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"1000441-91.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 144 de 148

Processo nº 8001191-39.2020.8.05.0256

ID: 326376301

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001191-39.2020.8.05.0256

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA SANTOS DE OLIVEIRA MARINES BATISTA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO SOUSA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WESLEY CAMPOS RONCONI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8001191-39.2020.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: AUTOR: MARINES BATISTA SANTOS DE OLIVEIRA e outros Réu: REU: Municipio de Teixeira de Freitas Vistos etc. I - RELATÓRIO MARINÊS BATISTA SANTOS DE OLIVEIRA e LUDIMILA SANTOS DE OLIVEIRA ajuízaram ação de indenização por danos morais e materiais em face do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, alegando que o esposo da primeira autora e genitor da segunda, o Sr. ZENILTON ALVES DE OLIVEIRA, faleceu em decorrência de negligência médica no atendimento prestado por unidade hospitalar municipal. Narra a inicial que o paciente foi admitido no hospital após acidente automobilístico, recebeu alta sem exames complementares mesmo apresentando dores torácicas e falta de ar, retornando dias depois em estado agravado e vindo a óbito em 20 de maio de 2016, em razão de embolia pulmonar. Requereu-se a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consistentes em pensão mensal equivalente a um salário mínimo às autoras até que atinjam, respectivamente, 75 e 21 anos de idade. Devidamente citado, o réu apresentou contestação ao ID 66567620, alegando que não houve falha na prestação do serviço de saúde e que a causa da morte - tromboembolismo pulmonar - é evento imprevisível e não pode ser imputado à conduta dos agentes municipais. Sustentou, ainda, a inexistência de nexo causal entre o atendimento prestado e o óbito, bem como a inépcia do pedido de indenização por lucros cessantes, por falta de comprovação de dependência financeira. As autoras apresentaram réplica (ID 68834211), reiterando os termos da inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de dilatamento probatório, estando o feito suficientemente instruído. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, bastando a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo causal. É consagrado o entendimento de que, nos casos em que o ente público presta serviços de saúde, responde pelos eventuais danos causados pela omissão ou má prestação dos serviços, independentemente de culpa, desde que configurado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo. No caso concreto, restou comprovado que o Sr. Zenilton deu entrada no hospital municipal após acidente automobilístico com queixas de dores torácicas e falta de ar. Ainda que seu estado de saúde exigisse vigilância, o paciente foi liberado sem a realização de exames diagnósticos adequados e sem prescrição de tratamento específico, retornando ao hospital poucos dias depois com quadro clínico agravado, vindo a óbito por embolia pulmonar. A documentação acostada aos autos revela que a alta médica foi precoce diante do quadro sintomático apresentado. A ausência de investigação adequada e a conduta omissiva dos profissionais de saúde configura falha na prestação do serviço público, o que implica a responsabilidade objetiva do ente municipal. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a obrigação de indenizar nos casos em que se comprova a omissão específica do Estado em prestar atendimento médico adequado, sobretudo quando há agravamento do estado de saúde ou falecimento do paciente, como se verifica no presente caso (STJ, REsp 1.159.076/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14/06/2012). Do dano moral A morte de ente familiar em decorrência de falha no atendimento médico prestado por instituição pública constitui causa evidente de sofrimento e abalo psicológico, configurando o dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração específica. Trata-se de lesão aos direitos da personalidade, protegidos constitucionalmente pelo art. 5º, inciso X, da CF/88, sendo cabível a reparação pecuniária a título de compensação pelo sofrimento vivenciado pelas autoras. Nesse sentido: A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO EVIDENTE - HOSPITAL PÚBLICO - ÓBITO DA PACIENTE - DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - PENSÃO POR MORTE DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Sobre a responsabilidade do Estado, destaco que o art. 37 § 6º da Constituição Federal que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" . 2. A r. sentença concluiu que a paciente faleceu em decorrência de complicações pós-cirúrgicas não diagnosticadas e tratadas inadequadamente, o que caracteriza falha no serviço público de saúde prestado pelo hospital estadual. Os relatórios hospitalares e a evolução clínica da paciente demonstram que esta apresentou sintomas graves logo após o procedimento cirúrgico, o que deveria ter alertado os profissionais de saúde para a necessidade de intervenção imediata . 3. Importante salientar que a realização de prova pericial não se mostra necessária para comprovar o erro médico. A jurisprudência brasileira reconhece que, em situações onde a falha no serviço prestado é flagrante e evidente, a prova pericial pode ser dispensada. Isso se justifica quando as circunstâncias do evento são por si só suficientes para demonstrar a negligência ou imperícia no exercício da atividade profissional . É o caso. Os registros médicos revelam que a paciente manifestou sintomas graves logo após a cirurgia, como dor abdominal intensa e palidez cutânea, indicativos claros de uma complicação séria que demandava investigação imediata. Contudo, em vez de realizar exames adicionais ou proceder com maior cautela, a paciente foi simplesmente medicada e liberada, sem que a causa dos sintomas fosse adequadamente investigada. 4 . A posterior constatação de perfuração no jejuno durante laparotomia exploradora confirma a existência de um erro médico grave que contribuiu diretamente para o infeliz desfecho fatal. Asso, o nexo de causalidade entre a conduta médica e o óbito da paciente é evidente, não dependendo de prova técnica adicional para ser reconhecido. A falta de diligência no diagnóstico precoce da complicação pós-cirúrgica é tão patente que dispensa a realização de prova pericial específica para comprovação do erro médico, restando claro o descumprimento do dever de cuidado por parte dos profissionais de saúde do nosocômio estadual. A negligência na investigação adequada dos sintomas manifestados pela paciente, antes de sua alta hospitalar, configura evidente falha no dever de diligência por parte do Estado, contribuindo diretamente para as complicações subsequentes que culminaram no óbito da paciente . 5. Quanto ao montante arbitrado a título de danos morais, é importante destacar que a fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de adequar-se às circunstâncias específicas do caso concreto. A sentença estabeleceu a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pro rata, levando em consideração o intenso sofrimento psicológico suportado pelos autores em decorrência da perda da esposa e mãe . O valor fixado não configura enriquecimento indevido, mas sim reparação justa e necessária diante da dor e angústia suportadas pelos autores, conforme precedentes desta e. Corte que reconhecem a gravidade do dano moral em casos de óbito por negligência médica 6. Sobre a concessão da pensão por morte, a jurisprudência é unânime ao reconhecer que a dependência econômica pode ser presumida quando há vínculo familiar estreito e demonstração de suporte mútuo entre os membros da família. No caso dos autos, os autores apresentaram elementos suficientes para demonstrar a dependência econômica em relação à falecida, tais como laços familiares próximos e a necessidade de apoio financeiro . O Estado, ao interpor o presente recurso, contestou a necessidade da pensão com argumentos genéricos e sem fundamentos sólidos de que não há prova suficiente da dependência econômica ou que a pensão é excessiva. 7. Recurso conhecido e desprovido (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 00174403620188080048, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8081486-81.