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Andressa Muller Bardini e outros x South African Airways State Owned Company (Soc) Limited

ID: 334093412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-62.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MULLER BARDINI GUILHERME ALEIXO TAVARES SILVA

Polo Passivo:

SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1001249-62.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Andressa Muller Bardini - - Guilherme Aleixo Tavares Silva - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED … Processo 1001249-62.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Andressa Muller Bardini - - Guilherme Aleixo Tavares Silva - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - Vistos. Fls. 213/223 - Manifeste-se a requerida. Constato que, às fls. 214, a parte autora fez referência a link que remetem a pastas eletrônicas que se encontra na nuvem da rede mundial de computadores. Contudo, considerando que em muitos casos houve exclusão posterior de arquivos, afinal são de domínio particular, impossibilitando o acesso de todos os operadores do Direito, ainda que parte mantenha os arquivos na nuvem e o link ativo (o que, logicamente, facilitará o acesso, inclusive por este Magistrado, que também utiliza tal ferramenta), fica concedido o prazo de dez (10) dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, sob pena de preclusão da prova e desconsideração do conteúdo armazenado na pasta eletrônica, para que a parte deposite em cartório pendrive(s) com o conteúdo (tendo em vista que o sistema SAJ ainda não permite o upload de tais tipos de documentos, tais como os formatos de áudio e vídeo), nos termos do §5º, do Art.11, da Lei 11.419/06 (lei do processo eletrônico): 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 10 (dez) dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Aliás, a mesma regra está prevista no Art.1.259 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, merecendo destaque especial a disposição do § 3º citado abaixo: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Disposições semelhantes também existem na Resolução 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça (vide DJE de 01º/09/2021, pp.14/17): Art. 3º O documento ou a mídia digital que não puderem ser anexados ao sistema de processo eletrônico do tribunal ou ao repositório arquivístico digital confiável RDC-Arq referido no art. 2º... § 2º Na hipótese do caput deste artigo, o material deverá permanecer acautelado em local seguro da Secretaria ou do Cartório da respectiva unidade judicial e armazenado em mídia.... Frise-se que a determinação acima (apresentação de documentos em cartório) se refere apenas a arquivos/documentos que não permitem a digitalização. Ou seja, se for possível a digitalização, é ônus da parte apresentar cópia por meio de peticionamento nos autos digitais. Int. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Adriano De Azevedo Sampaio x Dofer Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 337621173

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001249-17.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE AZEVEDO SAMPAIO

Polo Passivo:

DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THACIANY ARAUJO FONTINELE

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IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

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WELLINGTON DIAS DA SILVA

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MARCO ANTONIO PINHEIRO MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001249-17.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: ADRIANO DE AZEVEDO SAMPAIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001249-17.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: ADRIANO DE AZEVEDO SAMPAIO RECLAMADO: DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6844ac7 proferido nos autos. Vistos etc. Diante dos clamores por um Judiciário mais rápido e republicano, seguiram-se inovações legislativas, com destaque para aquelas trazidas pela Lei nº 11.382/06, com o fim de garantir o princípio da duração razoável do processo e sua respectiva função social. Dentre essas alterações, destaque-se a previsão expressa do parcelamento na forma do art. 745-A, do então vigente CPC (atual art. 916, CPC), medida que tenta compatibilizar o princípio da menor onerosidade e o recebimento do crédito em menor tempo. Assim, tendo em vista a existência de lacuna normativa e ontológica, bem como a compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho, além de se considerar a grave situação econômica atual, entendo que o dispositivo legal em questão deve ser aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, devendo o juízo executório, quando instado, decidir a respeito da viabilidade ou não do parcelamento requerido. Portanto, preenchidos os requisitos legais ("no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês"), cabe ao juízo executório ponderar acerca das vantagens e desvantagens do parcelamento. No caso, em razão da ausência de prejuízo ao credor (diante da correção monetária e juros aplicados, assim como do vencimento antecipado das parcelas no caso de inadimplemento, com o prosseguimento do processo e reinício imediato dos atos executivos, assim como imposição de multa de 10% ao executado sobre as prestações não pagas e renúncia ao direito de opor embargos), na forma dos art. 916 e seus parágrafos, CPC, aplicados subsidiariamente ao processo trabalhista, assim como não demonstrada a intenção procrastinatória do feito, defiro o parcelamento. Destarte, libere-se o depósito realizado ao reclamante, ficando suspensos, por ora, os atos executivos, na forma do art. 916, §3º, CPC. As seis parcelas restantes deverão ser depositadas sempre no dia 28 ou no primeiro dia útil subsequente, a partir de 28/08/2025. Os depósitos deverão ser realizados em GUIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, obtida junto ao site deste Regional. Registre-se que a última parcela deverá ser quitada com a atualização procedida pela Secretaria da Vara, observado o período de parcelamento. O não pagamento da parcela inicial ou de qualquer outra, no prazo concedido, implicará em antecipação da dívida, acréscimo de 10%, imediata execução e impossibilidade de novo parcelamento. Advirto que depósitos em guia incorreta (GRU ou DARF), terão valor revertido em favor da União, sem qualquer dedução do débito exequendo. Dúvidas ou orientações poderão ser dirimidas através de telefone: 13-2102-1224. 13-99145-5221 (este tb whatsapp) ou e-mail: vtgja02@trt2.jus.br Fica autorizada a liberação dos demais depósitos, a quem de direito, quando realizados. Int. GUARUJA/SP, 28 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Uilton Francisco Duarte x Bmk Pro Industria Grafica Ltda e outros

ID: 327044608

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-85.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UILTON FRANCISCO DUARTE

Polo Passivo:

BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA CELSO SHIGUER KUNIMURA DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Edital

Advogados:

ANDRELINO BRAGA

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ALESSANDRA NEVES DIAS

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ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001249-85.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: UILTON FRANCISCO DUARTE RECLAMADO: FIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001249-85.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: UILTON FRANCISCO DUARTE RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (10) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) Cite-se o executado SERGIO HARUO FUKASAWA pela via editalícia PROCESSO 1001249-85.2022.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: UILTON FRANCISCO DUARTE contra FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA., CNPJ: 72.945.587/0001-12; DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ: 27.879.580/0001-95; BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA, CNPJ: 55.319.255/0001-03; CELSO SHIGUER KUNIMURA, CPF: 566.215.238-15; EDILSON CORDEIRO HILUEY, CPF: 941.282.608-78; JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, CPF: 150.710.576-20; JOSE DEJAIR BARON, CPF: 681.402.238-91; LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, CPF: 001.113.502-63; ROBERTO DIMITROV, CPF: 212.110.198-53; SERGIO HARUO FUKASAWA, CPF: 040.101.688-97; TERUO FUJIHIRA, CPF: 051.541.708-49, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste: Cite-se o executado SERGIO HARUO FUKASAWA pela via editalícia. à citação do destinatário para tomar ciência quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, bem como para que, no prazo de 15 dias,apresente manifestação e requeira as provas cabíveis, se for o caso, nos termos do art.135 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Consulta SISBAJUD em face dos executados teve resultado negativo Certidão 25071514261761300000410073035 Despacho Despacho 25071415315124700000409879900 Processo_000560-53.2022.5.02.0201_certidão_id_503a494_Sergio_Haruo_Fukasawa Documento Diverso 25071409112334000000409764874 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071409103300200000409764789 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243459500000409621135 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243318300000409621127 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243387500000409621130 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243234400000409621124 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243162200000409621118 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243105300000409621114 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243048000000409621112 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114242991100000409621111 Despacho Despacho 25070817033652500000409219282 Doc. 03 - Ficha Cadastral Atualizada Jucesp - BMK Pró Industria Gráfica Registro na Junta Comercial 25070516331696000000408815816 MANIFESTAÇÃO - UILTON FRANCISO DUARTE (2) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25070516305893200000408815769 Doc. 02 - Ficha Cadastral Atualizada Jucesp - DS Bank Registro na Junta Comercial 25070516331657600000408815815 Doc. 01 - Ficha Cadastral Finger Print Registro na Junta Comercial 25070516331614900000408815814 Intimação Intimação 25061613342896600000405852074 Despacho Despacho 25061315024419900000405623025 Arisp_BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA _Matrícula 73809 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25061315020735100000405622814 Arisp_BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA _Matrícula 62736 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25061315020635100000405622809 Resultado consulta ARISP em face dos executados Certidão 25061315015609600000405622757 Intimação Intimação 25052316092301700000402083651 Despacho Despacho 25051917102282700000401184526 BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA 2023 Infojud (consulta) 25051917092083900000401184034 Resultado consulta INFOJUD em face dos executados Infojud (consulta) 25051917074067100000401183209 Inclusão dos executados no BNDT Certidão 25051917031915100000401181186 1001249-85.2022.5.02.0205 Documento Diverso 25051917011509100000401180329 Indisponibilidade de bens - CNIB - em face dos executados Certidão 25051917010593200000401180241 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_Restrição Geral Renajud (consulta) 25051916540010200000401177540 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_FSC1730_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25051916535997500000401177535 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_FSC1730 Renajud (consulta) 25051916535986500000401177533 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_EIR4398_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25051916535954300000401177529 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_EIR4398 Renajud (consulta) 25051916535938100000401177525 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_DEX4859_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25051916535925000000401177521 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_DEX4859 Renajud (consulta) 25051916535914800000401177520 Resultado consulta RENAJUD em face dos executados Renajud (consulta) 25051916533522800000401177402 Intimação Intimação 25042308474343000000397168598 Despacho Despacho 25042216294123000000397083334 Consulta SISBAJUD em face dos executados teve resultado negativo Certidão 25042216282127100000397082839 Intimação Intimação 25041516322969100000396568685 Despacho Despacho 25041513522786600000396513181 Despacho Despacho 25040312515997700000394587412 MANIFESTAÇÃO - UILTON FRANCISO Manifestação 25040311205303800000394556404 Intimação Intimação 25031008560409600000390164395 Homologação de Cálculos Decisão 25030721263336100000390096780 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25030721235471600000390096642 Concordância com Cálculo Apresentado Manifestação 25012816505940000000384221175 Planilha de Cálculos Recda Planilha de Cálculos 24121517374014100000380902679 Impugnação de Cálculos Impugnação 24121517355569500000380902641 Intimação Intimação 24120614311205100000379711640 Despacho Despacho 24120609251990500000379630393 PLANILHA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - UILTON FRANCISCO DUARTE Planilha de Cálculos 24120518552641300000379590737 Petição Juntada de Cálculo de Liquidação de Sentença Apresentação de Cálculos 24120518465284200000379589357 Intimação Intimação 24120220080364900000378939081 Despacho Despacho 24120217484906900000378910772 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120217460410100000378909835 Intimação Intimação 24092617134203900000371273959 Intimação Intimação 24092617134127000000371273919 Intimação Intimação 24092617134162900000371273941 Intimação Intimação 24092617134188300000371273951 Acórdão Acórdão 24052220351773900000371274009 Detalhes Objeto 1001249852022 Documento Diverso 24071912311854900000371274027 Conclusão Certidão 24071912305335900000371273982 Intimação Intimação 24062714362186300000371273900 Despacho Despacho 24062414360202800000371274002 Conclusão Certidão 24061212394673700000371273996 Formalização - Rescisão do Contrato Documento Diverso 24052212133684100000371274020 PET - DESTITUIÇÃO ADVOGADO -2 INST - uilton Manifestação 24052212132416900000371273969 Contrarrazões de Recurso Ordinário Contrarrazões 23111614490590200000325498123 Contrarrazões Contrarrazões 23110913263086400000324645952 Intimação Intimação 23103012283323000000323365619 Decisão Decisão 23102918170814000000323289639 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23102817150637300000323275636 Intimação Intimação 23102013444243400000322140451 Sentença Sentença 23102013425859800000322139919 RAZÕES FINAIS - UILTON FRANCISO DUARTE Razões Finais 23091818394555200000317583436 RÉPLICA A DEFESA DA BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA- UILTON FRANCISO DUARTE Réplica 23091818341068700000317582478 RÉPLICA DA DEFESA DA DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOLTDA - UILTON FRANCISO DUARTE Réplica 23091818303613500000317581805 Razões Finais Razões Finais 23091810450165400000317423765 RF UILTON FRANCISCO DUARTE Razões Finais 23091421522798800000317155175 Ata da Audiência Ata da Audiência 23091217062989600000316720724 testemunha da reclamada Documento Diverso 23091221575445600000316767470 testemunha da reclamante Documento Diverso 23091221572375200000316767460 Depoimentos Certidão 23091221555677500000316767356 Sentença- 23.03.2023 Sentença (paradigma) 23091114141756600000316439298 Sentença- 25.05.2023 Sentença (paradigma) 23091114141697600000316439293 Sentença- 04.05.2023 Sentença (paradigma) 23091114141651200000316439292 Acórdão- 20.03.2023 Acórdão (cópia) 23091114141611600000316439286 Sentença- 08.09.2022 Sentença (paradigma) 23091114141583700000316439284 Acórdão- 03.03.2023 Acórdão (cópia) 23091114141536200000316439281 Sentença- 12.09.2022 Sentença (paradigma) 23091114141515600000316439279 Sentença 27.06.2023 Sentença (paradigma) 23091114141492800000316439275 Sentença extinção Sentença (paradigma) 23091114141467400000316439272 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 23091114141432200000316439270 Recibo Pagamento Rescisórias Recibo 23091114141300600000316439268 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091114141257800000316439265 ASO Demissional Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 23091114141158600000316439256 Seguro Desemprego Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091114141115500000316439250 Comunicado de Dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091114141076500000316439248 Ficha Financeira Contracheque/Recibo de Salário 23091114141033200000316439239 Ficha de Registro Ficha de Registro de Empregado 23091114141000200000316439236 Contrato de Comercialização de Bens Móveis Fingerprint Contrato 23091114140976100000316439235 TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO Documento Diverso 23091114140932800000316439231 CONTRATO DE COMODATO Contrato 23091114140867400000316439229 Despejo predio 388 Documento Diverso 23091114140780500000316439226 Quadro Societário Fingerprint Digital Documento Diverso 23091114140671000000316439217 Quadro Societário Fingerprint Documento Diverso 23091114140659300000316439216 Quadro Societário BMK. pdf Documento Diverso 23091114140622400000316439213 