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Processo nº 0804620-56.2024.8.15.0141

ID: 258059265

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804620-56.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTHONY GADELHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0804620-56.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTHONY GADELHA OLIVEIRA Endereço: Avenida Venâncio Neiva, 183, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ANTHONY GADELHA OLIVEIRA LTDA Endereço: VENANCIO NEIVA, SN, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 PARTE PROMOVIDA: Nome: CIELO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, 21 ANDAR AO 31, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS INDEVIDOS. NÃO COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe, cuja pretensão autoral diz respeito à declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.773,69, um inserido no grupo de dívida de pessoa física, e o outro no grupo de pessoa jurídica, bem como à condenação das promovidas ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão da inscrição indevida de seu nome em rol de inadimplentes, junto aos cadastros de proteção ao crédito. II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida CIELO S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. Isso, porque, na plataforma do SERASA mostra que a dívida é com a CIELO (ID 102050693 e 102050696). Assim sendo, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. II.2 – DO MÉRITO Inicialmente, tal como narrado nos autos, a parte autora se surpreendeu ao receber aviso de inserção de dívidas no valor de R$ 1.773,69, nos serviços de proteção ao crédito (Serasa e SPC) em seu CPF e CNPJ da empresa a qual é socio proprietário. O autor acredita que as supostas dívidas possam se referir a taxas de adesão e ao aluguel de uma máquina de cartão de crédito enviada pelo réu, a qual foi posteriormente recolhida, em seu estabelecimento, após o autor informar que nunca havia contratado tal serviço. Em contrapartida, a promovida alega que a parte autora não está inscrita junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que no documento acostado nos autos pela parte autora, não há qualquer menção a negativações, pois trata-se de um módulo de negociação online, reservada, que visa facilitar a celebração de acordos extrajudiciais. Nele concentram-se contratos de diversas empresas parceiras do Serasa Limpa Nome em um único portal. Frisa-se que, apenas o consumidor pode visualizar os contratos que possui em atraso na segunda plataforma, de sorte que o acesso se dá mediante cadastro com senha pessoal e intransferível. Sustentou que na plataforma são negociados débitos negativados e não negativados, prescritos e não prescritos, sem qualquer constrangimento ou cobrança pública. A parte promovida não apresentou nos autos qualquer documento comprobatório das alegadas dívidas, o que conduz à conclusão de que estas são indevidas. Ora, se existia débito, caberia à parte demandada juntar aos autos o instrumento contratual que subsidia a contratação de algum produto e/ou serviço que ensejou a cobrança direcionada à parte autora. Se assim não o fez, conclui-se que a cobrança é indevida. No que tange aos danos morais, compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove ao menos a negativação indevida. Contudo, ao analisar os documentos carreados aos autos pela parte autora, tenho que eles não comprovam a negativação, pois apenas demonstram a inclusão na plataforma SERASA Limpa Nome, a qual, por não possuir caráter público, não acarreta qualquer restrição ao crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Não acolhimento. Dívida que não foi inserida nos Cadastros de Inadimplentes. Inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome". Plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. Cadastro utilizado na esfera extrajudicial, sem publicidade ou realização de atos de cobrança abusivos em face da devedora. Ausência de demonstração de que houve negativação do nome da Autora perante os Órgãos de Proteção de Crédito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000985-30.2021.8.26.0126; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). Destarte, concluo que os fatos relatados na exordial não ensejam a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual indefiro tal pleito. III – DISPOSITIVO Isso posto, rejeito a preliminar, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO postulado na inicial, para DECLARAR inexigível o débito apontado pela parte autora, no valor de R$ 1.773,69. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo. Com o trânsito em julgado, e mantido o teor da presente sentença, intime-se a parte autora para requerer o seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 13.547,38 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0804620-56.2024.8.15.0141

