Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001205-04.2024.5.02.0203"

Processo nº 1001205-12.2022.4.06.3803

ID: 312396418

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-12.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA MIRANDA CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE MARES CONSTANTINO

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SHIRLEY AURELIANO TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001205-12.2022.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA ABADIA MIRANDA CANDIDO ADVOGADO(A) : ALINE MARES CONSTANTINO (OAB MG135177) ADVOGADO(A) : SHIRLEY AURELIANO TEIXE…

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Processo nº 1001205-18.2023.4.06.3822

ID: 322408404

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001205-18.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA CELIA GONCALVES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAUILIAN MODESTO DE SEIXAS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001205-18.2023.4.06.3822/MG EXECUTADO : REGINA CELIA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : WAUILIAN MODESTO DE SEIXAS (OAB MG222879) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Considerando que as part…

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Processo nº 6042947-67.2024.4.06.3800

ID: 279682661

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6042947-67.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDI REIS QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6042947-67.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : SIDI REIS QUEIROZ ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) SENTENÇA Reconheço a conexão entre os Mandados de Segurança n…

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Processo nº 1001205-12.2022.4.06.3803

ID: 308898997

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-12.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA MIRANDA CANDIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MARES CONSTANTINO

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SHIRLEY AURELIANO TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001205-12.2022.4.06.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : MARIA ABADIA MIRANDA CANDIDO ADVOGADO(A) : ALINE MARES CONSTANTINO (OAB MG135177…

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Processo nº 1001205-23.2022.4.01.3812

ID: 317479724

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-23.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CORREIA DA SILVA ISABELA CORREIA DA SILVA LUCAS CORREIA DA SILVA RAFAELA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UBIRATAN CAMPELO REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001205-23.2022.4.01.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR : GILSON CORREIA DA SILVA ADVOGADO(A) : UBIRATAN CAMPELO REIS (OAB MG082134) AUTOR : RA…

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Processo nº 6007201-07.2025.4.06.3800

ID: 277121088

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6007201-07.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLELIA MARIA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKON DA ROCHA CALDEIRA

