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Processo nº 1500107-83.2024.8.26.0145

ID: 319077173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500107-83.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFER ANTONIO PIRES

Intimação

Advogados:

TACITO ROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500107-83.2024.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JENIFER ANTONIO PIRES - Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 242/253). Em razão da determinação à fl. 258, inici… Processo 1500107-83.2024.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JENIFER ANTONIO PIRES - Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 242/253). Em razão da determinação à fl. 258, inicialmente intime-se pessoalmente o defensor dativo do réu para tomar ciência do v. acórdão, da qual fluirá o prazo para interposição de eventuais embargos ou recursos. Expeça-se o respectivo mandado (código 502860). Nada sendo requerido após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se o trânsito em julgado (código 943741), comunicando-se ao Egrégio Tribunal de Justiça na sequência. Expeça-se o respectivo ofício (código 1000409). Oportunamente, após o trânsito em julgado: Diante da pena total de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e em atenção ao Comunicado CG nº 67/2025, estando o executado em liberdade (Evento 113 - Regime Semiaberto - Resol. 474/2022, item 6.6 do Comunicado CG 574/2022), expeça-se guia de recolhimento penal em regime semiaberto, diretamente no portal do BNMP, importando-a ao SAJ, utilizando o tipo de documento digital correspondente, e posteriormente encaminhe-se à VEC/DEECRIM competente para execução do regime semiaberto, conforme tabela constante no Comunicado CG nº 574/2022, no caso o DEECRIM da 3ª RAJ - Bauru (Unidade Regional do DEECRIM da região do Juízo da condenação). Caso o sentenciado esteja preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão previamente à expedição da guia, encaminhando-o ao estabelecimento prisional para cumprimento. Expeçam-se as comunicações necessárias ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (código 1188). Proceda-se a atualização da pena de multa, bem com a extração de certidão de sentença (código 505791), posteriormente, abrindo-se vistas ao Ministério Público para ajuizamento da ação competente. Expeça-se certidão de honorários em face da atuação do defensor dativo nomeado ao réu (fl. 100), relativo à atuação na fase recursal (código 1201). Diante do fato de o réu ter sido beneficiário da assistência judicial gratuita, deixo de cobrar o pagamento das custas processuais (fls. 120 e 197). Oportunamente, inexistindo pendências, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação 61619. - ADV: TACITO ROSO (OAB 288885/SP)

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Processo nº 0000564-30.2024.8.26.0101

ID: 317460620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000564-30.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANTUIR FELIPPE DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SIDNEI RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000564-30.2024.8.26.0101 (processo principal 1000409-78.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000564-30.2024.8.26.0101 (processo principal 1000409-78.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wantuir Felippe da Silva Junior - Vistos. Fls. 121/124: a Lei nº 11.419/2006 prevê em seu art. 5º que "as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.(...)" O Comunicado Conjunto nº 197/2023 dispõe em seu item 2.1 que, "para as intimações eletrônicas o efeito permanece inalterado, ou seja, decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos, considerar-se-á realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006". No caso, a certidão de não leitura de fls. 118/119 foi emitida automaticamente pelo sistema SAJPG5 porque o destinatário da citação/intimação eletrônica não acusou o recebimento, considerando realizada a intimação automaticamente. Em referida certidão ("Certidão Decurso de Prazo para Consulta/Confirmação de Recebimento no Portal Eletrônico" fls. 118/119) constou que "o prazo da intimação se iniciará em 05/05/2025". Contudo, considerando que o término do prazo (sem consulta) recaiu em dia não útil (04/05, domingo), deve ser considerada como realizada a intimação no primeiro dia útil seguinte, ou seja, dia 05/05 (segunda-feira), iniciando-se o prazo recursal no dia 06/05/2025. Assim, certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 103/105 nos termos acima determinados. No mais, cumpra-se a sentença de fls. 103/105. Int. - ADV: JOSE LUIS PALMEIRA (OAB 148115/SP), SIDNEI RICARDO DOS SANTOS (OAB 334711/SP)