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): IZABEL MARIA DA CONCEICAO MACHADO APELADO: MOISES JOSE DOS SANTOS FILHO e outros Advogado (s):IZABEL MARIA DA CONCEICAO MACHADO ACÓRDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA REGULAÇÃO DO APELANTE/APELADO . EVENTO MORTE. DANO MORAL PLEITEADO PELOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 642 DO STJ . RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARTE FALECIDA TINHA SUSPEITA DE NEOPLASIA MALIGNA NO SISTEMA GÁSTRICO . REITERADOS ATENDIMENTOS COM ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO. APÓS DECISÃO LIMINAR, HOUVE ESPERA DE 19 DIAS PARA QUE O ESTADO MARCASSE O EXAME DO FALECIDO, EM 27/06/2022, QUE FOI AGENDADO PARA O DIA 28/07/2022. CERTIDÃO DE ÓBITO INDICANDO O FALECIMENTO NO DIA 22/07/2022. DECISÃO LIMINAR NUNCA CUMPRIDA . DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA MÁXIMA NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO ESTADO DA BAHIA NO VALOR DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO . SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DE MOISÉS JOSÉ DOS SANTOS FILHO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 8081486-81.2022.8.05 .0001, em que figuram como apelantes o ESTADO DA BAHIA e outros, e como apelados, MOISÉS JOSÉ DOS SANTOS FILHO e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DAS APELAÇÕES, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DA BAHIA E DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MOISÉS JOSÉ DOS SANTOS FILHO, para fixar danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multa cominatória no montante de R$ 10.000,00 e honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do voto do relator . Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator/Presidente Procurador de Justiça 11 (TJ-BA - Apelação: 80814868120228050001, Relator.: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 24/04/2024) A quantificação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da medida. Assim, entendo adequada e suficiente a fixação do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com atualização monetária desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Do dano material Comprovada a falha na prestação do serviço de saúde e o nexo causal com o falecimento do Sr. Zenilton, cabe também o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais, na modalidade de pensão mensal. A jurisprudência nacional é pacífica ao reconhecer o direito à pensão mesmo na ausência de prova documental da renda ou da dependência econômica formal, nos casos em que há presunção de ajuda mútua no seio de núcleos familiares de baixa renda (TJSP, Apelação Cível, Rel. Des. Teixeira Leite; TJDF, ApCiv 0746733-31.2021.8.07.0016, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. 11/07/2024). Conforme entendimento do STJ, "a dependência econômica pode ser presumida quando evidenciada a convivência familiar e a vulnerabilidade do núcleo, dispensando-se prova material específica da renda do falecido". (REsp 1.450.512/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 20/05/2015). No caso dos autos, restou demonstrado que o falecido era o provedor do lar e que sua ausência impactou diretamente a subsistência da família. Portanto, reconhece-se o direito das autoras ao recebimento de pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo nacional, a contar da data do óbito (20/05/2016), até a data em que o falecido completaria 72 anos de idade, conforme expectativa de vida do IBGE à época. A correção monetária deverá seguir o IPCA-E até a data de 08/12/2021, conforme fixado pelo STF no RE 870.947 (tema 810), e, a partir de então, incidirá a Taxa SELIC nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. FALHA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE . DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE . ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS DEVIDOS AOS FILHOS ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. RENDA NÃO COMPROVADA. PARÂMETROS. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA . CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. I. O Estado é responsável pela integridade física e moral do preso, a teor do que prescreve o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição de 1988. II . Para o resguardo da integridade física, o Estado deve assegurar ao preso assistência material e à saúde, nos termos dos artigos 10, 11, incisos I e II, 12, 14, caput, 40 e 41, inciso VII, da Lei de Execução Penal. III. Evidenciado que o falecimento do detento ocorreu no contexto de falha na assistência à saúde, o Distrito Federal responde objetivamente pelos danos causados, consoante a inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 43 do Código Civil. IV . Em face das particularidades do caso concreto, a importância de R$ 60.000,00 compensa adequadamente o dano moral sofrido pela esposa e pelos filhos do preso morto enquanto estava sob tutela estatal. V. À falta de prova dos ganhos do genitor, a pensão alimentícia para os filhos deve ser fixada em 2/3 do salário-mínimo até a data em que completarem 24 anos de idade . VI. Em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, na sistemática da repercussão geral, o débito fazendário deve ser corrigido pelo IPCA-E. VII . Em se tratando de condenação judicial da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não-tributária, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E e os juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1994. VIII. A partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 incide sobre a condenação da Fazenda Pública apenas a Taxa SELIC . IX. Apelação conhecida e provida parcialmente. (TJ-DF 07467333120218070016 1891391, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/09/2024) APELAÇÃO. Responsabilidade Civil. Reconhecimento de erro médico. Sentença de procedência . Insurgência dos corréus. Não acatamento. Responsabilidade solidária do Município que prestou o primeiro atendimento ao paciente. Prontuário que indica que o serviço prestado pela Santa Casa local decorre de convênio celebrado com o Município de Franca . Ilegitimidade passiva afastada. Ocorrência de falha na prestação do serviço. Atendimento prestado que se qualifica como deficitário na medida que deixou de identificar a presença de hemorragia em paciente com politraumatismo decorrente de acidente automobilístico. Falta de tratamento adequado que impediu (ausência de identificação do quadro hemorrágico) que acarretou a morte Nexo de causalidade demonstrado . Dano moral configurado. Valor fixado em R$80.000,00 que não comporta redução. Correção monetária e juros de mora em conformidade com a EC nº 113/2021 . Pensão mensal devida à razão de 2/3 do salário-mínimo. Presunção de ajuda mútua em razão da caracterização de núcleo familiar de baixa renda. Pensionamento devido até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro segundo o IBGE (72 anos). Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000905-89.2017.8 .26.0196 Franca, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 03/06/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - APELO DE AMBAS AS PARTES. NEGLIGÊNCIA MÉDICA DEMONSTRADA. MORTE DA FILHA DOS AUTORES . OMISSÃO NO DEVER DE ATENDIMENTO MÉDICO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM MNTIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.º 810, DO STF E N .º 905, DO STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 - RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. 1. Conforme disciplina o art . 37, § 6º, da CF, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Entretanto, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva.2. Comprovada a presença dos pressupostos essenciais da obrigação de indenizar, com fundamento na responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a conduta omissiva, o nexo causal, o dano e a culpa ou o dolo, afigura-se legítimo o dever de o ente público demandado indenizar a parte lesada, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica .3. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve guardar correspondência com a extensão do dano experimentado e as condições pessoais dos envolvidos, atentando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não se fixe valor simbólico, tampouco demasiado.4. Quantum arbitrado na origem mantido .5. A Emenda Constitucional n.º 113, de 03 de dezembro de 2021, de aplicação imediata, dispõe, no artigo 3º, que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic.6 . Na hipótese, em atenção à Emenda Constitucional, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09 .12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora.Recurso dos autores desprovido. Recurso do ente público municipal provido em parte . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000441-05.2019.8.11 .0102, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/06/2024) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 80.000,00 (sessenta mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser dividido em partes iguais entre as autoras, com correção monetária pelo INPC a contar da presente decisão e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso; CONDENAR o réu ao pagamento de pensão mensal no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, a contar da data do falecimento do Sr. Zenilton (20/05/2016), até a data em que ele completaria 72 anos de idade, com correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, posteriormente, pela SELIC, conforme EC 113/2021. CONDENAR o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, frente à isenção (Lei n. 3.350/99, art. 17, IX). Extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Secretaria Virtual, data da assinatura eletrônica. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 140, de 20/02/2025

