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Processo nº 0800571-24.2024.8.10.0007

ID: 313240813

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800571-24.2024.8.10.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLERIANE LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO NONATO CAMPOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800571-24.2024.8.10.0007 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800571-24.2024.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21.678) 2ª RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB/SP 200.863) RECORRIDOS/PARTES AUTORAS: ADENILSON SILVA E CLERIANE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO CAMPOS (OAB/MA 25.238) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1643/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 (TRINTA) USUÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44992613 – PJe 2º Grau): narram os requerentes que contrataram plano de saúde junto à Unimed em maio de 2021, sob a justificativa de que, para inclusão familiar, seria necessário apresentar um CNPJ — o que foi feito por meio da microempresa do primeiro autor. Afirmam que, após quase três anos de pagamentos regulares, foram surpreendidos com e-mail da administradora Allcare em 29/02/2024, informando o encerramento unilateral do contrato para abril de 2024, sob a alegação de se tratar de plano empresarial. Asseveram que, diante do risco de interrupção de tratamento médico essencial, foi oferecida portabilidade com valor significativamente superior ao contratado, o que alegam ser abusivo. Sustentam que foram induzidos em erro na contratação, acreditando tratar-se de plano familiar, e requerem tutela de urgência para impedir o cancelamento, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A sentença (Id 44993528, ps. 3 e 4 – 2º Grau) – parte dispositiva: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para CONFIRMAR a medida liminar de ID. 117085301, DETERMINANDO que as requeridas mantenham em vigência o contrato de plano de saúde dos autores, contrato nº 506949, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento injustificado, a ser revertida para a parte autora, limitada ao valor de 20 (vinte) salários mínimos. Outrossim, CONDENO os demandados a pagar, solidariamente, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos demandantes, a título de danos morais, a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.” 3. Inconformada, a parte ré Unimed Nacional interpôs recurso (Id 44993531 – 2º Grau), sustentando a legalidade do cancelamento do contrato coletivo, destacando que a rescisão respeitou os requisitos contratuais e regulatórios, com vigência superior a 12 meses e notificação prévia de 60 dias, conforme exigido pela ANS. Ressalta que a responsabilidade pela comunicação aos beneficiários é da administradora do plano, que também deve auxiliar na portabilidade. Alega, ainda, que inexiste ato ilícito, já que o exercício do direito de resilição está amparado pela Lei nº 9.656/1998, pela regulamentação da ANS e pela jurisprudência do STJ. Argumenta que não há dano moral a ser indenizado, pois ausentes os requisitos legais — ato ilícito, nexo causal e dano efetivo —, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório. Ao final, requer a reforma da sentença. 4. Irresignada a parte reclamada ALLCARE Administradora de Benefícios também interpôs recurso (Id 44993540 – PJe 2º Grau) requerendo o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pela reforma da sentença, alegando que atua apenas como administradora de benefícios, sem responsabilidade pela cobertura assistencial, nos termos da RN 515/2022 da ANS. Sustenta que cumpriu a tutela concedida, sendo a rescisão do contrato feita pela operadora, com prévia notificação e possibilidade de portabilidade sem carência. Defende a ausência de ilicitude em sua conduta, pleiteando a exclusão da multa, o redirecionamento da obrigação à Unimed. Sustenta que a rescisão do contrato coletivo empresarial decorreu de inviabilidade econômica, diante da alta sinistralidade e do desequilíbrio atuarial, amplamente analisados em estudo técnico. Alega que não houve conduta abusiva ou direcionada exclusivamente à parte recorrida, tampouco violação contratual, já que todo o procedimento seguiu os termos pactuados. Afirma, ainda, que não houve dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor, e que, de toda forma, o valor arbitrado é excessivo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais e o provimento integral do recurso, com efeito suspensivo. 5. Em contrarrazões (Id 44993543 – PJe 2º Grau), as autoras apontam conduta abusiva da Unimed e omissão da ALLCARE no que concerne à continuidade do plano ou alternativa viável aos beneficiários, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à obrigação de manter o plano ativo, à condenação solidária por danos morais e aos honorários advocatícios fixados em 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial com menos de 30 vidas sem apresentação de justificativa idônea; (ii) estabelecer se é obrigatória a continuidade do atendimento médico de beneficiária em tratamento ininterrupto; e (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão da tentativa de cancelamento do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os de natureza extrínseca quanto os de ordem intrínseca, conheço dos recursos interpostos. 8. No tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela segunda recorrente, ALLCARE Administradora de Benefícios, cumpre ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a regra matriz é a atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, conforme expressamente previsto no artigo 43 da Lei n.º 9.099/1995. A concessão de efeito suspensivo, por sua vez, consubstancia providência de caráter excepcionalíssimo, admitida apenas diante da inequívoca demonstração de risco concreto de lesão grave, irreparável ou de difícil reparação — circunstância que, à toda evidência, não se configura nos autos. Diante disso, impõe-se, com o devido respeito, o indeferimento do requerimento. 