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Processo nº 5003058-04.2024.4.03.6130

ID: 312693816

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003058-04.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DE PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA ALINE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIM… 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003058-04.2024.4.03.6130 AUTOR: MANOEL PEREIRA DE PONTES Advogado do(a) AUTOR: JULIANA ALINE DE LIMA - SP254774 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de ação previdenciária, proposta por MANOEL PEREIRA DE PONTES em face do INSS, em que requer a revisão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/162.940.606-3, desde a DIB em 05/02/2013, mediante o reconhecimento e averbação do período de tempo comum de 02/01/2007 à DIB, bem como a inclusão das remunerações de referido período, reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 1000985-16.2021.5.02.0072. Conforme narra o autor na inicial: “O Autor recebe o benefício de aposentadoria nº 162.940.606-3}, com DIB em 05/02/2013 e DIP em 01/03/2013. Entretanto, o cálculo da RMI restou equivocado, pois considerou salários- de-contribuição inferiores aos efetivamente devidos no período de 02/01/2007 até a DIB. Isto ocorreu porque, ao calcular o salário-de-benefício, o INSS não considerou as remunerações reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 1000985-16.2021.5.02.0072. Nesse ponto, pertine esclarecer que o Demandante ingressou com a referida reclamatória trabalhista contra o empregador HOKAIDOO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e W WATANABE & CIA LTDA, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício de 02/01/2007 a 26/07/2021, bem como as parcelas salariais decorrentes do vínculo de emprego, horas extras e demais pleitos. Após a instrução do processo trabalhista, o mesmo foi julgado parcialmente procedente e, reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a 2ª ré, de 02/01/2007 a 26/07/2021, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas: - verbas resilitórias: saldo de salário (15 dias), aviso prévio indenizado proporcional (total de 42 dias, projetado até 26/07/2021), o qual deve contar como tempo de serviço para todos os fins 13º salários (2016, 2017, 2018, 2019 e 2020), 13º salário proporcional (7/12); férias vencidas + 1/3, em dobro (2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019), férias vencidas + 1/3 (2019/2020) e férias proporcionais + 1/3 (7/12); - FGTS + 40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT.” (...) “Foi homologado por sentença os cálculos, e fixado a condenação no valor bruto de R$ 172.574,54, vigentes em 01/09nos termos do julgamento conjunto das/2022 e atualizáveis até a data do pagamento, ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 do STF.Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF1500 de 29/10/2014. Assim, visando incluir as remunerações reconhecidas na justiça do trabalho no cálculo da RMI do seu benefício, o Demandante efetuou pedido administrativo de revisão de benefício mediante correção dos salários de contribuição entre 02/01/2007 a 05/02/2013 DIB aposentadoria, com a inclusão dos valores decorrentes das parcelas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista.”(sic) Afastada a possibilidade de prevenção e determinada a apresentação de documentos (ID 332650494). Foi apresentada emenda à inicial (ID 333686970). Recebida a emenda à inicial (ID 333700961). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 335159174). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. Argui a ausência de interesse de agir, já que não houve prévio requerimento administrativo. O autor apresentou réplica (ID 335932292). Indeferida a prova testemunhal requerida (ID 341237581). Os autos vieram conclusos para ser proferida sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1. Das preliminares Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, já que o autor apresentou pedido de revisão administrativa em 01/03/2023 (ID 331843754), o qual não foi recebido porque superado o prazo de dez anos para a apresentação de pedido revisional. Afasto a decadência, uma vez que a ação trabalhista tem o condão de afastar a sua incidência, já que seus efeitos somente surtirão a partir do trânsito em julgado, ainda que o INSS não tenha participado da ação judicial. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO RMI PARA INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECADÊNCIA CONTADA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. . A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que nos casos em que o autor pretenda revisar o ato de concessão da aposentadoria mediante a inclusão, nos salários de contribuição, das verbas remuneratórias reconhecidas em reclamação trabalhista, o termo inicial do prazo decadencial começa a fluir da data do trânsito em julgado da sentença trabalhista. 