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"1000788-12.2022.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 144 de 170

Daize Santos Santana x Raia Drogasil S/A

ID: 260859218

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000788-50.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAIZE SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

DIEGO DINIZ SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000788-50.2025.5.02.0386 : DAIZE SANTOS SANTANA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000788-50.2025.5.02.0386 : DAIZE SANTOS SANTANA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46a704e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. MARCOS ANDRE LEANDRO DESPACHO Vistos. Fica designada audiência UNA-RO, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 09/06/2025 11:15 horas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIZE SANTOS SANTANA

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257329739

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001666-53.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON JOSE ITAMAR CHAGAS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001666-53.2023.5.02.0706 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001666-53.2023.5.02.0706 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9a7434 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Cálculos da Reclamada (e9bcf24); 2. Cálculos do Reclamante (c2187c1); 3. Laudo Pericial Contábil (0905fac); 4. Esclarecimentos ao Laudo Pericial Contábil (7ddb496). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Inicialmente, esclareço tratarem-se os presentes autos de cumprimento de sentença em autos suplementares referente ao processo principal nº 1000788-78.2019.5.02.0089. Em razão da divergência entre as partes quanto ao crédito, houve a necessidade de produção de prova pericial. Foi determinada a realização de perícia contábil, único meio de prova cabível para demonstrar o valor do crédito. A perícia foi realizada e comprovado o crédito na forma que passo a homologar. Isto posto, HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo em R$ 4.790,60 relativo ao principal e R$ 1.971,08 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/01/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. Os valores deverão sofrer correção pela incidência da taxa SELIC, a partir da citação. Honorários periciais contábeis fixados em R$ 1.500,00 a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas deferidas, ficando dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e do art. 5º, § 3º, do Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - JOSE ITAMAR CHAGAS

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Joao Custodio x Eqs Engenharia Ltda

ID: 256677000

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000788-60.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CUSTODIO

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GIULIANA MARTINEZ DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000788-60.2025.5.02.0609 : JOAO CUSTODIO : EQS ENGENHARIA LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000788-60.2025.5.02.0609 : JOAO CUSTODIO : EQS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 271a957 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 23 de junho de 2025, às 10h40, a qual será realizada na modalidade presencial para as partes e respectivos patronos, nas dependências deste Fórum Trabalhista da Zona Leste/SP, em uma das salas destinadas à realização das audiências pelos magistrados designados no Programa AJUDE. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _________________________________________ C.P.F.__________________________________________ Endereço completo:______________________________ Assinatura:________________________________________ SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CUSTODIO

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Joao Luiz Da Silva Junior x Marielson Da Conceicao De Souza e outros

ID: 256280462

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000788-96.2020.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MARIELSON DA CONCEICAO DE SOUZA RENAN FERNANDES SOFIONI SOFIONI & SOUZA LTDA

Notificação

Advogados:

ALZIRO CARVALHO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARLA COSTA BIZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH VAZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000788-96.2020.5.02.0007 : JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR : SOFIONI & SOUZA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000788-96.2020.5.02.0007 : JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR : SOFIONI & SOUZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b046963 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos, Id a16a212: Quanto ao pedido de reiteração do convênio SISBAJUD: A ferramenta SISBAJUD já foi utilizada em face dos executados e não obteve qualquer resultado satisfatório. Em que pese a inclusão de novas funcionalidades, entendo que a reutilização da medida requer a existência de mínimos indícios de mudança na situação patrimonial dos réus, o que não restou demonstrado pelo exequente, motivo pelo qual indefiro o pedido. Quanto ao pedido de bloqueio/cancelamento de cartões de crédito: a diligência não supera o teste de razoabilidade. A vedação da realização de atos da vida civil, no caso compra e venda por meio de cartões de crédito, não é adequada para a satisfação desta execução. O reclamante pressupõe que esta proibição acarretará a existência de crédito para satisfazer a execução. Todavia, a vedação a um meio de compra não é capaz de impedir o dispêndio de eventuais créditos que o devedor temporariamente possua. Logo, indefiro. Quanto ao pedido de suspensão da CNH dos sócios dos devedores: A sanção perseguida detém natureza administrativa, está prevista no Código Brasileiro de Trânsito e em outros diplomas sancionadores, seja como pena principal seja como pena acessória. A origem do crédito do reclamante é uma prestação desempenhada, a prestação de serviços, sem que houvesse o cumprimento da contraprestação, o pagamento do salário. Ou seja, esta execução possui como objeto a satisfação de uma obrigação patrimonial. Sob essa perspectiva, a suspensão da CNH não se coaduna com a natureza cível do ilícito cuja restauração o reclamante objetiva através ação trabalhista. A busca de satisfação de um crédito não permite a invasão da esfera de direitos dos executados sem que demonstrada a necessidade e proporcionalidade da medida. Por todo o exposto, indefiro. Quanto ao pedido de utilização do convênio SNIPER: Defiro. Providencie a Secretaria. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN FERNANDES SOFIONI