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Processo nº 1080053-05.2024.8.11.0041

ID: 293756594

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080053-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREIDE LOPES DOS REIS JORGE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAROLINE LOPES DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080053-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080053-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CREIDE LOPES DOS REIS JORGE - CPF: 569.145.121-91 (APELANTE), KAROLINE LOPES DOS REIS - CPF: 041.861.031-27 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TABELA PRICE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em empréstimo bancário celebrado com o Banco do Brasil S/A, mantendo a validade do contrato e afastando encargos abusivos ou ilicitudes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, em face da média de mercado; (ii) se há capitalização mensal indevida de juros sem expressa pactuação; (iii) se existem cláusulas abusivas e prática de anatocismo; (iv) se é devida a repetição em dobro dos valores pagos e eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios contratados (4,37% a.m./67,07% a.a.), embora superiores à média informada pela apelante, não extrapolam a média de mercado à época da contratação (5,82% a.m., segundo BACEN), não configurando abusividade. 4. A capitalização mensal de juros está autorizada pela jurisprudência consolidada, desde que haja expressa previsão contratual, sendo presumida quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, conforme entendimento do STJ (REsp 973.827/RS e Súmulas 539 e 541/STJ). 5. A ausência de demonstração de cláusulas abusivas ou prática de anatocismo afasta a incidência do Decreto 22.626/1933 e da Súmula 121/STF. 6. Inviável a repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a inexistência de cobrança indevida e má-fé. 7. Inexistindo ato ilícito, falha na prestação do serviço ou violação a direito da personalidade, não há elementos que justifiquem o pleito indenizatório por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não é, por si, abusiva, exigindo-se demonstração concreta de onerosidade excessiva. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada ou presumida pela estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. A ausência de abusividade ou ilegalidade nos encargos contratuais afasta a devolução em dobro dos valores pagos e o reconhecimento de danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e IV; 42, p.u., e 51, §1º; CPC/2015, arts. 98, §3º, e 85, §11; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2012; STJ, AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.12.2014; STJ, Súmulas 539 e 541; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação interposta por CREIDE LOPES DOS REIS JORGE, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Antecipação de Tutela n. 1080053-05.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo incólume a validade do título de crédito celebrado entre as partes, sem condenar a requerente, ora apelante, ao pagamento de verbas sucumbenciais, custas e despesas processuais. Em suas razões, a apelante alega, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 4,37% ao mês (67,07% ao ano), com custo efetivo total (CET) de 70,26% ao ano, revela-se manifestamente abusiva, pois supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, fixada em 1,26% ao mês. Sustenta que, após o pagamento de 46 parcelas mensais de R$ 439,20 (totalizando R$ 26.352,00), houve onerosidade excessiva em detrimento do mutuário, considerando-se o valor originalmente contratado de R$ 8.428,83. Alega, ainda, que se trata de contrato de adesão contendo cláusulas leoninas, devendo ser reconhecida a nulidade de cláusulas abusivas, inclusive pela prática de anatocismo, vedada pela Súmula 121 do STF e pelo Decreto n. 22.626/1933. Afirma que a capitalização dos juros, ausente previsão clara e expressa, contraria o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada do STJ. Requer, ao final, a revisão das cláusulas contratuais, com a adequação da taxa de juros à média de mercado, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC), a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e, subsidiariamente, a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Isenta de preparo recursal, por ser beneficiara da gratuidade da justiça, id. 283643986. Em contrarrazões (Id. 283644364), o Banco recorrido defende a legalidade do contrato, nega a abusividade das taxas de juros pactuadas e refuta a alegação de anatocismo. Sustenta que a apelante aderiu livremente às condições pactuadas e requer o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por CREIDE LOPES DOS REIS JORGE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, relativa ao contrato de empréstimo pessoal não consignado, denominado “BB Crédito Automático sem Consignação em Folha de Pagamento – CDC”, no valor financiado de R$ 9.251,91, sendo o capital contratado de R$ 8.428,83 (Id. 283643980), com o adimplemento de 46 parcelas mensais de R$ 439,20, totalizando R$ 26.352,00. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais, com especial atenção à legalidade da taxa de juros remuneratórios, à ocorrência de capitalização mensal dos juros e à eventual presença de cláusulas abusivas. A apelante alega que a taxa mensal de 4,37% é superior à média de mercado de 1,26% à época da contratação, configurando abusividade. No caso concreto, o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sendo o apelante devidamente informado das condições pactuadas, inclusive quanto ao custo efetivo total do empréstimo, não restou demonstrada, de forma cabal, sua exorbitância em relação à média de mercado à época da contratação, tampouco sua inidoneidade frente às práticas do mercado de crédito não consignado, notoriamente mais onerosas em razão do maior risco assumido pelo agente financeiro. O instrumento contratual celebrado apresenta a aplicação de juros remuneratórios ficados em 4,37% ao mês e 67,07% ao ano e o custo efetivo total (CET) de 4,53% ao mês e 70,26% ao ano: O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. No que se refere à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a sentença de primeiro grau concluiu, com acerto, pela inexistência de violação aos limites médios praticados pelo mercado financeiro à época da contratação. Consta expressamente do julgado que a parte autora não logrou demonstrar que os encargos contratados superassem a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, tampouco que a discrepância apontada fosse significativa a ponto de configurar abusividade flagrante. Ressalte-se que o resultado da consulta de valores juntado pelo Apelante no Id. 283643981 mostra-se inservível ao caso, uma vez que a data da contratação diverge da data da referida consulta. Verifico que no site do Banco Central, que a operação, na época da contratação (10/10/2024) a taxa média do mercado era de 5,82% ao ano (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) como abaixo demonstrado: Portanto, a taxa dos juros remuneratórios fixados no contrato (4,37% ao mês) e, estão, dessa maneira, dentro de a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Não havendo falar em abusividade como narrado na inicial. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, "de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Ademais, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Denota-se que os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, apresentam, apenas, um dos fatores que compõe o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora os demais encargos e despesas incidentes na operação de crédito tais como tributo (IOF), tarifas, taxas e demais custos envolvidos. Por este motivo, os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, como é o caso dos autos, tendo estes observados o limite do CET informado na contratação. Assim, não há que falar em abusividade contratual. No que concerne à capitalização dos juros, esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No que se refere à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é assente na jurisprudência pátria que tal prática se mostra juridicamente admissível, desde que haja expressa estipulação contratual nesse sentido, em estrita observância ao entendimento consolidado nas Súmulas n.º 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Basta uma singela análise do item “Taxa de Juros” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 4,37% ao mês e 67,07% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043727-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 01/06/2020) – grifo nosso” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCISO I DO §2º DO ART.700 DO CPC/15 – CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – I.O.F – POSSIBILIDADE – PRECENTES DO STJ (TEMA 621) – TARIFA DE ANUIDADE – DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 4 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão desse encargo. (...) 7 – Recurso desprovido.- (N.U 1002607-08.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. A ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença. (N.U 1000316-66.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, consoante REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. 7. A capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada expressamente, e presume-se sua contratação quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS.” (N.U 1000441-81.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso) Diante das fundamentações supra, convergimos com o entendimento explanado pelo juízo monocrático, concluindo pela ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórias praticadas no contrato firmado. No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, sua concessão pressupõe a comprovação de cobrança indevida acompanhada de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da ausência de ilegalidade ou abusividade nos encargos cobrados, tal pretensão mostra-se igualmente descabida. Por fim, quanto ao pleito subsidiário de indenização por danos materiais e morais, não houve demonstração de qualquer fato gerador que ensejasse responsabilização civil da instituição financeira, tampouco prova de dano efetivo ou de lesão a direito da personalidade da apelante. A mera frustração contratual, sem mais, não é apta a configurar abalo moral indenizável. Não havendo qualquer revisão contratual ou mesmo ato ilícito, não há o que se falar em ressarcimento de valores pagos a mais ou em dobro, bem como danos morais a serem indenizados. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em atendimento ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1080053-05.2024.8.11.0041

