Resultados para "1000448-08.2023.5.02.0603" – Página 144 de 144

Bruno Alcantara De Paula Silva e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 260056126

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010299-52.2023.5.15.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALCANTARA DE PAULA SILVA NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINY SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010299-52.2023.5.15.0013 : NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010299-52.2023.5.15.0013 : NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17ff89e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP PROCESSO: 0010299-52.2023.5.15.0013 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA (representado por Bruno Alcantara de Paula Silva) RECLAMADAS: LOGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO am S E N T E N Ç A RELATÓRIO ESPÓLIO DE NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA, representado por Bruno Alcantara de Paula Silva (inventariante), ajuizou a presente ação trabalhista em face de LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI (1ª ré) e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO (2ª ré) para formular os pedidos de fls. 20/22. Atribuiu à causa o valor de R$183.942,59. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesas, a 1ª ré, às fls. 243/270 e a 2ª ré, às fls. 565/574. Anexaram documentos. Consta do documento de fl. 1.100 que houve o falecimento da Sra. Nivea Patricia de Oliveira e das fls. 1.419/1.440, comprovação da representação do espólio pelo inventariante Bruno Alcantara de Paula Silva. A 1ª ré apresentou nova contestação às fls. 1.101/1.130. Na audiência una, foi colhido o depoimento do preposto da 1ª reclamada (fls. 1.443/1.445). Na mesma oportunidade, foi aplicada a pena de confissão ficta à 1ª ré (fl. 1.444). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INVENTARIANTE Ocorrendo a morte de qualquer das partes, a legitimação processual passa a ser do espólio, por meio do inventariante. No caso concreto, Bruno Alcântara de Paula Silva comprovou ter sido nomeado como inventariante perante o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos, processo n. 1000448-34.2024.8.26.0577 (fls. 1.417/1.420). DUPLA DEFESA DA 1ª RÉ A 1ª reclamada apresentou defesa às fls. 243/270 e juntou documentos às fls. 271/549. Posteriormente, sem qualquer justificativa, anexou nova defesa às fls. 1.101/1.130, com documentos. Recebo exclusivamente a contestação apresentada pela 1ª ré às fls. 243/270, diante da preclusão consumativa operada. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO As matérias suscitadas pela 2ª ré em sede de preliminar se relacionam com o mérito da demanda e com ele serão apreciadas. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia arguida pela 1ª reclamada, porque os pedidos são possíveis e compatíveis entre si, e decorrem logicamente das respectivas causas de pedir. A petição inicial reveste-se dos requisitos previstos no art. 840 da CLT, para o conhecimento do mérito da causa, tanto que possibilitou à ré o tranquilo exercício do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ A trabalhadora afirma que foi admitida pela 1ª ré, na função de vigilante, em favor da 2ª ré. Os contratos firmados entre as empresas comprovam o ajuste para prestação de serviços de vigilância armada, desarmada e de patrulhamento móvel a ser prestado nas dependências da 2ª ré (fls.620/650). A 2ª reclamada não negou a prestação de serviços pela reclamante. Em relação à licitude da terceirização, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 725): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, no julgamento da ADPF 324 e RE 958252, o STF decidiu que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, é possível a terceirização de serviços nas atividades fim e meio, competindo à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da empresa terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, uma vez que foi beneficiária direta da força de trabalho despendida pela trabalhadora. Muitas empresas prestadoras não têm idoneidade financeira. Por vezes desaparecem, alteram a sua denominação e reabrem em outras localidades, deixando sem solução os direitos judicialmente reconhecidos. Entre outros fenômenos precarizantes, a subcontratação procura eximir grandes conglomerados financeiros das responsabilidades trabalhistas além de desarticular a noção de categoria profissional, enfraquecendo a defesa coletiva de direitos e acrescentando um custo, o de intermediação, que acaba recaindo na diminuição do valor da mão de obra. A pactuação entre as reclamadas não pode atingir nem prejudicar terceiros, no caso, a trabalhadora. A partir da Lei 13.429/2017, a responsabilidade da tomadora de serviços passou a ser expressamente determinada pelo parágrafo 5º do artigo 5-A do referido diploma. Sendo assim, procede o pedido de responsabilização subsidiária da Infraero, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. Destarte, diante da comprovação de que a demandantea foi contratada pela 1ª reclamada e prestou seus serviços em favor da Infraero/ tomadora de serviços, deve esta última responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas. A subsidiariedade ora reconhecida abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador (indenizações, multas legais dos artigos 467 e 477, §8o, da CLT, e normativas), pois a obrigação descumprida pela prestadora de serviços é transferida, na totalidade, à tomadora, motivo pelo qual se torna despicienda a discussão acerca da natureza das parcelas a que foi condenada a 1ª reclamada. Por fim, em se tratando de crédito alimentar, não se pode considerar o esgotamento dos meios necessários para execução em face dos sócios da empresa, antes de voltar-se a obrigação contra a