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Natalia Santos Lopes x Banco Cooperativo Do Brasil S/A e outros

ID: 259220207

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000793-55.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA SANTOS LOPES

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A MFR BUSINESS LTDA

Notificação

Advogados:

JACIARA DE SOUZA MENDONCA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000793-55.2025.5.02.0521 : NATALIA SANTOS LOPES : MFR BUSINESS LTDA E OUTROS (1) INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000793-55.2025.5.02.0521 : NATALIA SANTOS LOPES : MFR BUSINESS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd90e71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 13/06/2025 11:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89140199750?pwd=C4Fe98e6riJCkXRPcpjtJPDLRqkvVk.1 ID da reunião: 891 4019 9750 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA SANTOS LOPES

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Ieda Araujo De Oliveira x Gc Servicos Terceirizados Ltda

ID: 259964195

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000793-06.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IEDA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDILSON CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000793-06.2025.5.02.0602 : IEDA ARAUJO DE OLIVEIRA : GC SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000793-06.2025.5.02.0602 : IEDA ARAUJO DE OLIVEIRA : GC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1814c4e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 05/06/2025 13:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25042014081758400000396884642 7. Livro de Ocorrencias 02. Documento Diverso 25042014055098700000396884636 6. Livro de Ocorrencias 01. Documento Diverso 25042014055009300000396884635 5. Livro de Ocorrencias. Documento Diverso 25042014054897900000396884634 4. Conversas. Documento Diverso 25042014054837100000396884633 3. Justiça Gratuita Ieda. Declaração de Hipossuficiência 25042014054797800000396884632 2. Procuração Ieda. Procuração 25042014054763700000396884631 1. Documento Pessoal Ieda. Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042014054732500000396884630 Petição Inicial Petição Inicial 25042014043216200000396884620 São Paulo, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IEDA ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1017085-28.2025.8.11.0000