ID: 293756595

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080053-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080053-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080053-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CREIDE LOPES DOS REIS JORGE - CPF: 569.145.121-91 (APELANTE), KAROLINE LOPES DOS REIS - CPF: 041.861.031-27 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TABELA PRICE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em empréstimo bancário celebrado com o Banco do Brasil S/A, mantendo a validade do contrato e afastando encargos abusivos ou ilicitudes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, em face da média de mercado; (ii) se há capitalização mensal indevida de juros sem expressa pactuação; (iii) se existem cláusulas abusivas e prática de anatocismo; (iv) se é devida a repetição em dobro dos valores pagos e eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios contratados (4,37% a.m./67,07% a.a.), embora superiores à média informada pela apelante, não extrapolam a média de mercado à época da contratação (5,82% a.m., segundo BACEN), não configurando abusividade. 4. A capitalização mensal de juros está autorizada pela jurisprudência consolidada, desde que haja expressa previsão contratual, sendo presumida quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, conforme entendimento do STJ (REsp 973.827/RS e Súmulas 539 e 541/STJ). 5. A ausência de demonstração de cláusulas abusivas ou prática de anatocismo afasta a incidência do Decreto 22.626/1933 e da Súmula 121/STF. 6. Inviável a repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a inexistência de cobrança indevida e má-fé. 7. Inexistindo ato ilícito, falha na prestação do serviço ou violação a direito da personalidade, não há elementos que justifiquem o pleito indenizatório por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não é, por si, abusiva, exigindo-se demonstração concreta de onerosidade excessiva. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada ou presumida pela estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. A ausência de abusividade ou ilegalidade nos encargos contratuais afasta a devolução em dobro dos valores pagos e o reconhecimento de danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e IV; 42, p.u., e 51, §1º; CPC/2015, arts. 98, §3º, e 85, §11; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08.08.2012; STJ, AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.12.2014; STJ, Súmulas 539 e 541; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação interposta por CREIDE LOPES DOS REIS JORGE, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Antecipação de Tutela n. 1080053-05.2024.8.11.0041, movida em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo incólume a validade do título de crédito celebrado entre as partes, sem condenar a requerente, ora apelante, ao pagamento de verbas sucumbenciais, custas e despesas processuais. Em suas razões, a apelante alega, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 4,37% ao mês (67,07% ao ano), com custo efetivo total (CET) de 70,26% ao ano, revela-se manifestamente abusiva, pois supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, fixada em 1,26% ao mês. Sustenta que, após o pagamento de 46 parcelas mensais de R$ 439,20 (totalizando R$ 26.352,00), houve onerosidade excessiva em detrimento do mutuário, considerando-se o valor originalmente contratado de R$ 8.428,83. Alega, ainda, que se trata de contrato de adesão contendo cláusulas leoninas, devendo ser reconhecida a nulidade de cláusulas abusivas, inclusive pela prática de anatocismo, vedada pela Súmula 121 do STF e pelo Decreto n. 22.626/1933. Afirma que a capitalização dos juros, ausente previsão clara e expressa, contraria o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada do STJ. Requer, ao final, a revisão das cláusulas contratuais, com a adequação da taxa de juros à média de mercado, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC), a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e, subsidiariamente, a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Isenta de preparo recursal, por ser beneficiara da gratuidade da justiça, id. 283643986. Em contrarrazões (Id. 283644364), o Banco recorrido defende a legalidade do contrato, nega a abusividade das taxas de juros pactuadas e refuta a alegação de anatocismo. Sustenta que a apelante aderiu livremente às condições pactuadas e requer o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por CREIDE LOPES DOS REIS JORGE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, relativa ao contrato de empréstimo pessoal não consignado, denominado “BB Crédito Automático sem Consignação em Folha de Pagamento – CDC”, no valor financiado de R$ 9.251,91, sendo o capital contratado de R$ 8.428,83 (Id. 283643980), com o adimplemento de 46 parcelas mensais de R$ 439,20, totalizando R$ 26.352,00. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais, com especial atenção à legalidade da taxa de juros remuneratórios, à ocorrência de capitalização mensal dos juros e à eventual presença de cláusulas abusivas. A apelante alega que a taxa mensal de 4,37% é superior à média de mercado de 1,26% à época da contratação, configurando abusividade. No caso concreto, o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sendo o apelante devidamente informado das condições pactuadas, inclusive quanto ao custo efetivo total do empréstimo, não restou demonstrada, de forma cabal, sua exorbitância em relação à média de mercado à época da contratação, tampouco sua inidoneidade frente às práticas do mercado de crédito não consignado, notoriamente mais onerosas em razão do maior risco assumido pelo agente financeiro. O instrumento contratual celebrado apresenta a aplicação de juros remuneratórios ficados em 4,37% ao mês e 67,07% ao ano e o custo efetivo total (CET) de 4,53% ao mês e 70,26% ao ano: O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. No que se refere à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a sentença de primeiro grau concluiu, com acerto, pela inexistência de violação aos limites médios praticados pelo mercado financeiro à época da contratação. Consta expressamente do julgado que a parte autora não logrou demonstrar que os encargos contratados superassem a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, tampouco que a discrepância apontada fosse significativa a ponto de configurar abusividade flagrante. Ressalte-se que o resultado da consulta de valores juntado pelo Apelante no Id. 283643981 mostra-se inservível ao caso, uma vez que a data da contratação diverge da data da referida consulta. Verifico que no site do Banco Central, que a operação, na época da contratação (10/10/2024) a taxa média do mercado era de 5,82% ao ano (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) como abaixo demonstrado: Portanto, a taxa dos juros remuneratórios fixados no contrato (4,37% ao mês) e, estão, dessa maneira, dentro de a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Não havendo falar em abusividade como narrado na inicial. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, "de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Ademais, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Denota-se que os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, apresentam, apenas, um dos fatores que compõe o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora os demais encargos e despesas incidentes na operação de crédito tais como tributo (IOF), tarifas, taxas e demais custos envolvidos. Por este motivo, os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, como é o caso dos autos, tendo estes observados o limite do CET informado na contratação. Assim, não há que falar em abusividade contratual. No que concerne à capitalização dos juros, esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No que se refere à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é assente na jurisprudência pátria que tal prática se mostra juridicamente admissível, desde que haja expressa estipulação contratual nesse sentido, em estrita observância ao entendimento consolidado nas Súmulas n.º 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Basta uma singela análise do item “Taxa de Juros” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 4,37% ao mês e 67,07% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043727-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 01/06/2020) – grifo nosso” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCISO I DO §2º DO ART.700 DO CPC/15 – CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – I.O.F – POSSIBILIDADE – PRECENTES DO STJ (TEMA 621) – TARIFA DE ANUIDADE – DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 4 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão desse encargo. (...) 7 – Recurso desprovido.- (N.U 1002607-08.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. A ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença. (N.U 1000316-66.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, consoante REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. 7. A capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada expressamente, e presume-se sua contratação quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS.” (N.U 1000441-81.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso) Diante das fundamentações supra, convergimos com o entendimento explanado pelo juízo monocrático, concluindo pela ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórias praticadas no contrato firmado. No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, sua concessão pressupõe a comprovação de cobrança indevida acompanhada de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da ausência de ilegalidade ou abusividade nos encargos cobrados, tal pretensão mostra-se igualmente descabida. Por fim, quanto ao pleito subsidiário de indenização por danos materiais e morais, não houve demonstração de qualquer fato gerador que ensejasse responsabilização civil da instituição financeira, tampouco prova de dano efetivo ou de lesão a direito da personalidade da apelante. A mera frustração contratual, sem mais, não é apta a configurar abalo moral indenizável. Não havendo qualquer revisão contratual ou mesmo ato ilícito, não há o que se falar em ressarcimento de valores pagos a mais ou em dobro, bem como danos morais a serem indenizados. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em atendimento ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros x Antonio Roberto e outros

ID: 319287975

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-93.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO DANA BRAZIL HOLDINGS LLC DANA INDUSTRIAS LTDA UNICA PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AROLDO BROLL

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI PARESATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER HOMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO ROBERTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000601-93.2020.5.02.0264 AGRAVANTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO ADVOGADO: Dr. AROLDO BROLL AGRAVADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR AGRAVADO: UNICA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: DANA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF AGRAVADO: DANA BRAZIL HOLDINGS LLC ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. As discussões cingem-se aos temas “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA”. Em relação ao primeiro tema (“Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica”), os patronos das reclamadas afirmam que o reclamante não teria comprovado seu estado de miserabilidade, sendo insuficiente a declaração de hipossuficiência. Reiteram suas alegações de violação dos artigos 97, da Constituição da República e 790, § 3º e 4º, 769 e 818 da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1506, 1522 e 1537/1.538 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA AO RECLAMANTE Inconformam-se as reclamadas com a concessão da justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que o contrato encontra-se ativo, recebendo teto superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Requerem a reforma da sentença. A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício. Vale lembrar que não se mede o poderio econômico pelo valor bruto da remuneração, sendo certo também que não há como avaliar quantos dependem deste salário, se há financiamentos a serem quitados, aluguel a ser pago, etc. Portanto, se o autor declarou sob as penas da lei que não pode arcar com as despesas deste processo sem que haja prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, cabe a esta Julgadora tão-somente aplicar a legislação cabível. Mantenho a concessão da Justiça gratuita com fulcro no artigo 790, § 3º e 4º da CLT. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.398/1.399 – destaques acrescidos). E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada, acrescentou: “Faço constar que a irresignação não procede, vez que suficiente a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação de miserabilidade, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, que não delimitou meio específico para sua comprovação e sequer afastou a declaração pessoal. Nesse sentido, a Súmula 463, I, TST. Ademais, os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, são alternativos e não cumulativos, facultado ao juiz a concessão da gratuidade.” (fls. 1.458) Como se verifica, o Regional entendeu que “A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício”. Da mesma forma, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência econômica, acostada às fls. 62. Logo, na esteira dos julgados acima transcritos, não há falar em violação dos invocados preceitos legais, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente apelo, no particular, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Já em relação ao segundo tópico (“Honorários advocatícios sucumbenciais. Justiça Gratuita”), de plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Os patronos das reclamadas sustentam que o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reiteram suas alegações de ofensa ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1501, 1518 e 1533 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º e do artigo 791-A, parágrafo 4º, ambos da CLT. Consoante a r. decisão, a cobrança de honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora, que é beneficiária da justiça gratuita, obstaculiza a efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem a insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta). Assim, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da r. decisão (art. 102, § 2º, da CF) e diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios sucumbenciais são indevidos. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.399 – destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o Regional concluiu ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, visto ser beneficiário da Justiça Gratuita. Os patronos das reclamadas, porém, pugnam pela condenação do reclamante à referida parcela. Constatada possível violação do § 4º do artigo 791-A da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento, neste particular, para destrancar os recursos de revista interpostos pelos patronos das reclamadas e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos. II – RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal e em observância à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF e à jurisprudência desta Corte Superior, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 1ª e 3ª reclamadas (MOVENT e MANUFACTORING), fixados no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 2ª e 5ª reclamada (NAI1 LOGÍSTICA e CHROMA), fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. As verbas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros x Antonio Roberto e outros

ID: 319287993

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-93.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO DANA BRAZIL HOLDINGS LLC DANA INDUSTRIAS LTDA UNICA PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AROLDO BROLL