9. Superadas essas questões, ingressa-se na análise substancial da controvérsia. 10. De início, imperioso destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes ostenta nítido caráter consumerista, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Essa interpretação é reforçada pelo disposto no artigo 1º da Lei n.º 9.656/1998, que rege os planos privados de assistência à saúde, determinando a observância das normas consumeristas. 11. Complementarmente, estabelece o artigo 421 do Código Civil que a liberdade contratual deve ser exercida em conformidade com a função social do contrato, não podendo os interesses individuais se sobrepor a valores constitucionais como a tutela do consumidor, consoante os artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal. 12. Ademais, o ordenamento jurídico nacional consagra, nos artigos 113 e 422 do Código Civil, o princípio da boa-fé objetiva, impondo às partes contratantes padrões de conduta pautados na lealdade, honestidade e respeito mútuo, em consonância com os valores éticos e sociais vigentes. 13. Pois bem. Verifica-se dos autos que os autores figuram como beneficiários do plano de saúde empresarial administrado e operado pelas requeridas desde 11/05/2021, tendo recebido, em 29/02/2024, notificação de rescisão unilateral do contrato, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias. 14. Ressalte-se, ainda, que a autora Cleriane Lima da Silva encontra-se sob acompanhamento médico especializado, em razão de diagnóstico de insuficiência vascular cerebral (CID G45.8), associado a graves distúrbios de ordem emocional, conforme atestado médico constante do Id 44992623 – PJe 2º Grau. 15. A validade da rescisão unilateral imotivada, por sua vez, encontra-se condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 17 da Resolução Normativa DC/ANS n.º 195/2009, a saber: (i) existência de cláusula expressa no contrato prevendo a possibilidade de resilição unilateral; (ii) vigência contratual mínima de 12 (doze) meses; e (iii) prévia notificação da parte adversa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. No presente caso, constata-se que tais requisitos foram, de fato, observados. 16. Contudo, a Resolução Normativa n.º 557/ANS, de 14 de dezembro de 2022, dispõe, em seu artigo 14, que, ressalvadas as hipóteses de ilegitimidade do contratante ou inadimplência, a rescisão unilateral de contrato empresarial somente poderá ocorrer na data de aniversário do contrato, mediante notificação formal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e apresentação expressa e fundamentada das razões justificadoras da medida. 17. O artigo 23 da mesma normativa exige que eventuais condições para rescisão ou suspensão da cobertura constem expressamente do instrumento contratual, de forma clara e inequívoca, em observância ao princípio da transparência contratual. 18. Ainda, nos termos da Resolução CONSU n.º 19, de 25 de março de 1999, as operadoras de planos coletivos — empresariais ou por adesão — têm o dever de assegurar aos beneficiários, em caso de cancelamento, a possibilidade de migração para plano individual ou familiar, sem imposição de novos prazos de carência, desde que tal modalidade conste do portfólio da operadora. 19. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a resilição unilateral de plano coletivo é juridicamente admissível, visto que o art. 13, II, “b”, parágrafo único, da Lei 9.656/1998, aplica-se exclusivamente a planos individuais ou familiares (STJ, AREsp 1.197.972/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/3/2019). 20. Todavia, o mesmo Tribunal, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.842.751/RS (Tema Repetitivo 1.082), firmou entendimento vinculante no sentido de que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 21. No caso sub judice, exsurge dos elementos probatórios constantes dos autos que a autora e beneficiária do plano de saúde, Sra. Cleriane Lima da Silva, é portadora de patologia classificada sob o código CID G45.8 – insuficiência vascular cerebral, agravada por severos distúrbios de ordem emocional. Tal diagnóstico, firmado por especialista que acompanha a paciente, encontra-se adequadamente comprovado por meio do laudo médico encartado no Id 44992623 – PJe 2º Grau. 22. Diante de tal quadro clínico, evidencia-se a imprescindibilidade da continuidade do tratamento médico especializado, cujo abrupto encerramento implicaria em risco concreto e iminente à incolumidade física da demandante, afrontando princípios fundamentais do ordenamento jurídico, notadamente os da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde (art. 1º, III, e art. 6º da Constituição Federal). 23. No mesmo sentido, destaco: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora portadora de hérnia de disco lombar, com exacerbação do quadro clínico e neurológico, com dificuldade para deambular e perda de força do membro inferior direito e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento médico, sendo que a interrupção deste trará riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato - falso coletivo. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando o dependente está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007112120248260010 São Paulo, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 06/12/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024) 24. De outro vértice, embora inexista nos autos comprovação de que o beneficiário Adenilson Silva esteja submetido a tratamento ou acompanhamento médico contínuo, cumpre salientar que o contrato em questão ostenta a natureza de plano coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) vidas, circunstância que atrai um regime jurídico específico e mais protetivo, dada a acentuada vulnerabilidade da estipulante e dos beneficiários. 