2. Em consulta aos expedientes internos do TRT/15 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, verifica-se que, embora não conste expressamente o lançamento da certidão de trânsito em julgado, é possível aferir que em 18.10.2006 a reclamante foi intimada a apresentar os cálculos de liquidação, inclusive das contribuições previdenciárias, para fins de execução do julgado, o que denota ter ocorrido o trânsito em julgado da fase de mérito anteriormente a tal data. 3. Considerando que o pedido administrativo de revisão foi formulado em 12.09.2018 e a presente ação foi ajuizada em 19.11.2018, operou-se, sob qualquer ângulo, a decadência do direito da parte autora pleitear a revisão do ato de concessão do benefício de que é titular no pertinente a inclusão das verbas reconhecidas na RT 0007700-94.2005.5.15.0103. 4. Inversão do ônus da sucumbência. 5. Apelação não provida.” (Processo nº 5002666-46.2018.4.03.6107; Apelação Cível; TRF 3ª Região; 8ª Turma; Relator Desembargador Federal Jose Desnilson Branco; Data 04/04/2023; Data da Publicação 10/04/2023; Fonte da Publicação DJEN 10/04/2023) “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. REMESSA OFICIAL. DECADÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NOVOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO RECÁLCULO DO PERÍODO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL FIXADO À LUZ DO TEMA 1.124 STJ. - Afasta-se a alegação preambular de reexame necessário, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - Decadência afastada à luz do Tema repetitivo n. 1.117 do STJ. - A parte autora ajuizou demanda trabalhista, na qual obteve o reconhecimento de vínculo empregatício e do direito ao pagamento de verbas trabalhistas e consequentes reflexos, com repercussão nos salários de contribuição. - Conquanto a sentença oriunda de reclamatória não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova a permitir a formação do convencimento acerca da efetiva prestação laborativa. - Reclamatória resolvida por sentença de mérito reconhecendo a relação de emprego e reflexos trabalhistas, os quais repercutirão diretamente no cálculo da RMI. - Sem ofensa à regra do artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, tampouco violação da regra inscrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. - O teto do benefício revisado deve obedecer ao disposto nos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/1991, quando da liquidação do julgado. - A questão do marco inicial dos efeitos financeiros foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124(Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP - data da afetação: 17/12/2021). - Termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) fixado na citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - Remessa oficial não conhecida. - Prejudicial de mérito rejeitada. - Apelo parcialmente provido.” (Processo nº 5000480-37.2020.4.03.6121; Apelação Cível; TRF 3ª Região; 9ª Turma; Data 30/03/2023; Data da Publicação 10/04/2023; Fonte da Publicação DJEN DATA: 10/04/2023). Contudo, acolho a preliminar de prescrição em relação às prestações vencidas há mais de cinco anos da data da propositura desta ação judicial. 2. Do tempo comum Até o advento da Lei nº 10.403/2002 e do Decreto nº 4.079/2009, a comprovação do exercício de atividade era, em regra, de incumbência do segurado, que deveria reunir provas de haver prestado serviços cuja vinculação à Previdência Social era obrigatória. Nada obstante, tal incumbência se mantém na hipótese de não haver informações do segurado no CNIS, ou se o segurado não concordar com os registros constantes do referido cadastro. Assim dispõe o §5º do art. 19 do Decreto 3.048/99: § 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. Ressalte-se que a prova do tempo de contribuição deve ser realizada por meio de documentação contemporânea aos fatos que se pretende comprovar. O art. 62 do Decreto 3.048/99 trazia o rol de documentos hábeis a comprovar o tempo de contribuição, subsidiariamente ao CNIS. Sobre as informações constantes da CTPS, entendo que elas gozam da presunção de veracidade juris tantum e devem prevalecer até prova inequívoca em contrário, constituindo como prova do serviço prestado no período registrado. Neste sentido é o Enunciado n.º 12 do TST: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum”. Logo, caso não haja nos autos prova inequívoca de que as anotações apostas na Carteira de Trabalho da parte autora não condizem com a verdade, entendo que são regulares para fins de comprovação do tempo de serviço prestado. Ainda que não conste a anotação do vínculo junto ao CNIS, o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria, caso comprove efetivamente ter laborado no período pretendido. Com efeito, a obrigação de verter as contribuições à Previdência Social é do empregador, no caso de filiado na qualidade de empregado. Assim, de acordo com o art. 79 da Lei 3.807/60, alterado pela Lei 5890/73, bem como a Lei 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previamente