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Processo nº 1001231-91.2024.8.26.0620

ID: 323831634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001231-91.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ESTEVES OPTICA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001231-91.2024.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eduardo Esteves Optica Me - Vistos. 1. Pela nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, comprova… Processo 1001231-91.2024.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eduardo Esteves Optica Me - Vistos. 1. Pela nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, comprovada, por certidão, a existência de veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), a penhora será realizada por termo nos autos, conforme menciona o §1º do art. 845 do CPC (A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos). 2. Sendo assim, tendo sido comprovada a titularidade do veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), e diante dos princípios da celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA de veículo(s), conforme segue: "Em Taquarituba, aos 07 de julho 2025, no Juizado Especial da Comarca de Taquarituba, em cumprimento à decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo Marca FIAT/STRADA FIRE CE FLEX, Ano/Modelo 2007, Placa DXZ8H68, UF SP, do(s) qual(ais) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s): WANDERLEY OLIVEIRA DOS SANTOS. O PRAZO PARA OFERECER EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS contados da intimação da penhora. O(a)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes". 3. Por cautela, restrinja(m)-se a(s) transferência(s) do(s) veículo(s) penhorado(s) no sistema RENAJUD. 4. Por ora, fica nomeado o(a) possuidor(a) como depositário, dispensadas outras formalidades. 5. INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) pessoalmente, acerca da penhora realizada, bem como o cônjuge, se casado for (artigos 841 e 842 do CPC). 6. Caso o(a) devedor(a) não aceite o encargo de depositário(a), adite-se o termo de penhora, para a inclusão do nome do(a) credor(a) como fiel depositário, intimando-se-o a se apresentar em cartório, para formalizar a aceitação do encargo. 7. Caso ainda não tenha feito, deverá o(a) exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado (CPC, art. 871, IV). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. 8. Oportunamente será designada audiência de conciliação, ocasião em que o(a) executado(a) poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95. 9. Proceda-se a Serventia o bloqueio administrativo de transferência do veículo. Atendendo aos princípios da celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como MANDADO. Intime-se. - ADV: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP)

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C. C. C. x R. R. T.

ID: 326802310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001231-27.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. C. C.

Polo Passivo:

R. R. T.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON COELHO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001231-27.2023.8.26.0006 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C.C. - R.R.T. - Nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o processo. Compul… Processo 1001231-27.2023.8.26.0006 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C.C. - R.R.T. - Nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o processo. Compulsando os autos, verifico a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais. Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. O caso não comporta julgamento antecipado. Fixo como pontos controvertidos para a instrução: a) o período de eventual convivência pública e notória das partes; b) o rol de bens pertencentes ao casal, com vistas à eventual partilha; O ônus da prova fica distribuído na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC. Para dirimir tais pontos, faculto às partes a produção de prova documental, devendo ser especificada a necessidade de produção de provas derivadas de bancos de dados de acesso restrito, que dependem da intervenção do Juízo, com especificação no que diz respeito ao destinatário, período e objeto, nos termos dos limites da matéria controversa. Prazo de 30 (trinta) dias. Quanto à prova documental de acesso livre, cabe às partes produzi-la em até 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução, debates e julgamento, que virá a ser designada, sob pena de preclusão, pois devem estar à disposição do adverso, tratando-se de processo digital. Concluída a prova documental, será designada audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião em que também será tentada a conciliação, incumbindo-se os ilustres patronos de apresentarem as partes constituídas ao ato. Quanto à prova oral, deve ser consolidado o rol de ouvidas em até 30 (trinta) dias antes da audiência que vier a ser designada, sob pena de preclusão. Apesar do esforço da autora, ainda que considerados apenas seus argumentos, assentou-se o entendimento de que a expressão necessitados do artigo 1º, da Lei 1060/50 é implicada com a mera alegação da necessidade e é suficiente para a concessão (ainda nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC), porque, mesmo no caso de existir patrimônio, o que o Legislador objetiva é o prejuízo à possibilidade de custeio da vida pelos beneficiários da Justiça Gratuita, não existindo critério normativo para estabelecer qual o padrão de vida do beneficiário como condição para a concessão dos benefícios. Não é pressuposto da concessão a miserabilidade, de modo que mesmo pessoas com patrimônio e até pessoas jurídicas podem se beneficiar do favor legal. De tal modo, concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 61). Anoto que a autora já procedeu ao recolhimento das custas iniciais, motivo pelo qual prejudicado o pedido de concessão da justiça gratuita em seu favor. Int. - ADV: ADRIANO PEREIRA SANTOS (OAB 470208/SP), WELLINGTON COELHO TRINDADE (OAB 309403/SP)

