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Maria Aparecida De Oliveira Zucato x Nubank S/A (Nu Pagamentos)

ID: 279773180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001132-17.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ZUCATO

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio César Carvalho Oliveira (OAB 272919/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001132-17.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida de Oliveira Zuca… ADV: Julio César Carvalho Oliveira (OAB 272919/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001132-17.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida de Oliveira Zucato - Reqdo: Nubank S/A (Nu Pagamentos) - Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II c/c com o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95. Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso) Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível emhttps://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se.

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Danilo Setta Cespedes x Bruno Vieira Coianagui - Som E Acessorios - Me

ID: 322986256

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-29.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SETTA CESPEDES

Polo Passivo:

BRUNO VIEIRA COIANAGUI - SOM E ACESSORIOS - ME

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA SETTA CAO QUELLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTUS BRITTO BORTOLLOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIMEIRE HIPOLITO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001132-29.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: DANILO SETTA CESPEDES RECLAMADO: BRUNO VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001132-29.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: DANILO SETTA CESPEDES RECLAMADO: BRUNO VIEIRA COIANAGUI - SOM E ACESSORIOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fecc95 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 05/11/2025 10:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89829424123?pwd=1OLcs8f5D91oeKUrlPCFzCnWv1M4AH.1 ID da reunião: 898 2942 4123 Senha de acesso: 228964 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO VIEIRA COIANAGUI - SOM E ACESSORIOS - ME

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Danilo Setta Cespedes x Bruno Vieira Coianagui - Som E Acessorios - Me

ID: 322986275

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-29.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SETTA CESPEDES

Polo Passivo:

BRUNO VIEIRA COIANAGUI - SOM E ACESSORIOS - ME

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA SETTA CAO QUELLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTUS BRITTO BORTOLLOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIMEIRE HIPOLITO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001132-29.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: DANILO SETTA CESPEDES RECLAMADO: BRUNO VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001132-29.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: DANILO SETTA CESPEDES RECLAMADO: BRUNO VIEIRA COIANAGUI - SOM E ACESSORIOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fecc95 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 05/11/2025 10:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89829424123?pwd=1OLcs8f5D91oeKUrlPCFzCnWv1M4AH.1 ID da reunião: 898 2942 4123 Senha de acesso: 228964 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO SETTA CESPEDES

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Processo nº 0036800-27.2012.4.01.3400

