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Maria Antonia Do Amaral Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319299349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001239-43.2022.8.26.0651

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DO AMARAL SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001239-43.2022.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Antonia do Amaral Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declaratória c/c pedidos inden… Processo 1001239-43.2022.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Antonia do Amaral Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declaratória c/c pedidos indenizatórios proposta por MARIA ANTONIA DO AMARAL SILVA em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas nesta fase. Dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A regularidade da contratação do empréstimo consignado n° 159902448, incluindo a autenticidade da manifestação de vontade da autora e da assinatura aposta no contrato de fls. 215-216. b) O efetivo recebimento e a eventual utilização pela autora do valor supostamente creditado em sua conta decorrente da operação impugnada, mormente o valor de R$ 423,72 supostamente creditado na conta corrente da autora no Banco Bradesco S.A., agência 24, conta 0000597-5. c) A ocorrência e extensão dos danos materiais (valores descontados) e morais alegados pela autora. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES a) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. b) Existência de vício de consentimento ou fraude na contratação. c) Responsabilidade civil da instituição financeira por suposta falha na prestação de serviços (art. 14, CDC). d) Configuração do dano moral in re ipsa ou necessidade de prova específica. e) Cabimento da repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC). f) Possibilidade de compensação dos valores recebidos pela autora, caso comprovado o crédito, nos termos do que foi requerido em sua inicial e reiterado em réplica. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente relação jurídica se configura como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, tanto do ponto de vista técnico quanto financeiro. A alegação de fraude na contratação, somada à impugnação da assinatura constante do contrato de fls. 215-216 e a negativa de recebimento do valor supostamente emprestado, tornam verossímil a narrativa autoral. Diante do exposto, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, incumbindo à parte requerida a comprovação da regularidade da contratação, da autenticidade da assinatura aposta no contrato de fls. 215-216 e do efetivo crédito e possibilidade de uso dos valores em favor desta. DAS PROVAS a) Prova Pericial Grafotécnica: A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante do contrato de fls. 215-216, alegando que a mesma não corresponde à sua. Contudo, considerando que a controvérsia principal para o deslinde do feito reside não apenas na formalidade da assinatura, mas também no efetivo consentimento e, principalmente, no recebimento e eventual aproveitamento do numerário pela autora, indefiro, por ora, a produção da prova pericial grafotécnica, por entendê-la despicienda ao julgamento do mérito neste momento, sem prejuízo de reanálise futura, caso estritamente necessário. A controvérsia sobre o recebimento dos valores mostra-se preponderante. b) Prova Oral: Indefiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, por entender que as demais provas a serem produzidas são suficientes para o esclarecimento dos fatos. c) Ofício ao Banco Bradesco S.A.: A parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. para que este apresente extrato da agência 0024, conta 0000597-5, referente ao mês de março de 2019, a fim de comprovar o recebimento do valor referente ao empréstimo objeto da lide (fls. 275-276). Este pedido se mostra pertinente para a elucidação do ponto controvertido "b)" acima fixado. Desse modo, defiro a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se a conta corrente n° 0000597-5, agência 0024, é (era) de titularidade da autora, Sra. Maria Antonia do Amaral Silva (CPF 136.627.468-75), em março de 2019, e se nesta conta foi creditado o valor de R$ 423,72 em decorrência da operação impugnada. Deverá, ainda, caso positivo o crédito e a titularidade, fornecer extrato da referida conta relativo ao período de março de 2019. d) Ofício ao Banco Central do Brasil: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que confirme a disponibilização dos valores via TED, uma vez que a resposta do Banco Bradesco S.A. será suficiente para verificar o recebimento dos valores. Com a juntada da resposta, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP)

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Processo nº 1001239-83.2025.4.01.3200

ID: 319564958

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001239-83.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. R. F. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001239-83.2025.4.01.3200 AUTOR: P. R. F. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001239-83.2025.4.01.3200 AUTOR: P. R. F. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001239-58.2025.8.26.0030