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Gilberto De Sousa Silva x 3A Calcados E Confeccoes Eireli - Epp e outros

ID: 261085579

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001231-13.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

3A CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP ADEMIR MARTINS PEREIRA AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI BERSHA CALÇADOS E CONFECÇÕES EIRELI ME CRISTIANA OLIVEIRA MOURA PIRAN CRISTIANA O. MOURA PIRAN CALCADOS E CONFECCOES - EPP H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA LILIAN MONIQUE ROSA PEREIRA MARCELO MENDES MARIA HELENA LIMA DE OLIVEIRA PEREIRA ONORINA MARTINS PEREIRA SERENA KAY CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001231-13.2024.5.02.0361 : GILBERTO DE SOUSA SILVA : BERSHA CALCADOS E CONFECCOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001231-13.2024.5.02.0361 : GILBERTO DE SOUSA SILVA : BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2782e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos MM. Juíza do Trabalho, Dra. Maria de Fátima Alves Rodrigues Bertan, em face do retorno dos autos do E. TRT. Mauá, 25/04/2025. DORALICE DE OLIVEIRA ARAUJO Servidora DESPACHO Vistos. Em cumprimento do v. acórdão ID be6a430, que entendeu por bem alterar parcialmente a r. sentença, apresentem as executadas, em 08 dias, os cálculos corretos de liquidação, observando estritamente a coisa julgada, inclusive parcelas previdenciárias (quota segurado e empresa) e fiscais, se cabíveis, sob pena de preclusão (art.879,2º.da CLT). Com a apresentação das contas, deverá o exequente, após intimado para tanto, querendo, apresentar sua impugnação fundamentada, bem como a conta que entender devida, inclusive parcelas previdenciárias (quota segurado e empresa) e fiscais, se cabíveis, no prazo supra, sob pena de preclusão. Em caso de inércia das executadas, contudo, apresente o autor os cálculos do que entender devidos, no mesmo prazo e condições acima fixadas, voltando conclusos os autos, para apreciação dos valores ofertados. No mais, intime-se a reclamada para realizar a anotação referente ao término do contrato em litígio na CTPS do autor, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária já fixada na sentença. Por fim, expeça-se o alvará determinado na sentença, para autorizar a habilitação do autor no programa de Seguro Desemprego. Por economia e celeridade processuais, dou ao presente despacho, assinado eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL para: Habilita o Seguro Desemprego: O Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, do carimbo de baixa da CTPS, bem como ausência de depósitos de FGTS. Para tal fim, são informados os dados pertinentes: Reclamante/Favorecido: GILBERTO DE SOUSA SILVA CPF nº 382.995.318-61 - RG Nº 49.592.372-2 PIS nº 207.88880.17-3 - CTPS nº75773 - série -00334-SP Admissão: 08/09/2017 - Dispensa - 26/09/2024 Ré(u)/Empregador: BERSHA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA - CNPJ sob nº08.397.974/0002-43. CUMPRA-SE sob as penas da lei. MAUA/SP, 25 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO DE SOUSA SILVA

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Luis Amaro De Lima x Boreal Pinturas Ltda e outros

ID: 259967790

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001231-27.2020.5.02.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS AMARO DE LIMA