ID: 310038424

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017085-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017085-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017085-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), JONISON SIPAUBA COSTA - CPF: 005.213.671-07 (AGRAVADO), DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA - CPF: 046.290.801-12 (AGRAVADO), SAMUEL JUNIO PEREIRA - CPF: 942.085.571-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO: JONISON SIPAUBA COSTA DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA AUTOS DE ORIGEM: 1000793-14.2025.8.11.0017 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA ÚNICA PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECUSA DO DEVEDOR EM APOR CIÊNCIA. DECLARAÇÃO DO OFICIAL DE REGISTRO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI N.º 8.009/1990. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. PROXIMIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PERIGO DE DANO VERIFICADO. PERICULUM IN MORA INVERSO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO ACRESCIDAS DE DESPESAS SUPORTADAS PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de nulidade de consolidação da única propriedade, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência cautelar, determinou a suspensão de atos expropriatórios relativos a imóvel residencial adquirido por alienação fiduciária, a manutenção da posse pelos autores, a averbação da existência da demanda na matrícula do bem e o depósito das parcelas vencidas acrescidas das despesas de consolidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As seguintes questões são submetidas à apreciação quanto à probabilidade do direito e ao periculum in mora: (i) se houve regular notificação pessoal dos devedores para a purgação da mora, nos termos do art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/1997; (ii) se o imóvel objeto da consolidação pode ser enquadrado como bem de família, atraindo a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/1990; (iii) se há perigo de dano aos devedores, ora agravados, e se, por outro lado, há risco de dano à credora, ora agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A certidão do Oficial de Registro que atesta a recusa do devedor em apor ciência da notificação possui presunção de veracidade por fé pública, sendo, em princípio, elemento idôneo para fins do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Inteligência do art. 3º da Lei n.º 8.935/94 e art. 405 do Código de Processo Civil. 4. Todavia, a probabilidade do direito justificador da tutela cautelar, na hipótese em apreço, decorre da plausibilidade da alegação de que o imóvel objeto da consolidação constitui o único bem da entidade familiar e é destinado à moradia, o que autoriza, em juízo de cognição sumária, a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/1990. 5. O perigo de dano resta evidenciado pela proximidade de atos expropriatórios que poderão comprometer de forma irreversível o direito à moradia dos agravados. 6. A alegação de periculum in mora inverso não se sustenta, porquanto a decisão agravada condicionou a manutenção da posse ao depósito das parcelas vencidas e das despesas de consolidação, preservando o interesse econômico da instituição financeira. 7. A multa cominatória imposta por descumprimento foi limitada ao valor de R$ 30.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “A certidão do Oficial de Registro que atesta a recusa do devedor em apor ciência da notificação pessoal para purgação da mora goza de fé pública e, desse modo, atende ao requisito legal previsto no art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/1997.” “É admissível a concessão de tutela cautelar para suspender atos expropriatórios relativos a imóvel dado em garantia fiduciária quando demonstrado, em juízo de cognição sumária, que se trata do único bem da entidade familiar utilizado como residência, atraindo a proteção da impenhorabilidade legal.” ________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.514/1997, art. 26, §3º; Lei n.º 8.009/1990, art. 1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.769.898/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; TJ-MT - AGV: 00103813120168110000 10381/2016, Relator.: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2016; TJMT, RAI 1009432-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024; TJ-PR 00012697720238160186 Ampére, Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 29/07/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, contra a decisão proferida (ID. 191895774 autos de processo n. 1000793-14.2025.8.11.0017) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia-MT que, na Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação da Única Propriedade c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente Deferiu Tutela de Urgência movida por JONISON SIPAUBA COSTA e DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA, determinou a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula nº 16.814 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, mantendo os autores na posse do referido imóvel, além de ter determinado a averbação da existência da ação na matrícula e o depósito das parcelas em atraso no prazo de cinco dias, sob os seguintes fundamentos: [...] Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, na esteira do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. 1. Da tutela de urgência cautelar A análise do pedido de tutela de urgência exige a verificação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo que a probabilidade do direito invocado pelos autores se revela presente. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece em seu artigo 26 o procedimento para a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Em especial, o § 3º do referido artigo determina que a intimação para purgação da mora seja feita pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou procurador regularmente constituído, podendo ser promovida por oficial do Registro de Imóveis, oficial de Registro de Títulos e Documentos, ou pelo correio, com aviso de recebimento. A alegação dos autores de que não foram pessoalmente notificados acerca da consolidação da propriedade, tendo tomado ciência do fato apenas por meio do débito de IPTU, e que a instituição financeira se recusou a receber o pagamento das parcelas em atraso, configura, em princípio, descumprimento do requisito legal da notificação pessoal, o que pode acarretar a nulidade do procedimento extrajudicial. Ademais, a questão relativa à caracterização do imóvel como bem de família, e, portanto, impenhorável, demanda maior dilação probatória, mas, em sede de cognição sumária, a certidão de matrícula do imóvel e a declaração de imposto de renda reforçam a tese de que se trata do único bem imóvel dos autores, utilizado para moradia. O perigo de dano, por sua vez, reside na iminência de realização de atos expropriatórios, como a venda direta do imóvel, o que poderá causar prejuízos irreparáveis aos autores, que poderão perder sua moradia. Ainda, quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas, entendo plausível em sede de antecipação de tutela, uma vez que é direito do autor/comprador não possuir qualquer óbice ao pagamento que lhe compete. Por fim, quanto à averbação desta ação à matrícula do imóvel, importa para fins de dar publicidade a terceiros sobre a existência da presente ação, de forma a garantir segurança jurídica de relações jurídicas envolvendo o imóvel, portanto, a defiro. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência cautelar, para: a) SUSPENDER de quaisquer atos expropriatórios (venda direta) em relação ao imóvel de matrícula nº 16.814 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, situado na Rua D s/n, Qd. 04 Lt. 14 – Setor Ceccatto – Alto Boa Vista – Mato Grosso – MT, por conseguinte, a manutenção dos autores na posse do referido imóvel até ulterior deliberação deste Juízo; b) DETERMINAR o prazo de 05 dias para que a parte autora efetue o depósito das parcelas em atraso, somadas às despesas que a instituição financeira obteve para a consolidação; e c) DETERMINAR a averbação da existência da ação nas margens da matrícula do imóvel identificado objeto desta lide, em conformidade com o disposto no artigo 109 do Código de Processo Civil de 2015. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento desta decisão, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. 2. Da audiência de conciliação e citação Determino o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Cite-se a parte requerida para comparecimento, devendo o mandado conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, §1º, CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, §4º, CPC). Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC, hipótese em que o prazo para defesa se iniciará da data da audiência inicial de conciliação/mediação (art. 697, CPC) ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. O não comparecimento injustificado da parte Autora ou da parte Requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-la, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §8º). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I). [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 289311865), a agravante sustenta as seguintes teses: Notificação válida e ausência de purgação da mora no prazo legal A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão de ID. 289913359 proferida por este Relator. Os agravados, por sua vez, apresentaram contraminuta recursal (ID. 292574364) na qual rebatem as alegações da agravante. Tentativa infrutífera de mediação e conciliação, por meio do CEJUSC, em razão da ausência dos agravados à audiência (ID. 292677372). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (decisão-39787705), e preparo pago, nos termos do comprovante juntado ao ID. 289883355. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO: JONISON SIPAUBA COSTA DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA AUTOS DE ORIGEM: 1000793-14.2025.8.11.0017 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia-MT que, na Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação da Única Propriedade c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente Deferiu Tutela de Urgência movida pelos ora agravados, determinou a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula nº 16.814 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, mantendo os autores na posse do referido imóvel, além de ter determinado a averbação da existência da ação na matrícula do bem e o depósito das parcelas em atraso no prazo de cinco dias. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a probabilidade do direito invocado pelos autores se fazia presente diante da alegação de ausência de notificação pessoal para a purgação da mora no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, o que, em tese, poderia acarretar a nulidade do referido procedimento. Destacou, ainda, que a documentação juntada aos autos indicava tratar-se do único imóvel dos autores, destinado à moradia, o que atrairia, em cognição sumária, a proteção conferida ao bem de família. Por fim, considerou presente o perigo de dano, consubstanciado na iminência de atos expropriatórios, e deferiu a tutela de urgência cautelar para suspender referidos atos, permitir o depósito das parcelas vencidas e determinar a averbação da ação na matrícula do imóvel. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. 1. Notificação válida e ausência de purgação da mora no prazo legal A agravante sustenta que os agravados descumpriram seu dever de boa-fé e informação na relação contratual. Argumentam que os próprios agravados reconhecem o inadimplemento por motivos de desemprego e dificuldades financeiras e não demonstraram diligência para purgar a mora. A recorrente assevera que tentou contato telefônico com os agravados, por diversas vezes e, sem êxito, requereu, em 19/06/2024, a intimação dos devedores através do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de São Felix do Araguaia-MT. Porém, assevera que um dos devedores, em 08/08/2024, conforme certidão juntada ao ID. 289311872, se recusou a exarar sua ciência na notificação. Assim, a agravante sustenta que cumpriu integralmente a Lei nº 9.514/97, pois realizou a prévia notificação e somente requereu a consolidação da propriedade após o decurso do prazo legal para a purgação da mora. Assim, argumenta que não houve qualquer vício no procedimento, sendo infundada a alegação de nulidade da consolidação da propriedade. Ressalta que a responsabilidade pelo inadimplemento é exclusivamente dos agravados, que ignoraram as notificações e não procuraram o Banco para negociação. Desse modo, sustenta que a situação se enquadra na hipótese do art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que a culpa exclusiva do consumidor afasta eventual responsabilidade do fornecedor. Quanto ao periculum in mora, a agravante sustenta que o valor arbitrado a título de multa por descumprimento, sem limitação, pode levar a execução a valores astronômicos. Os agravados, por sua vez, asseveram que não há que se falar em notificação pessoal válida. Ressaltam que a notificação pessoal é pressuposto de validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/97. E no caso em exame, se insurgem contra a alegação de recusa em assinar e destacam que não há comprovação documental idônea do fato sustentado pela agravante, qual seja, AR assinado ou certidão do oficial com ciência pessoal. Portanto, sustentam que a ausência de notificação pessoal acarreta nulidade absoluta do procedimento, justificando a medida suspensiva deferida pelo juízo. Ademais, argumentam que o imóvel objeto da lide é o único bem imóvel dos agravados e é utilizado para moradia familiar e, portanto, deve ser aplicada a impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido, destacam que os documentos juntados aos autos de origem (matrícula e declaração de imposto de renda) confirmam essa condição. Ademais, quanto ao periculum in mora, asseveram que a medida deferida é de natureza cautelar conservativa, e não compromete o direito de crédito do banco, pois permitiu o depósito das parcelas vencidas e apenas suspendeu, e não revogou, a consolidação da propriedade. Pois bem. Não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento, a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Ressai dos autos que, em 28/09/2022, as partes firmaram contrato de mútuo, representado por Cédula de Crédito Bancário (ID. 191314847) no valor de R$ 385.000,00, com vencimento da 1ª parcela em 10/10/2022 e o da última previsto para 10/09/2027 (ID. 191314850). Verifica-se que foi constituída, para garantida da dívida, a alienação fiduciária de um lote urbano de propriedade dos agravados, registrado sob a matrícula n.º 16.814, na 1ª Serventia Registral da Comarca de São Felix do Araguaia-MT, no valor de R$ 850.000,00 (ID. 191314856). A inadimplência, por sua vez, segundo os agravados, decorreu de problemas financeiros e desemprego e, por outro lado, sustentam a nulidade da notificação pessoal. Como é cediço, o art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/97, dispõe que [...] 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] [grifo nosso] Assim, no que tange à questão da validade ou não da notificação pessoal dos agravados, assevera-se que há nos autos certidão lavrada por escrevente, Oficial do Registro da 1ª Serventia Registral da Comarca de São Felix do Araguaia-MT, cuja declaração goza de fé-pública, inclusive quanto à alegada recusa do devedor em exarar ciência, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil e do art. 3º da Lei n.º 8.935/94, in verbis: Código de Processo Civil Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. [grifo nosso] Lei n.º 8.935/94 Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – CAUTELAR INOMINADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR POR MEIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - RECUSA DA PARTE EM APOR CIÊNCIA - DECLARAÇÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Muito embora o agravante sustente a irregularidade na notificação extrajudicial, sob a alegação de que foi enviada ao endereço do agravante constante do contrato, no tempo em que a agravada tinha ciência de que o recorrente estava residindo no endereço do imóvel financiado, não se pode olvidar que a notificação extrajudicial efetuada pessoalmente por cartorário, cuja certidão acerca de sua realização goza de fé pública, basta para a comprovação da mora do devedor. 2 . A Lei n. 9.514/97 exige que a formalidade de notificação (e diversos atos decorrentes) ocorra por oficial do Registro de Imóveis, justamente porque os agentes de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública e velam pela autenticidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, conferindo-lhes publicidade e eficácia, não havendo, pois, que serem questionadas as notificações exaradas na hipótese, com respaldo da segurança e certeza do serviço registral (Precedente: STJ - REsp 1172025/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 29/10/2014) . 3. Decisão monocrática mantida. (TJ-MT - AGV: 00103813120168110000 10381/2016, Relator.: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2016) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO INICIAL DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART. 26, § 1º, LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PELO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ-PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE CONFORME DISPOSTO NO ART. 405 DO CPC. A declaração do oficial do Cartório de Registro de Imóveis possui fé-pública e presunção de legitimidade conforme disposto no art. 405 do CPC. Era ônus da autora desconstituir o documento público, o que não fez. Assim, se considera regular a notificação pessoal, não havendo nulidade a ser reconhecida. 2. INTIMAÇÃO PRÉVIA AOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA SOBRE AS DATAS DE REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. - Não se desconhece a necessidade de intimação e/ou notificação pessoal da parte devedora acerca das datas de sua realização. Ocorre que o entendimento do STJ é no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal quando evidenciada a ciência inequívoca da parte. Recurso de apelação não provido. (TJ-PR 00012697720238160186 Ampére, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 29/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) [grifo nosso] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - SUSPENSÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES À ARREMATAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA A CONSOLIDAÇÃO DA MORA E PARA A DATA DO LEILÃO – DESACOLHIMENTO – AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA CERTIFICANDO A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO ART.26, §7º, DA LEI N. 9.514/97 – FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART.27, §§2º-A E 2º-B DA LEI - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – FINALIDADE ATINGIDA QUANDO O DEVEDOR PROMOVEU A NOTIFICAÇÃO DO BANCO CREDOR PARA A NÃO ULTIMAÇÃO DA PENHORA – PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO A DATA E HORÁRIO DO LEILÃO – ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constando da matrícula do imóvel objeto da garantia fiduciária a certidão pelo oficial do registro – que goza de fé pública e presunção, ainda que juris tantum de veracidade –, no sentido de que o devedor fiduciante foi regularmente notificado de sua mora, na forma do art.26, §7º, da Lei n. 9.514/97, incumbe ao devedor – postulante à declaração da nulidade da consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário – a apresentação de provas ou elementos indiciários da inveracidade da certificação. Ao notificar o banco credor a não promover a alienação do bem em leilão extrajudicial, através de seu procurador, o agravante demonstrou ter ciência do leilão, assim como da data e do horário de sua designação, presumindo-se cumpridos os requisitos para a alienação, haja vista que atingida a finalidade teleológica da intimação/notificação prevista §2º-A e §2º-B, ambos do art.27 da Lei n. 9.514/97, que não é outra se não permitir ao devedor fiduciante o exercício do direito de preferência na arrematação do imóvel. A anotação da existência de ação questionando a propriedade do imóvel constitui uma cautela amparada na art. 167, inciso I, Item “21” e inciso II, Item “12”, da Lei n. 6.015/73, com vistas a resguardar terceiros potencialmente interessados, dando ciência erga omines de que a alienação do imóvel, em procedimento executivo extrajudicial, se encontra sub judice, cuja anotação, contudo, deve ser procedida às expensas de quem a postula. (TJMT, RAI 1009432-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) [grifo nosso] Todavia, em cognição não exauriente, assiste razão aos agravados no que tange à probabilidade do direito concernente à impenhorabilidade do bem de família, ainda que gravado com alienação fiduciária. Isso porque, a princípio, conforme Declarações do Imposto de Renda dos agravados, o imóvel em questão seria o único imóvel residencial da entidade familiar, não podendo responder por dívida cível ou sofrer atos expropriatórios, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. 1. Incide a garantia da impenhorabilidade nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 em todos os direitos que o devedor fiduciante possuir com fundamento no contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia, desde que tal imóvel seja o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.769.898/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) [grifo nosso] Ademais, no que tange ao periculum in mora, o risco de dano, aos agravados, manifesta-se na proximidade de eventuais atos expropriatórios, a exemplo da alienação direta do bem, o que pode resultar em prejuízos de difícil reparação aos autores, inclusive com a perda de sua residência. Outrossim, verifica-se a inexistência do periculum in mora inverso em relação à credora, ora agravante, uma vez que a decisão recorrida adotou providências suficientes para mitigar eventuais riscos, ao condicionar a manutenção dos agravados na posse do imóvel ao depósito das parcelas em atraso, acrescidas das despesas suportadas pela agravante com a consolidação da propriedade, afastando-se, assim, o risco de inadimplemento continuado sem qualquer contrapartida. Destaca-se, ainda, que não assiste razão à agravante ao sustentar que o periculum in mora decorreria da ausência de limite máximo para a multa diária por descumprimento, porquanto a decisão objurgada expressamente estabeleceu referido limite, conforme cita-se: [...] Fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento desta decisão, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. [...] ((ID. 191895774, autos de origem n.º 1000793-14.2025.8.11.0017) [grifo nosso] Portanto, quanto à tutela cautelar em favor dos ora agravados, verifica-se a presença dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1017085-28.2025.8.11.0000

