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Processo nº 1001205-81.2021.4.01.3804

ID: 275772065

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-81.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS CESAR DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1001205-81.2021.4.01.3804/MG RÉU : CARLOS CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido f… AÇÃO PENAL Nº 1001205-81.2021.4.01.3804/MG RÉU : CARLOS CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MPF para condenar o réu ?CARLOS CÉSAR DA SILVA? pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, nos termos do art. 387, do CPP. Passo à dosimetria da pena nos moldes do que previsto no art. 68 do CP. O sistema dotado pelo Código Penal na fixação da pena não é o do termo médio, mas, sim, o que cada circunstância judicial desfavorável leva ao aumento da pena base para além do mínimo legal. Por isso, não se admite a compensação das circunstâncias judiciais negativas com as favoráveis. 1ª Fase - Circunstâncias do crime: Culpabilidade: a culpabilidade, normal à espécie, é inerente ao tipo penal, não havendo elementos concretos nos autos que permitam concluir pela presença de um grau de reprovabilidade da conduta superior ao ordinário para o crime praticado que justifique a exasperação. Antecedentes criminais: se não há condenações transitadas em julgado, aplico a Súmula 444 do STJ e deixo de considerar inquéritos ou ações penais em andamento para incrementar a pena. Conduta social: a personalidade do agente e a conduta social guardam relação com sua vida social e não com o crime. Não há elementos nos autos que demonstrem desvio significativo de conduta social além do próprio delito em julgamento. Personalidade do agente: a vida social do réu é ignorada, não havendo indícios nos autos de que a personalidade do agente é voltada para o crime. Motivos do crime: os motivos que levaram o réu a praticar o crime não foram apurados. A simples falta de motivos para o delito não constitui fundamento idôneo para o incremento da pena-base ante a consideração desfavorável da circunstância judicial, que exige a indicação concreta de motivação vil para a prática delituosa (STJ - HC 28 a lei não dispõe sobre circunstâncias judiciais específicas para o crime em questão. Consequências do crime: não superam as normalmente decorrentes dos delitos de mesma espécie. Além disso, não houve consequências anormais do delito para a ordem tributária, a segurança pública, a saúde pública, o bem-estar econômico ou a soberania nacional. Comportamento da vítima: irrelevante para a análise. Trata-se de circunstância judicial que apenas pode abrandar a pena, inviabilizando, por consequência, qualquer fundamentação que agrave a pena sob a razão de que o comportamento da vítima teria contribuído para o crime. Como visto, não estão presentes as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal. 2ª Fase - Agravantes e Atenuantes: Mantenho a pena provisória por não verificar agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Causas de Aumento e Diminuição: Inexistindo causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime de cumprimento de pena: Estabeleço para ambos o regime aberto de cumprimento de pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP. Substituição de pena: Na forma do art. 44 do CP, uma vez que não houve violência ou grave ameaça, as penas são inferiores a 4 anos, não há reincidência específica e a medida é socialmente adequada, substituo as penas privativas de liberdade por 730 horas de prestação de serviços à comunidade, considerando 1 hora por dia de condenação (art. 46, §4o, do CP), a serem prestadas em período não inferior a 2 anos, em favor de entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal e prestação pecuniária consistente no pagamento de dez salários mínimos (art. 45, §1o, do CP) em favor de entidade pública ou privada com destinação social. Ademais, na linha do entendimento das Cortes Superiores, deve-se evitar o encarceramento como método de ressocialização quando outras medidas forem compatíveis com objetivo da sanção penal e as peculiaridades do caso concreto. Incabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do CP, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade. O réu poderá recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos para prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP. Tal fato resta de todo evidente considerando que o réu respondeu ao processo penal em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 804, do CPP.

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A. G. D. e outros x B. S. S. A.

