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Processo nº 5001137-67.2024.4.03.6305

ID: 295777133

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001137-67.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARCI PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA

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LARISSA SOFIA MARQUES DE PONTES SANTOS

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ELI MAZZOLINE

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ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001137-67.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: DARCI PEREIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001137-67.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: DARCI PEREIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE - SP141845, ELI MAZZOLINE - SP353548, LARISSA SOFIA MARQUES DE PONTES SANTOS - SP510484, SMYLE MAZZOLINE VILLANOVA - SP367511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 26 A 30 DE MAIO DE 2025 PORTARIA REGT-01V Nº 123 – PUBLICADA NO DEJF Nº 83, DE 08/05/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por DARCI PEREIRA DE ALMEIDA contra o INSS, buscando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural (NB 185.887.043-4; DER: 13/05/2024). O INSS apresentou contestação (ID 341869206). Em preliminar, arguiu a existência de coisa julgada material em relação aos autos 1000473-96.2019.8.26.0294 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar – coisa julgada A coisa julgada pressupõe a reprodução de ação anteriormente ajuizada já decidida com trânsito em julgado (art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC). Uma ação será idêntica à outra quando tiver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC). Nas ações previdenciárias em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço rural, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 629, decidiu que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Todavia, o STJ também decidiu que, caso a ação anterior tenha sido julgada com resolução do mérito, a parte autora não pode rediscutir a questão com base na existência de nova prova, devendo propor ação rescisória para desconstituir a coisa julgada material. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO RARO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO AFASTADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.352.721/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 629/STJ RESTRITO AOS PROCESSOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 629/STJ): "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) 2. Entretanto, indeferido o pedido de concessão de aposentadoria especial, com resolução do mérito, em decisão transitada em julgado, não é possível a excepcional flexibilização da coisa julgada formada em ação anterior, para reconhecer período de trabalho rural afastado expressamente em decisão definitiva, ainda que o benefício previdenciário tenha sido negado em virtude de falta de prova. 3. A obtenção de novos documentos suficientes para assegurar pronunciamento favorável, posteriormente ao trânsito em julgado, permite ajuizar ação rescisória, não se aplicando à espécie o entendimento firmado no Tema n. 629/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024) No caso em exame, verifico que, nos autos 1000473-96.2019.8.26.0294 (Apelação Cível 5244973-24.2020.4.03.9999), a 10ª Turma do TRF3 proferiu acórdão julgando o mérito da ação, mantendo a sentença de improcedência, ao fundamento de que a expressividade da criação de gado descaracterizava o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, no período de 2002 a 2019. Transcrevo, a propósito, o seguinte trecho da fundamentação (ID 341869209, p. 3): No caso em tela, o autor apresentou notas fiscais (2002 a 2016), pela qual se verifica que trabalha no ramo da pecuária, com movimentação de animal, tanto de compra quanto de venda, declarações de vacinação contra febre aftosa e do rebanho (2002 a 2017), contrato de arrendamento do sítio São Jorge (2005), do sítio Ribeirão Azul (2009), comprovante de inscrição de pessoa jurídica (2012), documento através do qual se verifica a inscrição do autor como produtor rural, no ramo da criação de bovinos para corte e para produção de leite, cédula rural pignoratícia e hipotecária (2014), para fins da obtenção de crédito para compra de 100 matrizes de bubalinos destinados à produção de leite. No entanto, tenho que não restou comprovado o seu labor rurícola em regime de economia familiar. Com efeito, os documentos apresentados revelam número expressivo de criação de gado e produção de leite para comercialização, bem como de búfalos para reprodução, o que descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. (destaquei) Não foi, portanto, a insuficiência de início de prova material que impediu o reconhecimento do tempo de serviço rural de 2002 a 2019, mas a existência de provas que descaracterizavam a condição de segurado especial da parte autora. Portanto, reconheço a existência de coisa julgada material em relação ao reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período de 2002 a 2019. Remanesce, todavia, o exame do período de atividade rural de 2020 a 2024. 2.2. Mérito Aposentadoria por idade rural A aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, com idade mínima reduzida, no Regime Geral de Previdência Social encontra-se assegurada constitucionalmente no art. 201, §7º, II, da Constituição Federal, com regulamentação na Lei nº 8.213/1991 (LBPS). Vale dizer que a Emenda Constitucional nº 103/2019 ("Reforma Previdenciária") não modificou a idade mínima exigida, que continua 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, atendidos os demais requisitos legais. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, portanto, são:(a)idade mínima de 60 anos, para o homem, e de 55 anos, para a mulher (art. 48, §1º, da LBPS);(b)prova do efetivo exercício. O período da carência, em regra, é de 180 meses (art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991).Contudo, os segurados filiados à Previdência Social ao tempo da edição da Lei n.