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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D E Outro e outros x Antonio Rodrigues Da Silva

ID: 316257391

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020383-65.2016.5.04.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Despacho

Advogados:

DR. CARLOS EDUARDO MARTINS PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. JOARA CHRISTINA BALCZAREK MUCELIN TROIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO SOARES CARVALHO ADVOGADO: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES ADVOGADA: JOARA CHRISTI… Agravante(s) e Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO SOARES CARVALHO ADVOGADO: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES ADVOGADA: JOARA CHRISTINA BALCZAREK MUCELIN TROIS ADVOGADA: DENISE PIRES FINCATO ADVOGADO: JIMMY BARIANI KOCH Agravante(s) e Recorrente(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Agravado(s) e Recorrido(s): ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS PACHECO GMALR/jd D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista com agravo de instrumento interposto pelas reclamadas COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT e COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-PAR em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO A Autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, em relação aos temas abaixo destacados, nos seguintes termos: [...] Prescrição. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço. Não admito o recurso de revista. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Quanto ao bônus alimentação, a decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST, sendo inadmissível o recurso, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas demais alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Tampouco verifico contrariedade à Súmula e à Orientação Jurisprudencial invocadas. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso nos itens: DA PRESCRIÇÃO TOTAL - ATO ÚNICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA; DA NATUREZA DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO; DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DO ADICIONAL NOTURNO. DO INTERVALO; DOS ANUÊNIOS. As ora Agravantes insistem no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, exceto quanto ao tema "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF", como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. No tocante ao capítulo "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF", o Tribunal Regional assim se manifestou: 1.2 NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO A Juíza de origem, por adotar o entendimento da Súmula n. 241 e da OJ n. 413 da SDI-I. ambas do TST, reconheceu a natureza salarial do bônus alimentação, e deferiu o pagamento de diferenças de salário nominal pela integração, em sua base de cálculo, do bônus alimentação recebido, com repercussões em repousos semanais remunerados e, com estes, repercussões em aviso-prévio indenizado, auxílio farmácia, produtividade, anuênios, anuênios acordo coletivo, parcela antiguidade, prêmio assiduidade, adicional de periculosidade, horas extras e adicional noturno quitados sob todos os títulos, 13º salários, férias com 1/3 e gratificação de após-férias e FGTS com 40%, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. As reclamadas buscam a reforma da sentença, argumentando que o próprio reclamante confessa na petição inicial que o bônus alimentação era pago em pecúnia e, após a inscrição no PAT, passou a ser em ticket. Defendem que, na época da inscrição do PAT (1993) estava em vigor a Lei n. 8.542/92, sendo que a alteração contratual da natureza jurídica do auxílio alimentação passou a fazer parte do contrato de trabalho do reclamante em plena vigência da Lei em comento. Cita o teor do §1° do art. 1º da referida lei, por meio do qual As cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho. Esclarece que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, no caso concreto, jamais pode ser considerada ilícita, visto que, tanto à luz da teoria da aderência limitada ao prazo de vigência quanto da teoria da aderência até a revogação por norma coletiva superveniente, a alteração encontra respaldo na legislação trabalhista, o que foi devidamente observado pelas demandadas. Invoca a cláusula 13.11 dos Acordos Coletivos, a qual dispõe que o bônus alimentação não possui caráter remuneratório e ao salário não integrando a remuneração do empregado. Examino. Conforme disciplina o art. 457 da CLT, integra a remuneração todo o valor pago pelo empregador como contraprestação pelo trabalho. Ainda, segundo o art. 458 da CLT, além dos pagamentos em dinheiro, integram o salário também as prestações in natura alcançadas pelo empregador de forma habitual por força do contrato ou do costume. Nesse sentido a Súmula nº 241 do TST, que diz: SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Assim, a regra é a integração da alimentação alcançada à remuneração do empregado, seja ela na forma in natura ou de tickets, cartão ou espécie. A natureza salarial da alimentação adimplida em razão do contrato de trabalho somente pode ser afastada quando o empregador comprova sua regular inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desde o princípio do contrato de trabalho, na forma prevista pela Lei n.º 6.321, de 14 de abril de 1976. Isso porque a inscrição no PAT posterior ao início do contrato não pode retirar a natureza salarial da parcela, sob pena de incorrer em alteração unilateral prejudicial do contrato de trabalho em afronta ao art. 468 da CLT. No caso dos autos, como bem apontou a julgadora da primeira instância, é incontroverso que o benefício do bônus alimentação foi instituído em 1987, por meio de previsão em Acordo Coletivo de Trabalho, no qual não fez qualquer referência à natureza jurídica da parcela. Ainda que tenha sido inserida, posteriormente, a cláusula normativa que passou a dispor que o bônus alimentação não possui caráter remuneratório, não integrando a remuneração do empregado não modifica a natureza salarial do benefício percebido anteriormente pelo empregado. Logo, também entendo aplicável o disposto na OJ n. 413 da SDI-I do TST: OJ-SDI1-413 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. Dessa forma, em face da natureza salarial do bônus alimentação, é devido ao reclamante a sua integração ao salário, gerando as diferenças deferidas na origem. Recurso ao qual nego provimento. Extrai-se do acórdão regional que quando o reclamante passou a receber o bônus alimentação não havia norma coletiva dispondo sobre sua natureza jurídica. Todavia, posteriormente, passou a vigorar norma coletiva estabelecendo que a parcela não teria caráter salarial. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como o recurso de revista. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. No caso dos autos, as normas convencionais referem-se à atribuição da natureza indenizatória à verba "bônus alimentação", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Diante desse contexto, por não se tratar de matéria enquadrada na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, as normas convencionais a respeito do caráter indenizatório do "bônus alimentação" devem prevalecer inclusive sobre a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. Nesse sentido, o recente julgado da 4ª Turma do TST: [...] II) AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-1 DO TST PELO TEMA 1.046 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à natureza jurídica do auxílio-alimentação (bônus alimentação), e foi provido o apelo obreiro, para determinar a integração da referida parcela à remuneração, com os reflexos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. 2. No agravo, a Reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3 . Com efeito, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 5. In casu, em que se discute a natureza indenizatória do auxílio-alimentação prevista em norma coletiva, o Regional assentou que, embora a Reclamante tivesse sido admitida antes da vigência das normas coletivas que previram a natureza indenizatória da ajuda-alimentação e da adesão das Reclamadas ao PAT, deveria ser limitado "o reconhecimento da natureza salarial do bônus alimentação, instituído por norma coletiva, ao período anterior à inscrição no PAT, no ano de 1993", na medida em que "não há alteração lesiva do contrato de trabalho na modificação da natureza jurídica do bônus alimentação a partir da inscrição no PAT". 6. Ora, o teor da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST está superado tanto pelo Tema 1.046 do STF quanto pela reforma trabalhista de 2017, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico (Tema 24 do STF, aplicável por analogia) e a norma coletiva estabeleceu, para o período de sua vigência, a natureza indenizatória da parcela, ou seja, infensa a reflexos em outras parcelas, ainda que paga com habitualidade. Ou seja, as convenções e acordos coletivos abrangem toda a categoria, não se podendo excluir da flexibilização da legislação pela norma coletiva aqueles trabalhadores que já laboravam na empresa, pois do contrário ela seria inócua, tendo como conjunto de atingidos apenas eventuais novos trabalhadores contratados, o que contraria os princípios mais básicos do direito coletivo do trabalho. 7. Na presente hipótese, em que a Reclamante ingressou na Reclamada em 1980, a norma coletiva, disposta no acórdão em Dissídio Coletivo TRT-7583/87, que deu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação deve ser respeitada, pelo prazo de sua vigência (ADPF323, que julgou inconstitucional a Súmula 277 do TST), uma vez que atendeu aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais para a flexibilização de direito laboral de natureza salarial, sob tutela sindical (CF, art. 7º, VI). 8. Assim, o agravo da Reclamada CEEE-D merece ser provido, para reformar a decisão agravada, no particular, e negar provimento ao recurso de revista da Reclamante, com lastro no entendimento estabelecido pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Agravo provido, no aspecto. (Ag-RR-RRAg-20845-16.2016.5.04.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/08/2023). Convém destacar ainda que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege" (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrangente possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. Se o TRT não aplica a norma, por via oblíqua, a tem como inválida. Inteligência da Súmula Vinculante 10 do STF. Assim, quando é afastada a incidência da norma coletiva na hipótese que a norma rege, equivale a declaração de invalidade. Nessa circunstância, reconhecendo a transcendência política da causa, dou provimento ao agravo para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do artigo 7º, XXVI, da CF/1988, e no mérito, dou provimento para declarar a validade da norma coletiva que atribuiu de forma expressa a natureza indenizatória ao "bônus alimentação" e, em consequência, reconhecer a natureza indenizatória desta parcela a partir da vigência da norma coletiva em debate, conforme se apurar em liquidação de sentença, e afastar a condenação das diferenças decorrentes da sua integração na remuneração do empregado. II. RECURSO DE REVISTA O recurso de revista foi admitido no capítulo "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. SÚMULA N.º 219, I, DO TST, por possível contrariedade à Súmula n.º 219, I, do TST. O Tribunal Regional assim dispôs acerca da condenação das demandadas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (destaques acrescidos): 2.3 HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pretende a parte reclamante a reforma da sentença para que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento de honorários de assistência judiciária. Sustenta que, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não é mais possível considerar que apenas os Sindicatos possam prestar a assistência judiciária na Justiça do Trabalho. Diz que a moderna doutrina e jurisprudência têm entendido que a Lei 1.060/50 estabelece como único critério para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, para o pagamento de honorários advocatícios, a declaração de pobreza, a qual consta nos autos. Analiso. Adoto o entendimento de que na Justiça do Trabalho, não obstante o disposto nas Súmulas n.º 219 e 329 do TST, os honorários de assistência judiciária são devidos pela mera existência nos autos de declaração de insuficiência econômica, em face do disposto nos art. 5º, inciso LXXIV, e art. 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em conformidade com o disposto nos art. 2º e 22 do Estatuto da OAB. Havendo declaração de insuficiência econômica firmada pela parte autora (ID c233601), a qual se presume verdadeira, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015, faz jus a parte reclamante à obtenção da gratuidade da justiça, com o consequente deferimento dos honorários de seu patrono, não sendo impeditivo o fato de estar assistida por advogado particular, na forma do § 4º do art. 99 do CPC/2015. Assim, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento dos honorários de assistência judiciária no percentual de 15%, já consagrado nesta Justiça Especializada e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, calculado sobre o valor total da condenação, nos termos da Súmula n.º 37 deste TRT. Assinatura Sustentam as Reclamadas, nas razões do seu recurso de revista, que o acórdão regional contrariou as Súmulas de n.os 219 e 329 do TST, bem como violou o artigo 14 da Lei n.º 5.584/70. Afirmam que não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que a presente demanda foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 e a parte autora não preenche os requisitos ensejadores. Para as ações propostas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, caso dos autos, a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmula nº 219, I, desta Corte Superior). Por sua vez, a Súmula nº 329 desta Corte Superior, estabelece que, "mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho". Dessa forma, o entendimento previsto no item I da Súmula 219 do TST não viola o art. 133 da CF/88. Nesse contexto, ao condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios à parte reclamante, com base apenas na insuficiência econômica, a Corte Regional contrariou o entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, desta Corte Superior. Assim, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e, no mérito, dou provimento para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto: a) nego provimento ao agravo de instrumento, por considerar ausente a transcendência da causa, exceto quanto ao tema "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO"; b) reconheço a transcendência política da causa, dou provimento ao agravo, em relação ao tópico "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF", para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do artigo 7º, XXVI, da CF/1988, e no mérito, dou provimento para declarar a validade da norma coletiva que atribuiu de forma expressa a natureza indenizatória ao "bônus alimentação" e, em consequência, reconhecer a natureza indenizatória desta parcela a partir da vigência da norma coletiva em debate, conforme se apurar em liquidação de sentença, e afastar a condenação das diferenças decorrentes da sua integração na remuneração do empregado; c) reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e, no mérito, dou provimento para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Internacional Travessias Salvador S.A. E Outra x Barbara Uzeda Conceicao

ID: 315147028

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000588-98.2016.5.05.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A. E OUTRA

Polo Passivo:

BARBARA UZEDA CONCEICAO

ACORDAO

Advogados:

DR. WALTER MOURA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. ÉRICO PEREIRA COUTINHO GUEDES

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/ms I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se, das… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/ms I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se, das razões do recurso de revista, que a executada, ora agravante, não atendeu ao determinado pelo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois não se verifica transcrição, no tópico da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da petição dos embargos de declaração. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento no particular. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE. OJ 142 DO TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-1, considera passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração sem prévia intimação da parte contrária, com efeito modificativo. No caso vertente, o TRT acolheu os embargos de declaração opostos pela exequente, com efeito modificativo ao julgado, para dar provimento ao seu agravo de petição, a fim de que não proceda à execução reversa, nos presentes autos, dos valores levantados a maior. Dessarte, a concessão de efeito modificativo ao julgado, sem assegurar manifestação à parte contrária, ensejou afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da CRFB/88. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 588-98.2016.5.05.0028, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A. E OUTRA e é Agravado(s) e Recorrido(s) BARBARA UZEDA CONCEICAO. O TRT de origem deu parcial provimento ao agravo de petição da exequente para determinar que os juros incidam no quantum a ser devolvido somente após encerrado o prazo de 30 dias, a ser iniciado após publicação desta decisão, a fim de que a exequente cumpra a obrigação. Opostos embargos de declaração pela exequente, o TRT acolheu os embargos de declaração, com efeito modificativo ao julgado, para dar provimento ao agravo de petição da exequente para reconhecer a impossibilidade de execução reversa nos mesmos autos. Opostos novos embargos de declaração pela executada, mediante os quais foi arguida a nulidade por ausência de vistas aos embargos de declaração da exequente, o TRT negou-lhes provimento. A executada apresentou recurso de revista. O TRT, no exercício do Juízo Regional de Admissibilidade, admitiu parcialmente o recurso de revista da executada, apenas quanto ao tema NULIDADE. AUSÊNCIA DE VISTAS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE. OJ 142 DO TST., o que ensejou a interposição de agravo de instrumento. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA Conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 01/06/2021 - fl./Seq./Id. , protocolado em 14/06/2021 - fl./Seq./Id. a9797b2). Regular a representação processual, fl./Seq./Id. 1a5c7ca e 12d3f67. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto contra julgamento proferido em execução de sentença. Nesse caso, a matéria discutida restringe-se à hipótese de violação direta e literal a preceito da Constituição Federal, na forma do art. 896, §2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que, da análise do Acórdão observa-se que, ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, conforme será demonstrado adiante, quando do exame dos demais temas do Recurso. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, tratando-se de execução, a admissibilidade do recurso de revista se dá sob a égide do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso, quanto ao tema NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL., verifica-se, das razões do recurso de revista, que a executada, ora agravante, não atendeu ao determinado pelo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois não se verifica transcrição, no tópico da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da petição dos embargos de declaração. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento no particular. Denego seguimento. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE. OJ 142 DO TST. 1 - Conhecimento Ao analisar o recurso ordinário da reclamada quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: EXCESSO NA LIBERAÇÃO DE VALORES À EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO A parte recorrente pretende a alteração do decisum proferido pelo juízo a quoa fim de que "seja reconhecida a inexistência de valores recebidos a maior, caso tenha efetivamente ocorrido e que tal aconteceu em decorrência de erro da Secretaria desse MM. Juízo - na época - e, na pior das hipóteses, requer que seja determinada a retificação das contas com a observância da Súmula 187 do C. TST, embora reste ratificado que a Autora não dispõe de qualquer condição para arcar com tal pagamento, por ser de direito e JUSTIÇA." A parte recorrente argumenta o seguinte no recurso interposto como fundamento das suas pretensões em relação ao capítulo impugnado, in verbis: [...] a Autora recebeu os valores que foram disponibilizados por esse MM. Juízo, não tendo dado causa ao suposto erro que ora é apontado, pelo que é litigante de boa fé, pessoa simples e carente que, com o que recebeu deste processo, mais de 3 anos após ter sido distribuída a presente ação, supriu as suas necessidades básicas de moradia e sobrevivência, não dispondo de recursos para serem devolvidos a esta altura do processo. [...] Assim, o que está em questão é a legalidade do ato jurídico perfeito ao liberar o valor incontroverso devido à exequente, em contraponto à posterior conclusão desse MM. Juízo, que enseja flagrante prejuízo à Reclamante, já que não tem condições de arcar com a devolução do valor determinado no r. despacho de ID c37473d, em razão da sua limitada possibilidade, o que está intrinsecamente ligado ao epicentro axiológico do ordenamento pátrio, da dignidade da pessoa humana e, não obstante, ter sido condenada em pecúnia sem que tivesse dado causa para tal condenação. Ademais, o que parece estar pendente é o pagamento de contribuições previdenciárias e custas, cujo credor é a União Federal e, ante os fatos acima expostos e a calamidade pública decretada pelo Governo Federal e de ter sido deferido à Autora os benefícios da justiça gratuita, somente em sede de ação própria poderia a União pleitear o pagamento de valores supostamente recebidos a maior, mas nunca nestes autos em que a Executada nada tem a receber, enquanto que a Autora de exequente passou a ser executada por débito que não deu causa. Foram, resumidamente, estes os termos das razões recursais declinadas em relação ao tema. Assiste parcial razão à Recorrente. Inicialmente, no que se refere ao tema ora devolvido, devem ser esclarecidos os fundamentos lançados pelo juízo a quo e o quanto decidido por si em relação ao capítulo impugnado, ID. bf60a28, in verbis: [...] a análise dos autos e da atualização de cálculo de ID be0ed8c revela que o demandante recebeu a maior a quantia de R$5.706,12 (cinco mil setecentos e seis reais e doze centavos), atualizado até 30/04/2020, e que não houve, até a presente data, comprovação de pagamento de custas e de recolhimentos previdenciários. Ante o exposto, determino que notifique-se (sic) o reclamante para devolver o valor de R$5.706,12 (cinco mil setecentos e seis reais e doze centavos), atualizado até 30/04/2020, recebido a maior e, de forma indevida, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Assim, estabelecido o quadro geral em relação ao caso dos autos, conclui-se que é incontroverso que foi mesmo liberado e levantado pela Exequente valor superior ao que lhe era devido, exorbitando em R$5.706,12, atualizado até 30/04/2020, tudo de acordo com o demonstrativo de cálculos de ID. be0ed8c. Não há quaisquer dúvidas em relação a isso, ou seja, quanto ao levantamento de numerário superior ao quantum debeatur. Aliás, da leitura das razões da Agravante se constata isso com clareza, já que ela se resume a alegar impossibilidade de devolver o numerário em virtude de sua condição pessoal e, também, que não seria devida tal devolução por conta de ter recebido tais valores de boa-fé. Ocorre, todavia, que nenhuma dessas razões, assim como nenhuma outra razão declinada pela Agravante nas razões recursais podem justificar a não devolução de tais valores. Nem a suposta incapacidade de pagamento e nem o recebimento de boa-fé não justificam a não devolução de valores confessadamente recebidos do juízo em maior valor que o quantum debeatur. Isso representaria enriquecimento ilícito assumido, além, também, de apropriação indébita, ou seja, estaria o recebedor se apropriando de dinheiro alheio de que tem a posse. Aliás, pontue-se, de igual forma, que reconhecidamente se tratam de valores destinados ao pagamento de contribuições previdenciárias. No que tange à correção monetária, não há o que ser alterado, já que a atualização não é sanção, mas, sim, método de preservação do valor econômico do dinheiro após um lapso temporal. Deve ser mantida. Já os juros, como podem constituir sanção e ou reparação, não podem incidir sobre o numerário até a data em que a Exequente for intimada a devolvê-lo, mas devem ser aplicados a partir do encerramento do prazo de 30 dias a ser concedido à Agravante para a entrega da quantia levantada em maior valor. Ante o exposto, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto quanto ao tema. Opostos embargos de declaração da exequente, o TRT assim se manifestou: "(...) À análise. Omissão é a falta de pronunciamento acerca de questão relevante para o julgamento. Mesmo naqueles casos em que ocorre desarmonia entre a decisão e a melhor interpretação da legislação ou jurisprudência predominante, não há necessariamente omissão, mas sim error in judicando, na medida em que a interpretação acertada da lei e da jurisprudência não integra necessariamente o discurso que compõe a decisão. Saneando omissão detectada quanto à jurisprudência colacionada (id 56bd2ee), se reconhece que a tese adotada na origem, com efeito, contraria o entendimento do TST, consubstanciado nos seguintes arestos (destaques acrescidos): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PARA O RECLAMANTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. 1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não é possível a determinação de devolução dos valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, sob pena de violação do art. 5º, LV e LIV, da CF, uma vez que impede a garantia do contraditório, da ampla defesa bem como do devido processo legal à exequente. A restituição deverá ser buscada por meio da ação apropriada, qual seja, ação de repetição de indébito. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 239400-21.2009.5.02.0073, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/04/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2020); RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu cabível a devolução de valores recebidos a maior nos próprios autos da execução. O entendimento desta Corte é no sentido de que tal restituição deverá ser buscada por meio da ação de repetição de indébito, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Julgados. Violação do art. 5º, LV, da CF, configurada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 120900-94.2007.5.05.0133, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/04/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). Assim sendo, por respeito ao artigo 5º, LV e LV, da CF/88, cumpre acolher a tese de impossibilidade de execução reversa nos mesmos autos, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do apelo. Pelo provimento, pois." Opostos embargos de declaração da executada, o TRT assim se manifestou: "(...) À análise. Uma vez que se trata de causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015), cabe o imediato julgamento quanto à matéria suscitada no apelo, o que basta para evitar qualquer prejuízo para a parte recorrente, no particular, de modo que não cabe a pretendida declaração de nulidade processual, por força do art. 794 e seguintes da CLT, segundo os quais só haverá nulidade dos atos praticados quando deles resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, e não haverá decretação de nulidade senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-la à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. A Embargada alegou na peça recebida como agravo de petição que "não é possível a determinação de devolução dos valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, sob pena de violação do art. 5º LV e LIV, da CF, uma vez que impede a garantia do contraditório, da ampla defesa, bem como do devido processo de repetição de indébito" (ids bdcfeda, p. 1, e 2817b50, p. 1). Essa tese da Reclamante e Embargada, uma vez acolhida, prejudica logicamente a constatação do Juízo a quode que "a reclamante recebeu valor a mais. Logo, tal montante deverá ser destinado aos recolhimentos devidos nos autos" (id c37473d, p. 1), de modo que não há que se falar que "a decisão de ID c37473d, expressamente determinou que a Reclamante devolvesse os valores por ela levantados indevidamente" e "deste aspecto da decisão, a Reclamante não recorreu". Assim sendo, uma vez que apenas a Exequente interpôs agravo de petição, cumpre observar os limites do recurso (tantum devolutum quantum apellatum), cabendo ao Juízo a quo certificar se as Executadas ainda devem ou não valores correspondentes às contribuições previdenciárias, inclusive eventualmente especificando esses valores e indicando se ocorreu algum equívoco da respectiva Secretaria ou das Executadas nos procedimentos atinentes ao pagamento ao Exequente e recolhimento de tais contribuições e das custas processuais. Portanto, inexiste no acórdão embargado omissão acerca do tema. Obscuridade é a presença, no discurso, de expressões tais que não permitem a clara compreensão acerca de tudo que esse discurso significa. Um exemplo dessas expressões são aquelas polissêmicas, das quais podem ser extraídas várias proposições, e não apenas uma. As partes embargantes não indicam qualquer expressão, utilizada no decisumatacado, que comprometa a clareza do respectivo discurso, de modo que não especificam, nem mesmo em tese, nenhuma verdadeira obscuridade. Contradição é a coexistência, em um mesmo discurso, de duas proposições logicamente excludentes, ou seja, tais que a veracidade de uma implica necessariamente a falsidade da outra. As partes embargantes, in casu, não apontam nenhuma contradição no decisum atacado, pois não indicam quais seriam as duas proposições logicamente excludentes contidas na decisão vergastada. O erro material ocorre quando o discurso contém expressão que evidentemente contraria a intenção do Juízo (como os equívocos de grafia ou de aritmética, art. 833 da CLT), situação não verificada no acórdão embargado. Omissão é a falta de pronunciamento acerca de questão relevante para o julgamento. Mesmo naqueles casos em que ocorre desarmonia entre a decisão e a melhor interpretação da legislação ou jurisprudência predominante, não há necessariamente omissão, mas sim error in judicando, na medida em que a interpretação acertada da lei e da jurisprudência não integra necessariamente o discurso que compõe a decisão. Ocorre que o decisum embargado abordou e decidiu a matéria suscitada pelas partes embargantes, verbis (destaques acrescidos): Saneando omissão detectada quanto à jurisprudência colacionada (id 56bd2ee), se reconhece que a tese adotada na origem, com efeito, contraria o entendimento do TST, consubstanciado nos seguintes arestos (...): RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PARA O RECLAMANTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. 1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não é possível a determinação de devolução dos valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, sob pena de violação do art. 5º, LV e LIV, da CF, uma vez que impede a garantia do contraditório, da ampla defesa bem como do devido processo legal à exequente. A restituição deverá ser buscada por meio da ação apropriada, qual seja, ação de repetição de indébito. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 239400-21.2009.5.02.0073, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/04/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2020); RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu cabível a devolução de valores recebidos a maior nos próprios autos da execução. O entendimento desta Corte é no sentido de que tal restituição deverá ser buscada por meio da ação de repetição de indébito, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Julgados. Violação do art. 5º, LV, da CF, configurada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 120900-94.2007.5.05.0133, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/04/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). Assim sendo, por respeito ao artigo 5º, LV e LV, da CF/88, cumpre acolher a tese de impossibilidade de execução reversa nos mesmos autos, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do apelo. Na hipótese dos autos, as partes embargantes buscam, na verdade, rediscutir matéria jurídica e fática analisada, o que não é possível por meio de embargos de declaração, os quais se prestam a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou sanar contradição havida na decisão judicial questionada, bem assim a promover efeito modificativo no julgado ou para casos de erro material ou manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15. Nada a sanear." A executada pugna pela nulidade do acórdão dos embargos de declaração opostos pela exequente, ao fundamento, em síntese, de que não lhe foi dado vista dos embargos de declaração opostos pela exequente, acolhidos, com efeito modificativo, pelo TRT. Indica afronta ao art. 5º, LV, da CRFB/88. Analiso. Inicialmente, registre-se que, tratando-se de execução, a admissibilidade do recurso de revista se dá sob a égide do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudência 142 da SBDI-I, considera passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração sem prévia intimação da parte contrária, com efeito modificativo, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA (cancelado o item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária." No caso vertente, o TRT acolheu os embargos de declaração opostos pela exequente, com efeito modificativo ao julgado, para dar provimento ao seu agravo de petição, a fim de que não proceda à execução reversa, nos presentes autos, dos valores levantados a maior. Dessarte, a concessão de efeito modificativo ao julgado, sem assegurar manifestação à parte contrária, ensejou afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da CRFB/88. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de nulidade do acórdão regional proferido nos embargos de declaração, opostos pela embargante de terceiro, os quais foram acolhidos, com efeito modificativo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, sem que fosse concedida oportunidade prévia para manifestação, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A OJ 142 da SBDI-1 desta Corte preconiza "é passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária". Dessa forma, a decisão regional que deu provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo sem que fosse concedida oportunidade de manifestação prévia à reclamante configura ofensa ao devido processo legal insculpido no artigo 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000468-15.2019.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. (...) PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 142 da e. SBDI-1, considera passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração sem prévia intimação da parte contrária, com efeito modificativo. No caso vertente, a decisão regional, em sede de embargos de declaração, acresceu à condenação parcelas não abrangidas pela decisão que julgou o recurso ordinário. Dessarte, a concessão de efeito modificativo ao julgado sem assegurar manifestação à parte contrária feriu o contraditório e o direito amplo de defesa das empresas reclamadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10-09.2013.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/09/2020). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. A decisão do Tribunal Regional contraria o entendimento firmado na OJ 142 da SbDI-1 desta Corte, segundo o qual "é passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária." . Recurso de revista conhecido e provido. (...) (ARR-34900-33.2007.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 01/03/2019). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. A decisão do Tribunal Regional contraria o entendimento firmado na OJ 142 da SbDI-1 desta Corte, segundo o qual "é passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.". Recurso de revista conhecido e provido. (...) (ARR-34900-33.2007.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 01/03/2019). Conheço, portanto, do recurso de revista por afronta ao art. 5º, LV, da CRFB/88. 2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por afronta ao art. 5º, LV, da CRFB/88, dou-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão dos embargos de declaração da exequente e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que, após intimação da executada para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela exequente, profira novo julgamento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento; e II - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE. OJ 142 DO TST", por afronta ao art. 5º, LV, da CRFB/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão dos embargos de declaração da exequente e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que, após intimação da executada para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela exequente, profira novo julgamento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Jose Hiran Costa Carneiro x Caixa Economica Federal

