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Eliane Juliano Bonnard x Instituto De Gestao Educacional E Valorizacao Do Ensino - Igeve e outros

ID: 260270295

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-22.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE JULIANO BONNARD

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

NELSON ESTEFAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000512-22.2025.5.02.0482 : ELIANE JULIANO BONNARD : INSTITUTO DE GESTAO EDUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000512-22.2025.5.02.0482 : ELIANE JULIANO BONNARD : INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cef41f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. REGIANE PEREIRA DA CRUZ DESPACHO Vistos. A parte autora deverá verificar se encartou aos autos cópia dos documentos pessoais e, constatada a ausência, deverá juntá-los, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com base no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022 do CNJ, na Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, no Provimento GP/CR do TRT2 nº 01 de 24/01/2023, no art.1º , § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, § 5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, incluindo os processos com tramitação do feito no “juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, a audiência UNA designada para o dia 05 de junho de 2025 às 08h40 será de forma PRESENCIAL devendo as partes comparecer, para prestar depoimento pessoal, sob os efeitos do artigo 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, em 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As intimações serão feitas na forma do artigo 305 do Provimento GP/CR 13/2006, impressas e entregues pelas partes, até a data da audiência, independentemente de notificação. A audiência será realizada no Fórum Trabalhista de São Vicente, na sala de audiências da 2ª Vara, à AVENIDA ANTONIO EMMERICK, 1328, VILA SÃO JORGE, SAO VICENTE - SP - CEP: 11370-000. Intime-se a parte autora. Citem-se as rés. SAO VICENTE/SP, 24 de abril de 2025. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE JULIANO BONNARD

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Processo nº 1000512-88.2025.4.01.3503

ID: 259273175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-88.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE DE JESUS FRUTUOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA KUJAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000512-88.2025.4.01.3503 AUTOR: EDNEIDE DE JESUS FRUTUOSO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000512-88.2025.4.01.3503 AUTOR: EDNEIDE DE JESUS FRUTUOSO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, para atuar como perito e designo exame médico pericial para o dia 28/05/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se no Hospital Nossa Senhora D'Abadia, Av. Garibalde Teixeira, nº 100, Quirinópolis/GO, telefone (64) 3651-1242. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 22 de abril de 2025. JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA

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Edson De Souza Silva x Prompt Servicos Especializados Em Mao De Obra Ltda e outros

ID: 256714360

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000512-53.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

PROMPT SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA LTDA SYROPLAST PROTECAO PLASTICA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FABIO MASSAO KAGUEYAMA

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WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000512-53.2025.5.02.0601 : EDSON DE SOUZA SILVA : PROMPT SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000512-53.2025.5.02.0601 : EDSON DE SOUZA SILVA : PROMPT SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d144c86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Retire-se de pauta. Homologo o acordo descrito na petição de #id:8ea4bba, entre EDSON DE SOUZA SILVA, CPF: 278.782.178-23 (reclamante) e PROMPT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 17.495.397/0001-32 (reclamada), para que produza seus efeitos legais, em especial quanto à quitação do objeto do presente processo e do contrato de trabalho (R$ 15.000,00 em 06 parcelas, com início em 25.04.2025). A reclamada SYROPLAST PROTEÇÃO PLÁSTICA EIRELI - EPP, CNPJ: 04.885.636/0001-19 fica excluída da lide. As partes ajustam que a dispensa se deu sem justa causa com data de 10.04.2025. A reclamada deverá proceder à entrega das guias TRCT e do Seguro-Desemprego diretamente ao reclamante, em 10 dias, para possibilitar o levantamento dos respectivos valores. Cada parte fica responsável pelos honorários advocatícios do advogado que contratou. Em caso de inadimplemento, a reclamada arcará com multa de 70% (setenta por cento), conforme pactuado, além de juros e correção monetária, valendo esta decisão como citação da reclamada para efeitos de execução. O reclamante deverá comunicar o inadimplemento no prazo de 10 dias após o vencimento da respectiva parcela do acordo, valendo o silêncio como quitação. As verbas são integralmente indenizatórias, conforme discriminação no acordo. Dispensada a manifestação do INSS, em face da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Custas pelas partes, em proporção igual, para cada parte, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 15.000,00, no importe de R$ 150,00, para cada parte, ficando o autor isento de seu recolhimento, devendo a reclamada, comprovar o recolhimento, em 08 dias, sob pena de execução. Cumprido o acordo, ao arquivo definitivo. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DE SOUZA SILVA

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Edson De Souza Silva x Prompt Servicos Especializados Em Mao De Obra Ltda e outros

ID: 256714368

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000512-53.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

PROMPT SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA LTDA SYROPLAST PROTECAO PLASTICA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FABIO MASSAO KAGUEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000512-53.2025.5.02.0601 : EDSON DE SOUZA SILVA : PROMPT SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000512-53.2025.5.02.0601 : EDSON DE SOUZA SILVA : PROMPT SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d144c86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Retire-se de pauta. Homologo o acordo descrito na petição de #id:8ea4bba, entre EDSON DE SOUZA SILVA, CPF: 278.782.178-23 (reclamante) e PROMPT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 17.495.397/0001-32 (reclamada), para que produza seus efeitos legais, em especial quanto à quitação do objeto do presente processo e do contrato de trabalho (R$ 15.000,00 em 06 parcelas, com início em 25.04.2025). A reclamada SYROPLAST PROTEÇÃO PLÁSTICA EIRELI - EPP, CNPJ: 04.885.636/0001-19 fica excluída da lide. As partes ajustam que a dispensa se deu sem justa causa com data de 10.04.2025. A reclamada deverá proceder à entrega das guias TRCT e do Seguro-Desemprego diretamente ao reclamante, em 10 dias, para possibilitar o levantamento dos respectivos valores. Cada parte fica responsável pelos honorários advocatícios do advogado que contratou. Em caso de inadimplemento, a reclamada arcará com multa de 70% (setenta por cento), conforme pactuado, além de juros e correção monetária, valendo esta decisão como citação da reclamada para efeitos de execução. O reclamante deverá comunicar o inadimplemento no prazo de 10 dias após o vencimento da respectiva parcela do acordo, valendo o silêncio como quitação. As verbas são integralmente indenizatórias, conforme discriminação no acordo. Dispensada a manifestação do INSS, em face da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Custas pelas partes, em proporção igual, para cada parte, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 15.000,00, no importe de R$ 150,00, para cada parte, ficando o autor isento de seu recolhimento, devendo a reclamada, comprovar o recolhimento, em 08 dias, sob pena de execução. Cumprido o acordo, ao arquivo definitivo. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMPT SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA LTDA

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Leda Farias x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 256866896

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000512-13.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEDA FARIAS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000512-13.2025.5.02.0291 : LEDA FARIAS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000512-13.2025.5.02.0291 : LEDA FARIAS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb59156 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. JANAINA RAMOS TORRICELLI - Analista Judiciária DESPACHO Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença para liquidação e execução individualizada da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1000655-35.2017.5.02.0015. Anote a Secretaria a correta classe dos autos. Em havendo obrigação de fazer, deverá ser cumprida pela ré, por força de sentença judicial, em até 30 dias, com inclusão em folha de pagamento e comprovação, além da apresentação de documentos que viabilizem a elaboração de contas. Após, à autora para apresentação dos cálculos, em 8 dias, preferencialmente com a utilização do PJe-Calc Cidadão, até a data da incorporação, observando os seguintes parâmetros quanto à correção monetária e juros de mora: a. da época própria da cada verba até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E; b. da distribuição da ação coletiva até 08/12/2021, juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; c. a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113), deve ser aplicada somente a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Silente a autora, mantenha-se o feito no sobrestamento, com início da contagem do prazo prescricional previsto no Art. 11-A, da CLT. Tudo cumprido, intime-se a ré para manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Por fim, venham os autos conclusos para apreciação dos cálculos. FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEDA FARIAS

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Processo nº 1000512-06.2025.4.01.3304

ID: 328624570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-06.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1000512-06.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1000512-06.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE RODRIGUES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária e/ou permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa Feira de Santana, (data e assinatura eletronicamente) GABRIELA MACÊDO FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1000512-79.2025.8.26.0069