ID: 310038437

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017085-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA JONISON SIPAUBA COSTA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL JUNIO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017085-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017085-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), JONISON SIPAUBA COSTA - CPF: 005.213.671-07 (AGRAVADO), DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA - CPF: 046.290.801-12 (AGRAVADO), SAMUEL JUNIO PEREIRA - CPF: 942.085.571-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO: JONISON SIPAUBA COSTA DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA AUTOS DE ORIGEM: 1000793-14.2025.8.11.0017 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA ÚNICA PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECUSA DO DEVEDOR EM APOR CIÊNCIA. DECLARAÇÃO DO OFICIAL DE REGISTRO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI N.º 8.009/1990. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. PROXIMIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PERIGO DE DANO VERIFICADO. PERICULUM IN MORA INVERSO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO ACRESCIDAS DE DESPESAS SUPORTADAS PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de nulidade de consolidação da única propriedade, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência cautelar, determinou a suspensão de atos expropriatórios relativos a imóvel residencial adquirido por alienação fiduciária, a manutenção da posse pelos autores, a averbação da existência da demanda na matrícula do bem e o depósito das parcelas vencidas acrescidas das despesas de consolidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As seguintes questões são submetidas à apreciação quanto à probabilidade do direito e ao periculum in mora: (i) se houve regular notificação pessoal dos devedores para a purgação da mora, nos termos do art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/1997; (ii) se o imóvel objeto da consolidação pode ser enquadrado como bem de família, atraindo a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/1990; (iii) se há perigo de dano aos devedores, ora agravados, e se, por outro lado, há risco de dano à credora, ora agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A certidão do Oficial de Registro que atesta a recusa do devedor em apor ciência da notificação possui presunção de veracidade por fé pública, sendo, em princípio, elemento idôneo para fins do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Inteligência do art. 3º da Lei n.º 8.935/94 e art. 405 do Código de Processo Civil. 4. Todavia, a probabilidade do direito justificador da tutela cautelar, na hipótese em apreço, decorre da plausibilidade da alegação de que o imóvel objeto da consolidação constitui o único bem da entidade familiar e é destinado à moradia, o que autoriza, em juízo de cognição sumária, a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/1990. 5. O perigo de dano resta evidenciado pela proximidade de atos expropriatórios que poderão comprometer de forma irreversível o direito à moradia dos agravados. 6. A alegação de periculum in mora inverso não se sustenta, porquanto a decisão agravada condicionou a manutenção da posse ao depósito das parcelas vencidas e das despesas de consolidação, preservando o interesse econômico da instituição financeira. 7. A multa cominatória imposta por descumprimento foi limitada ao valor de R$ 30.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “A certidão do Oficial de Registro que atesta a recusa do devedor em apor ciência da notificação pessoal para purgação da mora goza de fé pública e, desse modo, atende ao requisito legal previsto no art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/1997.” “É admissível a concessão de tutela cautelar para suspender atos expropriatórios relativos a imóvel dado em garantia fiduciária quando demonstrado, em juízo de cognição sumária, que se trata do único bem da entidade familiar utilizado como residência, atraindo a proteção da impenhorabilidade legal.” ________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.514/1997, art. 26, §3º; Lei n.º 8.009/1990, art. 1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.769.898/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; TJ-MT - AGV: 00103813120168110000 10381/2016, Relator.: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2016; TJMT, RAI 1009432-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024; TJ-PR 00012697720238160186 Ampére, Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 29/07/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, contra a decisão proferida (ID. 191895774 autos de processo n. 1000793-14.2025.8.11.0017) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia-MT que, na Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação da Única Propriedade c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente Deferiu Tutela de Urgência movida por JONISON SIPAUBA COSTA e DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA, determinou a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula nº 16.814 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, mantendo os autores na posse do referido imóvel, além de ter determinado a averbação da existência da ação na matrícula e o depósito das parcelas em atraso no prazo de cinco dias, sob os seguintes fundamentos: [...] Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, na esteira do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. 1. Da tutela de urgência cautelar A análise do pedido de tutela de urgência exige a verificação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo que a probabilidade do direito invocado pelos autores se revela presente. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece em seu artigo 26 o procedimento para a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Em especial, o § 3º do referido artigo determina que a intimação para purgação da mora seja feita pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou procurador regularmente constituído, podendo ser promovida por oficial do Registro de Imóveis, oficial de Registro de Títulos e Documentos, ou pelo correio, com aviso de recebimento. A alegação dos autores de que não foram pessoalmente notificados acerca da consolidação da propriedade, tendo tomado ciência do fato apenas por meio do débito de IPTU, e que a instituição financeira se recusou a receber o pagamento das parcelas em atraso, configura, em princípio, descumprimento do requisito legal da notificação pessoal, o que pode acarretar a nulidade do procedimento extrajudicial. Ademais, a questão relativa à caracterização do imóvel como bem de família, e, portanto, impenhorável, demanda maior dilação probatória, mas, em sede de cognição sumária, a certidão de matrícula do imóvel e a declaração de imposto de renda reforçam a tese de que se trata do único bem imóvel dos autores, utilizado para moradia. O perigo de dano, por sua vez, reside na iminência de realização de atos expropriatórios, como a venda direta do imóvel, o que poderá causar prejuízos irreparáveis aos autores, que poderão perder sua moradia. Ainda, quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas, entendo plausível em sede de antecipação de tutela, uma vez que é direito do autor/comprador não possuir qualquer óbice ao pagamento que lhe compete. Por fim, quanto à averbação desta ação à matrícula do imóvel, importa para fins de dar publicidade a terceiros sobre a existência da presente ação, de forma a garantir segurança jurídica de relações jurídicas envolvendo o imóvel, portanto, a defiro. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência cautelar, para: a) SUSPENDER de quaisquer atos expropriatórios (venda direta) em relação ao imóvel de matrícula nº 16.814 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, situado na Rua D s/n, Qd. 04 Lt. 14 – Setor Ceccatto – Alto Boa Vista – Mato Grosso – MT, por conseguinte, a manutenção dos autores na posse do referido imóvel até ulterior deliberação deste Juízo; b) DETERMINAR o prazo de 05 dias para que a parte autora efetue o depósito das parcelas em atraso, somadas às despesas que a instituição financeira obteve para a consolidação; e c) DETERMINAR a averbação da existência da ação nas margens da matrícula do imóvel identificado objeto desta lide, em conformidade com o disposto no artigo 109 do Código de Processo Civil de 2015. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento desta decisão, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. 2. Da audiência de conciliação e citação Determino o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Cite-se a parte requerida para comparecimento, devendo o mandado conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, §1º, CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, §4º, CPC). Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC, hipótese em que o prazo para defesa se iniciará da data da audiência inicial de conciliação/mediação (art. 697, CPC) ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. O não comparecimento injustificado da parte Autora ou da parte Requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-la, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §8º). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I). [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 289311865), a agravante sustenta as seguintes teses: Notificação válida e ausência de purgação da mora no prazo legal A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão de ID. 289913359 proferida por este Relator. Os agravados, por sua vez, apresentaram contraminuta recursal (ID. 292574364) na qual rebatem as alegações da agravante. Tentativa infrutífera de mediação e conciliação, por meio do CEJUSC, em razão da ausência dos agravados à audiência (ID. 292677372). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (decisão-39787705), e preparo pago, nos termos do comprovante juntado ao ID. 289883355. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO: JONISON SIPAUBA COSTA DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA AUTOS DE ORIGEM: 1000793-14.2025.8.11.0017 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia-MT que, na Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação da Única Propriedade c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente Deferiu Tutela de Urgência movida pelos ora agravados, determinou a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula nº 16.814 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, mantendo os autores na posse do referido imóvel, além de ter determinado a averbação da existência da ação na matrícula do bem e o depósito das parcelas em atraso no prazo de cinco dias. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a probabilidade do direito invocado pelos autores se fazia presente diante da alegação de ausência de notificação pessoal para a purgação da mora no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, o que, em tese, poderia acarretar a nulidade do referido procedimento. Destacou, ainda, que a documentação juntada aos autos indicava tratar-se do único imóvel dos autores, destinado à moradia, o que atrairia, em cognição sumária, a proteção conferida ao bem de família. Por fim, considerou presente o perigo de dano, consubstanciado na iminência de atos expropriatórios, e deferiu a tutela de urgência cautelar para suspender referidos atos, permitir o depósito das parcelas vencidas e determinar a averbação da ação na matrícula do imóvel. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. 