ID: 258059267

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804620-56.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTHONY GADELHA OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0804620-56.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTHONY GADELHA OLIVEIRA Endereço: Avenida Venâncio Neiva, 183, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ANTHONY GADELHA OLIVEIRA LTDA Endereço: VENANCIO NEIVA, SN, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 PARTE PROMOVIDA: Nome: CIELO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, 21 ANDAR AO 31, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS INDEVIDOS. NÃO COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe, cuja pretensão autoral diz respeito à declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.773,69, um inserido no grupo de dívida de pessoa física, e o outro no grupo de pessoa jurídica, bem como à condenação das promovidas ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão da inscrição indevida de seu nome em rol de inadimplentes, junto aos cadastros de proteção ao crédito. II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida CIELO S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. Isso, porque, na plataforma do SERASA mostra que a dívida é com a CIELO (ID 102050693 e 102050696). Assim sendo, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. II.2 – DO MÉRITO Inicialmente, tal como narrado nos autos, a parte autora se surpreendeu ao receber aviso de inserção de dívidas no valor de R$ 1.773,69, nos serviços de proteção ao crédito (Serasa e SPC) em seu CPF e CNPJ da empresa a qual é socio proprietário. O autor acredita que as supostas dívidas possam se referir a taxas de adesão e ao aluguel de uma máquina de cartão de crédito enviada pelo réu, a qual foi posteriormente recolhida, em seu estabelecimento, após o autor informar que nunca havia contratado tal serviço. Em contrapartida, a promovida alega que a parte autora não está inscrita junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que no documento acostado nos autos pela parte autora, não há qualquer menção a negativações, pois trata-se de um módulo de negociação online, reservada, que visa facilitar a celebração de acordos extrajudiciais. Nele concentram-se contratos de diversas empresas parceiras do Serasa Limpa Nome em um único portal. Frisa-se que, apenas o consumidor pode visualizar os contratos que possui em atraso na segunda plataforma, de sorte que o acesso se dá mediante cadastro com senha pessoal e intransferível. Sustentou que na plataforma são negociados débitos negativados e não negativados, prescritos e não prescritos, sem qualquer constrangimento ou cobrança pública. A parte promovida não apresentou nos autos qualquer documento comprobatório das alegadas dívidas, o que conduz à conclusão de que estas são indevidas. Ora, se existia débito, caberia à parte demandada juntar aos autos o instrumento contratual que subsidia a contratação de algum produto e/ou serviço que ensejou a cobrança direcionada à parte autora. Se assim não o fez, conclui-se que a cobrança é indevida. No que tange aos danos morais, compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove ao menos a negativação indevida. Contudo, ao analisar os documentos carreados aos autos pela parte autora, tenho que eles não comprovam a negativação, pois apenas demonstram a inclusão na plataforma SERASA Limpa Nome, a qual, por não possuir caráter público, não acarreta qualquer restrição ao crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Não acolhimento. Dívida que não foi inserida nos Cadastros de Inadimplentes. Inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome". Plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. Cadastro utilizado na esfera extrajudicial, sem publicidade ou realização de atos de cobrança abusivos em face da devedora. Ausência de demonstração de que houve negativação do nome da Autora perante os Órgãos de Proteção de Crédito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000985-30.2021.8.26.0126; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). Destarte, concluo que os fatos relatados na exordial não ensejam a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual indefiro tal pleito. III – DISPOSITIVO Isso posto, rejeito a preliminar, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO postulado na inicial, para DECLARAR inexigível o débito apontado pela parte autora, no valor de R$ 1.773,69. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo. Com o trânsito em julgado, e mantido o teor da presente sentença, intime-se a parte autora para requerer o seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 13.547,38 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0804620-56.2024.8.15.0141

ID: 258059269

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804620-56.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0804620-56.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTHONY GADELHA OLIVEIRA Endereço: Avenida Venâncio Neiva, 183, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ANTHONY GADELHA OLIVEIRA LTDA Endereço: VENANCIO NEIVA, SN, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 PARTE PROMOVIDA: Nome: CIELO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, 21 ANDAR AO 31, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS INDEVIDOS. NÃO COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe, cuja pretensão autoral diz respeito à declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.773,69, um inserido no grupo de dívida de pessoa física, e o outro no grupo de pessoa jurídica, bem como à condenação das promovidas ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão da inscrição indevida de seu nome em rol de inadimplentes, junto aos cadastros de proteção ao crédito. II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida CIELO S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. Isso, porque, na plataforma do SERASA mostra que a dívida é com a CIELO (ID 102050693 e 102050696). Assim sendo, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. II.2 – DO MÉRITO Inicialmente, tal como narrado nos autos, a parte autora se surpreendeu ao receber aviso de inserção de dívidas no valor de R$ 1.773,69, nos serviços de proteção ao crédito (Serasa e SPC) em seu CPF e CNPJ da empresa a qual é socio proprietário. O autor acredita que as supostas dívidas possam se referir a taxas de adesão e ao aluguel de uma máquina de cartão de crédito enviada pelo réu, a qual foi posteriormente recolhida, em seu estabelecimento, após o autor informar que nunca havia contratado tal serviço. Em contrapartida, a promovida alega que a parte autora não está inscrita junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que no documento acostado nos autos pela parte autora, não há qualquer menção a negativações, pois trata-se de um módulo de negociação online, reservada, que visa facilitar a celebração de acordos extrajudiciais. Nele concentram-se contratos de diversas empresas parceiras do Serasa Limpa Nome em um único portal. Frisa-se que, apenas o consumidor pode visualizar os contratos que possui em atraso na segunda plataforma, de sorte que o acesso se dá mediante cadastro com senha pessoal e intransferível. Sustentou que na plataforma são negociados débitos negativados e não negativados, prescritos e não prescritos, sem qualquer constrangimento ou cobrança pública. A parte promovida não apresentou nos autos qualquer documento comprobatório das alegadas dívidas, o que conduz à conclusão de que estas são indevidas. Ora, se existia débito, caberia à parte demandada juntar aos autos o instrumento contratual que subsidia a contratação de algum produto e/ou serviço que ensejou a cobrança direcionada à parte autora. Se assim não o fez, conclui-se que a cobrança é indevida. No que tange aos danos morais, compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove ao menos a negativação indevida. Contudo, ao analisar os documentos carreados aos autos pela parte autora, tenho que eles não comprovam a negativação, pois apenas demonstram a inclusão na plataforma SERASA Limpa Nome, a qual, por não possuir caráter público, não acarreta qualquer restrição ao crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Não acolhimento. Dívida que não foi inserida nos Cadastros de Inadimplentes. Inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome". Plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. Cadastro utilizado na esfera extrajudicial, sem publicidade ou realização de atos de cobrança abusivos em face da devedora. Ausência de demonstração de que houve negativação do nome da Autora perante os Órgãos de Proteção de Crédito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000985-30.2021.8.26.0126; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). Destarte, concluo que os fatos relatados na exordial não ensejam a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual indefiro tal pleito. III – DISPOSITIVO Isso posto, rejeito a preliminar, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO postulado na inicial, para DECLARAR inexigível o débito apontado pela parte autora, no valor de R$ 1.773,69. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo. Com o trânsito em julgado, e mantido o teor da presente sentença, intime-se a parte autora para requerer o seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 13.547,38 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 1022917-42.2025.8.11.0000

