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Alisson Pinheiro Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 279388672

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-04.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON PINHEIRO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Distribuição

Advogados:

CAROLINE SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

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Processo 1001205-04.2024.5.02.0203 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 5 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Cleber Figueira Da Silva x Alpha Beer Burger Comercio De Alimentos Ltda

ID: 262848731

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-04.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER FIGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA BEER BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA SEVERINO DIAS ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000623-04.2024.5.02.0203 : CLEBER FIGUEIRA DA SILVA : ALPHA BEER BURGER COMERCIO…

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Marcos Jose Oliveira Lopes x Gn Servicos De Carga E Descarga Ltda

ID: 260087836

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002660-04.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

GN SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002660-04.2024.5.02.0203 : MARCOS JOSE OLIVEIRA LOPES : GN SERVICOS DE CARGA E D…

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Cleber Figueira Da Silva x Alpha Beer Burger Comercio De Alimentos Ltda

ID: 262848727

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-04.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER FIGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA BEER BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA SEVERINO DIAS ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000623-04.2024.5.02.0203 : CLEBER FIGUEIRA DA SILVA : ALPHA BEER BURGER COMERCIO…

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Marcos Jose Oliveira Lopes x Gn Servicos De Carga E Descarga Ltda

ID: 260087842

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002660-04.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

GN SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002660-04.2024.5.02.0203 : MARCOS JOSE OLIVEIRA LOPES : GN SERVICOS DE CARGA E D…

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Alex Sandro Varner Goncalves Moitas x Easy Gestao E Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 257145258

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002563-04.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO VARNER GONCALVES MOITAS

Polo Passivo:

EASY GESTAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA FABIO DONIZETE BEDANI DE BRITO

Edital

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002563-04.2024.5.02.0203 : ALEX SANDRO VARNER GONCALVES MOITAS : EASY GESTAO E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002563-04.2024.5.02.0203 : ALEX SANDRO VARNER GONCALVES MOITAS : EASY GESTAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, nos autos do Processo PJe nº 1002563-04.2024.5.02.0203, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ALEX SANDRO VARNER GONCALVES MOITAS contra EASY GESTAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e outros (1), CITA: 27.220.725/0001-41 - CNPJ: 27.220.725/0001-41 da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 11/07/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, à ALAMEDA ARAGUAIA, 2096, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI/SP - CEP: 06455-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. Luiz Carlos Torquato Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EASY GESTAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323235981

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002272-04.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBSON DE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBSON DE CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1002272-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ROBSON DE CARVALHO DA …

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323235992

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002272-04.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBSON DE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBSON DE CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1002272-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ROBSON DE CARVALHO DA …

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Auricelia Andrade Sampaio x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 259992287

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001205-31.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AURICELIA ANDRADE SAMPAIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PAULO CASSIO ALVES DOS SANTOS PORTERC TERCERIZACOES DE SERVICOS - EIRELI - ME

Edital

Advogados:

EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001205-31.2024.5.02.0291 : AURICELIA ANDRADE SAMPAIO : PORTERC TERCERIZA…

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Alisson Pinheiro Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316451347

