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Ricardo Magno Coqueiro Da Costa x Geraldo Luiz Mageste e outros

ID: 324214618

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000373-24.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MAGNO COQUEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

GERALDO LUIZ MAGESTE GILSON VITOR CAMPOS GZANE SOUSA DE MATOS MARIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO ROGERIO VITOR CAMPOS TACYARA CARVALHO DUARTE

Sentença

Advogados:

MARCOS BENEDITO FARIAS RODRIGUES

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ROGERIO MAGESTE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GZANE SOUSA DE MATOS

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CARLOS ALBERTO CUNHA ALVES

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ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0000373-24.2016.8.14.0028 REQUERENTE: RICARDO MAGNO COQUEIRO DA COSTA REQU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0000373-24.2016.8.14.0028 REQUERENTE: RICARDO MAGNO COQUEIRO DA COSTA REQUERIDO: GERALDO LUIZ MAGESTE e outros (5) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais fundada na Teoria da Perda de uma Chance ajuizada por RICARDO MAGNO COQUEIRO DA COSTA em face de ROGÉRIO VITOR CAMPOS, GILSON VITOR CAMPOS, GERALDO LUIZ MAGESTE, MARIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO, TACYARA CARVALHO DUARTE e GZANE SOUSA DE MATOS. A petição inicial foi distribuída, conforme se verifica do ID. 70499286 - Pág. 2 ao ID. 70499341 - Pág. 3. Nela, o autor alega, em síntese, que contratou os réus para o ajuizamento de Reclamação Trabalhista em face da empresa VALE S.A., e que, por falha na prestação dos serviços advocatícios, especificamente a interposição de Recurso de Revista por advogada sem procuração nos autos, perdeu a chance de obter um resultado financeiro mais vantajoso, similar ao de um colega em ação idêntica. Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais. Em despacho inicial (ID. 70499611 - Pág. 4), foi recebida a petição inicial e determinada a citação dos réus. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça ao autor (ID. 70499611 - Pág. 7). Regularmente citados (IDs. 70499611 - Pág. 20, 29, 23 e 26), os réus apresentaram suas contestações: a) Rogério Vitor Campos (ID. 70499612 - Pág. 12 a 70499614 - Pág. 9), Mario de Oliveira e Silva Filho (ID. 70499614 - Pág. 12 a 70499646 - Pág. 7), e Gilson Vitor Campos e Geraldo Luiz Mageste (ID. 70499646 - Pág. 13 a 70499651 - Pág. 9) arguiram, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo, a prescrição da pretensão autoral e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defenderam que a obrigação do advogado é de meio, e não de resultado, e que a mera perda do prazo recursal não enseja, por si só, o dever de indenizar, pugnando pela total improcedência da ação. b) Gzane Sousa de Matos e Tacyara Carvalho Duarte (ID. 70499664 - Pág. 7 a 70499669 - Pág. 2) apresentaram defesa nos mesmos termos, reforçando as preliminares e os argumentos de mérito dos demais corréus. O autor apresentou Réplica à contestação (ID. 70499671 - Pág. 1 a 70499671 - Pág. 7), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Realizada Audiência de Conciliação (ID. 70499673 - Pág. 8), a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera. Designada Audiência de Instrução e Julgamento (ID. 70499674 - Pág. 6), esta foi posteriormente redesignada (ID. 70499676 - Pág. 1). O autor apresentou seu rol de testemunhas (ID. 70499676 - Pág. 5). No termo de audiência (ID. 70499677 - Pág. 2), foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma informante. Na ocasião, a parte autora desistiu da oitiva de suas demais testemunhas e requereu a expedição de ofício ao Tribunal Superior do Trabalho para a remessa de dados estatísticos sobre o provimento de recursos em casos análogos, o que foi deferido. Documentos foram posteriormente juntados aos autos (ID. 70499678 - Pág. 4 a 70499678 - Pág. 5). As partes apresentaram suas alegações finais: a) O autor (ID. 70499679 - Pág. 7 a 70499680 - Pág. 5) reiterou seus pedidos, sustentando que a prova dos autos demonstrou a falha na prestação dos serviços e a probabilidade de sucesso do recurso. b) As rés Tacyara e Gzane (ID. 70499680 - Pág. 7 a 70499681 - Pág. 3) repisaram os argumentos de suas contestações, pugnando pela improcedência. Intimada a se manifestar, a ré Gzane juntou petição (ID. 109517618 - Pág. 1 a 109517620 - Pág. 1). Certificou-se a ausência de manifestação dos demais réus (ID. 117882744 - Pág. 1). Por fim, o autor peticionou nos autos (ID. 120274059 - Pág. 1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. II.1 - Das Preliminares a) Da Incompetência Absoluta Os réus argumentam que a competência para julgar a presente ação seria da Justiça do Trabalho. A tese não prospera. A causa de pedir desta demanda não é a relação de trabalho, mas sim a responsabilidade civil contratual decorrente de falha na prestação de serviços advocatícios. A relação jurídica em discussão é de natureza civil, estabelecida entre cliente e advogados. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às ações de indenização decorrentes da relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Rejeito, pois, a preliminar. b) Da Impossibilidade Jurídica do Pedido Os réus defendem a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a pretensão se funda em mera expectativa de direito. A preliminar confunde-se com o próprio mérito da causa. A teoria da perda de uma chance, amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência, visa justamente a reparar a perda de uma oportunidade real e séria. A análise sobre a seriedade da chance perdida diz respeito ao mérito, e não à possibilidade jurídica do pedido em si. Rejeito, assim, a preliminar. II.2 - Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Os réus arguem a ocorrência de prescrição, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A contagem do prazo prescricional, contudo, é regida pelo princípio da actio nata, em sua vertente subjetiva. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o curso do prazo prescricional só se inicia quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências. Nesse sentido: STJ –AgInt no REsp 2062771 - Publicado em 2023 “Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência do fato e da extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata”. STJ –AgInt no AREsp 1741512 - Publicado em 2023 “O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata.” Aplicando essa premissa, o termo inicial não é o arquivamento do processo, mas a ciência inequívoca pelo cliente da falha técnica. Os réus, ao alegarem a prescrição, atraíram para si o ônus probatório de demonstrar que o autor teve ciência inequívoca do erro em 2012 (art. 373, II, do CPC), o que não ocorreu. Não há nos autos qualquer documento que comprove que os réus informaram ao seu cliente, de forma clara e transparente, o real motivo da inadmissão do recurso. A simples informação de que o processo "acabou" ou que o recurso foi "improvido" — como alega o autor ter sido informado — não é suficiente para dar início ao prazo prescricional para a ação de reparação por erro profissional. Tal informação, se prestada de forma incompleta, mascara a negligência e impede o cliente de conhecer a violação de seu direito. A narrativa do autor, de que só tomou conhecimento da situação ao conversar com um colega que obteve êxito em causa idêntica patrocinada pelo mesmo escritório, mostra-se verossímil e coerente com a dinâmica de confiança que rege a relação cliente-advogado. Não é exigível que o cliente, leigo, fiscalize a regularidade da representação processual em cada ato praticado por seu advogado. Os réus não se desincumbiram, assim, do ônus de provar que o autor teve ciência do erro em 2012. Prevalece, assim, a alegação autoral de que a ciência da lesão somente ocorreu em meados de 2013. Ademais, a pretensão do autor não se funda em responsabilidade civil extracontratual, mas sim na falha na prestação de serviços advocatícios, o que caracteriza a responsabilidade por inadimplemento de um contrato de mandato. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se aplica o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Tendo a presente ação sido ajuizada em 2016, não há que se falar em decurso do prazo prescricional, seja ele trienal ou decenal. Afasto, portanto, a prejudicial de mérito. II.3 - Do Mérito Superadas as questões prévias, o mérito da causa cinge-se a verificar se houve falha na prestação dos serviços advocatícios e, em caso afirmativo, se dessa falha resultou um dano indenizável. a) Da Falha na Prestação do Serviço e da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, conforme o art. 32 do Estatuto da Advocacia e o art. 14, § 4º, do CDC, exigindo a comprovação de dolo ou culpa. A obrigação do profissional é, em regra, de meio. Contudo, para atos processuais formais, como o cumprimento de prazos e a regularidade da representação, a obrigação assume contornos de resultado. A falha em cumpri-los constitui, por si só, ato culposo. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: TJSC – Apelação Cível 2009.075664-7 - Publicado em 2012 “O advogado é livre para aceitar ou recusar a causa. Todavia, uma vez aceita, a ela fica fortemente vinculado, pois assume deveres para com o cliente, a quem não pode abandonar. Dele o constituinte espera um atuar com zelo e diligência na defesa dos seus direitos, ressumbrando inescusável a negligência que importa na perda dos prazos, no desatendimento dos despachos judiciais ou na ausência dos recursos ordinários imprescindíveis, sem prévia anuência daquele que o contratou.” TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.011004-9/001 - Publicado em 2024 “O compromisso do advogado é exercer sua função com diligência na defesa dos interesses do cliente, mantendo-se atento aos prazos processuais, especialmente os que são decisivos. Nestes termos, deve tal profissional ser responsabilizado por negligência que resulte na perda de prazo, a menos que demonstrada a ocorrência de uma justificativa aceitável para tal erro.” No caso dos autos, o fato central que fundamenta a pretensão do autor é a inadmissão do seu Recurso de Revista na esfera trabalhista. O motivo, conforme se extrai da documentação e que não foi especificamente refutado pelos réus em suas contestações, foi um vício de representação processual: o recurso foi subscrito por advogada que não detinha procuração válida nos autos para representar o autor. Este tipo de falha não se insere no campo