ID: 332967805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001239-58.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TALES RICARDO RODRIGUES CARRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001239-58.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Tales Ricardo Rodrigues Carriel - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os element… Processo 1001239-58.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Tales Ricardo Rodrigues Carriel - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. 2) Para conferir celeridade ao processo, nomeio CARLOS EDUARDO S. MARGARIDO, médico(a) inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de definição do periciando como deficiente nos termos fixados pela LOAS, vide quesitos do juízo; 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 3) Nomeio TAIS BONRRUQUE ALMEIDA BUENO, assistente social inscrito(a) no Conselho Regional de Assistência Social, e-mail taisbonrruque@hotmail.com para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 3.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que, além das especificidades que a perícia requer, a comarca é muito extensa em território e com vasta zona rural, o que provoca, na grande maioria das vezes, um grande deslocamento do perito até a residência do periciando, inclusive, mais de uma vez, já que a perícia é realizada in loco. 3.2) deverá ser apresentado relatório circunstanciado, no prazo de 30 dias, sobre as condições de vida da parte autora, em especial se tem filhos, quantos e qual a idade; se os filhos trabalham, quanto recebem e se residem no mesmo imóvel da parte autora; se a parte autora está trabalhando, onde e quanto percebe mensalmente; qual a renda per capita mensal da família; se a parte autora aduz estar acometida de algum problema de saúde e, em caso positivo, se em razão do problema depende diariamente de terceiro para suprir suas necessidades, tais como locomover-se e alimentar-se; se a parte autora possui bens móveis e imóveis, indicando sua localização e valores declarados; se reside em casa própria ou alugada; se recebe algum benefício previdenciário; e também outras informações necessárias para subsidiar o laudo; além das respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 4) Cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.1) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.2) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para as perícias médica e social; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 8) Com a apresentação dos laudos periciais: 8.1) intime-se o INSS para se manifestar em 10 dias; 8.2) após o decurso do prazo supra, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias. Servirá este como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 260123835

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001239-87.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LAZARO OLIVEIRA ENTREGA EXPRESS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOSE DANTAS DOS SANTOS LAZARO OLIVEIRA ENTREGA EXPRESS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FERNANDES BARRADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001239-87.2022.5.02.0319 : LAZARO OLIVEIRA ENTREGA EXPRESS LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001239-87.2022.5.02.0319 : LAZARO OLIVEIRA ENTREGA EXPRESS LTDA E OUTROS (1) : JOSE DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001239-87.2022.5.02.0319 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1º RECORRENTE: LELLO ALUGUEL DE MOTOS LTDA ME 2º RECORRENTE: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A 3º RECORRENTE: JOSÉ DANTAS DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO EM PLATAFORMA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido inicial e reconheceu vínculo empregatício entre o reclamante (motoboy) e a primeira reclamada (operadora logística), com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (plataforma digital). A primeira reclamada alega inexistência de vínculo empregatício e a segunda nega a responsabilidade subsidiária. O reclamante prestava serviços de entrega de alimentos por meio de aplicativo da segunda reclamada, recebendo pagamento por quilômetro rodado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada, considerando o modelo de negócio de economia de compartilhamento; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O modelo de negócios das reclamadas se enquadra na economia de compartilhamento, que prioriza a flexibilidade e autonomia dos trabalhadores, incompatíveis com os moldes rígidos da CLT. 4. A aplicação das regras tradicionais do vínculo empregatício a esse modelo ignoraria os avanços tecnológicos e o impacto da digitalização nas relações de trabalho. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, reconhece a possibilidade de relações de trabalho distintas da relação de emprego, conforme decisões em controle concentrado de constitucionalidade e reclamações constitucionais. 6. Precedentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstram que a relação entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais não caracteriza vínculo empregatício, sendo aplicável ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da primeira reclamada provido. Pedido julgado improcedente. Análise dos recursos da segunda reclamada e do reclamante prejudicada. Tese de julgamento: "1. Não se configura vínculo empregatício entre motoboy e operadora logística em plataforma digital que opera sob o modelo de economia de compartilhamento, considerando a flexibilidade e autonomia do trabalhador. 2. A responsabilidade subsidiária da plataforma digital é afastada em razão da inexistência de vínculo empregatício com a operadora logística. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; Lei nº 11.442/2007. Jurisprudência relevante citada: ADPF 324 e Tema 725 do STF (RE 958.252); ADC 48, ADI 3.961 e ADI 5.625 (STF); Rcl 56.285/SP (STF); Rcl 59.795 (STF); CC n. 164.544/MG (STJ). Inconformadas com a sentença de ID 1259ca7, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID d819a47, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamentos de custas e seguros garantia judicial foram apresentados pelas rés. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID 636209b). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA 1ª RECLAMADA Mérito Relação de emprego Segundo a petição inicial, o reclamante foi contratado como motoboy para entregar alimentos para as reclamadas. O trabalho, segundo a causa de pedir, ocorreu de 05/05/2020 a 30/06/2021, sendo pago no valor de R$ 2.800,00 mensais de acordo com o quilômetro rodado calculado pelo aplicativo da segunda ré, IFOOD.COM. Disse o autor que após a despedida seu número de usuário no aplicativo foi bloqueado e que não pode mais trabalhar para outras empresas por meio dele. O autor ainda acrescentou que a primeira ré era a operadora logística (OL), por meio da qual laborava como terceirizado da segunda reclamada. Acrescentou o reclamante que laborou mediante o preenchimento dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT e pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré e pela responsabilidade subsidiária da segunda. A sentença acolheu o pedido em questão e deferiu os pedidos decorrentes da relação de emprego perseguida, contra o que recorrem as reclamadas. A primeira delas afirma que mantinha relação comercial com o IFOOD, tendo sido contratada para dar suporte aos entregadores autônomos previamente cadastrados em sua plataforma, negando a existência do vínculo empregatício postulado; a segunda, por seu turno, aduz que não contrata empresas de entregas e que as taxas cobradas pelos restaurantes são integralmente repassadas para as empresas parceiras, como a primeira reclamada, sendo sua atuação a de mera facilitadora na aproximação entre essas três partes (consumidor, restaurante e operador logístico), razões pelas quais não pode responder subsidiariamente pela condenação. Da análise do conjunto probatório, extrai-se que o autor, como motoboy, realizava o transporte de alimentos comprados pelos consumidores por meio da plataforma de aplicativo da segunda ré. Pois bem. É certo que o C. STF, no julgamento da ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral (RE 958.252), reconheceu a possibilidade de organização da divisão de trabalho não só pela terceirização, mas por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. Também é certo que em outras decisões proferidas em controle concentrado (ADC 48, ADI 3.961 e ADI 5.625), o STF vem reiterando o entendimento de que é lícita a constituição de vínculos distintos da relação de emprego. Como afirma Petr Ivanovich Stucka, "a história mostra que toda vez que a humanidade modifica seu modo de produção, a disciplina do trabalho preexistente se desagrega, e esta transformação não é puro ato mecânico". (Direito e luta de classes. Teoria geral do direito. São Paulo: Acadêmica, 1988, p. 104). Ora, o modelo de negócios das rés está inserido em uma economia de compartilhamento, que não pode ser analisada exclusivamente sob a ótica das relações tradicionais de emprego. Esse tipo de economia prioriza a flexibilidade e a autonomia dos trabalhadores, o que é incompatível com os moldes rígidos da CLT. Aplicar as regras tradicionais do vínculo empregatício a esse modelo seria ignorar os avanços tecnológicos e o impacto que a digitalização trouxe para as relações de trabalho. Nesse sentido e a fim de preservar sua competência e a autoridade de suas decisões, o STF, em diversas reclamações constitucionais, vem decidindo que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho (Rcl 56.285/SP), de modo que a relação mantida entre motorista de aplicativo e a plataforma reclamada assemelha-se à situação prevista na Lei 11.442/2007. Há precedentes nessa direção envolvendo motorista de aplicativo e plataforma, aplicável para o caso concreto (Rcl 59.795). Também o STJ já decidiu nessa mesma direção, conforme se pode ver a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. (CC n. 164.544/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019). A conclusão a que se chega, portanto, notadamente em observância ao entendimento adotado pelo STF sobre a questão, é que não há relação de emprego em hipóteses como a dos autos, sendo o caso de dar provimento ao recurso e julgar improcedentes os pleitos formulados. Quanto à condenação no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa, a sentença nada mais fez do que obedecer ao comando oriundo do art. 791-A da CLT, não se perdendo de vista que houve concessão dos benefícios da justiça gratuita foi e a ordem de suspensão de exigibilidade da parcela. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da primeira reclamada, bem como dos recursos da segunda reclamada e do reclamante. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, DAR PROVIMENTO ao interposto pela primeira reclamada, para afastar a condenação imposta e julgar os pedidos IMPROCEDENTES, ficando prejudicada a análise dos recursos da segunda reclamada e do reclamante. Os honorários sucumbenciais são devidos exclusivamente pelo reclamante às reclamadas, observado o percentual fixado na origem e a suspensão de exigibilidade. Custas pelo reclamante sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 3.472,54, de cujo recolhimento fica isento. As custas pagas pelas reclamadas poderão ser ressarcidas na forma prevista pelo art. 6º do Provimento GP/CR 07/2019 deste TRT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO OLIVEIRA ENTREGA EXPRESS LTDA