25. Nessa senda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisões paradigmáticas, firmou entendimento no sentido de que, nos contratos coletivos com reduzido número de usuários, não se admite a rescisão unilateral imotivada por parte da operadora, sendo indispensável a apresentação de motivação formal, expressa e idônea para a extinção contratual (REsp 1.708.317/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/04/2018, DJe 20/04/2018; AgInt no REsp 1.852.722/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08/06/2020, DJe 12/06/2020). 26. Tal exigência decorre do reconhecimento de que contratos com essa natureza assumem contornos híbridos — aproximando-se, em essência e em efeitos, dos contratos individuais — o que reclama interpretação teleológica e principiológica, voltada à efetiva proteção dos consumidores hipossuficientes. 27. No caso em apreço, observa-se que as rés não lograram demonstrar qualquer fundamento concreto que justificasse a extinção unilateral do vínculo contratual, limitando-se a alegar onerosidade excessiva decorrente de alta sinistralidade e o consequente aumento dos custos assistenciais junto à rede prestadora de serviços, sem, contudo, apresentar elementos probatórios que atestem a impossibilidade de repasse proporcional à estipulante ABRE, conforme a vigência contratual de seus beneficiários. Tal fundamentação genérica e destituída de respaldo probatório revela-se manifestamente insuficiente à luz da jurisprudência consolidada. 28. Destaca-se, ademais, que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sensível às peculiaridades que permeiam os contratos com menos de trinta vidas, editou a Resolução Normativa n.º 309, de 24 de outubro de 2012, estabelecendo critérios específicos para o agrupamento desses contratos com fins de reajuste, reconhecendo a necessidade de tratamento regulatório diferenciado frente à sua evidente fragilidade técnica e econômica. 29. Nessa trilha hermenêutica, consagrada pelo Egrégio STJ, é incontroverso que, em contratos coletivos com menos de 30 usuários, não se admite a rescisão unilateral desmotivada mediante mera notificação, despida de qualquer substrato fático-jurídico que a justifique, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança legítima e da própria função social do contrato. 30. Confirmando essa orientação jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA- FÉ OBJETIVA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Bradesco Saúde S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, mediante o pagamento das mensalidades. A sentença considerou abusiva a rescisão unilateral do contrato pela ré, que envolvia um plano com menos de 30 beneficiários, sem justificativa idônea e com base em mera notificação prévia de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral imotivada do contrato coletivo de plano de saúde com menos de 30 beneficiários; (ii) estabelecer se, no caso de rescisão, deve ser garantida a continuidade do atendimento aos segurados em tratamento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a rescisão unilateral imotivada de contratos de planos de saúde coletivos, desde que respeitado o período mínimo de 12 meses e realizada a prévia notificação, porém, exige motivação idônea quando o contrato coletivo envolver menos de 30 vidas, dada sua natureza híbrida e maior vulnerabilidade dos beneficiários. A Resolução ANS nº 309/2012, aplicável aos contratos com menos de 30 beneficiários, explicitou que tais contratos sejam tratados com cautelas específicas, devido à semelhança com planos individuais e familiares, sendo vedada a rescisão imotivada sem justificativa plausível. A ausência de justificativa idônea pela operadora de saúde para a rescisão do contrato, conforme notificação enviada, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e confiança, especialmente quando há beneficiários em tratamento médico que não pode ser interrompido. Precedentes do STJ e do TJSP reforçam o entendimento de que contratos coletivos com menos de 30 vidas, devido à sua natureza híbrida e ao poder de barganha reduzido dos consumidores, demandam proteção contra práticas abusivas, incluindo a rescisão unilateral sem causa justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (...) (Apelação Cível 1000554-41.2024.8.26.0562; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segunda Instância Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 04.11.2024)." 31. Importa frisar que, no caso em exame, não há nos autos comprovação de que a operadora tenha ofertado aos autores a migração para plano individual, tampouco que tenha fornecido os documentos necessários para exercício da portabilidade de carências, conforme as Resoluções ANS n.º 186/2009, 252/2011 e 438/2018. 32. Logo, a rescisão unilateral do contrato revela-se não apenas ilegal, mas também potencialmente geradora de danos de ordem moral, ante o sofrimento imposto aos beneficiários. Ressalte-se, por oportuno, que a configuração do dano moral exige mais que meros aborrecimentos ou contratempos cotidianos, devendo haver lesão direta aos direitos da personalidade. 33. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o cancelamento indevido de plano de saúde, sobretudo quando afeta a continuidade do tratamento médico, enseja reparação moral. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AMERON. RESCISÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE. DESCASO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRO – RI: 70237229320168220001 RO 7023722-93.2016.822.0001, Data de Julgamento: 02/09/2019) OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. VALORAÇÃO. [...] II - Os transtornos decorrentes do cancelamento indevido, aliado ao fato de a autora ficar sem a cobertura necessária quando necessitou utilizar o plano de saúde, extrapolaram o mero aborrecimento. Ao contrário, geraram grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. […] (TJDF 20170410054622 DF 0005308-43.2017.8.07.4, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/08/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2018) 34.No que tange ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 para cada autor, entendo que tal quantia se mostra adequada e consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando cotejada com a gravidade dos fatos apurados e os efeitos deletérios decorrentes da conduta ilícita perpetrada. Ademais, o referido quantum atende ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico que norteia a reparação moral no ordenamento jurídico pátrio, sem incorrer em excesso, tampouco em valor irrisório que esvazie a eficácia da tutela jurisdicional. 35. Por fim, quanto ao pleito da recorrente ALLCARE para que a multa seja imposta exclusivamente à ré Unimed Nacional, observo que a aplicação de astreintes, nos termos do art. 537 do CPC, pode ser determinada de ofício pelo juízo, desde que respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Trata-se de meio coercitivo legítimo, com natureza inibitória, destinado a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, não se confundindo com sanção de cunho punitivo. 36. Assim sendo, indefiro o pedido formulado, mantendo-se incólume a decisão quanto à cominação da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 37. Recursos conhecidos e desprovidos. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 vidas exige motivação formal, expressa e idônea, sob pena de abusividade. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico de beneficiário em curso de cuidados essenciais, mesmo após notificação de rescisão contratual. A tentativa indevida de cancelamento de plano de saúde que compromete tratamento vital configura violação a direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXII; 6º; 170, V. CC/2002, arts. 113, 421 e 422. Lei nº 9.656/1998, arts. 1º, 13, II, “b”. Lei nº 9.099/1995, art. 43. CPC/2015, art. 537. Resoluções ANS nº 195/2009, 309/2012, 557/2022 e CONSU nº 19/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082 – REsp 1.842.751/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 12.08.2020. STJ, REsp 1.708.317/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.04.2018. TJSP, ApCiv 1000711-21.2024.8.26.0010, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 06.12.2024. TJSP, ApCiv 1000554-41.2024.8.26.0562, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.11.2024. TJDF, ApCiv 0005308-43.2017.8.07.0001, Rel. Vera Andrighi, j. 01.08.2018. TJRO, RI 7023722-93.2016.8.22.0001, j. 02.09.2019. 38. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto sumular. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “37”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0800571-24.2024.8.10.0007

ID: 313240821

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800571-24.2024.8.10.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800571-24.2024.8.10.0007 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800571-24.2024.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21.678) 2ª RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB/SP 200.863) RECORRIDOS/PARTES AUTORAS: ADENILSON SILVA E CLERIANE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO CAMPOS (OAB/MA 25.238) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1643/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 (TRINTA) USUÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44992613 – PJe 2º Grau): narram os requerentes que contrataram plano de saúde junto à Unimed em maio de 2021, sob a justificativa de que, para inclusão familiar, seria necessário apresentar um CNPJ — o que foi feito por meio da microempresa do primeiro autor. Afirmam que, após quase três anos de pagamentos regulares, foram surpreendidos com e-mail da administradora Allcare em 29/02/2024, informando o encerramento unilateral do contrato para abril de 2024, sob a alegação de se tratar de plano empresarial. Asseveram que, diante do risco de interrupção de tratamento médico essencial, foi oferecida portabilidade com valor significativamente superior ao contratado, o que alegam ser abusivo. Sustentam que foram induzidos em erro na contratação, acreditando tratar-se de plano familiar, e requerem tutela de urgência para impedir o cancelamento, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A sentença (Id 44993528, ps. 3 e 4 – 2º Grau) – parte dispositiva: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para CONFIRMAR a medida liminar de ID. 117085301, DETERMINANDO que as requeridas mantenham em vigência o contrato de plano de saúde dos autores, contrato nº 506949, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento injustificado, a ser revertida para a parte autora, limitada ao valor de 20 (vinte) salários mínimos. Outrossim, CONDENO os demandados a pagar, solidariamente, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos demandantes, a título de danos morais, a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.” 3. Inconformada, a parte ré Unimed Nacional interpôs recurso (Id 44993531 – 2º Grau), sustentando a legalidade do cancelamento do contrato coletivo, destacando que a rescisão respeitou os requisitos contratuais e regulatórios, com vigência superior a 12 meses e notificação prévia de 60 dias, conforme exigido pela ANS. Ressalta que a responsabilidade pela comunicação aos beneficiários é da administradora do plano, que também deve auxiliar na portabilidade. Alega, ainda, que inexiste ato ilícito, já que o exercício do direito de resilição está amparado pela Lei nº 9.656/1998, pela regulamentação da ANS e pela jurisprudência do STJ. Argumenta que não há dano moral a ser indenizado, pois ausentes os requisitos legais — ato ilícito, nexo causal e dano efetivo —, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório. Ao final, requer a reforma da sentença. 4. Irresignada a parte reclamada ALLCARE Administradora de Benefícios também interpôs recurso (Id 44993540 – PJe 2º Grau) requerendo o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pela reforma da sentença, alegando que atua apenas como administradora de benefícios, sem responsabilidade pela cobertura assistencial, nos termos da RN 515/2022 da ANS. Sustenta que cumpriu a tutela concedida, sendo a rescisão do contrato feita pela operadora, com prévia notificação e possibilidade de portabilidade sem carência. Defende a ausência de ilicitude em sua conduta, pleiteando a exclusão da multa, o redirecionamento da obrigação à Unimed. Sustenta que a rescisão do contrato coletivo empresarial decorreu de inviabilidade econômica, diante da alta sinistralidade e do desequilíbrio atuarial, amplamente analisados em estudo técnico. Alega que não houve conduta abusiva ou direcionada exclusivamente à parte recorrida, tampouco violação contratual, já que todo o procedimento seguiu os termos pactuados. Afirma, ainda, que não houve dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor, e que, de toda forma, o valor arbitrado é excessivo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais e o provimento integral do recurso, com efeito suspensivo. 5. Em contrarrazões (Id 44993543 – PJe 2º Grau), as autoras apontam conduta abusiva da Unimed e omissão da ALLCARE no que concerne à continuidade do plano ou alternativa viável aos beneficiários, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à obrigação de manter o plano ativo, à condenação solidária por danos morais e aos honorários advocatícios fixados em 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial com menos de 30 vidas sem apresentação de justificativa idônea; (ii) estabelecer se é obrigatória a continuidade do atendimento médico de beneficiária em tratamento ininterrupto; e (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão da tentativa de cancelamento do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os de natureza extrínseca quanto os de ordem intrínseca, conheço dos recursos interpostos. 8. No tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela segunda recorrente, ALLCARE Administradora de Benefícios, cumpre ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a regra matriz é a atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, conforme expressamente previsto no artigo 43 da Lei n.º 9.099/1995. A concessão de efeito suspensivo, por sua vez, consubstancia providência de caráter excepcionalíssimo, admitida apenas diante da inequívoca demonstração de risco concreto de lesão grave, irreparável ou de difícil reparação — circunstância que, à toda evidência, não se configura nos autos. Diante disso, impõe-se, com o devido respeito, o indeferimento do requerimento. 9. Superadas essas questões, ingressa-se na análise substancial da controvérsia. 10. De início, imperioso destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes ostenta nítido caráter consumerista, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Essa interpretação é reforçada pelo disposto no artigo 1º da Lei n.º 9.656/1998, que rege os planos privados de assistência à saúde, determinando a observância das normas consumeristas. 11. Complementarmente, estabelece o artigo 421 do Código Civil que a liberdade contratual deve ser exercida em conformidade com a função social do contrato, não podendo os interesses individuais se sobrepor a valores constitucionais como a tutela do consumidor, consoante os artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal. 12. Ademais, o ordenamento jurídico nacional consagra, nos artigos 113 e 422 do Código Civil, o princípio da boa-fé objetiva, impondo às partes contratantes padrões de conduta pautados na lealdade, honestidade e respeito mútuo, em consonância com os valores éticos e sociais vigentes. 13. Pois bem. Verifica-se dos autos que os autores figuram como beneficiários do plano de saúde empresarial administrado e operado pelas requeridas desde 11/05/2021, tendo recebido, em 29/02/2024, notificação de rescisão unilateral do contrato, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias. 14. Ressalte-se, ainda, que a autora Cleriane Lima da Silva encontra-se sob acompanhamento médico especializado, em razão de diagnóstico de insuficiência vascular cerebral (CID G45.8), associado a graves distúrbios de ordem emocional, conforme atestado médico constante do Id 44992623 – PJe 2º Grau. 15. A validade da rescisão unilateral imotivada, por sua vez, encontra-se condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 17 da Resolução Normativa DC/ANS n.º 195/2009, a saber: (i) existência de cláusula expressa no contrato prevendo a possibilidade de resilição unilateral; (ii) vigência contratual mínima de 12 (doze) meses; e (iii) prévia notificação da parte adversa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. No presente caso, constata-se que tais requisitos foram, de fato, observados. 16. Contudo, a Resolução Normativa n.º 557/ANS, de 14 de dezembro de 2022, dispõe, em seu artigo 14, que, ressalvadas as hipóteses de ilegitimidade do contratante ou inadimplência, a rescisão unilateral de contrato empresarial somente poderá ocorrer na data de aniversário do contrato, mediante notificação formal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e apresentação expressa e fundamentada das razões justificadoras da medida. 17. O artigo 23 da mesma normativa exige que eventuais condições para rescisão ou suspensão da cobertura constem expressamente do instrumento contratual, de forma clara e inequívoca, em observância ao princípio da transparência contratual. 18. Ainda, nos termos da Resolução CONSU n.º 19, de 25 de março de 1999, as operadoras de planos coletivos — empresariais ou por adesão — têm o dever de assegurar aos beneficiários, em caso de cancelamento, a possibilidade de migração para plano individual ou familiar, sem imposição de novos prazos de carência, desde que tal modalidade conste do portfólio da operadora. 19. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a resilição unilateral de plano coletivo é juridicamente admissível, visto que o art. 13, II, “b”, parágrafo único, da Lei 9.656/1998, aplica-se exclusivamente a planos individuais ou familiares (STJ, AREsp 1.197.972/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/3/2019). 20. Todavia, o mesmo Tribunal, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.842.751/RS (Tema Repetitivo 1.082), firmou entendimento vinculante no sentido de que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 21. No caso sub judice, exsurge dos elementos probatórios constantes dos autos que a autora e beneficiária do plano de saúde, Sra. Cleriane Lima da Silva, é portadora de patologia classificada sob o código CID G45.8 – insuficiência vascular cerebral, agravada por severos distúrbios de ordem emocional. Tal diagnóstico, firmado por especialista que acompanha a paciente, encontra-se adequadamente comprovado por meio do laudo médico encartado no Id 44992623 – PJe 2º Grau. 22. Diante de tal quadro clínico, evidencia-se a imprescindibilidade da continuidade do tratamento médico especializado, cujo abrupto encerramento implicaria em risco concreto e iminente à incolumidade física da demandante, afrontando princípios fundamentais do ordenamento jurídico, notadamente os da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde (art. 1º, III, e art. 6º da Constituição Federal). 23. No mesmo sentido, destaco: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora portadora de hérnia de disco lombar, com exacerbação do quadro clínico e neurológico, com dificuldade para deambular e perda de força do membro inferior direito e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento médico, sendo que a interrupção deste trará riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato - falso coletivo. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando o dependente está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007112120248260010 São Paulo, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 06/12/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024) 24. De outro vértice, embora inexista nos autos comprovação de que o beneficiário Adenilson Silva esteja submetido a tratamento ou acompanhamento médico contínuo, cumpre salientar que o contrato em questão ostenta a natureza de plano coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) vidas, circunstância que atrai um regime jurídico específico e mais protetivo, dada a acentuada vulnerabilidade da estipulante e dos beneficiários. 25. Nessa senda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisões paradigmáticas, firmou entendimento no sentido de que, nos contratos coletivos com reduzido número de usuários, não se admite a rescisão unilateral imotivada por parte da operadora, sendo indispensável a apresentação de motivação formal, expressa e idônea para a extinção contratual (REsp 1.708.317/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/04/2018, DJe 20/04/2018; AgInt no REsp 1.852.722/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08/06/2020, DJe 12/06/2020). 26. Tal exigência decorre do reconhecimento de que contratos com essa natureza assumem contornos híbridos — aproximando-se, em essência e em efeitos, dos contratos individuais — o que reclama interpretação teleológica e principiológica, voltada à efetiva proteção dos consumidores hipossuficientes. 27. No caso em apreço, observa-se que as rés não lograram demonstrar qualquer fundamento concreto que justificasse a extinção unilateral do vínculo contratual, limitando-se a alegar onerosidade excessiva decorrente de alta sinistralidade e o consequente aumento dos custos assistenciais junto à rede prestadora de serviços, sem, contudo, apresentar elementos probatórios que atestem a impossibilidade de repasse proporcional à estipulante ABRE, conforme a vigência contratual de seus beneficiários. Tal fundamentação genérica e destituída de respaldo probatório revela-se manifestamente insuficiente à luz da jurisprudência consolidada. 28. Destaca-se, ademais, que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sensível às peculiaridades que permeiam os contratos com menos de trinta vidas, editou a Resolução Normativa n.º 309, de 24 de outubro de 2012, estabelecendo critérios específicos para o agrupamento desses contratos com fins de reajuste, reconhecendo a necessidade de tratamento regulatório diferenciado frente à sua evidente fragilidade técnica e econômica. 29. Nessa trilha hermenêutica, consagrada pelo Egrégio STJ, é incontroverso que, em contratos coletivos com menos de 30 usuários, não se admite a rescisão unilateral desmotivada mediante mera notificação, despida de qualquer substrato fático-jurídico que a justifique, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança legítima e da própria função social do contrato. 30. Confirmando essa orientação jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA- FÉ OBJETIVA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Bradesco Saúde S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, mediante o pagamento das mensalidades. A sentença considerou abusiva a rescisão unilateral do contrato pela ré, que envolvia um plano com menos de 30 beneficiários, sem justificativa idônea e com base em mera notificação prévia de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral imotivada do contrato coletivo de plano de saúde com menos de 30 beneficiários; (ii) estabelecer se, no caso de rescisão, deve ser garantida a continuidade do atendimento aos segurados em tratamento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a rescisão unilateral imotivada de contratos de planos de saúde coletivos, desde que respeitado o período mínimo de 12 meses e realizada a prévia notificação, porém, exige motivação idônea quando o contrato coletivo envolver menos de 30 vidas, dada sua natureza híbrida e maior vulnerabilidade dos beneficiários. A Resolução ANS nº 309/2012, aplicável aos contratos com menos de 30 beneficiários, explicitou que tais contratos sejam tratados com cautelas específicas, devido à semelhança com planos individuais e familiares, sendo vedada a rescisão imotivada sem justificativa plausível. A ausência de justificativa idônea pela operadora de saúde para a rescisão do contrato, conforme notificação enviada, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e confiança, especialmente quando há beneficiários em tratamento médico que não pode ser interrompido. Precedentes do STJ e do TJSP reforçam o entendimento de que contratos coletivos com menos de 30 vidas, devido à sua natureza híbrida e ao poder de barganha reduzido dos consumidores, demandam proteção contra práticas abusivas, incluindo a rescisão unilateral sem causa justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (...) (Apelação Cível 1000554-41.2024.8.26.0562; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segunda Instância Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 04.11.2024)." 31. Importa frisar que, no caso em exame, não há nos autos comprovação de que a operadora tenha ofertado aos autores a migração para plano individual, tampouco que tenha fornecido os documentos necessários para exercício da portabilidade de carências, conforme as Resoluções ANS n.º 186/2009, 252/2011 e 438/2018. 32. Logo, a rescisão unilateral do contrato revela-se não apenas ilegal, mas também potencialmente geradora de danos de ordem moral, ante o sofrimento imposto aos beneficiários. Ressalte-se, por oportuno, que a configuração do dano moral exige mais que meros aborrecimentos ou contratempos cotidianos, devendo haver lesão direta aos direitos da personalidade. 33. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o cancelamento indevido de plano de saúde, sobretudo quando afeta a continuidade do tratamento médico, enseja reparação moral. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AMERON. RESCISÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE. DESCASO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRO – RI: 70237229320168220001 RO 7023722-93.2016.822.0001, Data de Julgamento: 02/09/2019) OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. VALORAÇÃO. [...] II - Os transtornos decorrentes do cancelamento indevido, aliado ao fato de a autora ficar sem a cobertura necessária quando necessitou utilizar o plano de saúde, extrapolaram o mero aborrecimento. Ao contrário, geraram grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. […] (TJDF 20170410054622 DF 0005308-43.2017.8.07.4, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/08/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2018) 34.No que tange ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 para cada autor, entendo que tal quantia se mostra adequada e consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando cotejada com a gravidade dos fatos apurados e os efeitos deletérios decorrentes da conduta ilícita perpetrada. Ademais, o referido quantum atende ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico que norteia a reparação moral no ordenamento jurídico pátrio, sem incorrer em excesso, tampouco em valor irrisório que esvazie a eficácia da tutela jurisdicional. 35. Por fim, quanto ao pleito da recorrente ALLCARE para que a multa seja imposta exclusivamente à ré Unimed Nacional, observo que a aplicação de astreintes, nos termos do art. 537 do CPC, pode ser determinada de ofício pelo juízo, desde que respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Trata-se de meio coercitivo legítimo, com natureza inibitória, destinado a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, não se confundindo com sanção de cunho punitivo. 36. Assim sendo, indefiro o pedido formulado, mantendo-se incólume a decisão quanto à cominação da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 37. Recursos conhecidos e desprovidos. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 vidas exige motivação formal, expressa e idônea, sob pena de abusividade. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico de beneficiário em curso de cuidados essenciais, mesmo após notificação de rescisão contratual. A tentativa indevida de cancelamento de plano de saúde que compromete tratamento vital configura violação a direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXII; 6º; 170, V. CC/2002, arts. 113, 421 e 422. Lei nº 9.656/1998, arts. 1º, 13, II, “b”. Lei nº 9.099/1995, art. 43. CPC/2015, art. 537. Resoluções ANS nº 195/2009, 309/2012, 557/2022 e CONSU nº 19/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082 – REsp 1.842.751/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 12.08.2020. STJ, REsp 1.708.317/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.04.2018. TJSP, ApCiv 1000711-21.2024.8.26.0010, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 06.12.2024. TJSP, ApCiv 1000554-41.2024.8.26.0562, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.11.2024. TJDF, ApCiv 0005308-43.2017.8.07.0001, Rel. Vera Andrighi, j. 01.08.2018. TJRO, RI 7023722-93.2016.8.22.0001, j. 02.09.2019. 38. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto sumular. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “37”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0814621-23.2023.8.10.0029

ID: 277304205

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814621-23.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA SANTOS LUZ LEAL