1. Notificação válida e ausência de purgação da mora no prazo legal A agravante sustenta que os agravados descumpriram seu dever de boa-fé e informação na relação contratual. Argumentam que os próprios agravados reconhecem o inadimplemento por motivos de desemprego e dificuldades financeiras e não demonstraram diligência para purgar a mora. A recorrente assevera que tentou contato telefônico com os agravados, por diversas vezes e, sem êxito, requereu, em 19/06/2024, a intimação dos devedores através do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de São Felix do Araguaia-MT. Porém, assevera que um dos devedores, em 08/08/2024, conforme certidão juntada ao ID. 289311872, se recusou a exarar sua ciência na notificação. Assim, a agravante sustenta que cumpriu integralmente a Lei nº 9.514/97, pois realizou a prévia notificação e somente requereu a consolidação da propriedade após o decurso do prazo legal para a purgação da mora. Assim, argumenta que não houve qualquer vício no procedimento, sendo infundada a alegação de nulidade da consolidação da propriedade. Ressalta que a responsabilidade pelo inadimplemento é exclusivamente dos agravados, que ignoraram as notificações e não procuraram o Banco para negociação. Desse modo, sustenta que a situação se enquadra na hipótese do art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que a culpa exclusiva do consumidor afasta eventual responsabilidade do fornecedor. Quanto ao periculum in mora, a agravante sustenta que o valor arbitrado a título de multa por descumprimento, sem limitação, pode levar a execução a valores astronômicos. Os agravados, por sua vez, asseveram que não há que se falar em notificação pessoal válida. Ressaltam que a notificação pessoal é pressuposto de validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/97. E no caso em exame, se insurgem contra a alegação de recusa em assinar e destacam que não há comprovação documental idônea do fato sustentado pela agravante, qual seja, AR assinado ou certidão do oficial com ciência pessoal. Portanto, sustentam que a ausência de notificação pessoal acarreta nulidade absoluta do procedimento, justificando a medida suspensiva deferida pelo juízo. Ademais, argumentam que o imóvel objeto da lide é o único bem imóvel dos agravados e é utilizado para moradia familiar e, portanto, deve ser aplicada a impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido, destacam que os documentos juntados aos autos de origem (matrícula e declaração de imposto de renda) confirmam essa condição. Ademais, quanto ao periculum in mora, asseveram que a medida deferida é de natureza cautelar conservativa, e não compromete o direito de crédito do banco, pois permitiu o depósito das parcelas vencidas e apenas suspendeu, e não revogou, a consolidação da propriedade. Pois bem. Não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento, a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Ressai dos autos que, em 28/09/2022, as partes firmaram contrato de mútuo, representado por Cédula de Crédito Bancário (ID. 191314847) no valor de R$ 385.000,00, com vencimento da 1ª parcela em 10/10/2022 e o da última previsto para 10/09/2027 (ID. 191314850). Verifica-se que foi constituída, para garantida da dívida, a alienação fiduciária de um lote urbano de propriedade dos agravados, registrado sob a matrícula n.º 16.814, na 1ª Serventia Registral da Comarca de São Felix do Araguaia-MT, no valor de R$ 850.000,00 (ID. 191314856). A inadimplência, por sua vez, segundo os agravados, decorreu de problemas financeiros e desemprego e, por outro lado, sustentam a nulidade da notificação pessoal. Como é cediço, o art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/97, dispõe que [...] 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] [grifo nosso] Assim, no que tange à questão da validade ou não da notificação pessoal dos agravados, assevera-se que há nos autos certidão lavrada por escrevente, Oficial do Registro da 1ª Serventia Registral da Comarca de São Felix do Araguaia-MT, cuja declaração goza de fé-pública, inclusive quanto à alegada recusa do devedor em exarar ciência, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil e do art. 3º da Lei n.º 8.935/94, in verbis: Código de Processo Civil Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. [grifo nosso] Lei n.º 8.935/94 Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – CAUTELAR INOMINADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR POR MEIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - RECUSA DA PARTE EM APOR CIÊNCIA - DECLARAÇÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Muito embora o agravante sustente a irregularidade na notificação extrajudicial, sob a alegação de que foi enviada ao endereço do agravante constante do contrato, no tempo em que a agravada tinha ciência de que o recorrente estava residindo no endereço do imóvel financiado, não se pode olvidar que a notificação extrajudicial efetuada pessoalmente por cartorário, cuja certidão acerca de sua realização goza de fé pública, basta para a comprovação da mora do devedor. 2 . A Lei n. 9.514/97 exige que a formalidade de notificação (e diversos atos decorrentes) ocorra por oficial do Registro de Imóveis, justamente porque os agentes de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública e velam pela autenticidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, conferindo-lhes publicidade e eficácia, não havendo, pois, que serem questionadas as notificações exaradas na hipótese, com respaldo da segurança e certeza do serviço registral (Precedente: STJ - REsp 1172025/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 29/10/2014) . 3. Decisão monocrática mantida. (TJ-MT - AGV: 00103813120168110000 10381/2016, Relator.: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2016) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO INICIAL DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART. 26, § 1º, LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PELO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ-PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE CONFORME DISPOSTO NO ART. 405 DO CPC. A declaração do oficial do Cartório de Registro de Imóveis possui fé-pública e presunção de legitimidade conforme disposto no art. 405 do CPC. Era ônus da autora desconstituir o documento público, o que não fez. Assim, se considera regular a notificação pessoal, não havendo nulidade a ser reconhecida. 2. INTIMAÇÃO PRÉVIA AOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA SOBRE AS DATAS DE REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. - Não se desconhece a necessidade de intimação e/ou notificação pessoal da parte devedora acerca das datas de sua realização. Ocorre que o entendimento do STJ é no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal quando evidenciada a ciência inequívoca da parte. Recurso de apelação não provido. (TJ-PR 00012697720238160186 Ampére, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 29/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) [grifo nosso] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - SUSPENSÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES À ARREMATAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA A CONSOLIDAÇÃO DA MORA E PARA A DATA DO LEILÃO – DESACOLHIMENTO – AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA CERTIFICANDO A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO ART.26, §7º, DA LEI N. 9.514/97 – FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART.27, §§2º-A E 2º-B DA LEI - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – FINALIDADE ATINGIDA QUANDO O DEVEDOR PROMOVEU A NOTIFICAÇÃO DO BANCO CREDOR PARA A NÃO ULTIMAÇÃO DA PENHORA – PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO A DATA E HORÁRIO DO LEILÃO – ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constando da matrícula do imóvel objeto da garantia fiduciária a certidão pelo oficial do registro – que goza de fé pública e presunção, ainda que juris tantum de veracidade –, no sentido de que o devedor fiduciante foi regularmente notificado de sua mora, na forma do art.26, §7º, da Lei n. 9.514/97, incumbe ao devedor – postulante à declaração da nulidade da consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário – a apresentação de provas ou elementos indiciários da inveracidade da certificação. Ao notificar o banco credor a não promover a alienação do bem em leilão extrajudicial, através de seu procurador, o agravante demonstrou ter ciência do leilão, assim como da data e do horário de sua designação, presumindo-se cumpridos os requisitos para a alienação, haja vista que atingida a finalidade teleológica da intimação/notificação prevista §2º-A e §2º-B, ambos do art.27 da Lei n. 9.514/97, que não é outra se não permitir ao devedor fiduciante o exercício do direito de preferência na arrematação do imóvel. A anotação da existência de ação questionando a propriedade do imóvel constitui uma cautela amparada na art. 167, inciso I, Item “21” e inciso II, Item “12”, da Lei n. 6.015/73, com vistas a resguardar terceiros potencialmente interessados, dando ciência erga omines de que a alienação do imóvel, em procedimento executivo extrajudicial, se encontra sub judice, cuja anotação, contudo, deve ser procedida às expensas de quem a postula. (TJMT, RAI 1009432-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) [grifo nosso] Todavia, em cognição não exauriente, assiste razão aos agravados no que tange à probabilidade do direito concernente à impenhorabilidade do bem de família, ainda que gravado com alienação fiduciária. Isso porque, a princípio, conforme Declarações do Imposto de Renda dos agravados, o imóvel em questão seria o único imóvel residencial da entidade familiar, não podendo responder por dívida cível ou sofrer atos expropriatórios, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. 1. Incide a garantia da impenhorabilidade nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 em todos os direitos que o devedor fiduciante possuir com fundamento no contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia, desde que tal imóvel seja o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.769.898/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) [grifo nosso] Ademais, no que tange ao periculum in mora, o risco de dano, aos agravados, manifesta-se na proximidade de eventuais atos expropriatórios, a exemplo da alienação direta do bem, o que pode resultar em prejuízos de difícil reparação aos autores, inclusive com a perda de sua residência. Outrossim, verifica-se a inexistência do periculum in mora inverso em relação à credora, ora agravante, uma vez que a decisão recorrida adotou providências suficientes para mitigar eventuais riscos, ao condicionar a manutenção dos agravados na posse do imóvel ao depósito das parcelas em atraso, acrescidas das despesas suportadas pela agravante com a consolidação da propriedade, afastando-se, assim, o risco de inadimplemento continuado sem qualquer contrapartida. Destaca-se, ainda, que não assiste razão à agravante ao sustentar que o periculum in mora decorreria da ausência de limite máximo para a multa diária por descumprimento, porquanto a decisão objurgada expressamente estabeleceu referido limite, conforme cita-se: [...] Fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento desta decisão, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. [...] ((ID. 191895774, autos de origem n.º 1000793-14.2025.8.11.0017) [grifo nosso] Portanto, quanto à tutela cautelar em favor dos ora agravados, verifica-se a presença dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Keyla Regina Alves De Almeida x Claudemar Jose Tardim

