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Processo nº 1000473-87.2021.4.01.3000

ID: 294824399

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000473-87.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIDINEY MENEZES FIESCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO Nº 1000473-87.2021.4.01.3000 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes quanto ao teor da requisi…

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Processo nº 1000220-36.2021.4.01.3603

ID: 337584465

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000220-36.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANA ELIZABETH ROCHA ARZE GRATAO

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LUIZ FELIPE GOMES RHEINHEIMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RICARDO TISSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANALICE CASTOR DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASTOR DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1000220-36.2021.4.01.3603 CLASSE : ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTOR/REQTE : Polícia Fed… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1000220-36.2021.4.01.3603 CLASSE : ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTOR/REQTE : Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) RÉU/REQDO : VIVIANA ELIZABETH ROCHA ARZE GRATAO e outros DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o MPF e VIVIANA ELIZABETH ROCHA ARZE GRATAO nos autos do inquérito policial instaurado para apurar o delito do art. 317 do Código Penal (ID 860085575). Realizada audiência entre as partes para verificação da regularidade do acordo, foi o instrumento homologado (ID 1130736793). A investigada juntou aos autos os comprovantes de recolhimento das parcelas relativas ao acordo celebrado (ID 1856794147, 1962642149, 1986134650, 2037285650, 2085897146, 2129283484, 2133614105, 2138575167, 2143581358, 2154677714). O Ministério Público Federal, ao ser instado a se manifestar sobre a regularidade e conclusão do acordo celebrado, manifestou-se pelo declínio da competência em favor deste juízo, tendo em vista que os presentes autos tiveram início a partir do acordo de leniência n. 1000473-58.2020.4.01.3603, cuja tramitação se deu neste juízo. Em relação aos pagamentos realizados pela investigada, o MPF requereu a declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, da CPP. (ID 2173504197). O Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT declinou da competência em favor deste juízo (ID 2180951917). Instado, o Ministério Público Federal manifestou pelo reconhecimento da competência desta 5ª Vara Federal, com a ratificação dos atos praticados junto ao juízo da 1ª Vara da SSJ/Sinop, bem como pela extinção da punibilidade da investigada VIVIANA ELIZABETH ROCHA ARZE GRATAO (ID 2187744426). É o relatório. Decido. 1. Declínio de competência Na esteira da manifestação ministerial (ID 2187744426), acolho o declínio de competência promovido pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT e reconheço a competência desta 5ª Vara Federal/MT para processamento e julgamento deste feito. Associem-se aos autos da petição criminal n. 1000473-58.2020.4.01.3603. Junte-se cópia desta decisão aos autos nºs 1000473-58.2020.4.01.3603. Ante o exposto, reconheço a competência desta 5ª Vara Federal/MT para conhecer e julgar o presente acordo de não persecução penal. 2. Arquivamento em relação ao investigado Eduardo Argentino Pereira Balduíno No ID 2173504197, o Ministério Público Federal promove o arquivamento dos autos em relação ao investigado Eduardo Argentino Pereira Balduíno, uma vez que os atos apurados foram objeto do acordo de leniência celebrado pelo investigado nos autos n. 1000473-58.2020.4.01.3603. No relatório final ID 810624076, verifico que não houve indiciamento de Eduardo Argentino Pereira Balduíno nestes autos. Desse modo, considerando que Eduardo Argentino Pereira Balduíno não é parte nos presentes autos, determino a exclusão de seu nome do polo passivo dos presentes autos. 3. Extinção de punibilidade – ANPP - VIVIANA ELIZABETH ROCHA ARZE GRATAO Conforme relatado, a investigada comprovou a quitação da obrigação assumida no acordo de não persecução penal homologado em juízo, consistente na prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos, divididos em 10 parcelas, mediante recolhimento na conta judicial n. 0854.005.86402220-9. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade da investigada VIVIANA ELIZABETH ROCHA ARZE GRATAO, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal). Uma vez cumprida a pena, o valor da prestação pecuniária deverá ser revertido diretamente ao Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN (art. 45, §§ 1º e 3º, do Código Penal c/c art. 1º, inciso X, da Lei Complementar nº 79/94), responsável por proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. Assim, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, solicitando que coloque a disposição deste juízo os valores depositados na conta judicial n. 0854.005.86402220-9. Estando os valores a disposição do juízo, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que converta os valores, em renda da União, diretamente ao Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN. Tudo feito, arquivem-se, com as devidas anotações no SINIC (ANPP). Publique-se. Intimem-se. Registro automático pelo sistema PJe. Cuiabá/MT, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1000473-06.2025.4.01.3305

ID: 336870775

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000473-06.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMAR JOSE FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1000473-06.2025.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO (NOS TERMOS DO § 4º, DO A…

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Processo nº 1000473-41.2022.4.01.3101

ID: 319215813

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000473-41.2022.4.01.3101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEF DE SOUZA DIAS

Despacho

Seção Judiciária do Estado do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000473-41.2022.4.01.3101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECUTA…

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Processo nº 1000473-46.2025.4.01.4003

ID: 306518737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000473-46.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEY RODRIGUES DA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1000473-46.2025.4.01.4003 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Vara única e Diretor …

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Processo nº 1000473-55.2025.4.01.3903

ID: 292635977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000473-55.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALTAMIRA MATOS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA BARBOSA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000473-55.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000473-49.2020.4.01.3606

ID: 306354222

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000473-49.2020.4.01.3606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AQUILES MAURO ARRUDA

Despacho

Advogados:

CEZAR HENRIQUE SILVEIRA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000473-49.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)…

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Processo nº 1000473-43.2025.4.01.3907

ID: 295641126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000473-43.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAUENE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000473-43.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1000473-79.2025.4.01.3604

ID: 276455047

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000473-79.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000473-79.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL…

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Processo nº 1000473-88.2025.4.01.3504

ID: 331715118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000473-88.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZIRLEY FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOELA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIFAS LOIOLA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra …

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