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J. R. De G. x B. C. C. S. A. e outros

ID: 336871201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-97.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE G.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A. B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GABRIELA EMI ITO OSAIKI

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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Processo 1000492-97.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Tabela Price - J.R.G. - C.S. - - C.C.S. - Vistos. Proceda a z.Serventia com a correção do cadastro processual, fazendo constar no po… Processo 1000492-97.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Tabela Price - J.R.G. - C.S. - - C.C.S. - Vistos. Proceda a z.Serventia com a correção do cadastro processual, fazendo constar no polo passivo a requerida Banco C6 Consignados S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 61.348.538/0001-86. Em relação à impugnação à concessão do benefício da gratuidade da Justiça realizada pela ré, é genérica. Não há, em momento algum, afirmação de que a parte autora tem condições de quitar as custas e honorários. O benefício foi concedido com base em presunções e nos indícios fornecidos na petição inicial. Não cumpria à parte afirmar a ausência de comprovação de algo que já está decidido, e sim apresentar razões para revogação (o que depende de alegação e prova). Assim, rejeito, de plano, a referida impugnação. No que toca à preliminar de inépcia da petição inicial, a comprovação de endereço não é requisito de aptidão da petição inicial, por ausência de previsão legal. Quando muito, serve para demonstrar o endereço da parte autora para fins de fixação de competência que tenha natureza absoluta. Assim, indefiro a preliminar de rejeição da petição inicial em razão da inépcia, por ausência de comprovante de endereço em nome próprio. Rejeito, também, a preliminar de ausência de interesse de agir. Isso porque, o exame do interesse de agir, é feitoin statu assertionis. Aqui, a autora afirma que ela tem direito a receber indenização, e que é a parte ré quem deve pagar o valor dessa indenização. Logo, trata-se de ação movida com base na afirmação de um direito que, abstratamente, se mostra útil e necessário. Há, pois, necessidade e utilidade,in statu assertionis. Se, ao final, a autora não tiver o direito que alega, o caso será de improcedência, e não de ausência de interesse de agir. A parte ré confunde injustificadamente os conceitos de carência de ação (carência do direito da autora contra o Estado, para pleitear tutela jurisdicional) com carência de razão (carência de direito da autora contra a ré, caso de improcedência, que é matéria de mérito). Ademais, ao menos segundo o entendimento jurisprudencial dominante no momento, ressalvado posicionamento pessoal em sentido diverso, a contestação é suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar de litigância de má-fé, vez que não vislumbro qualquer hipótese capaz de justificar a referida punição. Não é relevante a existência de outras ações idênticas, desde que não comprovada situação de litigância predatória o que não vislumbro no presente caso. Por fim, comprove a requerida a suposta portabilidade realizada no contrato objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido, tornem conclusos. Int. - ADV: GABRIELA EMI ITO OSAIKI (OAB 517714/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP)

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Processo nº 1000492-02.2022.4.01.3504

ID: 338327784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000492-02.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000492-02.2022.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000492-02.2022.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIEGO PAULINO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCO ARRUDA PEREIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000492-93.2025.8.26.0132

ID: 335685501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000492-93.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000492-93.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotaç… Processo 1000492-93.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja 2. Fls.84: Indefiro o pedido de pesquisas por novos endereços do requerido porque já foram realizadas, consoante resultado liberado às fls.51/53, sendo que existe endereço que ainda não foi diligenciado. 2.1. Nesse contexto, considerando o resultado frustrado do último mandado, consoante certidão do Oficial de Justiça de fls.80, caso a parte autora tenha interesse no cumprimento da liminar no endereço ainda não diligenciado nestes autos (fls.51, resultado da pesquisa PETRUS - RENAJUD), deverá, no prazo máximo de cinco dias, comprovar o recolhimento do valor da diligência do Oficial de Justiça (Guia GRD - Ag.6942-6, conta n. 950.000-6, Banco do Brasil, no valor de R$111,06) para viabilizar o cumprimento do mandado. 3. Ademais, considerando que que a(s) parte(s) autora(s) não recolheu as taxas devidas para o acesso aos sistemas PETRUS, SNIPER e SIEL (pesquisas por novos endereços do requerido), nos termos da decisão de fls.56/65 (item 1), intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, 3.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4. A(s) intimação [p/ Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Fernanda Aparecida Bernardes x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 321066540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000492-95.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA BERNARDES