descontadas da remuneração do autor: Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas às Instituições de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração; O CNIS é um banco de dados do governo federal criado em 1989 que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores brasileiros. O CNIS contém dados dos vínculos empregatícios desde 1976, as remunerações mensais a partir de 1990 e os recolhimentos dos contribuintes individuais desde 1979. Contudo, há imprecisões no sistema, especialmente em relação aos vínculos anteriores a 1990. Feitas estas considerações, passo a analisar a documentação apresentada. Requer o autor o reconhecimento do período laborado W WATANABE & CIA LTDA. (02/01/2007 a 26/07/2021), reconhecido na ação trabalhista nº 1000985-16.2021.5.02.0072 (ID 331843758, ID 331843759 e ID 331845189). A sentença da ação trabalhista (ID 331843759, fls. 78/81 e ID 331845189, fls. 01/21), transitou em julgado em 26/08/2022 (ID 331845189, fl. 26). O vínculo com W WATANABE & VIA LTDA (02/01/2007 a 26/07/2021) está anotado em CTPS (ID 331843751, fl. 03). O vínculo é o último anotado na CTPS. O período não consta do CNIS (ID 332113330). A sentença trabalhista pode ser considerada para fins de averbação e cômputo dos salários-de-contribuição para fins previdenciários, desde que embasada em início de prova material contemporânea à prestação do serviço. Neste sentido é o Tema 1.188 do STJ, em que foi firmada a tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. O autor não apresentou qualquer início de prova material a fim de embasar o período reconhecido na ação trabalhista, como recibos ou comprovantes de pagamento. A anotação em CTPS deriva da ação trabalhista. Tanto é que consta do item “b) Vínculo de emprego” da ação trabalhista (ID 331845189, fls. 02/20): “Sempre que presentes os elementos fático-jurídicos do vínculo de emprego na relação havida ao longo do tempo isto é suficiente para a caracterização do contrato de emprego, afastando qualquer outro existente, qualquer que seja a formalidade exigida (e eventualmente cumprida para a sua formação), independentemente da existência ou não de vícios na sua constituição (como o vício de consentimento), se posteriormente desvirtuado. A única exceção é na relação havida entre os trabalhadores e a administração pública, já que a forma de contratação de servidores e empregados públicos é prevista na própria Carta Magna. Ademais, a exclusividade não é requisito do vínculo de emprego. Logo, irrelevante se o autor fosse sócio de empresa enquanto laborou para as rés. Destaca-se ainda que a ficha juntada pela ex-empregadora é de empresa constituída pelo autor cerca de 10 anos antes de iniciado o vínculo consigo (que a ré confessa ser de emprego, a partir de 2007). Irrelevante ainda se o autor, de forma concomitante ao vínculo, comprava e vendia frutas em seu próprio nome. Outrossim, são elementos fático-jurídicos da relação de emprego (art. 3º c/c art. 2º da CLT ): 1º - trabalho por pessoa natural; 2º - com pessoalidade; 3º - não eventualidade; 4º - com subordinação; 5º - com onerosidade. Segundo Maurício Godinho Delgado: “O que distingue a relação de emprego, o contrato de emprego, o empregado, de outras figuras sociojurídicas próximas, repita-se, é o modo de concretização desta obrigação de fazer. A prestação laborativa há de se realizar, pela pessoa física, pessoalmente, subordinadamente, com não eventualidade e sob intuito oneroso. Excetuado, portanto, o elemento fático-jurídico pessoa física, todos os demais pressupostos referem-se ao processo (modus operandi) de realização da prestação laborativa. Essa específica circunstância é de notável relevo para a precisa identificação da figura do empregado (e, portanto, da existência de relação de emprego), no universo comparativo com outras figuras próximas e ( Curso de direito do assemelhadas de trabalhadores” in trabalho, 19ª ed. São Paulo: Ltr, 2020, p. 429). (grifei) Para que a relação de emprego seja reconhecida, todos os seus elementos precisam estar presentes. Quanto ao à distribuição do ônus, ensina Mauro Schiavi: “A prova da relação de emprego, como regra, é do reclamante, uma vez que se trata de fato constitutivo do direito. Não obstante, se o reclamado admite a prestação de serviços, invocando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, atrairá para si o encargo probatório. Desse modo, se o reclamado alegar que o reclamante prestou serviços na condição de eventual, autônomo ou voluntário, será seu o ônus probatório. Cumpre advertir que há entendimento minoritário no sentido de que mesmo quando o reclamado admite a prestação pessoal de serviços sob modalidade diversa da relação de emprego, o ônus de demonstrar a subordinação continua com o reclamante. De nossa parte, o ônus da prova na relação de emprego, considerando-se os princípios da primazia da realidade e da melhoria da condição social do trabalhador, e aplicação dos art. 818 da CLT, o encargo probatório se segmenta da seguinte forma: a) o reclamante deve demonstrar a prestação de serviços; b) o reclamado deve demonstrar a autonomia, a eventualidade e a falta de onerosidade nos serviços prestados. (SCHIAVI, Mauro. Provas no Processo do Trabalho. 