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-04.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON PINHEIRO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAROLINE SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:91690b2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001205-04.2024.5.02.0203 (ROT) RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA - EPP, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id 165c4bb), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id 907a445) pretendendo a reforma da sentença no tocante à responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao adicional de periculosidade/insalubridade, à cumulação dos adicionais, às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao pagamento do almoço, café da manhã e lanche da tarde, ao vale transporte, aos honorários de sucumbência, ao valor dos honorários e à majoração dos honorários, Isento das custas processuais. Contrarrazões (id bc12051). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ Busca o reclamante a reforma da sentença de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Todavia, sem razão. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia erga omnes e vinculante), condenar a 2ª ré como responsável subsidiária tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa in vigilando, uma vez que não há culpa in eligendo numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A condenação, no substancial, foi ao pagamento de verbas rescisórias por força da extinção do contrato de trabalho do autor com o prestador de serviços, o que inviabiliza o acolhimento da tese de responsabilidade por ausência total de fiscalização pelo tomador dos serviços. Entendo que não seria razoável exigir da Administração Pública direta ou indireta o controle minucioso de todas as atividades e medidas adotadas pela contratada com relação aos empregados como se fossem seus próprios. Destaque-se que o STF, no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), decidiu ser do trabalhador o ônus da prova da falta de fiscalização e no caso sob exame, o reclamante não comprovou que a 2ª ré teve ciência das irregularidades no cumprimento dos deveres trabalhistas por parte da prestadora e permaneceu inerte. Neste contexto, mantenho o decidido na origem. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Busca o reclamante a reforma da sentença que acolhendo o laudo pericial, indeferiu o adicional de insalubridade e de periculosidade pleiteados. Da análise da sentença proferida, infere-se que os pleitos ora debatidos restaram indeferidos com base no laudo pericial produzido, sem quaisquer outras provas aptas a afastar a sua conclusão. Concluiu o perito do juízo que o reclamante não se ativava em condições de insalubridade (laudo id 453c8d, fl. 425 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36) e que o reclamante não se ativava em condições de periculosidade conforme laudo id f5e0948, fl. 403 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36 Assim sendo, não obstante todas as argumentações trazidas pelo autor, entendo que a prova técnica realizada foi incisiva quanto à ausência de agentes insalubres e/ou periculosos. Embora o juiz não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Entendo que a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que, efetivamente, não se verifica no presente feito. Assim, inexistindo nos autos elementos objetivos capazes de desmerecer o laudo pericial apresentado, deve este prevalecer como prova técnica. Mantenho o decidido na origem. Improcedentes os pedidos, prejudicada a análise do pedido de cumulação. DAS HORAS EXTRAS (invalidade dos cartões de ponto) E DO INTERVALO INTRAJORNADA Busca o reclamante a reforma da sentença sob alegação de os cartões de ponto não refletem a real jornada cumprida. Afirma, também, que o intervalo intrajornada não era usufruído na sua integralidade. Pois bem. Pontuo, de início, que o autor na exordial afirmou que laborava das 07h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo e folga em dois domingos do mês. Todavia, em sede de depoimento, alterando a narrativa inicial, afirmou que: "Que havia controle de jornada biométrico, que anotava corretamente seu horário de entrada e saída, salvo duas vezes na semana quando encerrava o trabalho na obra e não voltava para a sede, que em tais ocasiões deixava de trabalhar por volta das 19:00/20:00 horas; Que 2/3 vezes por semana gozava de 30/40 minutos de intervalo, que nas demais ocasiões gozava de 01:00 hora de intervalo" (ata id 0933bbe). A 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto da parte autora, com horários variáveis de entrada e saída e com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A única testemunha ouvida a rogo do autor confirmou que não trabalhou com o reclamante na mesma obra e, por óbvio, nada pode esclarecer quanto à rotina de trabalho, notadamente, nestes dois dias em que houve alegação de extrapolação da jornada. A prova oral, portanto, não serve para afastar a força probante da documentação juntada pela ré. Assim, entendo que o reclamante não se desincumbiu de forma eficaz do encargo probatório (artigo 818 da CLT) sendo imperioso reconhecer a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto anexados. No mais, os contracheques apontam o pagamento de diversas horas extras, sendo certo que o autor que o demonstrativo trazido não pode ser acolhido, como bem observou o julgador de origem, porquanto, as diferenças apontadas destoam da documentação trazida. Por fim, o artigo 59-B da CLT é claro no sentido de que a prestação de horas extras não invalida o acordo de compensação. Quanto ao intervalo intrajornada, melhor sorte não lhe assiste. Havia pré-assinalação do intervalo nos controles trazidos. A pré-assinalação do intervalo intrajornada no cartão de ponto possui amparo legal (§ 2º do art. 74 da CLT) e gera a presunção juris tantumde sua regular concessão pela empregadora. Em consequência, competia à parte autora a prova de que não havia o efetivo gozo do intervalo para refeição e descanso, duas vezes na semana, à luz do artigo 818 do texto consolidado, encargo do qual, na presente hipótese, como já salientei, o reclamante não se desvencilhou. Por todos esses motivos mantenho a sentença. DA ALIMENTAÇÃO Sem razão o reclamante. O depoimento do autor diverge da narrativa inicial, ao admitir o fornecimento de café da manhã e o pagamento do almoço pela ré. A alegação de que a ré não fornecia lanche da tarde não foi comprovada. Nessa medida, à mingua de outras provas e considerando as contradições existentes entre a inicial e o depoimento do reclamante, não há reconhecer a pretensão do reclamante. DO VALE TRANSPORTE Razão não assiste ao reclamante. Postulou o reclamante o pagamento do vale-transporte do último mês de trabalho. Todavia, mais uma vez o reclamante contradiz os termos da inicial ao afirmar em depoimento que não sabe quando teve que pagar o transporte do próprio bolso. Ratifico o indeferimento. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Insurge-se o reclamante contra a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sem razão. A sentença está correta. A regra aplicável é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o E. SFT, em recente julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional parte da redação do artigo 791-A, parágrafo 4ª da CLT, mantendo-se a vigência da suspensão e extinção da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em caso insuficiência de recursos pelo beneficiário da justiça gratuita no prazo de 02 anos. Por estas razões, como bem decidido na origem, não será possível, no caso em análise e conforme a decisão do E. STF, de aplicação imediata, executar os valores fixados a título de honorários advocatícios nestes autos ou em outro processo, ainda que a reclamante tenha obtido créditos para arcar com o pagamento, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4ª da CLT. Isto não quer dizer, entretanto, que há uma espécie de isenção quanto ao pagamento. DO VALOR DOS HONORÁRIOS Os honorários de sucumbência foram fixados com observância dos critérios dos artigos 791-A da CLT, não merecendo reforma a sentença de origem. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação e custas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON PINHEIRO DA SILVA

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