ID: 330231028

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000793-44.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA REGINA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLAUDEMAR JOSE TARDIM

Decisão

Advogados:

LAIS MARIANA BARBOSA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALVES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000793-44.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: KEYLA REGINA ALVES DE ALMEIDA EXECUTADO: CLAUDEMAR JOSE TARDIM Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000793-44.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: KEYLA REGINA ALVES DE ALMEIDA EXECUTADO: CLAUDEMAR JOSE TARDIM Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer apresentado por KEYLA REGINA ALVES DE ALMEIDA em desfavor de CLAUDEMAR JOSE TARDIM. Narra a inicial que as partes celebraram acordo em ação de divórcio, contudo, o executado não cumpriu na integralidade, restando pendente a obrigação de construir uma casa para a exequente no prazo de 02 anos. Decisão de id. 182946610 deferiu a gratuidade da justiça à parte exequente. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob a tese de: (a) prescrição do título executivo; (b) inexigibilidade em razão da não entrega dos materiais pela exequente; (c) impossibilidade de execução da obra no local por falta de água, energia e condições adequadas - id. 187242288. A exequente apresentou manifestação impugnando as alegações, defendendo a exigibilidade do título no id. 188611244. É o relatório. Fundamento e Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DA PRESCRIÇÃO. Conforme o art. 515, II, do CPC, a decisão homologatória de acordo judicial tem natureza de título executivo judicial, o que autoriza a execução nos moldes do art. 513 e seguintes do mesmo diploma legal. O prazo prescricional para a execução de título judicial que homologa acordo de partilha em divórcio é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, em consonância com o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL REFERENTE A PARTILHA DE BENS – AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO – APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE DEZ ANOS – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Consoante posicionamento adotado pelo STF na Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito autoral. Inexistindo prazo específico para o exercício da pretensão executiva voltada ao cumprimento da sentença homologatória de acordo relativo a partilha de bens, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC/02 . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081955320238110006, Relator.: Antonia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024). No caso concreto, verifica-se que o acordo foi celebrado em 23/01/2020 e homologado em 10/02/2020 (id. 182787048), enquanto o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 04/02/2025, ou seja, dentro do prazo decenal. Diante disso, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. DA FALTA DE INFRAESTRUTURA NO LOTE. O executado alega que o imóvel indicado para a construção não possui energia elétrica, água ou condições mínimas para a realização da obra. Todavia, o título executivo não estabelece qualquer condição ou termo suspensivo atrelado à existência de infraestrutura no loteamento, tampouco condiciona o cumprimento da obrigação à prévia instalação de tais serviços. Ademais, a exequente juntou fotos, vídeos e documentos (ids. 188612309 e seguintes) que evidenciam a existência de rede elétrica e a viabilidade da construção no local, enquanto o executado não apresentou provas que demonstrem a absoluta impossibilidade técnica de execução da obra. Ressalte-se, ainda, no momento da celebração do acordo, o executado já tinha conhecimento do local em que a obra seria realizada, eis que ficou estabelecido que a exequente ficaria com um lote situado no Loteamento Brasil Norte. Logo, não pode agora alegar surpresa ou desconhecimento quanto às condições do terreno, porquanto aderiu ao ajuste plenamente ciente de suas circunstâncias. Ainda que eventuais dificuldades pudessem existir, estas não se confundem com impossibilidade absoluta de cumprimento, especialmente considerando que há outras construções no entorno do loteamento, conforme se verifica pelas fotografias apresentadas pela parte exequente, inclusive no vídeo apresentado pelo próprio executado (id. 187243849). Em tais hipóteses, aplica-se o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual as obrigações livremente assumidas devem ser cumpridas como pactuadas, salvo comprovada impossibilidade superveniente e insuperável, o que não se verifica. Dessa forma, a alegação de falta de infraestrutura no lote não constitui óbice ao cumprimento da obrigação de fazer, que permanece plenamente exigível. DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PELA EXEQUENTE. O executado alega ainda que deixou de cumprir a obrigação assumida no acordo porque a exequente não teria fornecido os materiais necessários à construção da casa. No caso concreto, à luz da cláusula contratual acostada aos autos, trata-se de uma obrigação de fazer com responsabilidades recíprocas, ou sinalagmática. De um lado, o executado comprometeu-se a construir a residência para a exequente; de outro, a exequente assumiu a obrigação de adquirir e fornecer os materiais para a execução da obra. Trata-se, portanto, de obrigação bilateral, cujo cumprimento por uma das partes está atrelado ao adimplemento da prestação assumida pela outra, conforme o art. 476 do CC. Assim, para que se configure a mora do executado e seja possível exigir-lhe o cumprimento, a exequente deve comprovar que adquiriu os materiais e os colocou à sua disposição para execução da obra. No entanto, observa-se que a exequente juntou aos autos notas fiscais e comprovantes de aquisição de materiais (ids. 188612317 e seguintes), evidenciando que adquiriu parte dos insumos necessários à construção. Ainda que a cláusula contratual impusesse a ela essa obrigação, os documentos acostados demonstram que, ao menos em parte, a obrigação foi cumprida, sem que o executado tenha demonstrado que os materiais foram insuficientes ou que tenha havido negativa de entrega. Logo, embora a obrigação tenha caráter bilateral, a alegação do executado não se sustenta, pois a exequente apresentou elementos que indicam o cumprimento de sua parcela na relação obrigacional. Não demonstrada a absoluta falta de fornecimento dos materiais ou negativa em disponibilizá-los, não há óbice para a exigibilidade da obrigação assumida pelo executado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 187242288. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, não há indícios/provas de capacidade econômica do executado para suportar custas processuais sem prejuízo à própria mantença, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC. Assim, DEFIRO o benefício postulado. DOS DEMAIS IMPULSOS PROCESSUAIS. I - Intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, comprove o início da obra, nos termos do acordo ora executado, sob pena de cumprimento da obrigação à sua custa ou conversão em perdas e danos, conforme arts. 816 e 821 do CPC. II - Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste sobre o prosseguimento efetivo do feito, indicando se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou a conversão em perdas e danos. III - Ressalte-se que, conforme já fixado na decisão inicial (id. 182946610), a ausência de cumprimento voluntário no prazo estipulado acarretará: a) imposição de multa diária de R$ 100,00 (art. 536, § 1º, CPC); e b) pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 523, § 1º, CPC); IV - Após a manifestação da parte exequente, retornem os autos conclusos. V - Intimem-se as partes. Alta Floresta/MT, data do registro no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Cleber William De Souza x Bombril S/A

ID: 277752709

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-38.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER WILLIAM DE SOUZA

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000793-38.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: CLEBER WILLIAM DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000793-38.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: CLEBER WILLIAM DE SOUZA RECLAMADO: BOMBRIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3f5f90 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 25/06/2025 08:41, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 25/06/2025 08:41, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) BOMBRIL S/A, CNPJ: 50.564.053/0001-03. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER WILLIAM DE SOUZA

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Processo nº 1053881-70.2024.8.26.0053

ID: 328323880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053881-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO SARSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN BUENO