ID: 315093705

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000082-62.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HIRAN COSTA CARNEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR TORRES FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS HAESER PELLEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MARTINS FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAGALHAES FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000082-62.2024.5.07.0004 AGRAVANTE: JOSE HIRAN COSTA CARNEIRO AGRAVADO: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000082-62.2024.5.07.0004 AGRAVANTE: JOSE HIRAN COSTA CARNEIRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2024 - Id 39348be; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id d8ff652). Representação processual regular (Id 1de0811). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à tese fixada no Tema 244 da TNU. O Recorrente alega que: [...] 4. QUESTÃO JURÍDICA O cerne da controvérsia é qual é natureza do VR e VA pago habitualmente por meio de um só cartão, se é salário ou indenização, conforme tese fixada no Tema 244 da TNU, que determina a natureza salarial do auxílioalimentação para todos os contratos celebrados antes de 2017, independentemente da adesão da empresa ao PAT ou de norma coletiva posterior que altere sua natureza jurídica. A decisão do TRT ao se basear no ACT de 1987, que já estava expirado, feriu a correta aplicação da legislação e da tese vinculante estabelecida pela TNU. [...] O Recorrente sustenta que: [...] 6. ANÁLISE DA VIOLAÇÃO O acórdão impugnado violou o artigo 457, §2º, da CLT, ao aplicar um Acordo Coletivo de 1987 (cuja vigência cessou em 1989) ao contrato de trabalho do recorrente, celebrado em 2008, ignorando a tese firmada no Tema 244 da TNU. O acórdão impugnado violou o artigo 457, §2º, da CLT, ao aplicar um Acordo Coletivo de 1987 (cuja vigência cessou em 1989) ao contrato de trabalho do recorrente, celebrado em 2008, ignorando a tese firmada no Tema 244 da TNU. A tese nº 1, que possui força vinculante, estabelece que o auxílioalimentação pago em espécie, ou por meio de vale ou tíquete-alimentação, deve ser considerado como parte integrante da remuneração do empregado até a vigência da Lei nº 13.467/2017, ainda que a empresa tenha aderido ao PAT. (...) Portanto, o contrato de trabalho do recorrente, firmado antes da Reforma Trabalhista, deve ser regido por essa tese, o que impõe o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação e a integração dessa verba na remuneração com todos os reflexos. A decisão de se basear em um acordo expirado, além de violar a TNU, desrespeita o princípio da segurança jurídica e da proteção ao trabalhador. [...] O Recorrente conclui e requer: [...] 7. CONCLUSÃO O acórdão recorrido deve ser reformado, pois afronta a jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização e os princípios constitucionais e trabalhistas que asseguram a irredutibilidade salarial. O reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação para contratos celebrados antes da Reforma Trabalhista é indispensável para assegurar o respeito ao ordenamento jurídico e a uniformidade das decisões judiciais. O acórdão impugnado violou o artigo 457, §2º, da CLT, ao aplicar um Acordo Coletivo de 1987 (cuja vigência cessou em 1989) ao contrato de trabalho do recorrente, celebrado em 2008, ignorando a tese firmada no Tema 244 da TNU. O acórdão impugnado violou o artigo 457, §2º, da CLT, ao aplicar um Acordo Coletivo de 1987 (cuja vigência cessou em 1989) ao contrato de trabalho do recorrente, celebrado em 2008, ignorando a tese firmada no Tema 244 da TNU. A questão apresentada exige uma compreensão técnica das normas de vigência e aplicação das disposições jurídicas no tempo, o que pode ser elucidado de maneira robusta à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), um verdadeiro guia sobre a aplicação das leis no ordenamento jurídico pátrio. 8. PEDIDO Diante do exposto, requer-se: a) Que seja conhecido e provido o presente recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; b) Que seja reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação do autor, com a consequente integração na sua remuneração; c) Que seja deferido o pagamento dos reflexos vencidos e vincendos dentro dos últimos cinco anos, conforme requerido na petição inicial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: [...] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, de se conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO A parte reclamante almeja a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente, reconhecendo a natureza salarial da verba Auxílio Alimentação, alegando, em síntese, que deve prevalecer o entendimento firmado pelo Tema 244/TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), no qual considera que o auxílio-alimentação pago antes da Reforma Trabalhista integraria a remuneração e seria base de incidência de contribuição previdenciária, independente da adesão da empresa ao PAT. Sustentando, ainda, que as parcelas fixas e habituais devem ser consideradas como salário O reclamante aduziu, na exordial, que foi admitido na Caixa Econômica Federal em 11/08/2008, tendo recebido o aludido benefício salarial (auxílio-alimentação) mensal e habitualmente, em valor fixo e pré-determinado, sem que houvesse necessidade de comprovar gastos. Por sua vez, a reclamada defende a tese de que a parcela auxílio-alimentação paga aos seus empregados, tem natureza indenizatória, jamais sendo salário in natura; que a natureza indenizatória passou a ser prevista expressamente no ACT 1987/1988, mantendo a mesma disposição em todos os Acordos Coletivos firmados até a presente data; e que o aludido benefício foi pago nos moldes do PAT, programa este que aderiu em 20/05/91. Analisa-se. Com efeito, como alegado pela ré, a Cláusula Quinta do Acordo Coletivo de Trabalho 1987/1988, tratando acerca do auxílio alimentação, consignou em seu parágrafo segundo, "in verbis": "O benefício de que trata esta cláusula terá caráter indenizatório, não sendo considerado como verba salarial para quaisquer efeitos,e será utilizado para ressarcimento de despesas com alimentação.". In casu, considerando que a admissão do reclamante ocorreu em 12/12/2005, mister se confirmar a posição jurisprudencial pacífica deste Tribunal, que com o objetivo de uniformização da jurisprudência regional quanto ao indigitado tema, editou a Súmula N.º 09, abaixo transcrita: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ALTERADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE PARA O EMPREGADO ADMITIDO POSTERIORMENTE. É válido o dispositivo de norma coletiva que altera a natureza jurídica do auxílio- alimentação, imprimindo-lhe caráter indenizatório, para os empregados admitidos posteriormente a sua pactuação. Aplicação do Princípio da Autonomia da Vontade Coletiva, albergado pela Constituição Federal, art. 7º, inciso XXVI. Dessa forma, inobstante o inconformismo da parte recorrente, razão não lhe assiste quando suscita o Tema 244/TNU, uma vez que a norma coletiva que rege o contrato no caso concreto já definiu o caráter indenizatório do auxílio- alimentação, não sendo capaz de tese jurisprudencial de outra Justiça deslegitimar/modificar o pactuado entre as partes. Aliás, outro não foi o entendimento do Juízo Originário acerca da matéria, cujos fundamentos ora reproduzo e adoto como razões de decidir na parte que aqui importa, dada a acuidade da análise da questão: "DO MÉRITO O reclamante alega que trabalha para a demandada desde 11.08.2008, estando com seu contrato de trabalho ativo. Aduz que desde sua admissão, recebe mensal e habitualmente auxílio e cesta alimentação, fornecidos pela CEF aos seus empregados, desde 1970, de forma gratuita e em valor fixo e determinado. Sustenta que o auxílio-alimentação pago pela reclamada tem natureza salarial, nos termos do art. 458, da CLT, do tema 244 do Conselho da Justiça Federal. Requer que seja declarada a natureza salarial do auxílio-alimentação com a consequente integração na remuneração do reclamante para todos os fins e repercussões nas verbas recebidas por ele. Postula ainda a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas e dos reflexos sobre as parcelas postuladas. Pede ainda a declaração de nulidade das normas coletivas que atribuem natureza indenizatória à parcela sob análise. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.152,86. Juntou aos autos farta documentação. Por sua vez, a reclamada alegou, em síntese, que na data de admissão do reclamante, a parcela auxílio- alimentação já tinha natureza indenizatória, o qual foi instituído em seu âmbito através da resolução de Diretoria, objeto da ATA n.º 23, de 22 de dezembro de 1970, destinado aos empregados em exercício efetivo, e era pago a título indenizatório"; que por força de normas coletivas firmadas o referido auxílio passou a ter a natureza indenizatória, o que persiste ate os dias atuais. Afirma também que "já em 1991 a CAIXA havia aderido ao PAT e desde 1987 possuía tal parcela natureza indenizatória reconhecida por norma coletiva"; e que o auxílio cesta alimentação foi criado por meio do ACT 2002/2003 e desde então possui natureza indenizatória. Requer assim a improcedência da pretensão autoral de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, vez que, no seu entender, sempre teve natureza indenizatória. Refutou assim a postulação autoral. Apresentou farta documentação. Analisando idêntico caso, o Exmo. Sr. Juiz Titular Rafael Marcílio Xerez proferiu sentença, nos autos do processo n. 0001173-33.2023.5.07.0002, cujos fundamentos adoto integralmente, in verbis: "(...) A Reclamada juntou aos autos norma coletiva, referente ao ano 1987, cuja cláusula quinta estabelece, o pagamento do auxílio-alimentação. Dispõe o parágrafo segundo de referida cláusula: "o benefício de que trata esta cláusula terá caráter indenizatório, não sendo considerado como verba salarial para quaisquer efeitos e será utilizado para ressarcimento de despesas com alimentação" (ID d782d27 - fls. 377). Foram juntadas aos autos normas coletivas supervenientes, as quais, mantiveram, em sua essência, a previsão de concessão de auxílio-alimentação com natureza indenizatória. A Reclamada aderiu ao PAT no ano de 1991, conforme inscrição acostada aos autos (ID 5375aff). As cláusulas constantes nas normas coletivas de trabalho presumem-se válidas, em face da autonomia da vontade coletiva, desde que negociadas dentro dos limites constitucionais, considerado, inclusive, princípio da boa-fé. De fato, as normas coletivas são resultado de concessões recíprocas das categorias participantes, consistindo as convenções e acordos coletivos em instrumentos normativos reconhecidos em âmbito constitucional, conforme art. 7º, XXVI, da Carta Magna. O art. 611-A, da CLT dispõe, inclusive, que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei". Ressalte-se que o estabelecimento da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação não se trata de afronta às normas constitucionais, observando-se, inclusive, o disposto no julgamento do ARE 1121633 (tema 1046). Dessa forma, tem-se por válidas cláusulas, constantes nas normas coletivas, as quais estabeleceram o caráter indenizatório da parcela em questão. A alteração da natureza jurídica do auxílio- alimentação, de salarial para indenizatória por meio de norma coletiva ou em decorrência de adesão da empresa ao PAT, não tem efeito em relação ao empregado admitido na empresa em data anterior à dita alteração, porquanto restaria caracterizada alteração lesiva do contrato, o que é vedado, nos termos do art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. Ocorre que, o Reclamante foi admitido no ano 2002, in casu, ou seja, quando já consolidado o pagamento de tal parcela em caráter indenizatório, seja por previsão em norma coletiva cuja origem remonta a 1987, seja em decorrência da adesão ao PAT pela Reclamada no ano de 1991. Ressalte-se que a jurisprudência produzida no âmbito da Justiça Federal não induz em vinculação com relação as decisões judiciais a serem proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho. Neste sentido, transcreve-se ementas de acórdãos recentes proferidos no âmbito do E. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Independente da época de contratação da reclamante, certo é que não há como concluir pela natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, pois esta rubrica sempre teve como objetivo compensar /indenizar o empregado de suas despesas com alimentação, durante o exercício de suas funções habituais, isto é, jamais foi instituído com a finalidade de remunerar o serviço prestado (natureza salarial). Portanto, não é possível tratar a parcela como se fosse salarial, pois em sua essência/finalidade nunca remunerou o trabalho, mas indenizou os gastos com alimentação. É sabido que a partir do ACT 1987/1988, este expressamente deu natureza indenizatória à parcela, não sendo possível concluir de forma diversa com base na tese da alteração contratual lesiva. É bom lembrar que a Lei nº 13.467/ 2017 introduziu o § 3º ao art. 8º da CLT, para explicitar que, "no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 do CC, e determinará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva". Assim, entende-se que a matéria discutida está abrangida pelo Tema do STF 1 . 046 de repercussão geral, pois são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos. Interpretação além fere o art. 114 do CC e o 7º, XXVI, da CF. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 0010684-81.2017.5.15.0151, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. VANTAGEM INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 61 DA SBDI-1/TST. PREVALÊNCIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. ARTIGO 7º, XXVI, DA CF. O Tribunal Regional reconheceu a natureza indenizatória do auxílio- alimentação, registrando que se trata de benefício instituído por meio de norma coletiva em que previsto o caráter indenizatório da parcela (cláusula 4º do ACT 86/87), sem qualquer evidência fática de recebimento da parcela desde a admissão, em caráter salarial. Dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1/TST que "Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal". Nesse sentido, este Tribunal Superior do Trabalho, em interpretação analógica da referida OJT 61 da SbDI-1, consagrou o entendimento de que é válida a norma coletiva em que prevista a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Assim, o benefício em questão não integra o salário para qualquer efeito legal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag: 116556720165030173, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08 /2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2022). Diante das razões expendidas, conclui-se que a parcela auxílioalimentação/refeição percebida pelo Reclamante possui natureza indenizatória, pelo que se indefere o pleito para que seja declarada a natureza salarial da parcela "auxílio-refeição/cesta alimentação, bem como os pleitos consectários, quais sejam incorporação do "benefício auxílio refeição/cesta alimentação em folha de pagamento"; e diferenças de verbas trabalhistas, resultantes dos "reflexos vencidos e vincendos do auxílio refeição/cesta alimentação"." Inexiste controvérsia acerca da existência de relação de emprego mantida entre as partes com admissão do reclamante em 11.08.2008, bem como que o contrato de trabalho está em plena vigência. Também é incontroverso que à época da admissão do reclamante, a parcela auxílio-alimentação já detinha natureza indenizatória não só pela adesão à CEF ao PAT em 1991 (em período bem anterior ao ingresso do reclamante em seus quadros) como também em decorrência das previsões em normas coletivas (desde 1987) que atribuem a natureza indenizatória à verba objeto de discussão. Em consequência, DECLARO que o auxílio- alimentação recebido pelo reclamante tem natureza indenizatória, pelo que improcede sua pretensão em todos os seus termos, inclusive no que tange ao pagamento das repercussões sobre as verbas de natureza salarial e FGTS (parcelas vencidas e vincendas)." Assim, examinando os fatos e provas dos autos por força da devolução recursal, constata-se que a sentença recorrida apreciou a questão com singular proficuidade, com base em análise minuciosa dos aspectos normativos e jurisprudenciais suscitados pelas partes. Nada a reformar, pois. Recurso do reclamante improvido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da parte reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. [...] Decisão sintetizada na seguinte ementa: [...] CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 1987/1988.SÚMULA 09 DESTE TRIBUNAL. A Cláusula Quinta do Acordo Coletivo de Trabalho 1987/1988, tratando acerca do auxílio alimentação, consignou em seu parágrafo segundo, "in verbis": "O benefício de que trata esta cláusula terá caráter indenizatório, não sendo considerado como verba salarial para quaisquer efeitos, e será utilizado para ressarcimento de despesas com alimentação.", tendo sido reproduzida nesse mesmo sentido nas normas coletivas posteriores. In casu, considerando que a admissão do reclamante ocorreu em 12/12/2005, mister se confirmar a posição jurisprudencial pacífica deste Tribunal, que com o objetivo de uniformização da jurisprudência regional quanto ao indigitado tema, editou a Súmula N.º 09, a seguir transcrita: "AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ALTERADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE PARA O EMPREGADO ADMITIDO POSTERIORMENTE. É válido o dispositivo de norma coletiva que altera a natureza jurídica do auxílio-alimentação, imprimindo-lhe caráter indenizatório, para os empregados admitidos posteriormente a sua pactuação. Aplicação do Princípio da Autonomia da Vontade Coletiva, albergado pela Constituição Federal, art. 7º, inciso XXVI". Nesse compasso, de se julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da Caixa Econômica Federal. Sentença mantida. Recurso ordinário da parte reclamante conhecido e desprovido. [...] À análise. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ademais, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Inviável, assim, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho.Denego seguimento. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Acresço à fundamentação que em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. A constitucionalidade das normas decorrentes da negociação coletiva é a regra geral a ser seguida e aplicada, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege" (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. Se o TRT não aplica a norma, por via oblíqua, a tem como inválida. Inteligência da Súmula Vinculante 10 do STF. Assim, quando se pretende que seja afastada a incidência da norma coletiva na hipótese que a norma rege, equivale a declaração de invalidade. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à natureza jurídica indenizatória da verba auxílio-alimentação, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HIRAN COSTA CARNEIRO