7ª edição, rev, atual. e ampl. Salvador: Editora JusPodium, 2020, pág. 328) (grifei) No caso em tela, há confissão, pelas rés, do vínculo de emprego havido com o autor entre 02/01/2007 e 01/12/2015, e de 01/09/2020 até 15/06/2021 (fls. 85 e 86). Quanto ao período havido entre 02/12/2015 e 01/01/2020, as alegações das rés são contraditórias. Alegam que cederam seu espaço ao autor, na CEAGESP, sem o pagamento de aluguel, “ ” (fl. 83), como forma de a nível de comodato pagamento das verbas rescisórias referentes ao primeiro período. No entanto, em razões finais, reconhecem que era vedada a sublocação do espaço “haja vista que é proibida a sublocação, o que de fato jamais existira”. E, não é possível considerar que o autor exercesse atividade empresária no local em que anteriormente trabalhara como empregado, entre 02/12/2015 e 01/01/2020, vez que sequer arcava com as despesas de tal atividade, a teor das alegações das próprias rés, que afirmaram que ele exercia tal atividade “literalmente ás custas do Valdir, que com todas as despesas arcava, como tributos, locação e tudo ligado á “pedra”. Enfim, as rés não comprovaram qualquer resilição contratual em 01/12/2015, ônus que lhes cabia (art. 373, II, CPC e 818, II, CLT). E, por outro lado, se deu o ex-empregador autonomia para o trabalhador gerenciar seu estabelecimento, o exercício de cargo de confiança não é capaz de afastar a existência do vínculo havido. Ademais, fosse o caso de reconhecer que a ré cedeu de parte seu espaço para o autor, sem a cobrança do aluguel, para que exercesse atividade empresária em seu próprio nome, tal fato implicaria reconhecer a cessão do espaço como salário “in natura”, vez que a própria ré confessa que a disponibilização do espaço se dava a título de pagamento de valores devidos ao autor (ainda que das verbas rescisórias do primeiro período). Ocorre que, apesar de alegar tal contrato verbal de pagamento das verbas resilitórias, cuja existência não foi provada (seja a resilição em 2015, seja a avença), a ré sequer esclareceu qual o montante da dívida reconhecida referente ao primeiro período, que teria sido pago através da cessão do local, o prazo de pagamento e o valor da amortização mensal, elementos essenciais do acordo alegado. Assim, concluo que a prestação de serviços do autor no local se dava a título oneroso, e que este recebia, durante o período cujo vínculo foi negado pela ré, pelo menos o valor equivalente ao que seria devido pelo aluguel do espaço e demais encargos (tributos que as rés alegaram pagar), como salário “in natura”. Ademais, as rés não comprovaram que tenham deixado de exercer atividade empresária no local, durante o período de “01/09/2020 até 15/06/2021”, o que poderia comprovar que o autor exerceu atividades na CEAGESP exclusivamente em seu próprio nome, “ no pedaço” “da pedra” da ré que lhe foi cedido, e não em nome das rés e do seu, concomitantemente. Enfim, se a ré deixou de exercer atividade na CEAGESP, entre 01/09/2020 até 15/06/2021, por que manteve para si parte “da pedra”? Não bastassse isto, a continuidade da atividade empresarial das rés no local é confessada nas razões finais: “Como o espaço da “pedra” cedido era um pedaço de dentro da “pedra” do Valdir, poder-se-ia dar a impressão de que era a mesma empresa, porém havia uma divisão com pedras mesmo, de modo sutial” (grifei, fl. 142). Enfim, confessou o sócio em seu depoimento pessoal que “o trabalho do autor sempre foi o mesmo; mas nos últimos 5 anos o autor trabalhou independente;” (grifei) Ora, qual a independência do autor, se os tributos e a locação do local eram arcados pela ré, que não comprovou a resilição contratual alegadamente havida em 2015? E, ainda que assim não fosse, era ônus das rés comprovar o fato modificativo alegado, e deste não se desincumbiram. Destaca-se que respondeu a testemunha ouvida a convite das empresas: “nos últimos 5 anos, o autor comprava e revendia mercadoria, sem participação das rés;”. Tal declaração comprova, no máximo, que o autor tinha autonomia para negociar produtos, mas não que exercesse a atividade empresária exclusivamente em seu nome, no estabelecimento da ré. Friso, poderia ser o autor empregado da ré e manter banca de frutas em local próximo ao espaço utilizado pela ex-empregadora, concomitantemente, sem que isto afastasse a existência do vínculo de emprego. Quanto ao período em que alegadamente não houve labor em razão da pandemia de COVID-19, tal fato poderia ter implicado suspensão do contrato de trabalho, caso as rés tivessem cumprido as exigências legais para tanto, o que sequer foi alegado. Diante disso, o conjunto probatório indica presentes todos os requisitos da relação de emprego, por todo o período alegado na inicial. E, a rescisão sem justa causa, por iniciativa da ex-empregadora, é incontroversa por ausência de impugnação (art. 341, caput, CPC). Reconheço o vínculo de emprego entre o autor e a 2ª ré, entre 02/01/2007 e 26/07/2021.” Como se pode observar, a sentença trabalhista fundou-se na prova testemunhal. Apesar do contraditório e da sentença reconhecendo o vínculo empregatício, não foi apresentado início de prova material neste sentido, indispensável para os fins previdenciários (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). Assim, em razão do acima exposto, não reconheço o vínculo com W WATANABE & VIA LTDA (02/01/2007 a 26/07/2021), apesar de reconhecido na ação trabalhista. 3. Da revisão da aposentadoria Como não foi reconhecido o tempo requerido, não é possível o cômputo de tempo de contribuição diverso do apurado administrativamente na DIB em 05/02/2013, 15 anos, 10 meses e 10 dias (ID 331843756, fls. 16/17), de modo que o autor não faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por idade. Prejudicado o pedido de cômputo dos valores reconhecidos na ação trabalhista como salários-de-contribuição. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, deverá ser observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do PA do NB 41/162.940.606-3. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 30/06/2025. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000547-87.2024.4.03.6306

ID: 257069822

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000547-87.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIDE CURY DA SILVA

Decisão

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000547-87.2024.4.03.6306 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000547-87.2024.4.03.6306 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCINEIDE CURY DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, verbis: Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. Cuida-se de recurso inominado interposto pela autarquia com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar os períodos comuns de 01/02/2019 a 29/07/2022 e de 01/07/2008 a 17/10/2008 e a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, desde a DER. Insurge-se o INSS em face da sentença, alegando que não ficou comprovada a qualidade de segurado e o labor prestado, porque a sentença trabalhista é meramente homologatória de acordo e não há prova material que a corrobore. A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: Requer a parte autora, por sua vez, sejam computados os períodos comuns de 01/02/2019 a 29/07/2022 e de 01/07/2008 a 31/10/2008, os quais foram desconsiderados pelo INSS. Do reconhecimento do vínculo urbano A parte autora apresentou, como prova material da alegada atividade urbana profissional nos períodos pretendidos, cópia da CTPS onde constam anotações sobre os vínculos que pretende reconhecer (p. 35 e p. 39 do id. 313237762). Sabe-se que a anotação em CTPS goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do enunciado nº 12 das Súmulas do TST: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.” Dita presunção de veracidade persiste mesmo que o vínculo empregatício correspondente não conste do CNIS. De fato, é do enunciado n.º 75 das súmulas da TNU que “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Outrossim, é pacífico na doutrina o entendimento de que “as anotações na CTPS valem para todos os efeitos, como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário-de-contribuição. Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições (...)” - CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário, 12ª edição. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010, p. 726. Na hipótese dos autos, verifico que o INSS não se desincumbiu do ônus de comprovar, cabalmente, a não veracidade das anotações constantes da CTPS da parte autora. Registro que entendo inadmissível que o INSS, diante de mera suspeita, desconsidere, de plano, o vínculo anotado na CTPS. Se tiver dúvida, pode e deve investigar na busca da verdade, inclusive valendo-se, se necessário, de diligência fiscal. Por outro lado, não é tolerável atribuir ao segurado a responsabilidade de obter outra prova do vínculo já anotado em sua CTPS ou no CNIS, o que não obsta que o segurado o faça voluntariamente com o intuito de colaborar e acelerar a apreciação de seu pedido. Ressalvo que, especialmente sobre o vínculo com MARA REGINA DE BARROS, a CTPS apresentada pela parte autora confirma o exercício de atividade laborativa entre 01/07/2008 até 17/10/2008, e não até 31/10/2008, conforme postulado na inicial. Ademais, vale ressaltar que o vínculo laboral com SM SERVIC SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI – EPP foi reconhecido em reclamação trabalhista, que tramitou perante a 1ª do Trabalho de Santo André, processo nº 1000985-69.2022.5.02.0431, o qual versou sobre verbas e parcelas salariais devidas pela empregadora, conforme sentença anexada nos autos (p. 200/215 do id. 313237762). Dessa forma, em que pese este juízo não esteja vinculado ao decidido na reclamatória trabalhista, da qual não fez parte o INSS, entendo que restou comprovada a existência do vínculo em questão. Isso porque restou cumprido o requisito legal de início de prova material comprobatório do vínculo empregatício, inexistindo quaisquer indícios de fraude na reclamatória trabalhista, na qual proferida a sentença de procedência parcial em benefício da parte autora. De mais a mais, os dados constantes do CNIS informam a persistência do vínculo com a empresa em questão no período de 01/02/2019 a 29/07/2022, o que robustece a existência da relação jurídica. Nesse contexto, assinalo que o recolhimento pontual e integral das contribuições do empregado é ônus do empregador, não gerando consequências jurídicas negativas ao segurado o atraso, a falta de pagamento ou a insuficiência dessas contribuições. Basta a prova do desempenho da função laboral sujeita a filiação obrigatória junto ao RGPS, o que, no caso dos autos, é devidamente comprovado, conforme acima se expôs. Diante disso, restaram comprovadas as atividades laborais exercidas pela parte autora na condição de empregada nos períodos de 01/02/2019 a 29/07/2022, e de 01/07/2008 a 17/10/2008. Ademais, atento ao pedido da parte autora de reafirmação da DER, observo que a demandante efetuou recolhimentos na condição de contribuinte individual entre 01/01/2023 a 31/12/2023 e 01/02/2024 a 29/02/2024, conforme dados atualizados do CNIS. Sendo assim, considerando as carências já computadas pelo INSS, acrescidos dos meses de carência dos períodos aqui reconhecidos e daqueles decorrentes de contribuição a título individual, a parte autora comprova mais de 15 anos de contribuição e mais de 180 meses de carência, suficientes para concessão do benefício almejado. Com isso, cumprida a carência mínima exigida, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 13/07/2023. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar a integralidade dos períodos comuns de 01/02/2019 a 29/07/2022 e de 01/07/2008 a 17/10/2008, e a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo, em 13/07/2023. O recurso não comporta p6rovimento. De fato, consoante se infere dos motivos expostos na r. sentença, o d. Juízo de Primeiro Grau examinou a causa com profundidade e em conformidade com as provas produzidas, de modo que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Vale realçar, ainda, que as razões expostas pela autarquia não foram capazes de infirmar as razões de decidir. A anotação em carteira de trabalho é legível e não contém rasuras, constando nome do empregador, função, data de admissão e data de saída, estando disposto em ordem cronológica, fazendo prova suficiente de tempo de serviço, ainda que não conste do CNIS (súmula 75 da TNU). Os registros lançados na CTPSestão formalmente em ordem e dispostos em ordem cronológica, com sequência temporal e sem qualquer rasura ou indício de adulteração fraudulenta, o que se presta a fazer prova plena do vínculo de emprego. O INSS, por sua vez, não produziu qualquer prova apta a macular a presunção de veracidade decorrente das anotações na CTPS juntada. Logo, aplicável o enunciado da Súmula 75 da TNU, segundo a qual a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Além disso, quanto ao período de 01/02/2019 a 29/07/2022, anoto que não se trata de reconhecimento do labor unicamente com base sentença homologatória de acordo. Aliás, a sentença não homologa acordo, e sim enfrenta o mérito da questão. E o reconhecimento do período em comento se deu com base (i) em anotação da CTPS e (ii) nas anotações do próprio CNIS da autora, elementos esses que aliados à sentença são suficientes para a comprovação do desempenho do labor. Portanto, houve observância da jurisprudência, em especial do STJ, que reclama a apresentação de outros elementos de prova além da sentença trabalhista para comprovação do labor. A esse respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA. ESPECIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. A Primeira Seção desta Corte, por meio do do REsp n. 1.348.633/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 3. "A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal" (AgInt no AREsp n. 1.939.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). 4. A sentença trabalhista, para ser considerada como início de prova material, "deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária" (AgInt no AREsp 1.098.548/SP, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 5. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 6. O Tribunal de origem, diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos, negou a av erbação dos períodos requeridos, pela não comprovação da qualidade de segurado especial, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.932.757/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) (Grifou-se) Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas, por ser o recorrente delas isento. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora

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