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ID: 260123848

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001239-87.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LAZARO OLIVEIRA ENTREGA EXPRESS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOSE DANTAS DOS SANTOS LAZARO OLIVEIRA ENTREGA EXPRESS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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JAQUELINE FERNANDES BARRADAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001239-87.2022.5.02.0319 : LAZARO OLIVEIRA ENTREGA EXPRESS LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001239-87.2022.5.02.0319 : LAZARO OLIVEIRA ENTREGA EXPRESS LTDA E OUTROS (1) : JOSE DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001239-87.2022.5.02.0319 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1º RECORRENTE: LELLO ALUGUEL DE MOTOS LTDA ME 2º RECORRENTE: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A 3º RECORRENTE: JOSÉ DANTAS DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO EM PLATAFORMA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido inicial e reconheceu vínculo empregatício entre o reclamante (motoboy) e a primeira reclamada (operadora logística), com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (plataforma digital). A primeira reclamada alega inexistência de vínculo empregatício e a segunda nega a responsabilidade subsidiária. O reclamante prestava serviços de entrega de alimentos por meio de aplicativo da segunda reclamada, recebendo pagamento por quilômetro rodado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada, considerando o modelo de negócio de economia de compartilhamento; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O modelo de negócios das reclamadas se enquadra na economia de compartilhamento, que prioriza a flexibilidade e autonomia dos trabalhadores, incompatíveis com os moldes rígidos da CLT. 4. A aplicação das regras tradicionais do vínculo empregatício a esse modelo ignoraria os avanços tecnológicos e o impacto da digitalização nas relações de trabalho. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, reconhece a possibilidade de relações de trabalho distintas da relação de emprego, conforme decisões em controle concentrado de constitucionalidade e reclamações constitucionais. 6. Precedentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstram que a relação entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais não caracteriza vínculo empregatício, sendo aplicável ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da primeira reclamada provido. Pedido julgado improcedente. Análise dos recursos da segunda reclamada e do reclamante prejudicada. Tese de julgamento: "1. Não se configura vínculo empregatício entre motoboy e operadora logística em plataforma digital que opera sob o modelo de economia de compartilhamento, considerando a flexibilidade e autonomia do trabalhador. 2. A responsabilidade subsidiária da plataforma digital é afastada em razão da inexistência de vínculo empregatício com a operadora logística. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; Lei nº 11.442/2007. Jurisprudência relevante citada: ADPF 324 e Tema 725 do STF (RE 958.252); ADC 48, ADI 3.961 e ADI 5.625 (STF); Rcl 56.285/SP (STF); Rcl 59.795 (STF); CC n. 164.544/MG (STJ). Inconformadas com a sentença de ID 1259ca7, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID d819a47, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamentos de custas e seguros garantia judicial foram apresentados pelas rés. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID 636209b). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA 1ª RECLAMADA Mérito Relação de emprego Segundo a petição inicial, o reclamante foi contratado como motoboy para entregar alimentos para as reclamadas. O trabalho, segundo a causa de pedir, ocorreu de 05/05/2020 a 30/06/2021, sendo pago no valor de R$ 2.800,00 mensais de acordo com o quilômetro rodado calculado pelo aplicativo da segunda ré, IFOOD.COM. Disse o autor que após a despedida seu número de usuário no aplicativo foi bloqueado e que não pode mais trabalhar para outras empresas por meio dele. O autor ainda acrescentou que a primeira ré era a operadora logística (OL), por meio da qual laborava como terceirizado da segunda reclamada. Acrescentou o reclamante que laborou mediante o preenchimento dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT e pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré e pela responsabilidade subsidiária da segunda. A sentença acolheu o pedido em questão e deferiu os pedidos decorrentes da relação de emprego perseguida, contra o que recorrem as reclamadas. A primeira delas afirma que mantinha relação comercial com o IFOOD, tendo sido contratada para dar suporte aos entregadores autônomos previamente cadastrados em sua plataforma, negando a existência do vínculo empregatício postulado; a segunda, por seu turno, aduz que não contrata empresas de entregas e que as taxas cobradas pelos restaurantes são integralmente repassadas para as empresas parceiras, como a primeira reclamada, sendo sua atuação a de mera facilitadora na aproximação entre essas três partes (consumidor, restaurante e operador logístico), razões pelas quais não pode responder subsidiariamente pela condenação. Da análise do conjunto probatório, extrai-se que o autor, como motoboy, realizava o transporte de alimentos comprados pelos consumidores por meio da plataforma de aplicativo da segunda ré. Pois bem. É certo que o C. STF, no julgamento da ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral (RE 958.252), reconheceu a possibilidade de organização da divisão de trabalho não só pela terceirização, mas por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. Também é certo que em outras decisões proferidas em controle concentrado (ADC 48, ADI 3.961 e ADI 5.625), o STF vem reiterando o entendimento de que é lícita a constituição de vínculos distintos da relação de emprego. Como afirma Petr Ivanovich Stucka, "a história mostra que toda vez que a humanidade modifica seu modo de produção, a disciplina do trabalho preexistente se desagrega, e esta transformação não é puro ato mecânico". (Direito e luta de classes. Teoria geral do direito. São Paulo: Acadêmica, 1988, p. 104). Ora, o modelo de negócios das rés está inserido em uma economia de compartilhamento, que não pode ser analisada exclusivamente sob a ótica das relações tradicionais de emprego. Esse tipo de economia prioriza a flexibilidade e a autonomia dos trabalhadores, o que é incompatível com os moldes rígidos da CLT. Aplicar as regras tradicionais do vínculo empregatício a esse modelo seria ignorar os avanços tecnológicos e o impacto que a digitalização trouxe para as relações de trabalho. Nesse sentido e a fim de preservar sua competência e a autoridade de suas decisões, o STF, em diversas reclamações constitucionais, vem decidindo que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho (Rcl 56.285/SP), de modo que a relação mantida entre motorista de aplicativo e a plataforma reclamada assemelha-se à situação prevista na Lei 11.442/2007. Há precedentes nessa direção envolvendo motorista de aplicativo e plataforma, aplicável para o caso concreto (Rcl 59.795). Também o STJ já decidiu nessa mesma direção, conforme se pode ver a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. (CC n. 164.544/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019). A conclusão a que se chega, portanto, notadamente em observância ao entendimento adotado pelo STF sobre a questão, é que não há relação de emprego em hipóteses como a dos autos, sendo o caso de dar provimento ao recurso e julgar improcedentes os pleitos formulados. Quanto à condenação no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa, a sentença nada mais fez do que obedecer ao comando oriundo do art. 791-A da CLT, não se perdendo de vista que houve concessão dos benefícios da justiça gratuita foi e a ordem de suspensão de exigibilidade da parcela. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da primeira reclamada, bem como dos recursos da segunda reclamada e do reclamante. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, DAR PROVIMENTO ao interposto pela primeira reclamada, para afastar a condenação imposta e julgar os pedidos IMPROCEDENTES, ficando prejudicada a análise dos recursos da segunda reclamada e do reclamante. Os honorários sucumbenciais são devidos exclusivamente pelo reclamante às reclamadas, observado o percentual fixado na origem e a suspensão de exigibilidade. Custas pelo reclamante sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 3.472,54, de cujo recolhimento fica isento. As custas pagas pelas reclamadas poderão ser ressarcidas na forma prevista pelo art. 6º do Provimento GP/CR 07/2019 deste TRT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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ID: 260123859