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PETIÇÃO TR Nº 6007201-07.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001205-27.2023.4.06.3819/MG REQUERENTE : CLELIA MARIA CAMPOS ADVOGADO(A) : MAIKON DA ROCHA CALDEIRA (OAB MG183712) DESPACHO/DECISÃ… PETIÇÃO TR Nº 6007201-07.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001205-27.2023.4.06.3819/MG REQUERENTE : CLELIA MARIA CAMPOS ADVOGADO(A) : MAIKON DA ROCHA CALDEIRA (OAB MG183712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória. Em despacho proferido nos autos, o Exmo. Desembarbador Klaus Kuschel declarou a incompetência do Tribunal, nos seguintes termos: Trata-se de ação rescisória ajuizada para “ rescindir a sentença proferida pelo Juiz Federal LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS da Subseção Judiciária de Manhuaçu – MG, nos autos do processo de nº 1001205-27.2023.4.06.3819 e 1000027-18.2022.4.01.3819, com a desconstituição da coisa julgada e o rejulgamento da causa, para fins de corrigir o erro de fato aqui demonstrado, acrescentando ao cálculo de tempo de contribuição/carência, que faz parte da sentença, o período compreendido entre 18/03/1980 a 09/09/1980 (Ideal S.A. Supermercados), 01/08/1990 a 12/09/1990 (Confeitaria e Bar Santo Antonio e Ouro LTDA) e 19/04/1999 a 20/04/2002 (Galileu Cardoso Cirqueira) (…)”. Conforme consta da inicial (Evento 1, INIC1), a Autora instaurou um procedimento no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu-MG para ver reconhecido o seu direito à concessão de aposentadoria por idade. No entanto, o MM. Juízo a quo , nos autos da ação 1000027-18.2022.4.01.3819 (procedimento do Juizado Especial Cível), julgou improcedente o pedido após ser constatado que o tempo de contribuição/carência alcançado pela Autora seria insuficiente para a concessão do benefício. A sentença proferida nos autos do processo n. 1000027-18.2022.4.01.3819 transitou em julgado em 18/10/2022. Posteriomente o parte autora ajuizou nova ação n. 1001205-27.2023.4.06.3819, que foi extinta sem resolução do mérito em 20/01/2024, transitada em julgado em 10/02/2024. Afirma o autor que a segunda ação foi ajuzada com escopo de garantir melhor discussão do assunto e possibilitar o preenchimento dos requisitos para ajuizamento da ação rescisória. Nesse diapasão, além da afirmação de que foi ajuizada ação no rito comum somente no intuito de cumprir os requisitos legais para a atual ação rescisória, verifica-se que a Autora não pretende a rescisão da decisão que julgou extinto o processo ante a existência da coisa julgada. Infere-se que em momento algum a parte autora combate os fundamentos da decisão proferida no Juízo comum no que tange à ausência de novas circunstâncias ou novas provas que acarretassem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior . Ao Contrário o que se verifica da inicial da ação rescisória e que esta ataca, a todo momento, a decisão proferida no âmbito do JEF , que supostamente teria incorrido em erro e deixado de observar o suposto direito adquirido (idade e a carência progressiva) para a concessão do benefício pleiteado. Portanto, da análise dos autos tem-se que a parte autora, na verdade, pretende ver rescindido o julgado proferido nos autos da ação que tramitou perante o Juizado Especial Federal. (...) Portanto, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais, restando assentado o entendimento de que estes foram instituídos no pressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de sua jurisdição. (....) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal e determino a remessa destes autos para a Turma Recursal competente. Aduz a requerente que: "considerando que administrativamente já fora reconhecido 151 meses de carência de 162 meses exigidos. E que nos termos das sentenças supracitadas com o reconhecimento dos períodos e vínculos válidos (...) no momento do cumprimento da idade de 60 anos, em 06/09/2008, a autora já teria 188 meses de carência. Deste modo, houve equivoco no julgamento de improcedência, visto que aplica-se o DIREITO ADQUIRIDO, violando manifestamente norma jurídica, prevista no artigo 142 da Lei 8213/1991, no que tange a carência progressiva. (...) Não obstante a isso, houve erro de fato na analise dos autos, o qual deixou de reconhecer novas provas capazes de afastar a coisa julgada. Ademais, também ficou evidente que não houve o reconhecimento pacificado quanto a flexibilização da coisa julgada em matéria de direito previdenciário. Deste modo, a sentença que julgou improcedente, merece reparo nos termos do Artigo 966 pelos incisos IV, V, VII e VIII do CPC/2015. (...)" No primeiro processo (10000027-18.2022.4.01.3819), o magistrado julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, nos seguintes termos: (....) Pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana. DER: 11/09/2018. Aduz a requerente que mesmo já tendo preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício, o INSS só reconheceu 122 contribuições (id 874749569, p. 10). (...) A autora o implementou o requisito etário em 06/09/2008. A controvérsia dos autos cinge-se ao reconhecimento do período laborado pela parte autora nos seguintes períodos: (...) Destarte, devem ser reconhecidos os seguintes períodos: 18/03/1980 a 09/09/1980 (Ideal S.A Supermercados), 01/08/1990 a 12/09/1990 (Confeitaria e Bar Santo Antônio e Ouro Ltda) e 19/04/1999 a 20/04/2002 (Galileu Cardoso Cirqueira). (...) Dessa forma, somando os períodos ora reconhecidos ao tempo constante do CNIS autoral reconhecido pelo INSS[3], tem-se um total de 14 anos, 05 meses e 19 dias de contribuição/carência, insuficientes para a concessão da aposentadoria pleiteada. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (...)". Na segunda demanda (1001205-27.2023.4.06.3819), ajuizada no rito comum, foi proferida sentença nos seguintes termos: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLELIA MARIA CAMPOS em desfavor do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade. DER em 11/09/2018. (...) Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo realizado em 11/09/2018, sendo esta uma nova ação proposta com a mesma finalidade. A primeira, ajuizada sob o nº 10000027-18.2022.4.01.3819, foi julgada improcedente após ser constatado que o tempo de contribuição/carência alcançado pela requerente seria insuficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada (cópia da sentença ao id 1379552381, págs. 75/77), sendo certo que tal decisum transitou livremente em julgado. A jurisprudência previdenciária que vem se posicionando pela possibilidade do ajuizamento de nova ação escorada em provas e circunstâncias fáticas diversas das apresentadas em demanda precedente, cujo pedido foi desprovido por ausência de escoro probatório, vale dizer, que vem adotando a coisa julgada secundum eventum litis, restringe-se à hipótese em que o autor obtiver documento novo, após a prolação da sentença, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. No caso, não estando a demanda ora prosposta inserida nessa específica hipótese permissiva, resta inviabilizada a reapreciação dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, já afastado por decisão meritória. Cogitar o contrário é perenizar o litígio em prejuízo da segurança jurídica e do bom funcionamento do serviço judiciário. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. A petição inicial da ação rescisória em análise é bastante confusa, porém, nos termos do despacho acima transcrito, extrai-se que, em verdade, a autora busca a rescição da sentença proferida no âmbito do JEF, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade . No caso, a sentença em relação a qual busca-se a rescição transitou em julgado em 2022, de forma que já teria se escoado o prazo para ajuizamento de ação rescisória (art. 975, caput, do CPC). De toda forma, a Lei 9.099/95 (art. 59) expressamente veda a admissão de ação rescisória no âmbito dos JEFs. É verdade que há possibilidade de flexibilização da coisa julgada em demandas previdenciárias (nos termos do RE 363.889 c/c RE 626.489 do STF, seguidos pelo STJ conforme AI no AREsp 807.835 c/c REsp 1.840.369), o que, entretanto, exigeria propositura de nova ação de conhecimento no rito adequado ao JEF, não dando ensejo à possibilidade de propositura de rescisória, dada a citada vedação expressa. Neste contexto, à míngua de previsão legal, não conheço da presente ação rescisória. Registre-se. Publique-se e intimem-se. Arquive-se. Belo Horizonte, data do registro.