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Sergio Da Silva Ferreira x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 325623653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000409-75.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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KAREN DE CARVALHO FLAUZINO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000409-75.2025.8.26.0553 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Sergio da Silva Ferreira - Banco Bradesco Financiamentos SA - Com razão a parte autora, dado que omissa a r. Sent… Processo 1000409-75.2025.8.26.0553 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Sergio da Silva Ferreira - Banco Bradesco Financiamentos SA - Com razão a parte autora, dado que omissa a r. Sentença de fls. 169/170 quanto ao pedido de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, todavia não nos termos pretendidos, vez que não apresentada oposição de resistência pelo banco réu. Dessa forma, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 169/170, acrescentando acrescentando a fundamentação: "Conforme se depreende dos autos, após ser citado, o requerido prontamente apresentou as contas sem oposição de resistência, razão pela qual incabível sua condenação aos honorários de sucumbência. Nesse espeque: "Apelação. Ação de exigir contas. Administração de locação de imóvel. Apresentação das contas juntamente com a contestação. Sentença julgando boas as contas apresentadas com a condenação do Réu ao ônus da sucumbência. Impossibilidade. Ausência de resistência, e, por conseguinte, ausência da própria lide que faz com que a jurisdição tenha natureza voluntária, sem a condenação de nenhuma das partes ao ônus da sucumbência. Custas processuais que devem ser divididas, nos termos do art. 88 do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1012988-61.2019.8.26.0037; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021).". Outrossim, a parte dispositiva passará a constar com o seguinte teor: "Ante o exposto, HOMOLOGO AS CONTAS APRESENTADAS, para declarar que o autor é credor do réu da quantia de R$12.451,34 (trinta e dois mil, cento e trinta e nove reais e trinta e um centavos) em 10/06/2025, que deverá ser corrigida monetariamente nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal disposta art. 406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. Custas e despesas processuais rateadas pelas partes, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.". Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), KAREN DE CARVALHO FLAUZINO BATISTA (OAB 471124/SP)

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Processo nº 1000409-77.2025.8.26.0035

ID: 260187166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000409-77.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1000409-77.2025.8.26.0035 - Monitória - Reqte: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do au… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1000409-77.2025.8.26.0035 - Monitória - Reqte: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto,recolha a parte autora as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se viaon-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Renivaldo Carlos Dos Santos x Sofape Fabricante De Filtros S.A.

ID: 258980457

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-07.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A.

Notificação

Advogados:

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000409-07.2025.5.02.0323 : RENIVALDO CARLOS DOS SANTOS : SOFAPE FABRICANTE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000409-07.2025.5.02.0323 : RENIVALDO CARLOS DOS SANTOS : SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 224d891 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. ANTONIO SOARES DE QUEIROZ JUNIOR Secretário de Audiência DESPACHO Vistos, Nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa e depende da anuência da parte contrária. Tendo em vista o disposto na Resolução GP/CR nº 05/2022 do E.TRT da 2.ª Região, que determina a realização das audiências na modalidade presencial como prioritária, indefiro o pedido de designação de audiência telepresencial. Audiência UNA-RS (PRESENCIAL) designada para o dia 21/08/2025 12:10, a ser realizada na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho do Fórum de Guarulhos. As partes deverão comparecer nos termos do artigo 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta decisão, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa, condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, além de crime de desobediência. Processo nº.: Nome da Testemunha: RG nº: Data e hora da audiência: Local: Sala de audiência da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos - Av. Tiradentes, 1125, 4.º andar do prédio anexo, Centro, Guarulhos/SP - CEP 07090-000. Cite-se a reclamada. Intime-se a parte autora. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENIVALDO CARLOS DOS SANTOS

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Aclecio Araujo Da Silva e outros x Maggiore Transportes Ltda. e outros

