Resultados para "1000473-71.2023.8.26.0257" – Página 144 de 152

Alfredo Guerra Junior x Atacadao S.A.

ID: 335491424

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-02.2018.5.02.0231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GUERRA JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS CECÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000851-02.2018.5.02.0231 RECLAMANTE: ALFREDO GUERRA JUNIOR RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000851-02.2018.5.02.0231 RECLAMANTE: ALFREDO GUERRA JUNIOR RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57a7e66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos à execução opostos pela executada ATACADAO S.A., por meio dos quais insurge-se acerca da conta homologada, alegando erro na apuração dos domingos e feriados laborados. Resposta do embargado através de id.f69a1c1. É o relatório. DECIDO Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos e preenchidos os requisitos legais. No mérito, sem razão a embargante. A embargante foi devidamente intimada quanto aos valores apresentados pelo autor (id-fe24aad) e permaneceu inerte. Tal assertiva restou devidamente registrada pelo Juízo através do despacho de id.4bae1f4. Com efeito, observa-se que se operou a preclusão em face da executada (artigo 879, § 2º, da CLT), pois, intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente (fl. 119 - ID94de1ca), quedou-se silente. Assim, decorrido o prazo para manifestação da executada, em 17/06/2025 foi proferida a sentença de liquidação (id.34ce5fa), que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, por estarem em consonância com a decisão transitada em julgado nos autos. Destarte, diante da inércia da executada, presume-se a sua concordância tácita com os valores homologados na origem. A esse respeito, os seguintes precedentes deste Eg. Regional, envolvendo casos análogos e a mesma executada, in verbis: "CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. ART. 879, §2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A executada foi intimada para contestar os cálculos de liquidação, ocasião em que deveria apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, porém não se manifestou no momento oportuno sobre os temas ora suscitados, vindo a fazê-lo somente em sede de embargos à execução, quando já operada a preclusão. Agravo desprovido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1002014-94.2022.5.02.0063; Data: 12-06-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) (g.n.) "PRECLUSÃO. A impugnação de cálculos deve ser oferecida no prazo concedido pelo Juízo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT."(TRT da 2ª Região; Processo: 1000473-19.2022.5.02.0712; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) (g.n.) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OFERTADOS PELO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. Quando a executada apresentou embargos à execução, preclusa já estava a oportunidade de a agravante se manifestar sobre a conta de liquidação e apontar eventuais inconformismos quanto aos cálculos e suas bases, uma vez que devidamente intimada sobre os cálculos de liquidação, a executada manteve-se inerte, incorrendo na preclusão prevista no artigo 879, § 2º, da CLT, presumindo-se a sua concordância com os valores apresentados pelo exequente. Agravo de petição da executada conhecido e não provido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001237-95.2023.5.02.0606; Data: 03-05-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) (g.n.) Nesse mesmo diapasão, as seguintes jurisprudências do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE . PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a violação da coisa julgada ante a necessidade de se compensarem os valores das progressões por antiguidade com o pagamento das promoções decorrentes do PCCS. 2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3. No caso, consta do acórdão regional que a matéria está preclusa, uma vez que a parte, intimada, não se manifestou no momento oportuno sobre os cálculos. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR: 00005646820135150005, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 24/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/05/2023) (g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. POSTERIOR INSURGÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA EXECUTADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, XXXVI e LV). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual se denegou provimento ao agravo de instrumento. O TRT não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, sob o fundamento de que está preclusa a oportunidade de impugnação aos cálculos de liquidação de sentença. E ao negar provimento ao agravo de instrumento, este Relator esclareceu que, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, não se mostra razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, compatibilizar os cálculos de liquidação com o título executivo judicial, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide, o que vai contra o postulado de celeridade intrínseco ao processo trabalhista. Agravo desprovido." (Ag-AIRR: 00120953920195030050, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2022) (g.n.) ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos da fundamentação supra. Com o trânsito em julgado e inalterada a presente sentença, em relação ao depósito no valor de R$ 293.179,00 (SIF - 04/07/25), libere-se R$ 211.791,35 ao autor, R$ 31.768,70 ao patrono do autor e transfira-se R$ 43.929,32 a título de recolhimentos previdenciários e R$ 5.689,63 custas processuais. Após, registrem-se os pagamentos e arquivem-se definitivamente os autos, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Intimem-se. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALFREDO GUERRA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000473-82.2025.8.26.0651

ID: 295935886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000473-82.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE ARAúJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000473-82.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000458-16.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes de Araújo Pereira - Vistos. 1. Recebo, a prio… Processo 1000473-82.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000458-16.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes de Araújo Pereira - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bernardo Rodrigo Krignl x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 330116490

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000473-71.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO RODRIGO KRIGNL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULLIANA LETICIA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000473-71.2025.8.11.0046. REQUERENTE: BERNARDO RODRIGO KRIGNL REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000473-71.2025.8.11.0046. REQUERENTE: BERNARDO RODRIGO KRIGNL REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por BERNARDO RODRIGO KRIGNL, em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu junto à reclamada passagem aérea do Rio de Janeiro/RJ para Cuiabá/MT, com escala em Guarulhos/SP, com previsão de partida as 10h40min do dia 02/12/2024, e chegada ao destino as 23h15min do mesmo dia, após participar de uma competição de tiro. Ocorre que no aeroporto do Rio de Janeiro, foi surpreendido com o cancelamento do voo, tendo sido relocado para o dia seguinte, 03/12/2025, tendo chegado em Cuiabá somente as 17h10min, isto é, com um atraso de mais de 17h00min, com perda de compromisso de trabalho. Assevera que teve assistência com alimentação e hospedagem, prestados pela ré. Por isto, pretende o reclamante a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, a reclamada pediu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratifica os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. In casu, estabelecida a relação de consumo, pelo que será aplicado o Código de Defesa do Consumidor, e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento consolidado nas Turmas Recursais/MT, e não conforme a vontade da ré. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor no caso presente, a inversão do ônus probatório e consequência lógica. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens do Rio de Janeiro para Cuiabá. Da mesma forma, não se questiona quanto ao cancelamento do voo sem o prévio comunicado, culminando em mais de 17h00min de atraso para chegada ao destino (Id. 184173314). Sem delongas. A parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto à alteração do voo, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, a procedência da demanda é medida que se impõe. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. Logo, no caso concreto, tratando-se de cancelamento de voo sem prévia comunicação, com atraso de mais de 17h00min, causando prejuízo ao autor por ter perdido um dia de trabalho, tenho que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a ré a indenizar o autor, os danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença, e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018138-44.2025.8.11.0000

ID: 292166103

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018138-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE MATOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PULIDO GUADANHIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JERYCLER PETENAZI GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018138-44.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018138-44.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: FERNANDO DE MATOS BORGES, VINICIUS PULIDO GUADANHIN, JERYCLER PETENAZI GUIMARAES PACIENTE: ITAMAR GOMES PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Fernando De Matos Borges, Vinicius Pulido Guadanhin e Jerycler Petenazi Guimarães em favor de Itamar Gomes Pereira, que se encontra atualmente custodiado preventivamente na Penitenciária de Tapurah/MT. O pedido é direcionado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, indicando como autoridade coautora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah. O paciente foi preso em flagrante em 15 de maio de 2025, sob a alegação de descumprir medidas protetivas de urgência concedidas à sua ex-companheira, Lilian Cristina Pinto. A prisão foi convertida em preventiva, com base em relatos da vítima de que o paciente teria se aproximado da residência dela. A defesa contesta essas alegações, afirmando que as provas são frágeis e que o paciente estava apenas cumprindo sua rotina de exercícios em um local público. A defesa alega que a prisão preventiva se baseia em versões não comprovadas e não há provas concretas de ameaça ou risco à vítima. Além disso, o paciente possui endereço fixo e emprego lícito, não representando risco à ordem pública ou à instrução do processo. A defesa requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas, como monitoramento eletrônico. Fundamenta que, a prisão preventiva só deve ser mantida quando devidamente fundamentada em fatos concretos, conforme previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. A defesa sustenta que a decisão não preenche esses requisitos, violando o direito à liberdade do paciente. É o relatório. Decido. A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que não se fazem presentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. De acordo com os elementos constantes nos autos do processo MPUMPCrim 1000473-79.2025.8.11.0108 (ID 188801602), a decisão que aplicou a medida cautelar nos seguintes termos: 1. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência; 2. Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, no limite mínimo de 300 metros; 3. Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunha por qualquer meio de comunicação; 4. Proibição de frequentar o seguinte local: sua residência, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; Subsequentemente, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do paciente, com base no descumprimento da medida, conforme fundamentação constante no ID 192431028, tendo o pedido sido indeferido pelo juízo, conforme registrado no ID 193150094. Irresignado, o órgão ministerial interpôs embargos de declaração, conforme ID 193261641, os quais foram acolhidos pelo juízo, conforme ID 193959014, que decretou a prisão preventiva do paciente. Eis o que se extrai da decisão que decretou a custódia cautelar (ID 287969945) verbis: “(...) Pelos argumentos acima expostos, CONHEÇO dos embargos, e os acolho, para o fim de sanar a omissão, passando a incluir a seguinte redação na decisão embargada: [...] Cuida-se de pedido de decretação da prisão preventiva formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em razão do descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas ao requerido ITAMAR GOMES PEREIRA, deferidas em favor da vítima LILIAN CRISTINA PINTO. Consta dos autos que o requerido, mesmo ciente das medidas protetivas, voltou a se aproximar da vítima, inclusive adentrando sua residência e proferindo novas ameaças de morte, conforme boletim de ocorrência nº 2025.95031, termo de declarações da vítima e vídeo apresentado. A conduta do requerido, além de afrontar diretamente a autoridade judicial, coloca em risco concreto a integridade física e psicológica da ofendida, evidenciando-se a reincidência no comportamento agressivo e controlador. O art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, autoriza a decretação da prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a liberdade do agressor representar risco à vítima. Já o art. 312 do CPP dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, todos esses fundamentos se fazem presentes. O requerido já foi beneficiado com a imposição de medidas alternativas (medidas protetivas de urgência), as quais descumpriu de forma deliberada, demonstrando ineficácia de medidas menos gravosas.…Diante do exposto, com fundamento nos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ITAMAR GOMES PEREIRA. Expeça-se mandado de prisão, com urgência.[...]” O juiz fundamentou a decisão com base no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, que autoriza a prisão preventiva em casos de violência doméstica quando a liberdade do agressor representa risco à vítima, e no artigo 312, que permite a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Diante disso, a prisão preventiva foi decretada, considerando a insuficiência das medidas alternativas e a necessidade de proteger a vítima. Embora a prisão preventiva seja medida excepcional, constato que, no presente caso, a decisão impugnada está devidamente fundamentada, apresentando elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia. Dessa forma, ao menos em juízo preliminar de cognição sumária, é imprescindível o reconhecimento da necessidade de manutenção da medida restritiva, com o objetivo de preservar a ordem pública e prevenir a prática de novos delitos. Dessa forma, neste estágio processual, não vejo impedimento para manter a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, uma vez que este se encontra mais próximo dos fatos, o que confere plena credibilidade à sua análise. Portanto, é prudente aguardar as informações que serão requisitadas. Isso porque as alegações apresentadas se confundem com o mérito deste habeas corpus, razão pela qual, neste momento, a análise dos argumentos expostos na impetração seria inadequada. Torna-se, portanto, essencial a coleta das informações junto à autoridade apontada como coatora, bem como o parecer da ilustre Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso possa ser apreciado pela Quarta Câmara Criminal, que é a competente para decidir as questões levantadas neste remédio heroico. Por todo o exposto, não verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da medida de urgência, indefiro a liminar pleiteada, determinando, consequentemente: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000473-24.2025.8.11.0094

ID: 316320604

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000473-24.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR STUMM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000473-24.2025.8.11.0094. AUTOR: ALEX JUNIOR STUMM REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000473-24.2025.8.11.0094. AUTOR: ALEX JUNIOR STUMM REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por ALEX JUNIOR STUM, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora, por ora, em face das declarações e documentos apresentados e da presunção advinda do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se e observe-se, doravante. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/15, de modo a recomendar aos magistrados que, desde logo, nas ações atreladas a benefícios que dependam de prova pericial médica, ao despachar a inicial, determinem a realização de prova pericial médica, sendo que a citação da autarquia previdenciária ocorrerá apenas posteriormente, já acompanhada do respectivo laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo e/ou a resposta pela autarquia. Para a prova pericial, designo como Perito Judicial o(a) Ilustre Dr.DANIEL QUEIROZ LAGARES, CRM/MT 11.731, podendo ser localizado no Hospital Municipal de Tabaporã, devendo ser intimado(a) da presente nomeação para conhecimento, bem como para que informe data para realização da respectiva perícia médica, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. A perícia será realizada em local, data e horário a serem designados pelo(a) perito(a), devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecimento, munida dos documentos pessoais e demais documentos que entender necessários para deslinde da lide, como exames médicos, receitas, etc. Como quesitos do Juízo, transcrevo aqueles constantes no “Anexo – Quesitos Unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/15, para análise pelo perito ora designado: Histórico laboral do(a) periciado(a): a) Profissão Declarada. b) Tempo de profissão. c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do Juízo, ainda, deverá o(a) perito(a) informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Dada a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão custeados pela Justiça Federal. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Após, intime-se o(a) perito(a) para elaboração do laudo, observando os quesitos supra e os apresentados pelas partes. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo em 15 (quinze) dias após a realização da perícia, abrindo-se, na sequência, prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos dessa natureza, a parte requerida, tratando-se de Fazenda Pública, historicamente não concilia e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, direito constitucional da parte autora, nada impedindo ulterior oferecimento de proposta de acordo nos presentes autos. DETERMINO que a secretaria promova a juntada do extrato CNIS da parte autora, se existente, aos autos, obtido por meio do acesso ao sistema PREVJUD. Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE a autarquia ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a contagem em dobro (art. 183 do CPC). Oferecida contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias, manifestando o que entender de direito. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Dos Santos Silva Do Nascimento e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Aparecida De Goiânia

ID: 324471679

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000883-47.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS SILVA DO NASCIMENTO NATUPLAST - INDUSTRIA, COMERCIO E RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Notificação

Advogados:

FLAVIO SILVA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WEYDMA LORRAYNE AIRES NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO MSCiv 0000883-47.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: FELIPE DOS SANTOS SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO MSCiv 0000883-47.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: FELIPE DOS SANTOS SILVA DO NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df3694f proferida nos autos. Vistos os autos. FELIPE DOS SANTOS SILVA DO NASCIMENTO impetrou mandado de segurança contra “ato omissivo” do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, nos autos da ATSum-0010768-64.2024.5.18.0083. Disse: “O Impetrante, trabalhador hipossuficiente, obteve decisão favorável em ação trabalhista, sendo garantido depósito recursal e determinado o pagamento da condenação em 48 horas. A Reclamada, porém, realizou pagamento inadequado via GRU e permaneceu inadimplente. O Reclamante impugnou o pagamento e requereu penhora via SISBAJUD, bem como a liberação do depósito recursal. Apesar disso, o juízo não analisou tais requerimentos. Após petição solicitando envio dos autos à conclusão para apreciação dos pedidos, as magistradas titular e auxiliar declararam-se suspeitas e informaram que somente no próximo mês seria iniciado processo administrativo para nomeação de juiz substituto, deixando o processo totalmente paralisado. A existência de incidentes de suspeição anteriores e a manifestação de afastamento voluntário reforçam o contexto de insegurança e a necessidade de atuação imediata do Tribunal para garantir a continuidade da prestação jurisdicional, preservando os princípios constitucionais da efetividade e razoável duração do processo. (…) O Impetrante possui direito líquido e certo à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como à satisfação imediata do crédito alimentar (art. 100, § 1º, CF). A omissão judicial, agravada pela ausência de nomeação de substituto imediato, fere frontalmente tais garantias. O depósito recursal deve ser liberado de imediato ao trabalhador após o trânsito em julgado, e a penhora via SISBAJUD é medida prevista para assegurar a execução (art. 835, I, CPC e art. 882, CLT). (…) Diante da omissão injustificada e do comunicado de que a nomeação de substituto ocorrerá apenas no próximo mês, resta caracterizado o ato omissivo da autoridade coatora, cabendo mandado de segurança para assegurar a proteção ao direito líquido e certo do Impetrante, evitando grave dano irreparável.” (ID b291c08). Ao final, postulou a concessão de liminar para que seja determinada: i) “A imediata determinação ao TRT para dar início ao processo administrativo e proceder à nomeação urgente de juiz substituto ou auxiliar para atuar no feito”; ii) “A imediata liberação do depósito recursal ao Reclamante” e iii) “A imediata penhora de valores via SISBAJUD (com teimosinha) em face da Reclamada”. Pois bem. De acordo com a inicial, a insurgência do impetrante funda-se no seguinte: i) omissão do juízo da 3ª VT de Aparecida de Goiânia na apreciação dos pedidos de liberação do depósito recursal efetuado nos autos da ATSum-0010768-64.2024.5.18.0083 e penhora de numerário da litisconsorte pelo sistema SISBAJUD e ii) omissão do juízo da 3ª VT de Aparecida de Goiânia na nomeação de juiz substituto para dar prosseguimento ao feito. Sem ambages, “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (STF, SUM-267). Da mesma forma, a jurisprudência do TST não admite mandado de segurança para “controle e fiscalização do cumprimento de prazo impróprio pelo Magistrado, ante a existência de expedientes administrativos específicos que garantem a tutela pretendida”. Por todos (destaquei): “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS POR SEGURO GARANTIA. ALEGADA OMISSÃO DE JUÍZA DO TRABALHO NO EXAME DA PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de suprir omissão de Juiz do Trabalho, que deixou de apreciar requerimento de substituição dos depósitos judiciais por seguro garantia. Não se verifica, portanto, recusa expressa do Magistrado em deferir o pedido, mas tão somente a demora da Autoridade no exame da petição. Incide, assim, o entendimento consolidado por esta Corte Superior, no sentido de não admitir mandado de segurança para controle e fiscalização do cumprimento de prazo impróprio pelo Magistrado, ante a existência de expedientes administrativos específicos que garantem a tutela pretendida, seja pela via da correição parcial ou da representação por excesso de prazo. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido” (ROT-933-77.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/02/2025). “AGRAVO DA IMPETRANTE - MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA OMISSÃO JUDICIAL EM APRECIAR PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA – AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE – NÃO VERIFICADA LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009 1. Conquanto se reconheça legítimo interesse e justa expectativa da parte em ver apreciado, com brevidade, pedido de substituição de depósito recursal por seguro garantia apresentado nos autos de Reclamação Trabalhista, a mera demora da Autoridade Judiciária na apreciação de pedido deduzido no curso de processo judicial não configura abuso ou ilegalidade. Não verificada lesão a direito líquido e certo, descabe a impetração de writ mandamental. Precedentes. 2. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada, pela qual indeferida a petição inicial do Mandado de Segurança, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Agravo a que se nega provimento” (MSCiv-1000473-41.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2024). A jurisprudência do STJ acerca dessa matéria não discrepa: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO JUDICIAL NA PROLATAÇÃO DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. 1. “Não cabe Mandado de Segurança para fixar ou controlar a conduta do magistrado, no exercício de suas funções judicantes, pois existem meios administrativos capazes de aferi-la”. (AgRg no RMS 45.076/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015). 2. A demora na prolação de decisão, por si só, não caracteriza omissão ou desídia capaz de legitimar o manejo do mandado de segurança, sendo cediça, ademais, a possibilidade de utilização da via administrativa para a averiguação da suposta ilegalidade apresentada pelo impetrante. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27283 – DF, Corte Especial, Rel. Mn. Humberto Martins, j. 08/06/2021). Como se vê, o mandado de segurança não é o meio adequado para obtenção da pretensão veiculada pelo impetrante. Por último, o impetrante parece ter sugerido que, após declarar-se suspeita, a Excelentíssima Juíza Titular deliberadamente deixou de iniciar “processo administrativo para nomeação de juiz substituto” para atuar na ATSum-0010768-64.2024.5.18.0083. Eis o despacho da ilustre juíza titular: “Suspendam-se todos os atos processuais, até a efetiva lotação do novo Juiz Auxiliar do Foro de Aparecida de Goiânia, prevista para ocorrer no início do próximo mês” (fl. 28 destes autos). Como se vê, a Exma. Juíza Titular apenas informou que a “efetiva lotação do novo Juiz Auxiliar do Foro de Aparecida de Goiânia” está “prevista para ocorrer no início do próximo mês”. Não será ocioso registrar que a designação de juízes substitutos não é da competência das Varas do Trabalho, nem depende de instauração de processo administrativo por sua iniciativa. De fato, o Juiz do Trabalho Substituto Carlos Eduardo Andrade Gratão foi designado pela Corregedoria Regional para atuar como Juiz Auxiliar do foro de Aparecida de Goiânia a partir de 21/07/2025, com trânsito de dez dias (Portaria SCR nº 1970/2025). Do exposto, não admito o mandado e por isso denego a segurança postulada. Custas pelo impetrante no importe de R$59,55 (cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$2.977,76). Ciência à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Intime-se o impetrante. GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. MARIO SERGIO BOTTAZZO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DOS SANTOS SILVA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003411-68.2025.8.11.0004

ID: 328053756

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003411-68.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMAR RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROGERIO NOBREGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003411-68.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003411-68.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDIMAR RODRIGUES DE SOUZA, RAFAEL MACHADO FERREIRA, VALDEIR VITOR DE SOUZA 1. Relatório Trata-se de Inquérito Policial em face de Edimar Rodrigues de Souza, Rafael Machado Ferreira e Valdeir Vitor de Souza, pela prática em tese do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. A instrução processual foi encerrada em 18.06.2025 com a abertura de vistas às partes para apresentação de alegações finais. Em 25.06.2025 veio aos autos o relatório policial de análise dos dados extraídos do celular “marca Motorola, modelo: XT2239-16 (Moto e22)” apreendido. No ID. 198862854 foi anexado aos autos o laudo pericial de extração de dados elaborado por perito da Politec. O Ministério Público apresentou alegações finais em 30.06.2025 (ID. 199130310). Em 07.07.2025 a defesa do acusado Edimar postulou o acesso a integralidade dos dados extraídos pela Politec, bem como postulou diligências buscando que seja oficiada a Autoridade Policial para apresentar registros que comprovem a preservação dos materiais apreendidos e entregues para Policia Civil em 25.02.2025, bem como pugnou para que seja anexado aos autos eventual comprovação de conhecimento técnico em perícia digital pela investigadora Ellyane Martins Trindade. As alegações finais dos acusados Rafael e Valdeir foram apresentadas nos IDs. 200282692 e 200307961. Vieram os autos conclusos. 2. Das diligências postuladas Em relação aos pleitos da defesa do acusado Edimar quanto a apresentação de registros que comprovem a preservação do aparelho celular apreendido e entregue pela Polícia Militar para Polícia Civil em 25.02.2025, verifica-se que não merecem acolhida uma vez que tal diligência poderia ser requerida antes do encerramento da instrução, de modo que operou-se a preclusão temporal. De mesma maneira, o pleito de expedição de ofício para que a autoridade policial comprove eventual conhecimento técnico em perícia digital da investigadora Ellyane Martins Trindade não merece prosperar. Destaca-se que a defesa sequer informou a finalidade das diligências pretendidas, bem como não há informações ou indícios de que haveria a quebra da cadeia de custódia do aparelho celular apreendido. Há, outrossim, nos autos, termo de apreensão (ID n. 187908789), representação pela busca exploratória e quebra de sigilo de dados telefônicos, informáticos e telemáticos e decisão judicial autorizando a busca exploratória (ID. 188263938, fls. 04/05), bem como laudo pericial elaborado pela perícia técnica oficial (ID. 198862854) seguida pelo relatório de investigação com as informações obtidas conforme ID. 198668669. Tais documentos foram produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções e, por isso, com fé pública, somente perdendo sua força probante na hipótese de eventual prova em contrário, da qual não se tem notícia. Nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidá-la, certo que o art. 158-C, CPP, incluído pela Lei 13.964/2019, menciona que a coleta deve ser feita preferencialmente por perito oficial, não aduzindo ao advérbio necessariamente. No mais, há regularidade formal na apreensão pela Polícia Militar, entrega do material apreendido à Polícia Civil e desta, com a devida autorização judicial, para a perícia, não se vislumbrando vícios neste trajeto, incumbindo à defesa apontar a existência de eventual irregularidade, em qualquer das etapas inscritas no art. 158-B, CPP, incluído pela Lei 13.964/2019. Assim, indefiro os pleitos “b”, “c” e “d” postulados pela defesa do acusado Edimar no ID. 200030184. 3. Do acesso aos dados extraído do celular apreendido Em relação ao pleito de acesso a integralidade dos dados extraídos do aparelho apreendido, verifica-se que o laudo de extração de dados do celular apreendido elaborado pela Politec, bem como o relatório elaborado pela autoridade policial veio aos autos após o encerramento da instrução, de modo que autorizo o acesso a integralidade dos dados, nesse sentido: “[...] A disponibilização da quebra de sigilo de dados telefônicos após o oferecimento da defesa prévia “não acarreta cerceamento de defesa, especialmente porque se assegurou aos recorrentes o direito de se manifestar sobre as provas decorrentes da medida [...] garantindo-se, assim, o adequado exercício do contraditório” (STJ, RHC 102306/ES). É possível o processamento de inquéritos policiais e outros processos de natureza investigatória no sistema PJE, no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive quando existir “item que não puder ser anexado no PJe nem em outra ferramenta fornecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT, qualquer que seja o motivo” (art. 5º, § 4º, do Provimento CGJ/TJMT nº 24, de 27.8.2020). As juntadas das mídias com os dados extraídos de celulares e equipamentos informáticos não se mostra obrigatória, desde que garantido acesso às partes antes da apresentação de alegações finais (STJ, RHC nº 73.263/SP; HC nº 242.252/MG; HC nº 167.503/MG). Se os dados referentes à extração de dados telemáticos/informáticos foram disponibilizados “na Secretaria do Juízo”, “não há falar em nulidade” por ausência de acesso do conteúdo pela Defesa (STJ, HC nº 356.913/DF; HC nº 376.728/SC). “Constata-se que o conteúdo dos dados telefônicos foi disponibilizado para a defesa, não havendo que se falar em nulidade por ser preferível um formato a outro ou em virtude de os órgãos públicos possuírem sistema próprio para exame das gravações. Com efeito, [...] estão integralmente disponíveis, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, não sendo ônus atribuído ao Estado a conversão em formato escolhido pela defesa” (STJ, AgRg no RHC 155813/PE). “Se as provas obtidas [...] foram juntadas aos autos da ação penal [...] antes do oferecimento das alegações finais, não há como se reconhecer a pretensa nulidade do feito por mitigação ao contraditório e à ampla defesa, pois ao Patrocinador do Acusado foi garantido acesso integral aos referidos elementos probatórios.” (STJ, HC nº 213.158/SP) (...) Recurso ministerial desprovido e recursos defensivos providos parcialmente para absolver os apelantes da associação para o tráfico e readequar as penas (...) (N.U 1000473-17.2022.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024) Assim, requisite-se da Autoridade Policial o envio da integralidade dos dados extraídos para esse juízo, no prazo de 24h. Com os dados disponíveis na secretaria desse juízo, vistas às partes para ratificarem ou retificarem as alegações finais apresentadas e, no caso da defesa de Edimar, vistas para apresentação das alegações finais, no prazo de 05 dias. 4. Dispositivo a) Indefiro as diligências de itens “b”, “c” e “d” postulados pela defesa do acusado Edimar no ID. 200030184; b) Autorizo o acesso a integralidade dos dados extraídos do celular apreendido; c) Requisite-se da Autoridade Policial o envio da integralidade dos dados extraídos para esse juízo por meio de arquivo eletrônico ou memória externa, no prazo de 03 dias; d) Com os dados disponíveis para acesso das partes, vistas ao Ministério Público e Defensoria Pública para ratificarem ou retificarem as alegações finais apresentadas, bem como à defesa técnica do réu Edimar para apresentação das alegações finais, no prazo de 05 dias; e) Cumpra-se. Barra do Garças- MT, 16.07.2025 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luslania Magda Marques Rodrigues De Oliveira x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli

ID: 256799996

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016407-72.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUSLANIA MAGDA MARQUES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Decisão

Advogados:

ELDER MATHEUS CAMPOS TABORDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016407-72.2023.8.11.0003 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUSLANIA MAGDA MARQUES RODRIGUES DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016407-72.2023.8.11.0003 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUSLANIA MAGDA MARQUES RODRIGUES DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por LUSLANIA MAGDA MARQUES RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI, devidamente qualificados nos autos. A parte autora narrou, em síntese, que contratou os serviços da requerida para intermediação na renegociação de contrato de financiamento com a instituição OMNI S.A., visando à redução do débito de R$ 11.571,78. Alega que, embora decorridos cinco meses da contratação, não recebeu informações quanto à negociação ou eventual busca e apreensão, vindo a ter sua motocicleta apreendida judicialmente pela instituição financeira, conforme auto lavrado nos autos do processo n. 1000473-74.2023.8.11.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (ID 121798449). A autora relata ter buscado suporte junto à ré, sem sucesso, o que motivou o envio de notificação extrajudicial (ID 121798462), também infrutífera. Assim, fundamenta a presente ação no art. 396 do CPC, requerendo a exibição dos seguintes documentos: (i) histórico de contatos e negociação com o Banco OMNI S.A., (ii) respostas desse banco, e (iii) eventual redução de dívida alcançada. Aduz ainda que se trata de relação de consumo, pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como o afastamento da cláusula de eleição de foro constante do contrato firmado com a ré, requerendo a tramitação do feito nesta comarca, domicílio da consumidora. Juntou aos autos: procuração e declaração de hipossuficiência (ID 121794123), contrato de prestação de serviços (ID 121795026), auto de busca e apreensão (ID 121798449), notificação extrajudicial (ID 121798462), documentos pessoais e comprovante de endereço (ID 121798467 e 121798481). Após a autuação, foi proferido despacho para manifestação da parte autora (ID 126842085). A autora, então, apresentou manifestação e comprovou rendimentos, por meio de carteira de trabalho e holerites (IDs 127245257, 127245275 e 127245280). Regularizada a representação processual da requerida (IDs 137478509 a 137478514), sobreveio contestação (ID 140669943), na qual a demandada alegou ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve negativa formal de fornecimento dos documentos nem pagamento prévio das despesas, argumentando, ainda, que os pedidos seriam genéricos e improcedentes. Apontou, ademais, que a cláusula de eleição de foro é valida. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 142916421), reiterando os argumentos exordiais, rebatendo ponto a ponto as alegações defensivas. As partes se manifestaram quanto à produção de provas (IDs 152644971 e 152812672). Por fim, os autos vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. A preliminar suscitada pela parte requerida diz respeito à incompetência territorial deste juízo, diante da existência de cláusula contratual de eleição de foro que estabelece como competente a comarca de Ponta Grossa/PR para dirimir eventuais litígios oriundos da relação contratual mantida entre as partes (ID 121795026). A parte autora, por sua vez, sustenta a relativização da cláusula, invocando suposta hipossuficiência econômica e técnica, bem como o argumento de que se trata de contrato de adesão. Todavia, razão não assiste à demandante. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão somente poderá ser afastada mediante comprovação de manifesta hipossuficiência ou dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. No caso concreto, observa-se que a autora está regularmente representada por advogado habilitado, com capacidade postulatória em âmbito nacional, não sendo apontado qualquer óbice concreto ao exercício da ampla defesa ou ao acesso à jurisdição no foro contratualmente eleito. Ademais, os processos judiciais atualmente tramitam de forma eletrônica, inclusive nesta Comarca, sendo possível a prática de todos os atos processuais de forma remota, não havendo exigência de deslocamento físico à sede do juízo. Também não se extrai dos autos elemento suficiente a caracterizar hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica da autora em relação à empresa ré, que, conforme se depreende dos documentos anexados (IDs 137478513 e 137478514), trata-se de uma sociedade unipessoal de pequeno porte, não estando evidenciada qualquer situação de desvantagem excessiva ou vulnerabilidade da demandante, a qual contratou os serviços da requerida de forma voluntária. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FORO DE ELEIÇÃO MANTIDO. NÃO PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os próprios executados é que suscitam a incompetência territorial, dada a previsão no contrato de cláusula de eleição de foro. Ressalva-se ainda, se tratar de processo que tramita na modalidade 100% digital, em que os atos não serão realizados presencialmente, de modo que os fundamentos apresentados pela agravante não denotam a probabilidade do direito e risco de prejuízo irreparável. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário . 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão.” (TJ-MT - AI: 10025255220238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023). (Negritei). Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ABUVIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. 2. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1968255 SC 2021/0296767-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2022)23/03/2022). (Negritei). Portanto, não sendo evidenciada a ocorrência de vulnerabilidade, tampouco obstáculo real de acesso à Justiça, deve ser respeitada a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda e à segurança jurídica das relações contratuais. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial, com fundamento no art. 64, §2º, do Código de Processo Civil, para RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para processar e julgar a presente ação, DETERMINANDO A REMESSA dos autos ao juízo competente da Comarca de Ponta Grossa/PR, conforme cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes. INTIMEM-SE via DJEN. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE a remessa destes autos ao Juízo competente, mediante as baixas e anotações necessárias no setor de distribuição. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 14 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Massa Falida De Colori Industrial E Comercial Ltda e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 336644365

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Cordeirópolis Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000473-26.2017.8.26.0146

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE COLORI INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANO VITALLI BILCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME APARECIDO BRASSOLOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RENATO SURPILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 18, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/05 expedido nos autos da Recuperação Judicial convolada em Falência de COLO… EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 18, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/05 expedido nos autos da Recuperação Judicial convolada em Falência de COLORI INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. PROCESSO N° 1000473-26.2017.8.26.0146. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Cordeirópolis, Estado de São Paulo, Dra. JULIANA SILVA FREITAS, na forma da Lei, FAZ SABER que foi apresentado pela administradora judicial R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, o Quadro Geral de Credores com fulcro no artigo 18 e respectivo parágrafo único, da Lei 11.101/05, a saber: CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO – EXTRACONCURSAL RESTITUIÇÃO: UNIÃO FEDEERAL (FAZENDA NACIONAL) (RESERVA DE CRÉDITO PLEITEADO) R$ 10.777,83 SUBTOTAL CRÉDITO EXTRACONCURSAL RESTITUIÇÃO R$ 10.777,83 CLASSE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RESERVA DE CRÉDITO PLEITEADO) R$ 31.721,91 SUBTOTAL CLASSE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS R$ 31.721,91 CLASSE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: UNIÃO FEDEERAL (FAZENDA NACIONAL) (RESERVA DE CRÉDITO PLEITEADO) R$ 66.850,32 FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RESERVA DE CRÉDITO PLEITEADO) R$ 146.293,20 MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS (RESERVA DE CRÉDITO PLEITEADO) R$ 3.853,31 SUBTOTAL CLASSE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS R$ 216.996,83 CLASSE DE CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS: ALLMATER PROD. QUÍM. E MINERAIS LTDA. R$ 10.752,14; ANCER FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA CER R$ 23.090,40; ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS R$ 86.617,08; BRASCOM INDUSTRIAL E COMERCIO EIRELI R$ 133.669,29; BRATTI METAL MECÂNICA LTDA. R$ 72.672,91; BRIGIGO E CIA LTDA R$ 13.400,40; C F FACCHINICERGLASS CERÂMICA E VIDRO R$ 52.298,84; CAOLIM AZZI R$ 2.174,61; CARISMA LOG E TRANSPORTES LTDA R$ 8.580,51; CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS R$ 90.943,00; CIDADE EXPRESS TRANSP. E LOG.LTDA. R$ 100,82; COBEMIL COM. E BENEF. DE MINERAIS LTDA. R$ 28.647,95; COLORTECH COM. DE INS. E PROD LTDA. R$ 206.087,60; D.P.V. PRODUTOS QUIMICOS LTDA R$ 27.994,57; DORVAL SARTOR ME R$ 7.949,61; EDILSON PARECIDO BATISTELA R$ 135.251,89; ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. R$ 9.605,65; ENDEKA IND. DE CERÂMICA LTDA R$ 194.443,98; ESCRITÓRIO NOVA GRANADA R$ 31.065,85; FERRO ENAMEL DO BRASIL R$ 3.495,53; GEOMEX MINERAIS LTDA. R$ 67.645,41; HÉLIO SIMÕES R$ 15.532,92; ITAU UNIBANCO S.A. R$ 721.422,90; JOÃO SIMÕES NETO R$ 43.774,61; JW COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA R$ 3.117,88; KARINA PISOS E REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. R$ 5.343,91 LAMBERTIBRASIL RODUTOS QUIMICOS R$ 7.509,93; LF MINERAÇÃO E BENEFICIAMENTO LTDA. R$ 72.691,01; LUCAS HENRIQUE GÂMBARO R$ 8.351,07; LUFI COMERCIAL EIRELI R$ 5.979,65; MARCOS PAGANINI MATTIUZZO R$ 162.400,97; MARTA DE FUCIO PEREIRA ME R$ 2.191,55; MASSFIX COMERCIO DE SUCATASDE VIDROS LTDA R$ 41.615,54; MG PRODUTOS CERÂMICOS R$ 50.351,22; MINERAÇÃO ACJ LTDA R$ 2.930,63; MINERAÇÃO RIO PÓ R$ 20.987,71; MINERAÇÃO TURMALINA GALILEIA LTDA R$ 27.866,07; OXFORD MINERAÇÃO LTDA. (USINA) R$ 47.094,63; PETRAMAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA R$ 11.345,53; PG QUIMICA LTDA R$ 5.584,37; PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA. R$ 27.687,96; RENATA CÉLIA AP. CHIARINI SIMÕES R$ 15.532,92; SANDRO BASQUE R$ 83.922,06; TADEU COMÉRCIO DE SUCATA DE VIDROS LTDA. R$ 8.045,21; TAMBORES FERRARI LTDA ME R$ 3.106,58; TECMIL TRANSP TECNOLOGIA EM MOAGEM R$ 3.141,89; TERRACOR INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. R$ 32.915,67; TH BUSCHINELLI E CIA LTDA R$ 16.099,61; TRANSPORTADORA GOUVEIA R$ 5.402,63; UBM UNIÃO BRAS. DE MIN. R$ 21.378,95; UNIMED LIMEIRA COOP.DE TRABALHO MÉDICO R$ 545,15; VIA BR TRANSPORTES LTDA R$ 16.111,88; VIDRADOS BS IND. E COM. DE MAT. P/ CER.LTDA. R$ 65.771,53; SUBTOTAL CLASSE DE CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS R$ 2.762.242,18 CLASSE DE CRÉDITOS SUBQUIROGRAFÁRIOS (MULTAS TRIBUTÁRIAS) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (RESERVA DE CRÉDITO PLEITEADO) R$ 10.684,01 FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RESERVA DE CRÉDITO PLEITEADO) R$ 170.925,89 SUBTOTAL LASSE DE CRÉDITOS SUBQUIROGRAFÁRIOS R$ 181.609,90 TOTAL GERAL DE CREDORES: R$ 3.203.348,65. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente Edital, que será afixado na forma da Lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cordeiropolis, aos 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001137-67.2024.4.03.6305

ID: 295777133

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001137-67.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARCI PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOFIA MARQUES DE PONTES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI MAZZOLINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001137-67.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: DARCI PEREIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001137-67.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: DARCI PEREIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE - SP141845, ELI MAZZOLINE - SP353548, LARISSA SOFIA MARQUES DE PONTES SANTOS - SP510484, SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA - SP367511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 26 A 30 DE MAIO DE 2025 PORTARIA REGT-01V Nº 123 – PUBLICADA NO DEJF Nº 83, DE 08/05/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por DARCI PEREIRA DE ALMEIDA contra o INSS, buscando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural (NB 185.887.043-4; DER: 13/05/2024). O INSS apresentou contestação (ID 341869206). Em preliminar, arguiu a existência de coisa julgada material em relação aos autos 1000473-96.2019.8.26.0294 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar – coisa julgada A coisa julgada pressupõe a reprodução de ação anteriormente ajuizada já decidida com trânsito em julgado (art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC). Uma ação será idêntica à outra quando tiver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC). Nas ações previdenciárias em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço rural, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 629, decidiu que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Todavia, o STJ também decidiu que, caso a ação anterior tenha sido julgada com resolução do mérito, a parte autora não pode rediscutir a questão com base na existência de nova prova, devendo propor ação rescisória para desconstituir a coisa julgada material. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO RARO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO AFASTADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.352.721/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 629/STJ RESTRITO AOS PROCESSOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 629/STJ): "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) 2. Entretanto, indeferido o pedido de concessão de aposentadoria especial, com resolução do mérito, em decisão transitada em julgado, não é possível a excepcional flexibilização da coisa julgada formada em ação anterior, para reconhecer período de trabalho rural afastado expressamente em decisão definitiva, ainda que o benefício previdenciário tenha sido negado em virtude de falta de prova. 3. A obtenção de novos documentos suficientes para assegurar pronunciamento favorável, posteriormente ao trânsito em julgado, permite ajuizar ação rescisória, não se aplicando à espécie o entendimento firmado no Tema n. 629/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024) No caso em exame, verifico que, nos autos 1000473-96.2019.8.26.0294 (Apelação Cível 5244973-24.2020.4.03.9999), a 10ª Turma do TRF3 proferiu acórdão julgando o mérito da ação, mantendo a sentença de improcedência, ao fundamento de que a expressividade da criação de gado descaracterizava o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, no período de 2002 a 2019. Transcrevo, a propósito, o seguinte trecho da fundamentação (ID 341869209, p. 3): No caso em tela, o autor apresentou notas fiscais (2002 a 2016), pela qual se verifica que trabalha no ramo da pecuária, com movimentação de animal, tanto de compra quanto de venda, declarações de vacinação contra febre aftosa e do rebanho (2002 a 2017), contrato de arrendamento do sítio São Jorge (2005), do sítio Ribeirão Azul (2009), comprovante de inscrição de pessoa jurídica (2012), documento através do qual se verifica a inscrição do autor como produtor rural, no ramo da criação de bovinos para corte e para produção de leite, cédula rural pignoratícia e hipotecária (2014), para fins da obtenção de crédito para compra de 100 matrizes de bubalinos destinados à produção de leite. No entanto, tenho que não restou comprovado o seu labor rurícola em regime de economia familiar. Com efeito, os documentos apresentados revelam número expressivo de criação de gado e produção de leite para comercialização, bem como de búfalos para reprodução, o que descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. (destaquei) Não foi, portanto, a insuficiência de início de prova material que impediu o reconhecimento do tempo de serviço rural de 2002 a 2019, mas a existência de provas que descaracterizavam a condição de segurado especial da parte autora. Portanto, reconheço a existência de coisa julgada material em relação ao reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período de 2002 a 2019. Remanesce, todavia, o exame do período de atividade rural de 2020 a 2024. 2.2. Mérito Aposentadoria por idade rural A aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, com idade mínima reduzida, no Regime Geral de Previdência Social encontra-se assegurada constitucionalmente no art. 201, §7º, II, da Constituição Federal, com regulamentação na Lei nº 8.213/1991 (LBPS). Vale dizer que a Emenda Constitucional nº 103/2019 ("Reforma Previdenciária") não modificou a idade mínima exigida, que continua 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, atendidos os demais requisitos legais. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, portanto, são:(a)idade mínima de 60 anos, para o homem, e de 55 anos, para a mulher (art. 48, §1º, da LBPS);(b)prova do efetivo exercício. O período da carência, em regra, é de 180 meses (art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991).Contudo, os segurados filiados à Previdência Social ao tempo da edição da Lei n.