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Processo nº 1000924-52.2025.8.26.0346

ID: 312759847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-52.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN LARISSA KLEM PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000924-52.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.G.S. - Vistos. Tarta-se de ação de alimentos proposta por E.G. DOS S., representado por sua genitora, em face de R.C. DOS… Processo 1000924-52.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.G.S. - Vistos. Tarta-se de ação de alimentos proposta por E.G. DOS S., representado por sua genitora, em face de R.C. DOS S. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No que se refere ao pedido de alimentos provisórios, a medida deve ser deferida, razão pela qual os arbitro da seguinte forma: a) na hipótese do requerido possuir trabalho com vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia provisoriamente no valor equivalente a 30% dos rendimentos do alimentante, incidindo sobre o salário, deduzindo-se para o alcance da base de cálculo apenas a contribuição previdenciária, sindical e imposto de renda. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias, horas extras, abonos, gratificações, adicionais, comissões. A pensão não incidirá sobre prêmios/participações, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa. A pensão será descontada diretamente em folha de pagamento do alimentante e depositada em conta bancária em nome da representante do/a(s) autor/a(es), VALENDO A PRESENTE DECISÃO, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado à empregadora pela parte interessada para que esta proceda ao desconto da pensão e deposite na conta indicada na inicial, qual seja, Banco do Brasil, Agência: 0310-7, Conta: 25.116-X, titular FABRICIA FRANCISCO DOS SANTOS. b) na hipótese do requerido estar desempregado ou ainda de trabalhar sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia provisoriamente no valor equivalente a 33% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento, a ser paga todo dia 10 do mês, através de depósito em conta bancária em nome da representante do/a(s) autor/a(es). Remeta os presentes autos ao SETOR DE CONCILIAÇÃO, visando a tentativa de solução amigável do litígio. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 14:30 horas. Cite(m)-se o/a(s) requerido/a(s) por mandado, do inteiro teor da presente ação, da presente decisão bem como intime-se-o(a) para comparecer a audiência supramencionada, devidamente acompanhado(a) de advogado, anotando-se no mandado de que não sendo obtida a conciliação, o prazo para contestação, de 15 dias, será contado a partir da data dessa audiência e que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 335, inciso I e 344 do CPC). Deverá, ainda o Sr. Oficial de Justiça, anotar na sua certidão, o e-mail do/a(s) requerido/a(s), para envio de LINK para acesso à sala virtual. O(A) Patrono(a) da Parte Autora deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal. As Partes poderão comparecer ao ato judicial acompanhadas de seus advogados, diretamente de seu escritório. Entretanto, na impossibilidade, deverá o Advogado informar, por petição, no prazo de 05 dias, e-mail de seu constituinte, para envio de LINK para acesso à sala virtual. Entretanto e, ainda, em atenção às orientações do Conselho Nacional de Justiça, caso a Parte opte pela realização de audiência presencial, deverá peticionar, solicitando seu comparecimento em juízo, o qual será de deferido de imediato. Comparecendo as partes e obtida a conciliação, será esta reduzida a termo, assinado pelas partes, advogados e conciliador, ouvido o Ministério Público nas hipóteses em que necessária sua intervenção, na própria sessão ou em dois dias, se não for possível a sua presença e, homologada por um dos Juízes da Vara abrangida pelo setor, ou, no impedimento, por qualquer dos Juízes em exercício na Comarca ou Fórum, valendo como título executivo judicial. Não obtida a conciliação, o que constará do termo, os autos retornarão ao respectivo Ofício Judicial para normal prosseguimento. A requerimento de ambas as partes, poderá o Setor redesignar a sessão dentro dos 60 dias subsequentes. Int. - ADV: KAREN LARISSA KLEM PINHEIRO (OAB 463447/SP)

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Processo nº 1000924-53.2022.8.26.0412

ID: 279751965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000924-53.2022.8.26.0412