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Processo 1053881-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodolfo Sarsano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº… Processo 1053881-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodolfo Sarsano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de redução do adicional de insalubridade, do grau máximo para o grau mínimo, na hipótese de agente de segurança penitenciária readaptado e com alteração das condições de trabalho. Como cediço, o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado às condições ambientais de trabalho, sendo devido enquanto o servidor se mantiver no exercício de atividades/funções em ambiente insalubre. Para tanto, a Lei Complementar Estadual nº 432/1985 prevê que a possibilidade de pagamento deve ser antecedida de avaliação técnica apta a identificar as atividades e os ambientes insalubres, classificando os graus de insalubridade em máximo, médio ou mínimo, em conformidade com o laudo homologado. No caso, consta que a Administração Pública se pautou no teor de laudo pericial confeccionado pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME), que detém competência/atribuição para avaliar os riscos do meio ambiente do trabalho, com fulcro no Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007, que regulamenta a mencionada LCE. Nesse passo, não se verifica a presença de clara arbitrariedade, não estando configurada hipótese de emprego abusivo do poder administrativo, cuja decisão encontra lastro e, laudo técnico. Oportuno salientar que não existe direito adquirido à manutenção do adicional em grau máximo após a alteração das condições de trabalho. Nesse sentido: APELAÇÃO AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXMO - pretensão do autor de obter aposentadoria por invalidez em razão de doenças psicológicas e da incapacidade de permanecer no posto em que fora readaptado, bem como o restabelecimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo após a readaptação impossibilidade laudo pericial do IMESC que concluiu pela incapacidade parcial e permanente do servidor estadual possibilidade de readaptação em funções condizentes com suas limitações aposentadoria que somente ocorre na hipótese de invalidez total e permanente, sem que haja possibilidade de readaptação inteligência do art. 222, I, art. 223 e art. 226, I da Lei Estadual n° 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos) e do art. 17 e art. 18 do Decreto Estadual n° 29.180/88 em igual medida, o adicional de insalubridade detém natureza jurídica de gratificação "propter laborem", sujeitando-se, pois, às características próprias do ambiente de trabalho em que o servidor estadual exerce suas atividades a readaptação funcional do demandante para o exercício de atividades distintas das que anteriormente praticava permite a revisão do percentual relativo à vantagem, de forma que deve ser adequada às características do novo ambiente de trabalho diminuição nominal da verba que não acarreta redução indevida, vedada pelo art. 42 da Lei Estadual n° 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos) precedentes sentença de improcedência mantida. recurso do postulante desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002836-31.2022.8.26.0624; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA READAPTADO. REDUÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE APÓS PERÍCIA. CARÁTER PROPTER LABOREM DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO GRAU MÁXIMO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por agente de segurança penitenciária readaptado que pleiteia o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, após a sua redução para grau mínimo em decorrência de perícia médica realizada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agente readaptado mantém o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ou se a alteração das condições de trabalho e a reavaliação pericial justificam a redução do adicional para o grau mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade possui caráter transitório e está condicionado às condições ambientais de trabalho, sendo devido exclusivamente enquanto o servidor exercer suas funções em ambiente insalubre. 4. A Lei Complementar Estadual nº 432/1985 exige que o pagamento do adicional de insalubridade seja precedido de avaliação e identificação das atividades e ambientes insalubres, com a classificação dos graus de insalubridade (máximo, médio ou mínimo) conforme laudo homologado. 5. No caso dos autos, a redução do grau do adicional de insalubridade do autor, de máximo para mínimo, resulta de perícia realizada pelo órgão competente, que analisou as atividades e o ambiente de trabalho do servidor após sua readaptação e concluiu pela redução do grau de insalubridade. 6. O adicional de insalubridade é uma vantagem propter laborem, devida apenas quando comprovado que o servidor exerce suas funções em condições insalubres de acordo com o grau estabelecido por laudo técnico, inexistindo direito adquirido à manutenção do adicional em grau máximo após a alteração das condições de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade tem caráter transitório e depende de laudo pericial que ateste as condições ambientais de trabalho, sendo sua concessão ou modificação condicionada à conjuntura ambiental em que o servidor presta serviços. 2. A readaptação do servidor e a consequente alteração das condições de trabalho justificam a reavaliação e eventual redução do adicional de insalubridade, inexistindo direito adquirido ao grau máximo." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 432/1985, arts. 2º e 3º-A; CPC, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000793-26.2024.8.26.0439; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pereira Barreto -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: IVAN BUENO (OAB 110081/SP)

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Jersica Maria Melo Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 257838007

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-88.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JERSICA MARIA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUKAS FERNANDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000793-88.2025.5.02.0607 : JERSICA MARIA MELO DA SILVA : BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000793-88.2025.5.02.0607 : JERSICA MARIA MELO DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO: JERSICA MARIA MELO DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 13/05/2025, às 10:00 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88940735858?pwd=CJudwF2sJfmZgFQDcRDPSYCXdbqoib.1 ID da reunião: 889 4073 5858 Senha de acesso: 278712 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JERSICA MARIA MELO DA SILVA

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Processo nº 1000793-27.2024.8.11.0024