ID: 255855865

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000720-50.2012.5.02.0491

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ACLECIO ARAUJO DA SILVA ADEMIR ALVES DA SILVA ADEMIR NUNES DA SILVA ALAN DE LIMA ALESSANDRO TORRENTES CAIXA ECONôMICA FEDERAL - AGêNCIA 0642 SUZANO CNSEG - CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DALVA CIMATTI EDISON BERNARDES ESPOLIO JOSE BEJEGA SOBRINHO EWP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA FLEURY S.A. FRANCIMAR BARBOSA RODRIGUES FRANCISCO PEREIRA BEZERRA DA SILVA HABILITADOS PROCESSOS INDIVIDUAIS HBS PARTICIPACOES LTDA. JET PARTICIPACOES LTDA JOSINALDO CELESTINO DE SOUSA LOPES DE MELLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP MANUEL ANTONIO DA SILVA MARISA SANCHEZ CIMATTI MAURO DEL CIELLO MILTON CIMATTI NETO MZF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RENATO BEZERRA ROXO ROBSON ALVES QUIRINO ROBSON MONTEIRO DA SILVA RODRIGO DOS SANTOS PIRES SERVIçO ANEXO DAS FAZENDAS SUZANO, CENTRAL TATIANA COGGIANI LEITE

Polo Passivo:

MAGGIORE TRANSPORTES LTDA. MILTON CIMATTI MILTON CIMATTI JUNIOR NETWORK CONTROL LTDA N.S. CARMO ASSESSORIA E ADMINISTRACAO S/A PRIMAVERA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ROBERTO CIMATTI SANTA PAULINA COMERCIO DE BILHETES ELETRONICOS LTDA TELMA CIMATTI VIACAO SUZANO LTDA WDC PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO EIRELI WILMA DOMINGAS CIMATTI

Notificação

Advogados:

TATIANA COGGIANI LEITE

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ROBERTO CIMATTI

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SILAS DOS SANTOS CARVALHO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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SAMUEL MILAZZOTTO FERREIRA

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LEANDRO AUGUSTO MELAO

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GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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JOSÉ GUTEMBERG DE SOUSA DANTAS

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FABIANO LOPES DE MACHADO

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MARILZA DE MELLO

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ALDENIA DE LIMA PLACIDO

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ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE

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MARCELO RUIZ ARAUJO

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APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO

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ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVAO MORAES

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JANDIR FILADELFO DOS SANTOS

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DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA

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CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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MARCELA MONTEIRO BEVILAQUA

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KATIA DA CONCEICAO MOREIRA

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RICARDO MOSCOVICH

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MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DE OLIVEIRA PRADO

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FERNANDO ALBERTO FERREIRA SALU

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RENATA COSTA SOUZA

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HELCA CRISTINA LUCARELLI CERRI

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MARIELLEN BELLOTI GARCIA

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HUDSON LEANDRO DO NASCIMENTO DE FREITAS

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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DAVID TEIXEIRA

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DANIELLA CARDOSO DE MENEZES REYES

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MARTA CRISTINA SANTANA AUGUSTO

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WGLANEY FERNANDES DA SILVA

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SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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MARLON ANTONIO FONTANA