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Vieira (OAB 396435/SP) Processo 1000924-53.2022.8.26.0412 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de P… ADV: Flavia Vieira (OAB 396435/SP) Processo 1000924-53.2022.8.26.0412 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Palestina em face de Benedito Alves, objetivando a cobrança de débito de natureza tributária. Os autos encontram-se sem andamento/movimentação útil há mais de um ano. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1.184, firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observadas as disposições ali estabelecidas. Veja-se: Tema 1.184 "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547, estabeleceu o valor de R$ 10 mil como parâmetro para considerar uma execução fiscal como de baixo valor. Em especial cito: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não é demais, transcrever os seguintes considerandos: CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; (grifei) CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Neste contexto, verifico que o valor do débito em discussão se enquadra nos critérios estabelecidos pelo STF e pelo CNJ para extinção da execução fiscal. Ademais, considerando que não houve a devida satisfação da obrigação pelo executado, e tendo em vista os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, é inviável que o devedor se beneficie da inércia em cumprir com sua obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da inexistência de interesse de agir. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, após o transcurso do prazo de 30 dias úteis após a intimação da exequente pelo Portal, autorizado o levantamento/baixa/desbloqueio de eventuais bloqueios/penhoras/constrições porventura existentes nos autos. Custas iniciais, isenta. Custas finais inexistentes, pois não houve satisfação da obrigação. Não há honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 921, § 5º, do CPC/15, por analogia. Oportunamente, após as providências de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Irene Aparecida Da Rosa Rodrigues x João Pedro Belezo De Souza

ID: 318743889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009584-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRENE APARECIDA DA ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

JOãO PEDRO BELEZO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

KAREN LETÍCIA GUIMARÃES GOULART COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0009584-38.2025.8.26.0577 (processo principal 1000924-38.2025.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Irene Aparecida da Rosa Rodrigues - João Pedro B… Processo 0009584-38.2025.8.26.0577 (processo principal 1000924-38.2025.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Irene Aparecida da Rosa Rodrigues - João Pedro Belezo de Souza - Vistos. Trata-se deexecução provisória de sentençaproferida nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança, fundada na inadimplência contratual referente ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios. A parte exequente, em atenção à decisão de fls. 9, apresentou manifestação informando que as guias para diligência do Oficial de Justiça foram devidamente juntadas às fls. 6/7. Requereu, ainda, o prosseguimento da execução provisória da sentença, independentemente da prestação de caução, com fundamento no art. 64 da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/09, e na jurisprudência dominante. Decido. A execução provisória da sentença é admitida nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil, sendo regra geral a exigência de caução idônea para resguardar o direito do executado, conforme dispõe o art. 521, inciso I, do mesmo diploma legal. Todavia, tratando-se deação de despejo fundada na falta de pagamento, incide a norma especial prevista noart. 64 da Lei nº 8.245/91, que, após a alteração promovida pelaLei nº 12.112/09, passou a dispor expressamente que concedida a medida liminar e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a purgação da mora, o juiz ordenará o despejo, que será executado provisoriamente, independentemente de caução. A jurisprudência é pacífica no sentido de que,em ações de despejo por falta de pagamento, a execução provisória da sentençadispensa a prestação de caução, por força da norma especial acima transcrita. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - Sentença impugnada que conseguiu fundamentar bem o entendimento adotado a fim de julgar procedente o pedido de despejo - Apelação interposta pela requerida que não é dotada de efeito suspensivo automático - Inteligência do art. 58, inc. V, da Lei n. 8.245/91 - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não há de se falar em cerceamento de defesa - Matéria eminentemente jurídica, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - Tratativas de conciliação que não elidem o inadimplemento - CAUÇÃO - Caso concreto que dispensa caução para dar início à execução provisória - Art. 64 da Lei de Locações - Negado provimento ao recurso da ré e dado provimento ao recurso adesivo da autora.(TJSP; Apelação Cível 1005524-60.2023.8.26.0161; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Cumprimento provisório de sentença - Possibilidade - Apelação interposta pela requerida que, nos termos do art. 58, inc. V, da Lei n. 8.245/91, é desprovimento de efeito suspensivo automático - Execução provisória do decreto de despejo que dispensa a prestação de caução (art. 64, lei do inquilinato) - Princípio da especialidade das normas - Prazo de 15 dias para desocupação que encontra expressa previsão legal (art. 63, § 1º, "b, Lei n. 8.245/91) - Alegação de superveniente purgação da mora - Não conhecimento - Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152147-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). Assim, estando a execução fundada na inadimplência contratual e tendo a parte exequente comprovado o recolhimento das custas para diligência do Oficial de Justiça, é de rigor o prosseguimento da execução provisória, independentemente de caução. Diante do exposto,defiro o prosseguimento da execução provisória da sentença, nos termos do art. 64 da Lei nº 8.245/91,independentemente da prestação de caução. Expeça-se omandado de despejo provisório, com urgência, a ser cumprido por Oficial de Justiça, observando-se o prazo legal e as formalidades pertinentes. Intime-se. - ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231/PB), KAREN LETÍCIA GUIMARÃES GOULART COSTA (OAB 447697/SP)

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Eliete Amorim Da Costa e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 276314445

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-21.2019.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE AMORIM DA COSTA MANOEL TORRANO GOMES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000924-21.2019.5.02.0010 RECLAMANTE: ELIETE AMORIM DA COSTA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000924-21.2019.5.02.0010 RECLAMANTE: ELIETE AMORIM DA COSTA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 447ed2d proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos. Em id 5667d50, a exequente alegou que nada deve estornar do valor que recebeu e que há diferenças a receber em seu favor. Apresentou cálculos. A reclamada manifestou-se em id 4b94e29, impugnando a pretensão e cálculos obreiros. Recebo como Exceção de Pré-executividade a manifestação obreira e analiso. Conforme decisão de id 1ade1f1, este Juízo constatou que houve liberação equivocada do valor de R$ 4.213,53 à reclamante, pois tal valor referia-se ao INSS (cota trabalhador) e deveria ter sido transferido aos Cofres Públicos já que se qualifica como crédito previdenciário, ou seja, devida a terceiro. Na mesma decisão, constatou-se que a reclamada NOTRE DAME permanecia devedora do valor de R$ 15.658,06. Diante disso, constatou-se que a reclamada deveria quitar o débito remanescente de sua dívida, bem como a reclamante deveria devolver o valor previdenciário indevidamente recebido. Mas a reclamante reagiu em id 5667d50, tentando demonstrar com cálculos que o valor recebido foi inferior ao efetivamente devido e que, portanto, nada deveria ser estornado. A reclamada, por sua vez, manifestou-se em id 4b94e29 impugnando a conta obreira, alegando que a reclamante deixou de deduzir, nos seus cálculos, as contribuições sociais de sua cota previdenciária, o que teria inflado o resultado final. Impugnou, ainda, a aplicação de juros, pois, de acordo com o acórdão (id fdc2507) foram autorizados apenas SELIC como correção monetária na fase judicial. CÁLCULOS DA RECLAMANTE (id 94e3203) Inicialmente, informa-se que, da sentença de liquidação de id cd671c6, constou, por erro material, a expressão: "JUROS (1,0% a. m. - SIMPLES): 610,84", mas os juros ali consignados (R$ 640,84) referem-se na verdade aos juros TRD apurados na fase pré-judicial (vide cálculos homologados em id 9bc30a4), não havendo que se estender tais juros para além da data de distribuição. Assim, neste ponto, assiste razão à reclamada, pois não restou autorizado o acréscimo de novos juros além dos apurados no período anterior ao da distribuição. Verifica-se, ainda, que a atualização foi realizada com base na SELIC, exatamente como determinado no v. acórdão de id fdc2507, o qual estabeleceu "(... ) a atualização monetária deve se dar pela aplicação do IPCA-E acrescido de juros, na fase pré-judicial, e unicamente pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação (... )". Assim, constata-se que os cálculos obreiros estão incorretos pela inclusão de juros indevidos, o que majorou em muito o resultado final. CÁLCULOS DA RECLAMADA (id 1ed90a3) Equivocados, também, os cálculos apresentados pela reclamada, por meio do qual apurou saldo remanescente de débito em seu desfavor no importe total de R$ 3.743,22. Isso porque deixou de corrigir os valores pela SELIC, conforme determinado pelo v. acórdão, aplicando a taxa como JUROS a partir da distribuição. De fato, o julgado estabeleceu que a SELIC seria utilizada como correção e não como juros. Constata-se as contas da empresa também estão equivocadas, portanto. Mantenho a decisão de id 1ade1f1 incólume. Intimem-se as partes para pagamento do quanto apurado na referida decisão, em dez dias. Silente, executem-se reclamada e reclamante. Posto isso, CONHEÇO da presente Exceção de Pré-executividade apresentada por ELIETE AMORIM DA COSTA em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. para, no mérito, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Eliete Amorim Da Costa e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 276314455

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-21.2019.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE AMORIM DA COSTA MANOEL TORRANO GOMES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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DANIEL CIDRAO FROTA

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000924-21.2019.5.02.0010 RECLAMANTE: ELIETE AMORIM DA COSTA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000924-21.2019.5.02.0010 RECLAMANTE: ELIETE AMORIM DA COSTA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 447ed2d proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos. Em id 5667d50, a exequente alegou que nada deve estornar do valor que recebeu e que há diferenças a receber em seu favor. Apresentou cálculos. A reclamada manifestou-se em id 4b94e29, impugnando a pretensão e cálculos obreiros. Recebo como Exceção de Pré-executividade a manifestação obreira e analiso. Conforme decisão de id 1ade1f1, este Juízo constatou que houve liberação equivocada do valor de R$ 4.213,53 à reclamante, pois tal valor referia-se ao INSS (cota trabalhador) e deveria ter sido transferido aos Cofres Públicos já que se qualifica como crédito previdenciário, ou seja, devida a terceiro. Na mesma decisão, constatou-se que a reclamada NOTRE DAME permanecia devedora do valor de R$ 15.658,06. Diante disso, constatou-se que a reclamada deveria quitar o débito remanescente de sua dívida, bem como a reclamante deveria devolver o valor previdenciário indevidamente recebido. Mas a reclamante reagiu em id 5667d50, tentando demonstrar com cálculos que o valor recebido foi inferior ao efetivamente devido e que, portanto, nada deveria ser estornado. A reclamada, por sua vez, manifestou-se em id 4b94e29 impugnando a conta obreira, alegando que a reclamante deixou de deduzir, nos seus cálculos, as contribuições sociais de sua cota previdenciária, o que teria inflado o resultado final. Impugnou, ainda, a aplicação de juros, pois, de acordo com o acórdão (id fdc2507) foram autorizados apenas SELIC como correção monetária na fase judicial. CÁLCULOS DA RECLAMANTE (id 94e3203) Inicialmente, informa-se que, da sentença de liquidação de id cd671c6, constou, por erro material, a expressão: "JUROS (1,0% a. m. - SIMPLES): 610,84", mas os juros ali consignados (R$ 640,84) referem-se na verdade aos juros TRD apurados na fase pré-judicial (vide cálculos homologados em id 9bc30a4), não havendo que se estender tais juros para além da data de distribuição. Assim, neste ponto, assiste razão à reclamada, pois não restou autorizado o acréscimo de novos juros além dos apurados no período anterior ao da distribuição. Verifica-se, ainda, que a atualização foi realizada com base na SELIC, exatamente como determinado no v. acórdão de id fdc2507, o qual estabeleceu "(... ) a atualização monetária deve se dar pela aplicação do IPCA-E acrescido de juros, na fase pré-judicial, e unicamente pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação (... )". Assim, constata-se que os cálculos obreiros estão incorretos pela inclusão de juros indevidos, o que majorou em muito o resultado final. CÁLCULOS DA RECLAMADA (id 1ed90a3) Equivocados, também, os cálculos apresentados pela reclamada, por meio do qual apurou saldo remanescente de débito em seu desfavor no importe total de R$ 3.743,22. Isso porque deixou de corrigir os valores pela SELIC, conforme determinado pelo v. acórdão, aplicando a taxa como JUROS a partir da distribuição. De fato, o julgado estabeleceu que a SELIC seria utilizada como correção e não como juros. Constata-se as contas da empresa também estão equivocadas, portanto. Mantenho a decisão de id 1ade1f1 incólume. Intimem-se as partes para pagamento do quanto apurado na referida decisão, em dez dias. Silente, executem-se reclamada e reclamante. Posto isso, CONHEÇO da presente Exceção de Pré-executividade apresentada por ELIETE AMORIM DA COSTA em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. para, no mérito, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIETE AMORIM DA COSTA

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Tiago Rafael Stanizi x Cpfl - Companhia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 320200044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-10.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RAFAEL STANIZI

Polo Passivo:

CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Intimação

Advogados:

SILVIO PACCOLA JUNIOR

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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ANA PAULA BOZOLI CAMARGO

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Processo 1004808-10.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Rafael Stanizi - Cpfl - Companhia Paulista de Força e Luz - - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Int… Processo 1004808-10.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Rafael Stanizi - Cpfl - Companhia Paulista de Força e Luz - - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Intimação do Município de Lençois Paulista - 1) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, visto que, consoante previsto no § 2º do art. 373 do CPC, a decisão que inverte o ônus da prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.x.No caso concreto, a inversão pretendida atribuiria aos réus a produção de prova negativa, ou seja, de que à época do acidente não mantinham cabeamento no local ou que ainda que mantivessem a fiação que causou o acidente não era de sua titularidade, o que notadamente impossibilitaria a sua defesa. Daí porque, o ônus da prova do fato constitutivo do direito no qual se ampara a pretensão evidentemente é da parte autora, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC/15, não havendo falar na pretendida inversão. A propósito, nesse sentido: - "Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Responsabilidade objetiva não configurada - Inversão do ônus da prova descabida - Existência de fiação solta em via pública - Ausência de comprovação de que os fios pertencessem à ré - Nexo causal não evidenciado - Apelo improvido.".(TJSP; Apelação Cível 1008452-55.2021.8.26.0451; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. Acidente causado por fios de telefonia soltos na via pública. Compartilhamento de postes da rede elétrica com redes de telecomunicações. Controvérsia quanto à titularidade da fiação que deu causa ao acidente. Prova pericial inconclusiva a esse respeito. Ausência de prova de falha na prestação do serviço público. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15. Pleito de inversão do ônus probatório. Descabimento. Impossibilidade de se exigir das rés a prova de fato negativo. Dever de indenizar não configurado. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1000924-93.2022.8.26.0625; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024, grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - Acidente em via pública causado por fios de telefonia soltos em árvore - Sentença que condenou a Telefônica Brasil S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais, estéticos e materiais - Preliminar de cerceamento de defesa - Concessionária de telefonia que alega o compartilhamento da rede com outras empresas do mesmo ramo no local do acidente - Pedido de produção de prova pericial para identificar a titularidade dos fios que causaram o acidente - Julgamento antecipado da lide com fundamento na inversão do ônus da prova na forma da legislação consumerista - Impossibilidade, no caso - Autor que, ainda que consumidor equiparado, que se volta contra concessionária de serviço público, que responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros - Artigo 37, § 6º, Constituição Federal - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para regular instrução - Recurso da ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1009718-64.2021.8.26.0132; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2022; Data de Registro: 08/10/2022, grifei.) Destarte, por força das regras do ônus da prova (CPC, art. 373), compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré réu contrapor os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado na exordial. 2) No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), ANA PAULA BOZOLI CAMARGO (OAB 251229/SP)

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Ana Paula Dantas De Mesquita e outros x Coats Corrente Ltda e outros

ID: 321040546

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-72.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DANTAS DE MESQUITA ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COATS CORRENTE LTDA GLOBAL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SOLANGE OLIVEIRA SILVA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000924-72.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: ANA PAULA DANTAS DE MESQUITA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000924-72.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: ANA PAULA DANTAS DE MESQUITA RECLAMADO: COATS CORRENTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c548b7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO 1 - A 15ª Turma deste E.TRT declarou "a nulidade processual desde a audiência realizada em 27 de agosto de 2024, a partir do início da produção da prova testemunhal (ID a37a122, fls. 765/768), inclusive abrangendo o laudo pericial trazido aos autos (ID 69a690f, fls. 858/881) e, por consequência, a r. sentença prolatada. Determina-se a reabertura da instrução processual, permitindo-se a oitiva de uma testemunha indicada pela reclamante, conferindo-se às reclamadas o direito da contraprova. Para tanto, desde logo, determina-se que a reclamante arrole a testemunha, no prazo a ser fixado pelo Juízo de Origem, sob pena de preclusão, caso em que será ouvida apenas aquela que comparecer espontaneamente, se for o caso. A mesma advertência vale em relação às reclamadas. Encerrada a instrução oral, deverá o Juízo de Origem nomear outro perito para a realização de nova perícia ambiental, cujo laudo deverá ser apresentado de forma tecnicamente adequada. O perito anteriormente nomeado fica destituído, com prejuízo dos honorários periciais arbitrados." 2 - Fica designada Audiência de INSTRUÇÃO de forma PRESENCIAL para o dia 15/09/2025 às 09:45, ficando as partes dispensadas de comparecimento. 3 - Cada uma das partes deverá arrolar 1 testemunha no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, caso em que será ouvida apenas aquela testemunha que comparecer espontaneamente, se for o caso. 4 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 5 - Intime-se o perito ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS para que tome ciência acerca de sua destituição dos autos com prejuízo dos honorários periciais arbitrados, conforme decidido pelo acórdão de ID. ca68d14 - 11/06/25. 6 - Considerando que não há qualquer prejuízo e ainda em respeito ao princípio da celeridade processual, fica, desde já, designada perícia para apuração do adicional de INSALUBRIDADE, determinando-se a realização de prova pericial técnica, incluindo vistoria no local de trabalho do(a) reclamante, nomeando-se para o mister o(a) perito(a) Débora dos Santos Bezerra (Telefone: (11) 96748-1294; E-mail: deborasantos_10_@hotmail.com), que deverá apresentar o laudo em 30 dias. Faculta-se às partes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e ou indicação de assistentes, ficando desde já autorizados a acompanhar a perícia judicial, bem como atualizar seus contatos e de seus assistentes técnicos, inclusive email. Conforme ata anterior de audiência (ID. a37a122 - 27/08/25), as partes, de comum acordo, informam o local em que a perícia será realizada: Rua do Manifesto, nº 705, Bloco A, São Paulo/SP, CEP 04209-000. Partes / patronos / assistentes técnicos poderão acompanhar a vistoria, devendo os interessados entrarem em contato diretamente com o(a) perito(a). Fica o(a) perito(a) autorizado(a) a adentrar no local indicado para realização da perícia, ainda que o contrato de terceirização entre os(as) reclamados(as) esteja encerrado, podendo requerer força policial, se necessário, para cumprimento da diligência, valendo o presente despacho como OFÍCIO JUDICIAL. 7 - Ao mais, aguarde-se a entrega do laudo pericial. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DANTAS DE MESQUITA

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Ana Paula Dantas De Mesquita e outros x Coats Corrente Ltda e outros