Polo Passivo:

BOREAL PINTURAS LTDA TRISUL S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JUSINEIDE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LOPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO AGUILLAR ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001231-27.2020.5.02.0046 : LUIS AMARO DE LIMA : BOREAL PINTURAS LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001231-27.2020.5.02.0046 : LUIS AMARO DE LIMA : BOREAL PINTURAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dea73f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARILIA CRUZ DA SILVA ROCHA DESPACHO Vistos. 1. Razão assiste à segunda reclamada em sua manifestação de ID 344848b, eis que nos cálculos de atualização de ID 3d745e7 efetivamente houve a inclusão da multa de caráter personalíssimo arbitrada exclusivamente em face da primeira ré. 2. Isto posto, e considerados os cálculos de ID 4faecfb, verifico que em 12/12/2024 o reclamante recebeu R$ 135,16 além de seu crédito líquido, eis que referida quantia deveria ter sido descontada para quitação do INSS a seu encargo. 3. Da mesma forma, é possível verificar que em 23/01/2025 houve o recebimento a maior de R$ 311,59 pelo patrono do reclamante a título de honorários advocatícios, já que a quantia de R$ 3.723,42 depositada em sua conta ultrapassa os R$ 3.411,83 que lhe eram devidos em referida data. 4. Assim, intime-se o reclamante e seu patrono para, no prazo de 8 dias, restituírem as quantias indevidamente recebidas conforme itens 2 e 3 supra, podendo fazê-lo mediante depósito judicial único, a ser destinado à quitação parcial das custas processuais em aberto, sob pena de execução. 5. No mesmo prazo, deverá a segunda reclamada comprovar o pagamento do saldo devedor de custas processuais correspondente a R$ 75,83 em 23/01/2025*, podendo fazê-lo diretamente através de GRU, após o que restará extinta a execução em face de si, na forma do art. 924, II, do CPC. 6. Permanece em aberto apenas o valor correspondente à multa aplicada exclusivamente em face da primeira reclamada conforme item 2 do ID 8f106f7, devendo o exequente indicar meios para prosseguimento em 15 dias. Silente, aguarde-se o decurso do prazo estabelecido pelo art. 11-A da CLT entre as pendências. * Os valores recolhidos a maior diretamente ao INSS por meio de GPS (ID dd9e961) não foram abatidos das custas processuais devidas, devendo a segunda reclamada, se for o caso, solicitar a restituição das diferenças diretamente junto à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS AMARO DE LIMA

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Luis Amaro De Lima x Boreal Pinturas Ltda e outros

ID: 259967809

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001231-27.2020.5.02.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS AMARO DE LIMA

Polo Passivo:

BOREAL PINTURAS LTDA TRISUL S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JUSINEIDE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LOPES NETO