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FELIPE NUNES PEREIRA

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JOSE AUGUSTO

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DEIVISON DE PAULA ROMUALDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0000720-50.2012.5.02.0491 : ROBSON MONTEIRO DA SILVA : VIACAO SUZANO LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0000720-50.2012.5.02.0491 : ROBSON MONTEIRO DA SILVA : VIACAO SUZANO LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dcdb87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXSANDRA BASTOS DOS REIS DE MENESES DESPACHO Vistos Considerando a certidão id ab9334a, assim determino: a) inicialmente, sejam pagas as custas/INSS dos processos nº 0172000-71.2006.5.02.0371, nº 0025400-47.2007.5.02.0371 e nº 0098800-94.2007.5.02.0371, que tramitam na 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Os valores devem ser transferidos para os processos individuais, para que os pagamentos correspondentes sejam realizados pela própria Vara. Devem der respeitados os valores constantes da planilha que estabeleceu o rateio. b) solicitem-se à 1ª Vara do Trabalho de Suzano os cálculos atualizados do crédito correspondente aos honorários advocatícios do patrono do reclamante referente ao processo nº 000824-42.2012.5.02.0491 e dos créditos dos Reclamantes referentes ao processo nº 0001617-49.2010.5.02.0491 e nº 1000572-51.2014.5.02.0491; c) solicitem-se à 2ª Vara do Trabalho de Suzano os cálculos atualizados dos créditos referentes aos processos nº 0001048-74.2012.5.02.0492, nº 0016400-19.2005.5.02.0492, nº 0039000-34.2005.5.02.0492, nº 0089700-48.2004.5.02.0492, nº 0112100-22.2005.5.02.0492, nº 0168100-13.2003.5.02.0492, nº 1001375-31.2014.5.02.0492 e nº 0000787-12.2012.5.02.0492; d) quanto ao processo nº 1000513-28.2014.5.02.0341, aguarde-se informação solicitada à 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, conforme id 113a2f3; e) solicitem-se à 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul os cálculos atualizados do crédito correspondente aos honorários periciais referentes ao processo nº 0002415-70.2010.5.02.0471; f) solicitem-se à 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste os cálculos atualizados dos créditos referentes aos processos nº 1001630-79.2021.5.02.0609; g) quanto ao processo nº 1000409-59.2017.5.02.0073, aguarde-se informação solicitada à 73ª Vara do Trabalho de São Paulo, conforme id 203621. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON MONTEIRO DA SILVA

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Flavio Henrique Gimenez De Abreu x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 332874509

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-40.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE GIMENEZ DE ABREU

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO DE PAULA FERNANDES LOPES

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FABIO RIVELLI

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000409-40.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: FLAVIO HENRIQUE GIMENEZ DE ABREU RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000409-40.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: FLAVIO HENRIQUE GIMENEZ DE ABREU RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 992c607 proferida nos autos. "CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANDRESSA MENDONCA PRADO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada, TELEFONICA BRASIL S.A. A análise da apólice do seguro garantia permite aferir que foi feita no valor de R$ 16.900,00. O inciso II, do artigo 3º do Ato Conjunto TST CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, republicado em 25/06/2020, que regulamenta o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, dispõe que: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST." Nesse sentido, considerando que o valor atual do depósito recursal é de R$ 13.133,46, conforme ATO SEGJUD.GP Nº 366/2024 e, portanto, o valor com o acréscimo de 30% equivale ao importe de R$ 17.073,49, nego o processamento por deserto, nos termos do inciso II, do artigo 6º do Ato Conjunto TST CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019, uma vez que o valor da apólice, R$ 16.900,00, é inferior ao valor devido de R$ 17.073,49. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Flavio Henrique Gimenez De Abreu x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 332874516

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000409-40.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE GIMENEZ DE ABREU

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO DE PAULA FERNANDES LOPES

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FABIO RIVELLI

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000409-40.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: FLAVIO HENRIQUE GIMENEZ DE ABREU RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000409-40.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: FLAVIO HENRIQUE GIMENEZ DE ABREU RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 992c607 proferida nos autos. "CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANDRESSA MENDONCA PRADO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada, TELEFONICA BRASIL S.A. A análise da apólice do seguro garantia permite aferir que foi feita no valor de R$ 16.900,00. O inciso II, do artigo 3º do Ato Conjunto TST CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, republicado em 25/06/2020, que regulamenta o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, dispõe que: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST." Nesse sentido, considerando que o valor atual do depósito recursal é de R$ 13.133,46, conforme ATO SEGJUD.GP Nº 366/2024 e, portanto, o valor com o acréscimo de 30% equivale ao importe de R$ 17.073,49, nego o processamento por deserto, nos termos do inciso II, do artigo 6º do Ato Conjunto TST CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019, uma vez que o valor da apólice, R$ 16.900,00, é inferior ao valor devido de R$ 17.073,49. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO HENRIQUE GIMENEZ DE ABREU