ID: 321040554

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-72.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DANTAS DE MESQUITA ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COATS CORRENTE LTDA GLOBAL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SOLANGE OLIVEIRA SILVA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000924-72.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: ANA PAULA DANTAS DE MESQUITA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000924-72.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: ANA PAULA DANTAS DE MESQUITA RECLAMADO: COATS CORRENTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c548b7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO 1 - A 15ª Turma deste E.TRT declarou "a nulidade processual desde a audiência realizada em 27 de agosto de 2024, a partir do início da produção da prova testemunhal (ID a37a122, fls. 765/768), inclusive abrangendo o laudo pericial trazido aos autos (ID 69a690f, fls. 858/881) e, por consequência, a r. sentença prolatada. Determina-se a reabertura da instrução processual, permitindo-se a oitiva de uma testemunha indicada pela reclamante, conferindo-se às reclamadas o direito da contraprova. Para tanto, desde logo, determina-se que a reclamante arrole a testemunha, no prazo a ser fixado pelo Juízo de Origem, sob pena de preclusão, caso em que será ouvida apenas aquela que comparecer espontaneamente, se for o caso. A mesma advertência vale em relação às reclamadas. Encerrada a instrução oral, deverá o Juízo de Origem nomear outro perito para a realização de nova perícia ambiental, cujo laudo deverá ser apresentado de forma tecnicamente adequada. O perito anteriormente nomeado fica destituído, com prejuízo dos honorários periciais arbitrados." 2 - Fica designada Audiência de INSTRUÇÃO de forma PRESENCIAL para o dia 15/09/2025 às 09:45, ficando as partes dispensadas de comparecimento. 3 - Cada uma das partes deverá arrolar 1 testemunha no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, caso em que será ouvida apenas aquela testemunha que comparecer espontaneamente, se for o caso. 4 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 5 - Intime-se o perito ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS para que tome ciência acerca de sua destituição dos autos com prejuízo dos honorários periciais arbitrados, conforme decidido pelo acórdão de ID. ca68d14 - 11/06/25. 6 - Considerando que não há qualquer prejuízo e ainda em respeito ao princípio da celeridade processual, fica, desde já, designada perícia para apuração do adicional de INSALUBRIDADE, determinando-se a realização de prova pericial técnica, incluindo vistoria no local de trabalho do(a) reclamante, nomeando-se para o mister o(a) perito(a) Débora dos Santos Bezerra (Telefone: (11) 96748-1294; E-mail: deborasantos_10_@hotmail.com), que deverá apresentar o laudo em 30 dias. Faculta-se às partes o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e ou indicação de assistentes, ficando desde já autorizados a acompanhar a perícia judicial, bem como atualizar seus contatos e de seus assistentes técnicos, inclusive email. Conforme ata anterior de audiência (ID. a37a122 - 27/08/25), as partes, de comum acordo, informam o local em que a perícia será realizada: Rua do Manifesto, nº 705, Bloco A, São Paulo/SP, CEP 04209-000. Partes / patronos / assistentes técnicos poderão acompanhar a vistoria, devendo os interessados entrarem em contato diretamente com o(a) perito(a). Fica o(a) perito(a) autorizado(a) a adentrar no local indicado para realização da perícia, ainda que o contrato de terceirização entre os(as) reclamados(as) esteja encerrado, podendo requerer força policial, se necessário, para cumprimento da diligência, valendo o presente despacho como OFÍCIO JUDICIAL. 7 - Ao mais, aguarde-se a entrega do laudo pericial. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL SERVICOS LTDA - COATS CORRENTE LTDA

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Processo nº 1000924-95.2025.8.26.0073

ID: 301120357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000924-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUYMAR CARAMICO GIORDANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIVALDO SIMAO

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Processo 1000924-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Ruymar Caramico Giordano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o fei… Processo 1000924-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Ruymar Caramico Giordano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao débito de fl. 31, bem como CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte autora, uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para que a anotação seja excluída imediatamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício aos órgãos de proteção ao crédito para a remoção da anotação referente a ação executiva municipal, processo nº 613929, incluída no dia 18/12/2024. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data da sentença (súmula n. 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (súmula n. 54 do STJ), isto é, da data da disponibilização (exibição) da negativação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RONIVALDO SIMAO (OAB 312912/SP)

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Processo nº 1000924-14.2025.8.26.0294

ID: 293388079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000924-14.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S. M. C. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES CORRÊA DA SILVA

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Processo 1000924-14.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S. - - M.C.B.A. - Vistos, 1) Concedo aos autores a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) O pedido de alimento… Processo 1000924-14.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S. - - M.C.B.A. - Vistos, 1) Concedo aos autores a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) O pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada. A probabilidade do direito decorre do dever de sustento dos filhos imposto aos pais como corolário do exercício do poder familiar (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela separação judicial, pelo divórcio ou pela dissolução da união estável (CC, art. 1.632). Há, por outro lado, perigo de dano, em face da natureza alimentar da obrigação. Assim, ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de um terço (1/3) do salário-mínimo nacional em caso de desemprego e 30% de seus rendimentos em casa de situação empregatícia. Ressalto que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto [...] a característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 3) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação ( CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais ( CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem ( CPC, art. 359). 4) Cite-se o réu para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 5) Requisitem-se informações ao INSS, por meio do sistema Prevjud, sobre a existência de vínculo empregatício formal atualmente cadastrado em nome do réu no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e, em caso positivo, o nome e o endereço do empregador dele, a fim de que sejam descontados em folha os alimentos provisórios, na forma do art. 529 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERNANDES CORRÊA DA SILVA (OAB 377746/SP), RAFAEL FERNANDES CORRÊA DA SILVA (OAB 377746/SP)

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