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Jose Hiran Costa Carneiro x Caixa Economica Federal

ID: 315093735

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000082-62.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HIRAN COSTA CARNEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR TORRES FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS HAESER PELLEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MARTINS FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAGALHAES FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000082-62.2024.5.07.0004 AGRAVANTE: JOSE HIRAN COSTA CARNEIRO AGRAVADO: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000082-62.2024.5.07.0004 AGRAVANTE: JOSE HIRAN COSTA CARNEIRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2024 - Id 39348be; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id d8ff652). Representação processual regular (Id 1de0811). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à tese fixada no Tema 244 da TNU. O Recorrente alega que: [...] 4. QUESTÃO JURÍDICA O cerne da controvérsia é qual é natureza do VR e VA pago habitualmente por meio de um só cartão, se é salário ou indenização, conforme tese fixada no Tema 244 da TNU, que determina a natureza salarial do auxílioalimentação para todos os contratos celebrados antes de 2017, independentemente da adesão da empresa ao PAT ou de norma coletiva posterior que altere sua natureza jurídica. A decisão do TRT ao se basear no ACT de 1987, que já estava expirado, feriu a correta aplicação da legislação e da tese vinculante estabelecida pela TNU. [...] O Recorrente sustenta que: [...] 6. ANÁLISE DA VIOLAÇÃO O acórdão impugnado violou o artigo 457, §2º, da CLT, ao aplicar um Acordo Coletivo de 1987 (cuja vigência cessou em 1989) ao contrato de trabalho do recorrente, celebrado em 2008, ignorando a tese firmada no Tema 244 da TNU. O acórdão impugnado violou o artigo 457, §2º, da CLT, ao aplicar um Acordo Coletivo de 1987 (cuja vigência cessou em 1989) ao contrato de trabalho do recorrente, celebrado em 2008, ignorando a tese firmada no Tema 244 da TNU. A tese nº 1, que possui força vinculante, estabelece que o auxílioalimentação pago em espécie, ou por meio de vale ou tíquete-alimentação, deve ser considerado como parte integrante da remuneração do empregado até a vigência da Lei nº 13.467/2017, ainda que a empresa tenha aderido ao PAT. (...) Portanto, o contrato de trabalho do recorrente, firmado antes da Reforma Trabalhista, deve ser regido por essa tese, o que impõe o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação e a integração dessa verba na remuneração com todos os reflexos. A decisão de se basear em um acordo expirado, além de violar a TNU, desrespeita o princípio da segurança jurídica e da proteção ao trabalhador. [...] O Recorrente conclui e requer: [...] 7. CONCLUSÃO O acórdão recorrido deve ser reformado, pois afronta a jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização e os princípios constitucionais e trabalhistas que asseguram a irredutibilidade salarial. O reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação para contratos celebrados antes da Reforma Trabalhista é indispensável para assegurar o respeito ao ordenamento jurídico e a uniformidade das decisões judiciais. O acórdão impugnado violou o artigo 457, §2º, da CLT, ao aplicar um Acordo Coletivo de 1987 (cuja vigência cessou em 1989) ao contrato de trabalho do recorrente, celebrado em 2008, ignorando a tese firmada no Tema 244 da TNU. O acórdão impugnado violou o artigo 457, §2º, da CLT, ao aplicar um Acordo Coletivo de 1987 (cuja vigência cessou em 1989) ao contrato de trabalho do recorrente, celebrado em 2008, ignorando a tese firmada no Tema 244 da TNU. A questão apresentada exige uma compreensão técnica das normas de vigência e aplicação das disposições jurídicas no tempo, o que pode ser elucidado de maneira robusta à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), um verdadeiro guia sobre a aplicação das leis no ordenamento jurídico pátrio. 8. PEDIDO Diante do exposto, requer-se: a) Que seja conhecido e provido o presente recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; b) Que seja reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação do autor, com a consequente integração na sua remuneração; c) Que seja deferido o pagamento dos reflexos vencidos e vincendos dentro dos últimos cinco anos, conforme requerido na petição inicial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: [...] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, de se conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO A parte reclamante almeja a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente, reconhecendo a natureza salarial da verba Auxílio Alimentação, alegando, em síntese, que deve prevalecer o entendimento firmado pelo Tema 244/TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), no qual considera que o auxílio-alimentação pago antes da Reforma Trabalhista integraria a remuneração e seria base de incidência de contribuição previdenciária, independente da adesão da empresa ao PAT. Sustentando, ainda, que as parcelas fixas e habituais devem ser consideradas como salário O reclamante aduziu, na exordial, que foi admitido na Caixa Econômica Federal em 11/08/2008, tendo recebido o aludido benefício salarial (auxílio-alimentação) mensal e habitualmente, em valor fixo e pré-determinado, sem que houvesse necessidade de comprovar gastos. Por sua vez, a reclamada defende a tese de que a parcela auxílio-alimentação paga aos seus empregados, tem natureza indenizatória, jamais sendo salário in natura; que a natureza indenizatória passou a ser prevista expressamente no ACT 1987/1988, mantendo a mesma disposição em todos os Acordos Coletivos firmados até a presente data; e que o aludido benefício foi pago nos moldes do PAT, programa este que aderiu em 20/05/91. Analisa-se. Com efeito, como alegado pela ré, a Cláusula Quinta do Acordo Coletivo de Trabalho 1987/1988, tratando acerca do auxílio alimentação, consignou em seu parágrafo segundo, "in verbis": "O benefício de que trata esta cláusula terá caráter indenizatório, não sendo considerado como verba salarial para quaisquer efeitos,e será utilizado para ressarcimento de despesas com alimentação.". In casu, considerando que a admissão do reclamante ocorreu em 12/12/2005, mister se confirmar a posição jurisprudencial pacífica deste Tribunal, que com o objetivo de uniformização da jurisprudência regional quanto ao indigitado tema, editou a Súmula N.º 09, abaixo transcrita: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ALTERADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE PARA O EMPREGADO ADMITIDO POSTERIORMENTE. É válido o dispositivo de norma coletiva que altera a natureza jurídica do auxílio- alimentação, imprimindo-lhe caráter indenizatório, para os empregados admitidos posteriormente a sua pactuação. Aplicação do Princípio da Autonomia da Vontade Coletiva, albergado pela Constituição Federal, art. 7º, inciso XXVI. Dessa forma, inobstante o inconformismo da parte recorrente, razão não lhe assiste quando suscita o Tema 244/TNU, uma vez que a norma coletiva que rege o contrato no caso concreto já definiu o caráter indenizatório do auxílio- alimentação, não sendo capaz de tese jurisprudencial de outra Justiça deslegitimar/modificar o pactuado entre as partes. Aliás, outro não foi o entendimento do Juízo Originário acerca da matéria, cujos fundamentos ora reproduzo e adoto como razões de decidir na parte que aqui importa, dada a acuidade da análise da questão: "DO MÉRITO O reclamante alega que trabalha para a demandada desde 11.08.2008, estando com seu contrato de trabalho ativo. Aduz que desde sua admissão, recebe mensal e habitualmente auxílio e cesta alimentação, fornecidos pela CEF aos seus empregados, desde 1970, de forma gratuita e em valor fixo e determinado. Sustenta que o auxílio-alimentação pago pela reclamada tem natureza salarial, nos termos do art. 458, da CLT, do tema 244 do Conselho da Justiça Federal. Requer que seja declarada a natureza salarial do auxílio-alimentação com a consequente integração na remuneração do reclamante para todos os fins e repercussões nas verbas recebidas por ele. Postula ainda a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas e dos reflexos sobre as parcelas postuladas. Pede ainda a declaração de nulidade das normas coletivas que atribuem natureza indenizatória à parcela sob análise. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.152,86. Juntou aos autos farta documentação. Por sua vez, a reclamada alegou, em síntese, que na data de admissão do reclamante, a parcela auxílio- alimentação já tinha natureza indenizatória, o qual foi instituído em seu âmbito através da resolução de Diretoria, objeto da ATA n.º 23, de 22 de dezembro de 1970, destinado aos empregados em exercício efetivo, e era pago a título indenizatório"; que por força de normas coletivas firmadas o referido auxílio passou a ter a natureza indenizatória, o que persiste ate os dias atuais. Afirma também que "já em 1991 a CAIXA havia aderido ao PAT e desde 1987 possuía tal parcela natureza indenizatória reconhecida por norma coletiva"; e que o auxílio cesta alimentação foi criado por meio do ACT 2002/2003 e desde então possui natureza indenizatória. Requer assim a improcedência da pretensão autoral de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, vez que, no seu entender, sempre teve natureza indenizatória. Refutou assim a postulação autoral. Apresentou farta documentação. Analisando idêntico caso, o Exmo. Sr. Juiz Titular Rafael Marcílio Xerez proferiu sentença, nos autos do processo n. 0001173-33.2023.5.07.0002, cujos fundamentos adoto integralmente, in verbis: "(...) A Reclamada juntou aos autos norma coletiva, referente ao ano 1987, cuja cláusula quinta estabelece, o pagamento do auxílio-alimentação. Dispõe o parágrafo segundo de referida cláusula: "o benefício de que trata esta cláusula terá caráter indenizatório, não sendo considerado como verba salarial para quaisquer efeitos e será utilizado para ressarcimento de despesas com alimentação" (ID d782d27 - fls. 377). Foram juntadas aos autos normas coletivas supervenientes, as quais, mantiveram, em sua essência, a previsão de concessão de auxílio-alimentação com natureza indenizatória. A Reclamada aderiu ao PAT no ano de 1991, conforme inscrição acostada aos autos (ID 5375aff). As cláusulas constantes nas normas coletivas de trabalho presumem-se válidas, em face da autonomia da vontade coletiva, desde que negociadas dentro dos limites constitucionais, considerado, inclusive, princípio da boa-fé. De fato, as normas coletivas são resultado de concessões recíprocas das categorias participantes, consistindo as convenções e acordos coletivos em instrumentos normativos reconhecidos em âmbito constitucional, conforme art. 7º, XXVI, da Carta Magna. O art. 611-A, da CLT dispõe, inclusive, que "a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei". Ressalte-se que o estabelecimento da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação não se trata de afronta às normas constitucionais, observando-se, inclusive, o disposto no julgamento do ARE 1121633 (tema 1046). Dessa forma, tem-se por válidas cláusulas, constantes nas normas coletivas, as quais estabeleceram o caráter indenizatório da parcela em questão. A alteração da natureza jurídica do auxílio- alimentação, de salarial para indenizatória por meio de norma coletiva ou em decorrência de adesão da empresa ao PAT, não tem efeito em relação ao empregado admitido na empresa em data anterior à dita alteração, porquanto restaria caracterizada alteração lesiva do contrato, o que é vedado, nos termos do art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. Ocorre que, o Reclamante foi admitido no ano 2002, in casu, ou seja, quando já consolidado o pagamento de tal parcela em caráter indenizatório, seja por previsão em norma coletiva cuja origem remonta a 1987, seja em decorrência da adesão ao PAT pela Reclamada no ano de 1991. Ressalte-se que a jurisprudência produzida no âmbito da Justiça Federal não induz em vinculação com relação as decisões judiciais a serem proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho. Neste sentido, transcreve-se ementas de acórdãos recentes proferidos no âmbito do E. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Independente da época de contratação da reclamante, certo é que não há como concluir pela natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, pois esta rubrica sempre teve como objetivo compensar /indenizar o empregado de suas despesas com alimentação, durante o exercício de suas funções habituais, isto é, jamais foi instituído com a finalidade de remunerar o serviço prestado (natureza salarial). Portanto, não é possível tratar a parcela como se fosse salarial, pois em sua essência/finalidade nunca remunerou o trabalho, mas indenizou os gastos com alimentação. É sabido que a partir do ACT 1987/1988, este expressamente deu natureza indenizatória à parcela, não sendo possível concluir de forma diversa com base na tese da alteração contratual lesiva. É bom lembrar que a Lei nº 13.467/ 2017 introduziu o § 3º ao art. 8º da CLT, para explicitar que, "no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 do CC, e determinará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva". Assim, entende-se que a matéria discutida está abrangida pelo Tema do STF 1 . 046 de repercussão geral, pois são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos. Interpretação além fere o art. 114 do CC e o 7º, XXVI, da CF. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 0010684-81.2017.5.15.0151, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. VANTAGEM INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 61 DA SBDI-1/TST. PREVALÊNCIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. ARTIGO 7º, XXVI, DA CF. O Tribunal Regional reconheceu a natureza indenizatória do auxílio- alimentação, registrando que se trata de benefício instituído por meio de norma coletiva em que previsto o caráter indenizatório da parcela (cláusula 4º do ACT 86/87), sem qualquer evidência fática de recebimento da parcela desde a admissão, em caráter salarial. Dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1/TST que "Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal". Nesse sentido, este Tribunal Superior do Trabalho, em interpretação analógica da referida OJT 61 da SbDI-1, consagrou o entendimento de que é válida a norma coletiva em que prevista a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Assim, o benefício em questão não integra o salário para qualquer efeito legal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag: 116556720165030173, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/08 /2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2022). Diante das razões expendidas, conclui-se que a parcela auxílioalimentação/refeição percebida pelo Reclamante possui natureza indenizatória, pelo que se indefere o pleito para que seja declarada a natureza salarial da parcela "auxílio-refeição/cesta alimentação, bem como os pleitos consectários, quais sejam incorporação do "benefício auxílio refeição/cesta alimentação em folha de pagamento"; e diferenças de verbas trabalhistas, resultantes dos "reflexos vencidos e vincendos do auxílio refeição/cesta alimentação"." Inexiste controvérsia acerca da existência de relação de emprego mantida entre as partes com admissão do reclamante em 11.08.2008, bem como que o contrato de trabalho está em plena vigência. Também é incontroverso que à época da admissão do reclamante, a parcela auxílio-alimentação já detinha natureza indenizatória não só pela adesão à CEF ao PAT em 1991 (em período bem anterior ao ingresso do reclamante em seus quadros) como também em decorrência das previsões em normas coletivas (desde 1987) que atribuem a natureza indenizatória à verba objeto de discussão. Em consequência, DECLARO que o auxílio- alimentação recebido pelo reclamante tem natureza indenizatória, pelo que improcede sua pretensão em todos os seus termos, inclusive no que tange ao pagamento das repercussões sobre as verbas de natureza salarial e FGTS (parcelas vencidas e vincendas)." Assim, examinando os fatos e provas dos autos por força da devolução recursal, constata-se que a sentença recorrida apreciou a questão com singular proficuidade, com base em análise minuciosa dos aspectos normativos e jurisprudenciais suscitados pelas partes. Nada a reformar, pois. Recurso do reclamante improvido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da parte reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. [...] Decisão sintetizada na seguinte ementa: [...] CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 1987/1988.SÚMULA 09 DESTE TRIBUNAL. A Cláusula Quinta do Acordo Coletivo de Trabalho 1987/1988, tratando acerca do auxílio alimentação, consignou em seu parágrafo segundo, "in verbis": "O benefício de que trata esta cláusula terá caráter indenizatório, não sendo considerado como verba salarial para quaisquer efeitos, e será utilizado para ressarcimento de despesas com alimentação.", tendo sido reproduzida nesse mesmo sentido nas normas coletivas posteriores. In casu, considerando que a admissão do reclamante ocorreu em 12/12/2005, mister se confirmar a posição jurisprudencial pacífica deste Tribunal, que com o objetivo de uniformização da jurisprudência regional quanto ao indigitado tema, editou a Súmula N.º 09, a seguir transcrita: "AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ALTERADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE PARA O EMPREGADO ADMITIDO POSTERIORMENTE. É válido o dispositivo de norma coletiva que altera a natureza jurídica do auxílio-alimentação, imprimindo-lhe caráter indenizatório, para os empregados admitidos posteriormente a sua pactuação. Aplicação do Princípio da Autonomia da Vontade Coletiva, albergado pela Constituição Federal, art. 7º, inciso XXVI". Nesse compasso, de se julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face da Caixa Econômica Federal. Sentença mantida. Recurso ordinário da parte reclamante conhecido e desprovido. [...] À análise. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ademais, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Inviável, assim, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho.Denego seguimento. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Acresço à fundamentação que em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. A constitucionalidade das normas decorrentes da negociação coletiva é a regra geral a ser seguida e aplicada, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege" (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. Se o TRT não aplica a norma, por via oblíqua, a tem como inválida. Inteligência da Súmula Vinculante 10 do STF. Assim, quando se pretende que seja afastada a incidência da norma coletiva na hipótese que a norma rege, equivale a declaração de invalidade. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à natureza jurídica indenizatória da verba auxílio-alimentação, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Banco Bs2 S.A. e outros x Banco Bs2 S.A.