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001239-87.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LAZARO OLIVEIRA ENTREGA EXPRESS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOSE DANTAS DOS SANTOS LAZARO OLIVEIRA ENTREGA EXPRESS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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JAQUELINE FERNANDES BARRADAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001239-87.2022.5.02.0319 : LAZARO OLIVEIRA ENTREGA EXPRESS LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001239-87.2022.5.02.0319 : LAZARO OLIVEIRA ENTREGA EXPRESS LTDA E OUTROS (1) : JOSE DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001239-87.2022.5.02.0319 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1º RECORRENTE: LELLO ALUGUEL DE MOTOS LTDA ME 2º RECORRENTE: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A 3º RECORRENTE: JOSÉ DANTAS DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO EM PLATAFORMA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido inicial e reconheceu vínculo empregatício entre o reclamante (motoboy) e a primeira reclamada (operadora logística), com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (plataforma digital). A primeira reclamada alega inexistência de vínculo empregatício e a segunda nega a responsabilidade subsidiária. O reclamante prestava serviços de entrega de alimentos por meio de aplicativo da segunda reclamada, recebendo pagamento por quilômetro rodado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada, considerando o modelo de negócio de economia de compartilhamento; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O modelo de negócios das reclamadas se enquadra na economia de compartilhamento, que prioriza a flexibilidade e autonomia dos trabalhadores, incompatíveis com os moldes rígidos da CLT. 4. A aplicação das regras tradicionais do vínculo empregatício a esse modelo ignoraria os avanços tecnológicos e o impacto da digitalização nas relações de trabalho. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, reconhece a possibilidade de relações de trabalho distintas da relação de emprego, conforme decisões em controle concentrado de constitucionalidade e reclamações constitucionais. 6. Precedentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstram que a relação entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais não caracteriza vínculo empregatício, sendo aplicável ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da primeira reclamada provido. Pedido julgado improcedente. Análise dos recursos da segunda reclamada e do reclamante prejudicada. Tese de julgamento: "1. Não se configura vínculo empregatício entre motoboy e operadora logística em plataforma digital que opera sob o modelo de economia de compartilhamento, considerando a flexibilidade e autonomia do trabalhador. 2. A responsabilidade subsidiária da plataforma digital é afastada em razão da inexistência de vínculo empregatício com a operadora logística. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; Lei nº 11.442/2007. Jurisprudência relevante citada: ADPF 324 e Tema 725 do STF (RE 958.252); ADC 48, ADI 3.961 e ADI 5.625 (STF); Rcl 56.285/SP (STF); Rcl 59.795 (STF); CC n. 164.544/MG (STJ). Inconformadas com a sentença de ID 1259ca7, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID d819a47, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamentos de custas e seguros garantia judicial foram apresentados pelas rés. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID 636209b). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA 1ª RECLAMADA Mérito Relação de emprego Segundo a petição inicial, o reclamante foi contratado como motoboy para entregar alimentos para as reclamadas. O trabalho, segundo a causa de pedir, ocorreu de 05/05/2020 a 30/06/2021, sendo pago no valor de R$ 2.800,00 mensais de acordo com o quilômetro rodado calculado pelo aplicativo da segunda ré, IFOOD.COM. Disse o autor que após a despedida seu número de usuário no aplicativo foi bloqueado e que não pode mais trabalhar para outras empresas por meio dele. O autor ainda acrescentou que a primeira ré era a operadora logística (OL), por meio da qual laborava como terceirizado da segunda reclamada. Acrescentou o reclamante que laborou mediante o preenchimento dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT e pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré e pela responsabilidade subsidiária da segunda. A sentença acolheu o pedido em questão e deferiu os pedidos decorrentes da relação de emprego perseguida, contra o que recorrem as reclamadas. A primeira delas afirma que mantinha relação comercial com o IFOOD, tendo sido contratada para dar suporte aos entregadores autônomos previamente cadastrados em sua plataforma, negando a existência do vínculo empregatício postulado; a segunda, por seu turno, aduz que não contrata empresas de entregas e que as taxas cobradas pelos restaurantes são integralmente repassadas para as empresas parceiras, como a primeira reclamada, sendo sua atuação a de mera facilitadora na aproximação entre essas três partes (consumidor, restaurante e operador logístico), razões pelas quais não pode responder subsidiariamente pela condenação. Da análise do conjunto probatório, extrai-se que o autor, como motoboy, realizava o transporte de alimentos comprados pelos consumidores por meio da plataforma de aplicativo da segunda ré. Pois bem. É certo que o C. STF, no julgamento da ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral (RE 958.252), reconheceu a possibilidade de organização da divisão de trabalho não só pela terceirização, mas por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. Também é certo que em outras decisões proferidas em controle concentrado (ADC 48, ADI 3.961 e ADI 5.625), o STF vem reiterando o entendimento de que é lícita a constituição de vínculos distintos da relação de emprego. Como afirma Petr Ivanovich Stucka, "a história mostra que toda vez que a humanidade modifica seu modo de produção, a disciplina do trabalho preexistente se desagrega, e esta transformação não é puro ato mecânico". (Direito e luta de classes. Teoria geral do direito. São Paulo: Acadêmica, 1988, p. 104). Ora, o modelo de negócios das rés está inserido em uma economia de compartilhamento, que não pode ser analisada exclusivamente sob a ótica das relações tradicionais de emprego. Esse tipo de economia prioriza a flexibilidade e a autonomia dos trabalhadores, o que é incompatível com os moldes rígidos da CLT. Aplicar as regras tradicionais do vínculo empregatício a esse modelo seria ignorar os avanços tecnológicos e o impacto que a digitalização trouxe para as relações de trabalho. Nesse sentido e a fim de preservar sua competência e a autoridade de suas decisões, o STF, em diversas reclamações constitucionais, vem decidindo que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho (Rcl 56.285/SP), de modo que a relação mantida entre motorista de aplicativo e a plataforma reclamada assemelha-se à situação prevista na Lei 11.442/2007. Há precedentes nessa direção envolvendo motorista de aplicativo e plataforma, aplicável para o caso concreto (Rcl 59.795). Também o STJ já decidiu nessa mesma direção, conforme se pode ver a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. (CC n. 164.544/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019). A conclusão a que se chega, portanto, notadamente em observância ao entendimento adotado pelo STF sobre a questão, é que não há relação de emprego em hipóteses como a dos autos, sendo o caso de dar provimento ao recurso e julgar improcedentes os pleitos formulados. Quanto à condenação no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa, a sentença nada mais fez do que obedecer ao comando oriundo do art. 791-A da CLT, não se perdendo de vista que houve concessão dos benefícios da justiça gratuita foi e a ordem de suspensão de exigibilidade da parcela. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da primeira reclamada, bem como dos recursos da segunda reclamada e do reclamante. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, DAR PROVIMENTO ao interposto pela primeira reclamada, para afastar a condenação imposta e julgar os pedidos IMPROCEDENTES, ficando prejudicada a análise dos recursos da segunda reclamada e do reclamante. Os honorários sucumbenciais são devidos exclusivamente pelo reclamante às reclamadas, observado o percentual fixado na origem e a suspensão de exigibilidade. Custas pelo reclamante sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 3.472,54, de cujo recolhimento fica isento. As custas pagas pelas reclamadas poderão ser ressarcidas na forma prevista pelo art. 6º do Provimento GP/CR 07/2019 deste TRT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DANTAS DOS SANTOS