ID: 292631070

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000793-27.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE DOS SANTOS LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIENE DOS SANTOS LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000793-27.2024.8.11.0024 RECORRENTE: EVA MARIA DE OLIVEIRA NE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000793-27.2024.8.11.0024 RECORRENTE: EVA MARIA DE OLIVEIRA NEVES, M. D. O. N. RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Eva Maria De Oliveira Neves contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, fixando a condenação da recorrida, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em R$ 3.000,00 (três mil reais). A recorrente pleiteia majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (...), sustentando que os transtornos vivenciados extrapolam o mero aborrecimento, especialmente diante do caráter especial e afetivo do evento, o casamento de seu filho, do qual quase foi privada por conta de atraso superior a 10 horas, decorrente de cancelamento de voo sem prévio aviso e sem adequada prestação de assistência. A recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença sob o argumento de que a indenização fixada observa os critérios de proporcionalidade e que a causa do cancelamento seria o mau tempo, alegando a inexistência de dano moral relevante. Passo à análise. O dano moral, enquanto compensação pelo sofrimento imaterial experimentado pela parte autora, deve ser arbitrado dentro de critérios de razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de culpa para fins de reparação civil. O cancelamento de voo sem aviso prévio, seguido de atraso de mais de 10 horas, com alteração unilateral do local de desembarque e ausência de assistência material, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, configurando inequívoco dano moral, reconhecido inclusive na sentença. O dano moral em tais hipóteses é in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo, pois decorre da própria falha na prestação do serviço — sobretudo quando o passageiro é impedido de participar de evento familiar relevante e único, como é o caso de um casamento do próprio filho. A jurisprudência é firme no sentido de que o valor da indenização deve atender à dupla função reparatória e pedagógica, considerando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. No entanto, deve-se atentar para o porte econômico da ofensora, a intensidade da violação e os parâmetros regionais e nacionais utilizados em casos análogos. No presente caso, a indenização fixada em R$ 3.000,00 (...) não reflete de forma justa e proporcional a extensão do dano suportado, especialmente considerando que: O atraso foi superior a 10 horas, com chegada efetiva às 00h22 do dia seguinte, sendo inicialmente prevista para 13h50; Houve alteração de aeroporto de destino, prejudicando a logística da viagem; O evento a que se destinava a viagem era de elevada carga emocional e simbólica (casamento do filho); A companhia aérea não prestou assistência adequada, o que agravou a situação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a revisão do valor da indenização por dano moral somente se admite em hipóteses de fixação manifestamente irrisória ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, segue julgado desta Turma Recursal: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS ÍNDICES LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão do cancelamento de voo contratado pelo autor, que resultou em atraso superior a quatro horas na chegada ao destino. O recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e (ii) estabelecer se os índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença devem ser adequados aos parâmetros legais vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O quantum indenizatório deve observar o método bifásico estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando os precedentes jurisprudenciais para fixação de um valor básico e, em seguida, as circunstâncias específicas do caso concreto, de modo a garantir proporcionalidade e razoabilidade. A indenização por danos morais visa não apenas compensar o prejuízo suportado pela vítima, mas também possui caráter pedagógico, a fim de desestimular condutas lesivas por parte dos fornecedores de serviços. No caso, o montante arbitrado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mostra-se insuficiente, sendo adequado majorá-lo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, podendo ser adequados de ofício sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Com a alteração introduzida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, a correção monetária deve observar o IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). A adequação dos índices de correção monetária e juros de mora não implica modificação substancial da condenação, mas apenas a observância do critério legal vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O quantum indenizatório por danos morais deve observar o método bifásico, assegurando proporcionalidade e razoabilidade à luz das circunstâncias do caso concreto. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser apurados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme alteração introduzida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Lei nº 9.099/1995, art. 46 e art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31.03.2023. (N.U 1025605-02.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão do cancelamento de voo, que resultou em atraso de aproximadamente nove horas na chegada ao destino. A recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, considerando o atraso significativo na prestação do serviço de transporte aéreo. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano moral decorrente do cancelamento do voo e do consequente atraso de aproximadamente nove horas na chegada ao destino caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a obrigação de indenizar. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de proporcionar reparação à vítima e cumprir o caráter pedagógico da condenação, sem resultar em enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça adota o método bifásico para o arbitramento da indenização por danos morais, considerando, na primeira etapa, precedentes sobre casos semelhantes e, na segunda etapa, as peculiaridades do caso concreto. No caso em análise, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença se revela insuficiente diante do transtorno causado à parte autora, devendo ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo que resulta em atraso significativo na chegada ao destino configura dano moral indenizável. A fixação da indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando precedentes jurisprudenciais e as circunstâncias do caso concreto. O método bifásico adotado pelo STJ orienta a definição do quantum indenizatório, com base na jurisprudência e na análise equitativa do caso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2011. (N.U 1033402-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Assim, entendo necessária e justa a majoração da indenização para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como medida compatível com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, bem como com os princípios que regem o arbitramento de danos morais. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas quanto ao valor da indenização por danos morais, que ora fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Mantenho os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1000793-30.2024.4.01.4101

ID: 312400401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-30.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAVOISIER CONDACK PEREIRA DA SILVA

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ANA LUISA BARROS DOS SANTOS

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EVA CONDACK DIAS PEREIRA DA SILVA

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ELIANE APARECIDA DE BARROS DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000793-30.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000793-30.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI APARECIDA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2155583405), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicas, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. MARLI APARECIDA PEREIRA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A demandante protocolou requerimento administrativo visando à concessão de auxílio-doença, NB 643.027.940-9, com DIB em 12/03/2023 e DCB em 09/06/2023, sem possibilidade de prorrogação do benefício (ID 2054316149, p. 05). Diante disso, formulou novo requerimento em 24/11/2023 (ID 2054316149, p. 03), o qual restou tacitamente indeferido pela Autarquia Previdenciária em razão da excessiva demora na realização da perícia médica. De acordo com os arts. 42 e 60 da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, I), quando exigida; e (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária, é devido o auxílio-doença. Caso seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, configura-se hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, sendo parcial a incapacidade atestada pelo perito, deve o juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para eventual concessão de aposentadoria por invalidez, conforme a Súmula 47 da TNU. Por outro lado, nos termos da Súmula 77 da mesma Turma, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Da Incapacidade O perito, após exame (laudo ID 2143179367) realizado em 27/05/2024 (ID 2124100142) constatou que a requerente é portadora de transtorno mental, enfermidade que a incapacita parcial e temporariamente (quesito 3.3), desde 06/10/2020 (quesito 3.4), com necessidade de afastamento laboral de 90 a 180 dias (quesito 1.3): Segundo o perito (quesito 10): “Conclui-se que a pericianda apresenta um transtorno mental que necessita de acompanhamento psiquiátrico, associado a psicoterapias. Apresenta fratura de rádio direito, prévia, lesão consolidada. A autora apresenta incapacidade laboral para atividades que demandem maior esforço emocional.” Embora o INSS sustente que o período de incapacidade já foi abrangido pelo benefício anteriormente concedido, verifica-se que a incapacidade persiste até o presente momento. Da Qualidade de Segurada Considerando que a data de início da incapacidade foi fixada em 10/2020, impõe-se a análise da qualidade de segurada nos 12 meses anteriores. Como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de subsistência, a autora apresentou (ID 2054316146): a) Certidão de escritura pública de venda e compra de lote rural de Matrícula 005748 realizada em 19/05/1998 (página 01); b) Certidão do registro em 10/10/1998 da transmissão desse imóvel rural (página 06); c) Receitas agrônomas de 06/12/2017 (página 29) e 04/2019 (página 27); d) Comprovantes de endereço rural de 04/09/2020 (página 15); e) Notas fiscais de venda de leite de 31/12/2019 (página 24); 31/10/2020 (página 11); 31/12/2020 (página 14); e uma com data ilegível (páginas 06 e 07); e f) Notas fiscais de compra de insumos agrícolas de 06/12/2017 (página 28); 12/04/2019 (página 25); 12/12/2019 (páginas 18 e 20); 28/01/2020 (página 22); de 24/02/2020 (página 17); 04/03/2020 (página 16); 06/03/2020 (página 12); e 06/04/2022 (página 09). Em complemento a parte autora juntou aos autos autodeclaração rural referente ao período de 19/05/1998 a 19/03/2023 (ID 2054281695). Consigno que este Juízo, atento aos novos entendimentos e à nova dinâmica estabelecida pela recente mudança legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, considera a desnecessidade, como regra, de produção de prova oral em audiência ou de realização de justificação administrativa sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período de atividade rural alegado. Ademais, a Autarquia Previdenciária não se desincumbiu do seu ônus probatório que infirmasse a qualidade de segurada especial ostentada pela autora ao longo dos anos, nos termos do art. 373, II, CPC. No caso em apreço, o conjunto probatório constante dos autos evidencia que a parte autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, restando demonstrada a sua qualidade de segurada especial no período correspondente à concessão ora cabível. Dessa forma, a requerente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde o dia seguinte à cessação indevida (DIB: 10/06/2023), com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o dia seguinte à cessação indevida (DIB: 10/06/2023), com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença; b) PAGAR à parte autora as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos em período colidente. A partir de 09/12/2021, aplicar-se-á a taxa SELIC, acumulada mensalmente e aplicada uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) REEMBOLSAR, via RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia – os honorários periciais fixados nos autos. Caso não tenham sido pagos, deverá a Secretaria expedir o competente ofício requisitório. Diante da certeza dos fatos e da urgência, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício acima deferido em favor da parte autora, com comprovação nos autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (se necessário), até 48 horas após a interposição (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95), sob pena de deserção. 2. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou de assistência prestada pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 3. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). 4. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegados e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV ou Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando-se o salário mínimo vigente, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia poderá ser subscrita pelo(a) advogado(a), desde que haja poderes específicos no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no prazo, será expedido precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal; 5. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ou Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitado em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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