ID: 331863205

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022917-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TMJ ARMSTRONG REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022917-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TMJ ARMSTRONG REPRESENTACOES LTDA AG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022917-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TMJ ARMSTRONG REPRESENTACOES LTDA AGRAVADA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS NO GRUPO B-OPTANTE – ATO ADMINISTRATIVO DITADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/23 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência, interposto por FORTX REPRESENTAÇÕES LTDA, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Chapada dos Guimarães que, nos autos Ação de obrigação de fazer c/c pedido de Liminar, Danos Materiais e Morais nº 1000985-23.2025.8.11.0024, ajuizada contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., indeferiu a tutela provisória de urgência liminar antecipada, consistente no pedido de reenquadramento tarifário de unidade fotovoltaica à categoria “B Optante”, afastando, com isso, a aplicação da Resolução ANEEL n.º 1.059/2023. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que investiu o valor de R$475.000,00 na construção de uma usina fotovoltaica, com o objetivo de gerar energia elétrica por meio de fonte renovável, para compensação nas suas unidades consumidoras. Menciona que, no início do ano de 2024, ao promover a simples troca de titularidade da usina – anteriormente vinculada ao SUPERMERCADO TORRES – para a sua própria razão social (FORTX REPRESENTAÇÕES), foi compelida pela concessionária a promover a alteração do enquadramento tarifário da modalidade "B Optante" para o regime "Horário Verde", com base na Resolução ANEEL n. 1.059/2023. Assegura que a referida mudança resultou em substancial aumento nas faturas mensais, saltando de R$115,79 para montantes entre R$1.200,00 e R$ .700,00, e que a imposição da mudança tarifária deu-se de forma coativa, sem a devida transparência, caracterizando abuso e desvirtuamento do propósito do investimento. Sustenta que a Resolução nº 1.059/2023 da ANEEL não poderia retroagir para modificar os efeitos jurídicos de contratos e instalações já consolidadas sob o regime normativo anterior (Res. 1.000/2021), e que a alteração da titularidade, sem mudança da natureza do uso ou da estrutura da usina, não configura fato jurídico novo capaz de justificar o enquadramento diverso. Pleiteia, liminarmente, a concessão da tutela recursal para determinar o reenquadramento tarifário da usina fotovoltaica à modalidade “B Optante”, e, no mérito, a confirmação da medida, com o provimento do agravo. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. É a síntese do necessário DECIDO. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator a deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau a sua decisão. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifique que não estão presentes os pressupostos autorizadores da medida excepcional. É inegável que a Resolução Normativa nº 1059/2023 da ANEEL tem aplicabilidade imediata. E, por se tratar de ato regulamentar expedido por agência reguladora no exercício de competência legal e técnica - dotada de autonomia administrativa e expertise institucional - goza de presunção qualificada de legalidade, legitimidade e racionalidade, nos termos do princípio da deferência regulatória. Ademais, a troca de titularidade da unidade consumidora, embora possa parecer ato meramente formal, pode configurar novo fato jurídico, com repercussões na natureza do vínculo contratual e na regulação aplicável, especialmente no contexto de política pública setorial regulada por normas de direito público, como é o caso da energia elétrica. Por isso, não se pode infirmar, em sede de cognição sumária, sua eficácia ou aplicabilidade com base em alegações genéricas, sem prévia verificação da efetiva observância dos critérios técnicos exigidos para o enquadramento tarifário, o que impõe, necessariamente, dilação probatória e instrução exauriente. No tocante ao periculum in mora, a alegação de dano econômico, decorrente do aumento das faturas mensais, não se reveste de irreversibilidade, pois eventuais valores pagos a maior podem ser objeto de ressarcimento futuro, com as devidas atualizações legais, caso reconhecida a ilegalidade da modificação tarifária. Por fim, destaca-se que a concessão da medida ora requerida, com potencial impacto no sistema tarifário regulado e nos contratos setoriais com repercussão coletiva, demanda extrema cautela, sob pena de comprometer a estabilidade de políticas públicas no setor elétrico. Assim, diante da ausência de verossimilhança inequívoca do direito alegado e da inexistência de risco irreparável apto a justificar a antecipação dos efeitos recursais, não se justifica a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Desse modo, estando ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, mantenho a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido liminar. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se proferida nova decisão que interfira no processamento deste recurso. Intime-se a parte agravada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Desde já, ficam as partes advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Espólio De José Da Rocha Camargo Filho x Catarina Maria Ruffo Porlan