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Joao Luiz Da Silva Junior x Marielson Da Conceicao De Souza e outros

ID: 256280470

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000788-96.2020.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MARIELSON DA CONCEICAO DE SOUZA RENAN FERNANDES SOFIONI SOFIONI & SOUZA LTDA

Notificação

Advogados:

ALZIRO CARVALHO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARLA COSTA BIZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH VAZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000788-96.2020.5.02.0007 : JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR : SOFIONI & SOUZA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000788-96.2020.5.02.0007 : JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR : SOFIONI & SOUZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b046963 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos, Id a16a212: Quanto ao pedido de reiteração do convênio SISBAJUD: A ferramenta SISBAJUD já foi utilizada em face dos executados e não obteve qualquer resultado satisfatório. Em que pese a inclusão de novas funcionalidades, entendo que a reutilização da medida requer a existência de mínimos indícios de mudança na situação patrimonial dos réus, o que não restou demonstrado pelo exequente, motivo pelo qual indefiro o pedido. Quanto ao pedido de bloqueio/cancelamento de cartões de crédito: a diligência não supera o teste de razoabilidade. A vedação da realização de atos da vida civil, no caso compra e venda por meio de cartões de crédito, não é adequada para a satisfação desta execução. O reclamante pressupõe que esta proibição acarretará a existência de crédito para satisfazer a execução. Todavia, a vedação a um meio de compra não é capaz de impedir o dispêndio de eventuais créditos que o devedor temporariamente possua. Logo, indefiro. Quanto ao pedido de suspensão da CNH dos sócios dos devedores: A sanção perseguida detém natureza administrativa, está prevista no Código Brasileiro de Trânsito e em outros diplomas sancionadores, seja como pena principal seja como pena acessória. A origem do crédito do reclamante é uma prestação desempenhada, a prestação de serviços, sem que houvesse o cumprimento da contraprestação, o pagamento do salário. Ou seja, esta execução possui como objeto a satisfação de uma obrigação patrimonial. Sob essa perspectiva, a suspensão da CNH não se coaduna com a natureza cível do ilícito cuja restauração o reclamante objetiva através ação trabalhista. A busca de satisfação de um crédito não permite a invasão da esfera de direitos dos executados sem que demonstrada a necessidade e proporcionalidade da medida. Por todo o exposto, indefiro. Quanto ao pedido de utilização do convênio SNIPER: Defiro. Providencie a Secretaria. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR

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Edna Regina Pereira x Banco Pan S.A

ID: 332307448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-83.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000788-83.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Regina Pereira - Banco Pan S.A - Diante do exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedi… Processo 1000788-83.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Regina Pereira - Banco Pan S.A - Diante do exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro nos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do CPC: (a) condeno a autora EDNA REGINA PEREIRA ao pagamento de multa de 1% do valor da causa (artigo 88, caput, do CPC), atualizado desde a propositura pela tabela prática do TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, destinada à parte contrária (artigo 77, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC); (b) condeno a autora EDNA REGINA PEREIRA ao pagamento de indenização à parte requerida (artigo 81, caput, do CPC), que fixo em R$ 4.253,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data pela tabela prática do TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024 (artigo 81, § 3º, do CPC). Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do CPC. Registro, contudo, que as condenações constantes dos itens a e b do dispositivo da sentença, referentes às penas pela litigância de má-fé, não são albergadas pela gratuidade, porquanto não inseridas no rol taxativo constante do artigo 98, § 1º, do CPC, consoante, aliás, expressamente excepcionado no § 4º, desse mesmo artigo. Sobre o tema: A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de litigância de má-fé praticados no curso da lide (STJ-4ª T., RMS 15.600, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 20.05.08, DJU 23.06.08). Com fundamento no artigo 487, I, do CPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito. P.R.I.C. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP)

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Processo nº 1000788-10.2025.8.26.0070

ID: 334037521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000788-10.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

H. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PALERMO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000788-10.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.L. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Levando-se em conta a certid… Processo 1000788-10.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.L. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Levando-se em conta a certidão de nascimento acostada às fls.11, e à míngua de maiores elementos sobre a possibilidade do requerido, arbitro alimentos provisórios, em favor da parte autora, no importe de 1/3 dos seus rendimentos líquidos, incidentes, também, sobre as férias, décimo terceiro salário e abonos, que serão devidos pelo requerido a partir da citação. Caso o requerido esteja em situação de desemprego, os alimentos serão fixados no montante equivalente à 1/3 do salário mínimo. Comprovada a citação do réu, expeça-se ofício à empregadora noticiada na inicial, para que proceda aos descontos dos alimentos fixados em sua folha de pagamento, com subsequente depósito na conta corrente indicada, consignando-se que os descontos deverão ter início a partir da primeira remuneração posterior do alimentante, a contar do protocolo do ofício. Em consonância com os artigos 139, V, e 695, ambos do CPC, designo audiência de conciliação, na modalidade híbrida (presencial para a parte autora e virtual para o requerido, tendo em vista que reside e trabalha no município de SERTÃOZINHO/SP) para o dia 01/09/2025 às 14:00 horas, que se realizará no CEJUSC Batatais (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Whatsapp (16) 3660-1791), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, n. 466 - Batatais/SP. Cite-se o requerido, através de oficial de justiça, para que oferte resposta no prazo legal, observando-se o contido no artigo 335, I e II, do CPC, bem como intime-se acerca dos alimentos provisórios ora fixados e para que compareça à audiência designada. As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. Caso não possua condições, o(a) requerido(a) poderá buscar assistência judiciária junto à OAB. A intimação da parte autora para a audiência se dará na pessoa de seu(sua) advogado(a) (DJE). Caso as partes compareçam ao ato conciliatório, deverá o conciliador colher seus dados (Provimento 61/2017 CNJ) consignando-os no termo da audiência. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia assinada, como mandado, que deverá ser cumprido na modalidade urgente, diante da sua finalidade. Int. - ADV: ADRIANA PALERMO DE CARVALHO (OAB 172457/SP)

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Processo nº 1000788-25.2025.8.26.0453

ID: 337328813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-25.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FABRICIO MURçA MARIA FERNANDA FABRíCIO MURçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA

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BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR

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Processo 1000788-25.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Beatriz Fabricio Murça - - Maria Fernanda Fabrício Murça - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de P… Processo 1000788-25.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Beatriz Fabricio Murça - - Maria Fernanda Fabrício Murça - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.. - ADV: LUIS ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 406061/SP), BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR (OAB 145463/SP), LUIS ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 406061/SP), BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR (OAB 145463/SP)

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Marco Antonio Santiago e outros