ID: 299778220

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004506-64.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

Acórdão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004506-64.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004506-64.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP - CNPJ: 18.158.179/0001-75 (APELADO), NATALIA VIEIRA BOTTON - CPF: 051.619.471-28 (ADVOGADO), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES - CPF: 008.696.061-07 (ADVOGADO), SAMUEL DE CAMPOS PONTES - CPF: 039.446.189-47 (ADVOGADO), BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (APELANTE), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR - CNPJ: 26.555.235/0012-96 (APELANTE), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR - CNPJ: 26.555.235/0012-96 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES - CPF: 008.696.061-07 (ADVOGADO), FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP - CNPJ: 18.158.179/0001-75 (APELANTE), NATALIA VIEIRA BOTTON - CPF: 051.619.471-28 (ADVOGADO), SAMUEL DE CAMPOS PONTES - CPF: 039.446.189-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO SICREDI. PROVIDO RECURSO BS2, POR MAIORIA. E M E N T A Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – FRAUDE ELETRÔNICA – COMPENSAÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS – REDIRECIONAMENTO DE VALORES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA– BANCO EMISSOR DO BOLETO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO BOLETO. RECURSO DA COOPERATIVA NÃO PROVIDO E DO BANCO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Banco BS2 e Cooperativa Sicredi contra sentença que os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 424.907,62, corrigidos e acrescidos de juros moratórios, em razão de fraude eletrônica envolvendo boletos bancários pagos pela autora e desviados a terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco BS2 é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, diante da emissão dos boletos utilizados na fraude; (ii) apurar a responsabilidade da Cooperativa Sicredi por falha no processamento do pagamento dos boletos fraudados. III. RAZÕES DE DECIDIR A fraude se deu durante a comunicação entre o escritório contábil e a autora, com boletos aparentemente autênticos contendo código de barras redirecionado para contas bancárias de terceiros. A simples emissão de boleto bancário válido, posteriormente adulterado, não enseja responsabilidade da instituição financeira quando não demonstrada conduta culposa nem falha de segurança. A Cooperativa Sicredi, ao processar o pagamento presencialmente, não adotou cautelas mínimas para verificar se os dados do boleto correspondiam ao verdadeiro beneficiário. A omissão da Cooperativa caracteriza falha na prestação do serviço bancário, o que justifica a manutenção de sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco BS2 provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução do mérito quanto a ele. Recurso do Sicredi desprovido, com majoração dos honorários para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A instituição financeira que apenas emite boleto bancário, não responde por fraude decorrente de adulteração posterior praticada por terceiros. A instituição financeira que recebe pagamento presencial de boleto adulterado responde por danos materiais quando não adota as cautelas mínimas de conferência do beneficiário, especialmente após notificação de suspeita de fraude. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso – SICREDI CELEIRO MT/RR e Banco BS2 S/A, em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de reparação por danos materiais, proposta por Feliz Natal Armazéns Gerais LTDA - EPP. A parte autora alegou, na origem, que fora vítima de fraude cibernética, após ter efetuado o pagamento de guias de tributos estaduais (FETHAB e IAGRO) supostamente encaminhadas por sua assessoria contábil, mas cujos boletos estavam com o código de barras adulterado, direcionando o pagamento a terceiros estranhos à relação tributária. Sustentou que confiava no procedimento usual de recebimento desses documentos por e-mail, por meio de sua contabilidade, e que apresentou as guias na cooperativa ré para processamento dos pagamentos, como sempre fazia. Posteriormente, ao verificar a inadimplência dos tributos, a autora tomou ciência de que os valores haviam sido desviados para contas bancárias de pessoas físicas, titulares de contas no Banco BS2, por meio de boletos emitidos nesta instituição, o que motivou o registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento da presente demanda. Requereu, portanto, a condenação das rés à restituição dos valores desviados, sob alegação de falha na prestação dos serviços. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando as instituições rés, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 424.907,62 (quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e sete reais e sessenta e dois centavos), corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. As rés foram também condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (id 252310229). Irresignadas, ambas as instituições interpuseram apelações. A Cooperativa Sicredi sustenta que não participou da cadeia de emissão ou envio dos boletos, e que a responsabilidade pela adulteração seria exclusiva da empresa autora e de sua contabilidade. Argumenta não haver falha na prestação do serviço, tampouco vínculo de causalidade entre sua conduta e o dano suportado, razão pela qual pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Por sua vez, o Banco BS2 S/A suscita preliminar de ilegitimidade passiva, por não ser conveniado da SEFAZ/MT, e que os boletos adulterados foram emitidos fora de seu controle. No mérito, defende a ausência de ato ilícito, a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, notadamente da contabilidade da autora, além da inexistência de responsabilidade objetiva em razão de fato de terceiro, pleiteando também a improcedência da demanda. Contrarrazões juntadas no id 252310245, id 252310247 e id 274585378. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Sustenta o Banco BS2 S/A sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, afirmando que a fraude foi perpetrada por terceiros após a emissão regular dos boletos, os quais teriam sido adulterados fora da plataforma institucional, inexistindo vínculo jurídico direto entre ele e a autora. Defende que não detém responsabilidade pelo desvio de valores, uma vez que apenas forneceu serviço de geração de boletos, e que a falha se deu na esfera de atuação da própria autora ou de sua contabilidade. A ilegitimidade passiva, como condição da ação, pressupõe a absoluta impossibilidade jurídica de o réu suportar os efeitos da relação de direito material discutida no processo. Entretanto, em casos de fraude envolvendo desvio de valores via sistema bancário, por meio de boletos com códigos de barras adulterados e direcionamento de pagamento a contas vinculadas ao banco apelante, mostra-se perfeitamente plausível a inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda, ao menos para análise de sua eventual responsabilidade solidária. Com efeito, a autora alegou que os valores desviados foram transferidos, por meio de boletos falsos, a contas bancárias mantidas no Banco BS2, o que, em tese, configura vínculo jurídico mínimo suficiente a justificar a legitimidade passiva do réu, ainda que a responsabilidade final dependa de análise probatória aprofundada. Havendo pluralidade de fornecedores e dúvida quanto à extensão da participação de cada um na cadeia de consumo, presume-se a legitimidade dos envolvidos, admitindo-se a responsabilização solidária até que se demonstre o contrário. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA –ILEGITIMIDADE – REJEITADAS – EMISSÃO DE BOLETO DE PAGAMENTO – PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APLICATIVO DO BANCO – BOLETO FALSO – INDICAÇÃO EXPRESSA NO BOLETO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PAGAMENTO REMETIDO A OUTRO BENEFICIÁRIO – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado deixa de designar audiência de instrução e julgamento para colheita depoimento de uma das partes quando entende estar presentes elementos de convicção suficientes ao julgamento da demanda. 2. Devidamente demonstrada a participação da Instituição Financeira na dinâmica dos fatos que ensejaram o ajuizamento da presente ação, é evidente a legitimidade ad causam da própria para compor a lide. Na hipótese, a parte autora atribui que a fraude foi decorrente de falha na segurança da instituição financeira. Ademais, a análise de eventual responsabilidade pelos fatos narrados conduz à apreciação do mérito, a ser oportunamente analisado. 3. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade somente será excepcionada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º do CDC). 4. O enunciado de súmula 479 do STJ, sedimentou a responsabilização objetiva das instituições financeiras: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 5. Considerando que a emissão do boleto se deu junto ao aplicativo (canais de atendimento do banco), bem como, a existência de indicação expressa do banco como emissor, tem-se que evidenciadas (N.U 1004017-23.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Assim, rejeito a preliminar. VOTO (MÉRITO) Egrégia Câmara: A controvérsia posta nos autos diz respeito à ocorrência de fraude no pagamento de boletos supostamente emitidos para quitação de tributos estaduais, cujos valores, ao invés de serem destinados ao fisco, foram desviados a contas de terceiros mediante adulteração do código de barras, vinculando-os a contas mantidas junto ao Banco BS2 S/A. Os pagamentos foram processados pela Cooperativa Sicredi, instituição com a qual a autora mantinha conta e usualmente realizava esse tipo de operação. Restou incontroverso que os boletos em questão, supostamente extraídos do ambiente digital do Banco BS2, apresentavam aparência de autenticidade e foram encaminhados à autora por sua contabilidade, sendo utilizados para efetivar pagamentos que, no entanto, não foram direcionados ao verdadeiro credor dos tributos, mas a terceiros fraudulentos. A fraude se concretizou porque os valores foram destinados a contas bancárias criadas junto ao Banco BS2 S.A. em nome de terceiros estranhos à relação jurídica das partes, conforme consta no próprio comprovante de pagamento (IDs 252310196 e 252310197), e ocorreu dentro da cadeia de prestação de serviços envolvendo a emissão, circulação e processamento de boletos bancários, sendo essa modalidade de golpe. Em se tratando de fornecimento de serviços bancários por meio digital, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, salvo prova de que o defeito não existe ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, de modo que no caso não se comprovou qualquer conduta dolosa ou culposa por parte da autora apta a romper o nexo causal. De modo semelhante, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA – DANO MATERIAL VERIFICADO – DANO MORAL NÃO CARACTERIADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que a instituição bancária não adotou medidas preventivas de segurança eletrônica, com fito de evitar a ação de fraudadores em seus canais eletrônicos, máxime considerado que a fraude ocorreu enquanto o consumidor acreditava estar em ambiente virtual do banco, é de ser reconhecida a responsabilidade objetiva, conforme a regra do direito do consumidor. Evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados pela demandada, bem como o ato ilícito perpetrado, não cabe falar em culpa exclusiva da vítima dos falsários. Impõe-se a reforma da sentença de improcedência para determinar o pagamento de indenização por danos materiais. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso, porquanto a instituição financeira também foi vítima da ação de fraudadores. (N.U 1000468-48.2021.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) No tocante à Cooperativa Sicredi, embora tenha apenas processado os pagamentos, sua atuação não pode ser dissociada da cadeia de prestação do serviço bancário, especialmente por ser a instituição que efetivou os pagamentos em favor de contas fraudulentas, mesmo diante de valores elevados e da ausência de correspondência entre o beneficiário e o tributo devido. Exigia-se, minimamente, um sistema de alerta, conferência ou validação, ainda mais quando se trata de cliente empresarial e pagamento de tributos estaduais. A responsabilidade solidária entre os agentes financeiros envolvidos na operação se justifica pelo disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC, que assegura ao consumidor o direito de buscar a reparação integral dos danos perante todos os participantes da cadeia de fornecimento. Por fim, quanto à forma de restituição, observa-se que o valor pleiteado foi efetivamente desembolsado pela autora, caracterizando-se como indevido, razão pela qual a devolução deve se dar de forma simples, à míngua de comprovação de má-fé ou enriquecimento ilícito por parte das rés. A sentença analisou corretamente os elementos probatórios, aplicou a legislação pertinente e fixou os encargos indenizatórios de maneira proporcional e justificada, não havendo razão para reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por BANCO BS2 S.A. e pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, por seus próprios fundamentos. É como voto. V O T O V E N C E D O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Apelações Cíveis em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de fraude eletrônica na compensação de boletos bancários julgada procedente para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$424.907,62, corrigidos monetariamente pelo INPC (Súmula 43 do STJ) a partir da data do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Recorrem da sentença a Cooperativa Sicredi e o Banco BS2. É o relatório. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Banco BS2. O Banco BS2 argui sua ilegitimidade passiva e alega erro no julgamento. Argumenta que o boleto em questão foi entregue à autora para pagamento mediante sua assessoria contábil. Aduz que a adulteração do código de barras ocorreu fora do seu sistema, o qual não permite a edição de dados como beneficiário, pagador ou código de barras, sendo, portanto, inviável qualquer modificação durante o uso do aplicativo. Ressalta, ainda, que não é instituição financeira conveniada à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT). Na petição inicial, a apelada relata que no começo de março de 2021 recebeu, via e-mail, de sua assessoria contábil, guias para pagamento de tributos estaduais (FETHAB e IAGRO), com vencimento em 5-3-2021, as quais foram impressas e quitadas no caixa da Cooperativa Sicredi. Ressalta que, contudo, posteriormente, sua assessoria constatou, em consulta à SEFAZ, que os valores recolhidos não foram destinados à conta do Governo de Mato Grosso. Diante disso, a autora solicitou informações à Cooperativa Sicredi a respeito do destino dos pagamentos, e verificou que os boletos haviam sido fraudados e que os valores foram redirecionados a duas pessoas jurídicas (Genilson Gonçalves dos Santos MEI e Brandon Luiz Barbosa Ramalho ME), através de boletos emitidos pelo Banco BS2, totalizando R$424.907,62 (sendo R$401.806,52 e R$23.103,10). Em aditamento à inicial, a autora sustentou a legitimidade passiva do Banco BS2, por ter autorizado a abertura de contas bancárias em nome de terceiros que, mais tarde, revelaram-se supostos fraudadores, viabilizando, assim, a prática do ilícito mediante a emissão dos boletos adulterados. No entanto, o Banco BS2 atuou como mero emissor de um boleto legítimo, cujo código de barras foi manipulado por terceiros para fins de fraude, inserindo esse código em outro boleto com aparência de ter sido emitido pela Sefaz, o qual foi pago pela autora; portanto, ele não tinha como impedir essa situação. Além disso, em virtude da ausência de participação na presente lide dos reais beneficiários da quantia desviada, não é possível afirmar, com segurança, que as contas bancárias foram abertas com uso de documentos falsos. Logo, ainda que o Banco tivesse adotado todas as cautelas exigidas no processo de abertura de contas, conforme as diretrizes da Resolução n. 2.025 do Banco Central do Brasil, tal diligência não seria, por si só, suficiente para evitar o golpe sofrido, uma vez que este poderia ter sido perpetrado em qualquer conta, com ou sem observância às normas pertinentes. Por fim, o apelante demonstrou, de forma detalhada, que seu sistema de geração de boletos não permite alterações nos campos relativos ao beneficiário, ao pagador ou ao código de barras, sendo tecnicamente inviável a manipulação desses dados dentro de sua plataforma. Desse modo, é razoável concluir que a adulteração ocorreu em momento posterior, fora do ambiente controlado pelo Banco. Importante destacar que a simples emissão de boleto não configura nexo causal apto a ensejar a responsabilização da instituição financeira, quando inexistem indícios de falha específica nos mecanismos de segurança de seu sistema. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. 1 . BANCO INTER S/A. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO RECEBEDOR DA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não caracteriza conduta (comissiva ou omissiva), apta a ensejar o dever de responsabilização, o simples fato do Banco destinatário da ordem de transferência (fraudulenta) ter admitido a abertura de uma conta pelo suposto estelionatário, uma vez que a norma aplicável à matéria apenas exige a correta identificação do correntista . Ilegitimidade reconhecida. 2. BANCO BRADESCO S/A. DEVER DE INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL . O chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Essa hipótese, que ensejou um decréscimo patrimonial da recorrida, associada à circunstância das operações realizadas pelo estelionatário divergirem das rotineiramente realizadas pela correntista/apelada, caracteriza fortuito interno e fundamenta o dever de indenizações, moral e material, da instituição bancária (2º apelante), porquanto o ato decorreu de falha nos mecanismos de prevenção bancários. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE . Nos termos do art. 884 do CC, ?aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.? QUANTUM DA REPARAÇÃO MORAL. MANUTENÇÃO . Comprovado nos autos que o dano material sofrido pela autora/recorrida imprimiu-lhe violação significativa do direito à personalidade, considerando o valor total da obrigação fraudulenta (aproximadamente R$ 2.500,00) e o suporte financeiro do Banco Bradesco S/A, razoável mostra-se o valor indenizatório fixado (R$ 6.000,00). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA REPARAÇÃO PSÍQUICA . Decorrendo o ilícito reprimido de obrigação contratual, e sendo ela ilíquida ao tempo do ajuizamento da ação, correta a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 CC). 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO - Apelação Cível n. 50851720520238090093, 2ª Vara Cível, relator Des. Leobino Valente Chaves, DJ de 5-2-2024. E mais, o Banco BS2 não mantém convênio com a SEFAZ-MT para a emissão de guias de recolhimento de tributos estaduais (https://www5.sefaz.mt.gov.br/bancos-conveniados?p_l_back_url=https%3A%2F%2Fwww5.sefaz.mt.gov.br%2Finicio%3Fp_p_id%3Dcom_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_redirect%3Dhttps%253A%252F%252Fwww5.sefaz.mt.gov.br%252Finicio%253Fp_p_id%253Dcom_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet%2526p_p_lifecycle%253D0%2526p_p_state%253Dnormal%2526p_p_mode%253Dview%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_mvcPath%3D%252Fsearch.jsp%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_keywords%3Dbancos%2Bconveniados%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_formDate%3D1724683298261%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_scope%3Dthis-site&p_l_back_url_title=In%C3%ADcio) , o que corrobora a alegação de que os documentos originais não foram gerados em seu sistema, mas, sim, alterados após sua regular expedição. No caso concreto, a fraude aconteceu no âmbito do sistema de comunicação eletrônica entre o escritório contábil e a parte autora, como demonstrado pelo depoimento da funcionária Patrícia Adriana Santos, que informou que "os títulos foram baixados diretamente do site da SEFAZ e enviados para autora por e-mail com cópia" (como mencionado na sentença, Id 252310228). O golpe somente se concretizou porque, no momento do pagamento realizado presencialmente, o Sicredi não observou a cautela mínima necessária, deixando de verificar se o beneficiário indicado no boleto (a SEFAZ) correspondia de fato ao destinatário final dos valores. Vale destacar também que, consoante consta no documento de Id 252310697 - Pág. 1, o próprio Banco BS2 comunicou formalmente à Cooperativa Sicredi a suspeita de fraude relacionada à operação de pagamento em questão, tendo inclusive solicitado a adoção de providências e a realização de diligências. Não obstante essa advertência, a Cooperativa respondeu, categoricamente, que "a operação está correta", validando o pagamento, mesmo diante da evidente divergência entre os dados constantes do boleto e o real beneficiário tributário. Posto isso, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco BS2 S/A. Mantenho o voto da relatora quanto à responsabilidade atribuída à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso – Sicredi. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso do Sicredi e majoro os honorários advocatícios, por ele devidos, para 12% sobre o montante da condenação. Dou provimento ao Recurso do Banco BS2 para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em consequência, condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do Banco BS2 S/A, os quais arbitro em 10% sobre a quantia atualizada da causa. V O T O S V O G A I S EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Apelações Cíveis em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de fraude eletrônica na compensação de boletos bancários julgada procedente para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$424.907,62, corrigidos monetariamente pelo INPC (Súmula 43 do STJ) a partir da data do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Recorrem da sentença a Cooperativa Sicredi e o Banco BS2. É o relatório. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Banco BS2. O Banco BS2 argui sua ilegitimidade passiva e alega erro no julgamento. Argumenta que o boleto em questão foi entregue à autora para pagamento mediante sua assessoria contábil. Aduz que a adulteração do código de barras ocorreu fora do seu sistema, o qual não permite a edição de dados como beneficiário, pagador ou código de barras, sendo, portanto, inviável qualquer modificação durante o uso do aplicativo. Ressalta, ainda, que não é instituição financeira conveniada à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT). Na petição inicial, a apelada relata que no começo de março de 2021 recebeu, via e-mail, de sua assessoria contábil, guias para pagamento de tributos estaduais (FETHAB e IAGRO), com vencimento em 5-3-2021, as quais foram impressas e quitadas no caixa da Cooperativa Sicredi. Ressalta que, contudo, posteriormente, sua assessoria constatou, em consulta à SEFAZ, que os valores recolhidos não foram destinados à conta do Governo de Mato Grosso. Diante disso, a autora solicitou informações à Cooperativa Sicredi a respeito do destino dos pagamentos, e verificou que os boletos haviam sido fraudados e que os valores foram redirecionados a duas pessoas jurídicas (Genilson Gonçalves dos Santos MEI e Brandon Luiz Barbosa Ramalho ME), através de boletos emitidos pelo Banco BS2, totalizando R$424.907,62 (sendo R$401.806,52 e R$23.103,10). Em aditamento à inicial, a autora sustentou a legitimidade passiva do Banco BS2, por ter autorizado a abertura de contas bancárias em nome de terceiros que, mais tarde, revelaram-se supostos fraudadores, viabilizando, assim, a prática do ilícito mediante a emissão dos boletos adulterados. No entanto, o Banco BS2 atuou como mero emissor de um boleto legítimo, cujo código de barras foi manipulado por terceiros para fins de fraude, inserindo esse código em outro boleto com aparência de ter sido emitido pela Sefaz, o qual foi pago pela autora; portanto, ele não tinha como impedir essa situação. Além disso, em virtude da ausência de participação na presente lide dos reais beneficiários da quantia desviada, não é possível afirmar, com segurança, que as contas bancárias foram abertas com uso de documentos falsos. Logo, ainda que o Banco tivesse adotado todas as cautelas exigidas no processo de abertura de contas, conforme as diretrizes da Resolução n. 2.025 do Banco Central do Brasil, tal diligência não seria, por si só, suficiente para evitar o golpe sofrido, uma vez que este poderia ter sido perpetrado em qualquer conta, com ou sem observância às normas pertinentes. Por fim, o apelante demonstrou, de forma detalhada, que seu sistema de geração de boletos não permite alterações nos campos relativos ao beneficiário, ao pagador ou ao código de barras, sendo tecnicamente inviável a manipulação desses dados dentro de sua plataforma. Desse modo, é razoável concluir que a adulteração ocorreu em momento posterior, fora do ambiente controlado pelo Banco. Importante destacar que a simples emissão de boleto não configura nexo causal apto a ensejar a responsabilização da instituição financeira, quando inexistem indícios de falha específica nos mecanismos de segurança de seu sistema. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. 1 . BANCO INTER S/A. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO RECEBEDOR DA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não caracteriza conduta (comissiva ou omissiva), apta a ensejar o dever de responsabilização, o simples fato do Banco destinatário da ordem de transferência (fraudulenta) ter admitido a abertura de uma conta pelo suposto estelionatário, uma vez que a norma aplicável à matéria apenas exige a correta identificação do correntista . Ilegitimidade reconhecida. 2. BANCO BRADESCO S/A. DEVER DE INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL . O chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Essa hipótese, que ensejou um decréscimo patrimonial da recorrida, associada à circunstância das operações realizadas pelo estelionatário divergirem das rotineiramente realizadas pela correntista/apelada, caracteriza fortuito interno e fundamenta o dever de indenizações, moral e material, da instituição bancária (2º apelante), porquanto o ato decorreu de falha nos mecanismos de prevenção bancários. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE . Nos termos do art. 884 do CC, ?aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.? QUANTUM DA REPARAÇÃO MORAL. MANUTENÇÃO . Comprovado nos autos que o dano material sofrido pela autora/recorrida imprimiu-lhe violação significativa do direito à personalidade, considerando o valor total da obrigação fraudulenta (aproximadamente R$ 2.500,00) e o suporte financeiro do Banco Bradesco S/A, razoável mostra-se o valor indenizatório fixado (R$ 6.000,00). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA REPARAÇÃO PSÍQUICA . Decorrendo o ilícito reprimido de obrigação contratual, e sendo ela ilíquida ao tempo do ajuizamento da ação, correta a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 CC). 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO - Apelação Cível n. 50851720520238090093, 2ª Vara Cível, relator Des. Leobino Valente Chaves, DJ de 5-2-2024. E mais, o Banco BS2 não mantém convênio com a SEFAZ-MT para a emissão de guias de recolhimento de tributos estaduais (https://www5.sefaz.mt.gov.br/bancos-conveniados?p_l_back_url=https%3A%2F%2Fwww5.sefaz.mt.gov.br%2Finicio%3Fp_p_id%3Dcom_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_redirect%3Dhttps%253A%252F%252Fwww5.sefaz.mt.gov.br%252Finicio%253Fp_p_id%253Dcom_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet%2526p_p_lifecycle%253D0%2526p_p_state%253Dnormal%2526p_p_mode%253Dview%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_mvcPath%3D%252Fsearch.jsp%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_keywords%3Dbancos%2Bconveniados%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_formDate%3D1724683298261%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_scope%3Dthis-site&p_l_back_url_title=In%C3%ADcio) , o que corrobora a alegação de que os documentos originais não foram gerados em seu sistema, mas, sim, alterados após sua regular expedição. No caso concreto, a fraude aconteceu no âmbito do sistema de comunicação eletrônica entre o escritório contábil e a parte autora, como demonstrado pelo depoimento da funcionária Patrícia Adriana Santos, que informou que "os títulos foram baixados diretamente do site da SEFAZ e enviados para autora por e-mail com cópia" (como mencionado na sentença, Id 252310228). O golpe somente se concretizou porque, no momento do pagamento realizado presencialmente, o Sicredi não observou a cautela mínima necessária, deixando de verificar se o beneficiário indicado no boleto (a SEFAZ) correspondia de fato ao destinatário final dos valores. Vale destacar também que, consoante consta no documento de Id 252310697 - Pág. 1, o próprio Banco BS2 comunicou formalmente à Cooperativa Sicredi a suspeita de fraude relacionada à operação de pagamento em questão, tendo inclusive solicitado a adoção de providências e a realização de diligências. Não obstante essa advertência, a Cooperativa respondeu, categoricamente, que "a operação está correta", validando o pagamento, mesmo diante da evidente divergência entre os dados constantes do boleto e o real beneficiário tributário. Posto isso, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco BS2 S/A. Mantenho o voto da relatora quanto à responsabilidade atribuída à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso – Sicredi. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso do Sicredi e majoro os honorários advocatícios, por ele devidos, para 12% sobre o montante da condenação. Dou provimento ao Recurso do Banco BS2 para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em consequência, condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do Banco BS2 S/A, os quais arbitro em 10% sobre a quantia atualizada da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Banco Bs2 S.A. x Banco Bs2 S.A. e outros