ID: 330462861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000985-73.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé DA ROCHA CAMARGO FILHO

Polo Passivo:

CATARINA MARIA RUFFO PORLAN

Intimação

Advogados:

VALDIR CARLOS JUNIOR

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NATASHA PAULINE BRAZ DIAS

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MIRIANE LIMA FONSECA PINTO

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HILARIO VETORE NETO

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ANA LUIZA POLETINE PEROBELI

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Processo 1000985-73.2021.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Cheque - Espólio de José da Rocha Camargo Filho - Catarina Maria Ruffo Porlan e outro - Emilia da Rocha Camargo - Vistos. CATARINA MAR… Processo 1000985-73.2021.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Cheque - Espólio de José da Rocha Camargo Filho - Catarina Maria Ruffo Porlan e outro - Emilia da Rocha Camargo - Vistos. CATARINA MARIA RUFFO PORLAN ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 249/252), alegando, em síntese: (i) inexigibilidade da obrigação por ausência de patrimônio sucessório suficiente; (ii) ilegitimidade passiva dos herdeiros; e (iii) impenhorabilidade do bem de família. Requer o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e da impenhorabilidade do imóvel residencial. Em resposta (fls. 263/272) o exequente sustentou que: (i) a impugnação é manifestamente inadequada por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 525, §1º, do CPC; (ii) existe patrimônio sucessório suficiente (R$ 972.928,32 atualizado); (iii) a executada é coobrigada solidária; e (iv) a discussão sobre impenhorabilidade é prematura. Requer a rejeição da impugnação e aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar se a impugnação apresentada atende aos requisitos legais estabelecidos no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal estabelece rol taxativo das matérias que podem ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 525, §1º - A impugnação somente pode versar sobre: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Analisando a impugnação apresentada, verifica-se que os argumentos deduzidos pela executada enquadram-se, em tese, nas hipóteses dos incisos II e III do referido dispositivo, especificamente quanto à alegada ilegitimidade passiva e inexigibilidade da obrigação. A executada alega que não existem bens suficientes no espólio para garantir o cumprimento da obrigação, tornando-a inexigível. Tal alegação não merece prosperar, isso porque os documentos acostados aos autos demonstram inequivocamente que o de cujus Eduardo Porlan Garcia deixou patrimônio significativo. Conforme escritura pública de inventário e partilha, o falecido deixou bens no valor total de R$ 694.916,00, sendo que 50% deste valor (R$ 347.458,00) foi destinado à viúva meeira Catarina Maria Ruffo Porlan, que figura como executada nestes autos. O exequente apresentou planilha de cálculos (fls.274) demonstrando que o patrimônio atualizado perfaz o montante de R$ 972.928,32, valor largamente superior ao débito exequendo. Ainda que alegue que os bens não são suficientes à quitação dos débitos deixados nenhuma prova neste sentido foi produzida. A legislação civil é expressa quanto à responsabilidade patrimonial na sucessão: Art. 1.997 do Código Civil: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual na proporção da parte que na herança lhe coube." Art. 796 do CPC: "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." Art. 1.792 do Código Civil: "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados." No caso concreto, a executada recebeu patrimônio (meação de R$ 347.458,00) largamente superior ao débito exequendo, não sendo possível alegar insuficiência patrimonial. De igual modo e com base no quanto acima exposto a alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros para figurar no polo passivo da execução não procede. A responsabilidade sucessória decorre do próprio sistema jurídico brasileiro, que adota o princípio da saisine (art. 1.784 do CC), pelo qual a herança transmite-se aos herdeiros desde a abertura da sucessão, incluindo direitos e obrigações. No caso em análise, a executada Catarina Maria Ruffo Porlan recebeu 50% do patrimônio deixado pelo falecido na qualidade de meeira, não se tratando de mera sucessora, mas de coobrigada originária que permanece viva. Aspecto fundamental que não pode ser negligenciado é que a executada Catarina figurava originalmente como codevedora no título cambiário (cheque nº 853096), juntamente com seu falecido marido Eduardo Porlan Garcia. Nos termos do art. 275 do Código Civil, "a obrigação é solidária quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor ou mais de um credor, cada um com direito ou obrigado à dívida toda." A morte de um dos codevedores solidários não exonera o sobrevivente do cumprimento integral da obrigação. Assim, mesmo que se afastasse hipoteticamente a responsabilidade sucessória, a execução subsistiria integralmente contra Catarina na qualidade de codevedora solidária viva. Por fim, no que tange à impenhorabilidade invocada no que tange ao imóvel situado na Rua Quintino Bocaiuva, 186, Assis/SP, pautado no bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990 é necessário frisar que a discussão é prematura na presente fase processual, certo de que se constitui em matéria de defesa na fase de penhora, que ainda sequer foi realizada. Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, REJEITO integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e determino prosseguimento da execução em relação à impugnante. Certifique o cartório o prazo para pagamento do débito em relação à impugnante, caso já verificado, cabendo ao exequente apresentar novo cálculo do débito com inclusão dos honorários advocatícios já fixados e multa cabível nos termos do art. 523, §1º do CPC. Noutro giro, considerando que Eduardo Porlan Garcia veio a óbito e que seus bens foram devidamente partilhados deverá a parte exequente esclarecer se pretende voltar a presente execução aos seus herdeiros, pois, em caso positivo, deverá ser integra-los ao polo passivo para regular intimação. Assim, nestes termos manifeste-se o exequente., cujos demais pedidos formulados serão oportunamente analisados. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: VALDIR CARLOS JUNIOR (OAB 378744/SP), ANA LUIZA POLETINE PEROBELI (OAB 395658/SP), MIRIANE LIMA FONSECA PINTO (OAB 400531/SP), NATASHA PAULINE BRAZ DIAS (OAB 509262/SP), HILARIO VETORE NETO (OAB 233737/SP)