ID: 321267427

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036800-27.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DOS SANTOS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUI GUIMARAES DE DAVID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036800-27.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036800-27.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALZIRA DOS SANTOS CE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036800-27.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036800-27.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALZIRA DOS SANTOS CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUI GUIMARAES DE DAVID - DF15447-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0036800-27.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por Alzira dos Santos Cerqueira, em face de sentença (pp. 866-869) proferida em ação de rito comum, na qual foram julgado improcedentes os pedidos de condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Entendeu o juízo de origem que não ficou comprovada a responsabilidade da ré pela doença que levou à concessão da aposentadoria por invalidez da parte autora, quando exercia suas atividades, como servidora pública do Tribunal de Contas da União, mesmo porque inexiste nos autos qualquer documentação que demonstre ter o TCU, ao longo do período de trabalho da aludida servidora, descumprido as normas regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais, fixados no mínimo legal incidente sobre o valor atualizado da causa, observadas as faixas do § 3º do art. 85 do CPC, a teor do § 4º, inciso III, do referido dispositivo legal. Em suas razões recursais (pp. 892-925), a apelante sustenta que provou ter sido vítima de doença ocupacional, em razão das condições laborais a si impostas, patologias neuromusculares conhecidas por Lesões por Esforços Repetitivos – LER ou por Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho – DORT, no exercício da atividade de digitadora do TCU. Prosseguiu para alegar que consta do Processo TCU nº 006.812/2002-9 todos os afastamentos da autora, motivados pelas patologias profissionais, nas quais há indicação das condições inadequadas de trabalho, conforme, inclusive, atestou a Junta Médica do TCU, em 16.09.2009, por meio do Dr. Jenner Santos e Dr. Jorge Abdo Najjar, ao sugerirem a sua aposentaria por invalidez permanente, a partir de 31/8/2009, em decorrência de moléstia profissional. Continuou para defender o nexo de causalidade entre a natureza profissional da moléstia que a acometeu, quando em atividade no TCU e a sua aposentaria por invalidez permanente, tendo, portanto, direito à indenização por danos matérias que deverá envolver o custeio do tratamento de saúde, a indenização por lucros cessantes e, por fim, a concessão de pensão vitalício, a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 950 do CC, bem como, por danos morais. Pugnou, ainda, pela fixação dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, § 3º, do CPC, tomando-se por base montante arbitrado pelo órgão julgador em razão do número de salários mínimos e não sobre o valor atualizado da causa. Por fim, requereu a reforma da sentença para condenar a União: a) ao pagamento de pensão mensal e vitalícia, a contar de 14.09.2009, calculada em razão do valor da remuneração percebida pela servidora, como Técnico Federal de Controle Externo, à véspera da aposentadoria, com reflexos em outras verbas percebidas pela autora; b) ao pagamento de indenização consistente no ressarcimento de todas as despesas médicas comprovadas nos autos, inclusive as que venham a ser feitas no curso da demanda; c) a oferecer serviços de assistência médica, por meio de plano de saúde, de todos os serviços médicos necessários ao tratamento de suas lesões, inclusive medicamentos, exames clínicos e laboratoriais, na forma como se apurar na instrução probatória ou em liquidação de sentença; d) ao pagamento de indenização, por danos morais, em valor não inferior a 15 (quinze) vezes o valor da remuneração percebida pela servidora, como Técnico Federal de Controle Externo, à véspera da aposentadoria, devidamente atualizada. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0036800-27.2012.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A questão controvertida nos autos diz respeito ao direito da parte autora à indenização, por danos materiais e morais, em razão de alegada moléstia profissional ocasionada pelos serviços prestados como digitadora em local de trabalho inadequado, na qualidade de servidora pública, ocupante do cargo de Técnico de Controle Externo do TCU. Entendeu o juízo de origem que não ficou comprovada a responsabilidade da ré pela doença que levou à concessão da aposentadoria por invalidez da parte autora, quando exercia suas atividades, como servidora pública do Tribunal de Contas da União, mesmo porque inexiste nos autos qualquer documentação que demonstre ter o TCU, ao longo do período de trabalho da aludida servidora, descumprido as normas regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e exposto à autora à condições inadequadas de trabalho. A parte autora defendeu, em síntese, que tem direito à reparação civil pelos danos que alega ter suportado, em razão das condições de trabalho que lhes foram impostas e que motivaram a sua aposentadoria por invalidez permanente. Inicialmente, como se sabe, a responsabilidade da União é objetiva, baseada no risco administrativo, independentemente de demonstração de culpa, conforme art. 37, §6º, da CF. Conquanto seja aplicável a responsabilidade objetiva, a parte autora não está eximida de provar, para obter reparação de dano de natureza moral, o evento danoso e a relação de causalidade entre o dano e a conduto do agente público. Quanto a esse ponto, merece, ainda, transcrição os dispositivos legais, constantes de nossa codificação civil que tratam dessa