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI PARESATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER HOMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO ROBERTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000601-93.2020.5.02.0264 AGRAVANTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO ADVOGADO: Dr. AROLDO BROLL AGRAVADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR AGRAVADO: UNICA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: DANA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF AGRAVADO: DANA BRAZIL HOLDINGS LLC ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. As discussões cingem-se aos temas “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA”. Em relação ao primeiro tema (“Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica”), os patronos das reclamadas afirmam que o reclamante não teria comprovado seu estado de miserabilidade, sendo insuficiente a declaração de hipossuficiência. Reiteram suas alegações de violação dos artigos 97, da Constituição da República e 790, § 3º e 4º, 769 e 818 da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1506, 1522 e 1537/1.538 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA AO RECLAMANTE Inconformam-se as reclamadas com a concessão da justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que o contrato encontra-se ativo, recebendo teto superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Requerem a reforma da sentença. A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício. Vale lembrar que não se mede o poderio econômico pelo valor bruto da remuneração, sendo certo também que não há como avaliar quantos dependem deste salário, se há financiamentos a serem quitados, aluguel a ser pago, etc. Portanto, se o autor declarou sob as penas da lei que não pode arcar com as despesas deste processo sem que haja prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, cabe a esta Julgadora tão-somente aplicar a legislação cabível. Mantenho a concessão da Justiça gratuita com fulcro no artigo 790, § 3º e 4º da CLT. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.398/1.399 – destaques acrescidos). E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada, acrescentou: “Faço constar que a irresignação não procede, vez que suficiente a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação de miserabilidade, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, que não delimitou meio específico para sua comprovação e sequer afastou a declaração pessoal. Nesse sentido, a Súmula 463, I, TST. Ademais, os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, são alternativos e não cumulativos, facultado ao juiz a concessão da gratuidade.” (fls. 1.458) Como se verifica, o Regional entendeu que “A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício”. Da mesma forma, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência econômica, acostada às fls. 62. Logo, na esteira dos julgados acima transcritos, não há falar em violação dos invocados preceitos legais, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente apelo, no particular, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Já em relação ao segundo tópico (“Honorários advocatícios sucumbenciais. Justiça Gratuita”), de plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Os patronos das reclamadas sustentam que o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reiteram suas alegações de ofensa ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1501, 1518 e 1533 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º e do artigo 791-A, parágrafo 4º, ambos da CLT. Consoante a r. decisão, a cobrança de honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora, que é beneficiária da justiça gratuita, obstaculiza a efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem a insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta). Assim, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da r. decisão (art. 102, § 2º, da CF) e diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios sucumbenciais são indevidos. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.399 – destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o Regional concluiu ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, visto ser beneficiário da Justiça Gratuita. Os patronos das reclamadas, porém, pugnam pela condenação do reclamante à referida parcela. Constatada possível violação do § 4º do artigo 791-A da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento, neste particular, para destrancar os recursos de revista interpostos pelos patronos das reclamadas e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos. II – RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal e em observância à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF e à jurisprudência desta Corte Superior, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 1ª e 3ª reclamadas (MOVENT e MANUFACTORING), fixados no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 2ª e 5ª reclamada (NAI1 LOGÍSTICA e CHROMA), fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. As verbas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA.

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Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros x Antonio Roberto e outros

ID: 319288018

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-93.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO DANA BRAZIL HOLDINGS LLC DANA INDUSTRIAS LTDA UNICA PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AROLDO BROLL

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI PARESATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER HOMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO ROBERTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000601-93.2020.5.02.0264 AGRAVANTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO ADVOGADO: Dr. AROLDO BROLL AGRAVADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR AGRAVADO: UNICA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: DANA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF AGRAVADO: DANA BRAZIL HOLDINGS LLC ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. As discussões cingem-se aos temas “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA”. Em relação ao primeiro tema (“Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica”), os patronos das reclamadas afirmam que o reclamante não teria comprovado seu estado de miserabilidade, sendo insuficiente a declaração de hipossuficiência. Reiteram suas alegações de violação dos artigos 97, da Constituição da República e 790, § 3º e 4º, 769 e 818 da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1506, 1522 e 1537/1.538 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA AO RECLAMANTE Inconformam-se as reclamadas com a concessão da justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que o contrato encontra-se ativo, recebendo teto superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Requerem a reforma da sentença. A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício. Vale lembrar que não se mede o poderio econômico pelo valor bruto da remuneração, sendo certo também que não há como avaliar quantos dependem deste salário, se há financiamentos a serem quitados, aluguel a ser pago, etc. Portanto, se o autor declarou sob as penas da lei que não pode arcar com as despesas deste processo sem que haja prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, cabe a esta Julgadora tão-somente aplicar a legislação cabível. Mantenho a concessão da Justiça gratuita com fulcro no artigo 790, § 3º e 4º da CLT. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.398/1.399 – destaques acrescidos). E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada, acrescentou: “Faço constar que a irresignação não procede, vez que suficiente a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação de miserabilidade, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, que não delimitou meio específico para sua comprovação e sequer afastou a declaração pessoal. Nesse sentido, a Súmula 463, I, TST. Ademais, os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, são alternativos e não cumulativos, facultado ao juiz a concessão da gratuidade.” (fls. 1.458) Como se verifica, o Regional entendeu que “A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício”. Da mesma forma, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência econômica, acostada às fls. 62. Logo, na esteira dos julgados acima transcritos, não há falar em violação dos invocados preceitos legais, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente apelo, no particular, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Já em relação ao segundo tópico (“Honorários advocatícios sucumbenciais. Justiça Gratuita”), de plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Os patronos das reclamadas sustentam que o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reiteram suas alegações de ofensa ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1501, 1518 e 1533 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º e do artigo 791-A, parágrafo 4º, ambos da CLT. Consoante a r. decisão, a cobrança de honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora, que é beneficiária da justiça gratuita, obstaculiza a efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem a insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta). Assim, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da r. decisão (art. 102, § 2º, da CF) e diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios sucumbenciais são indevidos. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.399 – destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o Regional concluiu ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, visto ser beneficiário da Justiça Gratuita. Os patronos das reclamadas, porém, pugnam pela condenação do reclamante à referida parcela. Constatada possível violação do § 4º do artigo 791-A da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento, neste particular, para destrancar os recursos de revista interpostos pelos patronos das reclamadas e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos. II – RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal e em observância à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF e à jurisprudência desta Corte Superior, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 1ª e 3ª reclamadas (MOVENT e MANUFACTORING), fixados no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 2ª e 5ª reclamada (NAI1 LOGÍSTICA e CHROMA), fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. As verbas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA

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Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros x Antonio Roberto e outros

ID: 319288042

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-93.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO DANA BRAZIL HOLDINGS LLC DANA INDUSTRIAS LTDA UNICA PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AROLDO BROLL