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA BERNARDES

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 1000492-95.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fernanda Aparecida Bernardes - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outros - Pelo e… Processo 1000492-95.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fernanda Aparecida Bernardes - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outros - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), à autora, com o acréscimo de correção monetária, pelo IPCA-e, desdeo vencimento (05.10.2024), e juros de mora, desde o vencimento (05.10.2024), pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (sendo considerada igual a zero caso essa operação apresente resultado negativo), na forma da Lei nº 14.905/24, tudo até o efetivo pagamento, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), com aplicação de correção monetária, pelo IPCA-e, desde a data do arbitramento, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (sendo considerada igual a zero caso essa operação apresente resultado negativo), a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. Por consequência, julgo extinto o processo, referente à ação movida por FERNANDA APARECIDA BERNARDES em face de PROBANKING LTDA., com resolução do mérito, da forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, HOMOLOGO a desistência em relação aorequerido ELBERT DA MOTA FORTES, por sentença, para que produza os efeitos da lei e reconheço a ilegitimidade passiva da ré ao réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, de modo que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro, respectivamente no artigo 485, incisos VIII e VI, do Código de Processo Civil. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais., além do acréscimo dos honorários do Conciliador, mediante depósito judicial, sob pena de deserção. Ressalvo que, na hipótese de interesse na concessão dos benefícios da assistência judiciária, o interessado deverá, em sede de eventual interposição de recurso inominado, comprovar sua hipossuficiência, com a apresentação de documentos referentes aos seus rendimentos e cópia das duas últimas declarações de renda, prestadas à Receita Federal, sob pena de preclusão. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, extraindo-se incidente de cumprimento de sentença, se o caso. P.I.C.. - ADV: FERNANDA APARECIDA BERNARDES (OAB 420271/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Gustavo Henrique Reynaldo Da Silva x Fibrarte Industria E Comercio Ltda

ID: 260220942

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000492-68.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE REYNALDO DA SILVA

Polo Passivo:

FIBRARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO SILVA CAYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000492-68.2025.5.02.0211 : GUSTAVO HENRIQUE REYNALDO DA SILVA : FIBRARTE INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000492-68.2025.5.02.0211 : GUSTAVO HENRIQUE REYNALDO DA SILVA : FIBRARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0adb68 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 03/07/2025 10:40 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 24 de abril de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE REYNALDO DA SILVA

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Fabio Silvestre Montefusco x Cge Sociedade Fabricadora De Pecas Plasticas Ltda

ID: 259626283

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000492-97.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVESTRE MONTEFUSCO

Polo Passivo:

CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PECAS PLASTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000492-97.2025.5.02.0363 : FABIO SILVESTRE MONTEFUSCO : CGE SOCIEDADE FABRICADORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000492-97.2025.5.02.0363 : FABIO SILVESTRE MONTEFUSCO : CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PECAS PLASTICAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8645c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. MAUA/SP, data abaixo. DESPACHO Preliminarmente, intime-se o reclamante a fim de regularizar sua representação processual, no prazo de 05 dias, bem como proceder à juntada do Carteira de Identidade de forma a ficar nítida/compreensível. Fica a audiência UNA-RS designada na modalidade PRESENCIAL - no Fórum Trabalhista de Mauá - na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, Rua Manoel Pedro Júnior, 298, 3º andar, Vila Bocaina, MAUA/SP - CEP: 09310-720, para o dia 15/05/2025 às 10:00. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos da Súmula 427, do C. TST. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). MAUA/SP, 23 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SILVESTRE MONTEFUSCO

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Diego Liberato Cabral x Condominio Clip Design e outros

ID: 256077400

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000492-59.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO LIBERATO CABRAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO CLIP DESIGN CONDOMINIO PARQUE GUARULHOS CONDOMINIO RESIDENCIAL SUPERA SERVCON MASTER PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO VICENTE MANGEA