Procuração Procuração 23091114140594300000316439212 Contrato Social Contrato Social 23091114140539700000316439210 Contestação Contestação 23091114053664400000316436873 05 emails Documento Diverso 23091111512686900000316400120 04 TRCT MARCO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091111512588400000316400115 03 Acordo Extrajudicial - Demissão - Marco Documento Diverso 23091111512545100000316400112 15 DIPJ DS Bank Documento Diverso 23091111512472700000316400108 acordao ro Prova Emprestada 23091111512442200000316400103 11 Ursulina Nunes de Queiroz Prova Emprestada 23091111512403300000316400100 10 Patricia Cristina Barbosa Neske Prova Emprestada 23091111512367100000316400093 09 Francisco Robson Vieira Linard Prova Emprestada 23091111512323100000316400089 08 Contrato DS - SOC BENEF ISRAEL BRAS TALMUD THORA- PROJETO CERZINDO Contrato 23091111512255500000316400083 07 ABAN ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL AMIGOS DO NOIVO 04704512000190 Contrato 23091111511730900000316400047 06 Stella Maris Contrato 23091111511332100000316400027 02 Ficha Cadastral Jucesp - Fingerprint Gráfica Registro na Junta Comercial 23091111510660300000316400001 01 Ficha Cadastral Jucesp - DS BAnk (Antiga Fingerprint Digital) Registro na Junta Comercial 23091111510539400000316399993 00 Contrato Sub Locacao - DS Bank Contrato 23091111510492400000316399988 PG_Vivo_25_08 Documento Diverso 23091111510327200000316399982 PG_TFE_Pref_SP_10_08 Documento Diverso 23091111510295100000316399980 PG_Sabesp_10_08 Documento Diverso 23091111510267700000316399978 PG_Enel_29_08 Documento Diverso 23091111510213100000316399975 PG_Bling_10 Documento Diverso 23091111510155000000316399969 CONTRATO DE ALUGUEL - R ROMA, 157 (1) Contrato 23091111510116300000316399966 Comprovante_agosto_aluguel Documento Diverso 23091111505841200000316399961 Contestação Contestação 23091111424473300000316397329 Doc. 03 - sentença sucessao empresarial 1000698-89.2022.5.02.0081 Prova Emprestada 23091017454779100000316334993 Doc. 02 - - Processo 1001513-66.2021.5.02.0002 - Acórdão - mantendo a sucessão empresarial Prova Emprestada 23091017454726500000316334991 Doc. 01 - Proava emprestada - Ata de audiência, sentença e acordão comprovando sucessão empresarial Prova Emprestada 23091017454695200000316334990 PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS UILTON (1) Manifestação 23091017434440800000316334830 Intimação Intimação 23090516101109000000315981011 Despacho Despacho 23090515133257000000315960132 E-Carta - Objeto Entregue - FINGERPRINT Certidão 23090515172471300000315961419 Manifestação Manifestação 23090515094267300000315958489 Procuração - DS Bank Procuração 23090515082319800000315957952 Contrato Social DS Bank Contrato 23090515082273500000315957948 Habilitação Solicitação de Habilitação 23090515075603900000315957751 Contrato Social Contrato Social 23082411534602100000314148747 Habilitação Solicitação de Habilitação 23082411533347500000314148690 Notificação Notificação 23070517010052100000307289833 Notificação Notificação 23070517010045000000307289831 Notificação Notificação 23070517010034800000307289830 Intimação Intimação 23063016283119700000306613851 Data aud Despacho 23063014121047700000306564793 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23062309252590300000305393995 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23062309190619900000305393176 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052312104480000000300931486 Intimação Intimação 23051611582221500000299858513 Despacho Despacho 23051608393599400000299811055 Mandado Intimação BMK Mandado 23051608380915200000299810895 Mandado Intimação DS BANK Mandado 23051608380905200000299810894 Mandado Intimação FINGERPRINT (sócio) Mandado 23051608380893500000299810893 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031416024482500000291410701 celso shiguer 28.02.23 3 Documento Diverso 23031407535862800000291284518 celso shiguer 28.02.23 2 Documento Diverso 23031407535824200000291284517 celso shiguer 28.02.23 1 Documento Diverso 23031407535801300000291284516 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031407531761900000291284500 celso shiguer 28.02.23 3 Documento Diverso 23031407514936500000291284453 celso shiguer 28.02.23 2 Documento Diverso 23031407514909500000291284452 celso shiguer 28.02.23 1 Documento Diverso 23031407514894900000291284450 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031407510946500000291284430 Mandado de Citação Mandado de Citação 23021414074525200000287765856 Doc. 01 - FICHA CADASTRAL JUSCESP 3ª RECLAMADA BMK ATUALIZADA Registro na Junta Comercial 23021314120883000000287553463 PETIÇÃO ENDEREÇO CORRETO 3ª RECLAMADA BMK CITAÇÃO Manifestação 23021314102102800000287552881 Mandado Fingerprint Digital Mandado 23021015213288000000287358401 Mandado Fingerprint Processamento Mandado 23021015213199600000287358393 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020614580980000000286574343 Certidão. Confirmação de notificações Certidão 23020613080919700000286540452 Certidão. Confirmação de notificações Certidão 23020613054720300000286540009 Intimação Intimação 23020213432136100000286142739 Despacho Despacho 23020210470007300000286100586 Doc. 02 - PROVA EMPRESTADA ATA DE AUDIÊNCIA E SENTEÇA RECONHECENDO SUCESSÃO EMPRESARIAL BMK e FING. Sentença (paradigma) 23020115530042200000285996406 Doc. 01 - Clientes - BMK Documento Diverso 23020115525942400000285996397 PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS - PROVA EMPRESTADA - UILTON FRANCISCO DUARTE Manifestação 23020115483613200000285995071 Intimação Intimação 23012720460768600000285488352 Despacho Despacho 23012717485629500000285469999 Intimação Intimação 23012717482406900000285469883 Intimação Intimação 23012717482356400000285469881 Intimação Intimação 23012717482283500000285469878 defesa Uilton Fco Duarte FPGrafica Documento Diverso 23011612252473400000284237678 Certidão. Requerimento para juntada aos autos de documentos anexos. Certidão 23011612250863800000284237654 Notificação FINGERPRINT DIGITAL Notificação 23011216565422200000284082297 Notificação BMK Notificação 23011216565416000000284082296 Notificação FINGERPRINT (sócio) Notificação 23011216565408600000284082295 Notificação Notificação 22092114571926700000272894747 Notificação Notificação 22092114571919900000272894745 Notificação Notificação 22092114571932100000272894748 Notificação Notificação 22091512541175300000272111797 Notificação Notificação 22091512541161700000272111796 Notificação Notificação 22091512541131600000272111794 Intimação Intimação 22091420244736500000272036601 Despacho Despacho 22091413440743000000271941941 Doc. 27 Convencao-Coletiva-2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22081716361025600000268354767 Doc. 24 -A E-MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000689-52.2022.5.02.0203 -CARLOS AUGUSTO PATRICIO Prova Emprestada 22081716355393500000268354692 Doc. 24 -B E-MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000689-52.2022.5.02.0203 -CARLOS AUGUSTO PATRICIO Prova Emprestada 22081716355984000000268354725 Doc. 22 RELOGIO DE PONTO - PROVA EMPRESTADO DO PRC.1000564-87.2022.5.02.0202 - RENATO SOUZA GUERRA Prova Emprestada 22081716354559300000268354645 Doc. 26 E MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000220-03.2022.5.02.0204 -ALESSANDRE DOS SANTOS SAMPAIO Prova Emprestada 22081716360379800000268354741 Doc. 20 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1001705-78.2021.5.02.0202 -GIVANILDO SANTOS DA SILVA.pdf Prova Emprestada 22081716354504400000268354643 Doc. 14 TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Documento Diverso 22081716354202400000268354623 Doc. 21 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1001707-48.2021.5.02.0202 -ELAINE DE SOUZA OLIVEIRA.pdf Prova Emprestada 22081716354529300000268354644 Doc. 18 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000689-52.2022.5.02.0203 -CARLOS AUGUSTO PATRICIO MACIEL Prova Emprestada 22081716354438800000268354639 Doc. 19 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1001514-24.2021.5.02.0205 - ANTONIO CARVALHO ALVES.pdf Prova Emprestada 22081716354463100000268354641 Doc. 01 RG - Identidade.pdf Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22081716353646400000268354587 Doc. 16 Prova emprestada Sentença - Sentnça Reconhecendo responsabilidade solidária Prova Emprestada 22081716354378700000268354634 Doc. 02 Comprovante de Endereço.pdf Documento Diverso 22081716353673300000268354589 Doc. 23 RELÓGIO DE PONTO - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000843-73.2022.5.02.0202 - DAVID CARDOSO Prova Emprestada 22081716354578400000268354647 Petição Inicial Petição Inicial 22081715312297400000268334666 Doc. 15 Prova Emprestada confissão ata de audiência processo nº 1000735-56.2022.5.02.0004.pdf Prova Emprestada 22081716354242000000268354624 Doc. 25 E-MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC.1000564-87.2022.5.02.0202 - RENATO SOUZA GUERRA.pdf Prova Emprestada 22081716360112500000268354729 Doc. 04 FICHA CADASTRAL JUSCESP.pdf Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353818600000268354596 Doc. 12 TRCT - UILTON FRANCISCO DUARTE Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22081716354062100000268354616 Doc. 17 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000220-03.2022.5.02.0204 -ALESSANDRA DOS SANTOS SAMPAIO Prova Emprestada 22081716354407200000268354637 Doc. 10 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 22081716353989400000268354606 Doc. 13 Anexo com Calculo dos valores da Recisão.pdf Documento Diverso 22081716354103900000268354618 Doc. 11 CTPS - UILTON FRANCISCO DUARTE Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22081716354012500000268354612 Doc. 03 PROCURAÇÃO Procuração 22081716353705700000268354592 Doc. 09 FICHA CADASTRAL CNPJ RECEITA FEDERAL BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353945900000268354603 Doc. 06 Ficha Cadastral Atualizada DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353871100000268354598 Doc. 08 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353905000000268354600 Doc. 05 CADASTRO CNPJ RECEITA FEDERAL.pdf Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353846500000268354597 Doc. 07 - Cadastro CNPJ Receita Federal DS Bank Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353888600000268354599 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HARUO FUKASAWA

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Uilton Francisco Duarte x Bmk Pro Industria Grafica Ltda e outros

ID: 330407626

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-85.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UILTON FRANCISCO DUARTE

Polo Passivo:

BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA CELSO SHIGUER KUNIMURA DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Edital

Advogados:

ANDRELINO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA NEVES DIAS

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ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001249-85.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: UILTON FRANCISCO DUARTE RECLAMADO: FIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001249-85.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: UILTON FRANCISCO DUARTE RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (10) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) p/ TERUO FUJIHIRA PROCESSO 1001249-85.2022.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: UILTON FRANCISCO DUARTE contra FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA., CNPJ: 72.945.587/0001-12; DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ: 27.879.580/0001-95; BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA, CNPJ: 55.319.255/0001-03; CELSO SHIGUER KUNIMURA, CPF: 566.215.238-15; EDILSON CORDEIRO HILUEY, CPF: 941.282.608-78; JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, CPF: 150.710.576-20; JOSE DEJAIR BARON, CPF: 681.402.238-91; LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, CPF: 001.113.502-63; ROBERTO DIMITROV, CPF: 212.110.198-53; SERGIO HARUO FUKASAWA, CPF: 040.101.688-97; TERUO FUJIHIRA, CPF: 051.541.708-49, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste: Cite-se o executado TERUO FUJIHIRA pela via editalícia. à citação do destinatário para tomar ciência quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, bem como para que, no prazo de 15 dias,apresente manifestação e requeira as provas cabíveis, se for o caso, nos termos do art.135 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071813520861000000410657503 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071715460124900000410504795 Edital P/ SERGIO HARUO FUKASAWA IDPJ instaurado Edital 25071517355848600000410141455 Consulta SISBAJUD em face dos executados teve resultado negativo Certidão 25071514261761300000410073035 Despacho Despacho 25071415315124700000409879900 Processo_000560-53.2022.5.02.0201_certidão_id_503a494_Sergio_Haruo_Fukasawa Documento Diverso 25071409112334000000409764874 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071409103300200000409764789 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243459500000409621135 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243318300000409621127 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243387500000409621130 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243234400000409621124 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243162200000409621118 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243105300000409621114 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114243048000000409621112 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071114242991100000409621111 Despacho Despacho 25070817033652500000409219282 Doc. 03 - Ficha Cadastral Atualizada Jucesp - BMK Pró Industria Gráfica Registro na Junta Comercial 25070516331696000000408815816 MANIFESTAÇÃO - UILTON FRANCISO DUARTE (2) Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25070516305893200000408815769 Doc. 02 - Ficha Cadastral Atualizada Jucesp - DS Bank Registro na Junta Comercial 25070516331657600000408815815 Doc. 01 - Ficha Cadastral Finger Print Registro na Junta Comercial 25070516331614900000408815814 Intimação Intimação 25061613342896600000405852074 Despacho Despacho 25061315024419900000405623025 Arisp_BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA _Matrícula 73809 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25061315020735100000405622814 Arisp_BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA _Matrícula 62736 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25061315020635100000405622809 Resultado consulta ARISP em face dos executados Certidão 25061315015609600000405622757 Intimação Intimação 25052316092301700000402083651 Despacho Despacho 25051917102282700000401184526 BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA 2023 Infojud (consulta) 25051917092083900000401184034 Resultado consulta INFOJUD em face dos executados Infojud (consulta) 25051917074067100000401183209 Inclusão dos executados no BNDT Certidão 25051917031915100000401181186 1001249-85.2022.5.02.0205 Documento Diverso 25051917011509100000401180329 Indisponibilidade de bens - CNIB - em face dos executados Certidão 25051917010593200000401180241 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_Restrição Geral Renajud (consulta) 25051916540010200000401177540 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_FSC1730_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25051916535997500000401177535 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_FSC1730 Renajud (consulta) 25051916535986500000401177533 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_EIR4398_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25051916535954300000401177529 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_EIR4398 Renajud (consulta) 25051916535938100000401177525 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_DEX4859_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25051916535925000000401177521 Renajud_FINGERPRINT P D G E REPRESENTACOES LTDA_DEX4859 Renajud (consulta) 25051916535914800000401177520 Resultado consulta RENAJUD em face dos executados Renajud (consulta) 25051916533522800000401177402 Intimação Intimação 25042308474343000000397168598 Despacho Despacho 25042216294123000000397083334 Consulta SISBAJUD em face dos executados teve resultado negativo Certidão 25042216282127100000397082839 Intimação Intimação 25041516322969100000396568685 Despacho Despacho 25041513522786600000396513181 Despacho Despacho 25040312515997700000394587412 MANIFESTAÇÃO - UILTON FRANCISO Manifestação 25040311205303800000394556404 Intimação Intimação 25031008560409600000390164395 Homologação de Cálculos Decisão 25030721263336100000390096780 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25030721235471600000390096642 Concordância com Cálculo Apresentado Manifestação 25012816505940000000384221175 Planilha de Cálculos Recda Planilha de Cálculos 24121517374014100000380902679 Impugnação de Cálculos Impugnação 24121517355569500000380902641 Intimação Intimação 24120614311205100000379711640 Despacho Despacho 24120609251990500000379630393 PLANILHA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - UILTON FRANCISCO DUARTE Planilha de Cálculos 24120518552641300000379590737 Petição Juntada de Cálculo de Liquidação de Sentença Apresentação de Cálculos 24120518465284200000379589357 Intimação Intimação 24120220080364900000378939081 Despacho Despacho 24120217484906900000378910772 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120217460410100000378909835 Intimação Intimação 24092617134203900000371273959 Intimação Intimação 24092617134127000000371273919 Intimação Intimação 24092617134162900000371273941 Intimação Intimação 24092617134188300000371273951 Acórdão Acórdão 24052220351773900000371274009 Detalhes Objeto 1001249852022 Documento Diverso 24071912311854900000371274027 Conclusão Certidão 24071912305335900000371273982 Intimação Intimação 24062714362186300000371273900 Despacho Despacho 24062414360202800000371274002 Conclusão Certidão 24061212394673700000371273996 Formalização - Rescisão do Contrato Documento Diverso 24052212133684100000371274020 PET - DESTITUIÇÃO ADVOGADO -2 INST - uilton Manifestação 24052212132416900000371273969 Contrarrazões de Recurso Ordinário Contrarrazões 23111614490590200000325498123 Contrarrazões Contrarrazões 23110913263086400000324645952 Intimação Intimação 23103012283323000000323365619 Decisão Decisão 23102918170814000000323289639 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23102817150637300000323275636 Intimação Intimação 23102013444243400000322140451 Sentença Sentença 23102013425859800000322139919 RAZÕES FINAIS - UILTON FRANCISO DUARTE Razões Finais 23091818394555200000317583436 RÉPLICA A DEFESA DA BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA- UILTON FRANCISO DUARTE Réplica 23091818341068700000317582478 RÉPLICA DA DEFESA DA DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOLTDA - UILTON FRANCISO DUARTE Réplica 23091818303613500000317581805 Razões Finais Razões Finais 23091810450165400000317423765 RF UILTON FRANCISCO DUARTE Razões Finais 23091421522798800000317155175 Ata da Audiência Ata da Audiência 23091217062989600000316720724 testemunha da reclamada Documento Diverso 23091221575445600000316767470 testemunha da reclamante Documento Diverso 23091221572375200000316767460 Depoimentos Certidão 23091221555677500000316767356 Sentença- 23.03.2023 Sentença (paradigma) 23091114141756600000316439298 Sentença- 25.05.2023 Sentença (paradigma) 23091114141697600000316439293 Sentença- 04.05.2023 Sentença (paradigma) 23091114141651200000316439292 Acórdão- 20.03.2023 Acórdão (cópia) 23091114141611600000316439286 Sentença- 08.09.2022 Sentença (paradigma) 23091114141583700000316439284 Acórdão- 03.03.2023 Acórdão (cópia) 23091114141536200000316439281 Sentença- 12.09.2022 Sentença (paradigma) 23091114141515600000316439279 Sentença 27.06.2023 Sentença (paradigma) 23091114141492800000316439275 Sentença extinção Sentença (paradigma) 23091114141467400000316439272 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 23091114141432200000316439270 Recibo Pagamento Rescisórias Recibo 23091114141300600000316439268 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091114141257800000316439265 ASO Demissional Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 23091114141158600000316439256 Seguro Desemprego Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091114141115500000316439250 Comunicado de Dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091114141076500000316439248 Ficha Financeira Contracheque/Recibo de Salário 23091114141033200000316439239 Ficha de Registro Ficha de Registro de Empregado 23091114141000200000316439236 Contrato de Comercialização de Bens Móveis Fingerprint Contrato 23091114140976100000316439235 TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO Documento Diverso 23091114140932800000316439231 CONTRATO DE COMODATO Contrato 23091114140867400000316439229 Despejo predio 388 Documento Diverso 23091114140780500000316439226 Quadro Societário Fingerprint Digital Documento Diverso 23091114140671000000316439217 Quadro Societário Fingerprint Documento Diverso 23091114140659300000316439216 Quadro Societário BMK. pdf Documento Diverso 23091114140622400000316439213 Procuração Procuração 23091114140594300000316439212 Contrato Social Contrato Social 23091114140539700000316439210 Contestação Contestação 23091114053664400000316436873 05 emails Documento Diverso 23091111512686900000316400120 04 TRCT MARCO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091111512588400000316400115 03 Acordo Extrajudicial - Demissão - Marco Documento Diverso 23091111512545100000316400112 15 DIPJ DS Bank Documento Diverso 23091111512472700000316400108 acordao ro Prova Emprestada 23091111512442200000316400103 11 Ursulina Nunes de Queiroz Prova Emprestada 23091111512403300000316400100 10 Patricia Cristina Barbosa Neske Prova Emprestada 23091111512367100000316400093 09 Francisco Robson Vieira Linard Prova Emprestada 23091111512323100000316400089 08 Contrato DS - SOC BENEF ISRAEL BRAS TALMUD THORA- PROJETO CERZINDO Contrato 23091111512255500000316400083 07 ABAN ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL AMIGOS DO NOIVO 04704512000190 Contrato 23091111511730900000316400047 06 Stella Maris Contrato 23091111511332100000316400027 02 Ficha Cadastral Jucesp - Fingerprint Gráfica Registro na Junta Comercial 23091111510660300000316400001 01 Ficha Cadastral Jucesp - DS BAnk (Antiga Fingerprint Digital) Registro na Junta Comercial 23091111510539400000316399993 00 Contrato Sub Locacao - DS Bank Contrato 23091111510492400000316399988 PG_Vivo_25_08 Documento Diverso 23091111510327200000316399982 PG_TFE_Pref_SP_10_08 Documento Diverso 23091111510295100000316399980 PG_Sabesp_10_08 Documento Diverso 23091111510267700000316399978 PG_Enel_29_08 Documento Diverso 23091111510213100000316399975 PG_Bling_10 Documento Diverso 23091111510155000000316399969 CONTRATO DE ALUGUEL - R ROMA, 157 (1) Contrato 23091111510116300000316399966 Comprovante_agosto_aluguel Documento Diverso 23091111505841200000316399961 Contestação Contestação 23091111424473300000316397329 Doc. 03 - sentença sucessao empresarial 1000698-89.2022.5.02.0081 Prova Emprestada 23091017454779100000316334993 Doc. 02 - - Processo 1001513-66.2021.5.02.0002 - Acórdão - mantendo a sucessão empresarial Prova Emprestada 23091017454726500000316334991 Doc. 01 - Proava emprestada - Ata de audiência, sentença e acordão comprovando sucessão empresarial Prova Emprestada 23091017454695200000316334990 PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS UILTON (1) Manifestação 23091017434440800000316334830 Intimação Intimação 23090516101109000000315981011 Despacho Despacho 23090515133257000000315960132 E-Carta - Objeto Entregue - FINGERPRINT Certidão 23090515172471300000315961419 Manifestação Manifestação 23090515094267300000315958489 Procuração - DS Bank Procuração 23090515082319800000315957952 Contrato Social DS Bank Contrato 23090515082273500000315957948 Habilitação Solicitação de Habilitação 23090515075603900000315957751 Contrato Social Contrato Social 23082411534602100000314148747 Habilitação Solicitação de Habilitação 23082411533347500000314148690 Notificação Notificação 23070517010052100000307289833 Notificação Notificação 23070517010045000000307289831 Notificação Notificação 23070517010034800000307289830 Intimação Intimação 23063016283119700000306613851 Data aud Despacho 23063014121047700000306564793 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23062309252590300000305393995 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23062309190619900000305393176 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052312104480000000300931486 Intimação Intimação 23051611582221500000299858513 Despacho Despacho 23051608393599400000299811055 Mandado Intimação BMK Mandado 23051608380915200000299810895 Mandado Intimação DS BANK Mandado 23051608380905200000299810894 Mandado Intimação FINGERPRINT (sócio) Mandado 23051608380893500000299810893 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031416024482500000291410701 celso shiguer 28.02.23 3 Documento Diverso 23031407535862800000291284518 celso shiguer 28.02.23 2 Documento Diverso 23031407535824200000291284517 celso shiguer 28.02.23 1 Documento Diverso 23031407535801300000291284516 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031407531761900000291284500 celso shiguer 28.02.23 3 Documento Diverso 23031407514936500000291284453 celso shiguer 28.02.23 2 Documento Diverso 23031407514909500000291284452 celso shiguer 28.02.23 1 Documento Diverso 23031407514894900000291284450 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031407510946500000291284430 Mandado de Citação Mandado de Citação 23021414074525200000287765856 Doc. 01 - FICHA CADASTRAL JUSCESP 3ª RECLAMADA BMK ATUALIZADA Registro na Junta Comercial 23021314120883000000287553463 PETIÇÃO ENDEREÇO CORRETO 3ª RECLAMADA BMK CITAÇÃO Manifestação 23021314102102800000287552881 Mandado Fingerprint Digital Mandado 23021015213288000000287358401 Mandado Fingerprint Processamento Mandado 23021015213199600000287358393 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020614580980000000286574343 Certidão. Confirmação de notificações Certidão 23020613080919700000286540452 Certidão. Confirmação de notificações Certidão 23020613054720300000286540009 Intimação Intimação 23020213432136100000286142739 Despacho Despacho 23020210470007300000286100586 Doc. 02 - PROVA EMPRESTADA ATA DE AUDIÊNCIA E SENTEÇA RECONHECENDO SUCESSÃO EMPRESARIAL BMK e FING. Sentença (paradigma) 23020115530042200000285996406 Doc. 01 - Clientes - BMK Documento Diverso 23020115525942400000285996397 PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS - PROVA EMPRESTADA - UILTON FRANCISCO DUARTE Manifestação 23020115483613200000285995071 Intimação Intimação 23012720460768600000285488352 Despacho Despacho 23012717485629500000285469999 Intimação Intimação 23012717482406900000285469883 Intimação Intimação 23012717482356400000285469881 Intimação Intimação 23012717482283500000285469878 defesa Uilton Fco Duarte FPGrafica Documento Diverso 23011612252473400000284237678 Certidão. Requerimento para juntada aos autos de documentos anexos. Certidão 23011612250863800000284237654 Notificação FINGERPRINT DIGITAL Notificação 23011216565422200000284082297 Notificação BMK Notificação 23011216565416000000284082296 Notificação FINGERPRINT (sócio) Notificação 23011216565408600000284082295 Notificação Notificação 22092114571926700000272894747 Notificação Notificação 22092114571919900000272894745 Notificação Notificação 22092114571932100000272894748 Notificação Notificação 22091512541175300000272111797 Notificação Notificação 22091512541161700000272111796 Notificação Notificação 22091512541131600000272111794 Intimação Intimação 22091420244736500000272036601 Despacho Despacho 22091413440743000000271941941 Doc. 27 Convencao-Coletiva-2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22081716361025600000268354767 Doc. 24 -A E-MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000689-52.2022.5.02.0203 -CARLOS AUGUSTO PATRICIO Prova Emprestada 22081716355393500000268354692 Doc. 24 -B E-MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000689-52.2022.5.02.0203 -CARLOS AUGUSTO PATRICIO Prova Emprestada 22081716355984000000268354725 Doc. 22 RELOGIO DE PONTO - PROVA EMPRESTADO DO PRC.1000564-87.2022.5.02.0202 - RENATO SOUZA GUERRA Prova Emprestada 22081716354559300000268354645 Doc. 26 E MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000220-03.2022.5.02.0204 -ALESSANDRE DOS SANTOS SAMPAIO Prova Emprestada 22081716360379800000268354741 Doc. 20 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1001705-78.2021.5.02.0202 -GIVANILDO SANTOS DA SILVA.pdf Prova Emprestada 22081716354504400000268354643 Doc. 14 TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Documento Diverso 22081716354202400000268354623 Doc. 21 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1001707-48.2021.5.02.0202 -ELAINE DE SOUZA OLIVEIRA.pdf Prova Emprestada 22081716354529300000268354644 Doc. 18 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000689-52.2022.5.02.0203 -CARLOS AUGUSTO PATRICIO MACIEL Prova Emprestada 22081716354438800000268354639 Doc. 19 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1001514-24.2021.5.02.0205 - ANTONIO CARVALHO ALVES.pdf Prova Emprestada 22081716354463100000268354641 Doc. 01 RG - Identidade.pdf Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22081716353646400000268354587 Doc. 16 Prova emprestada Sentença - Sentnça Reconhecendo responsabilidade solidária Prova Emprestada 22081716354378700000268354634 Doc. 02 Comprovante de Endereço.pdf Documento Diverso 22081716353673300000268354589 Doc. 23 RELÓGIO DE PONTO - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000843-73.2022.5.02.0202 - DAVID CARDOSO Prova Emprestada 22081716354578400000268354647 Petição Inicial Petição Inicial 22081715312297400000268334666 Doc. 15 Prova Emprestada confissão ata de audiência processo nº 1000735-56.2022.5.02.0004.pdf Prova Emprestada 22081716354242000000268354624 Doc. 25 E-MAILS - PROVA EMPRESTADO DO PRC.1000564-87.2022.5.02.0202 - RENATO SOUZA GUERRA.pdf Prova Emprestada 22081716360112500000268354729 Doc. 04 FICHA CADASTRAL JUSCESP.pdf Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353818600000268354596 Doc. 12 TRCT - UILTON FRANCISCO DUARTE Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22081716354062100000268354616 Doc. 17 CRACHA - PROVA EMPRESTADO DO PRC. 1000220-03.2022.5.02.0204 -ALESSANDRA DOS SANTOS SAMPAIO Prova Emprestada 22081716354407200000268354637 Doc. 10 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 22081716353989400000268354606 Doc. 13 Anexo com Calculo dos valores da Recisão.pdf Documento Diverso 22081716354103900000268354618 Doc. 11 CTPS - UILTON FRANCISCO DUARTE Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22081716354012500000268354612 Doc. 03 PROCURAÇÃO Procuração 22081716353705700000268354592 Doc. 09 FICHA CADASTRAL CNPJ RECEITA FEDERAL BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353945900000268354603 Doc. 06 Ficha Cadastral Atualizada DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353871100000268354598 Doc. 08 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353905000000268354600 Doc. 05 CADASTRO CNPJ RECEITA FEDERAL.pdf Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353846500000268354597 Doc. 07 - Cadastro CNPJ Receita Federal DS Bank Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081716353888600000268354599 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TERUO FUJIHIRA

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Município De Iguape x Cacilda Carvalho De Souza Varella

ID: 308393789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001249-81.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IGUAPE

Polo Passivo:

CACILDA CARVALHO DE SOUZA VARELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA BARREIRO BARBOSA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAIAS DE ANDRADE

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THIAGO BELLEGARDE PATTI DE SOUZA VARELLA

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THAÍS MACIEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001249-81.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001249-81.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Município de Iguape - Apelado: CACILDA CARVALHO DE SOUZA VARELLA (Espólio) e outro - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. Thaís Maciel Pereira e Marco Antonio Innocenti - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE IGUAPE, AUTOR, QUE PRETENDE ANULAR A DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 0000014-54.1988.8.26.0244, EM FASE DE EXECUÇÃO, EM QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES DESDE A DATA DA SUA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM AOS EXPROPRIADOS, COM ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO QUE ALEGA QUE, DEVIDO AO CANCELAMENTO DA TRANSCRIÇÃO Nº 3788 DO LIVRO 3-N DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IGUAPE, A QUAL FOI ATINGIDA PELOS EFEITOS DA AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DO 1º PERÍMETRO DE IGUAPE, O IMÓVEL EXPROPRIADO PERTENCE À TERRA DEVOLUTA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, NÃO SENDO DE PROPRIEDADE DOS EXPROPRIADOS. ASSIM, ENTENDE QUE O TÍTULO EXEQUENDO SERIA INEXIGÍVEL, POIS OS REQUERIDOS NÃO POSSUEM O DOMÍNIO DO BEM, JÁ QUE O IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO TERIA CAÍDO EM DOMÍNIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POR OCASIÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO (16/03/2001), O CANCELAMENTO DO TÍTULO DE DOMÍNIO DOS EXPROPRIADOS JÁ HAVIA SIDO DETERMINADO DESDE 17/11/1993, DE MODO QUE A QUESTÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO E NOS AUTOS DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TER SE VALIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA A FIM DE RESCINDIR O V. ACÓRDÃO QUE O CONDENOU. MUNICÍPIO QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO A TODO CUSTO DA COISA JULGADA OCORRIDA EM 16/03/2001, ALEGANDO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO SERIA INEXISTENTE POR TER ACOLHIDO PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, COMO INDENIZAR JUROS COMPENSATÓRIOS A QUEM NÃO É DONO DE IMÓVEL OCUPADO PELO PODER PÚBLICO. NO ENTANTO, OS EXPROPRIADOS AINDA FIGURAVAM COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL POR OCASIÃO DO ACÓRDÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A PAGAR A INDENIZAÇÃO. EMBORA O CANCELAMENTO DA TRANSCRIÇÃO TENHA SIDO EXPEDIDO EM 17/11/1993, A ORDEM SÓ FOI AVERBADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM 31/08/2021. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUE TEVE COMO FUNDAMENTO A POSSE E NÃO A PROPRIEDADE DOS EXPROPRIADOS. MUNICÍPIO QUE, EMBORA TENHA DESISTIDO DA DESAPROPRIAÇÃO APENAS 3 MESES DE SUA IMISSÃO NA POSSE, PERMANECEU NA POSSE DO BEM POR QUASE 24 ANOS, DE 26/09/88 A 23/07/2012. FAZENDA QUE DESCUMPRIU O DEVER DE MITIGAR AS PRÓPRIAS PERDAS, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO JUSTA A INDENIZAÇÃO FIXADA PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Maciel Pereira (OAB: 507216/SP) (Procurador) - Thiago Bellegarde Patti de Souza Varella (OAB: 165732/SP) - Izaias de Andrade (OAB: 353610/SP) - Manuel Rutiglino Varella - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - 1º andar

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Andre Luiz Moelmann x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 311333994

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001249-14.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MOELMANN

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001249-14.2024.8.11.0044. REQUERENTE: ANDRE LUIZ MOELMANN DEPRECANTE: FORUM DA COMARCA DE CUIABA REQUERIDO: PORTO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001249-14.2024.8.11.0044. REQUERENTE: ANDRE LUIZ MOELMANN DEPRECANTE: FORUM DA COMARCA DE CUIABA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Vistos. Trata-se de Carta Precatória oriunda da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, para a realização de perícia médica. Em decisão proferida ao Id. 157628284 foi nomeada a médica perita Dra. Michele Taques, a qual apresentou proposta de honorários ao Id. 186356869. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem. A parte requerida, por sua vez, informou acerca do termo de cooperação técnica n.º 6/2023, celebrado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, que estipula um limite de R$400,00 (quatrocentos reais) para perícias médicas em ações relacionadas ao seguro DPVAT. Contudo, é cediço que, a fixação da verba honorária do perito deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, nos termos do art. 2º, incisos I a IV, da Resolução 232/2016 do CNJ. No caso dos autos, a perícia a ser realizada destina-se a verificar, basicamente, a existência de invalidez permanente, bem como o seu grau, a fim de comprovar os fatos narrados na inicial e definir os limites da indenização securitária pleiteada. Destarte, ao contrário do que alega a parte requerida, o valor fixado não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que, não se verifica nos autos motivo plausível que justifique a redução da verba pericial proposta. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – RATEIO DAS CUSTAS – LITERALIDADE DO ART. 95 DO CPC – HONORÁRIOS PERICIAIS – DISCORDÂNCIA DESPIDA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES E/OU PARÂMETROS OBJETIVOS DE COMPARAÇÃO – VALOR RAZOÁVEL E CONDIZENTE AO TRABALHO A SER REALIZADO – RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que autora e ré manifestaram o interesse na realização da prova pericial, a distribuição do ônus de custeio da prova deve se dar conforme disciplina o art. 95 do CPC, que prescreve que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. 2. A fixação dos honorários periciais deve atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mas sem perder de vista a necessidade de remunerar condignamente o profissional nomeado para exercer importante mister nos autos. 3. Não sendo o valor dos honorários periciais aberrante ou manifestamente desproporcional, cuja a incongruência/insensatez salte aos olhos do julgador, e inexistindo dados objetivos que convençam da necessidade de redução/readequação, nada justifica a modificação do quantum arbitrado pelo juiz de origem.” (TJMT, RAI n. 1026287-05.2020.8.11.0000, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 09.03.2021) (Negrito nosso) Outrossim, devo destacar que não verifico a aplicabilidade do Termo de Cooperação Técnica 6/2023, celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Seguradora Líder do Consórcio de Seguros DPVAT, tendo em vista que de acordo com a cláusula primeira do termo de cooperação, o objeto da celebração se limita às perícias médicas judiciais realizadas em pauta concentrada das ações envolvendo DPVAT, hipótese não verificada nos autos. Desse modo, HOMOLOGO o valor proposto pela Sra. Perita ao Id. 186356869, para fins de realização da perícia médica necessária à elucidação do feito. Por conseguinte, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento dos honorários periciais. No mais, cumpra-se a decisão de Id. 157628284. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001249-33.2025.8.26.0247

ID: 315687267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001249-33.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

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Processo 1001249-33.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.F.I.E.D.C. - 1. Em quinze dias, esclareça-se a divergência de endereço atribuído a parte requ… Processo 1001249-33.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.F.I.E.D.C. - 1. Em quinze dias, esclareça-se a divergência de endereço atribuído a parte requerida na inicial considerando o endereço constante no contrato e na notificação extrajudicial. 2. No mesmo prazo, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando a realização de dois atos, devidas, então, 6 UFESPs. 3. Por ocasião do julgamento do Tema 1.132, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou a tese de que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos garantidos com alienação fiduciária, é suficiente, para a comprovação da mora, o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Ainda assim, se a notificação retornar ao remetente com a informação não procurado o que significa que o endereço contratual não é atendido pelo serviço postal , não haverá evidências de que o o envio foi efetivamente realizado. Em tal situação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já decidiu que o Tema 1.132 do STJ não pode ser invocado: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação imprestável. Mora não comprovada. Tema 1132 que cede à diretriz específica do STJ para essa hipótese. Emenda da inicial que deve ser providenciada. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2203480-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de comprovação da regular constituição em mora da agravada. Envio de notificação ao endereço declinado no contrato. AR negativo pelo motivo "Não Procurado". Notificação irregular. Tema repetitivo 1.132 do C. STJ não aplicável à hipótese, pois sequer enviada a carta ao endereço contratual. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163231-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024 - grifei) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Inaplicabilidade do Tema nº 1132 ao caso concreto, já que a carta não saiu dos Correios (destinatário não procurado). Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2202038-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024 - grifei) Na espécie, verifica-se que a autora, apesar de haver apresentado uma cópia da notificação extrajudicial (fls. 126/128), encartou aos autos um comprovante de remessa postal do qual consta a informação não procurado (fls. 124). Desta feita, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovante de envio regular da notificação extrajudicial, sob pena de indeferimento. Ao proceder a emenda à petição inicial, deve o(a) advogado(a), por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade ao andamento dos autos digitais. Apresentada a petição emendada, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda inicial). Se este não for o caso, retornem conclusos para extinção do feito, em conformidade com o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15). Int. - ADV: TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)

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D. C. x L. C. M. De A.

ID: 277637373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001249-54.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. C.

Polo Passivo:

L. C. M. DE A.

Intimação

Advogados:

KATIA SEVERINA ALVES

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JULIANA SIMÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Simão da Silva (OAB 327866/SP), Katia Severina Alves (OAB 381004/SP) Processo 1001249-54.2023.8.26.0586 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: D. C. - Reqdo: L. C. M. de A. - As p… ADV: Juliana Simão da Silva (OAB 327866/SP), Katia Severina Alves (OAB 381004/SP) Processo 1001249-54.2023.8.26.0586 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: D. C. - Reqdo: L. C. M. de A. - As partes são legítimas e estão representadas (vide fls. 14 e 156). Tratando-se de ação possessória fundada no direito real de habitação, a prova a ser produzida deve estar relacionada à demonstração dos elementos constitutivos da proteção possessória, quais sejam: a posse anterior da autora, os atos de turbação praticados pelo réu e a data em que ocorreram, bem como a existência da união estável com o falecido e o direito real de habitação dela decorrente. Assim, será objeto da instrução a verificação da existência e duração da união estável entre a autora e o falecido (certidão de óbito às fls. 24); a comprovação do direito real de habitação alegado pela autora; a forma de sucessão dos direitos sobre o imóvel adquirido pelos pais do falecido e do requerido (imóvel esse que, incontroverso nos autos, foi adquirido por J.M.D.A. e A.D.S.D.A., vide fls. 121/122); e a ocorrência dos atos de turbação narrados na inicial. A questão de direito relevante é a possibilidade de reconhecimento do direito real de habitação em favor da autora, considerando tratar-se de imóvel não regularizado no Registro de Imóveis (sem matrícula) e a ausência de inventário, bem como a proteção possessória decorrente desse direito face aos atos de turbação alegadamente praticados pelo réu. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas neste momento, dou o feito por saneado e defiro a produção da prova oral, bem como a juntada de documentos complementares pelas partes que possam elucidar a situação dominial do imóvel, a existência da união estável e a cadeia sucessória, tais como comprovantes de pagamento de IPTU, contas de serviços públicos, certidão de óbito dos pais do falecido (J.M.D.A. e A.D.S.D.A.), certidão de nascimento/casamento dos irmãos, e outros documentos pertinentes. Fixo como pontos controvertidos: a) Existência e período da união estável entre a autora e o falecido C.H.P.D.A.; b) Existência do direito real de habitação da parte autora; c) Forma de sucessão dos direitos sobre o imóvel dos pais (J.M.D.A. e A.D.S.D.A.) para C. e o requerido, e se existem outros herdeiros além destes; d) Natureza da posse exercida pelo falecido C.H.P.D.A. sobre o imóvel. PROVA DOCUMENTAL No que se refere à produção de prova documental, devem as partes observas o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC. Assim, apresentem as partes a prova documental acima indicada, no prazo de 15 (quinze) dias. PROVA ORAL No que se refere à produção de prova oral, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01/07/2025, às 15h15min.. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias e conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 CPC), observando-se, ainda, que de acordo com o artigo 455, "caput", do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. No mais, deverá a parte informar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de oitiva de testemunha arrolada, por meio virtual (videoconferência), sendo que, neste caso, deve informar, além dos dados constantes do artigo 450 do CPC, o endereço eletrônico da referida testemunha, para que o Cartório Judicial possa encaminhar o link de acesso para a audiência. Também deve ser informado, no caso de possibilidade de realização de audiência por meio virtual (videoconferência), o endereço eletrônico do patrono da parte e desta, para o encaminhamento do link de acesso para a audiência. Intime-se.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Alexandre Roberto Veloso

ID: 277267326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-18.2021.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ROBERTO VELOSO

Notificação

Advogados:

DANIEL CARLOS DE TOLEDO ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001248-18.2021.5.02.0082 RECORRENTE: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001248-18.2021.5.02.0082 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ALEXANDRE ROBERTO VELOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8f808d proferida nos autos. ROT 1001248-18.2021.5.02.0082 - 4ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE ROBERTO VELOSO DANIEL CARLOS DE TOLEDO ROQUE (SP293655) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 87b632f; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id d302c76). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o direito ao adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-1001413-08.2013.5.02.0321, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/10/2017; AgR-AIRR-1123-84.2015.5.02.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-1037-34.2013.5.02.0064, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/08/2017; AIRR-2718-24.2013.5.02.0069, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 01/09/2017; AIRR-1001249-62.2015.5.02.0292, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 19/05/2017; Ag-AIRR-105-17.2014.5.02.0030, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-1000952-11.2014.5.02.0318, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 15/09/2017; AIRR-11987-73.2015.5.15.0031, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 15/09/2017; AIRR-1000571-75.2018.5.02.0087, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DDEJT 19/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEXTA PARTE A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ROBERTO VELOSO

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Anderson Nunes x Aeropac Industrial Ltda e outros

ID: 276770622

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-86.2013.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NUNES

Polo Passivo:

AEROPAC INDUSTRIAL LTDA INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA LUIS FERNANDO PERINI ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA RUBENS MASSANI RUBENS MASSANI FILHO

Notificação

Advogados:

AMANDA CARVALHO MARTINS

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RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

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SILVIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA

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LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

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MILENE SIMONE ALVES MANSANO

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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ANTONIO CARLOS FRANCISCO PATRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001249-86.2013.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDERSON NUNES RECLAMADO: INOVATECH TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001249-86.2013.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDERSON NUNES RECLAMADO: INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f70d5f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar LUIS FERNANDO PERINI, CPF: 936.431.950-87; RUBENS MASSANI FILHO, CPF: 021.537.178-09; ESPÓLIO DE RUBENS MASSANI, CPF: 011.142.478-04 e ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 14.920.513/0001-25, para que também respondam pela dívida trabalhista não quitada na presente ação, ratificando os atos cautelares praticados e convalidando as suas inclusões no polo passivo , tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste. Torno estável e definitiva a tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto do(s) bens do(s) suscitado(s), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC. Através da presente sentença, citem -se os sócios em execução, para que após o trânsito em julgado, paguem o débito remanescente atualizado, ou subsidiariamente, indiquem à penhora, bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (arts. 880 e 882 da CLT). Faculta-se, outrossim, o parcelamento , utilizando-se o mesmo critério do art. 916 do CPC, CONDICIONADO ao depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, se houver, o qual deverá ser comprovado, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a partir da intimação positiva. Atente-se a executada que deverá apresentar, nos autos,tempestivamente, os comprovantes de depósitos judiciais das parcelas subsequentes, independentemente de intimação, sob pena de bloqueio em suas contas bancárias. Eventuais diferenças serão apuradas ao final, mediante atualização do débito remanescente a partir da data do pagamento de cada parcela, pela Secretaria desta Vara do Trabalho, o que não causará prejuízo ao Exequente. Orientações para o pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Descumprido e transitada em julgado a decisão, defiro a expedição de mandado de pesquisa patrimonial para busca de bens de titularidade dos executados, suficientes a garantir o débito atualizado, por meio das demais ferramentas oferecidas pelos convênios assinados por esta Justiça, bem como o registro nos órgãos de restrição ao crédito e no BNDT. Ainda, considerando os termos do ATO CGJT 11/2020, prorrogado por prazo indeterminado pelo Ato GCGJT 19/2020, Portaria CR nº 06/2020 e Portaria CR Nº 05/2021, visando imprimir andamento e maior celeridade ao feito, notadamente levando-se em conta que os sujeitos que participam do processo devem cooperar entre si para obter uma justa solução em tempo razoável (art. 6º CPC), exorto as partes a fim de que estabeleçam tratativas para composição do litígio pela forma conciliada, facultando-se às partes a apresentação de petição conjunta, noticiando os termos de eventual acordo. Saliento que, havendo potencial conciliatório, também é possível , a remessa dos autos ao Núcleo de Conciliação (CEJUSC- BARUERI) , por requerimento de qualquer das partes. Intimem-se, sendo a suscitada ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA , na pessoa de seu sócio no endereço da diligência positiva de citação. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AEROPAC INDUSTRIAL LTDA - RUBENS MASSANI FILHO - INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA - LUIS FERNANDO PERINI - RUBENS MASSANI

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