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Eliane Mineiro Martins e outros

ID: 300083168

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001205-54.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ELIANE MINEIRO MARTINS ELIZANGELA MINEIRO MARTINS GILCIMAR MINEIRO MARTINS JUSCELINO MINEIRO MARTINS MARIUSA MINEIRO DE SOUZA MARTINS

80

Advogados:

CAIO CESAR FERREIRA MATOS

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MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA

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PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/… 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/07/2025 e fim às 23:59 de 07/07/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1001205-54.2021.4.01.3813/MG (Pauta: 251) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: MARIUSA MINEIRO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A): MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA (OAB MG150978) ADVOGADO(A): PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS (OAB MG121107) RECORRIDO: ELIZANGELA MINEIRO MARTINS ADVOGADO(A): MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA (OAB MG150978) ADVOGADO(A): PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS (OAB MG121107) ADVOGADO(A): CAIO CESAR FERREIRA MATOS (OAB MG030977) RECORRIDO: ELIANE MINEIRO MARTINS ADVOGADO(A): MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA (OAB MG150978) ADVOGADO(A): PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS (OAB MG121107) ADVOGADO(A): CAIO CESAR FERREIRA MATOS (OAB MG030977) RECORRIDO: GILCIMAR MINEIRO MARTINS ADVOGADO(A): MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA (OAB MG150978) ADVOGADO(A): PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS (OAB MG121107) ADVOGADO(A): CAIO CESAR FERREIRA MATOS (OAB MG030977) RECORRIDO: JUSCELINO MINEIRO MARTINS ADVOGADO(A): MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA (OAB MG150978) ADVOGADO(A): PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS (OAB MG121107) ADVOGADO(A): CAIO CESAR FERREIRA MATOS (OAB MG030977) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 16 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente

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Processo nº 1001205-54.2021.4.01.3813

ID: 322131864

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001205-54.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE MINEIRO MARTINS ELIZANGELA MINEIRO MARTINS GILCIMAR MINEIRO MARTINS JUSCELINO MINEIRO MARTINS MARIUSA MINEIRO DE SOUZA MARTINS

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR FERREIRA MATOS

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MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA

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PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001205-54.2021.4.01.3813/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRIDO : MARIUSA MINEIRO DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : MARINA DE MELO VIEIRA OLIVEIRA (OAB MG1…

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Processo nº 1001205-86.2022.4.01.9999

ID: 312344720

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001205-86.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CELIA DE OLIVEIRA PEREIRA RENATA VITÓRIA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 1001205-86.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA CELIA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB MG057915) A… Apelação Cível Nº 1001205-86.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA CELIA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB MG057915) APELADO : RENATA VITÓRIA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB MG057915) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. O acórdão foi expresso ao afirmar: Verifica-se que os quesitos apresentados foram devidamente observados pelo perito assistente social (id. 183067069, pág.104), que concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de vulnerabilidade socioeconômica no momento da realização do estudo socioeconômico, o qual não carece de complementação ou esclarecimentos adicionais. (...) Por fim, a expert concluiu: “Dentro dos conceitos e princípios éticos do serviço social, as considerações apresentadas na análise fundamentada deste caso, considerando todas suas peculiaridades e aspectos relevantes para subsidiar toda e qualquer decisão judicial, são apresentados, ao longo da narrativa, os indicativos de um perfil socioeconômica não condizente com a concessão do Benefício de Prestação Continuada à requerente .” (destaquei) Nesse mesmo sentido foram as conclusões do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (id 183067069, pág. 116): “Com efeito, o estudo social indica a inexistência de elementos capazes de possibilitar o enquadramento da família em condição socioeconômica que se adeque ao exigido em lei para a concessão do benefício. Nos autos, não há elementos de prova satisfatórios à comprovação no tocante à condição socioeconômica da família. (...) No presente caso, o autor não preenche um dos requisitos legais, qual seja, condição prevista no §3º acima citado, logo, não faz jus ao benefício previdenciário.” 3. Não há qualquer contradição a ser suprida, mas inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. Negado provimento aos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1001205-81.2021.4.01.3804