ID: 299778221

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004506-64.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A.

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A. FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

NATALIA VIEIRA BOTTON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE CAMPOS PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004506-64.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004506-64.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP - CNPJ: 18.158.179/0001-75 (APELADO), NATALIA VIEIRA BOTTON - CPF: 051.619.471-28 (ADVOGADO), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES - CPF: 008.696.061-07 (ADVOGADO), SAMUEL DE CAMPOS PONTES - CPF: 039.446.189-47 (ADVOGADO), BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (APELANTE), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR - CNPJ: 26.555.235/0012-96 (APELANTE), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR - CNPJ: 26.555.235/0012-96 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES - CPF: 008.696.061-07 (ADVOGADO), FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP - CNPJ: 18.158.179/0001-75 (APELANTE), NATALIA VIEIRA BOTTON - CPF: 051.619.471-28 (ADVOGADO), SAMUEL DE CAMPOS PONTES - CPF: 039.446.189-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO SICREDI. PROVIDO RECURSO BS2, POR MAIORIA. E M E N T A Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – FRAUDE ELETRÔNICA – COMPENSAÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS – REDIRECIONAMENTO DE VALORES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA– BANCO EMISSOR DO BOLETO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO BOLETO. RECURSO DA COOPERATIVA NÃO PROVIDO E DO BANCO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Banco BS2 e Cooperativa Sicredi contra sentença que os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 424.907,62, corrigidos e acrescidos de juros moratórios, em razão de fraude eletrônica envolvendo boletos bancários pagos pela autora e desviados a terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco BS2 é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, diante da emissão dos boletos utilizados na fraude; (ii) apurar a responsabilidade da Cooperativa Sicredi por falha no processamento do pagamento dos boletos fraudados. III. RAZÕES DE DECIDIR A fraude se deu durante a comunicação entre o escritório contábil e a autora, com boletos aparentemente autênticos contendo código de barras redirecionado para contas bancárias de terceiros. A simples emissão de boleto bancário válido, posteriormente adulterado, não enseja responsabilidade da instituição financeira quando não demonstrada conduta culposa nem falha de segurança. A Cooperativa Sicredi, ao processar o pagamento presencialmente, não adotou cautelas mínimas para verificar se os dados do boleto correspondiam ao verdadeiro beneficiário. A omissão da Cooperativa caracteriza falha na prestação do serviço bancário, o que justifica a manutenção de sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco BS2 provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução do mérito quanto a ele. Recurso do Sicredi desprovido, com majoração dos honorários para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A instituição financeira que apenas emite boleto bancário, não responde por fraude decorrente de adulteração posterior praticada por terceiros. A instituição financeira que recebe pagamento presencial de boleto adulterado responde por danos materiais quando não adota as cautelas mínimas de conferência do beneficiário, especialmente após notificação de suspeita de fraude. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso – SICREDI CELEIRO MT/RR e Banco BS2 S/A, em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de reparação por danos materiais, proposta por Feliz Natal Armazéns Gerais LTDA - EPP. A parte autora alegou, na origem, que fora vítima de fraude cibernética, após ter efetuado o pagamento de guias de tributos estaduais (FETHAB e IAGRO) supostamente encaminhadas por sua assessoria contábil, mas cujos boletos estavam com o código de barras adulterado, direcionando o pagamento a terceiros estranhos à relação tributária. Sustentou que confiava no procedimento usual de recebimento desses documentos por e-mail, por meio de sua contabilidade, e que apresentou as guias na cooperativa ré para processamento dos pagamentos, como sempre fazia. Posteriormente, ao verificar a inadimplência dos tributos, a autora tomou ciência de que os valores haviam sido desviados para contas bancárias de pessoas físicas, titulares de contas no Banco BS2, por meio de boletos emitidos nesta instituição, o que motivou o registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento da presente demanda. Requereu, portanto, a condenação das rés à restituição dos valores desviados, sob alegação de falha na prestação dos serviços. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando as instituições rés, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 424.907,62 (quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e sete reais e sessenta e dois centavos), corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. As rés foram também condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (id 252310229). Irresignadas, ambas as instituições interpuseram apelações. A Cooperativa Sicredi sustenta que não participou da cadeia de emissão ou envio dos boletos, e que a responsabilidade pela adulteração seria exclusiva da empresa autora e de sua contabilidade. Argumenta não haver falha na prestação do serviço, tampouco vínculo de causalidade entre sua conduta e o dano suportado, razão pela qual pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Por sua vez, o Banco BS2 S/A suscita preliminar de ilegitimidade passiva, por não ser conveniado da SEFAZ/MT, e que os boletos adulterados foram emitidos fora de seu controle. No mérito, defende a ausência de ato ilícito, a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, notadamente da contabilidade da autora, além da inexistência de responsabilidade objetiva em razão de fato de terceiro, pleiteando também a improcedência da demanda. Contrarrazões juntadas no id 252310245, id 252310247 e id 274585378. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Sustenta o Banco BS2 S/A sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, afirmando que a fraude foi perpetrada por terceiros após a emissão regular dos boletos, os quais teriam sido adulterados fora da plataforma institucional, inexistindo vínculo jurídico direto entre ele e a autora. Defende que não detém responsabilidade pelo desvio de valores, uma vez que apenas forneceu serviço de geração de boletos, e que a falha se deu na esfera de atuação da própria autora ou de sua contabilidade. A ilegitimidade passiva, como condição da ação, pressupõe a absoluta impossibilidade jurídica de o réu suportar os efeitos da relação de direito material discutida no processo. Entretanto, em casos de fraude envolvendo desvio de valores via sistema bancário, por meio de boletos com códigos de barras adulterados e direcionamento de pagamento a contas vinculadas ao banco apelante, mostra-se perfeitamente plausível a inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda, ao menos para análise de sua eventual responsabilidade solidária. Com efeito, a autora alegou que os valores desviados foram transferidos, por meio de boletos falsos, a contas bancárias mantidas no Banco BS2, o que, em tese, configura vínculo jurídico mínimo suficiente a justificar a legitimidade passiva do réu, ainda que a responsabilidade final dependa de análise probatória aprofundada. Havendo pluralidade de fornecedores e dúvida quanto à extensão da participação de cada um na cadeia de consumo, presume-se a legitimidade dos envolvidos, admitindo-se a responsabilização solidária até que se demonstre o contrário. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA –ILEGITIMIDADE – REJEITADAS – EMISSÃO DE BOLETO DE PAGAMENTO – PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APLICATIVO DO BANCO – BOLETO FALSO – INDICAÇÃO EXPRESSA NO BOLETO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PAGAMENTO REMETIDO A OUTRO BENEFICIÁRIO – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado deixa de designar audiência de instrução e julgamento para colheita depoimento de uma das partes quando entende estar presentes elementos de convicção suficientes ao julgamento da demanda. 2. Devidamente demonstrada a participação da Instituição Financeira na dinâmica dos fatos que ensejaram o ajuizamento da presente ação, é evidente a legitimidade ad causam da própria para compor a lide. Na hipótese, a parte autora atribui que a fraude foi decorrente de falha na segurança da instituição financeira. Ademais, a análise de eventual responsabilidade pelos fatos narrados conduz à apreciação do mérito, a ser oportunamente analisado. 3. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade somente será excepcionada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º do CDC). 4. O enunciado de súmula 479 do STJ, sedimentou a responsabilização objetiva das instituições financeiras: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 5. Considerando que a emissão do boleto se deu junto ao aplicativo (canais de atendimento do banco), bem como, a existência de indicação expressa do banco como emissor, tem-se que evidenciadas (N.U 1004017-23.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Assim, rejeito a preliminar. VOTO (MÉRITO) Egrégia Câmara: A controvérsia posta nos autos diz respeito à ocorrência de fraude no pagamento de boletos supostamente emitidos para quitação de tributos estaduais, cujos valores, ao invés de serem destinados ao fisco, foram desviados a contas de terceiros mediante adulteração do código de barras, vinculando-os a contas mantidas junto ao Banco BS2 S/A. Os pagamentos foram processados pela Cooperativa Sicredi, instituição com a qual a autora mantinha conta e usualmente realizava esse tipo de operação. Restou incontroverso que os boletos em questão, supostamente extraídos do ambiente digital do Banco BS2, apresentavam aparência de autenticidade e foram encaminhados à autora por sua contabilidade, sendo utilizados para efetivar pagamentos que, no entanto, não foram direcionados ao verdadeiro credor dos tributos, mas a terceiros fraudulentos. A fraude se concretizou porque os valores foram destinados a contas bancárias criadas junto ao Banco BS2 S.A. em nome de terceiros estranhos à relação jurídica das partes, conforme consta no próprio comprovante de pagamento (IDs 252310196 e 252310197), e ocorreu dentro da cadeia de prestação de serviços envolvendo a emissão, circulação e processamento de boletos bancários, sendo essa modalidade de golpe. Em se tratando de fornecimento de serviços bancários por meio digital, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, salvo prova de que o defeito não existe ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, de modo que no caso não se comprovou qualquer conduta dolosa ou culposa por parte da autora apta a romper o nexo causal. De modo semelhante, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA – DANO MATERIAL VERIFICADO – DANO MORAL NÃO CARACTERIADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que a instituição bancária não adotou medidas preventivas de segurança eletrônica, com fito de evitar a ação de fraudadores em seus canais eletrônicos, máxime considerado que a fraude ocorreu enquanto o consumidor acreditava estar em ambiente virtual do banco, é de ser reconhecida a responsabilidade objetiva, conforme a regra do direito do consumidor. Evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados pela demandada, bem como o ato ilícito perpetrado, não cabe falar em culpa exclusiva da vítima dos falsários. Impõe-se a reforma da sentença de improcedência para determinar o pagamento de indenização por danos materiais. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso, porquanto a instituição financeira também foi vítima da ação de fraudadores. (N.U 1000468-48.2021.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) No tocante à Cooperativa Sicredi, embora tenha apenas processado os pagamentos, sua atuação não pode ser dissociada da cadeia de prestação do serviço bancário, especialmente por ser a instituição que efetivou os pagamentos em favor de contas fraudulentas, mesmo diante de valores elevados e da ausência de correspondência entre o beneficiário e o tributo devido. Exigia-se, minimamente, um sistema de alerta, conferência ou validação, ainda mais quando se trata de cliente empresarial e pagamento de tributos estaduais. A responsabilidade solidária entre os agentes financeiros envolvidos na operação se justifica pelo disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC, que assegura ao consumidor o direito de buscar a reparação integral dos danos perante todos os participantes da cadeia de fornecimento. Por fim, quanto à forma de restituição, observa-se que o valor pleiteado foi efetivamente desembolsado pela autora, caracterizando-se como indevido, razão pela qual a devolução deve se dar de forma simples, à míngua de comprovação de má-fé ou enriquecimento ilícito por parte das rés. A sentença analisou corretamente os elementos probatórios, aplicou a legislação pertinente e fixou os encargos indenizatórios de maneira proporcional e justificada, não havendo razão para reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por BANCO BS2 S.A. e pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, por seus próprios fundamentos. É como voto. V O T O V E N C E D O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Apelações Cíveis em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de fraude eletrônica na compensação de boletos bancários julgada procedente para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$424.907,62, corrigidos monetariamente pelo INPC (Súmula 43 do STJ) a partir da data do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Recorrem da sentença a Cooperativa Sicredi e o Banco BS2. É o relatório. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Banco BS2. O Banco BS2 argui sua ilegitimidade passiva e alega erro no julgamento. Argumenta que o boleto em questão foi entregue à autora para pagamento mediante sua assessoria contábil. Aduz que a adulteração do código de barras ocorreu fora do seu sistema, o qual não permite a edição de dados como beneficiário, pagador ou código de barras, sendo, portanto, inviável qualquer modificação durante o uso do aplicativo. Ressalta, ainda, que não é instituição financeira conveniada à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT). Na petição inicial, a apelada relata que no começo de março de 2021 recebeu, via e-mail, de sua assessoria contábil, guias para pagamento de tributos estaduais (FETHAB e IAGRO), com vencimento em 5-3-2021, as quais foram impressas e quitadas no caixa da Cooperativa Sicredi. Ressalta que, contudo, posteriormente, sua assessoria constatou, em consulta à SEFAZ, que os valores recolhidos não foram destinados à conta do Governo de Mato Grosso. Diante disso, a autora solicitou informações à Cooperativa Sicredi a respeito do destino dos pagamentos, e verificou que os boletos haviam sido fraudados e que os valores foram redirecionados a duas pessoas jurídicas (Genilson Gonçalves dos Santos MEI e Brandon Luiz Barbosa Ramalho ME), através de boletos emitidos pelo Banco BS2, totalizando R$424.907,62 (sendo R$401.806,52 e R$23.103,10). Em aditamento à inicial, a autora sustentou a legitimidade passiva do Banco BS2, por ter autorizado a abertura de contas bancárias em nome de terceiros que, mais tarde, revelaram-se supostos fraudadores, viabilizando, assim, a prática do ilícito mediante a emissão dos boletos adulterados. No entanto, o Banco BS2 atuou como mero emissor de um boleto legítimo, cujo código de barras foi manipulado por terceiros para fins de fraude, inserindo esse código em outro boleto com aparência de ter sido emitido pela Sefaz, o qual foi pago pela autora; portanto, ele não tinha como impedir essa situação. Além disso, em virtude da ausência de participação na presente lide dos reais beneficiários da quantia desviada, não é possível afirmar, com segurança, que as contas bancárias foram abertas com uso de documentos falsos. Logo, ainda que o Banco tivesse adotado todas as cautelas exigidas no processo de abertura de contas, conforme as diretrizes da Resolução n. 2.025 do Banco Central do Brasil, tal diligência não seria, por si só, suficiente para evitar o golpe sofrido, uma vez que este poderia ter sido perpetrado em qualquer conta, com ou sem observância às normas pertinentes. Por fim, o apelante demonstrou, de forma detalhada, que seu sistema de geração de boletos não permite alterações nos campos relativos ao beneficiário, ao pagador ou ao código de barras, sendo tecnicamente inviável a manipulação desses dados dentro de sua plataforma. Desse modo, é razoável concluir que a adulteração ocorreu em momento posterior, fora do ambiente controlado pelo Banco. Importante destacar que a simples emissão de boleto não configura nexo causal apto a ensejar a responsabilização da instituição financeira, quando inexistem indícios de falha específica nos mecanismos de segurança de seu sistema. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. 1 . BANCO INTER S/A. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO RECEBEDOR DA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não caracteriza conduta (comissiva ou omissiva), apta a ensejar o dever de responsabilização, o simples fato do Banco destinatário da ordem de transferência (fraudulenta) ter admitido a abertura de uma conta pelo suposto estelionatário, uma vez que a norma aplicável à matéria apenas exige a correta identificação do correntista . Ilegitimidade reconhecida. 2. BANCO BRADESCO S/A. DEVER DE INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL . O chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Essa hipótese, que ensejou um decréscimo patrimonial da recorrida, associada à circunstância das operações realizadas pelo estelionatário divergirem das rotineiramente realizadas pela correntista/apelada, caracteriza fortuito interno e fundamenta o dever de indenizações, moral e material, da instituição bancária (2º apelante), porquanto o ato decorreu de falha nos mecanismos de prevenção bancários. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE . Nos termos do art. 884 do CC, ?aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.? QUANTUM DA REPARAÇÃO MORAL. MANUTENÇÃO . Comprovado nos autos que o dano material sofrido pela autora/recorrida imprimiu-lhe violação significativa do direito à personalidade, considerando o valor total da obrigação fraudulenta (aproximadamente R$ 2.500,00) e o suporte financeiro do Banco Bradesco S/A, razoável mostra-se o valor indenizatório fixado (R$ 6.000,00). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA REPARAÇÃO PSÍQUICA . Decorrendo o ilícito reprimido de obrigação contratual, e sendo ela ilíquida ao tempo do ajuizamento da ação, correta a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 CC). 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO - Apelação Cível n. 50851720520238090093, 2ª Vara Cível, relator Des. Leobino Valente Chaves, DJ de 5-2-2024. E mais, o Banco BS2 não mantém convênio com a SEFAZ-MT para a emissão de guias de recolhimento de tributos estaduais (https://www5.sefaz.mt.gov.br/bancos-conveniados?p_l_back_url=https%3A%2F%2Fwww5.sefaz.mt.gov.br%2Finicio%3Fp_p_id%3Dcom_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_redirect%3Dhttps%253A%252F%252Fwww5.sefaz.mt.gov.br%252Finicio%253Fp_p_id%253Dcom_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet%2526p_p_lifecycle%253D0%2526p_p_state%253Dnormal%2526p_p_mode%253Dview%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_mvcPath%3D%252Fsearch.jsp%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_keywords%3Dbancos%2Bconveniados%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_formDate%3D1724683298261%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_scope%3Dthis-site&p_l_back_url_title=In%C3%ADcio) , o que corrobora a alegação de que os documentos originais não foram gerados em seu sistema, mas, sim, alterados após sua regular expedição. No caso concreto, a fraude aconteceu no âmbito do sistema de comunicação eletrônica entre o escritório contábil e a parte autora, como demonstrado pelo depoimento da funcionária Patrícia Adriana Santos, que informou que "os títulos foram baixados diretamente do site da SEFAZ e enviados para autora por e-mail com cópia" (como mencionado na sentença, Id 252310228). O golpe somente se concretizou porque, no momento do pagamento realizado presencialmente, o Sicredi não observou a cautela mínima necessária, deixando de verificar se o beneficiário indicado no boleto (a SEFAZ) correspondia de fato ao destinatário final dos valores. Vale destacar também que, consoante consta no documento de Id 252310697 - Pág. 1, o próprio Banco BS2 comunicou formalmente à Cooperativa Sicredi a suspeita de fraude relacionada à operação de pagamento em questão, tendo inclusive solicitado a adoção de providências e a realização de diligências. Não obstante essa advertência, a Cooperativa respondeu, categoricamente, que "a operação está correta", validando o pagamento, mesmo diante da evidente divergência entre os dados constantes do boleto e o real beneficiário tributário. Posto isso, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco BS2 S/A. Mantenho o voto da relatora quanto à responsabilidade atribuída à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso – Sicredi. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso do Sicredi e majoro os honorários advocatícios, por ele devidos, para 12% sobre o montante da condenação. Dou provimento ao Recurso do Banco BS2 para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em consequência, condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do Banco BS2 S/A, os quais arbitro em 10% sobre a quantia atualizada da causa. V O T O S V O G A I S EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Apelações Cíveis em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de fraude eletrônica na compensação de boletos bancários julgada procedente para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$424.907,62, corrigidos monetariamente pelo INPC (Súmula 43 do STJ) a partir da data do desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Recorrem da sentença a Cooperativa Sicredi e o Banco BS2. É o relatório. Preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Banco BS2. O Banco BS2 argui sua ilegitimidade passiva e alega erro no julgamento. Argumenta que o boleto em questão foi entregue à autora para pagamento mediante sua assessoria contábil. Aduz que a adulteração do código de barras ocorreu fora do seu sistema, o qual não permite a edição de dados como beneficiário, pagador ou código de barras, sendo, portanto, inviável qualquer modificação durante o uso do aplicativo. Ressalta, ainda, que não é instituição financeira conveniada à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT). Na petição inicial, a apelada relata que no começo de março de 2021 recebeu, via e-mail, de sua assessoria contábil, guias para pagamento de tributos estaduais (FETHAB e IAGRO), com vencimento em 5-3-2021, as quais foram impressas e quitadas no caixa da Cooperativa Sicredi. Ressalta que, contudo, posteriormente, sua assessoria constatou, em consulta à SEFAZ, que os valores recolhidos não foram destinados à conta do Governo de Mato Grosso. Diante disso, a autora solicitou informações à Cooperativa Sicredi a respeito do destino dos pagamentos, e verificou que os boletos haviam sido fraudados e que os valores foram redirecionados a duas pessoas jurídicas (Genilson Gonçalves dos Santos MEI e Brandon Luiz Barbosa Ramalho ME), através de boletos emitidos pelo Banco BS2, totalizando R$424.907,62 (sendo R$401.806,52 e R$23.103,10). Em aditamento à inicial, a autora sustentou a legitimidade passiva do Banco BS2, por ter autorizado a abertura de contas bancárias em nome de terceiros que, mais tarde, revelaram-se supostos fraudadores, viabilizando, assim, a prática do ilícito mediante a emissão dos boletos adulterados. No entanto, o Banco BS2 atuou como mero emissor de um boleto legítimo, cujo código de barras foi manipulado por terceiros para fins de fraude, inserindo esse código em outro boleto com aparência de ter sido emitido pela Sefaz, o qual foi pago pela autora; portanto, ele não tinha como impedir essa situação. Além disso, em virtude da ausência de participação na presente lide dos reais beneficiários da quantia desviada, não é possível afirmar, com segurança, que as contas bancárias foram abertas com uso de documentos falsos. Logo, ainda que o Banco tivesse adotado todas as cautelas exigidas no processo de abertura de contas, conforme as diretrizes da Resolução n. 2.025 do Banco Central do Brasil, tal diligência não seria, por si só, suficiente para evitar o golpe sofrido, uma vez que este poderia ter sido perpetrado em qualquer conta, com ou sem observância às normas pertinentes. Por fim, o apelante demonstrou, de forma detalhada, que seu sistema de geração de boletos não permite alterações nos campos relativos ao beneficiário, ao pagador ou ao código de barras, sendo tecnicamente inviável a manipulação desses dados dentro de sua plataforma. Desse modo, é razoável concluir que a adulteração ocorreu em momento posterior, fora do ambiente controlado pelo Banco. Importante destacar que a simples emissão de boleto não configura nexo causal apto a ensejar a responsabilização da instituição financeira, quando inexistem indícios de falha específica nos mecanismos de segurança de seu sistema. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. 1 . BANCO INTER S/A. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO RECEBEDOR DA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não caracteriza conduta (comissiva ou omissiva), apta a ensejar o dever de responsabilização, o simples fato do Banco destinatário da ordem de transferência (fraudulenta) ter admitido a abertura de uma conta pelo suposto estelionatário, uma vez que a norma aplicável à matéria apenas exige a correta identificação do correntista . Ilegitimidade reconhecida. 2. BANCO BRADESCO S/A. DEVER DE INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL . O chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Essa hipótese, que ensejou um decréscimo patrimonial da recorrida, associada à circunstância das operações realizadas pelo estelionatário divergirem das rotineiramente realizadas pela correntista/apelada, caracteriza fortuito interno e fundamenta o dever de indenizações, moral e material, da instituição bancária (2º apelante), porquanto o ato decorreu de falha nos mecanismos de prevenção bancários. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE . Nos termos do art. 884 do CC, ?aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.? QUANTUM DA REPARAÇÃO MORAL. MANUTENÇÃO . Comprovado nos autos que o dano material sofrido pela autora/recorrida imprimiu-lhe violação significativa do direito à personalidade, considerando o valor total da obrigação fraudulenta (aproximadamente R$ 2.500,00) e o suporte financeiro do Banco Bradesco S/A, razoável mostra-se o valor indenizatório fixado (R$ 6.000,00). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA REPARAÇÃO PSÍQUICA . Decorrendo o ilícito reprimido de obrigação contratual, e sendo ela ilíquida ao tempo do ajuizamento da ação, correta a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 CC). 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO - Apelação Cível n. 50851720520238090093, 2ª Vara Cível, relator Des. Leobino Valente Chaves, DJ de 5-2-2024. E mais, o Banco BS2 não mantém convênio com a SEFAZ-MT para a emissão de guias de recolhimento de tributos estaduais (https://www5.sefaz.mt.gov.br/bancos-conveniados?p_l_back_url=https%3A%2F%2Fwww5.sefaz.mt.gov.br%2Finicio%3Fp_p_id%3Dcom_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_redirect%3Dhttps%253A%252F%252Fwww5.sefaz.mt.gov.br%252Finicio%253Fp_p_id%253Dcom_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet%2526p_p_lifecycle%253D0%2526p_p_state%253Dnormal%2526p_p_mode%253Dview%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_mvcPath%3D%252Fsearch.jsp%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_keywords%3Dbancos%2Bconveniados%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_formDate%3D1724683298261%26_com_liferay_portal_search_web_portlet_SearchPortlet_scope%3Dthis-site&p_l_back_url_title=In%C3%ADcio) , o que corrobora a alegação de que os documentos originais não foram gerados em seu sistema, mas, sim, alterados após sua regular expedição. No caso concreto, a fraude aconteceu no âmbito do sistema de comunicação eletrônica entre o escritório contábil e a parte autora, como demonstrado pelo depoimento da funcionária Patrícia Adriana Santos, que informou que "os títulos foram baixados diretamente do site da SEFAZ e enviados para autora por e-mail com cópia" (como mencionado na sentença, Id 252310228). O golpe somente se concretizou porque, no momento do pagamento realizado presencialmente, o Sicredi não observou a cautela mínima necessária, deixando de verificar se o beneficiário indicado no boleto (a SEFAZ) correspondia de fato ao destinatário final dos valores. Vale destacar também que, consoante consta no documento de Id 252310697 - Pág. 1, o próprio Banco BS2 comunicou formalmente à Cooperativa Sicredi a suspeita de fraude relacionada à operação de pagamento em questão, tendo inclusive solicitado a adoção de providências e a realização de diligências. Não obstante essa advertência, a Cooperativa respondeu, categoricamente, que "a operação está correta", validando o pagamento, mesmo diante da evidente divergência entre os dados constantes do boleto e o real beneficiário tributário. Posto isso, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco BS2 S/A. Mantenho o voto da relatora quanto à responsabilidade atribuída à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso – Sicredi. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso do Sicredi e majoro os honorários advocatícios, por ele devidos, para 12% sobre o montante da condenação. Dou provimento ao Recurso do Banco BS2 para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em consequência, condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do Banco BS2 S/A, os quais arbitro em 10% sobre a quantia atualizada da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D E Outro e outros x Jorge Ronei Dos Santos