responsável subsidiária, pois ela se beneficiou diretamente do trabalho da autora e detinha poderes para reter valores a serem repassados à 1ª reclamada, os quais só deveriam ser liberados com a prova da quitação integral das verbas trabalhistas devidas à empregada colocada à sua disposição. Além disso, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa constitui prerrogativa em favor da credora e não um obstáculo à satisfação do seu crédito. HORAS EXTRAS Alega a autora que trabalhava das 6h30min às 19h, com 1 hora de intervalo intrajornada, na escala 12x36 (fl. 5). Em razão da necessidade de antecipar diariamente a jornada e ativar-se em dias de folgas, pretende a descaracterização do regime 12x36, além do pagamento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal, horas de intervalo, com divisor 220 e incidência dos adicionais normativos. A 1ª reclamada aponta o cumprimento das escalas 12x36 e 5x2, nega labor em folgas, invoca a correta anotação dos horários de trabalho nos cartões de ponto e o pagamento de eventuais horas extras laboradas, inclusive os intervalos não usufruídos, conforme holerites acostados aos autos. Assevera que as normas coletivas estabelecem como extraordinárias apenas as horas excedentes a 191 horas mensais e que a realização de horas extras não invalida a escala 12x36, ademais no ramo de segurança, autorizado a funcionar em domingos e feriados (fl. 256). Em depoimento pessoal, o preposto da 1ª ré, Sr. Danton Guilherme, respondeu que: não sabe quais eram os dias, escalas e horários de trabalho da trabalhadora; ela registrava os horários em cartões de ponto físicos, inclusive quando fazia horas extras; não se recorda se havia orientação para a empregada fazer a troca de uniforme no local de trabalho (min. 00:00:00 – fl. 1.444 e link fl. 1.446). A advogada da reclamante requereu e foi deferida a aplicação da pena de confissão em relação aos fatos desconhecidos pelo preposto da 1ª reclamada. Os cartões de ponto foram registrados pela própria reclamante (fls. 271/309) e apresentam variação de horário, denotando que: desde o início da contratação até 1.º/02/2020, ela se ativou das 10h às 22h; de 02/02/2020 a 20/02/2020, a jornada foi das 7h às 19h (fls. 279); de 22/02/2020 a 30/04/2022, das 19h às 7h (fls. 279/303) e, por fim, de 09/05/2022 até a data da dispensa, das 7h às 19h, sempre com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Há comprovação de pagamento de horas extras nos holerites da trabalhadora (fls. 347, 349, 350, 355, 363). Em razões finais, a reclamante reproduziu o texto e o mesmo erro da peça inicial: (...) as jornadas praticadas habitualmente eram das 06h30m às 197h00m com intervalo para refeição e descanso (fls. 1.456 e fls. 5) – grifei. Ainda que pareça lógico identificar o erro material contido no horário de encerramento da jornada, indicado como sendo às “197h00”, quando o correto seria às 19h, ainda assim, de acordo com a exordial, o intervalo para refeição e descanso foi concedido, fato também corroborado pelos controles de jornada. A reclamante não produziu provas testemunhais na audiência, nem tampouco apontou, em réplica, qualquer diferença que entendia serem devidas em relação às horas extras, sequer quanto às folgas que teriam sido trabalhadas ou em relação ao intervalo intrajornada – nem mesmo por amostragem, com base no cotejo das provas documentais. A confissão ficta decorrente do desconhecimento, pelo preposto, dos fatos da causa, especificamente quanto ao horário de trabalho, restou superada pelos espelhos de ponto acostados à defesa da 1ª ré, que constituem prova pré-constituída, nos exatos termos da Súmula 74, item II, do C. TST, cuja eficácia não foi elidida por qualquer elemento de convicção dos autos. Nesse contexto, indefiro todas as horas extras e horas de intervalo postuladas pela reclamante. Restam prejudicados os seus acessórios. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante sustenta que, durante todo o pacto laboral, o adicional de periculosidade não incidiu sobre o seu salário-base e não refletiu no cálculo das demais verbas trabalhistas, o que ora postula. De acordo com os recibos de pagamento, houve incidência do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, sendo certo que o FGTS era calculado com base no salário já acrescido do referido adicional, como se verifica, por amostragem, à fl.329. O mesmo se constata em relação ao 13º salário, por exemplo, no ano de 2021 (fls. 323/324). Os demonstrativos de pagamento comprovam que as parcelas contratuais foram apuradas a partir do salário-base da trabalhadora com o cômputo do adicional de periculosidade. Cabia à reclamante demonstrar a existência de diferenças a tal título em seu favor, ônus da qual não se desincumbiu. Rejeito a pretensão. DESVIO DE FUNÇÃO A autora assevera que habitualmente realizava leitura de bilhetes de passagem, apoiava os empregados da 2ª ré no embarque e desembarque de passageiros, dava baixa nas passagens e abria o portão de carga e descarga. Pleiteia a condenação da 1ª reclamada ao pagamento de multa de 50% do piso salarial da categoria, por mês trabalhado, nos termos da cláusula 63 das normas coletivas da categoria. A 1ª ré nega o aventado desvio de função (fl. 262). A cláusula 61, par 3º, da CCT de 2018 trata da inibição ao desvio funcional e dispõe que a empresa incorrerá em multa de 50% do piso salarial da categoria, por empregado e por mês de trabalho, cujo beneficiário é o próprio empregado prejudicado (fl. 73). A mesma penalidade foi prevista na CCT de 2019/2020 (fl. 121), CCT 2021 (fls.163/164) e, por fim, fixada na CCT de 2022/2023 (fl. 207). O preposto da 1ª ré não soube informar a função exercida pela trabalhadora, sendo-lhe aplicada a pena de confissão em relação aos fatos desconhecidos (fl. 1.444). Ante a ausência de outras provas a desconstituir