ID: 316335053

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002211-29.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SANTIAGO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AP 1002211-29.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE AP 1002211-29.2023.5.02.0608 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) PROCESSO nº 1002211-29.2023.5.02.0608 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, MARCO ANTONIO SANTIAGO RELATOR: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de ID. b289ea9, complementada com a r. sentença de ID 69f9fd7, que julgou improcedentes os embargos à execução, a executada apresentou agravo de petição de ID. eaccf96, requerendo a reforma da decisão proferida. Contraminuta pelo exequente de ID 13d0540. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Em que pese a tempestividade, o agravo de petição interposto pela ré não supera o juízo de admissibilidade. Além dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, ao recorrente cabe, quando interpor o recurso, observar o princípio da dialeticidade, ou seja, atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, tudo nos termos do art. 1.010 do novel Código de Processo Civil e súmula 422, do C. TST. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a legislação pátria determina que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito das razões do inconformismo em relação à decisão recorrida (art. 1010, II, CPC). A análise das razões recursais, entretanto, evidencia a total dissociação da motivação do recurso em relação aos fundamentos da r. decisão. Nas razões de recurso a recorrente menciona outra ação coletiva, a de nº 1001721-67.2019.5.02.0019, para afirmar que a multa improcede, afirmando que "não foi intimada pessoalmente a cumprir a referida obrigação, como expressamente ordenou o acórdão naqueles autos" e que "o prazo de 20 dias, que deve ser contado em dobro (40 dias), estipulado no ofício enviado à reclamada por correspondência eletrônica, venceria apenas em 30.04.2021, data em que a mesma procedeu à comprovação de inclusão da restituição dos descontos na folha salarial naquele mesmo mês." Afirma ainda, que "a r. sentença agravada não respeitou aos limites da multa frente ao princípio da efetividade uma vez que a ECT cumpriu e devolveu valores aos seus empregados e agora o que se discute, são diferenças e sequer houve a devida intimação pessoal para se exigir quaisquer valores." Entretanto, o presente caso trata-se de procedimento de cumprimento de decisão condenatória proferida na Ação Civil Coletiva de n.º 1000788-78.2019.5.02.0089, que deferiu aos substituídos multa pelos descontos decorrentes da participação na greve, nos seguintes termos: "Do exposto, julgo procedente a pretensão coletiva formulada por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para (a) ratificar a liminar concedida, (b) reconhecer a licitude da participação dos substituídos no movimento paredista e, em consequência, a ilegalidade das condutas antissindicais adotadas pela reclamada e (c) condená-la a pagar multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês, desde o ajuizamento, além de correção monetária desde esta data, a cada substituído que teve desconto do dia de greve em seu salário, nos termos da fundamentação. Adotam-se as prerrogativas da Fazenda em favor da reclamada, quanto aos prazos processuais, a dispensa das custas e do cumprimento da obrigação pecuniária mediante precatório. (...)" No acórdão proferido pela E. 14ª Turma deste E. Tribunal foi negado provimento aos recursos ordinários interpostos. Como se verifica, a executada rebate a aplicação da multa com fundamento em decisão proferida em outra ação coletiva, que não a de nº 1000788-78.2019.5.02.0089, a que refere a presente ação. Na sentença agravada constou expressamente: "Em síntese, a presente execução individual de sentença genérica decorre da prática de conduta antissindical pela embargante, conforme processado e julgado na ação nº 1000788-78.2019.5.02.0089. Neste cenário, o valor da multa deve ser mantido, pois a pretensão esbarra na vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT, pois não se pode discutir matéria pertinente à causa principal, já sepultada pela coisa julgada. Isto porque a própria sentença transitada em julgado conheceu da questão e assentou que "a cláusula coercitiva destinada ao cumprimento de decisão judicial - astreintes - não se confunde com a cláusula penal contratual, pelo que o limite do artigo 412, do código civil, não se lhe aplica". Se a questão foi debatida na ação principal e transitou em julgado, não cabe rediscussão no momento processual destinado apenas ao cumprimento da decisão. Rejeito." Observa-se, assim, a plena impossibilidade deste Juízo manifestar-se a respeito de matéria diversa daquela objeto da decidida pelo Juízo a quo por determinados fundamentos, uma vez que o recurso deixa de atacar os fundamentos da decisão de origem. Portanto, a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão originária implica o não conhecimento do recurso. Ainda que no processo do trabalho se adote o princípio da simplicidade dos atos processuais e que possa o recurso ser interposto por mera petição, não se admite peça sem fundamentação lógica. Sobre o tema, segue o seguinte julgado desta 4ª Turma: "RECÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO A QUO . OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 514, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO C. TST." (Data de Publicação: 14/06/2013; Número do Acórdão: 20130582616; Magistrado Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES; Magistrado Revisor: SERGIO WINNIK; Data de Julgamento: 04/06/2013; Turma: 4.0; Número Único: 00558002120075020411) No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. O r. despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não se trata de hipótese prevista pela Súmula nº 214 a comportar recurso de imediato. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da referida fundamentação, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido." (AIRR - 1408-40.2012.5.05.0196 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 11/04/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) "(...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. A tese recursal, acerca do fator a ser utilizado como índice de correção monetária, não logra desconstituir o fundamento adotado pelo Tribunal Regional, o qual ficou registrado ter operado a preclusão lógica porquanto a parte não impugnou as contas apresentadas pelo expert. À míngua da devida dialeticidade recursal, impõe-se o óbice da Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1000-48.2009.5.04.0013 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A reclamada alega, de forma genérica, que a decisão foi proferida em desacordo com dispositivos constitucionais e com decisões de outros tribunais. Ora, o princípio da dialeticidade dos recursos exige que se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, daí não ser cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Dessa forma, tem-se que o presente apelo está desfundamentado, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 422 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido." (AIRR-Ag-E-AIRR - 1214-14.2011.5.02.0049 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) Desta forma, por não impugnar os fundamentos que possibilitaria a modificação da decisão, já que a agravante fundamenta suas razões de recurso em sentença proferida em ação a que não se refere a presente liquidação, a recorrente violou o princípio da dialeticidade que orienta os recursos, o que leva ao não conhecimento do recurso interposto. Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Roberto Vieira de Almeida Rezende e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Roberto Vieira de Almeida Rezende. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. DR. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz Relator Convocado - TRT-2ª Região SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO SANTIAGO

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Banco Itaú Consignado S.A. x Romilda Maria Rodrigues

ID: 293355478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000028-70.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ROMILDA MARIA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000028-70.2025.8.26.0493 (processo principal 1000788-41.2021.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. -… Processo 0000028-70.2025.8.26.0493 (processo principal 1000788-41.2021.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. - Romilda Maria Rodrigues - 1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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