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI PARESATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER HOMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO ROBERTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000601-93.2020.5.02.0264 AGRAVANTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO ADVOGADO: Dr. AROLDO BROLL AGRAVADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR AGRAVADO: UNICA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: DANA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF AGRAVADO: DANA BRAZIL HOLDINGS LLC ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. As discussões cingem-se aos temas “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA”. Em relação ao primeiro tema (“Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica”), os patronos das reclamadas afirmam que o reclamante não teria comprovado seu estado de miserabilidade, sendo insuficiente a declaração de hipossuficiência. Reiteram suas alegações de violação dos artigos 97, da Constituição da República e 790, § 3º e 4º, 769 e 818 da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1506, 1522 e 1537/1.538 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA AO RECLAMANTE Inconformam-se as reclamadas com a concessão da justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que o contrato encontra-se ativo, recebendo teto superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Requerem a reforma da sentença. A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício. Vale lembrar que não se mede o poderio econômico pelo valor bruto da remuneração, sendo certo também que não há como avaliar quantos dependem deste salário, se há financiamentos a serem quitados, aluguel a ser pago, etc. Portanto, se o autor declarou sob as penas da lei que não pode arcar com as despesas deste processo sem que haja prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, cabe a esta Julgadora tão-somente aplicar a legislação cabível. Mantenho a concessão da Justiça gratuita com fulcro no artigo 790, § 3º e 4º da CLT. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.398/1.399 – destaques acrescidos). E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada, acrescentou: “Faço constar que a irresignação não procede, vez que suficiente a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação de miserabilidade, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, que não delimitou meio específico para sua comprovação e sequer afastou a declaração pessoal. Nesse sentido, a Súmula 463, I, TST. Ademais, os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, são alternativos e não cumulativos, facultado ao juiz a concessão da gratuidade.” (fls. 1.458) Como se verifica, o Regional entendeu que “A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício”. Da mesma forma, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência econômica, acostada às fls. 62. Logo, na esteira dos julgados acima transcritos, não há falar em violação dos invocados preceitos legais, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente apelo, no particular, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Já em relação ao segundo tópico (“Honorários advocatícios sucumbenciais. Justiça Gratuita”), de plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Os patronos das reclamadas sustentam que o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reiteram suas alegações de ofensa ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1501, 1518 e 1533 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º e do artigo 791-A, parágrafo 4º, ambos da CLT. Consoante a r. decisão, a cobrança de honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora, que é beneficiária da justiça gratuita, obstaculiza a efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem a insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta). Assim, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da r. decisão (art. 102, § 2º, da CF) e diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios sucumbenciais são indevidos. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.399 – destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o Regional concluiu ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, visto ser beneficiário da Justiça Gratuita. Os patronos das reclamadas, porém, pugnam pela condenação do reclamante à referida parcela. Constatada possível violação do § 4º do artigo 791-A da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento, neste particular, para destrancar os recursos de revista interpostos pelos patronos das reclamadas e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos. II – RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal e em observância à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF e à jurisprudência desta Corte Superior, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 1ª e 3ª reclamadas (MOVENT e MANUFACTORING), fixados no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 2ª e 5ª reclamada (NAI1 LOGÍSTICA e CHROMA), fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. As verbas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros x Antonio Roberto e outros

ID: 319288061

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-93.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO DANA BRAZIL HOLDINGS LLC DANA INDUSTRIAS LTDA UNICA PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AROLDO BROLL

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI PARESATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER HOMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO ROBERTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000601-93.2020.5.02.0264 AGRAVANTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO ADVOGADO: Dr. AROLDO BROLL AGRAVADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR AGRAVADO: UNICA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: DANA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF AGRAVADO: DANA BRAZIL HOLDINGS LLC ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. As discussões cingem-se aos temas “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA”. Em relação ao primeiro tema (“Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica”), os patronos das reclamadas afirmam que o reclamante não teria comprovado seu estado de miserabilidade, sendo insuficiente a declaração de hipossuficiência. Reiteram suas alegações de violação dos artigos 97, da Constituição da República e 790, § 3º e 4º, 769 e 818 da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1506, 1522 e 1537/1.538 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA AO RECLAMANTE Inconformam-se as reclamadas com a concessão da justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que o contrato encontra-se ativo, recebendo teto superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Requerem a reforma da sentença. A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício. Vale lembrar que não se mede o poderio econômico pelo valor bruto da remuneração, sendo certo também que não há como avaliar quantos dependem deste salário, se há financiamentos a serem quitados, aluguel a ser pago, etc. Portanto, se o autor declarou sob as penas da lei que não pode arcar com as despesas deste processo sem que haja prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, cabe a esta Julgadora tão-somente aplicar a legislação cabível. Mantenho a concessão da Justiça gratuita com fulcro no artigo 790, § 3º e 4º da CLT. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.398/1.399 – destaques acrescidos). E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada, acrescentou: “Faço constar que a irresignação não procede, vez que suficiente a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação de miserabilidade, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, que não delimitou meio específico para sua comprovação e sequer afastou a declaração pessoal. Nesse sentido, a Súmula 463, I, TST. Ademais, os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, são alternativos e não cumulativos, facultado ao juiz a concessão da gratuidade.” (fls. 1.458) Como se verifica, o Regional entendeu que “A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício”. Da mesma forma, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência econômica, acostada às fls. 62. Logo, na esteira dos julgados acima transcritos, não há falar em violação dos invocados preceitos legais, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente apelo, no particular, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Já em relação ao segundo tópico (“Honorários advocatícios sucumbenciais. Justiça Gratuita”), de plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Os patronos das reclamadas sustentam que o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reiteram suas alegações de ofensa ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1501, 1518 e 1533 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º e do artigo 791-A, parágrafo 4º, ambos da CLT. Consoante a r. decisão, a cobrança de honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora, que é beneficiária da justiça gratuita, obstaculiza a efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem a insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta). Assim, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da r. decisão (art. 102, § 2º, da CF) e diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios sucumbenciais são indevidos. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.399 – destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o Regional concluiu ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, visto ser beneficiário da Justiça Gratuita. Os patronos das reclamadas, porém, pugnam pela condenação do reclamante à referida parcela. Constatada possível violação do § 4º do artigo 791-A da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento, neste particular, para destrancar os recursos de revista interpostos pelos patronos das reclamadas e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos. II – RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal e em observância à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF e à jurisprudência desta Corte Superior, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 1ª e 3ª reclamadas (MOVENT e MANUFACTORING), fixados no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 2ª e 5ª reclamada (NAI1 LOGÍSTICA e CHROMA), fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. As verbas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERTO

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Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros x Antonio Roberto e outros

ID: 319288086

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-93.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO DANA BRAZIL HOLDINGS LLC DANA INDUSTRIAS LTDA UNICA PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AROLDO BROLL

