencial à propositura da ação, apto a ensejar o seu indeferimento prematuro.Assim, REJEITO a preliminar aventada.3) FALTA DE INTERESSE DE AGIRO Réu alega que o Autor nunca entrou em contato com o banco para tentar resolver a questão de forma administrativa e que o Judiciário deve ser a ultima ratio.Referida arguição não se encontra prevista no rol do art. 337 do CPC. E, mesmo se estivesse ali discriminada, o interesse de agir da parte autora independe de se discutir sobre haver ou não recusa da instituição financeira em solucionar o problema. O interesse de agir se encontra amparado por dispositivo constitucional (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), visto que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes às alegações sobre lesão ou ameaça de direito. Assim, não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa para invocar a atividade jurisdicional, tendo por perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da autora em face do Réu.REJEITO, a preliminar levantada.4) AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDOSustenta o Banco Réu que o comprovante de residência acostado nos autos não está em nome do Autor, bem como que sendo imprescindível para o ajuizamento da demanda, pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito.Sem razão, contudo.O comprovante de endereço não se revela documento indispensável à propositura da ação, bem como ausente outros elementos que reforcem dúvida sobre o domicílio informado na inicial, não há que se falar em inépcia.REJEITO, a preliminar suscitada.5) DA PROCURAÇÃOO Réu aduz em preliminar de contestação a necessidade da parte autora apresentar procuração com informações específicas, quais sejam: quem é a empresa demandada; o tempo de validade do mandato, e os motivos pelos quais há interesse na outorga de poderes.Todavia, a procuração juntada pela parte Autora está em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), além o que dispõe o art. 653 e seguintes do Código Civil, conforme se analisa do referido documento (evento 1, arquivo nº 2).Assim, AFASTO a preliminar em questão.6) IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇAQuanto a gratuidade concedida, do exame das peças juntadas aos autos, não há indicativo claro no sentido de que são inverídicas as alegações apresentadas pelo Autor em relação a ser merecedora do benefício da assistência judiciária gratuita.O Réu deveria provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos exigidos para a concessão da assistência judiciária gratuita e de possuir o Autor condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais.Registra-se que o Réu apenas teceu alegações acerca da possibilidade do Autor em arcar com as custas processuais, não instruindo seu requerimento com qualquer documento hábil a comprovar o alegado.Portanto, não apresentadas provas da possibilidade financeira do Autor em arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a rejeição da impugnação ofertada é medida que se impõe.REJEITO, portanto, a impugnação a concessão da assistência judiciária do Autor.7) MÉRITOSuperadas as preliminares, presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil.Alega o Autor que sempre realizou empréstimos consignados com o Réu. No entanto, desconhece a contratação de nº 874166584-1.0032, na modalidade cartão de crédito consignado.O Réu, por sua vez, afirma que o Autor fez a contratação, bem como tinha ciência da modalidade contratada, em razão da utilização do cartão para saques.Sobre o tema, destaca-se a aplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do §2º do art. 3º, mormente em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297, in verbis:Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Dentre outros documentos, o Banco Réu acostou cópia do contrato de empréstimo renegociado, celebrado em 30/06/2022, devidamente assinado mediante self, com a geolocalização e documento pessoal idêntico ao acostado na exordial (evento nº 1, arquivo nº4); extrato retirado do sistema (telas sistêmicas) confirmando a contratação; bem como, comprovou a disponibilização do valor do empréstimo na conta de titularidade do Autor no valor de R$ 1.060,50 (mil e sessenta reais e cinquenta centavos), sacando o Autor tais valores depositados posteriormente. Portanto, noto que o Autor anuiu com o negócio entabulado entre as partes. Dessa forma, verifica-se que a relação contratual, ora questionada, denota a ausência de fraude porque os documentos apresentados nos autos comprovam a existência do empréstimo consignado e que o Autor foi beneficiado pela transferência dos valores tomados junto ao Réu. Com a contratação, autorizou-se que o Réu realizasse descontos mensais diretamente em conta bancária de titularidade do Autor. Assim, considerando que houve a expressa e devida contratação de empréstimo consignado, não há que se falar, portanto, em nulidade ou ilegalidade da avença;Nesse contexto, mister esclarecer que o empréstimo consignado em folha de pagamento promove o desconto de uma parcela fixa no contracheque do contratante, cuja natureza é diferente do cartão de crédito, no qual a fatura é enviada no endereço do