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Sindicato Nacional Dos Aeronautas x Joluca Participacoes Ltda e outros

ID: 336882118

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000409-43.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Polo Passivo:

JOLUCA PARTICIPACOES LTDA MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACPCiv 1000409-43.2025.5.02.0311 AUTOR: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACPCiv 1000409-43.2025.5.02.0311 AUTOR: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eefd1c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita, JULGAR PROCEDENTES os pedidos da ação civil pública ajuizada pela parte autora SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, em face dos réus PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A., MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA, PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA LIMITADA (em recuperação judicial), JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA (em recuperação judicial), SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA,, para condená-las, de forma solidária, nos seguintes títulos: OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Deverão as rés se abstenham de realizar a suspensão dos contratos de trabalho por meio de licença não remunerada compulsória, sem a participação sindical, reconhecendo-se a nulidade de tal prática, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por trabalhador, a ser revertida em favor dos empregados afetados. OBRIGAÇÃO DE PAGAR - indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deverá ser revertida em favor do sindicato autor e empregada na reconstituição dos bens lesados (art. 13, Lei 7.347/85). Intime-se o Ministério Público do Trabalho para ciência da demanda. Condeno as requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora. Custas pelas requeridas, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a serem executadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOLUCA PARTICIPACOES LTDA - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A - PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA - MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA - SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

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Juliana Caroline Gomes Lobão x Bassi Ferragens Eireli, Representado Por Sonia De Fátima Machado Bassi e outros

ID: 337576397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000409-33.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAROLINE GOMES LOBãO

Polo Passivo:

BASSI FERRAGENS EIRELI, REPRESENTADO POR SONIA DE FáTIMA MACHADO BASSI METALURGICA BASSI LTDA, REPRESENTADA POR ALEX VICTOR BASSI ULTRA TERRA PEçAS AGRíCOLAS LTDA, REPRESENTADA POR JOSé APARECIDO BASSI

Intimação

Advogados:

SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA

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FABIO LEITE BAYONA PEREZ

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANA CAROLINE DE OLIVEIRA BARROS

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Processo 1000409-33.2025.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Juliana Caroline Gomes Lobão - Ultra Terra Peças Agrícolas Ltda, Representada Por José Aparecido Bassi - - … Processo 1000409-33.2025.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Juliana Caroline Gomes Lobão - Ultra Terra Peças Agrícolas Ltda, Representada Por José Aparecido Bassi - - Metalurgica Bassi LTDA, representada por Alex Victor Bassi - - Bassi Ferragens Eireli, Representado Por Sonia de Fátima Machado Bassi - Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda, Rep. por Armando Lemos Wallach - Vistos, I - Trata-se de pedido de habilitação de crédito decorrente da reclamação trabalhista nº 0010961-06.2023.5.15.0081. Para dar suporte ao seu pleito, é imprescindível que o habilitante instrua a presente habilitação com os seguintes documentos: Petição inicial da Reclamação Trabalhista; Cópia da Carteira de Trabalho; Termo de rescisão do contrato de trabalho; Certidão de Habilitação de Crédito atualizada até a data do pedido de Recuperação Judicial, conforme determina o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05. Dessa forma, o requerente deverá acostar tais documentos aos autos. Insta observar que os créditos sujeitos à Recuperação Judicial são aqueles existentes na data do pedido de recuperação, nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, dessa forma o requerente deve demonstrar a concursalidade do crédito. II Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidões negativas de propriedade de bens imóveis e veículos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Posto isso, intime-se o habilitante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a emenda da inicial conforme acima exposto, nos termos do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), ANA CAROLINE DE OLIVEIRA BARROS (OAB 519309/SP), FABIO LEITE BAYONA PEREZ (OAB 286130/SP), FABIO LEITE BAYONA PEREZ (OAB 286130/SP), FABIO LEITE BAYONA PEREZ (OAB 286130/SP), SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA (OAB 322032/SP)

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