ID: 319595440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002137-88.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. B. R. P. D. G. C. M. R. D. G. M. T. G. I. A. P. D. M. P. D. M. R. D. V. D. F.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002137-88.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - V.D.F. - - I.A.P.D. - - M.R.D. - - M.P.D. - - G.M.T.G. - - A.G.D. - - B.R.P.D. - - G.C.M.R.D. - B.S.S. -… Processo 1002137-88.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - V.D.F. - - I.A.P.D. - - M.R.D. - - M.P.D. - - G.M.T.G. - - A.G.D. - - B.R.P.D. - - G.C.M.R.D. - B.S.S. - Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: eventual abuso nos reajustes aplicados ao plano de saúde pelos critérios de variação dos custos médicos e sinistralidade. Já as questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em: (aplicabilidade de determinado dispositivo de lei, de determinado precedente, discussão sobre tema jurídico). No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova pericial atuarial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio a perita Adriana Barbosa Sousa Silva (Código 2753) que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela requerida, pois compete à ré o ônus da prova da regularidade dos índices estabelecidos por ela, sem a participação do segurado, para reajuste pelos critérios contratuais. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Reajustes por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e por aumento da sinistralidade. Sentença de parcial procedência afastou o reajuste financeiro e manteve o reajuste por sinistralidade. Insurgência de ambas as partes. Ônus da ré de comprovar a origem dos respectivos aumentos. Regra prevista no artigo 333, II, do CPC de 1973, reproduzida no artigo 373, II, do NCPC. Possibilidade de reajustes por sinistralidade e VCMH, pois têm o escopo de manter o sinalagma contratual. Abusividade, porém, do índice de reajuste financeiro (VCMH), em virtude da absoluta ausência de prova do incremento dos custos médico-hospitalares do plano coletivo. Dever da ré de devolver à autora os valores pagos amais em razão do injustificado aumento de 8,51%. Manutenção, contudo, do reajuste de 35% por aumento de sinistralidade. Incontroverso aumento da sinistralidade em quase 150%. Previsão de reajuste por sinistralidade que nada tem de abusiva, mas visa a manter o equilíbrio de contrato cativo. Forma de reajuste que objetiva preservar o sinalágma contratual, assegurando a correlação entre o valor do prêmio e a ocorrência de sinistros durante determinado período. No caso concreto, reajustes aplicados foram significativos,mas devidamente justificados e em percentuais semelhantes aos de outros planos coletivos.Sentença mantida. Recursos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1001205-77.2019.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmarade Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2021;Data de Registro: 10/11/2021). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

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Processo nº 1001205-76.2024.8.26.0464

ID: 322447052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-76.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001205-76.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Pereira da Silva Filho - Vistos. 1 - Face ao resultado do recurso, atenta ao aumento significativo de ações ca… Processo 1001205-76.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Pereira da Silva Filho - Vistos. 1 - Face ao resultado do recurso, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos, pela fragmentação artificial de ações, inclusive procuração com assinatura eletrônica não vinculada ao ICP Brasil, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo e em várias comarcas (mais de mil ações em trâmite), todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3 Após, voltem-me. 4 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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C.S.N. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330935152

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000625-98.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C.S.N. XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA ZAGO CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000625-98.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000625-98.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CARLOS SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea318e8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06338/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001205-73.2022.5.02.0041 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000625-98.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CARLOS SILVA NASCIMENTO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) advogado(a)/contratual; 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. apurou-se o(s) crédito(s) devido(s) ao(s) peticionante(s), com deságio de 40%, conforme item 8.1-V, do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio constante dos presentes autos (Ids 69eb351 e 9f5b011). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 27.888,17 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1000625-98.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.S.N.

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C.S.N. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330935169

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000625-98.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C.S.N. XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA ZAGO CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOBREGA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000625-98.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000625-98.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CARLOS SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea318e8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06338/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001205-73.2022.5.02.0041 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000625-98.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CARLOS SILVA NASCIMENTO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) advogado(a)/contratual; 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. apurou-se o(s) crédito(s) devido(s) ao(s) peticionante(s), com deságio de 40%, conforme item 8.1-V, do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio constante dos presentes autos (Ids 69eb351 e 9f5b011). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 27.888,17 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1000625-98.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

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Processo nº 1001205-53.2025.8.26.0137

ID: 333252963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001205-53.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-53.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Observo que não estão presentes n… Processo 1001205-53.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (MARCA: YAMAHA MODELO: YS 150 FAZER ED COR: VERMELHA ANO: 2015/2015 PLACA: FYB2J95 CHASSI: 9C6KG0660F0044095 RENAVAM: 001048202086) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. 4. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Segredo x Segredo

ID: 332019461

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001205-60.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

DEBORA JEANE DANTAS E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001205-60.2025.4.01.3507 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001205-60.2025.4.01.3507 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: A. D. B. Advogado do(a) EMBARGANTE: DEBORA JEANE DANTAS E SOUZA - GO35333 EMBARGADO: M. P. F. -. M. DECISÃO I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por A. D. B. contra a decisão do Id 2192681433, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, apontando omissões, contradições e erro de direito na análise da medida. 2. Alegou, em síntese: (a) aplicação equivocada do standard probatório, exigindo prova robusta em lugar da mera probabilidade do direito; (b) contradição na análise do perigo de dano, que teria sido reconhecido, mas não valorado adequadamente; (c) ausência de análise quanto à subsidiariedade da penhora em dinheiro; (d) ausência de apreciação da alegação de impenhorabilidade dos valores oriundos de atividade autônoma (art. 833, IV e X, do CPC); (e) omissão quanto à inversão do ônus da prova; e (f) ausência de esclarecimento sobre quais provas seriam suficientes para deferimento da medida. Subsidiariamente, pleiteou a concessão de tutela de evidência, com base no art. 311, IV, do CPC, para a liberação dos valores bloqueados. 3. O Ministério Público Federal apresentou contestação (Id 2196887731), na qual manifestou-se sobre os embargos de declaração, sustentando que estes têm caráter meramente infringente, ausentes omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida. Defendeu que a exigência de prova robusta não se confunde com desvio do padrão probatório, mas resulta da fragilidade dos elementos apresentados. Por fim, apontou que todas as teses jurídicas apresentadas pelo embargante pressupõem a comprovação da titularidade dos valores penhorados, a qual, segundo afirma, não foi demonstrada nos autos. 4. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 5. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 6. No caso em apreço, o embargante apontou vícios da decisão de Id 2192681433, sob o argumento de que teria havido omissões, contradições e erro de direito na análise da tutela de urgência. Sustentou, em síntese, que a decisão incorreu em erro ao exigir prova documental robusta e inequívoca para o deferimento da tutela, contrariando o padrão probatório do art. 300 do CPC. Alegou ainda contradição quanto à análise do perigo de dano e omissão sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados, a subsidiariedade da penhora em dinheiro, a possibilidade de inversão do ônus da prova e o caráter provisório da tutela. Requereu, inclusive, que o juízo esclarecesse quais provas seriam suficientes para configurar a probabilidade do direito. 7. Pois bem. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada enfrentou expressamente os fundamentos relevantes da controvérsia, inclusive mencionando o art. 300 do CPC e esclarecendo que os elementos constantes dos autos não se mostraram suficientes sequer para caracterizar a probabilidade do direito, motivo pelo qual foi indeferida a tutela de urgência. 8. Eventual discordância do embargante com o entendimento firmado pelo juízo não autoriza o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, tampouco se configura como omissão ou erro de direito sanável por esta via. 9. Conforme destacado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação, os embargos possuem caráter nitidamente infringente, pretendendo rediscutir a valoração da prova e os fundamentos da decisão, o que se mostra incabível na presente via integrativa. 10. Logo, não se verifica na decisão embargada a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. 11. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. 12. Portanto, se o embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. 13. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas lhes nego provimento. 14. Intime-se o embargante desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação apresentada pelo embargado, informando se pretende produzir provas e justificando sua necessidade e pertinência. 15. Expirado o prazo supra, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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A. G. D. e outros x B. S. S. A.

ID: 335101539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002137-88.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. B. R. P. D. G. C. M. R. D. G. M. T. G. I. A. P. D. M. P. D. M. R. D. V. D. F.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002137-88.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - V.D.F. - - I.A.P.D. - - M.R.D. - - M.P.D. - - G.M.T.G. - - A.G.D. - - B.R.P.D. - - G.C.M.R.D. - B.S.S. -… Processo 1002137-88.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - V.D.F. - - I.A.P.D. - - M.R.D. - - M.P.D. - - G.M.T.G. - - A.G.D. - - B.R.P.D. - - G.C.M.R.D. - B.S.S. - Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: eventual abuso nos reajustes aplicados ao plano de saúde pelos critérios de variação dos custos médicos e sinistralidade. Já as questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em: (aplicabilidade de determinado dispositivo de lei, de determinado precedente, discussão sobre tema jurídico). No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova pericial atuarial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio a perita Adriana Barbosa Sousa Silva (Código 2753) que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela requerida, pois compete à ré o ônus da prova da regularidade dos índices estabelecidos por ela, sem a participação do segurado, para reajuste pelos critérios contratuais. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Reajustes por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e por aumento da sinistralidade. Sentença de parcial procedência afastou o reajuste financeiro e manteve o reajuste por sinistralidade. Insurgência de ambas as partes. Ônus da ré de comprovar a origem dos respectivos aumentos. Regra prevista no artigo 333, II, do CPC de 1973, reproduzida no artigo 373, II, do NCPC. Possibilidade de reajustes por sinistralidade e VCMH, pois têm o escopo de manter o sinalagma contratual. Abusividade, porém, do índice de reajuste financeiro (VCMH), em virtude da absoluta ausência de prova do incremento dos custos médico-hospitalares do plano coletivo. Dever da ré de devolver à autora os valores pagos amais em razão do injustificado aumento de 8,51%. Manutenção, contudo, do reajuste de 35% por aumento de sinistralidade. Incontroverso aumento da sinistralidade em quase 150%. Previsão de reajuste por sinistralidade que nada tem de abusiva, mas visa a manter o equilíbrio de contrato cativo. Forma de reajuste que objetiva preservar o sinalágma contratual, assegurando a correlação entre o valor do prêmio e a ocorrência de sinistros durante determinado período. No caso concreto, reajustes aplicados foram significativos,mas devidamente justificados e em percentuais semelhantes aos de outros planos coletivos.Sentença mantida. Recursos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1001205-77.2019.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmarade Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2021;Data de Registro: 10/11/2021). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

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Processo nº 1001205-61.2024.4.01.3906

ID: 335162400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-61.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IRAIDE RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001205-61.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA IRAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001205-61.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA IRAIDE RIBEIRO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA010855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (13/11/2023 - ID 2053244147). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em audiência de conciliação, a Procuradoria do INSS apresentou elementos que suscitam relevantes controvérsias em relação às provas constantes nos autos, tanto materiais quanto testemunhais, bem como ao próprio depoimento pessoal da parte autora. Quando inquirida sobre o tempo de residência na zona rural, a requerente afirmou residir e laborar nas terras de seu pai desde a infância. No entanto, consta nos autos o registro de uma empresa em nome da Sra. Antônia, localizada no distrito urbano de Icoaraci-PA, o que contraria a alegada dedicação exclusiva à atividade rural. Indagada a respeito, a autora alegou que a empresa teria sido constituída por sua irmã, utilizando seu nome devido a restrições creditícias desta última. Todavia, ao ser novamente questionada, desta vez por sua própria patrona, a requerente admitiu que comparecia ao referido estabelecimento para tratar de questões burocráticas, como a assinatura de documentos, o que pode configurar o exercício de atividade administrativa na empresa que detinha seu nome. Ressalte-se que, conforme informado pela Procuradora do INSS, referida empresa permaneceu ativa entre os anos de 2005 e 2018. Outro ponto que fragiliza a pretensão autoral diz respeito à contradição quanto ao domicílio. Embora a autora tenha declarado residir na zona rural de Capitão Poço desde o nascimento, o seu domicílio eleitoral somente foi transferido para esse município no ano de 2019. Questionada sobre tal discrepância, justificou que votava no município de Salinópolis para auxiliar determinado candidato. Contudo, no início da audiência, afirmara categoricamente jamais ter residido fora da zona rural, o que compromete sua credibilidade. Ademais, ao ser interrogada sobre eventuais outras ocupações além da agricultura, a autora afirmou já ter exercido atividades como empregada doméstica, realizando serviços por diárias. Tal informação, embora isolada, reforça a inexistência de exclusividade na atividade rural, o que é requisito legal para a concessão do benefício pleiteado. Por fim, cumpre destacar que os testemunhos colhidos não lograram elucidar de forma consistente os fatos controvertidos, não sendo capazes de corroborar de maneira satisfatória o exercício da atividade rural de forma contínua e exclusiva. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Digital Juíza Federal

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Processo nº 1001205-55.2024.4.01.3908

ID: 308047374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-55.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MACALINA CUNHA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-55.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-55.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MACALINA CUNHA GONCALVES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial sob alegação de ser trabalhador rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de lhe faltar comprovação de carência. A Lei nº 8.213/1991 exige para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, juntamente do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Já quanto à verificação da qualidade de segurado especial, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 55, §3º, e 106 e incisos e art. 8º da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. No caso, entendo que a parte autora não atende às exigências legais (idade + tempo de contribuição) para a concessão do benefício pleiteado. Explico. A parte autora comprova o requisito etário, por nascido em 17/05/1963 – 62 anos. No que tange ao início de prova material, reputo que o conjunto probatório NÃO EVIDENCIA o exercício da atividade rural pela parte autora, na qualidade de segurado especial, ao longo o período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Os documentos juntados não constituem o início de prova material razoável na comprovação de que a parte autora exerceu a atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo de carência necessário, sendo extemporâneos (a maioria data de 2020). Os dados que constam em nome da autora mostram que ela é beneficiária de uma pensão por morte urbana do esposo, instituidor: Francisco Soares Gonçalves. Em audiência, a parte autora não conseguiu constituir prova capaz de provar, inclusive por meio de prova testemunhal ouvida em juízo, que foi agricultora dentro do período de carência, admitindo, inclusive, em depoimento pessoal, que detém a propriedade do imóvel rural desde 2008, que o marido trabalhava na roça em alguns períodos, e ela era do Lar. Após o óbito do esposo, começou viver mais na zona urbana, e que ficou mantendo a terra, fazendo visitas, mas os filhos que zelam do imóvel rural. Assim, a existência de endereço urbano, bem como de atividade de natureza urbana do esposo da parte autora, aliados à ausência de elementos robustos de trabalho rural próximo ao requerimento administrativo, destoam, neste caso, da alegada condição de segurado especial. Por essas razões, é indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Ante o pedido da parte autora e a improcedência da ação, lanço a movimentação de não concessão de antecipação de tutela de urgência para fins de organização processual. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba, Pará. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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