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Eder Filipe De Souza Farias e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260776995

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000884-68.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDER FILIPE DE SOUZA FARIAS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000884-68.2025.5.02.0385 : EDER FILIPE DE SOUZA FARIAS E OUTROS (1) : COMPANHIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000884-68.2025.5.02.0385 : EDER FILIPE DE SOUZA FARIAS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ffa418 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por EDER FILIPE DE SOUZA FARIAS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - EDER FILIPE DE SOUZA FARIAS

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Adriana Quirino Da Rocha x Marco Aurelio De Castro Alckmin

ID: 261723802

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000884-89.2018.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA QUIRINO DA ROCHA

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DE CASTRO ALCKMIN

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE NUNES LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS GREB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000884-89.2018.5.02.0716 : ADRIANA QUIRINO DA ROCHA : MARCO AURELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000884-89.2018.5.02.0716 : ADRIANA QUIRINO DA ROCHA : MARCO AURELIO DE CASTRO ALCKMIN (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41203b6 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:c09d3e2 - Oficie-se aos seguintes serventias extra-judiciais para que encaminhem a este Juízo cópia dos documentos, relacionados ao executado MARCO AURELIO DE CASTRO ALCKMIN (Espólio de) (CPF/CNPJ 122.204.266-53) para fins de instrução da presente execução, independentemente do pagamento de custas e emolumentos haja vista o deferimento do benefício da justiça gratuita nestes autos: 2º SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS, NAVIRAÍ/MS Tipo do Ato / Livro / Folha / Dt Ato Procuração / 46 / 057/057 / 19/05/2003 2º CARTÓRIO DO OFÍCIO DE NOTAS, CONCEIÇÃO DO RIO VERDE/MG Tipo do Ato / Livro / Folha / Dt Ato Escritura / 046 / 005/005 / 14/09/2007 Escritura / 056 / 034 /034 / 14/05/2015 Escritura / 055 / 177 /177 / 01/04/2015 3º CARTÓRIO DO TABELIONATO DE NOTAS, GOIÂNIA/GO Tipo do Ato / Livro / Folha / Dt Ato Procuração / 703 / 058 - F / 7/11/2015 Ante o princípio da celeridade e economia processual dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, sendo que seu envio poderá ser efetuado por meio de correspondência eletrônica aos emails: cartorio2mariadoceu@hotmail.com , CARTORIONOTAS@OI.COM.BR , cartorio@terceirocartoriogo.com.br, respectivamente. Consigne-se que a resposta poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico deste Juízo, vtsps16@trt2.jus.br , a ser cumprida no prazo de 30 dias. A recusa no fornecimento das informações será tipificada como crime de desobediência judicial, com exceção daqueles casos excepcionados pela lei. Com a resposta, intime-se a reclamante para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, indicando meios eficazes e diversos dos já diligenciados. No silêncio aguarde-se provocação no arquivo provisório sob as penas do art. 11 – A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA QUIRINO DA ROCHA

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Processo nº 1000884-80.2025.4.01.4200

ID: 328923431

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000884-80.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENILDO ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000884-80.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000884-80.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DENILDO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ademir Custodio Da Silva e outros x Banco C6 S.A.

ID: 329712798

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000884-90.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CUSTODIO DA SILVA ADICLEIA BARBOSA RODRIGUES PAULA CRISTINA GUIMARAES TATIANE DE LOURDES PERDOMO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

JERILEE CENTURION MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BESERRA KULLMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO GONÇALVES DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000884-90.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: TATIANE DE LOURDES PERDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000884-90.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: TATIANE DE LOURDES PERDOMO RECLAMADO: BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a95ea90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos de Declaração Embargos de declaração opostos por Tatiane de Lourdes Perdomo distribuiu reclamação trabalhista e Banco C6 S.A., dos quais conheço, pois tempestivos e regular a representação processual do(a)(s) embargante(s). Dos embargos do reclamante Passo a sanar as omissões havidas. INDEFIRO os reflexos das diferenças salariais nos DSRs, pois a reclamante era mensalista (art. 7º, § 2º, da Lei n. 605/49). INDEFIRO, também, o pedido de litigância de má-fé da testemunha trazida pela reclamada, primeiro porque testemunha não é litigante, segundo porque a testemunha confirmou que tem sim poderes para contratar e demitir funcionários nestes autos também, sendo a questão de validação de outras áreas para tanto controvérsia menor, que não enseja cominação de multa à testemunha. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pela reclamante, para indeferir os reflexos das diferenças salariais por equiparação salarial nos DSRs e indeferir o pedido de litigância de má-fé à testemunha trazida pela reclamada. Dos embargos da reclamada Passo a sanar o erro material havido. Na sentença, onde se lê a condenação em honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento), leia-se 15% (quinze por cento). De outro lado, a retificação da CTPS é considerado pedido implícito nos casos de equiparação salarial e a cominação de multa para obrigação de fazer pode ser determinada de ofício, motivo pelo qual não se pense em julgamento extra petita. Nesse ponto, IMPROCEDEM os embargos declaratórios da reclamada. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pela ré, para sanar o erro material havido, ficando estabelecidos os hornorários sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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Ademir Custodio Da Silva e outros x Banco C6 S.A.

ID: 329712814

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000884-90.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CUSTODIO DA SILVA ADICLEIA BARBOSA RODRIGUES PAULA CRISTINA GUIMARAES TATIANE DE LOURDES PERDOMO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

JERILEE CENTURION MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BESERRA KULLMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO GONÇALVES DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000884-90.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: TATIANE DE LOURDES PERDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000884-90.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: TATIANE DE LOURDES PERDOMO RECLAMADO: BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a95ea90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargos de Declaração Embargos de declaração opostos por Tatiane de Lourdes Perdomo distribuiu reclamação trabalhista e Banco C6 S.A., dos quais conheço, pois tempestivos e regular a representação processual do(a)(s) embargante(s). Dos embargos do reclamante Passo a sanar as omissões havidas. INDEFIRO os reflexos das diferenças salariais nos DSRs, pois a reclamante era mensalista (art. 7º, § 2º, da Lei n. 605/49). INDEFIRO, também, o pedido de litigância de má-fé da testemunha trazida pela reclamada, primeiro porque testemunha não é litigante, segundo porque a testemunha confirmou que tem sim poderes para contratar e demitir funcionários nestes autos também, sendo a questão de validação de outras áreas para tanto controvérsia menor, que não enseja cominação de multa à testemunha. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pela reclamante, para indeferir os reflexos das diferenças salariais por equiparação salarial nos DSRs e indeferir o pedido de litigância de má-fé à testemunha trazida pela reclamada. Dos embargos da reclamada Passo a sanar o erro material havido. Na sentença, onde se lê a condenação em honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento), leia-se 15% (quinze por cento). De outro lado, a retificação da CTPS é considerado pedido implícito nos casos de equiparação salarial e a cominação de multa para obrigação de fazer pode ser determinada de ofício, motivo pelo qual não se pense em julgamento extra petita. Nesse ponto, IMPROCEDEM os embargos declaratórios da reclamada. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pela ré, para sanar o erro material havido, ficando estabelecidos os hornorários sucumbenciais no montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DE LOURDES PERDOMO

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Processo nº 1000884-70.2025.8.26.0346

ID: 331511416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000884-70.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000884-70.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Santina de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita á parte autora. Anote-se, gerenciando-se a tarja … Processo 1000884-70.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Santina de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita á parte autora. Anote-se, gerenciando-se a tarja respectiva. 2. Considerando a natureza da lide e os fatos articulados na exordial, não vislumbro interesse de acordo entre as partes, assim, por medida de economia processual, deixo, por ora, de designar a audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e3º, do art.3º, do CPCdeterminam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Como ato vinculado a este documento, será expedida carta digital com AR para citação pelos Correios. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

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Rejane Aparecida Geraldo x Mega Jj - Asseio E Conservacao Ltda - Me e outros

ID: 335818217

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000884-42.2018.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REJANE APARECIDA GERALDO

Polo Passivo:

MEGA JJ - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA - ME UNIÃO (PGU)

Pauta de Julgamento

Advogados:

LUIS CARLOS RODRIGUEZ PALACIOS COSTA

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LUIS ANTÔNIO FOURNIOL CURY

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ROGÉRIO MAZZA TROISE

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo AIRR - 1000884-42.2018.5.02.0085 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Luara Bertini Pereira e outros x Madeira Center Ltda e outros

ID: 335712607

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000884-07.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUARA BERTINI PEREIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

MADEIRA CENTER LTDA MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME MADEIRADO II INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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NEWTON FERNANDO DE JESUS ANDRADE

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LUCAS JONAS WRUCK

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SUELI CASTRO DE SOUZA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000884-07.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: LUARA BERTINI PEREIRA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000884-07.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: LUARA BERTINI PEREIRA RECLAMADO: MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5197d8 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE D E S P A C H O Vistos, etc. Tendo em vista a divergência dos valores apresentados pelas partes, bem como a complexidade do cálculo, determino a realização de perícia para apuração do quantum devido. Para tanto nomeio o(a) sr.(ª) perito(a) RENATO FELIX PEREIRA OTERO, e-mail renato.otero.pericia@gmail.com, telefone (11) 3392-1275, que deverá apresentar laudo em 15 (quinze) dias, sob pena de destituição nos termos do art. 468 do CPC. Devem ser observados na apresentação dos cálculos os seguintes parâmetros: (1) dispensa de apresentação de cálculo de terceiros, com apresentação apenas do SAT, sem parcelas de terceiros; (2) aplicação da decisão do E. STF na ADC 58, salvo na hipótese de previsão expressa e nominal de outro índice na decisão transitada em julgado, para tanto utilizando-se o IPCA-E + TRD até o ajuizamento e a SELIC a partir da data deste; (3) deverá o Sr. Perito destacar os valores de atualização da fase pré-judicial e judicial; (4) utilização da ferramenta PJe CALC para apresentação da conta de liquidação; (5) indicação das custas recolhidas ou a serem recolhidas; (6) indicação de depósitos recursais recolhidos (referir o ID); (7) indicação do valor e da responsabilidade de cada uma das reclamadas quando houver pluralidade. Considerando-se a Lei 14.905/2024 modulo os efeitos da sentença para que seja aplicada a taxa SELIC SIMPLES, segundo a atual redação do art. 406 do Código Civil. Dispensada a apresentação de quesitos. Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUARA BERTINI PEREIRA

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Processo nº 1000884-56.2025.8.26.0383

ID: 309500256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000884-56.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCELINA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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Processo 1000884-56.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jucelina de Souza Lima - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do T… Processo 1000884-56.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jucelina de Souza Lima - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)

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Estado De São Paulo x Nova Era Pirangi Ltda

ID: 310910264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000884-23.2021.8.26.0698

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NOVA ERA PIRANGI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME STUCHI CENTURION

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LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000884-23.2021.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000884-23.2021.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Nova Era Pirangi Ltda (E outros(as)) e outros - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Em sede de readequação do julgado, alteraram o entendimento contido nos Acórdão de fls. 393/399, para dar provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante a não incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadoria entre seus estabelecimentos a partir do exercício financeiro de 2024, autorizando-se o creditamento do tributo eventualmente pago após o respectivo exercício (2024). V.u. - APELAÇÃO CÍVEL JUÍZO DE “RETRATAÇÃO” DO ART. 1.030, II, DO CPC SEGURANÇA CONCEDIDA - ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE - ACORDÃO REEXAMINADO QUANTO AO TEMA Nº 1099, STF E MODULAÇÃO DO JULGAMENTO DA ADC 49/RN - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE Nº 1.490.708/RG, TEMA Nº 1367, STF, DJE 12.02.2025 TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO INCIDE ICMS NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE EM ESTADOS DISTINTOS. 2. EFEITOS DA DECISÃO MODULADOS PARA 2024, COM RESSALVA PARA PROCESSOS PENDENTES ATÉ 29/04/2021.ACÓRDÃO ALTERADO. RECONHECIDO O DIREITO À NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE A PARTIR DE 2024, COM AUTORIZAÇÃO PARA CREDITAMENTO DO TRIBUTO PAGO APÓS ESSE EXERCÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/SP) (Procurador) - Guilherme Stuchi Centurion (OAB: 345459/SP) - 1º andar

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