ID: 331412528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-79.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS PEDRO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 1000512-79.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elvis Pedro Moreira da Silva - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, para JU… Processo 1000512-79.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elvis Pedro Moreira da Silva - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo a: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao desconto com a rubrica "CONTRIB. ABCB 0800 323 5069", e, em consequência, a inexigibilidade do débito, determinando a cessação definitiva dos descontos, se ainda persistirem; (b)CONDENARa requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente segundo a tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso(Súmula nº 54 do STJ); e (c)CONDENARa requerida a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário do(a) autor(a), devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir de 28/08/2024, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (a) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (b) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Eventuais valores liberados em conta deverão ser abatidos do quantum devido, mediante comprovação nos autos a ser providenciada pela própria requerida, por ocasião do cumprimento do julgado. Sucumbente,condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Bastos, 21 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP)

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Processo nº 1000512-51.2025.8.26.0531

ID: 331514525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-51.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ANTONIO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000512-51.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Antonio de Brito - Vistos. Fl. 63: Dou por regularizada a representação processual do autor em atendimento … Processo 1000512-51.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Antonio de Brito - Vistos. Fl. 63: Dou por regularizada a representação processual do autor em atendimento à decisão de fls. 55/57. À fl. 39 comprova-se a existência de dois contratos entabulados entre as partes (contrato 803478297 na situação ativo - com averbação em 13/01/2025) referente ao cartão de crédito na modalidade RMC e à fl. 40 outro contrato na modalidade RCC sob nº 801251109 (também na situação ativo), sendo este averbado em 07/11/2022. Portanto, resta comprovada a relação jurídica entre as partes e não há nos autos informação de que o autor não teria contratado tais empréstimos nestas modalidades. Ocorre que o autor pretende encerrar tais vínculos contratuais com o réu e, não obstante ter tentado administrativamente cancelar os cartões, tal não ocorreu, razão pela qual ajuizou a presente ação e requereu, liminarmente os cancelamentos. Em que pese as alegações do autor, é necessário deixar claro que no caso depreende-se que houve o consentimento do autor na contratação desta modalidade de empréstimo (RMC e RCC), haja vista que a pretensão do autor, no caso, é simplesmente encerrar o vínculo contratual, ou seja, em nenhum momento o autor alegou que jamais teria solicitado ou autorizado tais empréstimos. Ademais, o lapso temporal decorrido entre a contratação e a insurgência do autor em relação ao contrato do cartão na modalidade RCC retira o caráter urgente do pedido, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial por não estar presente a probabilidade do direito. E, em relação ao contrato RMC, embora recente (janeiro de 2025), insta consignar que não há nos autos demonstração de que não houve autorização do autor para a contratação nessa modalidade de empréstimo. Portanto, também ausente a probabilidade do direito, uma vez que o autor aceitou e contratou essa modalidade de crédito. Considerando o expresso desinteresse manifestado pelo autor, deixo de designar audiência prévia de conciliação. No mais, cite-se o réu, VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000512-08.2023.4.01.3908

ID: 336217972

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000512-08.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DENIZE HELLEN SILVA DIAS

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JOCILEIA FERREIRA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSINALDO DA COSTA Advogados do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSINALDO DA COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: DENIZE HELLEN SILVA DIAS - PA36736-A, JOCILEIA FERREIRA SILVA - PA34352-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000512-08.2023.4.01.3908 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Danilo Dos Santos Nogueira x Faculdade Bookplay Ltda

ID: 334531109

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000512-55.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

FACULDADE BOOKPLAY LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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MARCELO RINCÃO AROSTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-55.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-55.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Danilo dos Santos Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Faculdade Bookplay Ltda - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO POR PARTE DO AUTOR/RECONVINDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGADO QUE REQUER A IDENTIFICAÇÃO EM CONCRETUDE DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AUTOR/RECONVINDO QUE NÃO PODE PLEITEAR O PRÓPRIO DEPOIMENTO PESSOAL. EXEGESE DO ART. 385 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE PRESTARIA A COMPROVAR A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, § ÚNICO, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO DE QUE NÃO CONTRATOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM A RÉ/RECONVINTE. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE COMPROVADA POR INTERMÉDIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. AUTOR/RECONVINDO QUE, EM RÉPLICA, NÃO IMPUGNOU A MENCIONADA GRAVAÇÃO, RECONHECENDO A CONTRATAÇÃO E ALTERANDO A LINHA ARGUMENTATIVA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO IMPLICA O ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA E RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Rincão Arosti (OAB: 328607/SP) (Convênio A.J/OAB) - Gustavo Henrique Stábile (OAB: 251594/SP) - 5º andar

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