ID: 314928845

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021760-63.2015.5.04.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

JORGE RONEI DOS SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DRA. MARIA EDUARDA GOMES PEREIRA

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DR. ANDRÉ LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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DRA. CECÍLIA DE ARAÚJO COSTA

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DR. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO

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DRA. DENISE PIRES FINCATO

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DRA. JOARA CHRISTINA BALCZAREK MUCELIN TROIS

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DR. JIMMY BARIANI KOCH

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DR. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO SOARES CARVALHO

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A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/mcl/ A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 BÔNUS ALIMENTA… A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/mcl/ A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 BÔNUS ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Agravo a que se dá provimento para, reconhecendo a transcendência política da causa, reexaminar o agravo de instrumento à luz da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 Repercussão Geral, no tocante à natureza do bônus alimentação, uma vez que as normas convencionais passaram a atribuir a natureza indenizatória à parcela. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante da potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, à luz da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, no tocante à natureza do bônus alimentação, uma vez que as normas convencionais passaram a atribuir a natureza indenizatória à parcela, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese dos autos, as normas convencionais referem-se à atribuição da natureza indenizatória à verba "bônus alimentação", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. II. Em face do entendimento do STF, de caráter vinculante, as normas convencionais a respeito do caráter indenizatório do "bônus alimentação" devem prevalecer sobre a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-21760-63.2015.5.04.0027, em que é Agravante COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRO e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e é Agravado JORGE RONEI DOS SANTOS. Por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT). A reclamada interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista no que tange ao tema "natureza do bônus alimentação". Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo, dele conheço. 2. MÉRITO O despacho denegatório do recurso de revista, mantido por seus próprios fundamentos, foi proferido nos seguintes termos: PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO / FGTS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO PRÉVIO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS Não admito o recurso de revista no item. Segundo o art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte não observa o dispositivo consolidado em questão. Ao abordar "DA PRESCRIÇÃO TOTAL -ATO ÚNICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA", "DA PRESCRIÇÃO DO FGTS", "DA NATUREZA DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO", não estabelece o confronto analítico em relação às orientações jurisprudenciais, à súmula e aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, tampouco procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. Relativamente ao tópico "DAS DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO PELA INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS", a parte limita-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência, propondo a reforma do julgado, sem indicar violação, contrariedade ou dissenso pretoriano. Ausente situação prevista no art. 896 da CLT, o que impede o seguimento do recurso de revista. No tocante ao item "DO FGTS", é inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Na minuta de agravo, a parte recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista em relação ao capítulo "natureza do bônus alimentação", ao argumento, em síntese, de que, à luz do Tema 1.046 do STF, é possível alterar a natureza jurídica da parcela por meio de acordo coletivo. De início, cumpre esclarecer que a parte reclamada transcreveu o trecho da decisão recorrida que comprova o prequestionamento da matéria relativa à "natureza do bônus alimentação", bem como atendeu aos demais requisitos previstos nos incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, motivo pelo qual supero o óbice apontado na decisão denegatória, mantido pela decisão agravada, e passo ao exame dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional concluiu pela natureza salarial da parcela bônus alimentação, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças salariais pela integração dos valores pagos a tal título e reflexos, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): É incontroverso que o recorrente foi admitido pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, e que o seu contrato de trabalho teve início em 07.08.1978 e foi extinto em face da adesão ao Plano de Desligamento Incentivado em 01.10.2014. Segundo entendo, a divergência existente acerca da origem e da natureza da norma instituidora da parcela bônus alimentação (se por norma coletiva ou por liberalidade do empregador), na hipótese dos autos, é irrelevante, por ser incontroverso que tal parcela foi adimplida ao recorrente desde o ano de 1987, pelo menos, inexistindo prova (sequer alegação) de que a demandada estivesse vinculada ao PAT nessa data, inexistindo, igualmente, qualquer ressalva em norma coletiva da suposta natureza indenizatória da parcela. A cláusula 2ª do RVDC 7583/87 estabelece o que segue: "Bônus-alimentação. A suscitada continuará pagando o bônus alimentação, Bônus-alimentação a todos os seus empregados, por dia efetivamente trabalhado, reajustando-o a partir de 01-08-1987 para Cz$ 85,00 (oitenta e cinco cruzados). Este valor passará a ser corrigido semestralmente, em 01 de fevereiro e 01 de agosto, com base no IPC acumulado no período. No que se refere à utilização dos refeitórios da Companhia, cada bônus dará direito a uma refeição. Parágrafo único. A suscitada ainda pagará o valor de Cz$ 25,00 (vinte e cinco cruzados) por dia de efetivo trabalho, a título de bônus alimentação, devido à categoria em consequência de cláusula do acordo normativo revisando, concernente ao período de 01-01 a 31-07-1987, em espécie, mediante inclusão em folha suplementar de pagamento a ser emitida no corrente mês de setembro." (ID. 5352d10 - Pág. 3). A hipótese em tela atrai a incidência do entendimento consubstanciado na orientação jurisprudencial 413 da SDI1 do TST, in verbis: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST.". Assim, na forma do art. 458 da CLT, estando a demandada inscrita no PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador - apenas a partir de 1993 (ID. c28bba5 - Pág. 1), ou seja, após a admissão do recorrente e após o início da percepção, por parte deste, do bônus alimentação, a parcela sob análise integra o seu salário para todos os efeitos legais, aplicando-se, à hipótese, a súmula 241 do TST, in verbis: "SALÁRIOUTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.". Nesse sentido, em julgamento envolvendo as mesmas rés, do qual participei, a 8ª Turma deste Tribunal manifestou-se nesse sentido, em acórdão da lavra do Exmo. Des. Francisco Rossal de Araujo, assim ementado: BÔNUS ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO AO PAT POR PARTE DA RECLAMADA DURANTE A CONTRATUALIDADE. Verifica-se que a parcela bônus alimentação foi paga aos autores durante toda a contratualidade, sendo que, até 1993 (adesão das rés ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador), o pagamento era realizado diretamente aos trabalhadores em pecúnia. Ressalta-se que não se desconhece o teor das normas coletivas juntadas aos autos. Entretanto, tais normas não possuem o condão de desvirtuar a essência da verba, tendo em vista que lesiva aos trabalhadores que já trabalhavam nas reclamadas. Ou seja, a norma coletiva que expressa que o bônus alimentação não tem caráter remuneratório é nula em relação aos autores, cujo auxílio-alimentação era percebido em pecúnia, como parte integrante de seu salário e, portanto, com natureza remuneratória. Aplica-se ao caso a OJ nº 413 da SDI-I do TST. (TRT da 04ª Região, 8a. Turma, 0020434-49.2015.5.04.0001 RO, em 31.03.2016, Desembargador Francisco Rossal de Araujo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador João Paulo Lucena) Nesse mesmo sentido, precedente do TST assim ementado: "RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. PAGAMENTO MENSAL E SIMULTÂNEO DESCONTO MENSAL DE VALOR MENOR SOB O MESMO TÍTULO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO VALOR REMANESCENTE. O pagamento de auxílio alimentação, em dinheiro, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT e sem qualquer vinculação com a participação da reclamada do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), tem natureza salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os fins. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 106-26.2011.5.18.0009 Data de Julgamento: 05/06/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2012). Dada a natureza salarial da parcela e o seu pagamento habitual, são devidas as incidências postuladas nos itens "c" a "f", cuja percepção e base de cálculo não são impugnadas, de forma específica, na contestação. Dou provimento ao recurso, portanto, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de gratificação de férias, auxílio farmácia, gratificação por método de trabalho de linha viva ao potencial, gratificação especial de usinas SES obras, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso, produtividade, anuênios, adicional noturno, horas extras (diurnas, noturnas e trabalhadas nos repousos semanais remunerados e nos feriados) e suas integrações em repousos semanais remunerados e feriados e antiguidade plano de cargos e salários, tudo pela consideração, para efeito de cálculo das mesmas, do valor do bônus alimentação, com a integração de tais diferenças em férias com 1/3 e 13º salários, em prestações vencidas até o desligamento; diferenças de prêmio assiduidade, aviso prévio indenizado, 13ºs salários pagos no ato da rescisão e das férias pagas na rescisão, pela integração do próprio bônus alimentação, e também diferenças de 1/3 de férias relativamente àquelas gozadas e percebidas no curso do contrato, em prestações vencidas até o desligamento; o pagamento do FGTS incidente sobre as parcelas e diferenças arroladas retro, com as diferenças do incentivo de 40% previsto no Programa de Desligamento Incentivado, bem como do FGTS incidente sobre o valor do próprio bônus alimentação, com as diferenças do incentivo de 40% previsto no Programa de Desligamento Incentivado. Extrai-se do acórdão regional que, quando o reclamante passou a receber o bônus alimentação, não havia norma coletiva dispondo sobre sua natureza jurídica. Todavia, é incontroverso nos autos que, posteriormente, passou a vigorar norma coletiva estabelecendo que a parcela não teria caráter salarial. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como o recurso de revista. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Sob esse enfoque, devem ser considerados "direitos absolutamente indisponíveis" os garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva: 1) os previstos nas normas constitucionais fechadas e/ou proibitivas, assim entendidas aquelas que expressamente não autorizam, de forma implícita ou explícita, a flexibilização pela negociação coletiva (p.ex. art. 7º, "VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;" - exemplos de normas proibitivas: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos). É preciso deixar claro que as normas constitucionais abertas (p.ex. art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; e XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;) e as normas programáticas, que remetem o disciplinamento da proteção para legislação infraconstitucional, bem como os princípios abertos (p.ex. princípio da dignidade da pessoa humana, princípio do não-retrocesso social, entre outros) não podem ser invocados para anular disposições coletivas decorrentes da negociação coletiva. Se assim não for, estará aberta a porta para considerações subjetivas e a mitigação da tese do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro, desde que sejam suscetíveis de invocação direta como direito subjetivo pelo trabalhador. É preciso esclarecer que as convenções da OIT, quando ratificadas, não geram direito subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de adotar medidas para sua implementação, pela edição de legislação, pelo diálogo social, por incentivo à negociação coletiva e outras formas de normatização de acordo com as práticas de cada país. Tal conceito é expresso na Constituição da OIT que, no art. 19 (sobre convenções e recomendações), inciso 5 (sobre obrigações dos estados-membros em respeito às convenções), alínea "d", dispõe que o estado-membro deverá comunicar formalmente a ratificação ao Diretor-Geral da OIT e "tomará as medidas necessárias para tornar efetivas as disposições de tal Convenção". Contrário senso, se a convenção não for ratificada, a alínea "e" do inciso 5 do art. 19 da Constituição dispõe que: "nenhuma outra obrigação recairá sobre o estado-membro", devendo, contudo, informar até que ponto, apesar da não ratificação, a legislação, a prática local, os atos administrativos e as negociações coletivas deram algum efeito aos assuntos tratados na convenção, bem como informar as dificuldades para a ratificação. Assim, somente os tratados e convenções incorporados no ordenamento jurídico brasileiro e que contenham expressa previsão de direito subjetivo poderão ser invocados para invalidação de norma decorrente da negociação coletiva, como, p.ex., a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, art. 6º, 3 ("qualquer pessoa detida de acordo com o parágrafo 1 terá assegurada facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual"); a Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 7º, 4 ("toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela"). 3) as normas infraconstitucionais que expressamente vedam a negociação coletiva, como o art. 611-A da CLT, que proíbe negociação coletiva sobre: normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; seguro-desemprego; valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); salário mínimo; valor nominal do décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família; repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; número de dias de férias devidas ao empregado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; licença-paternidade nos termos fixados em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; aposentadoria; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve etc. Outros exemplos da legislação infraconstitucional - que fazem restrições expressas à autonomia coletiva privada - e que devem ser observados é o disposto no § 3º do art. 614 da CLT ("não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade") e o art. 623 ("será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços"). Cabe ainda pontuar que a adoção da jurisprudência sumulada do TST como baliza para definição dos "direitos absolutamente indisponíveis" pode levar ao esvaziamento da tese geral de validade dos acordos e convenções coletivas, pela ampliação jurisprudencial da Justiça do Trabalho do correspondente conceito. Por exemplo, a Súmula 85, item VI, que trata da prorrogação e compensação em atividade insalubre, foi expressamente superada pelo art. 611-A, XIII, da CLT, com a redação da reforma trabalhista de 2017, que expressamente declara prevalência do negociado sobre o legislado, para "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Também a Súmula 437, item III, que declara inválida a negociação coletiva pela supressão ou redução do intervalo intrajornada, por constituir medida de saúde e segurança do trabalho - SST, foi superada pelo mesmo art. 611-A, que igualmente declara válida a norma coletiva que disponha sobre "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas", devendo-se observar que o parágrafo único do 611-B expressamente dispõe que "regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo". Na mesma linha, aliás, segue a Súmula 449 do TST, que invalida negociação coletiva quando elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a marcação de ponto, pois o § 2º do art. 4º da CLT passou a dar novo conceito ao tempo de trabalho à disposição do empregador, com expressa referência ao limite do § 1º do art. 58 da CLT ("§ 2o por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"). O art. 611-A expressamente autoriza negociação sobre a modalidade de registro de jornada de trabalho (inciso X). Enfim, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração pelo advento da Lei 13.467/2017, não podendo ser utilizada para balizamento da validade da negociação coletiva, sob pena de sua mitigação. Ainda que não se esteja discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o certo é que se trata de lei vigente e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, integrando o ordenamento jurídico como norma válida, devendo ser observada como parâmetro objetivo na excepcional invalidação da negociação coletiva, em observância, ainda, ao § 3o do art. 8º da CLT, com a redação dada pela lei da reforma trabalhista de 2017, nos seguintes termos: "no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva". No caso dos autos, as normas convencionais referem-se à atribuição da natureza indenizatória à verba "bônus alimentação", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Diante desse contexto, por não se tratar de matéria enquadrada na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, as normas convencionais a respeito do caráter indenizatório do "bônus alimentação" devem prevalecer inclusive sobre a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. Nesse sentido, o recente julgado da 4ª Turma do TST: [...] II) AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-1 DO TST PELO TEMA 1.046 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à natureza jurídica do auxílio-alimentação (bônus alimentação), e foi provido o apelo obreiro, para determinar a integração da referida parcela à remuneração, com os reflexos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. 2. No agravo, a Reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3 . Com efeito, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 5. In casu, em que se discute a natureza indenizatória do auxílio-alimentação prevista em norma coletiva, o Regional assentou que, embora a Reclamante tivesse sido admitida antes da vigência das normas coletivas que previram a natureza indenizatória da ajuda-alimentação e da adesão das Reclamadas ao PAT, deveria ser limitado "o reconhecimento da natureza salarial do bônus alimentação, instituído por norma coletiva, ao período anterior à inscrição no PAT, no ano de 1993", na medida em que "não há alteração lesiva do contrato de trabalho na modificação da natureza jurídica do bônus alimentação a partir da inscrição no PAT". 6. Ora, o teor da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST está superado tanto pelo Tema 1.046 do STF quanto pela reforma trabalhista de 2017, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico (Tema 24 do STF, aplicável por analogia) e a norma coletiva estabeleceu, para o período de sua vigência, a natureza indenizatória da parcela, ou seja, infensa a reflexos em outras parcelas, ainda que paga com habitualidade. Ou seja, as convenções e acordos coletivos abrangem toda a categoria, não se podendo excluir da flexibilização da legislação pela norma coletiva aqueles trabalhadores que já laboravam na empresa, pois do contrário ela seria inócua, tendo como conjunto de atingidos apenas eventuais novos trabalhadores contratados, o que contraria os princípios mais básicos do direito coletivo do trabalho. 7. Na presente hipótese, em que a Reclamante ingressou na Reclamada em 1980, a norma coletiva, disposta no acórdão em Dissídio Coletivo TRT-7583/87, que deu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação deve ser respeitada, pelo prazo de sua vigência (ADPF323, que julgou inconstitucional a Súmula 277 do TST), uma vez que atendeu aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais para a flexibilização de direito laboral de natureza salarial, sob tutela sindical (CF, art. 7º, VI). 8. Assim, o agravo da Reclamada CEEE-D merece ser provido, para reformar a decisão agravada, no particular, e negar provimento ao recurso de revista da Reclamante, com lastro no entendimento estabelecido pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Agravo provido, no aspecto. (Ag-RR-RRAg-20845-16.2016.5.04.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/08/2023). Convém destacar ainda que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege" (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrangente possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. Se o TRT não aplica a norma, por via oblíqua, a tem como inválida. Inteligência da Súmula Vinculante 10 do STF. Assim, quando é afastada a incidência da norma coletiva na hipótese que a norma rege, equivale a declaração de invalidade. Nessa circunstância, reconhecendo a transcendência política da causa, dou provimento ao agravo interno para reexaminar o agravo de instrumento quanto à "natureza do bônus alimentação". B) AGRAVO DE INSTRUMENTO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO Tendo em vista os fundamentos expostos quando do julgamento do agravo, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, diante da potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88. C) RECURSO DE REVISTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. CONHECIMENTO Tendo em vista os fundamentos expostos quando do julgamento do agravo, assim como a transcendência política da causa, à luz da tese vinculante do STF fixada no tema 1.046 de Repercussão Geral, conheço do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88. 2. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88, dou-lhe provimento para declarar a validade da norma coletiva que atribuiu de forma expressa a natureza indenizatória ao "bônus alimentação" e, em consequência, reconhecer a natureza indenizatória desta parcela a partir da vigência da norma coletiva em debate, conforme se apurar em liquidação de sentença, e afastar a condenação das diferenças decorrentes da sua integração na remuneração do empregado. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) conhecer do agravo e, no mérito dar-lhe provimento quanto ao capítulo "NATUREZA DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO" para, reconhecendo a transcendência política da causa, reexaminar o agravo de instrumento no tema; (b) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao capítulo "NATUREZA DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO", para determinar o processamento do recurso de revista no tema; (c) conhecer do recurso de revista quanto ao capítulo "NATUREZA DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO" por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88 e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a validade da norma coletiva que atribuiu de forma expressa a natureza indenizatória ao "bônus alimentação" e, em consequência, reconhecer a natureza indenizatória desta parcela a partir da vigência da norma coletiva em debate, conforme se apurar em liquidação de sentença, e afastar a condenação das diferenças decorrentes da sua integração na remuneração do empregado. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Isabel Cristina Da Silva Oliveira Santos e outros x Isabel Cristina Da Silva Oliveira Santos

ID: 314970990

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011052-58.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0011052-58.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: ISABEL CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0011052-58.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: ISABEL CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011052-58.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: ISABEL CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: ISABEL CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADO: Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 364, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 896 da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 90, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de interposto pela reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 3ª Região. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O apelo foi recebido somente em relação ao tema “HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE” Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, transcrevo julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum a tese vinculante fixada no tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no artigo 7.º XXVI da CF, estabeleceu o elastecimento da jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para 8h48 diárias. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a tese segundo a qual ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘ (trânsito em julgado 9/5/2023) imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-10641-15.2016.5.03.0087, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 15/9/2023 – destaques acrescidos). AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. FCA - FIAT CRHYSLER. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘. 2. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma entendimento no sentido de validar a norma coletiva mediante a qual elastecida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-RRAg-10207-38.2018.5.03.0028, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 4/9/2023 – destaques acrescidos). "[...] AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a norma convencional refere-se ao elastecimento da jornada aos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. II. Convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que ‘ constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege ‘ (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). III. Se o TRT não aplica a norma, por via oblíqua, a tem como inválida. Inteligência da Súmula Vinculante 10 do STF. Assim, quando é afastada a incidência da norma coletiva na hipótese que a norma rege, equivale a declaração de invalidade. IV. Nesse contexto, foram providos os recursos da Reclamada para declarar a validade da cláusula convencional na qual se prevê a jornada em turno ininterrupto de revezamento, a saber, ACT 2020/2021, único instrumento coletivo no qual se estabeleceu jornada elastecida aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, tal como pontuou o TRT no acórdão regional recorrido. Por óbvio, a exclusão do adicional das horas laboradas acima da 6ª diária ou 36ª semanal se deu apenas no período de vigência da ACT 2020/2021, único instrumento coletivo que previu o elastecimento da jornada especial, consoante quadro fático exposto no acórdão regional recorrido, e que foi considerado válido na decisão agravada. Por outro lado, no período de vigência da referida norma coletiva, o extrapolamento da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do acordo que elasteceu a jornada prestada em turnos ininterruptos de revezamento, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado além da jornada ajustada coletivamente (isto é, a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal), desde que não quitado pela Reclamada. V . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-RRAg-24615-05.2021.5.24.0041, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 14/6/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT julgou válida cláusula normativa que instituiu a jornada de oito horas para os turnos ininterruptos de revezamento. Acerca do tema, o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No tocante aos parâmetros para o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por meio de pactuação coletiva, convém ressaltar que o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, ao autorizar a referida ampliação, não impôs o limite máximo de oito horas, devendo ser observada para tal modalidade, diante da ausência de balizamento constitucional específico nesse sentido, a regra contida no inciso XIII do mencionado dispositivo, que fixa a jornada normal de trabalho em oito horas e a duração semanal em quarenta e quatro horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Oportuno registrar que a hipótese dos autos não se amolda à diretriz contida na Súmula nº 423 do TST, segundo a qual ‘ estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras ‘, mormente considerando os precedentes que ensejaram a edição do referido verbete, os quais partem de premissa fática diversa daquela descrita no acórdão regional, qual seja, o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por ajuste coletivo, até o limite de 8 (oito) horas diárias. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse contexto, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo semanal constitucional de 44 horas (art. XIII, CF) há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Estando o acórdão regional em consonância com a tese vinculante da Suprema Corte, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido " (TST-RRAg-100540-92.2020.5.01.0522, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 14/6/2024 – destaques acrescidos). Neste contexto, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que instituiu o labor em turnos de revezamento. Ademais, o limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, estabelecido no caput do artigo 59 da CLT e utilizado na construção jurisprudencial da Súmula 423 do TST, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação entre as partes coletivas, indicando que o mencionado verbete sumular está ultrapassado no que se refere à limitação máxima do prolongamento do turno ininterrupto de revezamento a 8 horas diárias. Nesse sentido, os seguintes julgados envolvendo turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a 8h: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. 2. Havendo previsão constitucional – art. 7°, VI, XIII e XIV – admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido" (TST-ROT-230-14.2021.5.17.0000, SbDI-2, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/6/2023) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre validade da norma coletiva que estipula jornada de trabalho de 11 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, pois o TRT decidiu em consonância com entendimento vinculante do STF, proferido no ARE 1121633 (Tema 1.046 de repercussão geral) e o valor da causa de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. (...) Agravo desprovido, com multa" (TST-Ag-ARR-206-20.2016.5.17.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, bem como do artigo 7º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas , em horários alternados , durante 14 dias consecutivos de trabalho , seguidos de 14 dias de folga. Ressalte-se a ausência de registro de descumprimento dos limites fixados nos instrumentos normativos. Recurso de Revista não conhecido" (TST-RR-17658-54.2017.5.16.0007, 4ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/2/2023) "[...] III - RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. A causa versa sobre a validade de norma coletiva que previu jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. 2 . É entendimento desta c. Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula nº 423 do c. TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia a existência de norma coletiva prevendo o trabalho, em turnos de revezamento, de 8h48min diários, tendo como compensação a folga no sábado. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à ‘compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida’. 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: ‘São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para afastar da condenação o pagamento como horas extraordinárias daquelas trabalhadas até o limite de 8h48min por dia, nos termos da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido" (TST-RR-11879-58.2016.5.03.0026, 8ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 23/9/2022) Já, no que concerne à alegada transgressão das normas coletivas devido à prestação habitual de horas extras ou de labor habitual ao dia destinado à compensação, à luz do entendimento delineado pelo STF ao estabelecer a tese no Tema 1.046, conclui-se que o labor extraordinário habitual, por si só, não é motivo suficiente para anular as disposições que estabeleceram a jornada diária e o módulo semanal para os empregados sujeitos aos turnos de revezamento. Nesse sentido, são julgados: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso de revista da Reclamada, no tocante à validade da norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8h48min diários, com a devida compensação das 4 horas trabalhadas a mais durante a semana nos sábados, que não seriam trabalhados, mantendo-se a condenação ao pagamento das horas que ultrapassarem a máxima semanal, sempre que se constatar labor aos sábados, em desacordo com a própria norma coletiva que prevê a compensação, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. 2. Inconformada, a Reclamada sustenta que não foram estabelecidos parâmetros para a condenação das horas extras. 3. Contudo, não tendo a Agravante demovido as razões da decisão monocrática, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa." (TST-Ag-RRAg-10730-67.2017.5.03.0163, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 10/3/2023) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMA 1046. PROVIMENTO. A questão controvertida nos autos diz respeito à validade de norma coletiva que prevê jornada de trabalho de motorista em 44 horas semanais e que afasta a possibilidade de reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento para a categoria, diante da ocorrência de prestação de horas extraordinárias habituais. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou ‘regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez’. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. É cediço que o artigo 7º da Constituição Federal, no qual está previsto o patamar mínimo de direitos fundamentais dos trabalhadores, em seu inciso XIV traz previsão expressa no sentido de que a jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento será de seis horas. Referido preceito, contudo, ressalva, de forma expressa, que a jornada nele fixada poderá ser alterada, inclusive ampliada, por meio de negociação coletiva. Extrai-se desse dispositivo constitucional, portanto, que a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento não se insere no rol das matérias que não podem ser objeto de regulação pelos entes coletivos, na medida em que o próprio texto constitucional autoriza a sua alteração por meio de negociação coletiva. Assim, nada obsta que os sujeitos coletivos negociem jornada superior ao limite de seis horas estabelecido no texto constitucional, desde que resguardadas a saúde e a segurança do trabalhador, bem como sejam conferidas vantagens compensatórias à categoria profissional, as quais não necessitam estar explicitadas pelo Tribunal Regional de origem. Impende destacar, ainda, que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado na Súmula nº 423, segundo a qual ‘Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras’. O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao presente feito, na medida em que nele não há previsão de invalidade da norma coletiva, no caso de haver habitualidade na prestação das horas extraordinárias. Tem-se, inclusive, que, nos precedentes que lhe deram origem, a discussão refere-se apenas à possibilidade de a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ser ampliada para oito horas, via negociação coletiva, hipótese em que a sétima e a oitava horas não podem ser remuneradas como extraordinárias. Na hipótese, restou consignado no v. acórdão que a prestação de horas extraordinárias habituais, por si só, invalida as cláusulas de negociação coletiva que autorizam o elastecimento da jornada de trabalho do reclamante motorista e que afastam expressamente o reconhecimento do labor em turno ininterrupto de revezamento para a categoria. Ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional deixou de aplicar as disposições previstas em norma coletiva pactuadas na vigência do contrato do autor e contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, violando, dessa maneira, o artigo 7º, XXVI, da Constituição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-10362-17.2021.5.03.0099, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT de 17/6/2024). No mesmo sentido, é importante asseverar que o Eg. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596, firmou entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da tese vinculante estabelecida no Tema 1.046 da Repercussão Geral. Transcreve-se, por oportuno, a ementa do referido precedente: “Ementa: Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem ‘constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG.” (STF-RE 1.476.596 – Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Publicado no DJe de 18/04/2024) Por fim, destaco que as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal em questões de repercussão geral possuem um efeito vinculante, abrangendo a todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento do ARE nº 1.121.633/GO (Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral), razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC. Não conheço. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Isabel Cristina Da Silva Oliveira Santos e outros x Isabel Cristina Da Silva Oliveira Santos