titular, que poderá optar em pagar o total cobrado, somente o mínimo, ficando o saldo devedor para o mês seguinte atualização e incidência de juros.Lado outro, é inconteste que a relação contratual firmada entre consumidores e fornecedores deve guiar-se pelos princípios da informação e da transparência, a fim de que ambos possam gozar de uma relação igualmente vantajosa.A esse respeito, a legislação consumerista dispõe no inciso III do artigo 6ºda Lei nº 8.078/90 que:Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:[...]III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;Da análise do artigo supracitado, vê-se que a sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor é a de privilegiar o princípio da informação, imputando ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sem qualquer omissão. Homenageia, ainda, o princípio da transparência, o qual consagra o direito de o consumidor ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço.Nessa mesma linha de raciocínio, cabe mencionar o artigo 47 da lei em comento, o qual prevê que havendo omissão de informação relevante ao consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.Trazendo tais apontamentos para a hipótese dos autos, presume-se que não foi possível o Autor ter plena ciência do que estava contratando quando lhe foi apresentado o contrato, posto que sempre foi efetivado o pagamento mínimo da fatura, tratando-se de dívida impagável.Imperioso citar que sobre o tema este Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 63 de seguinte teor:ENUNCIADO: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Denota-se dos autos que embora seja de adesão o contrato de cartão de crédito para desconto em folha, não havendo óbice à celebração da referida modalidade, a instituição financeira não agiu com transparência, pois é dever desta realizar os devidos esclarecimentos para que não haja ou induza o consumidor a dúvidas sobre como se dará os descontos na sua folha de pagamento.De acordo com a Circular nº 3.549/11 do Banco Central, equipara-se o cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado e, aplicando ao caso o art. 47 do CDC, a avença deve ser interpretada como tal, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor, sendo possível, portanto, o recálculo da dívida desde o início da contratação com limitação de juros e a conversão deste para empréstimo pessoal, para apuração de valores na fase de liquidação de sentença.Desta forma, o Tribunal de Justiça tem entendido que o pacto em questão representa falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação à boa-fé objetiva, na medida em que é dever da instituição financeira manter uma conduta transparente e elucidativa.Nesse sentido, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 63 TJGO. Apesar de comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, presume-se, à luz da inversão do ônus da prova deferido, que a consumidora não teve plena ciência da natureza do contrato, que implica em dívida impagável, amoldando-se o caso ao teor do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir a nulidade da avença e sua transmudação para empréstimo consignado, com determinação de repetição de valores pagos indevidamente de forma simples e condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5605998-18.2021.8.09.0011, 3ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, j. 05/02/2024).Ressalta-se, que deve-se levar em conta para os cálculos o contrato como se fosse o empréstimo consignado comum, sendo os descontos da parcela mínima do cartão de crédito extremamente oneroso ao consumidor, tornando o débito impagável e sem fim.DOS DANOS MORAISNoutro giro, em relação ao pedido de condenação por dano moral, denota-se que os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade do Autor, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo decorrente do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Consigna-se, ademais, que restou comprovado que foi o Autor quem contratou o referido empréstimo, contudo, o Réu não observou normas cogentes previstas nas legislações consumeristas, conforme já exposto.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOQuanto à repetição de indébito, sobrepujante consignar que o STJ recentemente fixou, nos embargos de divergência dos EAREsp. nº 676.608/RS, a tese que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).A tese acima restou fixada a partir da interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, porquanto será cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, que está na gênese de todas as relações contratuais (civilistas, consumeristas, administrativistas etc).No caso, a quantia foi cobrada indevidamente e descontada (paga) diretamente da remuneração do Autor, sem qualquer engano justificável, havendo violação da boa-fé objetiva, devendo haver restituição em dobro.Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, CONFIRMO a tutela de urgência de evento nº 10 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DETERMINAR a suspensão definitiva dos descontos realizados mensalmente no benefício do Autor, referente ao contrato objeto da lide;b) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, firmando, contudo, a existência do negócio jurídico referente ao empréstimo consignado, constituindo a dívida somente o valor do empréstimo original, acrescidos de juros remuneratórios, de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo vencimento (Súmula 43 STJ), e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação;c) CONDENAR o Réu em restituir, em dobro, eventual montante pago a maior pelo Autor, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo vencimento (Súmula 43 STJ), e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), todavia, proceder-se a compensação entre os valores que devem ser pagos ao Autor e o eventual saldo devedor decorrente da realização de saques pelo consumidor, devidamente comprovados pelo Réu;d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais;e) Uma vez apurado saldo em favor do Autor, fica, desde logo, DECLARADA a inexistência do débito cobrado. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, § 2º), pro rata, ficando suspensa a exigibilidade, quanto a Autor, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 5176827-19.2025.8.09.0051

ID: 320931236

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5176827-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5176827-19.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Francisco Barbosa De Sousa Requerida : Banco Ole Consignado S.a. 03Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Pedido Subsidiário de Nulidade com Conversão de Mútuo C/C Tutela de Urgência ajuizada por FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA em desfavor de BANCO SANTANDER OLÉ, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra o Autor, em síntese, que apesar de sempre realizar empréstimos consignados para seu sustento, analisando seu extrato de pagamento junto ao INSS, constatou um suposto empréstimo vinculado a cartão de crédito, modalidade que desconhece. Afirma nunca ter sido informado sobre esse tipo de empréstimo, pois sempre realizou empréstimos consignados padrões, e nunca vislumbrou essa modalidade de crédito "cartão de crédito consignado", tido por RMC (reserva de margem consignável). Aduz que essa modalidade funciona da seguinte forma: o banco credita na conta do consumidor antes mesmo do desbloqueio do cartão e sem que seja necessária sua utilização; o pagamento integral é enviado no mês seguinte sob forma de fatura. Se o consumidor pagar integralmente, nada mais será devido. Não o fazendo, será descontado em folha apenas o valor mínimo da fatura e, sobre a diferença, incidem encargos rotativos, abusivos. Alega que o cartão, muitas vezes, nem chega a ser encaminhado para o endereço do consumidor, tampouco as faturas ou informações detalhadas do débito. Sustenta que o requerido impõe perpetuamente uma obrigação, pois não há pagamento do valor principal da dívida e os juros são muito superiores aos do mútuo consignado. Nesse contexto, requer a declaração de inexistência da relação jurídica; a nulidade do contrato; a conversão do contrato em mútuo consignado com juros adequados; a restituição em dobro dos valores pagos; indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Instruiu o feito com a documentação pertinente (evento nº 1).Decisão que recebe a inicial, bem como defere os benefícios da gratuidade da justiça; defere o pedido de tutela de urgência antecipada e determina que a parte Ré se abstenha de descontar do benefício do Autor o valor referente a contratação empréstimo sobre a RMC para cartão de crédito e a margem consignável (RMC), referente ao contrato objeto da presente ação, até decisão final do presente feito, sob pena de multa diária; decreta a inversão do ônus da prova e a citação do Réu para comparecer em audiência conciliatória a ser designada (evento nº 10).Devidamente citado, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, como cópia do contrato e extrato bancário do período da contratação, o que configuraria litigância de má-fé; falta de interesse de agir por ausência de tentativa de resolução administrativa do litígio e por ausência de pretensão resistida, visto que o réu só tomou conhecimento da situação por meio da citação; descumprimento do dever de mitigar o dano, considerando o longo tempo entre a ciência dos fatos e o ajuizamento da ação; vícios no comprovante de endereço juntado, que contém dados de terceiros; e vícios na procuração, por ser genérica e não individualizar os poderes outorgados. No mérito, argumenta que o autor contratou e utilizou o cartão consignado em diversas ocasiões. Afirma que todas as informações relevantes, como taxas, encargos e forma de pagamento, constam no contrato, assinado pelo autor. Destaca que a contratação do cartão consignado está prevista em lei e regulamentada pelo INSS, inclusive com termo de consentimento esclarecido assinado pelo autor. Explica que o saque no cartão consignado não se confunde com empréstimo, e que, antes da IN 138/2022, os valores sacados precisavam ser quitados integralmente na fatura seguinte, sem possibilidade de parcelamento. Acrescenta que, com a nova regulamentação, saques e compras não pagos integralmente na fatura são automaticamente parcelados, vedando o crédito rotativo. Aponta que os juros do cartão consignado são inferiores aos dos cartões de crédito tradicionais, e que a alegação de "dívida infinita" é equivocada, pois o valor mínimo da fatura sempre foi suficiente para amortizar parte do saldo devedor e cobrir os encargos, e agora, com o parcelamento, a quitação é ainda mais garantida. Refuta a alegação de danos morais, argumentando que a demora em ajuizar a ação e a utilização do crédito demonstram a ausência de sofrimento real. Sustenta a legalidade das cobranças e a ausência de má-fé. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados ao autor e a limitação dos juros à taxa média de mercado. Impugna a justiça gratuita e requer a condenação do autor por litigância de má-fé (evento nº 20).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento nº 23).Impugnação a contestação, reiterando a nulidade do contrato por ausência de manifestação válida de sua vontade, uma vez que o documento juntado pelo réu não contém assinatura digital, identificação segura do contratante, dados de geolocalização confiáveis, nem gravação que comprove sua ciência e anuência. Reafirma que jamais utilizou o cartão, não tendo havido emissão, compras ou saques. Argumenta que a transferência do valor para sua conta configura empréstimo pessoal camuflado, com cobrança abusiva de encargos. Questiona o parcelamento automático do saldo devedor realizado pelo banco sem sua solicitação ou ciência, o que configuraria prática abusiva para estender o tempo de pagamento, gerar novos encargos e manter a dívida em situação de inadimplência forçada. Reitera o pedido de inversão do ônus da prova e a falta de comprovação da contratação pelo réu. Insiste na conversão da modalidade em empréstimo consignado simples (evento nº 30).Oportunizadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o Réu pugnou pela expedição de ofício (evento nº 29) e o Autor requereu produção da prova pericial.É, em síntese, o relatório que basta. DECIDO.1) DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E PROVA PERICIALNo que tange a prova técnica pericial e a expedição de ofício, entendo ser desnecessária neste feito, dada a vasta documentação já anexada. Além disso, há muitos elementos que permitem concluir pela autenticidade do contrato entabulado entre as partes. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA. DOCUMENTOS. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante das provas documentais apresentadas e da utilidade questionável da prova especializada ao caso. 2. O autor negou ter firmado contrato de empréstimo consignado. Após apresentação do contrato assinado, juntamente com documentos pessoais do autor, este requereu prova pericial. 3. As assinaturas nos documentos são praticamente idênticas, tornando provável que eventual perícia seja inconclusiva. É absolutamente questionável a utilidade da realização dessa prova nos autos. 4. Além disso, o dinheiro foi creditado na conta do autor (em outro banco). Nenhum meliante treinaria assinatura de alguém, levaria documentos pessoais autênticos ao banco, para realizar empréstimo do qual não se beneficiaria. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10003966020178260067 SP 1000396-60.2017.8.26.0067, Relator: Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado). Portanto, INDEFIRO a prova pericial e expedição de ofício, cuja utilidade é bastante questionável no caso. 2) INÉPCIA DA INICIALO Réu alega que o Autor deveria ter juntado o extrato bancário de sua conta para comprovar que não recebeu o dinheiro. Afirma ser documento essencial e, por isso, requer a extinção do processo. A alegação de inépcia da inicial por ausência de documento essencial a propositura da demanda não merece prosperar, pois caso isso ocorra, incorreria em grave dano processual a ensejar cerceamento de defesa, já que admitidos outros meios de provas, de forma que não há que se falar em documento essencial à propositura da ação, apto a ensejar o seu indeferimento prematuro.Assim, REJEITO a preliminar aventada.3) FALTA DE INTERESSE DE AGIRO Réu alega que o Autor nunca entrou em contato com o banco para tentar resolver a questão de forma administrativa e que o Judiciário deve ser a ultima ratio.Referida arguição não se encontra prevista no rol do art. 337 do CPC. E, mesmo se estivesse ali discriminada, o interesse de agir da parte autora independe de se discutir sobre haver ou não recusa da instituição financeira em solucionar o problema. O interesse de agir se encontra amparado por dispositivo constitucional (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), visto que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes às alegações sobre lesão ou ameaça de direito. Assim, não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa para invocar a atividade jurisdicional, tendo por perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da autora em face do Réu.REJEITO, a preliminar levantada.4) AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDOSustenta o Banco Réu que o comprovante de residência acostado nos autos não está em nome do Autor, bem como