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Marcelo Gonzaga De Oliveira e outros x Estacio Izaias De Melo Neto e outros

ID: 255786937

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001151-20.2016.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONZAGA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA POSTERLI REGIANE APARECIDA POSTERLI RODRIGO WANDERLEY POSTERLI SíNDICO DO EDIFíCIO EVA SERSON

Polo Passivo:

ESTACIO IZAIAS DE MELO NETO JOSE DE PAULA MUNIZ JUNIOR TECNOMAXX TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

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TATIANA TIBERIO VIANA

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CYLENE LUPIANHES RAGO

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RAFAEL MARTINELLI LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001151-20.2016.5.02.0041 : MARCELO GONZAGA DE OLIVEIRA : TECNOMAXX TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001151-20.2016.5.02.0041 : MARCELO GONZAGA DE OLIVEIRA : TECNOMAXX TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df1a51e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Infrutíferas todas as diligências determinadas pelo juízo, na tentativa de localização de bens e valores capazes de satisfazer o crédito exequendo. Constato que não houve, por parte do(a) exequente, diligência que promovesse a execução, por período superior a 2 (dois) anos, tendo sido efetivamente intimado em 23/01/2023 do despacho Id 2f701f6, acerca do prazo fixado pelo art. 11-A da CLT para tal indicação. A eternização do processo de execução pendente, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício da possibilidade de realizá-la compromete, ademais, a otimização dos escassos meios (CF 5º LXXVIII) de que o Estado-juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional (CF 114), em detrimento da orientação desses recursos para a célere implementação do julgado (CLT 765), quando haja alguma viabilidade para tal. O alternativo consolo de se manter ativo processo sem razoável expectativa de implementação do julgado parece estar menos ligado à lei (CLT 11-A e 884, § 1º) e mais ao incômodo da constatação de que, em algumas hipóteses, a ordem jurídica, social, econômica e política escolhida ou gerida pelo Estado não seja suficiente para assegurar a efetividade do Direito, assim como ocorreu no caso em exame. No mesmo sentido: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXIGÊNCIA DE QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA PELO EXEQUENTE TENHA SIDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT exige que a determinação judicial descumprida pelo exequente tenha sido proferida na vigência da Lei 13.467/2017, em razão da irretroatividade da lei, da segurança jurídica e da proibição de decisão surpresa (CPC, art. 10; CF/88, art. 5º, XXXVI), sendo imperativa a manutenção da sentença que decretou a prescrição quando observado tal requisito." (TRT da 2ª Região; Processo: 0181000-64.2007.5.02.0079; Data: 22-04-2021; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) Pronuncio a prescrição intercorrente. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, a Secretaria da Vara deverá providenciar a liberação de eventuais restrições existentes no processo, bem como proceder a baixa no BNDT, para posterior arquivamento definitivo dos autos. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE PAULA MUNIZ JUNIOR - ESTACIO IZAIAS DE MELO NETO - TECNOMAXX TRANSPORTES LTDA - EPP

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Processo nº 1000956-68.2024.8.11.0036

ID: 334955888

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000956-68.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA JUNIOR

Decisão

Advogados:

GISELLY RESENDE GOMES

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THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000956-68.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: CARLOS ALBERTO PEREIRA JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000956-68.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: CARLOS ALBERTO PEREIRA JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública por Dano Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de CARLOS ALBERTO PEREIRA JÚNIOR, em razão de desmatamento ilegal de 1,7042 hectares de vegetação nativa (bioma Cerrado), ocorrido em área de Reserva Legal no imóvel rural denominado Fazenda Vale da Aldeia, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente. O requerido foi citado e apresentou contestação, alegando, em síntese, que alienou o referido imóvel a Luciano de Almeida Souza em fevereiro de 2023, o qual, inclusive, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos autos do TCO nº 1001151-53.2024.8.11.0036, comprometendo-se com a regularização ambiental do imóvel e a reparação dos danos. Diante disso, o Ministério Público apresentou petição (ID 201253526) requerendo a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, a fim de que esclareça: a) se há identidade entre os fatos e áreas descritas no Auto de Infração nº 2205006123 e no Ato de Inspeção nº 0694002623 e aqueles abrangidos no TAC firmado por Luciano de Almeida Souza; b) se houve alteração de titularidade no Cadastro Ambiental Rural – CAR nº MT60348/2022, com a inclusão de Luciano de Almeida Souza como atual proprietário do imóvel Fazenda Vale da Aldeia. É o breve relatório. Decido. O pedido ministerial revela-se pertinente, diante da necessidade de elucidar a possível superposição fática e territorial entre os presentes autos e o TAC firmado. A informação solicitada é essencial para o deslinde do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público, para: DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEMA/MT, com cópia da petição ministerial de ID 201253526, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possível: i. (a) se os fatos e a área constantes do Auto de Infração nº 2205006123 e do Ato de Inspeção nº 0694002623 correspondem à mesma área objeto do Termo de Ajustamento de Conduta firmado por Luciano de Almeida Souza; ii. (b) se houve a alteração da titularidade do imóvel Fazenda Vale da Aldeia no CAR nº MT60348/2022, com a inclusão de Luciano de Almeida Souza como proprietário atual. Com a resposta, ABRA-SE VISTAS ao Ministério Público e ao requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos. Por fim, VOLTEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001151-37.2024.4.01.3602

ID: 299958367

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001151-37.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001151-37.2024.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001151-37.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Considerando a determinação da C. Turma Recursal (id:2187722638), e com fundamento no inciso I, do art. 21, e artigos 23, 26 e 27 da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo perícia socioeconômica, a cargo da Assistente Social Roberta Oliveira da Silva (CRESS/MT 2.635), de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Intime-se a parte autora acerca da realização do ato pericial. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá apresentar ao perito(a) (Assistente Social) os seus documentos pessoais (RG, CPF, CNH, CPTS e PIS/PASEP) e os dos integrantes do seu grupo familiar, além dos comprovantes de renda, bolsa família, recibos de despesas etc. 1.3. Fica, ainda, advertida a parte autora de que qualquer alteração de endereço ocorrido entre o ajuizamento da ação e a intimação da nomeação de profissional para realização da perícia social deverá ser imediatamente informada ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil, sob pena de o processo ser extinto sem resolução do mérito com fulcro no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 aplicado por analogia, salvo motivo devidamente justificado. 1.4. O(A) perito(a), apresentará o respectivo laudo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da Certidão automática de marcação de perícia. 2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento da perícia por meio do sistema AJG. 3. Após, promova-se a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei nº 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28, caput, da Portaria 02/2024). 4. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 28 §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 6. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para julgamento. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

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Colegio Evolucao Ltda - Me x Rogerio Batista Miguelett

ID: 311473521

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001151-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO EVOLUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

ROGERIO BATISTA MIGUELETT

Sentença

Advogados:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1001151-24.2025.8.11.0002 Parte exequente: Colégio Evolução Ltda - ME. Parte executada: Rogério Batista Miguelett. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1001151-24.2025.8.11.0002 Parte exequente: Colégio Evolução Ltda - ME. Parte executada: Rogério Batista Miguelett. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Ao revisar os autos, verifico que o polo passivo não foi citado em razão do falecimento em 29/01/2025, conforme certidão de óbito inclusa no id. 185679343. Devidamente intimada para manifestar no prazo de cinco dias, a parte exequente manteve silente. Nessa linha, a Lei nº 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Ademais, para que a prestação jurisdicional seja válida, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Sem a localização e citação da parte reclamada, não é possível assegurar o andamento regular do processo. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (Tur. Rec. Uni., N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 06/05/2022, DJE 11/05/2022). Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar a parte executada. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1001151-39.2025.8.26.0638

ID: 311670230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001151-39.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRASSI & FERNANDES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI RAMALHO FERNANDES

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Processo 1001151-39.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Grassi & Fernandes Ltda - Vistos. 1. Fls. 47/50: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1.2. … Processo 1001151-39.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Grassi & Fernandes Ltda - Vistos. 1. Fls. 47/50: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1.2. Cite(m)-se o(s) executado(s) indicado(s) acima para pagar(em) a dívida apontada na memória de cálculo juntada aos autos à fl. 50 (R$424.569,55), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 2.1. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 2.2. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 2.2.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos. 2.2.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 2.2.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), nem mesmo feito pedido de parcelamento, o Senhor Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação dos bens penhorados, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) e, se for o caso, o terceiro garantidor da penhora efetivada e o(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es). 4. Artigo 828 do CPC: Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como CERTIDÃO para fins de averbação no registro de imóveis, DETRAN, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é: R$ 424.569,55 (quatrocentos e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ROSELI RAMALHO FERNANDES (OAB 380145/SP)

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Processo nº 1001151-39.2025.8.26.0638

ID: 311651309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001151-39.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRASSI & FERNANDES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI RAMALHO FERNANDES

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Processo 1001151-39.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Grassi & Fernandes Ltda - Vistos. 1. Fls. 47/50: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1.2. … Processo 1001151-39.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Grassi & Fernandes Ltda - Vistos. 1. Fls. 47/50: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1.2. Cite(m)-se o(s) executado(s) indicado(s) acima para pagar(em) a dívida apontada na memória de cálculo juntada aos autos à fl. 50 (R$424.569,55), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 2.1. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 2.2. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 2.2.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos. 2.2.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 2.2.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), nem mesmo feito pedido de parcelamento, o Senhor Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação dos bens penhorados, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) e, se for o caso, o terceiro garantidor da penhora efetivada e o(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es). 4. Artigo 828 do CPC: Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como CERTIDÃO para fins de averbação no registro de imóveis, DETRAN, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é: R$ 424.569,55 (quatrocentos e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ROSELI RAMALHO FERNANDES (OAB 380145/SP)

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Processo nº 1001151-39.2025.8.26.0638

ID: 311633936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001151-39.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRASSI & FERNANDES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI RAMALHO FERNANDES

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Processo 1001151-39.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Grassi & Fernandes Ltda - Vistos. 1. Fls. 47/50: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1.2. … Processo 1001151-39.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Grassi & Fernandes Ltda - Vistos. 1. Fls. 47/50: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1.2. Cite(m)-se o(s) executado(s) indicado(s) acima para pagar(em) a dívida apontada na memória de cálculo juntada aos autos à fl. 50 (R$424.569,55), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 2.1. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 2.2. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 2.2.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos. 2.2.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 2.2.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), nem mesmo feito pedido de parcelamento, o Senhor Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação dos bens penhorados, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) e, se for o caso, o terceiro garantidor da penhora efetivada e o(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es). 4. Artigo 828 do CPC: Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como CERTIDÃO para fins de averbação no registro de imóveis, DETRAN, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é: R$ 424.569,55 (quatrocentos e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ROSELI RAMALHO FERNANDES (OAB 380145/SP)

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Processo nº 1001151-39.2025.8.26.0638

ID: 311674032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001151-39.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRASSI & FERNANDES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI RAMALHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001151-39.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Grassi & Fernandes Ltda - Vistos. 1. Fls. 47/50: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1.2. … Processo 1001151-39.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Grassi & Fernandes Ltda - Vistos. 1. Fls. 47/50: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1.2. Cite(m)-se o(s) executado(s) indicado(s) acima para pagar(em) a dívida apontada na memória de cálculo juntada aos autos à fl. 50 (R$424.569,55), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 2.1. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 2.2. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 2.2.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos. 2.2.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 2.2.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), nem mesmo feito pedido de parcelamento, o Senhor Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação dos bens penhorados, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) e, se for o caso, o terceiro garantidor da penhora efetivada e o(s) cônjuge(s) do(s) devedor(es). 4. Artigo 828 do CPC: Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como CERTIDÃO para fins de averbação no registro de imóveis, DETRAN, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é: R$ 424.569,55 (quatrocentos e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ROSELI RAMALHO FERNANDES (OAB 380145/SP)

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Processo nº 1001151-67.2019.8.26.0341

ID: 290697484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001151-67.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001151-67.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITU… Processo 1001151-67.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Cicera Prazer de Souza e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Processo nº 1001151-54.2025.8.26.0439

ID: 280137838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001151-54.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001151-54.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. A. de C. L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e a… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001151-54.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. B. A. de C. L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão cc pedido liminar ajuizada pelo Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda em face de Raphael Vinicius Tiago Rossini (fls. 01/16). 2. Quanto ao pedido liminar para antecipar os efeitos da tutela, esclareço que sua análise passa pela leitura do art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, cuja concessão depende da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, sendo que, no presente caso, vislumbro, além da relação jurídica contratual (fls. 47/52), a comprovação, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei de 1969, do inadimplemento e da mora do devedor (fls. 55/57 notificação extrajudicial), motivo por que DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 17/18), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, § 1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. Dilig.

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