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI PARESATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER HOMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO ROBERTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000601-93.2020.5.02.0264 AGRAVANTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO ADVOGADO: Dr. AROLDO BROLL AGRAVADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR AGRAVADO: UNICA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: DANA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF AGRAVADO: DANA BRAZIL HOLDINGS LLC ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. As discussões cingem-se aos temas “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA”. Em relação ao primeiro tema (“Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica”), os patronos das reclamadas afirmam que o reclamante não teria comprovado seu estado de miserabilidade, sendo insuficiente a declaração de hipossuficiência. Reiteram suas alegações de violação dos artigos 97, da Constituição da República e 790, § 3º e 4º, 769 e 818 da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1506, 1522 e 1537/1.538 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA AO RECLAMANTE Inconformam-se as reclamadas com a concessão da justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que o contrato encontra-se ativo, recebendo teto superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Requerem a reforma da sentença. A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício. Vale lembrar que não se mede o poderio econômico pelo valor bruto da remuneração, sendo certo também que não há como avaliar quantos dependem deste salário, se há financiamentos a serem quitados, aluguel a ser pago, etc. Portanto, se o autor declarou sob as penas da lei que não pode arcar com as despesas deste processo sem que haja prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, cabe a esta Julgadora tão-somente aplicar a legislação cabível. Mantenho a concessão da Justiça gratuita com fulcro no artigo 790, § 3º e 4º da CLT. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.398/1.399 – destaques acrescidos). E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada, acrescentou: “Faço constar que a irresignação não procede, vez que suficiente a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação de miserabilidade, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, que não delimitou meio específico para sua comprovação e sequer afastou a declaração pessoal. Nesse sentido, a Súmula 463, I, TST. Ademais, os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, são alternativos e não cumulativos, facultado ao juiz a concessão da gratuidade.” (fls. 1.458) Como se verifica, o Regional entendeu que “A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício”. Da mesma forma, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência econômica, acostada às fls. 62. Logo, na esteira dos julgados acima transcritos, não há falar em violação dos invocados preceitos legais, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente apelo, no particular, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Já em relação ao segundo tópico (“Honorários advocatícios sucumbenciais. Justiça Gratuita”), de plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Os patronos das reclamadas sustentam que o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reiteram suas alegações de ofensa ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1501, 1518 e 1533 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º e do artigo 791-A, parágrafo 4º, ambos da CLT. Consoante a r. decisão, a cobrança de honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora, que é beneficiária da justiça gratuita, obstaculiza a efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem a insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta). Assim, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da r. decisão (art. 102, § 2º, da CF) e diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios sucumbenciais são indevidos. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.399 – destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o Regional concluiu ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, visto ser beneficiário da Justiça Gratuita. Os patronos das reclamadas, porém, pugnam pela condenação do reclamante à referida parcela. Constatada possível violação do § 4º do artigo 791-A da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento, neste particular, para destrancar os recursos de revista interpostos pelos patronos das reclamadas e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos. II – RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal e em observância à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF e à jurisprudência desta Corte Superior, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 1ª e 3ª reclamadas (MOVENT e MANUFACTORING), fixados no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 2ª e 5ª reclamada (NAI1 LOGÍSTICA e CHROMA), fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. As verbas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNICA PARTICIPACOES S.A.

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Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros x Antonio Roberto e outros

ID: 319288105

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-93.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO DANA BRAZIL HOLDINGS LLC DANA INDUSTRIAS LTDA UNICA PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AROLDO BROLL

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI PARESATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER HOMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000601-93.2020.5.02.0264 RECORRENTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) RECORRIDO: ANTONIO ROBERTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000601-93.2020.5.02.0264 AGRAVANTE: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVANTE: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: ANTONIO ROBERTO ADVOGADO: Dr. AROLDO BROLL AGRAVADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: NAI1 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADA: Dra. ANA CAROLINA CARLI DE FREITAS ADVOGADO: Dr. SAVIO AUGUSTO MARCHI DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO AGRAVADO: CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI ADVOGADO: Dr. IGOR XAVIER HOMAR AGRAVADO: UNICA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADA: Dra. SIMONI PARESATI AGRAVADO: DANA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF AGRAVADO: DANA BRAZIL HOLDINGS LLC ADVOGADO: Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. As discussões cingem-se aos temas “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA”. Em relação ao primeiro tema (“Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica”), os patronos das reclamadas afirmam que o reclamante não teria comprovado seu estado de miserabilidade, sendo insuficiente a declaração de hipossuficiência. Reiteram suas alegações de violação dos artigos 97, da Constituição da República e 790, § 3º e 4º, 769 e 818 da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1506, 1522 e 1537/1.538 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA AO RECLAMANTE Inconformam-se as reclamadas com a concessão da justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que o contrato encontra-se ativo, recebendo teto superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Requerem a reforma da sentença. A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício. Vale lembrar que não se mede o poderio econômico pelo valor bruto da remuneração, sendo certo também que não há como avaliar quantos dependem deste salário, se há financiamentos a serem quitados, aluguel a ser pago, etc. Portanto, se o autor declarou sob as penas da lei que não pode arcar com as despesas deste processo sem que haja prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, cabe a esta Julgadora tão-somente aplicar a legislação cabível. Mantenho a concessão da Justiça gratuita com fulcro no artigo 790, § 3º e 4º da CLT. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.398/1.399 – destaques acrescidos). E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada, acrescentou: “Faço constar que a irresignação não procede, vez que suficiente a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação de miserabilidade, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, que não delimitou meio específico para sua comprovação e sequer afastou a declaração pessoal. Nesse sentido, a Súmula 463, I, TST. Ademais, os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, são alternativos e não cumulativos, facultado ao juiz a concessão da gratuidade.” (fls. 1.458) Como se verifica, o Regional entendeu que “A declaração de hipossuficiência econômica juntada pelo autor (ID bf33274) é suficiente para a concessão do benefício”. Da mesma forma, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência econômica, acostada às fls. 62. Logo, na esteira dos julgados acima transcritos, não há falar em violação dos invocados preceitos legais, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente apelo, no particular, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Já em relação ao segundo tópico (“Honorários advocatícios sucumbenciais. Justiça Gratuita”), de plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Os patronos das reclamadas sustentam que o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reiteram suas alegações de ofensa ao artigo 791-A, § 4º, da CLT. As transcrições realizadas às fls. 1501, 1518 e 1533 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º e do artigo 791-A, parágrafo 4º, ambos da CLT. Consoante a r. decisão, a cobrança de honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora, que é beneficiária da justiça gratuita, obstaculiza a efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem a insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta). Assim, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da r. decisão (art. 102, § 2º, da CF) e diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios sucumbenciais são indevidos. Nego provimento aos apelos das reclamadas.” (fls. 1.399 – destaques acrescidos). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o Regional concluiu ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, visto ser beneficiário da Justiça Gratuita. Os patronos das reclamadas, porém, pugnam pela condenação do reclamante à referida parcela. Constatada possível violação do § 4º do artigo 791-A da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento, neste particular, para destrancar os recursos de revista interpostos pelos patronos das reclamadas e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos. II – RECURSOS DE REVISTA DOS PATRONOS DAS 1ª, 2ª, 3ª e 5ª RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do § 4º do artigo 791-A da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal e em observância à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI-5766/DF e à jurisprudência desta Corte Superior, dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 1ª e 3ª reclamadas (MOVENT e MANUFACTORING), fixados no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes; e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos aos patronos da 2ª e 5ª reclamada (NAI1 LOGÍSTICA e CHROMA), fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. As verbas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANA INDUSTRIAS LTDA

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