º 8.213/1991, em 24/07/1991, podem utilizar a tabela progressiva do art. 142, que prevê tempo de carência menor para quem completou a idade mínima até o ano de 2010 (Súmula nº 44/TNU). A TNU, no julgamento do Tema nº 301, permitiu a soma de todos os períodos de trabalho rural, independentemente da extensão do intervalo entre eles, para fins de obtenção da aposentadoria por idade rural, fixando-se as seguintes teses: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III). III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Além dos requisitos acima referidos, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 642,fixou a tese de que o segurado, ao completar a idade mínima e requerer o benefício, deve estar laborando no campo, ressalvada a hipótese de direito adquirido (segurado que na data do requerimento já não trabalhava no campo, mas que anteriormente estava no meio rural quando completou a idade mínima e a carência):"O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". (REsp 1354908 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). A TRU4 salienta a necessidade de observância da tese fixada no Tema Repetitivo nº 642 pelo STJ, mesmo após o julgamento do Tema nº 301 pela TNU: PEDIDODE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RETORNO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃOAOTEMA301DATNU. PROVIMENTO EM PARTE DO AGRAVO DO INSS.1.ConformeaTNU, no julgamento dotema301,quando autoriza a contagem descontínua do tempo de trabalho rural, a lei garante ao segurado o aproveitamento de todo o tempo trabalhado no campo, mesmo que em momentos diferentes de sua vida laborativa. O que é necessário, para a concessão de aposentadoria por idade rural, é que o requerente esteja no campo no momento em que implementa a idade ou que requer o benefício, como decidiu o STJ notema642 (o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural).[...] (5000242-16.2020.4.04.7115, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 17/05/2023) Não se exige a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial, categoria na qual também se inclui o trabalhador volante, diarista, avulso, conhecido como "boia-fria"(TNU, PEDILEF 201072640002470, DOU 20.09.2013, p. 142/188). A comprovação do exercício de atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, §3º, da LBPS; Súmula nº 34/TNU), não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). A exigência de início de prova material não pode ser completamente desconsiderada nem mesmo quanto ao trabalhador rural volante ou "boia-fria" (Tema Repetitivo nº 554/STJ). Apesar disso, é possível flexibilizar o exame do início da prova material quanto ao "boia-fria", não se exigindo o mesmo rigorismo imposto aos demais segurados, diante das dificuldades concretas para se produzir essa espécie de prova. A condição disso é que a prova material, mesmo que reduzida, seja complementada por prova testemunhal idônea e robusta. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, previsto no art. 106 da Lei nº8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão de outros documentos a título de prova material (Jurisprudência em Teses nº 94, STJ), os quais podem inclusive constar em nome de terceiros integrantes do grupo parental (Súmula nº 73/TRF4). Entretanto, embora o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar por si só não descaracterize a qualidade de segurado especial dos demais segurados (Súmula nº 41 da TNU), não é possível a extensão do início de prova material em seu nome, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos nº 532 e 533: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. [...] 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. [...] (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Com a edição da MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou a redação dos arts. 38-A, 38-B, 55, §3º, e 106, todos da Lei nº 8.213/1991,a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial passou a ser realizada por meio de autodeclaração, ratificada por instrumentos que se constituam em início de prova material e/ou consulta às bases governamentais. Após essa alteração legislativa, o INSS passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar o início de prova material (arts. 47 e 54 da IN nº 77/2015 PRES/INSS), atribuindo eficácia probatória plena à prova documental. Em relação à extensão temporal da eficácia probatória dos documentos, o Ofício Circular nº46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, disciplinou que na aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição cada documento autoriza o reconhecimento de até 7 anos e 6 meses de carência, de modo que para o tempo total de carência é exigido, ao menos, 2 documentos contemporâneos - um para cada metade. No caso em exame, a parte autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material: 1. Declaração de Vacinação para 06 bovinos, autor proprietário – Sítio Guaramiranda, Jacupiranga/SP, datada de 2002. (id. 333769613, fls. 08); 3. Declaração de Vacinação para bovinos, autor proprietário – Sítio Frigobil, Cajati/SP, datada de 2003. (id. 333769613, fls. 10); 4. Nota Fiscal de venda (vacinas), emitidas para o autor, em 2003. (id. 333769613, fls. 09); 5. Nota Fiscal de compra “06 vacas girolandas”, para o autor, Cajati/SP, data omitida. (id. 333769613, fls. 11); 6. Guia de Trânsito Animal, referente à 06 cabeças de gado. Destino: autor (proprietário) – Sítio do Frigorífico, Cajati/SP, ano de 2003. (id. 333769613, fls. 12); 7. Exame de Brucelose e Tuberculose – 15 bois “girolando”. Autor (proprietário) – Sítio do Frigorífico, Cajati/SP, ano de 2004. (id. 333769613, fls. 13); 8. Declaração de Vacinação para 30 bovinos; autor proprietário – Sítio Guaramiranda, Cajati/SP, datada de 2004, 2005, 2009. (id. 333769613, fls. 18, 22, 29); 9. Declarações de Vacinação para 20 bovinos, autor proprietário – Sítio Moleza, Vila Paraiso, Cajati/SP, datada de 2005, 2008. (id. 333769613, fls. 20, 24); 10. Comprovante de Entrega da Declaração de Vacinação – Criador: o autor – Propriedade: Sítio MANOEL GOMES, Cajati/SP -, 2011. (id. 333769613, fls. 32); 11. Comprovante de Entrega da Declaração de Vacinação – Produtor: o autor – Propriedade: Sítio PINDAUBA, Jacupiranga/SP -, 2012/2013. (id. 333769613, fls. 34/36); 12. Notas Fiscais de venda de produtos agrícolas, emitidas para o autor, datadas 2019. 2020, 2021, 2022, 2023, 2024. (id. 333769613, fls. 37/86). Os documentos listados nos itens de 1 a 11 já foram apreciados na ação anterior, ocasião em que o TRF3 concluiu que a expressividade da criação de gado descaracterizava a condição de segurado especial da parte autora. As notas fiscais listadas no item 12 acima, que são os documentos mais recentes, não permitem concluir que houve diminuição do expressivo rebanho, única hipótese em que seria possível adotar conclusão daquela a que o TRF3 havia adotado na ação anterior. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) reconheço a existência de coisa julgada material em relação ao reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período de 2002 a 2019., sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC; (b) julgo improcedentes os demais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro/ratifico a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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