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Processo nº 0542538-66.1998.4.03.6182

ID: 322120501

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0542538-66.1998.4.03.6182

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPLAREL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Despacho

Advogados:

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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MARCILIO CLAUDIO FERREIRA MOLINA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0542538-66.1998.4.03.6182 4ª Vara de …

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Processo nº 5004008-14.2023.4.03.6335

ID: 257221846

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004008-14.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANI FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR FERREIRA NEVES

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GABRIELA SANTANA GALHARDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004008-14.2023.4.03.6335 AUTOR: FABIANI FERREIRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: ALMIR FERREIRA NEVES - SP151180, GABRIELA SANTANA GALHARDE - SP424456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pede a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas. Dispensado o relatório. Ab initio, as questões preliminares arguidas pelo INSS ficam repelidas, visto não terem sido verificadas as hipóteses consignadas na peça defensiva. Passo ao exame do mérito. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, são necessárias a qualidade de segurado e a carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da lei de benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado (relativa). Para a aposentaria por invalidez, é imperiosa a comprovação de incapacidade total (qualquer função, ainda que não habitual) e permanente. Os requisitos da carência e da qualidade de segurado devem se apresentar simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos se busca proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. No caso dos autos, o médico perito concluiu que a parte autora é portadora de patologia (câncer de mama) que lhe causa incapacidade total e temporária para o trabalho, necessitando de afastamento para conclusão do tratamento oncológico. Constam no laudo as seguintes conclusões: “Concluindo, foi realizado nesta data exame de perícia médica, oportunidade em que se observou dados da anamnese, relatórios de médicos assistentes, exames complementares e foi realizado exame físico da pericianda sendo que a mesma teve diagnóstico de neoplasia de mama em março de 2017 e foi realizada mastectomia total com esvaziamento axilar direito em novembro de 2017. Seguiu com acompanhamento e tratamento com oncologia, mas posteriormente observou-se em exames complementares lesões sugestivas de metástase ao nível de vertebra lombar e está em acompanhamento novamente junto à oncologia fazendo uso de quimioterápicos via oral. Considerando a evolução clínica da pericianda e o tratamento no qual está sendo submetida, verifica-se uma incapacidade total atualmente e que pode ser temporária, dependendo da resposta ao tratamento que está realizando. Observa-se a necessidade de manutenção de atividades laborais por 1 (um) ano para concluir seu tratamento e, se necessário, posterior reavaliação. A conclusão ora manifestada representa a opinião deste perito à luz dos dados e demais documentos fornecidos pelas partes e daqueles constantes nos autos, até a data da emissão deste Laudo Médico Pericial” (ID 319779075 - Pág. 6). “4. [...] R.: Observa-se uma incapacidade total e temporária e observava-se a necessidade de manutenção de seu afastamento para concluir seu tratamento” (ID 319779075 - Pág. 7). A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 06/10/2022 (quesito nº 8 – ID 319779075 - Pág. 9). Dessa forma, denota-se da conclusão pericial que a parte autora está impossibilitada de exercer sua atividade habitual temporariamente. O perito estima o prazo de recuperação de um ano, a contar da data da perícia realizada em 19/02/2024 (quesito nº 15 – ID 319779075 - Pág. 10), para que a autora possa concluir o tratamento e ser reavaliada. De outro lado, está provada a qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Observo que as informações contidas no CNIS demonstram que a autora foi beneficiária de auxílio-doença com DCB em 09/01/2018 (ID 308233790 - Pág. 7), isto é, mais de quatro anos após a DII determinada pelo médico perito. Entretanto, o Histórico de Créditos sinaliza a existência de pagamentos de auxílio por incapacidade temporária não indicados no CNIS. Os valores foram pagos nas competências de 01/2018, após a cessação do último benefício, até 07/2022 (ID 308233800 - Pág. 1/14). Há no histórico uma competência não paga, de 08/2022, quando então cessado o benefício (ID 308233800 - Pág. 14). Verifico que a concessão desse benefício se deve em virtude de decisão judicial proferida nos autos nº 1000554-32.2019.4.01.3606 (Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT), onde concedida tutela provisória de urgência para restabelecimento do auxílio-doença de NB 621476729-8 (ID 308369763 - Pág. 1) até 24/05/2023 (ID 308369763 - Pág. 1). Entretanto, sobreveio a revogação da tutela por ordem da Turma Recursal da Seção Judiciária do estado de Mato Grosso: “Trata-se de recurso do INSS contra sentença que restabeleceu o benefício de auxílio-doença desde 14/01/2019, mantendo-o pelo menos até 24/05/2023, "ficando vedado o cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia". Aduz o recorrente, em síntese, que o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade para as atividades habituais, não preenchendo a autora os requisitos para concessão de novo auxílio-doença. Subsidiariamente, requer como que a DCB deve ser fixada em prazo razoável, limitada a dois anos, sendo ônus do segurado requerer a prorrogação do benefício. 2. A sentença deve ser reformada. 3. Anoto alguns dados relevantes para a solução do caso: a) Doença ou lesão constatada na perícia: neoplasia maligna da mama já tratada de 14/08/2017 a 30/10/2018 - segue em tratamento oncológico (retornos para avaliações periódicas), com previsão de alta definitiva em 24/05/2023; b) Conclusão: incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam esforços físicos com os membros superiores decorrente do esvaziamento axilar - porém não interfere no desempenho de tarefas de leve intensidade ou as inerentes ao seu grau de instrução; c) Condições pessoais: idade: 37 anos; profissão: engenheira civil; escolaridade: ensino superior. 4. Conforme extrato do CNIS, a autora percebeu benefício de auxílio-doença de 09/01/2018 a 14/01/2019 (compatível com o fim do tratamento, em 10/2018). 5. O juiz de origem, considerando a previsão de alta definitiva do tratamento para 2023, restabeleceu o benefício de auxílio-doença e fixou DCB naquele ano. Ocorre que, o fato da autora continuar em acompanhamento médico periódico, por 05 anos, não implica dizer que permanece incapaz. Trata-se apenas de conduta médica aplicada a todos que são acometidos por patologia oncológica para a verificação de eventual recidiva no período. 6. Conforme exposto pelo perito, a autora só está parcialmente incapaz para atividades que demandem esforço físico com os membros superiores, não abrangendo a atividade habitual como engenheira civil. 7. Nesse contexto, dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91 que: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, cassando-se os efeitos da tutela de urgência. 9. Sem custas e honorários. Cuiabá, data da sessão de julgamento” (ID 340431775 - Pág. 3). Apesar da cassação dos efeitos da tutela de urgência, com trânsito em julgado (ID 340431779 - Pág. 2), verifico que houve manutenção da qualidade de segurada, já que histórico de créditos revela que o autor recebeu benefício de auxílio-doença até julho de 2022, conservando, pois, ao tempo da DII (06/10/2022), a qualidade de segurada empregada em período de graça, Lei 8.213/91. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Vale ressaltar que a invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé, conforme entendimento firmado pela TNU: Tema 245 - A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé. Não olvido do entendimento de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos, segundo o precedente repetitivo suscitado pelo réu. Todavia, a questão delimitada no referido tema repetitivo 692 do STJ se restringe aos efeitos pecuniários da antecipação de tutela. Por outro lado, quanto à cessação dos efeitos para fins de manutenção ou não da qualidade de segurado, a TNU possui entendimento específico no sentido de que é mantida a qualidade de segurado, senão vejamos: “[...] 7. O artigo 15, I, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício, mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo. Não há menção à forma de concessão do benefício, tendo em vista que o instituto da tutela antecipada somente surgiu formalmente no direito processual brasileiro em 1994, a partir da alteração do artigo 273, do Código de Processo Civil de 1973, introduzida pela Lei n. 8.952, de 13/12/1994. 8. O segurado em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, concedido por meio de tutela de urgência, não está obrigado a recolher contribuições previdenciárias, uma vez que não consta do rol do artigo 11, da Lei n. 8.213/91 e não se enquadra no disposto no artigo 13, da Lei n. 8.213/91. 9. A desconsideração do período de percepção de benefício previdenciário, por força de antecipação de tutela, para efeitos de manutenção da qualidade de segurado, é medida que acarreta situação de difícil solução para o segurado, que estava impedido de verter contribuições previdenciárias na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo. Embora opere efeitos ex tunc, em obediência ao regramento previsto para a execução provisória da sentença (arts. 273, §3°, 475-O, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973; arts. 279, parágrafo único, 520, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015), a revogação da tutela antecipada ou da tutela de urgência não impede a utilização do período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força da tutela provisória, para efeitos de manutenção da qualidade de segurado. 10. Ante o exposto, voto por conhecer e desprover o Pedido de Uniformização. Fixo a tese de que o período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5002907-35.2016.4.04.7215/SC). Logo, a invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé. Além disso, a autora é isenta da carência legalmente exigida por ser portadora de neoplasia maligna, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91. Provados os requisitos legais e a incapacidade temporária, a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença. A natureza temporária descrita pelo expert impossibilita a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Considerando que a parte autora apresentava a incapacidade, em 06/10/2022 (DII), portanto, há mais de trinta dias da data de entrada no requerimento (DER em 01/12/2022 – ID 308369763 - Pág. 2) e ao último pagamento, em 07/2022, o benefício postulado deve ter seu termo inicial na DER (art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91). Quanto à data de cessação do benefício, deve ser aplicado o entendimento firmado no tema 246 da TNU para viabilizar pedido administrativo de prorrogação: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Dessa forma, em que pese a DCB devesse ser fixada em 19/02/2025, término do prazo de um ano indicado na perícia, tal circunstância poderá causar prejuízo à autora, impedindo-a de formular pedido administrativo de prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecederiam a respectiva cessação. Assim sendo, a DCB deve ser prorrogada pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias após a implementação do benefício pelo INSS. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA), com DIB em 01/12/2022 (DER). O benefício deverá ser concedido pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua implantação, na via administrativa, a fim de que a autora possa requerer sua prorrogação, caso ainda se considere incapaz, devendo, nesse caso, se submeter a nova avaliação administrativa e formular o pedido de prorrogação dentro do prazo legal (15 dias antes da cessação). Condeno o réu, também, a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros moratórios contados da citação, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os valores da RMI e RMA serão calculados conforme salários-de-contribuição registrados no CNIS, no momento da implantação do benefício no sistema. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, defiro a tutela de urgência requerida na petição inicial para determinar a concessão do AUXÍLIO-DOENÇA, com DIP em 01/04/2025. Intime-se o INSS por meio da CEAB/DJ para a concessão do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. As prestações vencidas, entre a DIB e a DIP, serão pagas somente após o trânsito em julgado, mediante requisitório, se mantida a sentença. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do benefício (NB: 621.476.729-8) Concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) DIB: 01/12/2022 (DER) DIP: 01/04/2025 DCB: 30 dias após a implantação RMI: A calcular na forma da lei RMA: A calcular na forma da lei Prestações vencidas: A liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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