que sendo imprescindível para o ajuizamento da demanda, pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito.Sem razão, contudo.O comprovante de endereço não se revela documento indispensável à propositura da ação, bem como ausente outros elementos que reforcem dúvida sobre o domicílio informado na inicial, não há que se falar em inépcia.REJEITO, a preliminar suscitada.5) DA PROCURAÇÃOO Réu aduz em preliminar de contestação a necessidade da parte autora apresentar procuração com informações específicas, quais sejam: quem é a empresa demandada; o tempo de validade do mandato, e os motivos pelos quais há interesse na outorga de poderes.Todavia, a procuração juntada pela parte Autora está em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), além o que dispõe o art. 653 e seguintes do Código Civil, conforme se analisa do referido documento (evento 1, arquivo nº 2).Assim, AFASTO a preliminar em questão.6) IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇAQuanto a gratuidade concedida, do exame das peças juntadas aos autos, não há indicativo claro no sentido de que são inverídicas as alegações apresentadas pelo Autor em relação a ser merecedora do benefício da assistência judiciária gratuita.O Réu deveria provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos exigidos para a concessão da assistência judiciária gratuita e de possuir o Autor condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais.Registra-se que o Réu apenas teceu alegações acerca da possibilidade do Autor em arcar com as custas processuais, não instruindo seu requerimento com qualquer documento hábil a comprovar o alegado.Portanto, não apresentadas provas da possibilidade financeira do Autor em arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a rejeição da impugnação ofertada é medida que se impõe.REJEITO, portanto, a impugnação a concessão da assistência judiciária do Autor.7) MÉRITOSuperadas as preliminares, presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil.Alega o Autor que sempre realizou empréstimos consignados com o Réu. No entanto, desconhece a contratação de nº 874166584-1.0032, na modalidade cartão de crédito consignado.O Réu, por sua vez, afirma que o Autor fez a contratação, bem como tinha ciência da modalidade contratada, em razão da utilização do cartão para saques.Sobre o tema, destaca-se a aplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do §2º do art. 3º, mormente em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297, in verbis:Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Dentre outros documentos, o Banco Réu acostou cópia do contrato de empréstimo renegociado, celebrado em 30/06/2022, devidamente assinado mediante self, com a geolocalização e documento pessoal idêntico ao acostado na exordial (evento nº 1, arquivo nº4); extrato retirado do sistema (telas sistêmicas) confirmando a contratação; bem como, comprovou a disponibilização do valor do empréstimo na conta de titularidade do Autor no valor de R$ 1.060,50 (mil e sessenta reais e cinquenta centavos), sacando o Autor tais valores depositados posteriormente. Portanto, noto que o Autor anuiu com o negócio entabulado entre as partes. Dessa forma, verifica-se que a relação contratual, ora questionada, denota a ausência de fraude porque os documentos apresentados nos autos comprovam a existência do empréstimo consignado e que o Autor foi beneficiado pela transferência dos valores tomados junto ao Réu. Com a contratação, autorizou-se que o Réu realizasse descontos mensais diretamente em conta bancária de titularidade do Autor. Assim, considerando que houve a expressa e devida contratação de empréstimo consignado, não há que se falar, portanto, em nulidade ou ilegalidade da avença;Nesse contexto, mister esclarecer que o empréstimo consignado em folha de pagamento promove o desconto de uma parcela fixa no contracheque do contratante, cuja natureza é diferente do cartão de crédito, no qual a fatura é enviada no endereço do titular, que poderá optar em pagar o total cobrado, somente o mínimo, ficando o saldo devedor para o mês seguinte atualização e incidência de juros.Lado outro, é inconteste que a relação contratual firmada entre consumidores e fornecedores deve guiar-se pelos princípios da informação e da transparência, a fim de que ambos possam gozar de uma relação igualmente vantajosa.A esse respeito, a legislação consumerista dispõe no inciso III do artigo 6ºda Lei nº 8.078/90 que:Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:[...]III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;Da análise do artigo supracitado, vê-se que a sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor é a de privilegiar o princípio da informação, imputando ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sem qualquer omissão. Homenageia, ainda, o princípio da transparência, o qual consagra o direito de o consumidor ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço.Nessa mesma linha de raciocínio, cabe mencionar o artigo 47 da lei em comento, o qual prevê que havendo omissão de informação relevante ao consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.Trazendo tais apontamentos