ID: 275772065

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-81.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS CESAR DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR

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AÇÃO PENAL Nº 1001205-81.2021.4.01.3804/MG RÉU : CARLOS CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido f… AÇÃO PENAL Nº 1001205-81.2021.4.01.3804/MG RÉU : CARLOS CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BATISTA JUNIOR (OAB MG118638) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MPF para condenar o réu ?CARLOS CÉSAR DA SILVA? pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, nos termos do art. 387, do CPP. Passo à dosimetria da pena nos moldes do que previsto no art. 68 do CP. O sistema dotado pelo Código Penal na fixação da pena não é o do termo médio, mas, sim, o que cada circunstância judicial desfavorável leva ao aumento da pena base para além do mínimo legal. Por isso, não se admite a compensação das circunstâncias judiciais negativas com as favoráveis. 1ª Fase - Circunstâncias do crime: Culpabilidade: a culpabilidade, normal à espécie, é inerente ao tipo penal, não havendo elementos concretos nos autos que permitam concluir pela presença de um grau de reprovabilidade da conduta superior ao ordinário para o crime praticado que justifique a exasperação. Antecedentes criminais: se não há condenações transitadas em julgado, aplico a Súmula 444 do STJ e deixo de considerar inquéritos ou ações penais em andamento para incrementar a pena. Conduta social: a personalidade do agente e a conduta social guardam relação com sua vida social e não com o crime. Não há elementos nos autos que demonstrem desvio significativo de conduta social além do próprio delito em julgamento. Personalidade do agente: a vida social do réu é ignorada, não havendo indícios nos autos de que a personalidade do agente é voltada para o crime. Motivos do crime: os motivos que levaram o réu a praticar o crime não foram apurados. A simples falta de motivos para o delito não constitui fundamento idôneo para o incremento da pena-base ante a consideração desfavorável da circunstância judicial, que exige a indicação concreta de motivação vil para a prática delituosa (STJ - HC 28 a lei não dispõe sobre circunstâncias judiciais específicas para o crime em questão. Consequências do crime: não superam as normalmente decorrentes dos delitos de mesma espécie. Além disso, não houve consequências anormais do delito para a ordem tributária, a segurança pública, a saúde pública, o bem-estar econômico ou a soberania nacional. Comportamento da vítima: irrelevante para a análise. Trata-se de circunstância judicial que apenas pode abrandar a pena, inviabilizando, por consequência, qualquer fundamentação que agrave a pena sob a razão de que o comportamento da vítima teria contribuído para o crime. Como visto, não estão presentes as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal. 2ª Fase - Agravantes e Atenuantes: Mantenho a pena provisória por não verificar agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Causas de Aumento e Diminuição: Inexistindo causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime de cumprimento de pena: Estabeleço para ambos o regime aberto de cumprimento de pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP. Substituição de pena: Na forma do art. 44 do CP, uma vez que não houve violência ou grave ameaça, as penas são inferiores a 4 anos, não há reincidência específica e a medida é socialmente adequada, substituo as penas privativas de liberdade por 730 horas de prestação de serviços à comunidade, considerando 1 hora por dia de condenação (art. 46, §4o, do CP), a serem prestadas em período não inferior a 2 anos, em favor de entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal e prestação pecuniária consistente no pagamento de dez salários mínimos (art. 45, §1o, do CP) em favor de entidade pública ou privada com destinação social. Ademais, na linha do entendimento das Cortes Superiores, deve-se evitar o encarceramento como método de ressocialização quando outras medidas forem compatíveis com objetivo da sanção penal e as peculiaridades do caso concreto. Incabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do CP, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade. O réu poderá recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos para prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP. Tal fato resta de todo evidente considerando que o réu respondeu ao processo penal em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 804, do CPP.

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