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CONSINEIDE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000492-59.2025.5.02.0311 : DIEGO LIBERATO CABRAL : CONDOMINIO CLIP DESIGN E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000492-59.2025.5.02.0311 : DIEGO LIBERATO CABRAL : CONDOMINIO CLIP DESIGN E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be4e665 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Para melhor adequação da pauta, fica a audiência UNA-RS TELEPRESENCIAL redesignada para o dia 17/06/2025 às 08:30 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. .... GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVCON MASTER PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Diego Liberato Cabral x Condominio Clip Design e outros

ID: 256077412

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000492-59.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO LIBERATO CABRAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO CLIP DESIGN CONDOMINIO PARQUE GUARULHOS CONDOMINIO RESIDENCIAL SUPERA SERVCON MASTER PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO VICENTE MANGEA

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CONSINEIDE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000492-59.2025.5.02.0311 : DIEGO LIBERATO CABRAL : CONDOMINIO CLIP DESIGN E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000492-59.2025.5.02.0311 : DIEGO LIBERATO CABRAL : CONDOMINIO CLIP DESIGN E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be4e665 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Para melhor adequação da pauta, fica a audiência UNA-RS TELEPRESENCIAL redesignada para o dia 17/06/2025 às 08:30 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. .... GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LIBERATO CABRAL

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Arj - Consultoria Em Processos Industriais & Automacao Ltda e outros x Tng Comercio E Industria De Roupas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 331044431

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011014-82.2022.5.15.0093

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARJ - CONSULTORIA EM PROCESSOS INDUSTRIAIS & AUTOMACAO LTDA PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI

Polo Passivo:

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA KEILLA DE SOUZA

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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IORRANA ROSALLES POLI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011014-82.2022.5.15.0093 AUTOR: PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI RÉU: TNG COMERCIO E INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011014-82.2022.5.15.0093 AUTOR: PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI RÉU: TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2ceee2 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS, Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, sob nº 1000492-39.2021.8.26.0260, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI, CPF: 374.767.898-06 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido da RJ - 21/05/2021) - Principal + Juros: R$225.355,48 Honorários de sucumbência (atualizado até a data do pedido da RJ - 21/05/2021) - Principal + Juros: R$11.357,99 Nome do advogado: IORRANA ROSALLES POLI ROCHA, CPF: 158.504.958-19 - iopolirocha@gmail.com Custas processuais: R$5.080,02, conforme sentença DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011014-82.2022.5.15.0093 Vara: 6ª Vara do Trabalho de Campinas Data da distribuição da ação: 06/07/2022 11:23:47 Data da sentença condenatória: 10/05/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos: 26/05/2025 Data do trânsito em julgado execução: 04/06/2025 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI

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Arj - Consultoria Em Processos Industriais & Automacao Ltda e outros x Tng Comercio E Industria De Roupas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 331044469

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011014-82.2022.5.15.0093

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARJ - CONSULTORIA EM PROCESSOS INDUSTRIAIS & AUTOMACAO LTDA PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI

Polo Passivo:

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA KEILLA DE SOUZA

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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IORRANA ROSALLES POLI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011014-82.2022.5.15.0093 AUTOR: PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI RÉU: TNG COMERCIO E INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011014-82.2022.5.15.0093 AUTOR: PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI RÉU: TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2ceee2 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS, Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, sob nº 1000492-39.2021.8.26.0260, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: PAULO ROBERTO SANTOS BARALDI, CPF: 374.767.898-06 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido da RJ - 21/05/2021) - Principal + Juros: R$225.355,48 Honorários de sucumbência (atualizado até a data do pedido da RJ - 21/05/2021) - Principal + Juros: R$11.357,99 Nome do advogado: IORRANA ROSALLES POLI ROCHA, CPF: 158.504.958-19 - iopolirocha@gmail.com Custas processuais: R$5.080,02, conforme sentença DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011014-82.2022.5.15.0093 Vara: 6ª Vara do Trabalho de Campinas Data da distribuição da ação: 06/07/2022 11:23:47 Data da sentença condenatória: 10/05/2024 Data da decisão homologatória dos cálculos: 26/05/2025 Data do trânsito em julgado execução: 04/06/2025 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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