para a hipótese dos autos, presume-se que não foi possível o Autor ter plena ciência do que estava contratando quando lhe foi apresentado o contrato, posto que sempre foi efetivado o pagamento mínimo da fatura, tratando-se de dívida impagável.Imperioso citar que sobre o tema este Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 63 de seguinte teor:ENUNCIADO: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Denota-se dos autos que embora seja de adesão o contrato de cartão de crédito para desconto em folha, não havendo óbice à celebração da referida modalidade, a instituição financeira não agiu com transparência, pois é dever desta realizar os devidos esclarecimentos para que não haja ou induza o consumidor a dúvidas sobre como se dará os descontos na sua folha de pagamento.De acordo com a Circular nº 3.549/11 do Banco Central, equipara-se o cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado e, aplicando ao caso o art. 47 do CDC, a avença deve ser interpretada como tal, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor, sendo possível, portanto, o recálculo da dívida desde o início da contratação com limitação de juros e a conversão deste para empréstimo pessoal, para apuração de valores na fase de liquidação de sentença.Desta forma, o Tribunal de Justiça tem entendido que o pacto em questão representa falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação à boa-fé objetiva, na medida em que é dever da instituição financeira manter uma conduta transparente e elucidativa.Nesse sentido, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 63 TJGO. Apesar de comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, presume-se, à luz da inversão do ônus da prova deferido, que a consumidora não teve plena ciência da natureza do contrato, que implica em dívida impagável, amoldando-se o caso ao teor do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir a nulidade da avença e sua transmudação para empréstimo consignado, com determinação de repetição de valores pagos indevidamente de forma simples e condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5605998-18.2021.8.09.0011, 3ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, j. 05/02/2024).Ressalta-se, que deve-se levar em conta para os cálculos o contrato como se fosse o empréstimo consignado comum, sendo os descontos da parcela mínima do cartão de crédito extremamente oneroso ao consumidor, tornando o débito impagável e sem fim.DOS DANOS MORAISNoutro giro, em relação ao pedido de condenação por dano moral, denota-se que os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade do Autor, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo decorrente do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Consigna-se, ademais, que restou comprovado que foi o Autor quem contratou o referido empréstimo, contudo, o Réu não observou normas cogentes previstas nas legislações consumeristas, conforme já exposto.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOQuanto à repetição de indébito, sobrepujante consignar que o STJ recentemente fixou, nos embargos de divergência dos EAREsp. nº 676.608/RS, a tese que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).A tese acima restou fixada a partir da interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, porquanto será cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, que está na gênese de todas as relações contratuais (civilistas, consumeristas, administrativistas etc).No caso, a quantia foi cobrada indevidamente e descontada (paga) diretamente da remuneração do Autor, sem qualquer engano justificável, havendo violação da boa-fé objetiva, devendo haver restituição em dobro.Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, CONFIRMO a tutela de urgência de evento nº 10 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DETERMINAR a suspensão definitiva dos descontos realizados mensalmente no benefício do Autor, referente ao contrato objeto da lide;b) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, firmando, contudo, a existência do negócio jurídico referente ao empréstimo consignado, constituindo a dívida somente o valor do empréstimo original, acrescidos de juros remuneratórios, de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo vencimento (Súmula 43 STJ), e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação;c) CONDENAR o Réu em restituir, em dobro, eventual montante pago a maior pelo Autor, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo vencimento (Súmula 43 STJ), e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), todavia, proceder-se a compensação entre os valores que devem ser pagos ao Autor e o eventual saldo devedor decorrente da realização de saques pelo consumidor, devidamente comprovados pelo Réu;d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais;e) Uma vez apurado saldo em favor do Autor, fica, desde logo, DECLARADA a inexistência do débito cobrado. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, § 2º), pro rata, ficando suspensa a exigibilidade, quanto a Autor, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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