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Processo nº 1000554-11.2025.8.26.0108

ID: 314297339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-11.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SIQUEIRA ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-11.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaqueline Siqueira Andrade Ferreira - Vistos. Considerando que o valor indicado nas faturas contestadas… Processo 1000554-11.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaqueline Siqueira Andrade Ferreira - Vistos. Considerando que o valor indicado nas faturas contestadas pela requerente mostra-se expressivo, mormente em um imóvel residencial, e vai de encontro, a princípio, ao histórico de consumo da unidade em questão, indicando possível irregularidade, levando, ainda, em conta a natureza essencial do serviço prestado, defiro a tutela de urgência, determinando à requerida o restabelecimento do fornecimento de água na unidade residencial da autora em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais); serve a presente como ofício, devendo ser protocolada pela requerente perante a requerida. Por seu turno, a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Serve a presente decisão como carta/mandado/carta precatória. Intime-se. - ADV: REGIANE BORGES DA SILVA (OAB 355229/SP)

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Processo nº 1000554-66.2025.8.26.0607

ID: 280427882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000554-66.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000554-66.2025.8.26.0607 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Considerando a comprovação da mora, defiro … ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000554-66.2025.8.26.0607 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial (MARCA/MODELO: MERCEDES-BENZ/LS-1938 3-EIXOS 2P (DIESEL) TIPO:4 ANO:2000 COR: BRANCA PLACA: MVQ4033 CHASSI: 9BM696090YB225217), no endereço indicado na inicial ou onde quer que seja encontrado, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade do débito (vencido e vincendo), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Defiro o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, observando-se que cabe à parte autora providenciar os meios para o cumprimento do mandado; todavia, visando a celeridade processual, autorizo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça do feito entrar em contato com os procuradores do autor e/ou localizadores do veículo, através de telefone, desde que aceitem ligação a cobrar. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Depositários: pessoas a serem indicadas pelo autor. Intime-se.

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Joao Victor Dos Santos Andrade x Bit-Tec Tecnologia Ltda. e outros

ID: 278125252

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-54.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

BIT-TEC TECNOLOGIA LTDA. HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ZAMFORLIM VIANA

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RUBENS GARCIA FILHO

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000554-54.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: JOAO VICTOR DOS SANTOS AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000554-54.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: JOAO VICTOR DOS SANTOS ANDRADE RECLAMADO: BIT-TEC TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29f6b79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Manifestação #id:c36f355. Ante o comprovado, defiro. Redesigna-se audiência para o dia 02/06/2025 10:20 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DOS SANTOS ANDRADE

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Keila Raquel Da Silva Oliveira x Bsx Mult Modais Ltda e outros

ID: 319792737

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-76.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KEILA RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BSX MULT MODAIS LTDA BX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA QBX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RIO VERDE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA RVX LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

THATIANA GHENIS VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1000554-76.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: KEILA RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1000554-76.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: KEILA RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: BX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efa1dd0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP, Jandira/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY ANALISTA JUDICIÁRIO DESPACHO Ciência à parte reclamante da negativa de notificação id f684620. Ato contínuo, informe o endereço atualizado da 1ª reclamada para que se proceda nova tentativa de citação no prazo 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em oportuno, se o caso, junte aos autos a ficha cadastral atualizada da JUCESP. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 09/09/2025 11:30 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 07 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEILA RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA

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Ademir Tardelli Dos Santos Palmeira x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 275969581

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-74.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR TARDELLI DOS SANTOS PALMEIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000554-74.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: ADEMIR TARDELLI DOS SANTOS PALMEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000554-74.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: ADEMIR TARDELLI DOS SANTOS PALMEIRA RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebd48cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, para deliberação ante: - Cálculos de liquidação apresentados pela reclamada em id> 95db522, havendo expressa concordância do autor em id> 715b737; - Certifico que a reclamada DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL desde 22/03/2024 perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais/SP, processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. Mauá, data abaixo Durval S. Rosa Jr - técnico judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Tendo em vista o acima certificado, sem mais delongas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ipca-e), para fixar o quantum debeatur em R$ 52.336,58, vigentes em 01/04/2025. Encargos Previdenciários no importe de R$ 3.402,57 referente a cota parte de responsabilidade do reclamante e R$ 15.965,27 referente a cota parte da reclamada. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Honorários Advocatícios pela reclamada, no valor de R$ 5.233,66. Intimem-se as partes para ciência e, ausente insurgência no prazo legal, prossiga-se com a expedição de certidão para que a dívida trabalhista seja habilitada no Juízo da Recuperação Judicial, qual seja, o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais/SP, processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100. Feito, aguarde-se eventual manifestação das partes sem fluxo de sobrestamento. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Ciência às partes. MAUA/SP, 21 de maio de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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R. F. P. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322050618

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000554-13.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. F. P.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA JULIA MUNIZ KEMPNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000554-13.2025.4.01.3900 AUTOR: R. F. P. REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000554-13.2025.4.01.3900 AUTOR: R. F. P. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Intime-se o réu para implantar o benefício em favor do autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo. Na oportunidade, o INSS deverá juntar a documentação que comprove a implantação do benefício e, se for o caso, a planilha de cálculo dos atrasados. Caso o Termo de Acordo contenha o montante das parcelas atrasadas a ser pago, expeça-se a competente requisição de pagamento. Caso contrário, remeter, oportunamente, os autos à Contadoria do Juízo para apurar as parcelas retroativas. Por último, fica intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo, se for necessário, eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o quê de direito. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Cleonice Rodrigues De Sousa x Jacqueline Solanas Munhoz e outros

ID: 274943185

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-06.2022.5.02.0473

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

JACQUELINE SOLANAS MUNHOZ LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA ROGER RAMOS CAMARGO RUBENS GIBIN

Notificação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000554-06.2022.5.02.0473 RECLAMANTE: CLEONICE RODRIGUES DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000554-06.2022.5.02.0473 RECLAMANTE: CLEONICE RODRIGUES DE SOUSA RECLAMADO: LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cee583 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. DENISE DOS REIS SANTOS DESPACHO Vistos. 1.Atualize a secretaria o valor da execução. 2.Id deb5e32: Diante da tese jurídica de Tema 75, do C.TST, de observância obrigatória e vinculante, defiro o pedido de penhora de rendimentos da aposentadoria recebidos pelo executado RUBENS GIBIN, no importe de 20%, até o limite do crédito, devendo o valor mensal ser depositado em conta deste Juízo, no Banco do Brasil, agência 0322-0, a partir da primeira remuneração posterior, a contar da data do recebimento do ofício. “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019)” 3.Expeça-se ofício ao INSS, para que cumpra a ordem, observando-se a determinação supracitada, com dados da executada, número da conta na qual deverá ser feito o depósito, e o tempo de sua duração, tudo sob pena de crime de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4.Sem prejuízo da determinação supra, considerando que os dissídios estão sempre sujeitos à conciliação e que incumbe ao juízo priorizar a solução conciliatória dos conflitos (art. 764 da CLT), as partes poderão promover tratativas quanto à eventual composição do litígio juntando aos autos petição conjunta para homologação, se em termos. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 20 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE RODRIGUES DE SOUSA

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Elaine Regina De Macedo Lira x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 257074144

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-98.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE REGINA DE MACEDO LIRA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

HERCULA MONTEIRO DA SILVA

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VITORIA GOMES BEZERRA DA SILVA

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NELSON LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000554-98.2025.5.02.0473 : ELAINE REGINA DE MACEDO LIRA : WMS SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000554-98.2025.5.02.0473 : ELAINE REGINA DE MACEDO LIRA : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d4233d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Caetano do Sul, data abaixo. DECISÃO Vistos, etc. Id 209c204: Excepcionalmente, deferido somente a reclamante a participação na modalidade telepresencial. Entrar na reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83190569296?pwd=YjNuL2d1T1dwNzJ0RGFjR0kveEpmQT09 ID da reunião: 831 9056 9296 Senha de acesso: sala2scs Fica consignado que em caso de inconsistência na conexão será adotado o sistema SISDOV, conforme determina o Ato GP nº 32/2022, com a redesignação da audiência para data oportuna de acordo com a agenda do Juízo Deprecado. Os demais participantes deverão comparecer presencialmente na sala de audiência desta Vara. 2.Trata-se de requerimento de antecipação parcial dos efeitos da tutela formulado nos autos de AÇÃO TRABALHISTA, movida por ELAINE REGINA DE MACEDO LIRA, em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Diante do que dispõe o artigo 300 do CPC, o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos coligidos para os autos não constituem, em exame superficial próprio desta fase processual, em provas inequívocas da probabilidade do direito alegado. Não há prova inequívoca da dispensa do reclamante na modalidade sem justa causa, uma vez que não fora anexada aos autos a comunicação de dispensa, nem o termo de rescisão do contrato de trabalho. Por todo o exposto, ausentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC, por ora, INDEFIRO o requerimento. Aguarde-se a formação do contraditório. Intime-se o(a) reclamante. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE REGINA DE MACEDO LIRA

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Luciana Seviero Soares Scarambone x Rose Anne Araujo

ID: 332910862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000554-86.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SEVIERO SOARES SCARAMBONE

Polo Passivo:

ROSE ANNE ARAUJO

Intimação

Advogados:

JOICI BUENO NAIDIG

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ITALO TEIXEIRA NASCIMENTO

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DENISE PEIXOTO DOS SANTOS

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Processo 1000554-86.2023.8.26.0526 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Luciana Seviero Soares Scarambone - Rose Anne Araujo - Certifique-se o trân… Processo 1000554-86.2023.8.26.0526 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Luciana Seviero Soares Scarambone - Rose Anne Araujo - Certifique-se o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao IIRGD e TRE. Comunique-se à Delegacia de Polícia de origem, devendo a Autoridade Policial dar destinação aos objetos apreendidos e não reclamados nos termos dos artigos 120, 123 e 133 do Código de Processo Penal, para tanto, esta decisão servirá, por cópia digitada, como ofício a ser enviado exclusivamente por e-mail, devendo se fazer acompanhar de cópia das peças que contiverem a descrição dos objetos. Expeça-se guia de recolhimento definitiva à VEC competente. Proceda a serventia ao cálculo da pena de multa. Não havendo fiança, expeça-se certidão da sentença e abra-se vista ao Ministério Público. Outrossim, havendo fiança recolhida e sendo ela suficiente para a quitação, proceda a serventia a compensação dos valores via sistema MLE, nos termos dos artigos 479 das NSCGJ e 336 do CPP e, após a juntada do comprovante da operação eletrônica, anote-se no histórico da parte multa paga e após encaminhe à VEC competente o comprovante da operação, servindo este despacho, por cópia digitada, como ofício. De outro lado, havendo fiança recolhida e não sendo ela sendo ela suficiente para a quitação, proceda a serventia a compensação dos valores via sistema MLE e, após a juntada do comprovante da operação eletrônica, expeça-se certidão da sentença contemplando o valor remanescente devido, abrindo-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, certifique a serventia sobre a incidência ou não das custas processuais finais. Em caso positivo, intime-se a parte passiva por carta com AR para que comprove nos autos o pagamento em sessenta dias, sob pena de inscrição destas na dívida ativa. Decorrido o prazo previsto no item anterior sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição a dívida ativa. Expeçam-se certidões de honorários nos termos do Convênio entre a DPE-OAB/SP, se o caso. Arquivem-se oportunamente os autos. Int. - ADV: DENISE PEIXOTO DOS SANTOS (OAB 487719/SP), JOICI BUENO NAIDIG (OAB 499204/SP), ITALO TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 502870/SP)

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Processo nº 1000554-14.2025.8.26.0301

ID: 335157126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000554-14.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA DE CASTILHO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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Processo 1000554-14.2025.8.26.0301 - Petição Cível - Pagamento - Tatiane Aparecida de Castilho Dias - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINTO o feito, com julgamento de méri… Processo 1000554-14.2025.8.26.0301 - Petição Cível - Pagamento - Tatiane Aparecida de Castilho Dias - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. A sentença não está sujeita ao recurso de ofício em face do disposto no artigo 11 da Lei n° 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos das alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023 (publ. DOE 19/12/2023, pag. 14 Caderno Administrativo): Taxa judiciária de ingresso de - 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo: - 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligência do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA (OAB 248215/SP)

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