a presunção ficta de veracidade dos fatos alegados na inicial, que milita contra a empresa, condeno-a a pagar à reclamante a multa convencional estabelecida nas cláusulas 61 e 63 , por mês trabalhado, durante todo o pacto laboral. DANOS MORAIS A reclamante relata que, em seu posto de trabalho, não tinha acesso à água potável durante a jornada de trabalho e, muitas vezes, o único local onde era possível saciar sua sede estava com sapos e lodo (fl.11). Postula indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O preposto da 1ª ré não soube esclarecer sequer qual era o posto de trabalho da reclamante (fl. 1.444). A pena de confissão ficta aplicada à ex-empregadora não foi elidida durante a instrução processual. A indenização por dano moral possui caráter mais disciplinar do que reparatório, pois o sofrimento pessoal não pode ser mensurado nem verdadeiramente reparado. É relevante na fixação do valor da indenização que traduza uma repreensão que leve a 1ª reclamada a evitar a prática de novos fatos geradores de dano. Dessa forma, para o arbitramento da indenização por danos morais, deve-se considerar a conduta da empresa, a intensidade do dano, o caráter repressivo e inibitório da penalidade, o período do contrato de trabalho, a capacidade econômica da ré, além dos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e o que mais prevê o art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. Sendo assim, defiro o valor postulado de R$5.000,00, por observar os parâmetros mencionados. JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da justiça gratuita são deferidos à reclamante, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, pois comprovou sua hipossuficiência com a juntada da respectiva declaração, nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/1983 e do artigo 99, §3º, do CPC c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da reclamante, ora arbitrados em 10% sobre o valor líquido da sentença, nos termos do artigo 791-A, 3º da CLT, vigente à época do ajuizamento da ação. Quanto à pretensão das rés em relação à sucumbência da autora, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, para declarar inconstitucional o art. 791-A, §4.º, da CLT. E, na hipótese vertente, a trabalhadora foi contemplada com a gratuidade da justiça. Indefiro. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS MORATÓRIOS Serão aplicados os juros e a correção monetária conforme os termos da ADC 58. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula 211 do TST), e incidem até a data do efetivo pagamento/liberação dos valores devidos a reclamante, independente da data em que ao 1ª ré eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Na apuração da indenização por danos morais, deverão ser observados os ditames da Súmula 439 do C.TST. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Diante da natureza indenizatória da condenação, não há recolhimentos fiscais e previdenciários a serem realizados. DISPOSIÇÕES FINAIS Os valores acima deferidos deverão ser apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Os cálculos apresentados pela reclamante na petição inicial foram apenas elucidativos. Não há previsão no ordenamento jurídico de que o montante discriminado na vestibular constitua uma limitação aos créditos deferidos, sendo que os artigos 141 e 492 do CPC/2015 estabelecem limites tão somente com relação às matérias formuladas e não aos valores que lhes são correspondentes. O valor da causa ou aqueles apontados na petição inicial para cada pedido são apenas estimativos, traduzindo um montante aproximado para fins de adequação do rito processual, sendo certo que somente na fase de liquidação do julgado será possível aferir-se, com precisão, o importe devido de cada título. Inexistem valores a serem deduzidos ou compensados, pois as verbas deferidas jamais foram quitadas. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Se a demandante entender cabível, poderá fazer as suas denúncias diretamente aos órgãos mencionados na petição inicial. Rejeito o requerimento. DISPOSITIVO Posto isso, a 1ª. Vara do Trabalho de São José dos Campos resolve JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ESPÓLIO DE NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA, representado por Bruno Alcantara de Paula Silva (inventariante) em face das reclamadas LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI (1ª ré) e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO (2ª ré) para condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré de forma SUBSIDIÁRIA, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo, a cumprir as seguintes obrigações: pagar multa normativa pelo desvio de função, prevista nas cláusulas 61 e 63, por mês trabalhado, durante todo o pacto laboral;pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculos, observados os fundamentos já traçados, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária conforme parâmetros delineados acima. Honorários advocatícios, como estabelecido nos fundamentos. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Alerto as partes para o disposto no artigo 1.026 do CPC c/c artigo 769 da CLT, lembrando que a sentença deve conter apenas a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão, de forma sucinta, nos termos dos artigos 832 e 852, I, da CLT, em respeito à simplicidade e à celeridade inerentes ao processo trabalhista. Nessa esteira, não serão admitidos embargos declaratórios para fins de prequestionamento em primeira instância, em razão do efeito devolutivo pleno do recurso ordinário, sob pena de eventual abuso ser punido com multa. Intimem-se. GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA - BRUNO ALCANTARA DE PAULA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1431 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes