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Alexandre Augusto Carneiro Leao Marim x Fundacao Do Abc

ID: 333985456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001219-83.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEAO MARIM

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

GABRIEL ATLAS UCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDERSON DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1001219-83.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1001219-83.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEAO MARIM AGRAVADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a13dea proferida nos autos. AP 1001219-83.2023.5.02.0312 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEAO MARIM GABRIEL ATLAS UCCI (SP195330) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO DO ABC LUANDERSON DA SILVA NEVES (SP444738) Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000555-20.2021.5.02.0313. RECURSO DE: ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEAO MARIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id eed5da5; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id ca48b17). Regular a representação processual (Id c8f6d8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão (id. dbb5e60): "Insurge o executado contra a decisão de ID. nº 3985d20 que indeferiu o desbloqueio do valor penhorado em sua conta bancária. Afirma o recorrente que "a presente execução provisória já está garantida com a penhora do rosto dos autos n.º 1002003-96.2019.5.02.0313, razão pela qual não há qualquer fundamento para a manutenção da penhora realizada nas contas bancárias do agravante." Ademais, alega que a conta bancária, em que recaiu a penhora, é utilizada exclusivamente para recebimento de salário, e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV da CLT. Sobre o tema, assim entendeu o Juízo da execução (ID. nº 3985d20): "Da análise dos extratos bancários do executado ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEÃO MARIM, verifica-se que a conta não é utilizada exclusivamente para recebimento de salário, uma vez que há depósitos provenientes de várias origens. Desta forma, não há se falar em impenhorabilidade de salários, nem tampouco em ocorrência das alegadas ilegalidades sobre o bloqueio judicial, na medida em que não restou comprovado se tratar de penhora sobre conta exclusiva para recebimento de salário. Mantenho, portanto, a penhora efetuada na conta bancária do executado." Pois bem. Em consulta realizada junto ao sistema PJe, constata-se que em 11/06/2024 ocorreu trânsito em julgado, conforme certidão de ID. nº 23e4395, aposta no processo principal nº 1000555-20.2021.5.02.0313. Portanto, o cumprimento de sentença provisório passou a ser definitivo. Além disso, a penhora no rosto dos autos do processo n.º 1002003-96.2019.5.02.0313, trata-se de mera expectativa de crédito, de forma que a constrição realizada nas contas bancárias do recorrente não caracteriza excesso de execução. Em consonância com o entendimento do Juízo a quo, verifica-se nos extratos juntados sob ID. nº 86e79fc, 9a6e35f, 3fb103d, que a conta bancária objeto da penhora parcial do crédito exequendo não é utilizada exclusivamente para recebimento de salário, uma vez que há vários depósitos provenientes de outras origens. No entanto, mesmo se assim não o fosse, a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e congêneres não prevalece quando confrontada com o crédito trabalhista, de natureza alimentar, sendo possível a penhora em tese, desde que, o valor restante ao executado seja suficiente para garantir-lhe a própria subsistência. Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição, a fim de manter a penhora sobre a conta bancária do executado." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEAO MARIM

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Processo nº 1000555-05.2024.4.01.4103

ID: 311286495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000555-05.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES TECCHIO ARGENTON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA SAGRADO UCHIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLA FALCAO SANTORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1000555-05.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1000555-05.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALCIDES TECCHIO ARGENTON REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA FALCAO SANTORO - MG76571B e PRISCILA SAGRADO UCHIDA - RO5255 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 27 de junho de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Juciele Paulo Da Silva Lima x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 278385806

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000555-60.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUCIELE PAULO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ELISABETH MORALES GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE IGNACIO GONZALEZ MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA GOMES DE SANTIS PERAZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000555-60.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JUCIELE PAULO DA SILVA LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000555-60.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JUCIELE PAULO DA SILVA LIMA RECLAMADO: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: JUCIELE PAULO DA SILVA LIMA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 13/06/2025 09:15hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JUCIELE PAULO DA SILVA LIMA

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Processo nº 1000555-68.2022.8.11.0059

ID: 317693238

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000555-68.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONCALVES

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000555-68.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT POLO PASSIVO: C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000555-68.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT POLO PASSIVO: CARLO FABIANO ROCHA GOMES e outros Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Fundo De Investimento em Direitos Creditórios Agro SGT contra a decisão proferida no evento de id. 194618477, que indeferiu pedido de expedição de ofício à empresa Caltins Calcário e Brita para ciência sobre transferência de direitos relativos ao calcário depositado no local. O embargante sustenta que a petição de id. 183145642 constitui petição conjunta entre exequente e executados, razão pela qual haveria fundamento jurídico para alterar os termos do acordo homologado judicialmente. Alega omissão na decisão embargada por não ter sido considerado o caráter conjunto da manifestação. É o relatório, decido. Os embargos de declaração, disciplinados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar vícios específicos das decisões judiciais, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, inexiste qualquer dos vícios mencionados na decisão embargada. O fato de a petição ter sido subscrita por ambas as partes não altera a impossibilidade jurídica do pedido. Conforme consignado na decisão embargada, o acordo entabulado entre as partes (id. 80052424) e homologado judicialmente (id. 80133946) estabeleceu que o volume de calcário seria alienado pelos próprios executados, destinando-se a receita à satisfação da obrigação. Ademais, cumpre esclarecer que o calcário objeto da controvérsia não sofreu qualquer restrição judicial nos presentes autos. Trata-se de bem de propriedade do executado Sr. Carlo, que permanece livre para dele dispor conforme sua conveniência, inclusive para fins de cumprimento do acordo celebrado. Sendo assim, eventuais embaraços criados pela empresa Caltins Calcário e Brita para liberação do produto devem ser dirimidos diretamente entre as partes interessadas e a referida empresa, fora do âmbito destes autos executivos. Caso persistam as dificuldades, caberá às partes adotar as providências cabíveis contra a empresa em sede processual adequada. Esta não é a sede adequada para determinar que terceiro proceda à liberação de bens que não se encontram sob constrição judicial, especialmente quando tais bens permanecem na livre disponibilidade de seu proprietário. A decisão embargada não apresenta qualquer vício passível de correção mediante embargos declaratórios, tendo sido clara, fundamentada e coerente com o ordenamento jurídico vigente. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. No prazo de 15 dias, manifestem-se as partes sobre o cumprimento do termo de acordo e o interesse no prosseguimento do feito. Após, renove-se a conclusão. Int. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Flavio Henrique Ferreira Queiroz x A & M Sociedade Pernambucana De Obras E Servicos Ltda e outros

ID: 277495898

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001659-47.2016.5.06.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE FERREIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

A & M SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE OBRAS E SERVICOS LTDA ANDERSON DE MIRANDA VALENCA MICHELINE GOMES ROMAO DE MIRANDA VALENCA

Notificação

Advogados:

VANESSA FREITAS CALDAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001659-47.2016.5.06.0016 RECLAMANTE: FLAVIO HENRIQUE FERREIRA QUEIROZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001659-47.2016.5.06.0016 RECLAMANTE: FLAVIO HENRIQUE FERREIRA QUEIROZ RECLAMADO: A & M SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE OBRAS E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4166432 proferido nos autos. DESPACHO A fim de se evitar excesso de penhora, defiro parcialmente o pleito formulado na petição de #id:4357e48. Nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao executado, sendo vedado o excesso de constrição patrimonial: 'Art. 805. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo menos gravoso ao devedor.' Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a penhora deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não exceder o necessário à satisfação do crédito exequendo: “A constrição patrimonial deve observar os princípios da menor onerosidade ao devedor e da proporcionalidade, de forma a não incidir em excesso de execução.” (TRT da 2ª Região – 1000555-81.2019.5.02.0382, Rel. Des. Marcos Neves Fava, DEJT 12/12/2023)" Dessa forma, ausente demonstração de necessidade que justifique eventual excesso de penhora, sobre todos os imóveis informados na peça de #id:4357e48. Indefiro a penhora nos termos em que requerida nos autos, porquanto, para a sua efetivação, é necessária a prévia avaliação pelo Oficial de Justiça, nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Civil. A penhora deve recair sobre bens passíveis de constrição e com valor suficiente para satisfazer a execução, sendo imprescindível que a avaliação seja realizada por profissional habilitado, a fim de que se possa aferir a adequação, suficiência e utilidade da medida, evitando atos inócuos ou que impliquem excesso de execução ou constrição de bens impenhoráveis. Assim, determino que, previamente à eventual penhora, seja realizada avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos da legislação aplicável. Dê-se ciência. Oficie-se ao cartório de imóveis do Recife solicitando certidão narrativa do imóvel sito na Rua Arnoldo Magalhães , nª 80, apto 803, Casa Amarela, Recife – PE, independentemente do pagamento de custas, taxas ou emolumentos, uma vez que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Este despacho tem força de ofício e deverá ser encaminhado à unidade destinatária instruído com cópia desta decisão. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO HENRIQUE FERREIRA QUEIROZ

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Processo nº 1000555-68.2022.8.11.0059

ID: 324406281

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000555-68.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLO FABIANO ROCHA GOMES MONIQUE ROCHA NOVAES GOMES

Intimação

Advogados:

MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PIRES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA PIRES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000555-68.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT POLO PASSIVO: C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000555-68.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AGRO SGT POLO PASSIVO: CARLO FABIANO ROCHA GOMES e outros Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Fundo De Investimento em Direitos Creditórios Agro SGT contra a decisão proferida no evento de id. 194618477, que indeferiu pedido de expedição de ofício à empresa Caltins Calcário e Brita para ciência sobre transferência de direitos relativos ao calcário depositado no local. O embargante sustenta que a petição de id. 183145642 constitui petição conjunta entre exequente e executados, razão pela qual haveria fundamento jurídico para alterar os termos do acordo homologado judicialmente. Alega omissão na decisão embargada por não ter sido considerado o caráter conjunto da manifestação. É o relatório, decido. Os embargos de declaração, disciplinados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar vícios específicos das decisões judiciais, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, inexiste qualquer dos vícios mencionados na decisão embargada. O fato de a petição ter sido subscrita por ambas as partes não altera a impossibilidade jurídica do pedido. Conforme consignado na decisão embargada, o acordo entabulado entre as partes (id. 80052424) e homologado judicialmente (id. 80133946) estabeleceu que o volume de calcário seria alienado pelos próprios executados, destinando-se a receita à satisfação da obrigação. Ademais, cumpre esclarecer que o calcário objeto da controvérsia não sofreu qualquer restrição judicial nos presentes autos. Trata-se de bem de propriedade do executado Sr. Carlo, que permanece livre para dele dispor conforme sua conveniência, inclusive para fins de cumprimento do acordo celebrado. Sendo assim, eventuais embaraços criados pela empresa Caltins Calcário e Brita para liberação do produto devem ser dirimidos diretamente entre as partes interessadas e a referida empresa, fora do âmbito destes autos executivos. Caso persistam as dificuldades, caberá às partes adotar as providências cabíveis contra a empresa em sede processual adequada. Esta não é a sede adequada para determinar que terceiro proceda à liberação de bens que não se encontram sob constrição judicial, especialmente quando tais bens permanecem na livre disponibilidade de seu proprietário. A decisão embargada não apresenta qualquer vício passível de correção mediante embargos declaratórios, tendo sido clara, fundamentada e coerente com o ordenamento jurídico vigente. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. No prazo de 15 dias, manifestem-se as partes sobre o cumprimento do termo de acordo e o interesse no prosseguimento do feito. Após, renove-se a conclusão. Int. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000555-04.2024.4.01.3101

ID: 260464148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000555-04.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000555-04.2024.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000555-04.2024.4.01.3101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LETICIA SILVA BARBOSA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. LARANJAL DO JARI, 24 de abril de 2025. HERMERSOM VIANA FERREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Antonio Guimaraes Primo x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A. e outros

ID: 260655860

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000555-70.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUIMARAES PRIMO

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO DUBOVISKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000555-70.2025.5.02.0057 : ANTONIO GUIMARAES PRIMO : STOPMATIC IMPORTACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000555-70.2025.5.02.0057 : ANTONIO GUIMARAES PRIMO : STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (1) Destinatário: ANTONIO GUIMARAES PRIMO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 13/05/2025 10:40 horas, na sala de audiências da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GUILHERME CASSIANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GUIMARAES PRIMO

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Jesus Barbosa Pego x Wagner Jose Trassato Junior 33854263830

ID: 259718540

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000555-07.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESUS BARBOSA PEGO

Polo Passivo:

WAGNER JOSE TRASSATO JUNIOR 33854263830

Notificação

Advogados:

ANA SELMA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000555-07.2025.5.02.0078 : JESUS BARBOSA PEGO : WAGNER JOSE TRASSATO JUNIOR 3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000555-07.2025.5.02.0078 : JESUS BARBOSA PEGO : WAGNER JOSE TRASSATO JUNIOR 33854263830 INTIMAÇÃO - Pje Destinatário: JESUS BARBOSA PEGO Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA da audiência UNA que se realizará no dia 16/06/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOEL DE ALCANTARA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JESUS BARBOSA PEGO

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Processo nº 1000555-22.2025.8.26.0067

ID: 333737866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000555-22.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO PRESOTO RONDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000555-22.2025.8.26.0067 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, tendo em vista que os elementos c… Processo 1000555-22.2025.8.26.0067 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Presentes os requisitos legais para concessão liminar do pedido, comprovada a relação de parentesco e indícios da capacidade financeira do requerido, ante a necessidade presumida da infante, em razão da idade (fls. 8 e 10/16) e o parecer favorável do Ministério Público (fls. 19/20), FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em favor da autora, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais líquidos do requerido, incluindo férias, horas extras, 13º salário e demais verbas remuneratórias, ou, 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou atividade informal, até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito bancário, em conta de titularidade da criança ou seu representante legal, sem prejuízo da majoração ou redução em análise futura, quando da juntada de novos elementos aos autos. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com cópia da inicial e demais dados pertinentes, extraídos do portal e-SAJ, servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao empregador do requerido para desconto mensal em folha de pagamento do requerido (se o caso) e para abertura de conta bancária em nome da menor, comprovando-se nos autos o protocolo, no prazo de 5 dias. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. - ADV: GILBERTO PRESOTO RONDON (OAB 162026/SP)

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