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Processo nº 1001239-76.2025.8.26.0024

ID: 297077810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001239-76.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO IMOBILIáRIO CAMINHO DAS ÁGUAS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

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Processo 1001239-76.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Loteamento Imobiliário Caminho das Águas Spe Ltda - Vistos. I - RELATÓRIO LOTEAMENTO IMO… Processo 1001239-76.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Loteamento Imobiliário Caminho das Águas Spe Ltda - Vistos. I - RELATÓRIO LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO CAMINHO DAS ÁGUAS SPE LTDA propôs ação de reintegração de posse c/c rescisão contratual em face MANOEL FRANCISCO DA SILVA. Narra que celebrou com o requerido compromisso de Compra e Venta do lote de terreno n. 08, quadra B, do Loteamento "CAMINHO DAS ÁGUAS", no município de Castilho, pelo valor de R$ 39.378,56 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), que seria pago com a entrada de R$ 332,31 e 180 parcelas mensais no valor de R$ 453,32 com vencimento em 10.08.2019. Alega que o requerido deixou de pagar as parcelas a partir de 10.07.2024, perfazendo uma dívida de R$ 3.239,81, até fevereiro de 2025. Informa que notificou para a regularização da situação, não tendo obtido nenhuma resposta. Requer a reintegração de posse e a rescisão contratual, com a retenção de valores nos termos da Lei 13.786/2018. Juntou documentos (fls. 11/72). A inicial foi recebida, tendo sido indeferida a liminar (fls. 73/75). Devidamente citado (fls. 83), o requerido não apresentou contestação (fls. 85). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide com a decretação da revelia (fls. 97). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O requerido, mesmo devidamente citado (fls. 83), não apresentou contestação, de modo que é imperativo o reconhecimento da revelia. Tratando-se de feito relativo a direitos disponíveis, e não estando presentes as hipóteses do art. 345 do NCPC, há que se reconhecer, também, a plena incidência dos efeitos da revelia, ou seja, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344, NCPC). A inadimplência contratual está demonstrada pela indicação dos valores em aberto às fls. 51/54. A mora, por sua vez, está comprovada pela notificação judicial de fls. 63. Diante disso, declaro rescindido o contrato de fls. 35/48, com a consequente reintegração da requerente na posse do imóvel negociado. Todavia, a rescisão contratual impõe à empresa autora a obrigação de restituir corretamente os valores devidos ao seu cliente, em respeito aos princípios da função social do contrato (art. 421, do CC) e boa fé objetiva (art. 422, do CC). Sendo assim, como consequência da rescisão, a autora deverá restituir ao requerido os valores pagos, deduzidos os descontos previstos contratualmente. Anoto que os valores de fls. 06 divergem do previsto em contrato. Conforme cláusula Décima Sexta do contrato (fls. 42) a parte autora poderá reter 5% do saldo devedor do contrato, além de IPTU em aberto. Anoto que o valor não poderão ser descontadas custos com honorários advocatícios contratuais. Considerando o caráter pessoal e privado dos serviços profissionais prestados em favor da parte autora para a representação dos respectivos interesses em Juízo, o ressarcimento não pode ser imposto à requerida, uma vez que os valores pertinentes foram pactuados, exclusivamente, em razão da conveniência da própria parte autora e do respectivo profissional contratado na oportunidade. A jurisprudência inclusive é pacífica no sentido de não ser cabível a cobrança dehonorárioscontratuaisa título de perdas e danos: COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. PROVAS. REVELIA.HONORÁRIOSCONTRATUAIS. DANO MORAL. (...) 5. Não vinga pedido de ressarcimento dehonorárioscontratuaispela parte contrária. Afinal, a negociação entabulada entre uma e seu patrono não pode ser imposta à parte contrária, que dela não participou. Precedentes. (TJSP; Apelação 1004723-70.2014.8.26.0320; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). Tampouco é devido fruição no importe de 0,5% por mês de ocupação, por ausência de previsão contratual. Anoto que o disposto no art. 32-A da Lei 13.786/2019 serve como limite contratual entre as partes, mas o previsto em contrato, pactuado livremente pelas partes, deve prevalecer. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial, declarando-se rescindido o contrato de fls. 35/48. Por conseguinte os valores pagos deverão ser restituídos aos compradores, autorizadas as deduções previstas em contrato, conforme indicado acima. Diante da sucumbência praticamente integral da parte ré (art. 86, pu, NCPC), condeno-a ao pagamento total das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (pela tabela prática do TJSP), tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do NCPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 166587/SP)

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Processo nº 1001239-93.2025.8.26.0180

ID: 312130843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001239-93.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI GABRIEL DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001239-93.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Gabriel da Silva Morais - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentan… Processo 1001239-93.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli Gabriel da Silva Morais - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); B) Procuração outorgada à advogada, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida, conforme deliberado acima. B) No tocante ao Imposto de Renda: B.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal) (às fls. 29, junta "extrato de Imposto de Renda", mas sem nenhuma anotação e às fls. 30/31, apenas apresenta o comprovante de rendimentos pagos do ano de 2023/2022, respectivamente); B.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) C) No tocante à movimentação bancária: C.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato C.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; D) No tocante a fontes de renda: D.1) Cópia dos três últimas demonstrativos de rendimentos. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: FERNANDA MARIA OLIVEIRA (OAB 26357/PR)

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Fabricio Ramos Do Prado Pimenta e outros x Sport Club Corinthians Paulista

ID: 276027689

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001239-02.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RAMOS DO PRADO PIMENTA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ATLAS UCCI