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA SANTOS LUZ LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814621-23.2023.8.10.0029 - Caxias APELANTE: SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA Advogado: ISA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814621-23.2023.8.10.0029 - Caxias APELANTE: SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA Advogado: ISADORA SANTOS LUZ LEAL - PI15149-A APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Sebastião Gonçalves da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada ajuizada em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Constatou-se que o contrato de empréstimo questionado foi incluído em 18/02/2020 e excluído em 02/03/2020, não havendo tempo hábil para realização de descontos no benefício do Apelante. Considerando a inexistência de descontos efetivados, entendeu o juízo que não houve prejuízo e, por conseguinte, não se configuraram os requisitos para declaração de nulidade contratual ou condenação por danos materiais e morais. Ante a sucumbência, o Apelante foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa por força da justiça gratuita deferida. Nas razões recursais, o Apelante sustenta, inicialmente, a prioridade na tramitação do feito, com base no Estatuto do Idoso. No mérito, alega que não celebrou o contrato objeto da lide, sendo pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente. Afirma que jamais esteve em qualquer agência do Banco Réu, nem recebeu valores referentes ao empréstimo, tendo sido vítima de fraude cometida por supostos correspondentes bancários. Argumenta que a ausência de contrato válido e de comprovante de repasse dos valores contratados evidencia a inexistência da relação jurídica, devendo ser aplicada a Súmula n.º 18 do TJPI, segundo a qual, a ausência de comprovação da transferência do valor enseja a nulidade da avença. Requer a condenação do Apelado à restituição dos valores indevidamente descontados, com repetição em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Em contrarrazões, o Apelado, Banco Bonsucesso Consignado S/A, alega ilegitimidade passiva, requerendo a retificação do polo passivo em favor do Banco Santander, que incorporou a carteira de crédito do Banco Olé. Sustenta que a extinção do processo por ausência de cumprimento de diligência determinada pelo juízo foi medida acertada, haja vista o não comparecimento da parte autora para ratificação de poderes, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Argumenta que não há vício na sentença de indeferimento da petição inicial e que o ajuizamento da demanda configura litigância de má-fé, pleiteando a aplicação de penalidade nos termos do art. 81 do CPC. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença na íntegra. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, e no mérito, pelo provimento do apelo. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Quanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se acerca da validade de contrato de empréstimo consignado firmado entre a parte autora e a instituição bancária. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 319 do Regimento Interno deste TJMA, o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016): IRDR nº 53.983/2016: a) 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). b) 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). c) 3ª TESE: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. d) 4ª TESE : Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). VALIDADE DO CONTRATO No caso concreto, a instituição financeira em pese não tenha juntado o contrato, apresentou em sede contestação informações de que o contrato questionado não fora concluído ante a desaprovação da proposta, ademais, apresentou no bojo da contestação comprovante de que a proposta foi incluída em 02/2020 e excluída em 02/2020, no mesmo mês, diante da reprovação pelo Banco, não havendo desconto de nenhuma parcela. Assim, como nenhum desconto foi realizado na conta do Apelante, caracteriza-se o caso como mero aborrecimento, não indenizável. Portanto, em que pese a efetiva ocorrência de empréstimo consignado ilícito em nome do Apelante, certo é que a instituição financeira adotou rapidamente as providências necessárias cancelando o contrato antes mesmo do ajuizamento da ação. Logo, o contrato foi excluído e não ocorreu negativação do nome Apelante em cadastros de inadimplentes ou qualquer outro procedimento que tornasse pública a cobrança, de forma a denegrir sua honra. Assim, de se concluir que os fatos retratados no caso vertente não passaram de mero aborrecimento ou dissabor. Conforme entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" ( REsp nº 403.919/MG, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 04/8/03). Ensina Carlos Roberto Gonçalves sobre o tema: “No tocante aos bens lesados e à configuração do dano moral, malgrado os autores em geral entendam que a enumeração das hipóteses, previstas na Constituição Federal, seja meramente exemplificativa, não deve o julgador afastar-se das diretrizes nela traçadas, sob pena de considerar dano moral pequenos incômodos e desprazeres que todos devem suportar na sociedade em que vivemos. Desse modo, os contornos e a extensão do dano moral devem ser buscados na própria Constituição, ou seja, no art. 5º, V(que assegura o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”) e X (que declara invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”) e, especialmente, no art. 1º, III, que erigiu à categoria de fundamento do Estado Democrático “a dignidade da pessoa humana”. Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente, no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” (Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 8ª ed., 2003). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal: "RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais - O mero aborrecimento decorrente da cobrança indevida não gera o dano - Inexistência de dano moral Indenização indevida -Restituição em dobro dos valores descontados Inadmissibilidade Engano justificável configurado - Recurso improvido." ( Apelação 1000554-05.2015.8.26.0191 ; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/02/2017). Por outro lado, em que pese não seja providência essencial para o ajuizamento da ação, a parte autora não comprovou, mediante a apresentação de extratos, que não recebeu o valor correspondente ao empréstimo impugnado. Nesse sentido, não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, o caso é de conhecimento e DESPROVIMENTO da Apelação, para manter in totum a sentença vergastada, nos seus exatos termos (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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