da interpretação jurídica ou da estratégia processual. Trata-se de um erro técnico primário e grosseiro. A verificação da regularidade da representação processual é um dever básico de diligência, uma formalidade essencial cuja inobservância impede que o mérito do recurso seja sequer analisado. A perda do prazo ou a interposição de recurso por advogado sem poderes para tanto são exemplos clássicos de negligência que afastam a álea natural do processo e configuram a culpa do profissional, pois representam o descumprimento de uma obrigação de resultado intrínseca ao mandato. Portanto, resta incontroversa e devidamente caracterizada a conduta culposa dos réus, que, ao não se atentarem para a regularidade da representação, deram causa direta à inadmissão do recurso do autor, impedindo-o de submeter sua pretensão à análise do Tribunal Superior do Trabalho. b) Da Teoria da Perda de uma Chance: Natureza Jurídica e Cumulação com Dano Moral Uma vez estabelecida a conduta culposa dos réus, cumpre analisar a consequência danosa de tal ato. O autor fundamenta seu pleito na teoria da perda de uma chance, segundo a qual a frustração de uma oportunidade real, séria e provável de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, por ato ilícito de terceiro, gera o dever de indenizar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trata a perda de uma chance como uma categoria autônoma de dano, que pode ter reflexos tanto na esfera material quanto na moral, a depender do caso concreto, sendo perfeitamente cumuláveis. i) Dano Material (Perda de uma Chance Patrimonial): Ocorre quando a oportunidade perdida tinha um conteúdo econômico direto. É o caso dos autos. A chance de ter o Recurso de Revista provido resultaria em um acréscimo patrimonial para o autor. A indenização, nesse caso, visa a recompor, de forma proporcional à probabilidade, essa perda patrimonial. Não se trata de um dano moral, mas da perda de um ativo que, embora não garantido, possuía um valor econômico calculável. ii) Dano Moral (Autônomo): Ocorre quando a conduta negligente, por si só, viola um direito da personalidade, como a quebra da confiança, a angústia e a frustração de se ver desamparado pelo profissional contratado. Este dano independe da probabilidade de sucesso da causa original. A possibilidade de cumulação e a natureza distinta dos danos são pacificadas na jurisprudência: Apelação Cível 0005675-28.2011.8.26.0108, do TJSP - 2017: "A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, cumprindo à parte autora a prova da conduta culposa, do nexo causal e do dano. (...) No caso, a desídia do réu é manifesta, pois não interpôs o recurso de apelação, fazendo a autora decair de seu direito. (...) Quanto aos danos materiais, a indenização pela perda de uma chance deve ser mantida, pois havia real possibilidade de êxito no recurso. (...) No que tange aos danos morais, estes também são devidos. A conduta do réu, que não agiu com a diligência necessária, causou à autora aflição e angústia que ultrapassam o mero dissabor. (...) Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais." Grifei REsp 1.757.936/SP, da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão- 2019: "A teoria da perda de uma chance (perte d'une chance) visa à reparação da perda da probabilidade de se obter uma vantagem ou de se evitar um prejuízo. (...) A chance perdida, para ser indenizável, há de ser séria e real. (...) É de se ressaltar que, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar natureza jurídica de dano patrimonial ou de dano extrapatrimonial. Nesse sentido, o Enunciado nº 444 da V Jornada de Direito Civil, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal: 'A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial'." REsp 1.877.375/RS, da lavra da Ministra Nancy Andrighi - 2022: "A 'perda de uma chance' repara a perda da oportunidade em si, de natureza autônoma, e não o resultado final esperado. (...) Ainda que se reconheça a responsabilidade pela perda da chance, o dano moral não está necessariamente configurado, pois a sua caracterização exige a demonstração de violação a direitos da personalidade do indivíduo. (...) Na hipótese, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a responsabilidade do recorrido pela perda da chance, afastou a configuração do dano moral, por não vislumbrar ofensa aos direitos da personalidade da recorrente. Rever esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ." Grifei c) Da Quantificação do Dano Material (Perda de uma Chance) e a Análise da Probabilidade Uma vez caracterizada a conduta culposa dos réus e o nexo de causalidade com a perda da oportunidade de ter o recurso julgado, impõe-se o dever de indenizar. Contudo, a indenização pela perda de uma chance não corresponde ao valor total que o autor possivelmente ganharia, mas sim a um percentual desse montante, calculado com base na probabilidade de que a chance, se não perdida, se convertesse em um resultado favorável. O ponto central, portanto, é definir qual era a chance séria e real de que o Recurso de Revista do autor, caso admitido, fosse provido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Neste ponto, é fundamental afastar uma análise simplista. O Recurso de Revista é um recurso de natureza extraordinária, com função de uniformizar a jurisprudência trabalhista, e não uma terceira instância de julgamento. Seu conhecimento é submetido a um funil processual rigoroso, o que torna sua probabilidade de êxito estatisticamente baixa. Os principais óbices são: 1. A Vedação ao Reexame de Fatos e Provas (Súmula 126 do TST): A grande maioria dos recursos não é conhecida por este motivo, pois o TST não pode reavaliar o conjunto probatório analisado pelo Tribunal Regional. 