questão, inclusive, discriminado os requisitos necessários à caracterização do direito ao pedido indenizatório: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, faz-se necessários a presença do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano suportado pela parte autora. Na situação concreta dos autos, não há conclusão de forma cabal de que a sua aposentaria por invalidez permanente tenha sido decorrente da exposição a local de trabalho inadequado. Nesse sentido, o perito judicial, em resposta ao quesito 1, formulado pela parte autora, informou que (p. 820): Durante a realização da perícia técnica, foi realizado a vistoria em dois setores distintos as quais. a autora trabalhou durante a maior parte do tempo em que esteve a serviço do TCU. Na ocasião não foi identificado nenhuma situação em que a autora estivesse exposta a nenhum risco ocupacional. Cabe ressaltar que segundo informações do Sr. Paulo Salvador, Paulo Cesar Tourinho e Fernando Sergio Blumm Ferreira, os dois setores sofreram uma grande reforma nos últimos anos, conforme relatório fotográfico anexo 2, atualmente apresenta mobiliário ergonômico, com cadeiras modernas com ajustes de altura e apoio de braços, situação bem diferente das relatadas nos autos. Embora o local de trabalho periciado estivesse totalmente reformulado, quando da elaboração do laudo pericial, não há como estabelecer o nexo de causalidade entre as condições de trabalho da parte autora antes da concessão de sua aposentadoria e a doença que motivou o referido benefício previdenciário. Tal fato não permite concluir que, quando da prestação dos serviços, as condições de trabalho eram inadequadas. Não há como condenar a União sem lastro probatório conclusivo. Ademais, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, nos termos do art. 40, §1º, I, c/c o art.186, I, da Lei nº 8.112/90, já configura reparação pelos danos que parte autora alega ter suportado, a título de lucro cessante. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidora pública aposentada contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos morais e materiais em face da União. 2. A autora alega ter desenvolvido doenças ocupacionais (LER/DORT) em razão de condições inadequadas de trabalho, resultando em sua incapacitação permanente. Sustenta que a Administração Pública não adotou medidas ergonômicas suficientes para evitar ou minimizar os danos. 3. A sentença recorrida indeferiu os pedidos, sob fundamento de que a autora já recebe aposentadoria por invalidez com proventos integrais, o que afasta a necessidade de indenização por danos materiais. Além disso, considerou que as medidas adotadas pela Administração foram suficientes para mitigar os riscos laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se: (i) se há comprovação de que a enfermidade ocupacional desenvolvida pela autora decorreu exclusivamente das atividades desempenhadas no serviço público; e (ii) se há responsabilidade da União para indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O laudo médico ocupacional aponta que as patologias da autora possuem origem multifatorial, não sendo possível afirmar com certeza que foram exclusivamente causadas pelo ambiente de trabalho. 6. Quanto aos danos materiais, a jurisprudência pacífica do TRF1 entende que a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais já configura reparação suficiente, evitando o bis in idem. 7. A responsabilidade civil do Estado em casos de doença ocupacional exige a comprovação de omissão culposa da Administração, o que não restou demonstrado nos autos. 8. As medidas adotadas pela União, como a readaptação funcional, redução da jornada e orientações ergonômicas, indicam que a Administração atuou para minimizar os riscos, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade. 9. Precedentes desta Corte reforçam a necessidade de comprovação do nexo causal direto e da omissão estatal para configuração do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais já representa a compensação pelos danos materiais decorrentes da incapacidade laboral. 2. A responsabilidade civil do Estado por doença ocupacional exige comprovação de nexo causal direto e de omissão administrativa culposa, o que não restou demonstrado. 3. A adoção de medidas pela Administração para mitigar riscos laborais afasta a alegação de negligência estatal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/1973; Código Civil, art. 950. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001132-90.2017.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 28/05/2024; TRF1, AC 0008056-27.2009.4.01.3400, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Sexta Turma, PJe 25/02/2021; TRF1, AC 0020203-36.2005.4.01.3300, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, Primeira Turma, e-DJF1 27/09/2018. (TRF1, AC 0008668-42.2007.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 21/3/2025) CONSTITUCIONAL E CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que, em ação pelo procedimento ordinário, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor do autor. 2. Nos termos do art. 37, §6º da CF, aquele que for investido de competências estatais tem o dever objetivo de adotar as providências necessárias e adequadas a evitar danos às pessoas e ao patrimônio, sendo necessária a demonstração do dano, da conduta exteriorizada ou omitida pelo agente ou órgão público, e o nexo de causalidade entre eles. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Estado deve responder objetivamente pelos danos causados por seus agentes a qualquer que seja a vítima, servidor público (como no caso) ou não. Precedentes. 3. O autor é servidor público aposentado do Estado de Goiás e exercia, por requisição, atividade comissionada como agrônomo no Ministério Público Federal. Em 26.11.2012 estava como passageiro em veículo oficial do MPF/GO e, durante o exercício de suas funções, sofreu acidente automobilístico que causou sequelas permanentes nos movimentos dos membros superiores e inferiores do lado direito. Em razão disso, o requerente se aposentou por invalidez permanente. 