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Processo nº 1505352-51.2022.8.26.0014

ID: 301912640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505352-51.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOPERCAR VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1505352-51.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Topercar Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada… Processo 1505352-51.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Topercar Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por TOPECAR VEÍCULOS LTDA, já respondida pela Fazenda do Estado. A presente execução fiscal veio aparelhada com 48 CDAs. Alega a excipiente que parte dos débitos já foi liquidada. Instada a se manifestar, a FESP trouxe aos autos listagem dos débitos (fls. 1229/1241), confirmando a liquidação de 40 CDAs. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal em relação à(s) CDA(s) 1.313.398.727, 1.327.672.162, 1.327.433.497, 1.327.437.193, 1.327.490.722, 1.327.515.819, 1.327.544.469, 1.327.750.543, 1.327.779.463, 1.327.810.860, 1.327.895.160, 1.327.957.396, 1.327.984.305, 1.328.008.318, 1.328.046.123, 1.328.093.660, 1.328.123.649, 1.328.230.036, 1.328.362.603, 1.328.373.144, 1.328.601.029, 1.328.630.824, 1.328.672.214, 1.328.731.420, 1.328.742.139, 1.328.795.281, 1.328.890.783, 1.328.904.606, 1.328.832.668, 1.328.995.375, 1.329.044.610, 1.329.157.368, 1.329.227.260, 1.329.326.336, 1.329.350.203, 1.329.439.040, 1.329.490.947, 1.329.537.438, 1.329.598.003, 1.329.609.140, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários com relação às CDAs supra, uma vez que a FESP não deu causa injusta à distribuição do feito. No tocante às demais 08 CDAs, a excipiente alega que os débitos não são de sua responsabilidade porque os veículos foram adquiridos por terceiros, além de serem objeto de diversas ações de conhecimento. Por sua vez, a FESP alega que a excipiente permanece responsável pelo débito, em razão da falta de comunicação da transferência dos bens. A executada comprovou que, de fato, vendeu os automóveis a terceiros, antes do fato gerador, no que toca às seguintes CDAs: 1) 1.327.430.756: venda em 2020 - fls. 140/147; 2) 1.327.672.640: venda em 2019 - fls. 289/293; 3) 1.327.818.630: venda em 2020 - fls. 227/237; 4) 1.328.478.769: venda em 2020 - fls. 498/503; 5) 1.329.369.280: venda em 2019 - fls. 753/757; 6) 1.329.373.051: venda em 2019 - fls. 838/840, 845, 850. O C. STJ, ao julgar o tema Tema 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. No Estado de São Paulo a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional é estipulada em lei específica, no artigo 6º da Lei Estadual nº 13.296/2008. No entanto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu a arguição de inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, cuja ementa do acórdão é a seguinte: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art.1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (TJSP; Incidente De Arguição Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a):Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018). Portanto, não há lastro legal para a exigência de tributos gerados após a venda dos veículos. No que se refere à CDA nº 1.329.299.055, observa-se que a venda ocorreu em data posterior (2021 - fls. 387/389 e 400) ao do fato gerador do tributo (artigo 3º, I, da Lei n.º 13.296/2008), o que qualifica a executada como contribuinte do imposto objeto da execução, anotando-se, ainda, que eventuais convenções particulares em contrário não podem ser opostas ao Fisco, nos termos do art. 123 do CTN. Sobre o tema: Embargos à execução fiscal IPVA Ilegitimidade passiva do alienante de veículo por débito de IPVA Inadmissibilidade Compra e venda do automóvel verificada em momento posterior à materialização do fato gerador do imposto Art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08 Sentença de procedência dos embargos reformada para afastar a extinção do executivo fiscal Recurso fazendário provido. (TJSP; Apelação Cível 1000985-85.2015.8.26.0014; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018). Outrossim, no que toca à CDA nº 1.329.712.230, a executada não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a transferência do veículo. Ante o exposto, acolho em parte a exceção e julgo extinta a execução fiscal em relação às CDAs 1.327.430.756, 1.327.672.640, 1.327.818.630, 1.328.478.769, 1.329.369.280 e 1.329.373.051, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, com relação às CDAs listadas no parágrafo acima, que arbitro, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o proveito econômico obtido. Prossiga-se no tocante às CDAs remanescentes (1.329.299.055 e 1.329.712.230). Intime-se. - ADV: PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000985-86.2025.8.26.0450

ID: 296933612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000985-86.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PINTO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA DE FREITAS ROSA

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Processo 1000985-86.2025.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson Pinto da Fonseca - I. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a p… Processo 1000985-86.2025.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson Pinto da Fonseca - I. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A isenção do imposto de renda sobre proventos em razão de doença grave tem previsão no art. 6º, inc. XIV, da Lei n. 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) No caso em análise, a doença da autora encontra-se documentalmente comprovada nos autos. Existe laudo médico que comprova a cardiopatia grave (CID I250), moléstia referida no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88 (fls. 20/29). Ressalta-se que, nos termos da Súmula 598-STJ, o laudo médico apresentado é suficiente para a demonstração da moléstia grave para fins de isenção, sendo prescindível laudo oficial. A isenção prevista na lei é para proventos de aposentadoria. Não há distinção se a aposentadoria é pública ou complementar, tampouco se o saque é único ou diferido. Sendo o beneficiário portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, deve-se reconhecer o direito à isenção do imposto de renda no saque do valor total depositado no fundo de previdência complementar, ainda que esteja curado e não apresente sinais de recidiva (Súmula 627 do STJ). Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DESDE O DIAGNÓSTICO. Pretensão do autor pela condenação da requerida ao ressarcimento dos valores descontados a título de imposto de renda desde quando diagnosticado com cardiopatia grave. Sentença de procedência do pedido. LEGITIMIDADE PASSIVA. SPPREV é a responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, além de ser a entidade responsável pela retenção na fonte o Imposto de Renda. Portanto, denotada está sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Nesse sentido, julgados deste Tribunal de Justiça. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Previsão legal de isenção de imposto de renda àquele que padece de neoplasia maligna. Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 627 DO STJ. Conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Precedente do Órgão Especial do TJSP. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. As cobranças são tidas por indevidas desde o diagnóstico. "O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.215.565/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 18/12/2019.). Logo, a repetição dos valores deverá ocorrer desde o diagnóstico, nos termos da jurisprudência do STJ, respeitada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002424-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024) Apelação. Demanda declaratória c.c. restituição de valores. Servidora pública estadual inativa e portadora de doença incapacitante (neoplasia maligna). Isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Mérito. Isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Existência da enfermidade que é incontroversa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Benefício fiscal de redução de contribuição previdenciária indevido. Ausência de lei regulamentadora. Entendimento firmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral 317. Lei Complementar Estadual nº 1354/2020 que revogou o benefício pretendido. Sentença reformada em parte. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007723-93.2020.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando que as rés providenciem a isenção do imposto de renda da requerente no prazo de 15 (quinze) dias. II. A Lei nº 12.153/2009 apenas permite conciliação se houver prévia autorização legislativa do ente federativo (art. 8º), a designação acriteriosa de audiências de conciliação traz prejuízo à celeridade de todo o Sistema dos Juizados Especiais Estaduais. Portanto, determino a citação da parte demandada para a apresentação de contestação no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei nº 12.153/2009). Na contestação, além de toda a documentação existente sobre a controvérsia (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), deverá o Poder Público comprovar, se o caso, o conteúdo e a vigência do Direito Estadual ou Municipal alegados, sob pena de presunção de inexistência de regra jurídica específica expedida pelo Ente Federativo (art. 337 do Código de Processo Civil). Na defesa, ainda, deverá o Poder Público esclarecer se possui, no caso concreto, autorização legislativa para transigir e interesse na realização de audiência de conciliação, especificando, se possível, o conteúdo da proposta que será apresentada. O silêncio será interpretado como ausência do desejo de conciliar. A aceitação da parte demandante da proposta realizada por escrito, desde que a proposta seja suficientemente precisa, poderá dispensar a designação da audiência, com imediata homologação. Apresentada contestação, CERTIFIQUE a z. Serventia e, por simples ato ordinatório, ABRA-SE prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para apresentação de réplica. Cite-se. Intime-se. - ADV: ANA FLAVIA DE FREITAS ROSA (OAB 360827/SP)