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ROBERTO AGUILLAR ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001231-27.2020.5.02.0046 : LUIS AMARO DE LIMA : BOREAL PINTURAS LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001231-27.2020.5.02.0046 : LUIS AMARO DE LIMA : BOREAL PINTURAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dea73f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARILIA CRUZ DA SILVA ROCHA DESPACHO Vistos. 1. Razão assiste à segunda reclamada em sua manifestação de ID 344848b, eis que nos cálculos de atualização de ID 3d745e7 efetivamente houve a inclusão da multa de caráter personalíssimo arbitrada exclusivamente em face da primeira ré. 2. Isto posto, e considerados os cálculos de ID 4faecfb, verifico que em 12/12/2024 o reclamante recebeu R$ 135,16 além de seu crédito líquido, eis que referida quantia deveria ter sido descontada para quitação do INSS a seu encargo. 3. Da mesma forma, é possível verificar que em 23/01/2025 houve o recebimento a maior de R$ 311,59 pelo patrono do reclamante a título de honorários advocatícios, já que a quantia de R$ 3.723,42 depositada em sua conta ultrapassa os R$ 3.411,83 que lhe eram devidos em referida data. 4. Assim, intime-se o reclamante e seu patrono para, no prazo de 8 dias, restituírem as quantias indevidamente recebidas conforme itens 2 e 3 supra, podendo fazê-lo mediante depósito judicial único, a ser destinado à quitação parcial das custas processuais em aberto, sob pena de execução. 5. No mesmo prazo, deverá a segunda reclamada comprovar o pagamento do saldo devedor de custas processuais correspondente a R$ 75,83 em 23/01/2025*, podendo fazê-lo diretamente através de GRU, após o que restará extinta a execução em face de si, na forma do art. 924, II, do CPC. 6. Permanece em aberto apenas o valor correspondente à multa aplicada exclusivamente em face da primeira reclamada conforme item 2 do ID 8f106f7, devendo o exequente indicar meios para prosseguimento em 15 dias. Silente, aguarde-se o decurso do prazo estabelecido pelo art. 11-A da CLT entre as pendências. * Os valores recolhidos a maior diretamente ao INSS por meio de GPS (ID dd9e961) não foram abatidos das custas processuais devidas, devendo a segunda reclamada, se for o caso, solicitar a restituição das diferenças diretamente junto à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BOREAL PINTURAS LTDA - TRISUL S.A.

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Talita Viana Miranda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260039453

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001231-55.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TALITA VIANA MIRANDA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CYNTHIA REGINA TALPO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BENVINDES ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001231-55.2022.5.02.0014 : TALITA VIANA MIRANDA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001231-55.2022.5.02.0014 : TALITA VIANA MIRANDA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abbf56c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 23 de abril de 2025. RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO Homologo o acordo noticiado pelo #id:5f225e5, com exclusão da primeira reclamada, e assinado pelos patronos das partes, para que produza seus efeitos legais, antecipando-se as parcelas vincendas, na hipótese de eventual inadimplemento, sem prejuízo dos juros e correção monetária cabíveis. Determino a liberação da apólice de Seguro garantia Nº 0306920239907750856152000 oferecida para interposição do Recurso Ordinário. Multa de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação desta na data acordada, não podendo requerer a execução da multa sobre a parcela referida, após decorrido o prazo supra. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso da quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte do interessado no prazo supra. Em havendo incorreção nos dados bancários, CPF (depósito para pessoa física) ou CNPJ (depósito para pessoa jurídica) que impossibilite o pagamento do acordo, desde que comprovada a impossibilidade, o valor poderá ser depositado em juízo no prazo de 05 dias, sem aplicação da multa. O(A) reclamante, neste ato, dá geral e plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Fixo os Honorários periciais CONTÁBEIS em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o depósito na conta do perito (Walter Reigada (WR Pericia Contábil Eireli, CNPJ 61.790.101/0001-06, Banco do Brasil, Conta: 76.141-9, Agência: 0300-x) ), em 20 dias, sob pena de execução com penhora de bens. Comprovado, dê-se ciência ao Sr. perito. *Custas já foram recolhidas por ocasião da interposição do Recurso Ordinário. *Contribuição previdenciária, se cabível, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizada, recolhida em guia própria (DARF 6092) e comprovada nos autos no prazo de 10 (dez) dias. *Fica a ré ciente de que a inadimplência acarretará imediato prosseguimento da execução, sendo desnecessária a citação. *Desnecessária a remessa dos autos à União (INSS), nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Cumprido, se nada pendente, ao arquivo. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Talita Viana Miranda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260039482

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001231-55.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TALITA VIANA MIRANDA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CYNTHIA REGINA TALPO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BENVINDES ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001231-55.2022.5.02.0014 : TALITA VIANA MIRANDA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001231-55.2022.5.02.0014 : TALITA VIANA MIRANDA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abbf56c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 23 de abril de 2025. RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO Homologo o acordo noticiado pelo #id:5f225e5, com exclusão da primeira reclamada, e assinado pelos patronos das partes, para que produza seus efeitos legais, antecipando-se as parcelas vincendas, na hipótese de eventual inadimplemento, sem prejuízo dos juros e correção monetária cabíveis. Determino a liberação da apólice de Seguro garantia Nº 0306920239907750856152000 oferecida para interposição do Recurso Ordinário. Multa de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação desta na data acordada, não podendo requerer a execução da multa sobre a parcela referida, após decorrido o prazo supra. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso da quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte do interessado no prazo supra. Em havendo incorreção nos dados bancários, CPF (depósito para pessoa física) ou CNPJ (depósito para pessoa jurídica) que impossibilite o pagamento do acordo, desde que comprovada a impossibilidade, o valor poderá ser depositado em juízo no prazo de 05 dias, sem aplicação da multa. O(A) reclamante, neste ato, dá geral e plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Fixo os Honorários periciais CONTÁBEIS em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o depósito na conta do perito (Walter Reigada (WR Pericia Contábil Eireli, CNPJ 61.790.101/0001-06, Banco do Brasil, Conta: 76.141-9, Agência: 0300-x) ), em 20 dias, sob pena de execução com penhora de bens. Comprovado, dê-se ciência ao Sr. perito. *Custas já foram recolhidas por ocasião da interposição do Recurso Ordinário. *Contribuição previdenciária, se cabível, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizada, recolhida em guia própria (DARF 6092) e comprovada nos autos no prazo de 10 (dez) dias. *Fica a ré ciente de que a inadimplência acarretará imediato prosseguimento da execução, sendo desnecessária a citação. *Desnecessária a remessa dos autos à União (INSS), nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Cumprido, se nada pendente, ao arquivo. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALITA VIANA MIRANDA

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Talita Viana Miranda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260039499

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001231-55.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TALITA VIANA MIRANDA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CYNTHIA REGINA TALPO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001231-55.2022.5.02.0014 : TALITA VIANA MIRANDA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001231-55.2022.5.02.0014 : TALITA VIANA MIRANDA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abbf56c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 23 de abril de 2025. RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO Homologo o acordo noticiado pelo #id:5f225e5, com exclusão da primeira reclamada, e assinado pelos patronos das partes, para que produza seus efeitos legais, antecipando-se as parcelas vincendas, na hipótese de eventual inadimplemento, sem prejuízo dos juros e correção monetária cabíveis. Determino a liberação da apólice de Seguro garantia Nº 0306920239907750856152000 oferecida para interposição do Recurso Ordinário. Multa de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação desta na data acordada, não podendo requerer a execução da multa sobre a parcela referida, após decorrido o prazo supra. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso da quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte do interessado no prazo supra. Em havendo incorreção nos dados bancários, CPF (depósito para pessoa física) ou CNPJ (depósito para pessoa jurídica) que impossibilite o pagamento do acordo, desde que comprovada a impossibilidade, o valor poderá ser depositado em juízo no prazo de 05 dias, sem aplicação da multa. O(A) reclamante, neste ato, dá geral e plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Fixo os Honorários periciais CONTÁBEIS em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o depósito na conta do perito (Walter Reigada (WR Pericia Contábil Eireli, CNPJ 61.790.101/0001-06, Banco do Brasil, Conta: 76.141-9, Agência: 0300-x) ), em 20 dias, sob pena de execução com penhora de bens. Comprovado, dê-se ciência ao Sr. perito. *Custas já foram recolhidas por ocasião da interposição do Recurso Ordinário. *Contribuição previdenciária, se cabível, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizada, recolhida em guia própria (DARF 6092) e comprovada nos autos no prazo de 10 (dez) dias. *Fica a ré ciente de que a inadimplência acarretará imediato prosseguimento da execução, sendo desnecessária a citação. *Desnecessária a remessa dos autos à União (INSS), nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Cumprido, se nada pendente, ao arquivo. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001231-71.2024.8.11.0018

ID: 257180698

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001231-71.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEVI BELARMINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PABLO DETTMANN PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001231-71.2024.8.11.0018. Exequente: Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena - Sicre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001231-71.2024.8.11.0018. Exequente: Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena - Sicredi Univales MT Executado: Levi Belarmino dos Santos Vistos. 1. Diante do pedido de cumprimento de sentença apresentado, se ainda não foi feito, proceda-se a evolução de classe no PJe, adequando o valor da causa e regularizando, se for o caso, os polos processuais das Partes. 2. Em seguida, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, caput, do CPC, voluntariamente efetuar o pagamento do devido no prazo de 15 (quinze) dias, caso este no qual ficará isenta de multa e honorários advocatícios da execução. Deverá ainda constar da intimação que transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário do débito, inicia-se a partir do primeiro dia útil seguinte o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que apresente, nos próprios autos, Impugnação (art. 525, caput, do CPC). Atente-se o Devedor que a apresentação de Impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive de expropriação, sendo que a atribuição de efeito suspensivo à impugnação dependerá de requerimento e garantia do juízo com penhora, caução ou depósito e desde que os fundamentos sejam relevantes e demonstre a parte devedora que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do CPC). 3. Observe a Secretaria que esta intimação deve ser feita na pessoa do Advogado da parte executada, pelo Diário de Justiça, salvo se decorrido mais de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o cumprimento, hipótese em que a intimação será feita na pessoa do(a) Executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, consoante art. 513, § 4º, do CPC. 4. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem o pagamento do devido, intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado do devido, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, do CPC). No caso de pagamento parcial a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). 5. Com o cálculo e, desde que não atribuído efeito suspensivo à Impugnação (art. 525, § 6º do CPC), proceda a Secretaria a tentativa de penhora via SISBAJUD, sendo que do ato será o Executado intimado para se manifestar, querendo, em 05 (cinco) dias, na forma do § 3º do art. 854, do CPC, não sendo o caso de reabertura do prazo para impugnar. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001231-71.2024.8.11.0018

ID: 257180700

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001231-71.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEVI BELARMINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PABLO DETTMANN PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001231-71.2024.8.11.0018. Exequente: Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena - Sicre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001231-71.2024.8.11.0018. Exequente: Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena - Sicredi Univales MT Executado: Levi Belarmino dos Santos Vistos. 1. Diante do pedido de cumprimento de sentença apresentado, se ainda não foi feito, proceda-se a evolução de classe no PJe, adequando o valor da causa e regularizando, se for o caso, os polos processuais das Partes. 2. Em seguida, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, caput, do CPC, voluntariamente efetuar o pagamento do devido no prazo de 15 (quinze) dias, caso este no qual ficará isenta de multa e honorários advocatícios da execução. Deverá ainda constar da intimação que transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário do débito, inicia-se a partir do primeiro dia útil seguinte o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que apresente, nos próprios autos, Impugnação (art. 525, caput, do CPC). Atente-se o Devedor que a apresentação de Impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive de expropriação, sendo que a atribuição de efeito suspensivo à impugnação dependerá de requerimento e garantia do juízo com penhora, caução ou depósito e desde que os fundamentos sejam relevantes e demonstre a parte devedora que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do CPC). 3. Observe a Secretaria que esta intimação deve ser feita na pessoa do Advogado da parte executada, pelo Diário de Justiça, salvo se decorrido mais de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o cumprimento, hipótese em que a intimação será feita na pessoa do(a) Executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, consoante art. 513, § 4º, do CPC. 4. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem o pagamento do devido, intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado do devido, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, do CPC). No caso de pagamento parcial a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). 5. Com o cálculo e, desde que não atribuído efeito suspensivo à Impugnação (art. 525, § 6º do CPC), proceda a Secretaria a tentativa de penhora via SISBAJUD, sendo que do ato será o Executado intimado para se manifestar, querendo, em 05 (cinco) dias, na forma do § 3º do art. 854, do CPC, não sendo o caso de reabertura do prazo para impugnar. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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