4. O laudo pericial produzido por Junta Médica Oficial acostado aos autos especifica que "o periciado encontra-se com a marcha completamente prejudicada e o seu membro superior direito inválido. Por ser destro, este não pode e não poderá mais exercer função alguma que lhe permita a subsistência", tendo como conclusão que a condição do avaliado "é limitante, causando invalidez total e permanente para a função de engenheiro agrônomo. Há nexo de causalidade com o acidente descrito na inicial". 5. A indenização por lucros cessantes pressupõe a relação de causalidade entre o ato ilícito cometido e a frustração da vantagem a ser obtida. No caso, o servidor está recebendo aposentadoria por invalidez no mesmo valor dos vencimentos recebidos em atividade, motivo pelo qual não há falar em condenação em lucros cessantes. Além disso, embora alegue que exercia serviços autônomos como agrônomo, não há nos autos qualquer prova do alegado. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não são devidos lucros cessantes por lucros hipotéticos ou presumidos, dissociados da realidade efetivamente provada, como é o caso dos autos. Precedente: REsp 1750233/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019. 6. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, afigurando-se razoável, na espécie, fixar-se os danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em homenagem ao princípio da razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano. Nesse sentido: AC 0012690-61.2013.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 03/08/2023; AC 1000691-57.2018.4.01.3700, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 11/03/2022. 7. Nos termos da Súmula 326 do STJ, "nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca", pelo que condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da condenação, conforme previsões do art. 85, §11, do CPC. 8. Apelações desprovidas. 9. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor do ente público e em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em desfavor do particular, em razão da sucumbência recíproca, que ora se acrescem em 10% (dez por cento) para cada parte. (TRF1, AC 1001132-90.2017.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 28/5/2024). Os honorários foram fixados no mínimo legal sobre o valor atualizado da causa, observadas as faixas do § 3º do art. 85 do CPC, a teor do § 4º, inciso III, do referido dispositivo legal. Pugnou, ainda, pela fixação dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, § 3º, do CPC, tomando-se por base montante arbitrado pelo órgão julgador em razão do número de salários mínimos e não sobre o valor atualizado da causa. O referido dispositivo legal tem a seguinte redação: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. Hipótese em que, não sendo possível mensurar o proveito econômico, sem reparos a sentença, na qual foi estabelecido, como parâmetros, o limite mínimo previsto no art. 85, § 3º, c/c o § 4º, III, do referido mencionado artigo. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Na forma do art. 85, § 11, os honorários advocatícios serão majorados em 2% (dois por cento) do valor já arbitrado na instância de origem. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0036800-27.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036800-27.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALZIRA DOS SANTOS CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUI GUIMARAES DE DAVID - DF15447-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão controvertida nos autos diz respeito ao direito da parte autora à indenização, por danos materiais e morais, em razão de alegada moléstia profissional ocasionada pelos serviços prestados como digitadora em local de trabalho inadequado, na qualidade de servidora pública, ocupante do cargo de Técnico de Controle Externo do TCU. 2. A responsabilidade civil da União é objetiva, conforme previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Embora objetiva, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a conduta da Administração e o suposto dano alegado para parte. 3. Em que pese o local de trabalho periciado estivesse totalmente reformulado, quando da elaboração do laudo pericial, não há como estabelecer o nexo de causalidade entre as condições de trabalho da parte autora antes da concessão de sua aposentadoria e a doença que motivou o referido benefício previdenciário. Tal fato não permite concluir que, quando da prestação dos serviços, as condições de trabalho eram inadequadas. Não há como condenar a União sem lastro probatório conclusivo. 4. A perícia judicial concluiu que não foi identificada nenhuma situação em que a autora estivesse exposta a nenhum risco ocupacional. 5. Ademais, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, nos termos do art. 40, §1º, I, c/c o art.186, I, da Lei nº 8.112/90, já configura reparação pelos danos que parte autora alega ter suportado, a título de lucro cessante. ((TRF1, AC 0008668-42.2007.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 21/3/2025; AC 1001132-90.2017.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 28/5/2024). 6. Inexistência de ato ilícito ensejador da responsabilidade civil do Estado. 7. Não sendo possível mensurar o proveito econômico, sem reparos a sentença, na qual foi estabelecido, como parâmetros, o limite mínimo previsto no art. 85, § 3º, c/c o § 4º, III, do referido mencionado artigo. 8. Apelação não provida.9. Na forma do art. 85, § 11, os honorários advocatícios serão majorados em 2% (dois por cento) do valor já arbitrado na instância de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Aline Magda Cardoso Baggini Azevedo x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 317808364