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Ettori Transportes Ltda

ID: 258592088

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000985-68.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS WAINER VICENTE PACHECO

Polo Passivo:

ETTORI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

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FERNANDO ROCHA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000985-68.2024.5.02.0441 : WAINER VICENTE PACHECO : ETTORI TRANSPORTES LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000985-68.2024.5.02.0441 : WAINER VICENTE PACHECO : ETTORI TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc56942 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, afastadas as preliminares suscitadas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WAINER VICENTE PACHECO contra ETTORI TRANSPORTES LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - pensão mensal vitalícia ao reclamante, de 9% do último salário recebido pelo autor, constante dos autos, desde a data da juntada do laudo pericial aos autos, nos termos da fundamentação; - indenização por danos morais em R$ 30.000,00; - indenização pelo dano estético, arbitra-se o valor de R$ 10.000,00; - horas extras, pela sobrejornada, com adicional de 50% nos dias úteis e 100% nos domingos e feriados, com reflexos, nos termos da fundamentação; - diferenças do adicional noturno e sua prorrogação, com reflexos, nos termos da fundamentação; As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TRD; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) Para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024, b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Quanto à natureza das verbas deferidas, deve-se aplicar ao caso o quanto disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do C. TST Honorários periciais médicos pela reclamada, no valor ora arbitrado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizável na forma da OJ nº 198 da SDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários periciais técnicos a cargo da União, no valor ora arbitrado de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em virtude da sucumbência do autor quanto ao seu objeto e ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, tudo nos termos do Provimento GP/CR n. 02/2021 e da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, “caput” e § 4º. Custas pela reclamada, no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 250.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Dê-se ciência à Procuradoria-Geral Federal. Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ETTORI TRANSPORTES LTDA

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Ettori Transportes Ltda

ID: 258592095

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000985-68.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS WAINER VICENTE PACHECO

Polo Passivo:

ETTORI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

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ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

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FERNANDO ROCHA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000985-68.2024.5.02.0441 : WAINER VICENTE PACHECO : ETTORI TRANSPORTES LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000985-68.2024.5.02.0441 : WAINER VICENTE PACHECO : ETTORI TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc56942 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, afastadas as preliminares suscitadas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WAINER VICENTE PACHECO contra ETTORI TRANSPORTES LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - pensão mensal vitalícia ao reclamante, de 9% do último salário recebido pelo autor, constante dos autos, desde a data da juntada do laudo pericial aos autos, nos termos da fundamentação; - indenização por danos morais em R$ 30.000,00; - indenização pelo dano estético, arbitra-se o valor de R$ 10.000,00; - horas extras, pela sobrejornada, com adicional de 50% nos dias úteis e 100% nos domingos e feriados, com reflexos, nos termos da fundamentação; - diferenças do adicional noturno e sua prorrogação, com reflexos, nos termos da fundamentação; As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TRD; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) Para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024, b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Quanto à natureza das verbas deferidas, deve-se aplicar ao caso o quanto disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do C. TST Honorários periciais médicos pela reclamada, no valor ora arbitrado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizável na forma da OJ nº 198 da SDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários periciais técnicos a cargo da União, no valor ora arbitrado de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em virtude da sucumbência do autor quanto ao seu objeto e ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, tudo nos termos do Provimento GP/CR n. 02/2021 e da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, “caput” e § 4º. Custas pela reclamada, no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 250.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Dê-se ciência à Procuradoria-Geral Federal. Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAINER VICENTE PACHECO

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Anderson Aparecido Pereira Do Nascimento e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 331823193