2. O Requisito da Transcendência (Art. 896-A da CLT): A parte deve demonstrar que a causa possui relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse o interesse meramente individual, o que é um filtro de grande impacto. 3. A Conformidade com a Jurisprudência (Súmula 333 do TST): Se a decisão recorrida estiver em linha com o entendimento pacificado do TST, o recurso não avança. A jurisprudência do próprio TST corrobora a dificuldade de se ultrapassar tais barreiras: TST - Ag-AIRR 1000985-38.2020.5.02.0464 - Publicado em 2024 "A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso [Súmula 126], acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades." O fato de um colega, em processo idêntico, ter obtido sucesso, embora seja um forte indício da seriedade da tese, não garante que o recurso do autor teria o mesmo destino. Cada recurso é analisado individualmente, e pequenas variações na fundamentação ou no enquadramento fático poderiam levar a resultados distintos. Considerando a natureza excepcional do apelo e os múltiplos e rigorosos filtros de admissibilidade, a chance de sucesso não pode ser considerada alta. Uma análise ponderada, que leva em conta tanto a existência de um precedente favorável (o caso do colega) quanto os severos óbices processuais, permitem fixar a probabilidade de êxito em 20% (vinte por cento). Este percentual reflete, de forma mais técnica e razoável, a chance real que foi subtraída do autor pela negligência de seus patronos. Assim, o dano material a ser indenizado deve ser calculado aplicando-se este percentual sobre o benefício que o autor deixou de auferir. O valor do benefício perdido é de R$ 195.661,45 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), correspondente à diferença entre o que seu colega recebeu (R$ 214.136,48) e o que ele efetivamente recebeu (R$ 18.475,03). Calcula-se, portanto, a indenização por danos materiais em: R$ 195.661,45 x 20% = R$ 39.132,29 (trinta e nove mil, cento e trinta e dois reais e vinte e nove centavos). Este é o valor que, a meu ver, repara de forma justa e proporcional a perda da chance experimentada pelo autor. d) Da Inexistência de Dano Moral Autônomo O autor pleiteia, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falha na prestação dos serviços. Contudo, neste caso compreendo que o mero descumprimento de um contrato, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Para que este se configure, é necessária a demonstração de que a conduta ilícita extrapolou a esfera do aborrecimento cotidiano e atingiu, de forma significativa, os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem ou integridade psíquica. No caso dos autos, embora a negligência dos réus seja incontroversa e tenha resultado na perda de uma chance de natureza patrimonial — dano este que já está sendo devidamente reparado nessa sentença —, não há nos autos elementos que comprovem um abalo excepcional ou uma humilhação que justifique uma condenação autônoma por danos morais. A frustração e o dissabor experimentados pelo autor, embora reais, são inerentes à própria perda da oportunidade de ver seu recurso julgado, cujo prejuízo já foi devidamente mensurado e quantificado como dano material. Não se demonstrou uma situação vexatória, uma exposição indevida ou um sofrimento agudo que transcendesse as consequências naturais do ilícito contratual. Nesse exato sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso análogo, separando a reparação pela chance perdida da análise do dano moral: STJ - REsp 1877375/RS - Publicado em 2022- já citado nesse mesmo decisum. “Na hipótese sob julgamento, não restou caracterizada a ofensa a direitos da personalidade por causa da má prestação dos serviços advocatícios contratados, motivo pelo qual não cabem danos morais.” Grifei. Dessa forma, por entender que a situação se enquadra como mero descumprimento contratual, cujas consequências patrimoniais já foram objeto de reparação específica, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1- CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de perda de uma chance, no valor de R$ 39.132,29 (trinta e nove mil, cento e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), sobre o qual deverá incidir a Taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), a partir da citação. 2- JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na seguinte proporção: 2.1- Condeno os réus ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 39.132,29), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2.2- Condeno o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por eles (diferença entre o valor total pleiteado e o valor da condenação). A exigibilidade de tais verbas em relação ao autor fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Sentença publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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