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001132-09.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MAGDA CARDOSO BAGGINI AZEVEDO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAMON DE QUEIROZ GIUDICE

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JESSICA CRISTINE DE OLIVEIRA BOARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001132-09.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: ALINE MAGDA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001132-09.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: ALINE MAGDA CARDOSO BAGGINI AZEVEDO AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001132-09.2023.5.02.0610 AGRAVANTE : ALINE MAGDA CARDOSO BAGGINI AZEVEDO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA ADVOGADA : Dra. JESSICA CRISTINE DE OLIVEIRA BOARINI ADVOGADO : Dr. RAMON DE QUEIROZ GIUDICE AGRAVADO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id5bffec6; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a3ad41f). Regular a representação processual (Id f2fb3de ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MAGDA CARDOSO BAGGINI AZEVEDO

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Aline Magda Cardoso Baggini Azevedo x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 317808386

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001132-09.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MAGDA CARDOSO BAGGINI AZEVEDO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAMON DE QUEIROZ GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINE DE OLIVEIRA BOARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001132-09.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: ALINE MAGDA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001132-09.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: ALINE MAGDA CARDOSO BAGGINI AZEVEDO AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001132-09.2023.5.02.0610 AGRAVANTE : ALINE MAGDA CARDOSO BAGGINI AZEVEDO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA ADVOGADA : Dra. JESSICA CRISTINE DE OLIVEIRA BOARINI ADVOGADO : Dr. RAMON DE QUEIROZ GIUDICE AGRAVADO : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id5bffec6; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a3ad41f). Regular a representação processual (Id f2fb3de ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do inconformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Iara Marques Da Silva x Caresurge S.A e outros

ID: 322548267

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001132-22.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IARA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

CARESURGE S.A C. CARVALHO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001132-22.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: IARA MARQUES DA SILVA RECLAMADO: C. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001132-22.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: IARA MARQUES DA SILVA RECLAMADO: C. CARVALHO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc6d3ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 03/09/2025 às 11:15, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83713451319?pwd=T200ZUdNZm5qR1k0dE8wY29zTCs4QT09 ID. da reunião: 837 1345 1319Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Citem-se os(as) reclamados(as) via Oficial de Justiça, salvo se possuírem "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IARA MARQUES DA SILVA

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Bruno Silva Dos Santos x Maquitec Assistencia Tecnica Em Eletrodomesticos Ltda

ID: 320790467

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001132-07.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAQUITEC ASSISTENCIA TECNICA EM ELETRODOMESTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIAS VARELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001132-07.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: BRUNO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001132-07.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: BRUNO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: MAQUITEC ASSISTENCIA TECNICA EM ELETRODOMESTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af1683d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 06/10/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 1001132-51.2025.8.26.0438

ID: 326968078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-51.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BEXA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria da Silva de Oliveira - Vistos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, … Processo 1001132-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria da Silva de Oliveira - Vistos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; c. Certidão de propriedade de imóveis; d. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; e. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. f. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FÁBIO BEXA (OAB 471187/SP)

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Davina Gomes e outros x Raquel Sales Amorim Me

ID: 328119964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002219-87.2022.8.26.0495

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVINA GOMES MARIA HELIA DOS SANTOS SIEDERCZYK SILVIA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

RAQUEL SALES AMORIM ME

Intimação

Advogados:

CAMILA PEREIRA MOREIRA TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FRANCIS ANTUNES

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ADRIANO JOSE ANTUNES

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Processo 0002219-87.2022.8.26.0495 (processo principal 1001132-16.2021.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Silvia Gomes de Souza - - Maria Helia dos Santos Siederczyk - - Davina… Processo 0002219-87.2022.8.26.0495 (processo principal 1001132-16.2021.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Silvia Gomes de Souza - - Maria Helia dos Santos Siederczyk - - Davina Gomes - Raquel Sales Amorim ME - Vistos. 1- Fls. 163/177: a executada apresentou impugnação à penhora de 30% de seu salário líquido, alegando que trabalha como vendedora e recebe renda mensal fixa de R$ 2.016,11, mais comissões, perfazendo pouco mais de um salário mínimo. Afirmou que não recebe a quantia mensal de R$ 4.370,72, informada no ofício de fl. 143, que serviu de parâmetro para acolhimento do pedido de penhora de 30% de seus rendimentos. Pugnou pela revogação da determinação de penhora de seu salário. Foi determinada a suspensão da penhora de 30% dos rendimentos da executada (fls. 245/247). O exequente se manifestou pela rejeição da impugnação à penhora, afirmando, inicialmente, que a executada não ofereceu segurança ao juízo, razão pela qual os embargos à execução não podem ser recebidos. Asseverou que o genitor da executada é titular da empresa empregadora, afirmando que a CTPS de fls. 178/179 revela que ela realizou "manobras", uma vez que o documento aponta que foi admitida na empresa em 10/06/2024, mas lá já exercia cargo de gerente desde 2021. Além disso, sustentou que a executada aufere valores vultosos decorrentes de prestação de serviços de engenharia civil, o que indica que sua renda mensal é suficiente para o cumprimento da decisão que determinou a penhora de 30%. É o breve relatório. Decido. A impugnação à penhora comporta acolhimento. Como se sabe, ao tornar impenhoráveis determinados bens ou valores, a finalidade legal é conferir proteção à dignidade do executado, impedindo que o cumprimento coercitivo das obrigações reconhecidas judicialmente o conduza à privação dos recursos mínimos necessários à sua existência. Visa, em outros termos, à reserva de um mínimo existencial. Assim, o art. 833, incisos I a XII, do Código de Processo Civil prevê um elenco de hipóteses de impenhorabilidade, destacando-se, no que interessa caso concreto, a impenhorabilidade de salários e proventos. Conforme previsto no IV, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", que se refere ao pagamento de prestação alimentícia s débitos e os rendimentos superiores a 50 salários mínimos. Entretanto, o princípio da efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, inc. XXXV), com vênias a entendimento diverso, não permite conferir a tal regra caráter absoluto, de sorte a inviabilizar a penhora de qualquer percentual do salário, razão pela qual este juízo vem entendendo possível, em tese, a penhora de 30% de verbas de natureza salarial ou de proventos de aposentadoria, de sorte que o determinou às fls. 154/156, após ter recebido informações do INSS (fl. 143) de que a executada aufere a quantia de R$ 4.370,72 junto ao empregador COMERCIAL DE FERROS R.S LTDA. Aliás, no julgamento do EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 DF, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade, de modo a possibilitar a penhora de salário mesmo que não seja para pagamento de prestação alimentícia ou de remuneração superior a 50 salários mínimos, porém desde que respeitada a proporcionalidade e o mínimo existencial do devedor. A despeito disso, verifica-se que, após a decisão que determinou a penhora de 30% do salário da executada, ela comprovou nos autos seu efetivo salário líquido mensal (fls. 348/358), o qual variou, entre junho de 2024 e março de 2025, de R$ 1.086,36 a R$ 2.417,87, sendo esta a sua real capacidade econômica (e não R$ 4.370,72). Ou seja, a penhora de 30% dos rendimentos, na melhor das hipóteses, resultaria na quantia de R$ 725,36, de sorte que sobraria em favor da executada a quantia de R$ 1.692,51, que perfaz pouco mais que um salário mínimo nacional. Tal circunstância, por si só, revela que a penhora possivelmente comprometeria a subsistência e o desenvolvimento de suas atividades econômicas. Vale dizer, portanto, que, na ausência de elementos que indiquem o contrário, é forçoso concluir que a retenção de qualquer percentual e sobretudo daquele determinado à decisão retro a privaria do necessário à própria subsistência. Nesses termos, verifico que a penhora do salário, neste momento, se mostra desprovida de proporcionalidade, porquanto resultaria em diminuição do valor benefício usado para subsistência da executada. Ademais, apesar de o exequente ter afirmado que a executada aufere valores vultosos decorrentes de prestação de serviços de engenharia civil, certo é que os documentos trazidos às fls. 257/343 são datados de fevereiro de 2020 a dezembro de 2021. Portanto, imprestáveis para demonstração de sua atual realidade econômica e financeira. Isto é, são contratos entabulados há mais de 3 anos e meio, tendo a situação financeira da executada, desde então, alterado, conforme se depreende de sua CTPS (fls. 178/179), bem como da situação cadastral de sua empresa Raquel Sales Amorim ME, que encontra-se inapta desde 21/11/2023. Aliás, ao contrário do quanto alegado pelo exequente, a análise da CTPS da executada não permite concluir por nenhuma "manobra" que tenha sido por ela realizada, uma vez que o documento somente revela que foi admitida na empresa que a emprega em 10/06/2024, não havendo nenhuma demonstração nos autos de que já exercia cargo junto ao empregador desde 2021. Diante disso, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e, por consequência, confirmo a tutela de urgência conceida às fls. 245/247 para o fim de levantar a penhora anteriormente determinada. 2- Manifeste-se a parte exequente para prosseguimento do feito. Intimem-se. Registro, 16 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), CAMILA PEREIRA MOREIRA TAKAHASHI (OAB 372799/SP)

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