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001386-05.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001386-05.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ANDERSON APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001386-05.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccbebb1 proferida nos autos. ROT 1001386-05.2023.5.02.0085 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 2bd1d52; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 6135a55). Regular a representação processual (Id cd7dc4c). Preparo dispensado (Id 3695bea ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser descaracterizado o regime 2x2 adotado. Consta do v. acórdão: "Pugna o demandante pela descaracterização da escala 2x2, com a apuração de Horas Extras acima da 8ª diária, de março de 2019 a 31 de dezembro do mesmo ano. Sem razão. A princípio, cumpre esclarecer que o pedido autoral se trata de parcela de natureza trabalhista, não havendo assim que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria (Tema 1141 do c. STF). Os documentos em anexo à contestação confirmam a tese lançada na defesa a respeito da adoção da jornada 2x2, pois havia autorização/previsão para utilização da referida escala, conforme acórdão de dissídio coletivo 2015 (processo nº 1000684-04.2015.5.02.0000 - fl. 335 e seguintes), ACT 2019/2020 (com vigência a partir de 20.09.2019- fl. 413 e seguintes) e acórdão de dissídio coletivo 2020/2021 (processo nº 1002381-50.2021.5.02.0000 - fl. 416 e seguintes). Sendo assim, indevido o pedido a partir de 20.0.2019, por haver negociação coletiva regulamentando referida escala (fls. 413/415). No período anterior, não há previsão em acordo (individual/coletivo) estabelecendo a jornada 2x2. Todavia, não há que se falar em descaracterização da jornada cumprida em escala 2x2, já que mais benéfica ao empregado, o que não significa a aplicação da ultratividade da norma, bem como a utilização de idêntico raciocínio em período de norma que não mencione a específica função do autor / agente de apoio sócio educativo. Na mesma direção transcrevo entendimentos deste E. Tribunal: "FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. A escala trabalhada é benéfica ao reclamante, em vista do descanso de dois dias seguidos após dois dias trabalhados. Na referida escala a média de trabalho é de 42 horas semanais, de maneira que respeitado o limite de 44 horas semanais previsto na Constituição Federal."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001722-53.2019.5.02.0051; Data: 12-11-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) "DIREITO DO TRABALHO. VALIDADE DA ESCALA 2X2. RESPEITO AO LIMITE CONSTITUCIONAL DE 44 HORAS DE TRABALHO SEMANAIS. A referida escala de trabalho é benéfica ao empregado, uma vez que prevê o período de 2 dias de descanso após 2 dias de trabalho. Na escala 2x2 a média de trabalho é de 42 horas semanais o que demonstra que o limite de 44 horas/ semana, estabelecido na Constituição Federal, está sendo respeitado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento."( TRT da 2ª Região; Processo: 1000571-04.2018.5.02.0434; Data: 14-08-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): CARLOS ROBERTO HUSEK) Ademais, desde 2012 a instituição da jornada encontrava-se prevista pela Portaria Normativa 227, de 07/07/2012 (fl. 458 e seguintes), que assim estabeleceu em seu artigo 5º (fl. 460): "Artigo 5º - Os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenador de Equipe trabalharão em escala 2X2, consistente em 2(dois) dias de trabalho em jornada de 12 (doze) horas, por 2 (dois) dias de repouso, com início às 7h00, às 10h00 ou às 19h00." Mister ressaltar ser a situação dos autos bastante peculiar, já que a ré integra a Administração Pública Indireta. Por isso, não se aplicam as disposições constantes da Súmula 85 do TST e da Súmula 48 deste Regional. Nesse passo, indevida a condenação da demandada ao pagamento de horas extras como pleiteado na exordial. Esta 18ª Turma já se manifestou na mesma direção (1) Processo: 1001188-81.2019.5.02.0028; Data: 19-02-2021; 18ª Turma; Relator(a): DONIZETE VIEIRA DA SILVA; 2) Processo: 1000985-75.2019.5.02.0075; Data: 21-10-2020; Relator(a): LILIAN GONCALVES); 3) (TRT da 2ª Região; Processo: 1000867-49.2022.5.02.0090; Data: 16-02-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 4 - 18ª Turma; Relator(a): DONIZETE VIEIRA DA SILVA). Registre-se que a causa de pedir se refere tão somente à invalidade da jornada 2x2 e, em réplica (fl. 528/530), o autor não indicou a existência de horas extras registradas e não quitadas, não havendo, por isso, que se falar em diferenças. Assim, legitima a jornada 2x2 adotada pela ré - mesmo no período em que não autorizada por acordo individual ou acordo/convenção coletiva, pois mais benéfica e em decorrência de subsequentes previsões em portarias da reclamada. Mantenho a improcedência do pedido. O demandante carece de interesse recursal quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o deferimento do pedido à fl. 537. Por fim, considerando a manutenção da improcedência da ação, não há se falar em honorários sucumbenciais à cargo da ré." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO

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