ID: 314971043

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011052-58.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0011052-58.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: ISABEL CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 0011052-58.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: ISABEL CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011052-58.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: ISABEL CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: ISABEL CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE ADVOGADO: Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 364, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 896 da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 90, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de interposto pela reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 3ª Região. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O apelo foi recebido somente em relação ao tema “HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE” Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, transcrevo julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum a tese vinculante fixada no tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no artigo 7.º XXVI da CF, estabeleceu o elastecimento da jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para 8h48 diárias. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a tese segundo a qual ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘ (trânsito em julgado 9/5/2023) imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-10641-15.2016.5.03.0087, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 15/9/2023 – destaques acrescidos). AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. FCA - FIAT CRHYSLER. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, decidiu que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘. 2. À luz dessa tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma entendimento no sentido de validar a norma coletiva mediante a qual elastecida a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-RRAg-10207-38.2018.5.03.0028, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 4/9/2023 – destaques acrescidos). "[...] AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a norma convencional refere-se ao elastecimento da jornada aos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. II. Convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que ‘ constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege ‘ (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). III. Se o TRT não aplica a norma, por via oblíqua, a tem como inválida. Inteligência da Súmula Vinculante 10 do STF. Assim, quando é afastada a incidência da norma coletiva na hipótese que a norma rege, equivale a declaração de invalidade. IV. Nesse contexto, foram providos os recursos da Reclamada para declarar a validade da cláusula convencional na qual se prevê a jornada em turno ininterrupto de revezamento, a saber, ACT 2020/2021, único instrumento coletivo no qual se estabeleceu jornada elastecida aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, tal como pontuou o TRT no acórdão regional recorrido. Por óbvio, a exclusão do adicional das horas laboradas acima da 6ª diária ou 36ª semanal se deu apenas no período de vigência da ACT 2020/2021, único instrumento coletivo que previu o elastecimento da jornada especial, consoante quadro fático exposto no acórdão regional recorrido, e que foi considerado válido na decisão agravada. Por outro lado, no período de vigência da referida norma coletiva, o extrapolamento da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do acordo que elasteceu a jornada prestada em turnos ininterruptos de revezamento, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado além da jornada ajustada coletivamente (isto é, a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal), desde que não quitado pela Reclamada. V . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-Ag-RRAg-24615-05.2021.5.24.0041, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 14/6/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT julgou válida cláusula normativa que instituiu a jornada de oito horas para os turnos ininterruptos de revezamento. Acerca do tema, o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No tocante aos parâmetros para o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por meio de pactuação coletiva, convém ressaltar que o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, ao autorizar a referida ampliação, não impôs o limite máximo de oito horas, devendo ser observada para tal modalidade, diante da ausência de balizamento constitucional específico nesse sentido, a regra contida no inciso XIII do mencionado dispositivo, que fixa a jornada normal de trabalho em oito horas e a duração semanal em quarenta e quatro horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Oportuno registrar que a hipótese dos autos não se amolda à diretriz contida na Súmula nº 423 do TST, segundo a qual ‘ estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras ‘, mormente considerando os precedentes que ensejaram a edição do referido verbete, os quais partem de premissa fática diversa daquela descrita no acórdão regional, qual seja, o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por ajuste coletivo, até o limite de 8 (oito) horas diárias. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse contexto, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo semanal constitucional de 44 horas (art. XIII, CF) há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Estando o acórdão regional em consonância com a tese vinculante da Suprema Corte, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido " (TST-RRAg-100540-92.2020.5.01.0522, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 14/6/2024 – destaques acrescidos). Neste contexto, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que instituiu o labor em turnos de revezamento. Ademais, o limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, estabelecido no caput do artigo 59 da CLT e utilizado na construção jurisprudencial da Súmula 423 do TST, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação entre as partes coletivas, indicando que o mencionado verbete sumular está ultrapassado no que se refere à limitação máxima do prolongamento do turno ininterrupto de revezamento a 8 horas diárias. Nesse sentido, os seguintes julgados envolvendo turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a 8h: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. 2. Havendo previsão constitucional – art. 7°, VI, XIII e XIV – admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido" (TST-ROT-230-14.2021.5.17.0000, SbDI-2, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/6/2023) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre validade da norma coletiva que estipula jornada de trabalho de 11 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, pois o TRT decidiu em consonância com entendimento vinculante do STF, proferido no ARE 1121633 (Tema 1.046 de repercussão geral) e o valor da causa de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. (...) Agravo desprovido, com multa" (TST-Ag-ARR-206-20.2016.5.17.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, bem como do artigo 7º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas , em horários alternados , durante 14 dias consecutivos de trabalho , seguidos de 14 dias de folga. Ressalte-se a ausência de registro de descumprimento dos limites fixados nos instrumentos normativos. Recurso de Revista não conhecido" (TST-RR-17658-54.2017.5.16.0007, 4ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 10/2/2023) "[...] III - RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. A causa versa sobre a validade de norma coletiva que previu jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. 2 . É entendimento desta c. Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula nº 423 do c. TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia a existência de norma coletiva prevendo o trabalho, em turnos de revezamento, de 8h48min diários, tendo como compensação a folga no sábado. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à ‘compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida’. 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: ‘São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para afastar da condenação o pagamento como horas extraordinárias daquelas trabalhadas até o limite de 8h48min por dia, nos termos da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido" (TST-RR-11879-58.2016.5.03.0026, 8ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 23/9/2022) Já, no que concerne à alegada transgressão das normas coletivas devido à prestação habitual de horas extras ou de labor habitual ao dia destinado à compensação, à luz do entendimento delineado pelo STF ao estabelecer a tese no Tema 1.046, conclui-se que o labor extraordinário habitual, por si só, não é motivo suficiente para anular as disposições que estabeleceram a jornada diária e o módulo semanal para os empregados sujeitos aos turnos de revezamento. Nesse sentido, são julgados: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso de revista da Reclamada, no tocante à validade da norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8h48min diários, com a devida compensação das 4 horas trabalhadas a mais durante a semana nos sábados, que não seriam trabalhados, mantendo-se a condenação ao pagamento das horas que ultrapassarem a máxima semanal, sempre que se constatar labor aos sábados, em desacordo com a própria norma coletiva que prevê a compensação, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. 2. Inconformada, a Reclamada sustenta que não foram estabelecidos parâmetros para a condenação das horas extras. 3. Contudo, não tendo a Agravante demovido as razões da decisão monocrática, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa." (TST-Ag-RRAg-10730-67.2017.5.03.0163, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 10/3/2023) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMA 1046. PROVIMENTO. A questão controvertida nos autos diz respeito à validade de norma coletiva que prevê jornada de trabalho de motorista em 44 horas semanais e que afasta a possibilidade de reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento para a categoria, diante da ocorrência de prestação de horas extraordinárias habituais. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou ‘regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez’. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. É cediço que o artigo 7º da Constituição Federal, no qual está previsto o patamar mínimo de direitos fundamentais dos trabalhadores, em seu inciso XIV traz previsão expressa no sentido de que a jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento será de seis horas. Referido preceito, contudo, ressalva, de forma expressa, que a jornada nele fixada poderá ser alterada, inclusive ampliada, por meio de negociação coletiva. Extrai-se desse dispositivo constitucional, portanto, que a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento não se insere no rol das matérias que não podem ser objeto de regulação pelos entes coletivos, na medida em que o próprio texto constitucional autoriza a sua alteração por meio de negociação coletiva. Assim, nada obsta que os sujeitos coletivos negociem jornada superior ao limite de seis horas estabelecido no texto constitucional, desde que resguardadas a saúde e a segurança do trabalhador, bem como sejam conferidas vantagens compensatórias à categoria profissional, as quais não necessitam estar explicitadas pelo Tribunal Regional de origem. Impende destacar, ainda, que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado na Súmula nº 423, segundo a qual ‘Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras’. O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao presente feito, na medida em que nele não há previsão de invalidade da norma coletiva, no caso de haver habitualidade na prestação das horas extraordinárias. Tem-se, inclusive, que, nos precedentes que lhe deram origem, a discussão refere-se apenas à possibilidade de a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ser ampliada para oito horas, via negociação coletiva, hipótese em que a sétima e a oitava horas não podem ser remuneradas como extraordinárias. Na hipótese, restou consignado no v. acórdão que a prestação de horas extraordinárias habituais, por si só, invalida as cláusulas de negociação coletiva que autorizam o elastecimento da jornada de trabalho do reclamante motorista e que afastam expressamente o reconhecimento do labor em turno ininterrupto de revezamento para a categoria. Ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional deixou de aplicar as disposições previstas em norma coletiva pactuadas na vigência do contrato do autor e contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, violando, dessa maneira, o artigo 7º, XXVI, da Constituição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-10362-17.2021.5.03.0099, 8ª Turma, Rel. Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT de 17/6/2024). No mesmo sentido, é importante asseverar que o Eg. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596, firmou entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da tese vinculante estabelecida no Tema 1.046 da Repercussão Geral. Transcreve-se, por oportuno, a ementa do referido precedente: “Ementa: Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem ‘constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG.” (STF-RE 1.476.596 – Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Publicado no DJe de 18/04/2024) Por fim, destaco que as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal em questões de repercussão geral possuem um efeito vinculante, abrangendo a todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento do ARE nº 1.121.633/GO (Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral), razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC. Não conheço. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS

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Denilson De Oliveira e outros x Denilson De Oliveira e outros

ID: 320414937

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000832-65.2020.5.12.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DE OLIVEIRA WHIRLPOOL S.A

Polo Passivo:

DENILSON DE OLIVEIRA WHIRLPOOL S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLON PACHECO

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TAMARA BRASSIANI KALABAIDE

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIOLA BITENCOURT BARG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000832-65.2020.5.12.0004 AGRAVANTE: DENILSON DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000832-65.2020.5.12.0004 AGRAVANTE: DENILSON DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: DENILSON DE OLIVEIRA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista e de agravo de instrumento interposto pelo Reclamante e de agravo de instrumento interposto pela Reclamada contra decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista do Reclamante quanto aos temas “compensação de jornada – Súmula 85 do TST” e “limitação da condenação aos valores da inicial”, tendo denegado seguimento quanto aos temas “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “intervalo intrajornada” e “intervalo interjornada”. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto aos temas “julgamento extra petita”, “compensação de jornada – norma coletiva” e “adicional de insalubridade”. Quanto aos recursos da Reclamada e do Reclamante, a Autoridade Regional proferiu os seguintes fundamentos: RECURSO DE: WHIRLPOOL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/10/2024; recurso apresentado em 10/10/2024). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): divergência jurisprudencial. A parte recorrente aponta a ocorrência de julgamento extra petita no que tange ao adicional de insalubridade, pois a aplicação do entendimento proferido pelo STF no julgamento do Recurso Especial n. 664.335, que deu origem ao Tema 555 de Repercussão Geral, não foi formulada pelo autor na inicial. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho ou que não indique a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado não se presta ao confronto de teses (art. 896, "a", da CLT e Súmula nº 337 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO . PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 . ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . Constatada a admissão do Recurso de Revista patronal sem que fossem efetivamente cumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, a fim de que seja reexaminado o Recurso de Revista da reclamada. Agravo conhecido e provido, para reexaminar o Recurso de Revista Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 25/10/2024, às 14:10:09 - 6ad9430 da reclamada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razões recursais, verifica-se que no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos dos dois capítulos recursais de forma conjunta e em apartado das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100747- 05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 25/10/2024, às 14:10:09 - 6ad9430 constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOU AS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259- Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 25/10/2024, às 14:10:09 - 6ad9430 69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém- se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001423- 44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag- AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03 /2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NO Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 25/10/2024, às 14:10:09 - 6ad9430 DIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta que a indenização por danos extrapatrimoniais não se funda em caráter pedagógico, mas sim na extensão do dano, de sorte que, em seu entender, a indenização deveria apenas restituir a vítima à situação anterior. Defende, ainda, que a Corte Regional não teria se baseado na extensão do dano, critério legal aplicável segundo visão da parte recorrente. Diferentemente do alegado pela ré, a Corte Regional considerou sim a extensão do dano, dentre outros vetores, para fins de se dimensionar a indenização pecuniária, como se pode notar do seguinte trecho do acórdão regional: “(...) No caso em apreço, considerando a conduta do agente, a repercussão do dano moral, o caráter pedagógico e não punitivo da sanção, a capacidade financeira do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima com a consequente banalização do instituto, voto pela manutenção da r. sentença de origem que condenou a reclamada na indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”. Assim, a decisão regional não se funda exclusivamente no vetor “caráter pedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, na análise do caso em concreto, atentar-se para a proporcionalidade e a razoabilidade, o que se nota assim procedeu a Corte Regional. Além disso, admitir que a indenização por dano extrapatrimonial sofrido por trabalhador é desprovida de qualquer caráter pedagógico subverte a ordem do sistema jurídico (uma vez que não haveria esfera de atuação estatal competente para reprimir o ilícito adequadamente e evitar o novo cometimento). Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil, mantém-se o fundamento erigido pela Corte Regional. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, no particular, por ausência de transcendência. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESATRELADOS DE SEU RESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015 /14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento no sentido de que a mera transcrição do trecho do acórdão recorrido, que consubstancia o Documento assinado eletronicamente por AMARILDO CARLOS DE LIMA, em 25/10/2024, às 14:10:09 - 6ad9430 prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada de seu respectivo tema, não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei 13.015/14), na medida em que inviabiliza o necessário cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Na presente hipótese, constata-se que a ré transcreveu no início do recurso de revista trechos soltos do v. acórdão ora impugnado, totalmente desvinculados de seu respectivo tema, estando desatendidas, portanto, as exigências contidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei 13.015/14). Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido, no particular. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido, por ausência de transcendência" (RR-1000801- 12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05 /2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravante apresentou a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c. TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. Prejudicada a análise da transcendência" (Ag-AIRR-21607- 65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11 /2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DENILSON DE OLIVEIRA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 08 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: EFEITOS JURÍDICOS DA INVALIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. A invalidação da jornada em compensação, sob o fundamento de que prestada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula n. 85, III e IV, do TST. As horas excedentes do módulo compensatório são devidas como extras (hora mais adicional).Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/10/2024; recurso apresentado em 22/10/2024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, II, e 1022, II, do CPC. O demandante argui a negativa da prestação jurisdicional, sob a alegação de que, apesar dos embargos de declaração opostos, o Colegiado Regional não se manifestou sobre questões relevantes para o correto deslinde do feito quanto aos tópicos "intervalo intersemanal - sétimo dia consecutivo", "acidente do trabalho" e "limitação da condenação". Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida somente pode ser apreciada sob a ótica de ofensa, em tese, dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da CF de 1988, tendo em vista o teor da Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que não se materializa a nulidade invocada pelo recorrente, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca das matérias invocadas pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte autora manifesta o seu inconformismo com a decisão do Colegiado que, a despeito de reconhecer a invalidade do sistema compensatório implementado pela ré, em razão do labor em condições insalubres e da ausência de autorização do MTE, limitou a condenação ao pagamento do adicional sobre as horas irregularmente compensadas. Consta do acórdão: (...) o autor trabalhou exposto ao agente insalubre ruído durante o período de 20.8.2017 a 17.5.2018. Embora o acordo coletivo de trabalho anexado às fls. 1128/1131 autorize a adoção do regime de compensação de 6x2, não há nos autos nenhum acordo coletivo autorizando o labor extraordinário em atividade insalubre no período analisado, e tampouco autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, conforme estabelece o art. 60 da CLT. Pondero que a ausência da licença prevista no art. 60 da CLT, por representar inobservância de substancial exigência legal, acaba contaminando todo o acordo de compensação. Daí porque não tratar-se-ia de simples invalidade do ajuste, mas sim de sua completa inexistência, implicando o pagamento integral das horas extras, sem limitação ao adicional (inaplicabilidade dos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST). Todavia, por questão de política judiciária, adoto a Tese Jurídica nº 8 em IRDR deste Regional, fixada nos seguintes termos: TESE JURÍDICA Nº 8 EM IRDR - EFEITOS JURÍDICOS DA INVALIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. A invalidação da jornada em compensação, sob o fundamento de que prestada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula n. 85, III e IV, do TST. As horas excedentes do módulo compensatório são devidas como extras (hora mais adicional). Assim, diante da orientação precitada, cabe parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas laboradas além da 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional, e somente do adicional em relação às horas irregularmente compensadas (além da 8ª diária até o limite da 44ª semanal), durante o período de 20.8.2017 a 17.5.2018. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 23ª Região (0000329-65.2017.5.23.0126), no seguinte sentido: SOBRELABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ITENS III E IV DA SÚMULA 85 DO TST. INAPLICABILIDADE. De acordo com o item VI da Súmula n. 85 do TST, "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Nestas condições, não se aplicam as disposições contidas nos itens III e IV do aludido verbete, porque limitam-se às hipóteses de inobservância das exigências formais para a compensação, e de existência de horas extras habituais, que descaracterizam o acordo de compensação. Sendo inválido o acordo, é devido o pagamento das horas extras compensadas, pelo valor da hora acrescido do adicional correspondente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e art. 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação do art. 71, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte autora renova a pretensão de receber uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada, ao argumento de que as alterações perpetradas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência e de que são nulos os instrumentos normativos que autorizam a sua redução, pois se trata de direito indisponível. A respeito da matéria, assim se posicionou o Órgão julgador: (...) o contrato de trabalho do autor teve início em 20.8.2017, ficando afastado recebendo auxílio-doença a partir de 18.5.2018 até 17.7.2021, data em que veio a óbito. Com efeito, a portaria do Ministério do Trabalho nº 53, de 15.2.2017, publicada em 16.2.2017, autorizando a redução intervalar, com validade de 2 anos (fls. 1110/1111), abarca todo o período em que o contrato de trabalho do autor esteve ativo (de 20.8.2017 a 17.5.2018). Não prospera a alegação de que não há portaria vigente "entre o período de 15 de fevereiro de 2019 até 14 de outubro de 2019", uma vez que, neste período, o contrato de trabalho do autor permaneceu suspenso em razão do afastamento com recebimento de auxílio doença. Também não prospera a alegação de invalidade da redução intervalar em razão da prestação habitual de horas extras, uma vez que, conforme fundamentação no tópico anterior, não ficou demonstrado o habitual elastecimento da jornada de trabalho. Pelo exposto, não há nenhuma irregularidade na redução do intervalo intrajornada, porque cumpridos os requisitos estabelecidos no § 3º do art. 71 da CLT. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Rechaça a inferência de que o pagamento do período suprimido do intervalo interjonada possui natureza indenizatória, pois o contrato de trabalho foi celebrado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Consta do acórdão: Reitero o entendimento exposto no tópico 1.2 deste acórdão, no sentido de que a Lei 13.467 /2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11.11.2017, data em que entrou em vigor. Esclareço que o art. 66 da CLT determina que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Já o art. 67 da CLT dispõe que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". A união desses períodos de descanso institui o intervalo intersemanal de 35 horas, cuja afronta dá ensejo ao pagamento de horas extras equivalentes ao tempo faltante. Conquanto o art. 66 da CLT não estabeleça consequência em pecúnia para a hipótese de desrespeito, aplica-se por analogia o §4º do art. 71 da CLT, tendo em vista a semelhança do fato, pois essa regra legal contempla a não concessão ou a concessão parcial do intervalo para repouso, cuja comprovação assegura o pagamento do período suprimido "com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Este é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 355 da SDI-1 do TST, verbis: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Ressalta-se que o §4º do art. 71 dispõe expressamente que o pagamento do período suprimido do intervalo possui natureza indenizatória, não cabendo falar, portanto, em reflexos em outras verbas. A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação ao dispositivo constitucional invocado. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate (aplicação ou não da alteração perpetrada no § 4º do art. 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017), contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, tanto a referência à Súmula nº 110 do TST quanto os arestos colacionados não socorrem a parte, já que a matéria não é tratada sob a ótica da referida alteração (Súmula nº 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 840, § 1º, e 879 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente se insurge contra a decisão que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: Em que pese os argumentos do reclamante, a sentença está condizente com o entendimento adotado por este Regional, conforme a Tese Jurídica nº 6, proveniente do IRDR n. 0000323- 49.2020.5.12.0000, de observância obrigatória conforme dispõem os artigos 932, inciso IV, alínea "c", e 985 do CPC, de acordo com a qual "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR ESTIMATIVO. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, deve ser integrado pela lei civil adjetiva, a qual admite a formulação de pedido genérico (art. 324, § 1º, do CPC), nos casos previstos em lei. Consoante a diretriz principiológica da simplicidade e da informalidade do processo do trabalho, exige- se, nesses casos, apenas que seja atribuído um valor estimativo a cada um dos pedidos, sendo inviável a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. (0020182- 36.2019.5.04.0541) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. De plano será analisado o agravo de instrumento da Reclamada, quanto ao tema “compensação de jornada – norma coletiva”, por conter matéria cuja resolução pode prejudicar a análise dos demais temas. Consta no acórdão originário que "embora o acordo coletivo de trabalho anexado às fls. 1128/1131 autorize a adoção do regime de compensação de 6x2, não há nos autos nenhum acordo coletivo autorizando o labor extraordinário em atividade insalubre no período analisado, e tampouco autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, conforme estabelece o art. 60 da CLT”. Desse modo, verifica-se que a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. Registre-se que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à compensação de jornada, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Valendo ressaltar que a norma coletiva não trouxe nenhuma limitação de que o regime não se aplicaria aos empregados que exercessem atividade insalubre. Convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege" (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. Destarte, quando se afasta a incidência da norma coletiva na hipótese que a norma rege, equivale a declaração de invalidade. Inteligência da Súmula Vinculante 10 do STF. A bem da verdade, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração, não podendo ser utilizada para balizamento da validade da negociação coletiva, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, sob pena de sua mitigação. Inclusive, recentemente, analisando hipótese semelhante, a SBDI-2 do TST entendeu que “as cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633” (ROT-230-14.2021.5.17.0000, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023). Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, bem assim ao recurso de revista, quanto ao tema “compensação de jornada – norma coletiva”, para declarar a validade da cláusula convencional em debate, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras (e reflexos) decorrentes da adoção de regime de compensação de jornada, em relação aos períodos de vigência da referida cláusula. Eventual labor extraordinário trabalhado e não adimplido na forma estabelecida na norma coletiva da categoria deve ser pago como horas extras, a ser aferido em liquidação de sentença. Em face do decidido, determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, para que, a partir da premissa estabelecida nesta oportunidade (validade da norma coletiva), prossiga no exame da matéria relativa às horas extras e dos demais pedidos formulados pela Reclamada e pelo Reclamante, como entender de direito. Prejudicado, por conseguinte, o exame dos demais temas constantes do agravo de instrumento da Reclamada e do Reclamante, bem como do recurso de revista do Reclamante. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON DE OLIVEIRA

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