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DANILO MAURICIO SUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA VALLEJO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001239-02.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: FABRICIO RAMOS DO PRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001239-02.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: FABRICIO RAMOS DO PRADO PIMENTA RECLAMADO: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d63097d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de maio de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e a divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. 8cff7c7. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. O reclamante apresentou impugnação sob id. 1bd97ed. A reclamada apresentou impugnação sob id. 1bd97ed. Esclarecimentos periciais sob id. 374e5be, com retificação apenas quanto aos cálculos de danos morais. Acolho a retificação apresentada pelo sr. perito, pelos motivos expostos nos presentes esclarecimentos. Nada há a apreciar quanto à impugnação acerca dos honorários periciais pretendidos, porquanto a indicação deste pelo sr. perito trata-se de mera estimativa, sendo certo que o valor definitivo será oportunamente arbitrado pelo Juízo, considerando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que regem os atos processuais. Indefiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, uma vez que apresentado extemporaneamente somente por ocasião do recurso de revista, sem que houvesse modificação fática apta a embasar o pedido tomando-se por base o ajuizamento da ação. Rejeito as demais impugnações lançadas. Acolho os argumentos trazidos pelo sr. perito em seus esclarecimentos pelos fundamentos ali expostos, os quais integram a presente decisão para todos os efeitos. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados com os esclarecimentos id 374e5be, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 112.170,65, atualizado até 01/04/2025, sendo: R$ 77.309,91 a título de Principal; e,R$ 34.860,74 a título de Taxa SELIC. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Anote-se que o valor do principal supra auferido já se encontra deduzido da multa do art. 1021 §4º do CPC, aplicada em face do reclamante, e em favor da parte reclamada. Não foram apuradas contribuições previdenciárias ou fiscais a serem solvidas. Custas processuais quitadas - id. 0ede97d. A execução deverá abranger, no mais: os honorários periciais contábeis, a cargo da ré, ora arbitrados em R$ 2.500,00, atualizáveis a partir de 14/04/2025os honorários advocatícios em favor da patrona da RECLAMADA, devidos pelo RECLAMANTE, no importe de R$ 114.241,10 em 01/04/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Decorrido in albis o prazo supra, proceda a Secretaria da Vara à liberação do depósito recursal id. eaa7b94 em favor da parte autora, que deverá comprovar o exato valor soerguido no prazo de 05 (cinco) dias, após intimação específica para tanto, sob pena de não prosseguimento do feito. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO RAMOS DO PRADO PIMENTA

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Fabricio Ramos Do Prado Pimenta e outros x Sport Club Corinthians Paulista

ID: 276027751

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001239-02.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RAMOS DO PRADO PIMENTA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ATLAS UCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MAURICIO SUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA VALLEJO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001239-02.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: FABRICIO RAMOS DO PRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001239-02.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: FABRICIO RAMOS DO PRADO PIMENTA RECLAMADO: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d63097d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de maio de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e a divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. 8cff7c7. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. O reclamante apresentou impugnação sob id. 1bd97ed. A reclamada apresentou impugnação sob id. 1bd97ed. Esclarecimentos periciais sob id. 374e5be, com retificação apenas quanto aos cálculos de danos morais. Acolho a retificação apresentada pelo sr. perito, pelos motivos expostos nos presentes esclarecimentos. Nada há a apreciar quanto à impugnação acerca dos honorários periciais pretendidos, porquanto a indicação deste pelo sr. perito trata-se de mera estimativa, sendo certo que o valor definitivo será oportunamente arbitrado pelo Juízo, considerando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que regem os atos processuais. Indefiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, uma vez que apresentado extemporaneamente somente por ocasião do recurso de revista, sem que houvesse modificação fática apta a embasar o pedido tomando-se por base o ajuizamento da ação. Rejeito as demais impugnações lançadas. Acolho os argumentos trazidos pelo sr. perito em seus esclarecimentos pelos fundamentos ali expostos, os quais integram a presente decisão para todos os efeitos. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados com os esclarecimentos id 374e5be, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 112.170,65, atualizado até 01/04/2025, sendo: R$ 77.309,91 a título de Principal; e,R$ 34.860,74 a título de Taxa SELIC. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Anote-se que o valor do principal supra auferido já se encontra deduzido da multa do art. 1021 §4º do CPC, aplicada em face do reclamante, e em favor da parte reclamada. Não foram apuradas contribuições previdenciárias ou fiscais a serem solvidas. Custas processuais quitadas - id. 0ede97d. A execução deverá abranger, no mais: os honorários periciais contábeis, a cargo da ré, ora arbitrados em R$ 2.500,00, atualizáveis a partir de 14/04/2025os honorários advocatícios em favor da patrona da RECLAMADA, devidos pelo RECLAMANTE, no importe de R$ 114.241,10 em 01/04/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Decorrido in albis o prazo supra, proceda a Secretaria da Vara à liberação do depósito recursal id. eaa7b94 em favor da parte autora, que deverá comprovar o exato valor soerguido no prazo de 05 (cinco) dias, após intimação específica para tanto, sob pena de não prosseguimento do feito. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

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