º 8.213/1991, em 24/07/1991, podem utilizar a tabela progressiva do art. 142, que prevê tempo de carência menor para quem completou a idade mínima até o ano de 2010 (Súmula nº 44/TNU). A TNU, no julgamento do Tema nº 301, permitiu a soma de todos os períodos de trabalho rural, independentemente da extensão do intervalo entre eles, para fins de obtenção da aposentadoria por idade rural, fixando-se as seguintes teses: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III). III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Além dos requisitos acima referidos, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 642,fixou a tese de que o segurado, ao completar a idade mínima e requerer o benefício, deve estar laborando no campo, ressalvada a hipótese de direito adquirido (segurado que na data do requerimento já não trabalhava no campo, mas que anteriormente estava no meio rural quando completou a idade mínima e a carência):"O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". (REsp 1354908 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). A TRU4 salienta a necessidade de observância da tese fixada no Tema Repetitivo nº 642 pelo STJ, mesmo após o julgamento do Tema nº 301 pela TNU: PEDIDODE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RETORNO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃOAOTEMA301DATNU. PROVIMENTO EM PARTE DO AGRAVO DO INSS.1.ConformeaTNU, no julgamento dotema301,quando autoriza a contagem descontínua do tempo de trabalho rural, a lei garante ao segurado o aproveitamento de todo o tempo trabalhado no campo, mesmo que em momentos diferentes de sua vida laborativa. O que é necessário, para a concessão de aposentadoria por idade rural, é que o requerente esteja no campo no momento em que implementa a idade ou que requer o benefício, como decidiu o STJ notema642 (o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural).[...] (5000242-16.2020.4.04.7115, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 17/05/2023) Não se exige a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial, categoria na qual também se inclui o trabalhador volante, diarista, avulso, conhecido como "boia-fria"(TNU, PEDILEF 201072640002470, DOU 20.09.2013, p. 142/188). A comprovação do exercício de atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, §3º, da LBPS; Súmula nº 34/TNU), não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). A exigência de início de prova material não pode ser completamente desconsiderada nem mesmo quanto ao trabalhador rural volante ou "boia-fria" (Tema Repetitivo nº 554/STJ). Apesar disso, é possível flexibilizar o exame do início da prova material quanto ao "boia-fria", não se exigindo o mesmo rigorismo imposto aos demais segurados, diante das dificuldades concretas para se produzir essa espécie de prova. A condição disso é que a prova material, mesmo que reduzida, seja complementada por prova testemunhal idônea e robusta. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, previsto no art. 106 da Lei nº8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão de outros documentos a título de prova material (Jurisprudência em Teses nº 94, STJ), os quais podem inclusive constar em nome de terceiros integrantes do grupo parental (Súmula nº 73/TRF4). Entretanto, embora o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar por si só não descaracterize a qualidade de segurado especial dos demais segurados (Súmula nº 41 da TNU), não é possível a extensão do início de prova material em seu nome, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos nº 532 e 533: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. [...] 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. [...] (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Com a edição da MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou a redação dos arts. 38-A, 38-B, 55, §3º, e 106, todos da Lei nº 8.213/1991,a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial passou a ser realizada por meio de autodeclaração, ratificada por instrumentos que se constituam em início de prova material e/ou consulta às bases governamentais. Após essa alteração legislativa, o INSS passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar o início de prova material (arts. 47 e 54 da IN nº 77/2015 PRES/INSS), atribuindo eficácia probatória plena à prova documental. Em relação à extensão temporal da eficácia probatória dos documentos, o Ofício Circular nº46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, disciplinou que na aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição cada documento autoriza o reconhecimento de até 7 anos e 6 meses de carência, de modo que para o tempo total de carência é exigido, ao menos, 2 documentos contemporâneos - um para cada metade. No caso em exame, a parte autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material: 1. Declaração de Vacinação para 06 bovinos, autor proprietário – Sítio Guaramiranda, Jacupiranga/SP, datada de 2002. (id. 333769613, fls. 08); 3. Declaração de Vacinação para bovinos, autor proprietário – Sítio Frigobil, Cajati/SP, datada de 2003. (id. 333769613, fls. 10); 4. Nota Fiscal de venda (vacinas), emitidas para o autor, em 2003. (id. 333769613, fls. 09); 5. Nota Fiscal de compra “06 vacas girolandas”, para o autor, Cajati/SP, data omitida. (id. 333769613, fls. 11); 6. Guia de Trânsito Animal, referente à 06 cabeças de gado. Destino: autor (proprietário) – Sítio do Frigorífico, Cajati/SP, ano de 2003. (id. 333769613, fls. 12); 7. Exame de Brucelose e Tuberculose – 15 bois “girolando”. Autor (proprietário) – Sítio do Frigorífico, Cajati/SP, ano de 2004. (id. 333769613, fls. 13); 8. Declaração de Vacinação para 30 bovinos; autor proprietário – Sítio Guaramiranda, Cajati/SP, datada de 2004, 2005, 2009. (id. 333769613, fls. 18, 22, 29); 9. Declarações de Vacinação para 20 bovinos, autor proprietário – Sítio Moleza, Vila Paraiso, Cajati/SP, datada de 2005, 2008. (id. 333769613, fls. 20, 24); 10. Comprovante de Entrega da Declaração de Vacinação – Criador: o autor – Propriedade: Sítio MANOEL GOMES, Cajati/SP -, 2011. (id. 333769613, fls. 32); 11. Comprovante de Entrega da Declaração de Vacinação – Produtor: o autor – Propriedade: Sítio PINDAUBA, Jacupiranga/SP -, 2012/2013. (id. 333769613, fls. 34/36); 12. Notas Fiscais de venda de produtos agrícolas, emitidas para o autor, datadas 2019. 2020, 2021, 2022, 2023, 2024. (id. 333769613, fls. 37/86). Os documentos listados nos itens de 1 a 11 já foram apreciados na ação anterior, ocasião em que o TRF3 concluiu que a expressividade da criação de gado descaracterizava a condição de segurado especial da parte autora. As notas fiscais listadas no item 12 acima, que são os documentos mais recentes, não permitem concluir que houve diminuição do expressivo rebanho, única hipótese em que seria possível adotar conclusão daquela a que o TRF3 havia adotado na ação anterior. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) reconheço a existência de coisa julgada material em relação ao reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período de 2002 a 2019., sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC; (b) julgo improcedentes os demais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro/ratifico a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1520 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes