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"1036380-93.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 144 de 145

Elenice Costa De Oliveira Pereira e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 332155264

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011655-16.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA PAULO SERGIO GUIMARAES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE SILVA MEDEIROS ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011655-16.2024.5.03.0067 AUTOR: ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011655-16.2024.5.03.0067 AUTOR: ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a680408 proferida nos autos. SENTENÇA Ata de audiência do processo nº 0011655-16.2024.5.03.0067 Aos 22 dias do mês de julho do ano de 2025, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, por ordem do MM. Juiz do Trabalho Substituto, MARCELO PALMA DE BRITO, foi realizada AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO da reclamatória trabalhista proposta por ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA contra GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Ausentes as partes. Prolatou-se a decisão que segue: I – R E L A T Ó R I O Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos, destituída de apontamento de vício material, quanto ao conteúdo, não gera incidente processual. O valor probante dos documentos será objeto de análise de mérito, em contraposição às demais provas colhidas. REJEITO. II.2 – DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL É irrelevante a irresignação da reclamada quanto aos valores pretendidos e afirmados na petição inicial, uma vez que se destinam apenas a vincular a atividade do Juízo aos limites do pedido, em observância ao princípio da congruência, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, fixando o valor da causa e determinando o rito processual. Ademais, cabia à 2ª reclamada demonstrar, de maneira específica e objetiva, os valores que entende corretos, não tendo a ré se desincumbido de tal ônus. Rejeito. II.3 - DA “LIQUIDAÇÃO” DOS PEDIDOS A reclamada alegou que os pedidos da inicial não foram “liquidados”, conforme determina o artigo 840, § 1º, da CLT (fl. 573). O autor, ao ajuizar a ação, declinou, no rol, os valores estimados correspondentes a cada pedido formulado. Esclareço que os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem apresentar apenas uma estimativa aproximada do conteúdo pecuniário da pretensão, porquanto tem como objetivo principal definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação estrita aos respectivos valores em eventual liquidação. Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. REJEITO. II.4 – LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Tendo em vista que a matéria foi suscitada, cumpre esclarecer que, no processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o objetivo de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, nos termos da Lei 9.957/00. Além disso, o valor atribuído permite o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Importante registrar, ainda, que a renúncia a direitos trabalhistas há de ser interpretada restritivamente (art. 114, do CCB). Nestas circunstâncias, diversamente do que procura fazer transparecer a reclamada, não há como se conceber que a mera estimativa de valores lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Registro, por oportuno, que esse entendimento é reforçado pela Tese Jurídica prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional do Trabalho, com a seguinte redação: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Ante o exposto, fica esclarecido que não se aplica à hipótese, a limitação dos valores atribuídos aos pedidos na inicial, como pretendido pela reclamada. II.5 – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR Pretende a reclamada a declaração de inépcia da petição inicial sob o argumento de que houve apresentação de pedido sem causa de pedir, isso quanto ao pleito das horas extras. Razão não assiste à reclamada. Dispõe o art. 330, I, do CPC, que a petição inicial será indeferida quando for inepta e o parágrafo único, do mesmo artigo, define como inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir (inciso I). No caso dos autos, vejo a presença da causa de pedir e dos pedidos, permitindo a delimitação da lide e o exercício da ampla defesa pela reclamada. Dessa forma, não há que se falar em inépcia, eis que atendidos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Em verdade, o que a reclamada pretende discutir, via preliminar, é matéria de mérito, o que será analisada em tópico próprio abaixo. Deve ficar estabelecido que vigora no processo do trabalho o princípio da simplicidade que informa todos os seus atos, não se aplicando à processualística do trabalho os rigores do processo civil comum. As normas do processo e do procedimento devem ser observadas sim, mas com bom senso, para que o estado não se furte ao dever de prestar a completa tutela jurisdicional, obrigação a qual se encontra vinculado desde que proibiu seus súditos de fazerem justiça pelas próprias mãos. Ademais, constato que a reclamada entendeu perfeitamente os pedidos supramencionados, tanto que os contestou exaustivamente. Destarte, rejeito a sobredita preliminar. II.6 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Pretende as reclamadas, em suas defesas, que sejam excluídas da lide as 2ª e 3ª Rés, ao argumento de que não possuíam vínculo com a Reclamante, a qual, na verdade, teria firmado contrato de emprego somente com a 1ª Reclamada. Sem razão. Ressalte-se que, conforme sedimentado na doutrina e jurisprudência, são legítimos a figurarem no feito os sujeitos da lide, ou seja, os possuidores dos interesses postos em conflito. Ao titular do interesse afirmado caberá a legitimidade ativa, sendo que a passiva corresponderá ao titular do interesse que se ergue face à pretensão autoral. Destarte, conforme a teoria da asserção, se a parte autora afirma ser titular de um direito, a contestação dos reclamados, opondo-se às pretensões obreiras, já legitima o reclamado a figurar no polo passivo da demanda. A identificação da legitimação para o processo deve ser caracterizada com base exclusivamente nos elementos da lide, não se perquirindo sobre o direito debatido em juízo. A existência ou não de responsabilidade dos reclamados é matéria de mérito e como tal será decidida. Rejeito, pois, as sobreditas preliminares eriçadas. II.7 – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Reclamada pretende o reconhecimento da incompetência desta especializada, alegando que o autor pretende a condenação da empregadora ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Contudo, consultando a petição inicial, ao contrário do afirmado pela Reclamada, observo que a autora pretende o recolhimento de contribuições previdenciárias referentes às verbas de natureza salarial deferidas em sentença. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorre apenas dos acordos homologados e das verbas de natureza salarial decorrentes de sentenças proferidas em seu âmbito de atuação, nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, “in verbis”: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Em tal sentido, essa especializada é competente para a determinação de recolhimento e execução das contribuições previdenciárias desde que decorrentes do objeto da decisão condenatória, conforme pretendido pela autora no presente caso. Neste sentido, também, está a Súmula Vinculante nº 53, que assim estipula: SUMULA VINCULANTE 53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Sendo assim, não há que se falar em incompetência e, portanto, rejeito a preliminar arguida pela Reclamada. II. 8 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª Reclamada informa que teve pedido de recuperação judicial deferido junto à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central e Cível, cujo feito corre sob o nº1136775-93.2023.8.26.0100. Requer que eventuais atos de constrição sejam determinados pelo Juízo da Recuperação Judicial. Cumpre assinalar que, nos termos dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, e 52, III, da Lei 11.101/2005, a ação deve seguir o curso normal até a apuração de eventuais débitos. Nesse contexto, a habilitação do crédito perante o Juízo competente será analisada, oportunamente, na fase processual própria, quando se verificará se a situação de recuperação judicial ainda persiste. II.9 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O art. 818 da CLT é claro quanto à dinâmica de responsabilidade na produção probatória, dispondo que o "o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito", mas previu ainda que: "§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No presente caso, não há como se inverter o ônus da prova, preliminarmente, como pretende a parte autora, mesmo porque não demonstrado pela mesma que não poderia produzir as provas das suas alegações. Indefere-se. II.10 – DAS HORAS EXTRAS A Reclamante alega trabalho além da jornada normal, requerendo o pagamento de 1.100 horas extras e reflexos. A Ré contestou a pretensão, afirmando que a autora não prestava serviços além da jornada legal. A Ré trouxe aos autos os cartões de ponto da obreira (fl. 377 e seguintes), os quais corroboram a tese trazida na contestação. Diante da prova produzida, vejo que o ônus probatório quanto à temática da jornada de trabalho permaneceu com a Reclamante, porquanto alegou fato constitutivo de direito (art. 818, I, CLT). Contudo, desse ônus a autora não se livrou a contento, vez que não produziu prova apta a corroborar suas alegações. Com efeito, não há nos autos prova documental da jornada indicada pela obreira. Além disso, embora concedida a oportunidade, a Reclamante não produziu prova testemunhal válida acerca da questão, sendo certo que o depoimento da Sra. SABRINA CECILIA DOS SANTOS não abordou tema (Tempo de gravação, 00:00:00 a 00:06:06, link de acesso ás fls. 510). Portanto, não se livrando do ônus probatório, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como os reflexos. II. 11 – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a parte reclamante que laborava para a Reclamada em condições insalubres, fazendo jus ao pagamento de adicional de insalubridade. Em defesa, a Reclamada contesta a pretensão, afirmando que a Reclamante não trabalhava nas condições indicadas na exordial. Determinada a realização de perícia para a apuração da alegada insalubridade, o Dr. PAULO SÉRGIO GUIMARÃES apresentou laudo pericial (fls. 429 e seguintes). Segundo as conclusões periciais: “CONCLUSÃO SOBRE INSALUBRIDADE Agentes Biológicos Face aos pedidos da parte Autora, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, são CONSIDERADOS NÃO INSALUBRES, conforme NR-15, ANEXO 14 da Portaria 3214/78 - AGENTES BIOLÓGICOS. “ A expertise, como se viu acima, não encontrou exposição a agentes nocivos sem a devida neutralização no ambiente de trabalho da autora, o que não justifica a percepção do adicional de insalubridade. A Reclamante se insurgiu quanto ao laudo, porém o perito oficial manteve inalteradas suas conclusões (fl. 490). Destarte, diante das conclusões do louvado, submetidas ao crivo do contraditório, verifico que não há prova de qualquer natureza que possua a força necessária para desconstituir um trabalho técnico sério, bem fundamentado e elaborado à luz das normas técnicas acerca das perícias no campo da engenharia do trabalho no quesito insalubridade. O laudo do perito oficial encontra-se suficientemente fundamentado, sendo que a conclusão nele apresentada decorre do correto enquadramento legal das condições encontradas no trabalho de campo, razão pela qual acolho-o integralmente. Frise-se que o perito oficial, nos termos do art. 473, § 3º, do CPC, tem certa autonomia (que, claro, não é absoluta nem infensa aos ditames do caso concreto) para formar sua experta convicção acerca do objeto da perícia. Cumpre esclarecer ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não tem a aptidão necessária para fazer frente ao trabalho técnico, pois a testemunha carece de conhecimento científico quanto ao fato em causa. Em suma, não foi produzida nenhuma outra prova capaz de infirmar as conclusões do expert. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. II.12- DAS VERBAS RESCISÓRIAS Em breve síntese, alega a Reclamante que passou a prestar serviços para 1ª Ré a partir de 1º/11/2021. Afirma que teve o contrato rescindido, sem justa causa, mas até o momento não recebeu as verbas devidas por ocasião da resilição contratual. A 1ª Reclamada confirmou o vínculo e a rescisão contratual por dispensa sem justa causa, bem assim a ausência de pagamento das verbas correspondentes, impugnando apenas os valores indicados pela autora (fls. 331/332). Assim, tornou-se incontroverso que houve vínculo de emprego e dispensa sem justa causa da obreira, bem como a ausência de pagamento das verbas rescisórias. Destarte, diante da ausência de comprovante de pagamento, defiro à Reclamante as seguintes parcelas, de acordo com o limite dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC): a) saldo de salário do mês da rescisão (25 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias), nos termos da Lei 12.506/2011; c) 13º salário proporcional rescisório (5/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais rescisórias + 1/3 (6/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) férias integrais + 1/3 de 2022/2023; Para fins de apuração das parcelas, deverá ser considerado o salário mensal de R$689,43 (nos limites do pedido). Autorizo a dedução de valores pagos pela reclamada a mesmo título das parcelas acima deferidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem justa causa. Deverá a 1ª Ré comprovar nos autos os depósitos de FGTS devidos durante o periodo do contrato de trabalho e os incidentes sobre as verbas rescisórias, bem assim a indenização de 40% sobre os depósitos, conforme se apurar em liquidação de sentença, calculada a indenização sobre a totalidade dos depósitos devidos no curso do pacto laboral, visto que tendo ocorrido a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus a obreira à indenização de 40% sobre o saldo e, ainda, à livre movimentação de sua conta vinculada (arts. 15, 18, § 1° e 20, I, todos da Lei n° 8.036/90). Deverá ainda a 1ª Reclamada fornecer a chave de conectividade e TRCT devidamente atualizado para levantamento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS, no prazo de cinco dias, a contar de intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, tudo sob pena de execução específica com expedição de alvará pela Secretaria deste Juízo. Além disso, por ser medida de ordem pública, deverá a CTPS da Reclamante ser retificada pela 1ª Reclamada, para dela fazer constar como data de saída em 31/05/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da reclamante, sem prejuízo de eventual modificação caso se revele insuficiente. As anotações, em nenhum momento, deverão fazer qualquer referência a este processo. O reclamado terá o prazo de cinco dias para efetuar as anotações, a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer referência a este processo e sem prejuízo da multa diária por atraso. Condeno a Reclamada, igualmente, a entregar as guias CD/SD ao autor, no prazo de 5 dias, após intimação específica para tal, que ocorrerá após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego (arts. 652, "d", da CLT, e 461, § 4º do CPC), caso o benefício não seja concedido por culpa da reclamada, sendo que a análise do preenchimento dos requisitos ficará a cargo do órgão competente. Quanto à multa do § 8º do art. 477 da CLT, esta é devida quando descumprido pelo empregador o prazo do parágrafo § 6º do citado dispositivo legal para o pagamento das verbas resilitórias e homologação do acerto rescisório. No caso em tela, restou demonstrado que o empregador não procedeu com o pagamento das verbas dentro do prazo legal, o que enseja a aplicação da penalidade. Portanto, defiro. No tocante à multa do art. 467 da CLT, a contestação apresentada não instaurou razoável controvérsia acerca das verbas rescisórias, sendo certo que estas não foram pagas até a primeira audiência realizada no feito. Portanto, defiro à autora a multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas tipicamente rescisórias, ou seja, no caso em tela, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% do FGTS. II.13 – DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A Reclamante requer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, afirmando que esta se beneficiou de seu trabalho, vez que houve terceirização dos serviços. A 2ª Reclamada alega, resumidamente, que não deve haver responsabilidade no pagamento das verbas, vez que não firmara vínculo com a Reclamante, mas apenas manteve, com a 1ª Reclamada, um contrato de prestação de serviços gerais. Como visto, a 2ª Ré confirma a terceirização dos serviços para a 1ª. Logo, a situação dos autos se subsome ao disposto no inciso IV da Súmula 331 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, atraindo a responsabilização subsidiária da 2ª Ré, pelo pagamento dos créditos inadimplidos pela 1ª Reclamada, decorrentes da presente ação. Desta forma, ante todo o exposto, defiro o pedido para responsabilizar a 2ª Reclamada (IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA), de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas advindos desta sentença condenatória. II.14 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA3ª RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO SA) Busca a reclamante a responsabilização subsidiária da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., tomadora dos serviços, pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora, fornecedora de mão de obra. Ao seu turno, a 3ª Ré alega a impossibilidade de sua responsabilização solidária ou subsidiária, pois conforme contrato de prestação de serviços, realizado através de licitação, a 3ª Ré pode ser, única e exclusivamente, contratante dos serviços prestados pela 2ª Reclamada, a qual terceirizou os serviços para a 1ª, e, desta forma, indevida sua figuração como devedora subsidiária no polo passivo da obrigação. Analiso. Após a decisão constante na ADC nº 16-DF, o Colendo TST procedeu à modificação na redação da Súmula 331, adequando os itens IV e V à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a responsabilidade subsidiária extracontratual da Administração Pública quando esta incidir em culpa "in eligendo" e "in vigilando" no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada contratada. Assim está redigido o item V da Súmula 331 do C. TST: SÚMULA Nº 331 - V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas é imposta aos entes públicos em todas as fases do contrato administrativo, iniciando-se com a seleção da proposta, passando pela execução do contrato, até a finalização do objeto contratual, tudo conforme estabelecido em dispositivos previstos na antiga Lei nº 8.666/93, citando-se aqui os artigos 55 e 67, e na atual Lei nº 14.133/21, em seu artigo 121, § 2º. Mencione-se ainda a Instrução Normativa nº 2/2008, modificada pela IN 03/2009, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão da Administração Pública Federal, que prevê, minuciosamente, os deveres fiscalizatórios dos entes públicos da Administração Federal para com os seus contratados no que se refere às obrigações trabalhistas, destacando-se aqui os artigos 19 e 19-A do referido ato normativo. Com relação ao decidido no Recurso Extraordinário 760931 em 30 de março de 2017, sobre a responsabilidade subsidiária quanto aos créditos trabalhistas, o referido recurso constitucional foi provido em parte em favor da União para confirmar o que já tinha sido decido na ADC 16, vedando-se a automática responsabilização da Administração Pública. No entanto, não se criou uma impossibilidade absoluta de responsabilização, mas deve haver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim se encontra redigido trecho da decisão: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017". No que toca ao ônus da prova em relação à conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos por parte do Ente da Administração Pública, o STF no RE 1298647 RG, julgando o tema de repercussão geral 1118, fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Ressalte-se que, inexistindo qualquer modulação ou efeito suspensivo, referida decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante imediato, razão pela qual, revejo posicionamento anterior, e adoto-a. Fixada tais premissas, no caso em tela, o ônus da prova de ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas é do Reclamante, o qual não trouxe aos autos elemento de prova que revele a omissão fiscalizatória da 3ª Reclamada. Com efeito, embora concedida a oportunidade (fls. 492/494), não foi produzida prova testemunhal acerca da questão. Diante do exposto, não se observa omissão ou negligência da 3ª Reclamada, tomadora dos serviços, quanto à fiscalização do cumprimento dos preceitos legais relacionados ao contrato de trabalho do autor. Portanto, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. pelas obrigações trabalhistas deferidas ao Reclamante nesta decisão. II.15 - JUSTIÇA GRATUITA Ante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que o reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, entendo que a mera declaração de hipossuficiência obreira se mostrou suficiente e, portanto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais. II.16 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/17, ao inserir o artigo 791-A ao texto celetista, modificou substancialmente a sistemática dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, sendo que a condenação na verba honorários advém pura e simplesmente da sucumbência. Assim, deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante na base de 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pelas 1ª e 2ª reclamadas. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), fixo em favor do advogado dos reclamados, a título de honorários sucumbenciais, o importe de 8% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Deixo claro que os valores serão divididos em partes iguais para os respectivos causídicos. Para todos os efeitos, deverá ser observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na data de 20/10/2021 na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 na qual foram declarados inconstitucionais trechos dos § 4º do artigo 791-A da CLT. Ou seja, desde já, as obrigações decorrentes de sucumbência do benefício da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. II.17– DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante dos serviços prestados pelo perito oficial, arbitro os seus honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), a cargo da parte reclamante sucumbente no objeto da perícia realizada. Contudo, o pagamento dos honorários periciais nesse aspecto deverá obedecer às disposições do artigo 790-B da CLT e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na data de 20/10/2021 na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, na qual foram declarados inconstitucionais trechos do referido dispositivo legal. Dessa forma, desde já, determino à Secretaria deste Juízo a expedição de requisição para o pagamento dos respetivos honorários periciais. II. 18 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021. II.19 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Serão procedidos os descontos previdenciários e fiscais, em sendo devidos, podendo ser retidos os valores atribuídos à reclamante, na forma da legislação vigente, observando-se os critérios estabelecidos na Súmula 368 do TST. II.20 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não obstante o reclamado requeira a "compensação" em sede de contestação, não houve alegação de existência de nenhum débito do reclamante (artigo 368 do CC/02 e Súmula 18 do Colendo TST), pelo que resta indeferido o pleito em questão. Noutro giro, com o intuito de se evitar o enriquecimento sem causa por parte do reclamante, defiro a dedução de valores pagos pelo reclamado a mesmo título das parcelas acima deferidas. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, afastando as preliminares, julgo IMPROCEDENTES os pedidos efetuados contra CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A e PROCEDENTES em parte os pedidos para, reconhecendo o vínculo de emprego e a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, condenar o 1º Reclamado, GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com responsabilidade subsidiária da 2ª, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA, a pagar à Reclamante, ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste "decisum", e conforme se apurar em liquidação de sentença: a) saldo de salário do mês da rescisão (25 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias), nos termos da Lei 12.506/2011; c) 13º salário proporcional rescisório (5/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais rescisórias + 1/3 (6/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) férias integrais + 1/3 de 2022/2023; f) multa do § 8º do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas tipicamente rescisórias, ou seja, no caso em tela, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% do FGTS. Para fins de apuração das parcelas, deverá ser considerado o salário mensal de R$689,43 (nos limites do pedido). Autorizo a dedução de valores pagos pela reclamada a mesmo título das parcelas acima deferidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem justa causa. Deverá a 1ª Ré comprovar nos autos os depósitos de FGTS devidos durante o periodo do contrato de trabalho e os incidentes sobre as verbas rescisórias, bem assim a indenização de 40% sobre os depósitos, conforme se apurar em liquidação de sentença, calculada a indenização sobre a totalidade dos depósitos devidos no curso do pacto laboral, visto que tendo ocorrido a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus a obreira à indenização de 40% sobre o saldo e, ainda, à livre movimentação de sua conta vinculada (arts. 15, 18, § 1° e 20, I, todos da Lei n° 8.036/90). Deverá ainda a 1ª Reclamada fornecer a chave de conectividade e TRCT devidamente atualizado para levantamento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS, no prazo de cinco dias, a contar de intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, tudo sob pena de execução específica com expedição de alvará pela Secretaria deste Juízo. Além disso, por ser medida de ordem pública, deverá a CTPS da Reclamante ser retificada pela 1ª Reclamada, para dela fazer constar como data de saída em 31/05/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da reclamante, sem prejuízo de eventual modificação caso se revele insuficiente. As anotações, em nenhum momento, deverão fazer qualquer referência a este processo. O reclamado terá o prazo de cinco dias para efetuar as anotações, a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer referência a este processo e sem prejuízo da multa diária por atraso. Condeno a Reclamada, igualmente, a entregar as guias CD/SD ao autor, no prazo de 5 dias, após intimação específica para tal, que ocorrerá após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego (arts. 652, "d", da CLT, e 461, § 4º do CPC), caso o benefício não seja concedido por culpa da reclamada, sendo que a análise do preenchimento dos requisitos ficará a cargo do órgão competente. Concedida a Justiça Gratuita à parte autora. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pelas reclamadas. Fixo em favor do advogado dos reclamados, a título de honorários sucumbenciais, o importe de 8% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente, devendo o valor ser dividido em partes iguais. Para todos os efeitos, deverá ser observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na data de 20/10/2021 na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 na qual foram declarados inconstitucionais trechos dos § 4º do artigo 791-A da CLT. Ou seja, desde já, as obrigações decorrentes de sucumbência do benefício da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Juros e correção monetária nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021. A reclamada deverá recolher as parcelas da Previdência Social e do Imposto de Renda, em sendo devidas, podendo reter os valores atribuídos à autora, sob pena de execução por esta Especializada, quanto às contribuições previdenciárias, e remessa de ofício à Receita Federal, tudo se observando os critérios estabelecidos na Súmula 368 do Colendo TST. Autoriza-se, quando da liquidação da sentença, a retenção pela reclamada das parcelas devidas pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias, uma vez que o recolhimento ficará a cargo da reclamada. Para tanto, na liquidação da sentença, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias pelas partes deverão apresentar-se identificados separadamente. Natureza das parcelas deferidas nesta decisão nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda não incidirá sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I/TST), conforme fundamentação. Diante dos serviços prestados pelo perito oficial, arbitro os seus honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), a serem requisitados, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor da condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União por meio da PGF-INSS, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MONTES CLAROS/MG, 22 de julho de 2025. MARCELO PALMA DE BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA

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Elenice Costa De Oliveira Pereira e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 332155274

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011655-16.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA PAULO SERGIO GUIMARAES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE SILVA MEDEIROS ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011655-16.2024.5.03.0067 AUTOR: ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011655-16.2024.5.03.0067 AUTOR: ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a680408 proferida nos autos. SENTENÇA Ata de audiência do processo nº 0011655-16.2024.5.03.0067 Aos 22 dias do mês de julho do ano de 2025, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, por ordem do MM. Juiz do Trabalho Substituto, MARCELO PALMA DE BRITO, foi realizada AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO da reclamatória trabalhista proposta por ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA contra GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Ausentes as partes. Prolatou-se a decisão que segue: I – R E L A T Ó R I O Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos, destituída de apontamento de vício material, quanto ao conteúdo, não gera incidente processual. O valor probante dos documentos será objeto de análise de mérito, em contraposição às demais provas colhidas. REJEITO. II.2 – DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL É irrelevante a irresignação da reclamada quanto aos valores pretendidos e afirmados na petição inicial, uma vez que se destinam apenas a vincular a atividade do Juízo aos limites do pedido, em observância ao princípio da congruência, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, fixando o valor da causa e determinando o rito processual. Ademais, cabia à 2ª reclamada demonstrar, de maneira específica e objetiva, os valores que entende corretos, não tendo a ré se desincumbido de tal ônus. Rejeito. II.3 - DA “LIQUIDAÇÃO” DOS PEDIDOS A reclamada alegou que os pedidos da inicial não foram “liquidados”, conforme determina o artigo 840, § 1º, da CLT (fl. 573). O autor, ao ajuizar a ação, declinou, no rol, os valores estimados correspondentes a cada pedido formulado. Esclareço que os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem apresentar apenas uma estimativa aproximada do conteúdo pecuniário da pretensão, porquanto tem como objetivo principal definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação estrita aos respectivos valores em eventual liquidação. Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. REJEITO. II.4 – LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Tendo em vista que a matéria foi suscitada, cumpre esclarecer que, no processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o objetivo de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, nos termos da Lei 9.957/00. Além disso, o valor atribuído permite o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Importante registrar, ainda, que a renúncia a direitos trabalhistas há de ser interpretada restritivamente (art. 114, do CCB). Nestas circunstâncias, diversamente do que procura fazer transparecer a reclamada, não há como se conceber que a mera estimativa de valores lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Registro, por oportuno, que esse entendimento é reforçado pela Tese Jurídica prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional do Trabalho, com a seguinte redação: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Ante o exposto, fica esclarecido que não se aplica à hipótese, a limitação dos valores atribuídos aos pedidos na inicial, como pretendido pela reclamada. II.5 – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR Pretende a reclamada a declaração de inépcia da petição inicial sob o argumento de que houve apresentação de pedido sem causa de pedir, isso quanto ao pleito das horas extras. Razão não assiste à reclamada. Dispõe o art. 330, I, do CPC, que a petição inicial será indeferida quando for inepta e o parágrafo único, do mesmo artigo, define como inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir (inciso I). No caso dos autos, vejo a presença da causa de pedir e dos pedidos, permitindo a delimitação da lide e o exercício da ampla defesa pela reclamada. Dessa forma, não há que se falar em inépcia, eis que atendidos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Em verdade, o que a reclamada pretende discutir, via preliminar, é matéria de mérito, o que será analisada em tópico próprio abaixo. Deve ficar estabelecido que vigora no processo do trabalho o princípio da simplicidade que informa todos os seus atos, não se aplicando à processualística do trabalho os rigores do processo civil comum. As normas do processo e do procedimento devem ser observadas sim, mas com bom senso, para que o estado não se furte ao dever de prestar a completa tutela jurisdicional, obrigação a qual se encontra vinculado desde que proibiu seus súditos de fazerem justiça pelas próprias mãos. Ademais, constato que a reclamada entendeu perfeitamente os pedidos supramencionados, tanto que os contestou exaustivamente. Destarte, rejeito a sobredita preliminar. II.6 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Pretende as reclamadas, em suas defesas, que sejam excluídas da lide as 2ª e 3ª Rés, ao argumento de que não possuíam vínculo com a Reclamante, a qual, na verdade, teria firmado contrato de emprego somente com a 1ª Reclamada. Sem razão. Ressalte-se que, conforme sedimentado na doutrina e jurisprudência, são legítimos a figurarem no feito os sujeitos da lide, ou seja, os possuidores dos interesses postos em conflito. Ao titular do interesse afirmado caberá a legitimidade ativa, sendo que a passiva corresponderá ao titular do interesse que se ergue face à pretensão autoral. Destarte, conforme a teoria da asserção, se a parte autora afirma ser titular de um direito, a contestação dos reclamados, opondo-se às pretensões obreiras, já legitima o reclamado a figurar no polo passivo da demanda. A identificação da legitimação para o processo deve ser caracterizada com base exclusivamente nos elementos da lide, não se perquirindo sobre o direito debatido em juízo. A existência ou não de responsabilidade dos reclamados é matéria de mérito e como tal será decidida. Rejeito, pois, as sobreditas preliminares eriçadas. II.7 – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Reclamada pretende o reconhecimento da incompetência desta especializada, alegando que o autor pretende a condenação da empregadora ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Contudo, consultando a petição inicial, ao contrário do afirmado pela Reclamada, observo que a autora pretende o recolhimento de contribuições previdenciárias referentes às verbas de natureza salarial deferidas em sentença. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorre apenas dos acordos homologados e das verbas de natureza salarial decorrentes de sentenças proferidas em seu âmbito de atuação, nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, “in verbis”: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Em tal sentido, essa especializada é competente para a determinação de recolhimento e execução das contribuições previdenciárias desde que decorrentes do objeto da decisão condenatória, conforme pretendido pela autora no presente caso. Neste sentido, também, está a Súmula Vinculante nº 53, que assim estipula: SUMULA VINCULANTE 53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Sendo assim, não há que se falar em incompetência e, portanto, rejeito a preliminar arguida pela Reclamada. II. 8 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª Reclamada informa que teve pedido de recuperação judicial deferido junto à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central e Cível, cujo feito corre sob o nº1136775-93.2023.8.26.0100. Requer que eventuais atos de constrição sejam determinados pelo Juízo da Recuperação Judicial. Cumpre assinalar que, nos termos dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, e 52, III, da Lei 11.101/2005, a ação deve seguir o curso normal até a apuração de eventuais débitos. Nesse contexto, a habilitação do crédito perante o Juízo competente será analisada, oportunamente, na fase processual própria, quando se verificará se a situação de recuperação judicial ainda persiste. II.9 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O art. 818 da CLT é claro quanto à dinâmica de responsabilidade na produção probatória, dispondo que o "o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito", mas previu ainda que: "§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No presente caso, não há como se inverter o ônus da prova, preliminarmente, como pretende a parte autora, mesmo porque não demonstrado pela mesma que não poderia produzir as provas das suas alegações. Indefere-se. II.10 – DAS HORAS EXTRAS A Reclamante alega trabalho além da jornada normal, requerendo o pagamento de 1.100 horas extras e reflexos. A Ré contestou a pretensão, afirmando que a autora não prestava serviços além da jornada legal. A Ré trouxe aos autos os cartões de ponto da obreira (fl. 377 e seguintes), os quais corroboram a tese trazida na contestação. Diante da prova produzida, vejo que o ônus probatório quanto à temática da jornada de trabalho permaneceu com a Reclamante, porquanto alegou fato constitutivo de direito (art. 818, I, CLT). Contudo, desse ônus a autora não se livrou a contento, vez que não produziu prova apta a corroborar suas alegações. Com efeito, não há nos autos prova documental da jornada indicada pela obreira. Além disso, embora concedida a oportunidade, a Reclamante não produziu prova testemunhal válida acerca da questão, sendo certo que o depoimento da Sra. SABRINA CECILIA DOS SANTOS não abordou tema (Tempo de gravação, 00:00:00 a 00:06:06, link de acesso ás fls. 510). Portanto, não se livrando do ônus probatório, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como os reflexos. II. 11 – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a parte reclamante que laborava para a Reclamada em condições insalubres, fazendo jus ao pagamento de adicional de insalubridade. Em defesa, a Reclamada contesta a pretensão, afirmando que a Reclamante não trabalhava nas condições indicadas na exordial. Determinada a realização de perícia para a apuração da alegada insalubridade, o Dr. PAULO SÉRGIO GUIMARÃES apresentou laudo pericial (fls. 429 e seguintes). Segundo as conclusões periciais: “CONCLUSÃO SOBRE INSALUBRIDADE Agentes Biológicos Face aos pedidos da parte Autora, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, são CONSIDERADOS NÃO INSALUBRES, conforme NR-15, ANEXO 14 da Portaria 3214/78 - AGENTES BIOLÓGICOS. “ A expertise, como se viu acima, não encontrou exposição a agentes nocivos sem a devida neutralização no ambiente de trabalho da autora, o que não justifica a percepção do adicional de insalubridade. A Reclamante se insurgiu quanto ao laudo, porém o perito oficial manteve inalteradas suas conclusões (fl. 490). Destarte, diante das conclusões do louvado, submetidas ao crivo do contraditório, verifico que não há prova de qualquer natureza que possua a força necessária para desconstituir um trabalho técnico sério, bem fundamentado e elaborado à luz das normas técnicas acerca das perícias no campo da engenharia do trabalho no quesito insalubridade. O laudo do perito oficial encontra-se suficientemente fundamentado, sendo que a conclusão nele apresentada decorre do correto enquadramento legal das condições encontradas no trabalho de campo, razão pela qual acolho-o integralmente. Frise-se que o perito oficial, nos termos do art. 473, § 3º, do CPC, tem certa autonomia (que, claro, não é absoluta nem infensa aos ditames do caso concreto) para formar sua experta convicção acerca do objeto da perícia. Cumpre esclarecer ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não tem a aptidão necessária para fazer frente ao trabalho técnico, pois a testemunha carece de conhecimento científico quanto ao fato em causa. Em suma, não foi produzida nenhuma outra prova capaz de infirmar as conclusões do expert. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. II.12- DAS VERBAS RESCISÓRIAS Em breve síntese, alega a Reclamante que passou a prestar serviços para 1ª Ré a partir de 1º/11/2021. Afirma que teve o contrato rescindido, sem justa causa, mas até o momento não recebeu as verbas devidas por ocasião da resilição contratual. A 1ª Reclamada confirmou o vínculo e a rescisão contratual por dispensa sem justa causa, bem assim a ausência de pagamento das verbas correspondentes, impugnando apenas os valores indicados pela autora (fls. 331/332). Assim, tornou-se incontroverso que houve vínculo de emprego e dispensa sem justa causa da obreira, bem como a ausência de pagamento das verbas rescisórias. Destarte, diante da ausência de comprovante de pagamento, defiro à Reclamante as seguintes parcelas, de acordo com o limite dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC): a) saldo de salário do mês da rescisão (25 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias), nos termos da Lei 12.506/2011; c) 13º salário proporcional rescisório (5/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais rescisórias + 1/3 (6/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) férias integrais + 1/3 de 2022/2023; Para fins de apuração das parcelas, deverá ser considerado o salário mensal de R$689,43 (nos limites do pedido). Autorizo a dedução de valores pagos pela reclamada a mesmo título das parcelas acima deferidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem justa causa. Deverá a 1ª Ré comprovar nos autos os depósitos de FGTS devidos durante o periodo do contrato de trabalho e os incidentes sobre as verbas rescisórias, bem assim a indenização de 40% sobre os depósitos, conforme se apurar em liquidação de sentença, calculada a indenização sobre a totalidade dos depósitos devidos no curso do pacto laboral, visto que tendo ocorrido a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus a obreira à indenização de 40% sobre o saldo e, ainda, à livre movimentação de sua conta vinculada (arts. 15, 18, § 1° e 20, I, todos da Lei n° 8.036/90). Deverá ainda a 1ª Reclamada fornecer a chave de conectividade e TRCT devidamente atualizado para levantamento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS, no prazo de cinco dias, a contar de intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, tudo sob pena de execução específica com expedição de alvará pela Secretaria deste Juízo. Além disso, por ser medida de ordem pública, deverá a CTPS da Reclamante ser retificada pela 1ª Reclamada, para dela fazer constar como data de saída em 31/05/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da reclamante, sem prejuízo de eventual modificação caso se revele insuficiente. As anotações, em nenhum momento, deverão fazer qualquer referência a este processo. O reclamado terá o prazo de cinco dias para efetuar as anotações, a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer referência a este processo e sem prejuízo da multa diária por atraso. Condeno a Reclamada, igualmente, a entregar as guias CD/SD ao autor, no prazo de 5 dias, após intimação específica para tal, que ocorrerá após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego (arts. 652, "d", da CLT, e 461, § 4º do CPC), caso o benefício não seja concedido por culpa da reclamada, sendo que a análise do preenchimento dos requisitos ficará a cargo do órgão competente. Quanto à multa do § 8º do art. 477 da CLT, esta é devida quando descumprido pelo empregador o prazo do parágrafo § 6º do citado dispositivo legal para o pagamento das verbas resilitórias e homologação do acerto rescisório. No caso em tela, restou demonstrado que o empregador não procedeu com o pagamento das verbas dentro do prazo legal, o que enseja a aplicação da penalidade. Portanto, defiro. No tocante à multa do art. 467 da CLT, a contestação apresentada não instaurou razoável controvérsia acerca das verbas rescisórias, sendo certo que estas não foram pagas até a primeira audiência realizada no feito. Portanto, defiro à autora a multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas tipicamente rescisórias, ou seja, no caso em tela, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% do FGTS. II.13 – DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A Reclamante requer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, afirmando que esta se beneficiou de seu trabalho, vez que houve terceirização dos serviços. A 2ª Reclamada alega, resumidamente, que não deve haver responsabilidade no pagamento das verbas, vez que não firmara vínculo com a Reclamante, mas apenas manteve, com a 1ª Reclamada, um contrato de prestação de serviços gerais. Como visto, a 2ª Ré confirma a terceirização dos serviços para a 1ª. Logo, a situação dos autos se subsome ao disposto no inciso IV da Súmula 331 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, atraindo a responsabilização subsidiária da 2ª Ré, pelo pagamento dos créditos inadimplidos pela 1ª Reclamada, decorrentes da presente ação. Desta forma, ante todo o exposto, defiro o pedido para responsabilizar a 2ª Reclamada (IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA), de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas advindos desta sentença condenatória. II.14 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA3ª RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO SA) Busca a reclamante a responsabilização subsidiária da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., tomadora dos serviços, pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora, fornecedora de mão de obra. Ao seu turno, a 3ª Ré alega a impossibilidade de sua responsabilização solidária ou subsidiária, pois conforme contrato de prestação de serviços, realizado através de licitação, a 3ª Ré pode ser, única e exclusivamente, contratante dos serviços prestados pela 2ª Reclamada, a qual terceirizou os serviços para a 1ª, e, desta forma, indevida sua figuração como devedora subsidiária no polo passivo da obrigação. Analiso. Após a decisão constante na ADC nº 16-DF, o Colendo TST procedeu à modificação na redação da Súmula 331, adequando os itens IV e V à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a responsabilidade subsidiária extracontratual da Administração Pública quando esta incidir em culpa "in eligendo" e "in vigilando" no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada contratada. Assim está redigido o item V da Súmula 331 do C. TST: SÚMULA Nº 331 - V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas é imposta aos entes públicos em todas as fases do contrato administrativo, iniciando-se com a seleção da proposta, passando pela execução do contrato, até a finalização do objeto contratual, tudo conforme estabelecido em dispositivos previstos na antiga Lei nº 8.666/93, citando-se aqui os artigos 55 e 67, e na atual Lei nº 14.133/21, em seu artigo 121, § 2º. Mencione-se ainda a Instrução Normativa nº 2/2008, modificada pela IN 03/2009, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão da Administração Pública Federal, que prevê, minuciosamente, os deveres fiscalizatórios dos entes públicos da Administração Federal para com os seus contratados no que se refere às obrigações trabalhistas, destacando-se aqui os artigos 19 e 19-A do referido ato normativo. Com relação ao decidido no Recurso Extraordinário 760931 em 30 de março de 2017, sobre a responsabilidade subsidiária quanto aos créditos trabalhistas, o referido recurso constitucional foi provido em parte em favor da União para confirmar o que já tinha sido decido na ADC 16, vedando-se a automática responsabilização da Administração Pública. No entanto, não se criou uma impossibilidade absoluta de responsabilização, mas deve haver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Assim se encontra redigido trecho da decisão: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017". No que toca ao ônus da prova em relação à conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos por parte do Ente da Administração Pública, o STF no RE 1298647 RG, julgando o tema de repercussão geral 1118, fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Ressalte-se que, inexistindo qualquer modulação ou efeito suspensivo, referida decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante imediato, razão pela qual, revejo posicionamento anterior, e adoto-a. Fixada tais premissas, no caso em tela, o ônus da prova de ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas é do Reclamante, o qual não trouxe aos autos elemento de prova que revele a omissão fiscalizatória da 3ª Reclamada. Com efeito, embora concedida a oportunidade (fls. 492/494), não foi produzida prova testemunhal acerca da questão. Diante do exposto, não se observa omissão ou negligência da 3ª Reclamada, tomadora dos serviços, quanto à fiscalização do cumprimento dos preceitos legais relacionados ao contrato de trabalho do autor. Portanto, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. pelas obrigações trabalhistas deferidas ao Reclamante nesta decisão. II.15 - JUSTIÇA GRATUITA Ante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que o reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, entendo que a mera declaração de hipossuficiência obreira se mostrou suficiente e, portanto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais. II.16 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/17, ao inserir o artigo 791-A ao texto celetista, modificou substancialmente a sistemática dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, sendo que a condenação na verba honorários advém pura e simplesmente da sucumbência. Assim, deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante na base de 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pelas 1ª e 2ª reclamadas. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), fixo em favor do advogado dos reclamados, a título de honorários sucumbenciais, o importe de 8% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Deixo claro que os valores serão divididos em partes iguais para os respectivos causídicos. Para todos os efeitos, deverá ser observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na data de 20/10/2021 na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 na qual foram declarados inconstitucionais trechos dos § 4º do artigo 791-A da CLT. Ou seja, desde já, as obrigações decorrentes de sucumbência do benefício da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. II.17– DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante dos serviços prestados pelo perito oficial, arbitro os seus honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), a cargo da parte reclamante sucumbente no objeto da perícia realizada. Contudo, o pagamento dos honorários periciais nesse aspecto deverá obedecer às disposições do artigo 790-B da CLT e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na data de 20/10/2021 na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, na qual foram declarados inconstitucionais trechos do referido dispositivo legal. Dessa forma, desde já, determino à Secretaria deste Juízo a expedição de requisição para o pagamento dos respetivos honorários periciais. II. 18 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021. II.19 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Serão procedidos os descontos previdenciários e fiscais, em sendo devidos, podendo ser retidos os valores atribuídos à reclamante, na forma da legislação vigente, observando-se os critérios estabelecidos na Súmula 368 do TST. II.20 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não obstante o reclamado requeira a "compensação" em sede de contestação, não houve alegação de existência de nenhum débito do reclamante (artigo 368 do CC/02 e Súmula 18 do Colendo TST), pelo que resta indeferido o pleito em questão. Noutro giro, com o intuito de se evitar o enriquecimento sem causa por parte do reclamante, defiro a dedução de valores pagos pelo reclamado a mesmo título das parcelas acima deferidas. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, afastando as preliminares, julgo IMPROCEDENTES os pedidos efetuados contra CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A e PROCEDENTES em parte os pedidos para, reconhecendo o vínculo de emprego e a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, condenar o 1º Reclamado, GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com responsabilidade subsidiária da 2ª, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA, a pagar à Reclamante, ELENICE COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste "decisum", e conforme se apurar em liquidação de sentença: a) saldo de salário do mês da rescisão (25 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias), nos termos da Lei 12.506/2011; c) 13º salário proporcional rescisório (5/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias proporcionais rescisórias + 1/3 (6/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) férias integrais + 1/3 de 2022/2023; f) multa do § 8º do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas tipicamente rescisórias, ou seja, no caso em tela, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização de 40% do FGTS. Para fins de apuração das parcelas, deverá ser considerado o salário mensal de R$689,43 (nos limites do pedido). Autorizo a dedução de valores pagos pela reclamada a mesmo título das parcelas acima deferidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem justa causa. Deverá a 1ª Ré comprovar nos autos os depósitos de FGTS devidos durante o periodo do contrato de trabalho e os incidentes sobre as verbas rescisórias, bem assim a indenização de 40% sobre os depósitos, conforme se apurar em liquidação de sentença, calculada a indenização sobre a totalidade dos depósitos devidos no curso do pacto laboral, visto que tendo ocorrido a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus a obreira à indenização de 40% sobre o saldo e, ainda, à livre movimentação de sua conta vinculada (arts. 15, 18, § 1° e 20, I, todos da Lei n° 8.036/90). Deverá ainda a 1ª Reclamada fornecer a chave de conectividade e TRCT devidamente atualizado para levantamento dos valores depositados em conta vinculada do FGTS, no prazo de cinco dias, a contar de intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, tudo sob pena de execução específica com expedição de alvará pela Secretaria deste Juízo. Além disso, por ser medida de ordem pública, deverá a CTPS da Reclamante ser retificada pela 1ª Reclamada, para dela fazer constar como data de saída em 31/05/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da reclamante, sem prejuízo de eventual modificação caso se revele insuficiente. As anotações, em nenhum momento, deverão fazer qualquer referência a este processo. O reclamado terá o prazo de cinco dias para efetuar as anotações, a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer referência a este processo e sem prejuízo da multa diária por atraso. Condeno a Reclamada, igualmente, a entregar as guias CD/SD ao autor, no prazo de 5 dias, após intimação específica para tal, que ocorrerá após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego (arts. 652, "d", da CLT, e 461, § 4º do CPC), caso o benefício não seja concedido por culpa da reclamada, sendo que a análise do preenchimento dos requisitos ficará a cargo do órgão competente. Concedida a Justiça Gratuita à parte autora. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pelas reclamadas. Fixo em favor do advogado dos reclamados, a título de honorários sucumbenciais, o importe de 8% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente, devendo o valor ser dividido em partes iguais. Para todos os efeitos, deverá ser observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na data de 20/10/2021 na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 na qual foram declarados inconstitucionais trechos dos § 4º do artigo 791-A da CLT. Ou seja, desde já, as obrigações decorrentes de sucumbência do benefício da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Juros e correção monetária nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021. A reclamada deverá recolher as parcelas da Previdência Social e do Imposto de Renda, em sendo devidas, podendo reter os valores atribuídos à autora, sob pena de execução por esta Especializada, quanto às contribuições previdenciárias, e remessa de ofício à Receita Federal, tudo se observando os critérios estabelecidos na Súmula 368 do Colendo TST. Autoriza-se, quando da liquidação da sentença, a retenção pela reclamada das parcelas devidas pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias, uma vez que o recolhimento ficará a cargo da reclamada. Para tanto, na liquidação da sentença, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias pelas partes deverão apresentar-se identificados separadamente. Natureza das parcelas deferidas nesta decisão nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda não incidirá sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I/TST), conforme fundamentação. Diante dos serviços prestados pelo perito oficial, arbitro os seus honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), a serem requisitados, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor da condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União por meio da PGF-INSS, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MONTES CLAROS/MG, 22 de julho de 2025. MARCELO PALMA DE BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Augusto Cesar Goncalves Viana Junior x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 315216576

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000518-04.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR GONCALVES VIANA JUNIOR

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000518-04.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: AUGUSTO CESAR GONCALVES VIANA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000518-04.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: AUGUSTO CESAR GONCALVES VIANA JUNIOR RECLAMADO: GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbc5138 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 27 de junho de 2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor postula os títulos elencados na inicial (id 54624e5), atribuindo à causa o valor de R$ 93.470,40. Rejeitada a conciliação inicial, as reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, e no mérito, a improcedência da ação. Colhidos depoimentos das partes e de 2 testemunhas (id 85ef972). Encerrada a instrução processual. Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Relatados, decido. Inépcia da inicial Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva do réu é verificada quando, como no presente caso, verifica-se, em abstrato, que o demandante atribui ao demandado a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação objeto da demanda judicial, ainda que, afinal, não reste configurada a relação jurídica descrita na inicial. Tudo o mais é mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Prescrição Considerando que esta demanda foi ajuizada em 31.03.2025, e que a relação contratual perdurou de 09.03.2010 a 04.10.2024, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, e considerado o período de suspensão de 12.06.2020 a 30.10.2020 (cf. art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 14.010, de 10.06.2020 – total de 20 semanas), decreto a prescrição das pretensões condenatórias vencidas antes de 12.11.2019. Na apuração das verbas devidas as partes deverão se atentar que prescrevem pretensões e não tempo, devendo ser incluídas nos cálculos todas as parcelas vencidas no período imprescrito, ainda que o fato gerador tenha ocorrido fora do marco prescricional. Verbas Rescisórias O reclamante requer o pagamento das verbas rescisórias e expedição de guia para levantamento do FGTS, sob a alegação de que as referidas obrigações não foram quitadas. Em defesa, a reclamada confirma o inadimplemento das verbas rescisórias devida a sua recuperação judicial, razão pela qual procede a pretensão. Anote-se que, nos precisos termos do art. 84, I-D, da Lei n. 11.101, de 09.02.2025, “Serão considerados créditos extraconcursais ... os créditos derivados da legislação trabalhista ... relativos a serviços prestados após” o deferimento da recuperação judicial (cf. STJ, Tema 1051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”). Portanto, defiro a pretensão e, observados os estritos limites da inicial, o autor faz jus ao pagamento de: 04 dias de saldo de salário (out.24), aviso prévio proporcional (72 dias) indenizado, férias integrais simples (2023-2024) e proporcionais (9/12) acrescidas de um terço, 13º salário integral (2024), já observada a projeção do aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%. Devidas as multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, caso ainda não o tenha feito, a empresa deverá proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Jornada de Trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, aponta a seguinte jornada de trabalho: escala 12x36, das 6h às 18h, com intervalo para descanso e refeição de 15´. O pedido se restringe apenas ao intervalo intrajornada suprimido no período imprescrito até fevereiro.24 A defesa refuta as jornadas declinadas na exordial, afirmando inexistir horas extras laboradas sem compensação ou pagamento, juntando aos autos os cartões de ponto do reclamante, cuja presunção de veracidade foi desconstituída pelo reclamante através da prova oral colhida na sessão de 06.06.2024 (id 85ef972), pois além do preposto da tomadora de serviços confessar desconhecer se o autor tinha ou não intervalo intrajornada, tanto a testemunha do autor como a da própria ré, confirmaram que não havia rendição no período de descanso e refeição do reclamante e que ele não usufruía integralmente do referido intervalo. Assim sendo, procede a pretensão, observados os termos da inicial (até fev.24) e a prescrição decretada. A não concessão, total ou parcial, do intervalo intrajornada, implica o pagamento do período suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, possuindo natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT). A apuração do montante devido observará: a. o tempo suprimido do intervalo previsto no art. 71 (intrajornada) da CLT; b. base de cálculo: globalidade salarial (i.e., toda parcela paga como contraprestação pelo trabalho, cf. Súmulas ns. 60, I e 264,1 do TST), observada a evolução ao longo do contrato ou adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos; c. dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; d. divisor 210; e. adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF), para as horas extras e horas suprimidas dos períodos de descanso, sobre a base de cálculo fixada no item ‘b’, ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos; f. para as horas trabalhadas após às 22h, inclusive prorrogações (art. 73, §§ 2º, 4º, e 5º, da CLT, e Súmula n. 60, II, do TST), será computada hora reduzida de 52’30’’ e adicional noturno sobre a base de cálculo fixada nos itens ‘b’ e ‘c’ de 20% (art. 73, caput e §1º, da CLT), ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos. Devolução de desconto Narra a inicial que embora o autor estivesse em licença médica no dia 10.09.2023 (cf. atestado id c9201dc), a reclamada considerou o dia como falta injustificada e efetuou o desconto do valor em holerite, o qual pleiteia a devolução dos valores e compensação por danos extrapatrimoniais. A defesa afirma que o autor nunca entregou tal atestado, havendo uma plataforma digital disponível para os empregados encaminharem tais documentos, motivo pelo qual efetuou o desconto da falta injustificada. A análise do conjunto probatório demonstra que o autor não comprovou que entregou o mencionado atestado para a reclamada (art. 818, I da CLT), sendo certo que se verifica nos controles de ponto, a anotação de diversas outras oportunidades em que seus atestados médicos foram considerados e as faltas abonadas, o que confirma a tese patronal de que há meios acessíveis para a entrega de tais documentos, ficando claro que o autor sabia utilizá-los de forma eficaz. Improcede. Auxílio Alimentação Postula o reclamante o pagamento de auxílio alimentação (vale ou ticket refeição), sob a alegação que nunca recebeu tal benefício, pleiteando seu pagamento indenizado. A defesa alega que sempre pagou corretamente o benefício em questão, porém não trouxe aos autos comprovantes de pagamento idôneos, na medida em que os holerites carreados aos autos não estão assinados pelo autor - que em réplica, reitera o inadimplemento - e não foram juntados comprovantes de crédito ou pagamento que atestasse a quitação de tais verbas. Assim, não verificado o adimplemento do benefício convencional em questão, o reclamante é credor dos valores referentes aos períodos pleiteados na inicial, observados os termos e vigência dos instrumentos já juntados aos autos. Danos extrapatrimoniais O salário mínimo mensal está atualmente fixado em pouco mais de R$ 1 mil, e a remuneração média do trabalhador brasileiro em 2020 foi de R$1.380 (em 2019 havia sido R$1.439) – segundo dados do IBGE (Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018) 2,7% de famílias brasileiras detêm 20% de toda a massa de renda gerada no Brasil, e o quarto (23,9%, para ser mais preciso) mais pobre compartilha 5,5% de toda a massa de rendimentos e variação patrimonial do País, com rendimento familiar médio de R$ 1,9 mil. Contudo, análise feita pelo Dieese revela que o custo mensal para atender as condições para a manutenção da vida e reprodução da força de trabalho em parâmetros mínimos já ultrapassou, em dezembro.2024, o patamar de R$ 7 mil, superior, inclusive, à remuneração do reclamante. Ressalvada uma fração mínima, a população em geral depende da remuneração de sua própria força de trabalho para poder sobreviver, e uma pessoa ser privada desse meio porque seu empregador decidiu não lhe pagar por sua força de trabalho já disponibilizada a coloca em situação de extrema fragilidade e vulnerabilidade social, situação agravada quando se trata de hipótese de rescisão contratual e há incerteza de nova contratação (ainda mais num cenário de taxa de desemprego elevadíssima), resultando em evidente negativa de concreção aos fundamentos da própria República, tal como colocados nos arts. 1º, II a IV, e 3º, I a IV, da CF. A insuficiência da legislação posta para estimular o adimplemento voluntário pelo empregador de parcelas de natureza salarial (untermassverbot), resulta em flagrante violação ao devido processo legal em seu aspecto substancial (art. 5º, LIV, da CF), e, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e da proibição do non liquet (art. 8º, da CLT; art. 140, do CPC/2015; art. 4º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942) impõe-se a atuação do Judiciário de modo a suprir a lacuna identificada, visto que o descumprimento deliberado das obrigações trabalhistas não pode ser tolerado pelo Estado (do contrário estar-se-ia admitindo que o Estado possa estimular o descumprimento de normas cogentes editadas por ele mesmo), e nem se pode admitir que seja mais proveitoso para o empregador adotar conduta ilícita (em certos casos, inclusive criminosa) de apostar no inadimplemento de suas obrigações como estratégia financeiramente mais vantajosa. Visto, ainda, que a justiça não se realiza apenas com a reposição do que foi indevidamente sonegado, o que pressupõe também a retirada do montante indevidamente acrescido ao patrimônio de quem o lesionou – pois a justiça retributiva possui, necessariamente, dois termos –, a sanção pelo ilícito deve ser, no mínimo, equivalente à vantagem extraída do comportamento ilegal, devendo representar, ainda, uma punição a quem agiu de modo injusto (cf. Aristóteles, Ética a Nicomacos, V.5). Assim, atribuo ao reclamante, a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, montante equivalente a três vezes o total do valor inadimplido (principal acrescido de juros e correção monetária). Responsabilidade patrimonial a) Caracterização de grupo econômico - 1a, 2a e 3a reclamadas A responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico – isto é, “uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica” – está expressamente prevista desde a Lei n. 435, de 17.05.1937, regra incorporada no art. 2, §2º, da CLT, que, em 2017 ampliou a previsão legal ao incluir também as empresas que, “mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico”, hipótese caracterizada pelo “interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” (§§2º e 3º), hipótese verificada no caso concreto diante da admissão das próprias reclamadas, em sede de contestação (cf. "a reclamada, juntamente com outras empresas de seu grupo econômico, ingressou com pedido de recuperação judicial") e documentos juntados referente ao processo de recuperação judicial do mencionado grupo (id fbd49fc). Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação às obrigações trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT), previdenciárias (art. 30, IX, da Lei n. 8212, de 24.07.1991, e art. 222, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999), e tributárias (art. 124, do CTN) decorrentes da relação de emprego. b) Responsabilidade dos sócios - 4a e 5a reclamadas Incontroverso nos autos que a 4a e 5a reclamadas (Andre e Handz) são sócios da 1a reclamada (Gocil). A doutrina da responsabilidade limitada das sociedades pessoais tem origens longínquas, consolidada ao longo do século 19 e primeira metade do século 20 (acompanhando o desenvolvimento e expansão do capitalismo industrial), e foi construída com a finalidade de fomentar o desenvolvimento da atividade industrial em larga escala, não sujeitando a fortuna pessoal dos investidores à perda total em caso de insucesso do empreendimento. Pressupõe um sistema econômico idealizado (concorrência perfeita) em que o risco na contratação com empresas de responsabilidade limitada seria negociado; mas há credores da sociedade que são incapazes de negociar com a sociedade, i.e., os credores não-negociais, como trabalhadores, consumidores, vítimas de atos ilícitos. Sob a regulamentação original (Decreto n. 3708, de 10.01.1919) a sociedade por cotas de responsabilidade limitada não impedia a responsabilidade dos sócios sempre que houvesse atuação com excesso de mandato ou com "violação do contracto [social] ou da lei" (art. 10, do Decreto), regra repetida no art. 1080, do CC/2002, mais claro ao restringir a responsabilidade ilimitada aos que "expressamente aprovaram" as deliberações que impliquem infração ao contrato social ao à lei. Tal doutrina, ainda presente em nossa legislação (arts. 1052 e ss., do CC, e, mais recentemente, art. 980-A, do CC), deve ser necessariamente interpretada sob as luzes do arcabouço constitucional vigente (em especial os princípios fundamentais estabelecidos nos arts. 1º a 4º), bem como dos princípios introduzidos pelo próprio Código Civil de 2002, sobretudo o da boa-fé objetiva (art. 113, do CC). A insolvência da empresa quebra o equilíbrio e justifica a responsabilização dos sócios e administradores, nos termos da regra contida no art. 28, §5º, do CDC - a CF atribui nível de proteção mais elevado às relações de trabalho (ao trabalhador em particular) (arts. 1º, IV, 6º, 7º e incisos, 170, caput, 193) do que às relações de consumo (arts. 5º, XXXII, e 170, V), de modo que as garantias asseguradas aos trabalhadores nunca podem ser inferiores àquelas concedidas aos consumidores. Ademais, a descapitalização da sociedade, mantida sem capital suficiente à satisfação de seus credores, é flagrante infração ao princípio da boa-fé objetiva, e justifica a responsabilização de todos os sócios, observadas as regras dos arts. 1003, caput e parágrafo, e 1032, do CC/2002. Procede, portanto, a pretensão, ficando os sócios responsáveis pelo adimplemento de todas as obrigações fixadas em sentença, condicionada, contudo, à oportuna verificação da insolvência da responsável originária. c) sócio de fato - 6a reclamado Narra a inicial, de forma analítica e factual, que a retirada de Washington Umberto Cinel do contrato social da Gocil foi meramente formal, aduzindo que ele continuou exercendo pleno controle administrativo e financeiro da reclamada, beneficiando-se da atividade econômica e utilizando seu nome para garantir operações da empresa, o que o caracterizaria como sócio de fato e justificaria sua responsabilização solidária pelas dívidas trabalhistas. A defesa nega tais fatos. A análise dos documentos juntados com a inicial demonstra que Washington Cinel foi sócio fundador da 1ª reclamada e permaneceu formalmente no quadro societário desde a constituição da empresa, em 23.09.1988, até sua retirada em 18.08.2022, quando já havia indícios de crise financeira. O autor trouxe aos autos os documentos ids f2348dc e 00a6bcce demonstrando que, em 21.10.2022, após sua "saída" do quadro societário da empresa, ele atuou como avalista, em seu nome pessoal, em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) no valor de R$ 15.000.000,00, contraída pela empresa Gocil Serviços Gerais Ltda. junto ao Banco Safra (registrada em 26.09.2023). Ressalte-se que, na sessão de 06.06.2025 (id 85ef972), ao ser questionado sobre por qual motivo dessa conduta de Washington, o seu preposto não soube responder. É notório, como ilustra, por exemplo, a reportagem colacionada com a inicial (id 7296958) e postagem em redes sociais (id 54624e5), que a percepção pública é de que Washington continua no comando das empresas do grupo econômico a qual pertence a empregadora do autor, inclusive corroborado pela testemunha ouvida em audiência (id 7296958), para quem o reclamado era, ainda, o “dono da empresa”. Não obstante, ainda, na sessão de 06.06.2025, foi concedido ao reclamado prazo para "...juntada do documento de alteração contratual que resultou em sua saída do quadro societário, bem como prova idônea da efetiva transferência de valores do referido negócio jurídico, sob pena de preclusão...". Conforme se depreende dos autos (id ea6380d), o réu não cumpriu integralmente a determinação, pois juntou somente o instrumento de alteração contratual mas não anexou nenhum documento que comprovasse a transferência dos valores transacionados. Relevante destacar que, cf. verificado em consulta feita nesta data à ficha cadastral da Handz Participações Societárias S/A (empresa para quem o sr. Washington Umberto Cinel teria transferido suas cotas na Gocil), a Handz avalisou diversas operações de crédito entre outubro e dezembro de 2024 das diversas empresas que levam o nome Gocil, bem como da Nova Olinda Spe Ltda - Em Recuperacao Judicial, CNPJ 43.573.834/0001-07, empresa que conta em seu quadro societário a Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda Em Recuperação Judicial (que por sua vez tem como sócios os filhos do sr. Washington Umberto Cinel: Washington Umberto Cinel Filho, Jessica Luciano Cinel, Victoria Luciano Cinel, e Valentina Luciano Cinel, e é administrada pela sra. Angela Miyako Miyamura). Conforme consta nos autos do processo de recuperação judicial do “grupo Handz” (1136775-93.2023.8.26.0100, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP), o grupo é composto pelas seguintes empresas (que figuram como sócias umas das outras, contendo em seu quadro social também os quatro filhos do sr. Washington Umberto Cinel ou sua esposa, Claudia Isabel Luciano Cinel, e administrados, direta ou indiretamente, pelo sr. Umberto) (destacadas as empresas/pessoas que integram o polo passivo desta ação): Handz Participações S.A., CNPJ n. 43.189.934/0001-26 (diretor: Luiz Fernando Queiroz);Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda, CNPJ n. 05.513.097/0001-50 (sócios: Claudia Isabel Luciano Cinel e Maná Imóveis E Empreendimentos Ltda Em Recuperação Judicial, administrada por Washington Umberto Cinel e Angela Miyako Miyamura);Elah Agrobusiness Agropecuaria Ltda., CNPJ n. 09.271.066/0001-90 (sócios: Claudia Isabel Luciano Cinel e Maná Imoveis E Empreendimentos Ltda Em Recuperacao Judicial, administrada por Washington Umberto Cinel e Angela Miyako Miyamura);Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda., CNPJ n. 05.992.413/0001-13 (sócios: Washington Umberto Cinel Filho, Jessica Luciano Cinel, Victoria Luciano Cinel, e Valentina Luciano Cinel, administrada por Angela Miyako Miyamura);Gocil Segurança Eletrônica Ltda., CNPJ n. 03.979.056/0001-28 (sócios-administradores: André Zancopé Estessi e Handz Participações S.A em Recuperação Judicial);Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., CNPJ n. 50.844.182/0001-55 (sócios-administradores: André Zancopé Estessi e Handz Participações S.A em Recuperação Judicial, também constando o administrador-judicial José Luiz Lindoso da Silva);Gocil Serviços Gerais Ltda., CNPJ n. 00.146.889/0001-10(sócios-administradores: André Zancopé Estessi e Handz Participações S.A em Recuperação Judicial);Washington Umberto Cinel, CPF n. 710.159.308-91 e CNPJ n. 52.612.824/0001-16;Gocil Servicos Gerais Nordeste Ltda., CNPJ n. 33.931.783/0001-86 (sócios-administradores Handz Participações S.A em Recuperação Judicial e Gocil Serviços Gerais Ltda. em Recuperação Judicial, representada por Washington Umberto Cinel, também constando como administrador André Zancopé Estessi);Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., CNPJ n. 06.261.891/0001-16 (sócios-administradores: Handz Participações S.A. em Recuperação Judicial e Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda em Recuperação Judicial, representada por André Zancopé Estessi, que também consta como administrador);Agrocin Agropecuária Ltda., CNPJ n. 60.482.429/0001-94 (sócios: Jessica Luciano Cinel e Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda. em Recuperação Judicial, representada por Angela Miyako Miyamura, que também consta como administradora);Nova Olinda SPE Ltda., CNPJ n. 43.573.834/0001-07 (sócios: Washington Umberto Cinel Filho e Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda em Recuperação Judicial, representada por Angela Miyako Miyamura, que também consta como administradora;Brangus Brasil Agropecuária Ltda., CNPJ n. 05.513.150/0001-12 (sócios: Washington Umberto Cinel Filho, Jessica Luciano Cinel, Victoria Luciano Cinel, Valentina Luciano Cinel, e Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda em Recuperação Judicial, representada por Angela Miyako Miyamura, que também consta como administradora). Possivelmente há outras empresas que integram o mesmo grupo (Neatclean Participações e Empreendimentos Ltda., Aruana Serviços Navais Ltda., Andolini Empreendimentos e Participações S.A, Brawu Ambiental Ltda., PRIME ONE CORRETORA DE SEGUROS LTDA , CINEL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., etc.), mas estão fora do escopo da presente ação. Nos cartões de CNPJ (consulta feita nesta data no sítio eletrônico https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) das empresas Handz Participações S.A., Vila Tabatinga, Elah, Maná, Nova Olinda, Brangus, e do próprio sr. Washington Umberto Cinel constam o endereço eletrônico angela.miyamura@wrealty.com.br. O domínio eletrônico wrealty.com.br (cf. https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois?search=wrealty.com.br) está registrado em nome da W/Realty Assessoria e Serviços Empresariais Ltda., CNPJ n. 05.504.028/0001-80, constando como responsável o sr. Washington Umberto Cinel. Consulta ao QSA no seu cartão de CNPJ (onde constam o mesmo e-mail transcrito acima) revela que são sócios o casal Claudia Isabel Luciano Cinel e Washington Umberto Cinel. Assim, sopesado todo o exposto e ante a ausência de demonstração de efetiva transferência de ativos entre o sócio retirante e aquele que ingressou, presume-se tratar-se de negócio simulado, confirmando que o reclamado Washington Umberto Cinel permaneceu na administração da sociedade como sócio oculto, e que como tal responde pelas obrigações fixadas em sentença juntamente com a empregadora, sem benefício de ordem, diante da fraude perpetrada. Consequência do acima exposto, verificando-se que as reclamadas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., bem como o sr. Washington Umberto Cinel violaram frontalmente as regras de conduta processual previstas no art. 793-B, II, da CLT (que reproduz as regras do art. 80, do CPC/2015), impõe-se a sua condenação como litigante de má-fé, a pagar, cada um, em favor da parte contrária a indenização prevista no art. 793-C, caput, da CLT, ora arbitrada em 20%, e multa em favor da União de 9% do valor da causa atualizado. d) tomador de serviços - ente da Administração Pública - 7a reclamada A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas – não excluída pelo art. 71, §1º, da Lei n. 8666, que apenas veda a transferência, i.e., oneração da administração pública e desoneração do empregador, de modo que este permanece como responsável principal pelo adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da condenação judicial; a IN n. 2/2008, do Ministério do Planejamento fixa parâmetros de controle da terceirização pela União, mas tampouco exclui a responsabilidade da administração pública, apenas imuniza o gestor público contra o direito de regresso – está vinculada à noção de culpa, verificada, no caso concreto, a não fiscalização pelo contratante do efetivo cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas – pois, ainda que não haja questões quanto à regularidade do procedimento licitatório efetuado, a responsabilidade do contratante inclui o atento acompanhamento do desenvolvimento da relação contratual, sob todos os seus aspectos, conforme se infere dos itens 3 e 4 do Tema n. 1.118 do STF –, em especial aquelas decorrentes de norma estatal cogente relacionadas a remuneração, saúde, e medicina do trabalho, abrangendo “todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral” (item V, da Súmula n. 331, do TST), inclusive recolhimentos fiscais. Quanto à reparação por danos morais, a empregadora, porque única causadora do dano, responderá isoladamente. A descentralização prevista pelo Decreto-lei n. 200/1967 em nada altera o deslinde da questão, pois apenas facultou esse tipo de repasse de atividades, sem ter condições, evidentemente, de neutralizar os princípios trabalhistas. Quanto à prova da culpa da administração pública no descumprimento das obrigações contratuais, tivesse havido fiscalização efetiva não teriam ocorrido os descumprimentos à legislação trabalhista que resultaram na sentença condenatória em questão. Fiscalização meramente formal (“para inglês ver”) – limitada à recepção de documentos, preenchimento de formulários, receber denúncia, e quejandos –, é irrelevante, e não afasta a incidência da regra legal de responsabilização do tomador de serviços (ainda que ente da administração pública, direta ou não). Justifica-se a regra introduzida pela Súmula n. 331, do TST, como concretização do comando contido no art. 5.2, da Convenção n. 94, da OIT, "sobre as cláusulas de Trabalho nos contratos firmados por Autoridade Pública"1 (internalizada pelo Decreto presidencial n. 58818, de 14.07.1966, posteriormente confirmado pelo Decreto presidencial n. 74688, de 14.10.1974), e também como corolária da equidade (art. 8º, da CLT), ocupando o vazio legal sobre o tema, como reação ao ‘marchandage’, definido como “toda operação com fim lucrativo de fornecimento de mão de obra que tem por efeito causar um prejuízo ao assalariado a que concerne ou elidir a aplicação de dispositivos legais ou estipulações de uma convenção ou acordo coletivo de trabalho” (art. L. 8231-1, do Code du travail francês), prática considerada como violadora da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF; Item I.a, da Declaração referente aos fins e objetivos da organização Internacional do Trabalho, anexa à Constituição da Organização Internacional do Trabalho), por reduzir o ser humano a mera mercadoria. Se houve inadimplemento reiterado, a fiscalização obviamente não foi suficiente. Não basta que haja fiscalização, mas que ela seja suficiente para impedir ou reparar imediatamente a prática de ilícitos no curso do contrato de trabalho. Assim, caracterizada está a culpa da tomadora, ainda que por omissão. Quanto às contribuições previdenciárias o benefício de ordem é inoponível (cf. art. 31, da Lei n. 8212, de 24.07.1991). A responsabilidade é limitada, contudo, ao período em que cada reclamada figurou como tomadora de serviços do reclamante - todo o período imprescrito cf. a confissão do preposto colhida na sessão de 06.06.2025, id 85ef972 - e quanto às verbas rescisórias, a proporcionalidade em relação à vigência total do contrato de trabalho. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro ao autor a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[1] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[2] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. A reparação por danos extrapatrimoniais observará os termos das Súmulas ns. 43 e 362, do STJ (correção monetária), e art. 398, do CC/2002, e Súmula n. 54, do STJ (juros de mora). Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. Não serão computados juros contra a massa falida após a decretação da falência desde que comprovada a insuficiência do ativo apurado para o pagamento dos credores subordinados (arts. 124, caput, e 83, VIII, da Lei n. 11.101, de 09.02.2005). Inaplicável o art. 1º-F, da Lei n. 9494/1997 (cf. STF, ADI ns. 4357 e 4425, rel. p/ ac. min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; TST, SDI-1, OJ n. 382). b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários, 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, rejeitadas as preliminares suscitadas, julgo procedente em parte a ação ajuizada por AUGUSTO CÉSAR GONÇALVES VIANA JUNIOR em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (em recuperação judicial), GOCIL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (em recuperação judicial), ANDRÉ ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., WASHINGTON UMBERTO CINEL e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, condenando as reclamadas a pagar, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação e a prescrição decretada, a título de: 04 dias de saldo de salário (out.24), aviso prévio proporcional (72 dias) indenizado, férias integrais simples (2023-2024) e proporcionais (9/12) acrescidas de um terço, 13º salário integral (2024);multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT;horas extras decorrentes do intervalo intrajornada concedido irregularmente;auxílio alimentação indenizado;compensação por danos extrapatrimoniais. As 2a., 3a., 4a., 5a e 6a. reclamadas responderão solidariamente, e a 7a reclamada (CDHU) subsidiariamente por todas as obrigações fixadas (exceto a tomadora de serviços quanto à reparação por danos extrapatrimoniais), nos termos da fundamentação. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, caso ainda não o tenha feito, a empresa deverá proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[3] Assistência judiciária, honorários, multas, e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 1600,00 (art. 789, caput, da CLT). CDHU isenta nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. [1] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [2] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [3] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO CESAR GONCALVES VIANA JUNIOR

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Augusto Cesar Goncalves Viana Junior x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 315216587

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000518-04.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR GONCALVES VIANA JUNIOR

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000518-04.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: AUGUSTO CESAR GONCALVES VIANA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000518-04.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: AUGUSTO CESAR GONCALVES VIANA JUNIOR RECLAMADO: GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbc5138 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 27 de junho de 2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor postula os títulos elencados na inicial (id 54624e5), atribuindo à causa o valor de R$ 93.470,40. Rejeitada a conciliação inicial, as reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, e no mérito, a improcedência da ação. Colhidos depoimentos das partes e de 2 testemunhas (id 85ef972). Encerrada a instrução processual. Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Relatados, decido. Inépcia da inicial Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva do réu é verificada quando, como no presente caso, verifica-se, em abstrato, que o demandante atribui ao demandado a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação objeto da demanda judicial, ainda que, afinal, não reste configurada a relação jurídica descrita na inicial. Tudo o mais é mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Prescrição Considerando que esta demanda foi ajuizada em 31.03.2025, e que a relação contratual perdurou de 09.03.2010 a 04.10.2024, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, e considerado o período de suspensão de 12.06.2020 a 30.10.2020 (cf. art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 14.010, de 10.06.2020 – total de 20 semanas), decreto a prescrição das pretensões condenatórias vencidas antes de 12.11.2019. Na apuração das verbas devidas as partes deverão se atentar que prescrevem pretensões e não tempo, devendo ser incluídas nos cálculos todas as parcelas vencidas no período imprescrito, ainda que o fato gerador tenha ocorrido fora do marco prescricional. Verbas Rescisórias O reclamante requer o pagamento das verbas rescisórias e expedição de guia para levantamento do FGTS, sob a alegação de que as referidas obrigações não foram quitadas. Em defesa, a reclamada confirma o inadimplemento das verbas rescisórias devida a sua recuperação judicial, razão pela qual procede a pretensão. Anote-se que, nos precisos termos do art. 84, I-D, da Lei n. 11.101, de 09.02.2025, “Serão considerados créditos extraconcursais ... os créditos derivados da legislação trabalhista ... relativos a serviços prestados após” o deferimento da recuperação judicial (cf. STJ, Tema 1051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”). Portanto, defiro a pretensão e, observados os estritos limites da inicial, o autor faz jus ao pagamento de: 04 dias de saldo de salário (out.24), aviso prévio proporcional (72 dias) indenizado, férias integrais simples (2023-2024) e proporcionais (9/12) acrescidas de um terço, 13º salário integral (2024), já observada a projeção do aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%. Devidas as multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, caso ainda não o tenha feito, a empresa deverá proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Jornada de Trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, aponta a seguinte jornada de trabalho: escala 12x36, das 6h às 18h, com intervalo para descanso e refeição de 15´. O pedido se restringe apenas ao intervalo intrajornada suprimido no período imprescrito até fevereiro.24 A defesa refuta as jornadas declinadas na exordial, afirmando inexistir horas extras laboradas sem compensação ou pagamento, juntando aos autos os cartões de ponto do reclamante, cuja presunção de veracidade foi desconstituída pelo reclamante através da prova oral colhida na sessão de 06.06.2024 (id 85ef972), pois além do preposto da tomadora de serviços confessar desconhecer se o autor tinha ou não intervalo intrajornada, tanto a testemunha do autor como a da própria ré, confirmaram que não havia rendição no período de descanso e refeição do reclamante e que ele não usufruía integralmente do referido intervalo. Assim sendo, procede a pretensão, observados os termos da inicial (até fev.24) e a prescrição decretada. A não concessão, total ou parcial, do intervalo intrajornada, implica o pagamento do período suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, possuindo natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT). A apuração do montante devido observará: a. o tempo suprimido do intervalo previsto no art. 71 (intrajornada) da CLT; b. base de cálculo: globalidade salarial (i.e., toda parcela paga como contraprestação pelo trabalho, cf. Súmulas ns. 60, I e 264,1 do TST), observada a evolução ao longo do contrato ou adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos; c. dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; d. divisor 210; e. adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF), para as horas extras e horas suprimidas dos períodos de descanso, sobre a base de cálculo fixada no item ‘b’, ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos; f. para as horas trabalhadas após às 22h, inclusive prorrogações (art. 73, §§ 2º, 4º, e 5º, da CLT, e Súmula n. 60, II, do TST), será computada hora reduzida de 52’30’’ e adicional noturno sobre a base de cálculo fixada nos itens ‘b’ e ‘c’ de 20% (art. 73, caput e §1º, da CLT), ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos. Devolução de desconto Narra a inicial que embora o autor estivesse em licença médica no dia 10.09.2023 (cf. atestado id c9201dc), a reclamada considerou o dia como falta injustificada e efetuou o desconto do valor em holerite, o qual pleiteia a devolução dos valores e compensação por danos extrapatrimoniais. A defesa afirma que o autor nunca entregou tal atestado, havendo uma plataforma digital disponível para os empregados encaminharem tais documentos, motivo pelo qual efetuou o desconto da falta injustificada. A análise do conjunto probatório demonstra que o autor não comprovou que entregou o mencionado atestado para a reclamada (art. 818, I da CLT), sendo certo que se verifica nos controles de ponto, a anotação de diversas outras oportunidades em que seus atestados médicos foram considerados e as faltas abonadas, o que confirma a tese patronal de que há meios acessíveis para a entrega de tais documentos, ficando claro que o autor sabia utilizá-los de forma eficaz. Improcede. Auxílio Alimentação Postula o reclamante o pagamento de auxílio alimentação (vale ou ticket refeição), sob a alegação que nunca recebeu tal benefício, pleiteando seu pagamento indenizado. A defesa alega que sempre pagou corretamente o benefício em questão, porém não trouxe aos autos comprovantes de pagamento idôneos, na medida em que os holerites carreados aos autos não estão assinados pelo autor - que em réplica, reitera o inadimplemento - e não foram juntados comprovantes de crédito ou pagamento que atestasse a quitação de tais verbas. Assim, não verificado o adimplemento do benefício convencional em questão, o reclamante é credor dos valores referentes aos períodos pleiteados na inicial, observados os termos e vigência dos instrumentos já juntados aos autos. Danos extrapatrimoniais O salário mínimo mensal está atualmente fixado em pouco mais de R$ 1 mil, e a remuneração média do trabalhador brasileiro em 2020 foi de R$1.380 (em 2019 havia sido R$1.439) – segundo dados do IBGE (Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018) 2,7% de famílias brasileiras detêm 20% de toda a massa de renda gerada no Brasil, e o quarto (23,9%, para ser mais preciso) mais pobre compartilha 5,5% de toda a massa de rendimentos e variação patrimonial do País, com rendimento familiar médio de R$ 1,9 mil. Contudo, análise feita pelo Dieese revela que o custo mensal para atender as condições para a manutenção da vida e reprodução da força de trabalho em parâmetros mínimos já ultrapassou, em dezembro.2024, o patamar de R$ 7 mil, superior, inclusive, à remuneração do reclamante. Ressalvada uma fração mínima, a população em geral depende da remuneração de sua própria força de trabalho para poder sobreviver, e uma pessoa ser privada desse meio porque seu empregador decidiu não lhe pagar por sua força de trabalho já disponibilizada a coloca em situação de extrema fragilidade e vulnerabilidade social, situação agravada quando se trata de hipótese de rescisão contratual e há incerteza de nova contratação (ainda mais num cenário de taxa de desemprego elevadíssima), resultando em evidente negativa de concreção aos fundamentos da própria República, tal como colocados nos arts. 1º, II a IV, e 3º, I a IV, da CF. A insuficiência da legislação posta para estimular o adimplemento voluntário pelo empregador de parcelas de natureza salarial (untermassverbot), resulta em flagrante violação ao devido processo legal em seu aspecto substancial (art. 5º, LIV, da CF), e, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e da proibição do non liquet (art. 8º, da CLT; art. 140, do CPC/2015; art. 4º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942) impõe-se a atuação do Judiciário de modo a suprir a lacuna identificada, visto que o descumprimento deliberado das obrigações trabalhistas não pode ser tolerado pelo Estado (do contrário estar-se-ia admitindo que o Estado possa estimular o descumprimento de normas cogentes editadas por ele mesmo), e nem se pode admitir que seja mais proveitoso para o empregador adotar conduta ilícita (em certos casos, inclusive criminosa) de apostar no inadimplemento de suas obrigações como estratégia financeiramente mais vantajosa. Visto, ainda, que a justiça não se realiza apenas com a reposição do que foi indevidamente sonegado, o que pressupõe também a retirada do montante indevidamente acrescido ao patrimônio de quem o lesionou – pois a justiça retributiva possui, necessariamente, dois termos –, a sanção pelo ilícito deve ser, no mínimo, equivalente à vantagem extraída do comportamento ilegal, devendo representar, ainda, uma punição a quem agiu de modo injusto (cf. Aristóteles, Ética a Nicomacos, V.5). Assim, atribuo ao reclamante, a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, montante equivalente a três vezes o total do valor inadimplido (principal acrescido de juros e correção monetária). Responsabilidade patrimonial a) Caracterização de grupo econômico - 1a, 2a e 3a reclamadas A responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico – isto é, “uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica” – está expressamente prevista desde a Lei n. 435, de 17.05.1937, regra incorporada no art. 2, §2º, da CLT, que, em 2017 ampliou a previsão legal ao incluir também as empresas que, “mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico”, hipótese caracterizada pelo “interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” (§§2º e 3º), hipótese verificada no caso concreto diante da admissão das próprias reclamadas, em sede de contestação (cf. "a reclamada, juntamente com outras empresas de seu grupo econômico, ingressou com pedido de recuperação judicial") e documentos juntados referente ao processo de recuperação judicial do mencionado grupo (id fbd49fc). Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação às obrigações trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT), previdenciárias (art. 30, IX, da Lei n. 8212, de 24.07.1991, e art. 222, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999), e tributárias (art. 124, do CTN) decorrentes da relação de emprego. b) Responsabilidade dos sócios - 4a e 5a reclamadas Incontroverso nos autos que a 4a e 5a reclamadas (Andre e Handz) são sócios da 1a reclamada (Gocil). A doutrina da responsabilidade limitada das sociedades pessoais tem origens longínquas, consolidada ao longo do século 19 e primeira metade do século 20 (acompanhando o desenvolvimento e expansão do capitalismo industrial), e foi construída com a finalidade de fomentar o desenvolvimento da atividade industrial em larga escala, não sujeitando a fortuna pessoal dos investidores à perda total em caso de insucesso do empreendimento. Pressupõe um sistema econômico idealizado (concorrência perfeita) em que o risco na contratação com empresas de responsabilidade limitada seria negociado; mas há credores da sociedade que são incapazes de negociar com a sociedade, i.e., os credores não-negociais, como trabalhadores, consumidores, vítimas de atos ilícitos. Sob a regulamentação original (Decreto n. 3708, de 10.01.1919) a sociedade por cotas de responsabilidade limitada não impedia a responsabilidade dos sócios sempre que houvesse atuação com excesso de mandato ou com "violação do contracto [social] ou da lei" (art. 10, do Decreto), regra repetida no art. 1080, do CC/2002, mais claro ao restringir a responsabilidade ilimitada aos que "expressamente aprovaram" as deliberações que impliquem infração ao contrato social ao à lei. Tal doutrina, ainda presente em nossa legislação (arts. 1052 e ss., do CC, e, mais recentemente, art. 980-A, do CC), deve ser necessariamente interpretada sob as luzes do arcabouço constitucional vigente (em especial os princípios fundamentais estabelecidos nos arts. 1º a 4º), bem como dos princípios introduzidos pelo próprio Código Civil de 2002, sobretudo o da boa-fé objetiva (art. 113, do CC). A insolvência da empresa quebra o equilíbrio e justifica a responsabilização dos sócios e administradores, nos termos da regra contida no art. 28, §5º, do CDC - a CF atribui nível de proteção mais elevado às relações de trabalho (ao trabalhador em particular) (arts. 1º, IV, 6º, 7º e incisos, 170, caput, 193) do que às relações de consumo (arts. 5º, XXXII, e 170, V), de modo que as garantias asseguradas aos trabalhadores nunca podem ser inferiores àquelas concedidas aos consumidores. Ademais, a descapitalização da sociedade, mantida sem capital suficiente à satisfação de seus credores, é flagrante infração ao princípio da boa-fé objetiva, e justifica a responsabilização de todos os sócios, observadas as regras dos arts. 1003, caput e parágrafo, e 1032, do CC/2002. Procede, portanto, a pretensão, ficando os sócios responsáveis pelo adimplemento de todas as obrigações fixadas em sentença, condicionada, contudo, à oportuna verificação da insolvência da responsável originária. c) sócio de fato - 6a reclamado Narra a inicial, de forma analítica e factual, que a retirada de Washington Umberto Cinel do contrato social da Gocil foi meramente formal, aduzindo que ele continuou exercendo pleno controle administrativo e financeiro da reclamada, beneficiando-se da atividade econômica e utilizando seu nome para garantir operações da empresa, o que o caracterizaria como sócio de fato e justificaria sua responsabilização solidária pelas dívidas trabalhistas. A defesa nega tais fatos. A análise dos documentos juntados com a inicial demonstra que Washington Cinel foi sócio fundador da 1ª reclamada e permaneceu formalmente no quadro societário desde a constituição da empresa, em 23.09.1988, até sua retirada em 18.08.2022, quando já havia indícios de crise financeira. O autor trouxe aos autos os documentos ids f2348dc e 00a6bcce demonstrando que, em 21.10.2022, após sua "saída" do quadro societário da empresa, ele atuou como avalista, em seu nome pessoal, em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) no valor de R$ 15.000.000,00, contraída pela empresa Gocil Serviços Gerais Ltda. junto ao Banco Safra (registrada em 26.09.2023). Ressalte-se que, na sessão de 06.06.2025 (id 85ef972), ao ser questionado sobre por qual motivo dessa conduta de Washington, o seu preposto não soube responder. É notório, como ilustra, por exemplo, a reportagem colacionada com a inicial (id 7296958) e postagem em redes sociais (id 54624e5), que a percepção pública é de que Washington continua no comando das empresas do grupo econômico a qual pertence a empregadora do autor, inclusive corroborado pela testemunha ouvida em audiência (id 7296958), para quem o reclamado era, ainda, o “dono da empresa”. Não obstante, ainda, na sessão de 06.06.2025, foi concedido ao reclamado prazo para "...juntada do documento de alteração contratual que resultou em sua saída do quadro societário, bem como prova idônea da efetiva transferência de valores do referido negócio jurídico, sob pena de preclusão...". Conforme se depreende dos autos (id ea6380d), o réu não cumpriu integralmente a determinação, pois juntou somente o instrumento de alteração contratual mas não anexou nenhum documento que comprovasse a transferência dos valores transacionados. Relevante destacar que, cf. verificado em consulta feita nesta data à ficha cadastral da Handz Participações Societárias S/A (empresa para quem o sr. Washington Umberto Cinel teria transferido suas cotas na Gocil), a Handz avalisou diversas operações de crédito entre outubro e dezembro de 2024 das diversas empresas que levam o nome Gocil, bem como da Nova Olinda Spe Ltda - Em Recuperacao Judicial, CNPJ 43.573.834/0001-07, empresa que conta em seu quadro societário a Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda Em Recuperação Judicial (que por sua vez tem como sócios os filhos do sr. Washington Umberto Cinel: Washington Umberto Cinel Filho, Jessica Luciano Cinel, Victoria Luciano Cinel, e Valentina Luciano Cinel, e é administrada pela sra. Angela Miyako Miyamura). Conforme consta nos autos do processo de recuperação judicial do “grupo Handz” (1136775-93.2023.8.26.0100, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP), o grupo é composto pelas seguintes empresas (que figuram como sócias umas das outras, contendo em seu quadro social também os quatro filhos do sr. Washington Umberto Cinel ou sua esposa, Claudia Isabel Luciano Cinel, e administrados, direta ou indiretamente, pelo sr. Umberto) (destacadas as empresas/pessoas que integram o polo passivo desta ação): Handz Participações S.A., CNPJ n. 43.189.934/0001-26 (diretor: Luiz Fernando Queiroz);Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda, CNPJ n. 05.513.097/0001-50 (sócios: Claudia Isabel Luciano Cinel e Maná Imóveis E Empreendimentos Ltda Em Recuperação Judicial, administrada por Washington Umberto Cinel e Angela Miyako Miyamura);Elah Agrobusiness Agropecuaria Ltda., CNPJ n. 09.271.066/0001-90 (sócios: Claudia Isabel Luciano Cinel e Maná Imoveis E Empreendimentos Ltda Em Recuperacao Judicial, administrada por Washington Umberto Cinel e Angela Miyako Miyamura);Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda., CNPJ n. 05.992.413/0001-13 (sócios: Washington Umberto Cinel Filho, Jessica Luciano Cinel, Victoria Luciano Cinel, e Valentina Luciano Cinel, administrada por Angela Miyako Miyamura);Gocil Segurança Eletrônica Ltda., CNPJ n. 03.979.056/0001-28 (sócios-administradores: André Zancopé Estessi e Handz Participações S.A em Recuperação Judicial);Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., CNPJ n. 50.844.182/0001-55 (sócios-administradores: André Zancopé Estessi e Handz Participações S.A em Recuperação Judicial, também constando o administrador-judicial José Luiz Lindoso da Silva);Gocil Serviços Gerais Ltda., CNPJ n. 00.146.889/0001-10(sócios-administradores: André Zancopé Estessi e Handz Participações S.A em Recuperação Judicial);Washington Umberto Cinel, CPF n. 710.159.308-91 e CNPJ n. 52.612.824/0001-16;Gocil Servicos Gerais Nordeste Ltda., CNPJ n. 33.931.783/0001-86 (sócios-administradores Handz Participações S.A em Recuperação Judicial e Gocil Serviços Gerais Ltda. em Recuperação Judicial, representada por Washington Umberto Cinel, também constando como administrador André Zancopé Estessi);Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., CNPJ n. 06.261.891/0001-16 (sócios-administradores: Handz Participações S.A. em Recuperação Judicial e Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda em Recuperação Judicial, representada por André Zancopé Estessi, que também consta como administrador);Agrocin Agropecuária Ltda., CNPJ n. 60.482.429/0001-94 (sócios: Jessica Luciano Cinel e Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda. em Recuperação Judicial, representada por Angela Miyako Miyamura, que também consta como administradora);Nova Olinda SPE Ltda., CNPJ n. 43.573.834/0001-07 (sócios: Washington Umberto Cinel Filho e Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda em Recuperação Judicial, representada por Angela Miyako Miyamura, que também consta como administradora;Brangus Brasil Agropecuária Ltda., CNPJ n. 05.513.150/0001-12 (sócios: Washington Umberto Cinel Filho, Jessica Luciano Cinel, Victoria Luciano Cinel, Valentina Luciano Cinel, e Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda em Recuperação Judicial, representada por Angela Miyako Miyamura, que também consta como administradora). Possivelmente há outras empresas que integram o mesmo grupo (Neatclean Participações e Empreendimentos Ltda., Aruana Serviços Navais Ltda., Andolini Empreendimentos e Participações S.A, Brawu Ambiental Ltda., PRIME ONE CORRETORA DE SEGUROS LTDA , CINEL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., etc.), mas estão fora do escopo da presente ação. Nos cartões de CNPJ (consulta feita nesta data no sítio eletrônico https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) das empresas Handz Participações S.A., Vila Tabatinga, Elah, Maná, Nova Olinda, Brangus, e do próprio sr. Washington Umberto Cinel constam o endereço eletrônico angela.miyamura@wrealty.com.br. O domínio eletrônico wrealty.com.br (cf. https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois?search=wrealty.com.br) está registrado em nome da W/Realty Assessoria e Serviços Empresariais Ltda., CNPJ n. 05.504.028/0001-80, constando como responsável o sr. Washington Umberto Cinel. Consulta ao QSA no seu cartão de CNPJ (onde constam o mesmo e-mail transcrito acima) revela que são sócios o casal Claudia Isabel Luciano Cinel e Washington Umberto Cinel. Assim, sopesado todo o exposto e ante a ausência de demonstração de efetiva transferência de ativos entre o sócio retirante e aquele que ingressou, presume-se tratar-se de negócio simulado, confirmando que o reclamado Washington Umberto Cinel permaneceu na administração da sociedade como sócio oculto, e que como tal responde pelas obrigações fixadas em sentença juntamente com a empregadora, sem benefício de ordem, diante da fraude perpetrada. Consequência do acima exposto, verificando-se que as reclamadas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., bem como o sr. Washington Umberto Cinel violaram frontalmente as regras de conduta processual previstas no art. 793-B, II, da CLT (que reproduz as regras do art. 80, do CPC/2015), impõe-se a sua condenação como litigante de má-fé, a pagar, cada um, em favor da parte contrária a indenização prevista no art. 793-C, caput, da CLT, ora arbitrada em 20%, e multa em favor da União de 9% do valor da causa atualizado. d) tomador de serviços - ente da Administração Pública - 7a reclamada A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas – não excluída pelo art. 71, §1º, da Lei n. 8666, que apenas veda a transferência, i.e., oneração da administração pública e desoneração do empregador, de modo que este permanece como responsável principal pelo adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da condenação judicial; a IN n. 2/2008, do Ministério do Planejamento fixa parâmetros de controle da terceirização pela União, mas tampouco exclui a responsabilidade da administração pública, apenas imuniza o gestor público contra o direito de regresso – está vinculada à noção de culpa, verificada, no caso concreto, a não fiscalização pelo contratante do efetivo cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas – pois, ainda que não haja questões quanto à regularidade do procedimento licitatório efetuado, a responsabilidade do contratante inclui o atento acompanhamento do desenvolvimento da relação contratual, sob todos os seus aspectos, conforme se infere dos itens 3 e 4 do Tema n. 1.118 do STF –, em especial aquelas decorrentes de norma estatal cogente relacionadas a remuneração, saúde, e medicina do trabalho, abrangendo “todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral” (item V, da Súmula n. 331, do TST), inclusive recolhimentos fiscais. Quanto à reparação por danos morais, a empregadora, porque única causadora do dano, responderá isoladamente. A descentralização prevista pelo Decreto-lei n. 200/1967 em nada altera o deslinde da questão, pois apenas facultou esse tipo de repasse de atividades, sem ter condições, evidentemente, de neutralizar os princípios trabalhistas. Quanto à prova da culpa da administração pública no descumprimento das obrigações contratuais, tivesse havido fiscalização efetiva não teriam ocorrido os descumprimentos à legislação trabalhista que resultaram na sentença condenatória em questão. Fiscalização meramente formal (“para inglês ver”) – limitada à recepção de documentos, preenchimento de formulários, receber denúncia, e quejandos –, é irrelevante, e não afasta a incidência da regra legal de responsabilização do tomador de serviços (ainda que ente da administração pública, direta ou não). Justifica-se a regra introduzida pela Súmula n. 331, do TST, como concretização do comando contido no art. 5.2, da Convenção n. 94, da OIT, "sobre as cláusulas de Trabalho nos contratos firmados por Autoridade Pública"1 (internalizada pelo Decreto presidencial n. 58818, de 14.07.1966, posteriormente confirmado pelo Decreto presidencial n. 74688, de 14.10.1974), e também como corolária da equidade (art. 8º, da CLT), ocupando o vazio legal sobre o tema, como reação ao ‘marchandage’, definido como “toda operação com fim lucrativo de fornecimento de mão de obra que tem por efeito causar um prejuízo ao assalariado a que concerne ou elidir a aplicação de dispositivos legais ou estipulações de uma convenção ou acordo coletivo de trabalho” (art. L. 8231-1, do Code du travail francês), prática considerada como violadora da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF; Item I.a, da Declaração referente aos fins e objetivos da organização Internacional do Trabalho, anexa à Constituição da Organização Internacional do Trabalho), por reduzir o ser humano a mera mercadoria. Se houve inadimplemento reiterado, a fiscalização obviamente não foi suficiente. Não basta que haja fiscalização, mas que ela seja suficiente para impedir ou reparar imediatamente a prática de ilícitos no curso do contrato de trabalho. Assim, caracterizada está a culpa da tomadora, ainda que por omissão. Quanto às contribuições previdenciárias o benefício de ordem é inoponível (cf. art. 31, da Lei n. 8212, de 24.07.1991). A responsabilidade é limitada, contudo, ao período em que cada reclamada figurou como tomadora de serviços do reclamante - todo o período imprescrito cf. a confissão do preposto colhida na sessão de 06.06.2025, id 85ef972 - e quanto às verbas rescisórias, a proporcionalidade em relação à vigência total do contrato de trabalho. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro ao autor a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[1] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[2] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. A reparação por danos extrapatrimoniais observará os termos das Súmulas ns. 43 e 362, do STJ (correção monetária), e art. 398, do CC/2002, e Súmula n. 54, do STJ (juros de mora). Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. Não serão computados juros contra a massa falida após a decretação da falência desde que comprovada a insuficiência do ativo apurado para o pagamento dos credores subordinados (arts. 124, caput, e 83, VIII, da Lei n. 11.101, de 09.02.2005). Inaplicável o art. 1º-F, da Lei n. 9494/1997 (cf. STF, ADI ns. 4357 e 4425, rel. p/ ac. min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; TST, SDI-1, OJ n. 382). b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários, 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, rejeitadas as preliminares suscitadas, julgo procedente em parte a ação ajuizada por AUGUSTO CÉSAR GONÇALVES VIANA JUNIOR em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (em recuperação judicial), GOCIL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (em recuperação judicial), ANDRÉ ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., WASHINGTON UMBERTO CINEL e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, condenando as reclamadas a pagar, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação e a prescrição decretada, a título de: 04 dias de saldo de salário (out.24), aviso prévio proporcional (72 dias) indenizado, férias integrais simples (2023-2024) e proporcionais (9/12) acrescidas de um terço, 13º salário integral (2024);multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT;horas extras decorrentes do intervalo intrajornada concedido irregularmente;auxílio alimentação indenizado;compensação por danos extrapatrimoniais. As 2a., 3a., 4a., 5a e 6a. reclamadas responderão solidariamente, e a 7a reclamada (CDHU) subsidiariamente por todas as obrigações fixadas (exceto a tomadora de serviços quanto à reparação por danos extrapatrimoniais), nos termos da fundamentação. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, caso ainda não o tenha feito, a empresa deverá proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[3] Assistência judiciária, honorários, multas, e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 1600,00 (art. 789, caput, da CLT). CDHU isenta nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. [1] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [2] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [3] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ANDRE ZANCOPE ESTESSI - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - HANDZ PARTICIPACOES S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - WASHINGTON UMBERTO CINEL

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Gocil Serviços Gerais Ltda e outros x Lindoso E Araujo Consultoria Empresarial Ltda

ID: 334990313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1136775-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVIçOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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RACHEL SOARES BORGES

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PRISCILLA BATELLI CAPPELLINI

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PRISCILLA ALVES PASSOS

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PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA

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PRISCILA DE SOUZA SANTOS

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PEDRO IVO DE ALMEIDA MARQUES

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PEDRO HENRIQUE SANTOS GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

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PAULO VINICIUS DE CARVALHO SOARES

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA

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PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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PAULO EDUARDO DOS SANTOS

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PAULO CESAR VIEIRA

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PAULO AFONSO VIVIANI JUNIOR

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PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA MORALES MENDONÇA BITTENCOURT

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PAULA DE LARA E SILVA

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PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLO ARDENGHI DI CICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIO MANGERONA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO FERRAZ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIXON DOUGLAS SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

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NATÁLIA DOS SANTOS

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MYLENA MELLO DORNELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MORENA MONALLISA FELICIO MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE HELEN ANTONACCI

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MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

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MOISES ROGÉRIO REZENDE DA SILVA

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MILENA DALMOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ZAMBOTTO

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MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO MASCI

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MATHEUS NUNES CUSTODIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MATEUS ROQUE BORGES

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MARINA COELHO GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

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MARILZA TÂNIA PONTE MUNIZ FEITOSA

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MARILIA TOGNASCA MACEDO

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MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA

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MARICY MARTINES DE CAMPOS

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MARIANA DE ARAÚJO

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MARIA MATIAS ESCOBAR DA COSTA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

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MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SOARES FILHA

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MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE

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MARCUS VENÍCIO CAVASSIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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MARCOS SEIITI ABE

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MARCOS ROBERTO SILVA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JACOVANI

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MARCOS CUSTÓDIO FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

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MARCIO HENRIQUE DE SOUZA BADRA

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MÁRCIO DE ALMEIDA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS

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MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANZ BURMANN

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MARCELO SANDRIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO BIACO

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MARCELO PASSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARDOZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEREIRA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARC MAGALHÃES BUCKUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO CASTEDO COURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS CARLOS HIGASI NARVION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS CARLOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA LIMA LOPES FATUCHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LILIAN CALÇAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOURA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRANCISCO CASSANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE MAIA CRUVINEL MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MANCIN DA SILVA TOREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINS MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDREONI DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO MACHADO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYNÃ SIQUEIRA AZNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES YARED

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA LOPES KOSCHINSKI CANHETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN ROBERTA PARANHOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO DANTAS FRANCISCATO

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JULIANA VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FAGUNDES KRINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WILSON SILVA LEMES

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JOSE NEVES COSTA PINHEIRO FILHO

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CESAR SIMOES SANCHES

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSÉ ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORDANI MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATA DE SOUZA

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JONAS DANIEL EREGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELMA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL RODRIGUES CORRÊA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOEL CRISTIANO GRAEBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR AROCENA JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ LUCIO DA SILVA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE BOARETTO

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JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAN SUELBY CARDOSO BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA BALDO

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉFERSON LUÍS DA SILVA CARVALHO

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JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE NÁGILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE PAZ FLORIANO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE BERETTA BONETTI FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANDRO INABA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA WITZEL FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GIGECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ARAÚJO TORREIRA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAROLDO AGUIAR INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOURATY HINZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MELLEM MAZZOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA MARCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MOLINA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GELSON DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEIZA BATISTA MAGAINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONÇALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO OZANAM CARVALHO DE REZENDE

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FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS

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FRANCISCO HERCULANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA

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FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLÁVIA VIEIRA CARVALHO

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FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA

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FILIPE GABRIEL DE PAULA TEIXEIRA

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FILIPE CAROLINO COELHO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO DE PAULA TORRE

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES GOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MELEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA DA PURIFICACAO COSTA NARCIZO

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FABRICIO SANTUCCI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARSOLA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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FABIO BATISTA

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FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALBERT DA SILVA

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FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN FERNANDA ARAUJO

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WILSON BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM YAMADA

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WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDEL MASSONI BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ALVES DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RANIEL DOS SANTOS CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS VIEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILAR WESCHENFELDER

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VICTOR VINICIUS SOUZA GONCALVES

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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VICTOR FERNANDES CERRI DE SOUZA

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VANISE ZUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

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VANESSA CARMANHAN MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA ROCHA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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TIAGO FELIPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RICARDO DURSKI POLETTO DETSCH

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CAROLI PETTENONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TÁSSIA VIVIANE MACEDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISSA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA NASCIMENTO DE SOUZA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SOPHIA WEINSCHENKER BOLLMANN

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SIMONY DE SOUZA VICENTIN

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SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA MARIA BISCEGLI

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI

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ROSELY DE CALASANS FERNANDES AL MAKUL

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ROSANA ESPINDOLA

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ROSANA DIAS ANDRADE

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ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS

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RONALDO WASHINGTON DE LIMA

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGERIO SANTOS DE ARAUJO

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ROGERIO PACILEO NETO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO DOS SANTOS BENTO

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ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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RITA DE CÁSSIA PINTO MOTA COSTA

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RICARDO VIEIRA LANDI

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO LINCOLN FURTADO

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RICARDO AMOROSO IGNACIO

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RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATA SANTOS MARQUES VASQUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RENATA MARIA SANTOS

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RENATA LOURENCO PEREIRA ABRAO

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RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI

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RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA DELEGREDO

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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RENAN SCAPIM ARCARO

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REGIANE MACÊDO SONODA

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RAUL VINÍCIUS GOUVEIA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAPHAEL TRIGO SOARES

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RAFAEL STEC TOLEDO

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RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

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RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERIOSVALDO SOUZA DA SILVA

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ERIKA FERREIRA LIMA THEODORO

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ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

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ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

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ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

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ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT

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ENIR GEVIZIER BALTHAZAR KLEIN DO NASCIMENTO

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EMILE FARIA MARCHEZEPE

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EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

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ELISABETE DE LIMA TAVARES

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS FERNANDES

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ELCIO PADOVEZ

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EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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EDSON ANASTÁCIO FILHO

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EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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DR. RÉGIS FURTADO

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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DIONE MARILIM GOULART ALVARES DE LIMA

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DIONE BERNARDIN

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DANIELE REGINE GANHO JUSTICHECHEM PIMENTA

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DANIEL DIRANI

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DANIEL DE SOUZA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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D´ÁVILA DE SOUSA BRAGA

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CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA OLIVEIRA

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CRISTIANO LAITANO LIONELLO

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CLEBER PEREIRA CORREA

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDINEIA GELLI DA COSTA GRANAI

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CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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CILADE SCORSONI PESSOA

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CIBELLE MORTARI KILMAR

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CHRISTIAN DE LIMA RAMOS

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CHARLES MENDES TEIXEIRA

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CENYRA AKIE NAKAMURA PUCCI

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CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA

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CELSO GONÇALVES JUNIOR

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CÁSSIO FERNANDO RICCI

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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CÁSSILA ESCABORA CARBONARO

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CAROLINE MARA SPINA

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CAROLINE DEL BASSO

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA

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CARINA NERY FRIZERA GRASSI

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CAMILA SANTIAGO CAMPELLO COSTA

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CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA

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CAMILA JULIANI PEREIRA

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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CAIO HENRIQUE LOURENÇO

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BRUNO TEIXEIRA BRANDAO

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BRUNO SERAFIM URBANO

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BRUNO SALGADO SALOMÃO

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BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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BRUNO DE SOUZA BATISTA SILVA

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BRUNO DA COSTA ROSSIN

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BRUNA GONÇALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CABRAL DO AMARAL

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BEATRIZ APARECIDA DE MACEDO CAPUTO

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

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ASSIONE SANTOS

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ARNO JÚNIOR PINTO QUEVEDO

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ARLETE T MARTINI

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ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

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ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO LEONARDO RODRIGUES DA MOTA

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ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGÃO

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR

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ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI

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ANTONIA GERMANA LIMA MONTE

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDREA GIOVANA PIOTTO

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ANDRÉ RODIGHERI

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRÉ ISSA GÂNDARA VIEIRA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDRÉ CARLOS DA SILVA

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ANA PAULA MUNHOZ

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ANA PAULA LEMOS FERNANDO

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ANA MARIA SILVÉRIO LIMA

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ANA MARIA SILVÉRIO LIMA

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ANA LUIZA MELO DANTAS

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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ANA CLARA GIRO DE CAMPOS

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ANA CAROLINA FABRIS CODOGNO

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ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

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ANA CARLA CORDEIRO SILVA

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AMANDA POLI SEMENTILLE

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA MARSAL FAZENDA

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ALINE SANTOS BARBOSA

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ALINE DA SILVA RENOR

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALEXANDRE TEIGA

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

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ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA

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ALEXANDRE JORGE PIMENTA

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ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI

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ALEXANDRE FERREIRA JORGE

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ALEXANDER COELHO

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ALEX MAVIAN

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ALEX GUEDES DE SOUZA

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ALECIR ELIAS MOREIRA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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ADRIANO MUNIZ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADILSON NOGUEIRA DO VALLE

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN

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WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI

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VALERIA SCHETTINI LACERDA

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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THIAGO ARMANDO SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CRISTINA CRIVELARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PAULO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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RODRIGO COLSATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GARCIA SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON ZAVADNIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ANTONIO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN PORTO TOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARBOSA DE ALMEIDA

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RAFAEL MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA

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PAULA SILVEIRA MORAES

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PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE

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NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

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MOZART CERCAL DA SILVA

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MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SALOMONI GRAVINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO LEME ASSUMPÇÃO JÚNIOR

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MARCO VINICIO PETRELLUZZI

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MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

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LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS

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LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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LANCA LOPES MONÇÃO

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KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO GUANDALINI

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JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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JÉSSICA ELLEN RONDA DEMETRIO

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA

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FERNANDO ZANELLATO

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FERNANDA LEITE SENA

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FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO JOSE DA SILVA

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ELTON KENZO ABE

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ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE CELESTINO DA SILVA

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EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS REQUIÃO

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DAYANE RODRIGUES SANTANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AKEMI MITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA FRANCHINI PUCCI

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS TADEU MAZZA MENDES

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BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS ANJOS SILVA

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ALEX RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PALMA

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ALBERTO AKIYOSHI BRITO SILVA

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ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR

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MARCELO ROBERTO LOURENÇO

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Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços Gerais Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda -… Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços Gerais Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 32.681/32.682; 33.711/33.716; 37.732/37.752 (últimas decisões) 1) Fls. 38.776/38.937 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo); Fls. 37.817 (Lair Fuoco de Barros Costa); 37.906/37.934 (Total Pass Participações LTDA.); 38.975/38.977 (José Tadeu de Almeida); 38.993/39.001 (Certec Industria e Comercio de Equipamentos LTDA.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 37.768/37.773 (2ª Vara do Trabalho de Bauru); 37.940/37.945 (4ª Vara do Trabalho de Bauru); 37.946/37.951 (5ª Vara do Trabalho de Guarulhos); 38.135/38.150 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 38.151/38.166 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 38.167/38.175 (4ª Vara do Trabalho de Pelotas); 38.574/38.581 (6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo); 38.979/38.984 (1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul); 38.985/38.992 (Vara do Trabalho de Caieiras); 39.050/39.057 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 39.937/39.946 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 37.774/37.784 (Cimar Ribeiro Silva); 37.895/37.905 (Israel Rodrigues de Oliveira); 37.935/37.939 (Gabriel Ramos dos Santos); 38.056/38.063 (Ricardo Sartorio); 38.064/38.071 (Renato Barcelos Machado Filho); 38.072/38.134 (Noene Cavalheiro da Silva); 38.402/38.502 (Sidnei Bueno); 38.561/38.569 (Anderson Aparecido dos Santos); 38.584/38.588 (Juari Alves Alcantara); 38.938/38.974 (José Tadeu de Almeida); 39.061/39.093 (Fabio Vieira Sousa); 39.094/39.883 (Antônio Francisco de Araujo); 39.884/39.890 (Nildeni Oliveira de Almeida Barbosa); 39.947/39.950 (Benedito Ramos Bento); 40.035/40.160 (Talissa Graciele Ferreira Craveiro); 40.161/40.179 (Adriano Alves dos Santos e Airton Aparecido de Souza Junior); 40.183/40.225 (Luzia Gomes Pereira); 40.226/40.261 (Claudia Akemi Mito); 40.264/40.265 (Ezequiel Dias); 40.355/40.446 (Dione Bernardin e Ana Maria Silverio Lima): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 37.785/37.795 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP informando trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agtr nº 2309749-94.2024.8.26.0000 interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A); 37.796/37.805 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP informando trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agtr nº 2303369-55.2024.8.26.0000 interposto pelo Banco do Brasil); 38.019/38.024 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP encaminhando decisão proferida no Agravo de Instrumento - 2038481-27.2025.8.26.0000): Ciente. 5) Fls. 37.806/37.816 (Ministério Público de São Paulo exara ciência da decisão que homologou o PRJ): Ciente. 6) Fls. 37.819/37.820 (Felipe Mastrocola requer a exclusão do cadastro de envio de publicações no diário oficial de justiça); 38.503 (Denner B. Mascarenhas Barbosa requer sua desabilitação dos autos): Ao cartório para anotações. 7) Fls. 37.952/37.996 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de março de 2025; e da complementação das contas demonstrativas mensais das recuperandas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., e Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., referentes ao mês de dezembro de 2024); 40.007/40.034 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de abril de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 8) Fls. 38.012/38.018 (Angela Aparecida da Veiga Ferraz da Silva); 38.025/38.050 (Dari Edson Gonçalves da Silva e Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch); 38.051/38.055 (Alan Tobias do Espírito Santo, Ângela Aparecida da Veiga Ferraz da Silva e Sandra Regina da Silva); 38.401 (Bradesco Vida e Previdência); 38.504/38.507 (Companhia Paulista de Força e Luz e Outros); 38.582/38.583 (Caixa Econômica Federal); Fls. 38.766/38.775 (Roni Santana de Souza); 39.058 (Claudio Tavares Reis); 39.953/39.955 (Amarilis de Mattos Romanholi); 39.988/39.993 (Sociedade, Lima Lopes, Cordella e Advogados Associados); 39.997/39.999 (Pamela Gomes dos Santos); 40.000/40.002 (Paulo Afonso Viviani Junior); 40.003/40.006 (William Daniel do Nascimento); 40.180/40.182 (Jefferson Carlos da Silva): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Os autos da recuperação judicial não são o meio apropriado para o envio dos dados bancários e opção de pagamento. Ciência aos credores para adotarem as medidas pertinentes ao envio das referidas informações. 9) Fls. 38.176/38.179 (Mariana Silva Ferraz requer juntada de inventário para fins de retificação do crédito listado em favor de seu esposo falecido): Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 10 dias. 10) Fls. 38.180/38.392 (Administrador Judicial apresenta Relatório Mensal de Atividades referente ao mês de dezembro de 2024): Ciência aos interessados. 11) Fls. 38.393/38.400 (Recuperandas manifestam-se acerca dos itens "2", "13", "15.1" e "24" da decisão de fls. 37.732/37.752): 11.1. Item 2 e 15.1 da decisão: Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Ao AJ para as providências em conjunto com os ofícios tratados no item 2 desta decisão em 10 dias. 11.2. Item 13 da decisão: Recuperandas solicitam o levantamento em seu favor dos valores provenientes do processo trabalhista de nº 0001484-79.2014.5.02.0066 para o investimento em suas atividades e o adimplemento de suas despesas correntes mensais. Ao AJ para se manifestar em 10 dias, devendo informar se tal crédito se sujeita aos efeitos desta recuperação judicial. 11.3. Item 24 da decisão: Alegam as recuperandas a conclusão de acordo com o credor Cooperativa de Crédito Credicitrus, argumentando que a autorização para o prosseguimento dos atos expropriatórios teria sido prejudicada. Ciência ao credor em 5 dias, podendo apresentar suas considerações caso entenda necessário. 12) Fls. 38.508/38.560 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 37.732/37.752): 12.1. Item 2 e 12 da decisão: O AJ informa as providências junto aos juízos oficiantes. Ciente. 12.2. Item 6 da decisão: AJ comprova a inscrição dos credores Dulcelina Mendes Rodrigues, Renata Christina Borges, Aldo Dias da Silva e Junia Rosa da Silva Ricard na Lista de Credores. Ciência aos interessados. 12.3. Item 14 da decisão: Ciente da desnecessidade de comunicação ao Juízo Trabalhista da decisão deste Juízo acerca do tema da liberação de seguro-garantia em razão do credor ter efetivado tal comunicado. 12.4. Item 15.5 da decisão: AJ informa que procederá com a devida modificação, nos termos da cessão de crédito homologada do credor Banco Pine S.A. 12.5 Item 16 da decisão: O AJ opinou pelo reconhecimento da Cessão de Crédito, no valor de R$ 52.500.000,00, pactuada entre o Bocom BBM S.A. e a Travessia Securitizadora. Sendo assim, HOMOLOGO a cessão operada e determino a intimação do AJ para promover a alteração na Lista de Credores em 10 dias. 13) Fls. 38.570/38.573 (Agis Equipamentos e Serviços de Informática LTDA requer habilitação de crédito): Em se tratando de pedido retardatário de habilitação de crédito quirografário, o procedimento adequado é pela via do incidente processual, nos termos do art. 10 da LRF. Sendo assim, indefiro o pedido. 14) Fls. 38.589/38.765 (LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A requer expedição de ofício ao Juízo da 15º Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/TJSP esclarecendo que, diante da não sujeição do crédito em seu favor, não há óbice para a continuidade da ação de reintegração de posse c/c cobrança, referente aos bens locados e aluguéis não adimplidos pelas recuperandas): Às recuperandas para manifestação no prazo de 5 dias. Em seguida, ao Administrador Judicial no mesmo prazo. 15) Fls. 39.002/39.049 (Diana Procópio da Silva requer a intimação do Sr. Administrador Judicial e da Recuperanda para observarem a devida liquidação das obrigações de pagar e de fazer, em razão da inadimplência da Gocil quanto ao seu crédito extraconcursal e da inércia no que diz respeito à disponibilização das competentes guias TRCT, CDSD e GRFP, em seu favor): Às recuperandas para se manifestarem no prazo de 5 dias. Em seguida, ao Administrador Judicial no mesmo prazo. 16) Fls. 39.891/39.936 (Recebido ofício da JUCESP informando a alteração no cadastro das Recuperandas): Ciente. 17) Fls. 39.956/39.987 (Green Plate Participações Ltda. requer que seja declarada a não essencialidade de valores constritos nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 1166062-67.2024.8.26.0100): Em razão da urgência alegada pela parte, e considerando que não se trata de valor essencial às atividades das recuperandas ou ao cumprimento do plano, eis que ínfimo em face ao passivo sujeito à recuperação, defiro desde já a liberação dos valor bloqueado na execução de nº 1166062-67.2024.8.26.0100. Servirá a presente decisão a ser encaminhada como ofício pela Green Plate à d. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 18) Fls. 39.994/39.996 (Bonfim do Nascimento requer exclusão de seus créditos, pois estão sendo discutidos no âmbito da Justiça do Trabalho): Ao AJ em 10 dias. Publique-se. - ADV: ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ALINE DA SILVA RENOR (OAB 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Leandro Augusto Faria Da Silva x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 337180963

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010236-23.2025.5.03.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENZO ULISSES MARIA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010236-23.2025.5.03.0035 AUTOR: LEANDRO AUGUSTO FARIA DA SILVA RÉU: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010236-23.2025.5.03.0035 AUTOR: LEANDRO AUGUSTO FARIA DA SILVA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db2489c proferida nos autos. I-RELATÓRIO Dispensado nos termos do caput do art. 852-B, I, da CLT. II-FUNDAMENTOS DA DENOMINAÇÃO Por questão didática, esclareço que de agora em diante as reclamadas serão denominadas conforme o seguinte: - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) (1ª Reclamada); - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA (2ª Reclamada); - CEMIG DISTRIBUICAO S.A (3ª Reclamada). Quanto citados em conjunto, serão denominadas de réus/reclamadas/parte ré/parte reclamada. DOS LIMITES DA LIDE O rito sumaríssimo não sofreu alteração pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigentes os artigos 852-A e o 852-I da CLT, o qual prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente” - destacado. Nesse contexto de preservação da redação original, o regramento da IN 41/2018 é inaplicável ao rito sumaríssimo, pois é direcionada especificamente a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. É justamente a delimitação do pedido, com a indicação precisa do valor, que determina o rito de tramitação processual. Entender de forma diversa, para permitir a atribuição de valor por estimativa em rito sumaríssimo, abre porta para a liquidação resultar em valor além do estabelecido para o rito especial (quarenta vezes o salário-mínimo – art. 852-A, da CLT), o que implica, em abstrato, em potencial usurpação do rito especial. O uso do rito ordinário disfarçado de rito sumaríssimo fere a ampla defesa (em razão da diferença do número de testemunhas) e atribui preferência e simplicidade a ação que não deveria assim tramitar, desvirtuando, assim, a sistemática processual da Justiça do Trabalho. Em última análise, faz letra morta, ou, pelo menos, quase morta, do rito sumaríssimo. Ao atribuir valor aos pedidos formulados na peça de ingresso, a parte-autora estabeleceu limite máximo ao valor da condenação em relação a ele, pois se trata da repercussão econômica do direito material no entender do próprio titular do direito material e por isso integra o próprio pedido. Condenar a parte Reclamada em valor superior implica decisão ultra petita. Portanto, em caso de eventual condenação da parte reclamada, a liquidação deverá observar, como limite máximo, os valores da inicial atribuídos a cada pedido, observada a S. 211, do C. TST. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido caminha a jurisprudência do C. TST quanto ao tema para o rito sumaríssimo. Colaciono a título ilustrativo a recente decisão: "(...) 4. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, nas causas submetidas ao rito sumaríssimo. Cumpre registrar que, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil” (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente”. Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11688-58.2021.5.15.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). Nada mais. DA INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A 3ª reclamada suscita preliminar de inépcia, considerando que o reclamante a teria incluído no polo passivo da presente demanda, sob argumento de que laborou em seu favor, sem definir as pretensões em relação à Cemig e sem estabelecer o período de prestação de serviços em seu favor. Contudo, a parte reclamante aduz que: “O Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada em 01/11/2021, trabalhando como atendente para a segunda e terceira Reclamadas, (tomador de serviço – sumula 331 do TST), com exclusividade, exsurgindo daí a responsabilidade subsidiária destes.” Assim, resta claro que a autora indica o período total de seu contrato de trabalho como período trabalhado para a CEMIG, sendo alvo de quarteirização. Preliminar rejeitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA da 2ª E 3ª RECLAMADAS O direito subjetivo público de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração, pelo que não se confunde com o direito material vindicado. Logo, as condições da ação devem ser aferidas segundo juízo hipotético, provisório e abstrato de veracidade dos fatos narrados na inicial (Teoria da Asserção). Nessa perspectiva, a simples alegação de que os reclamados são responsáveis pelo pagamento das parcelas postuladas é suficiente para legitimá-los a figurarem no polo passivo. A consistência jurídica dessa assertiva e os seus efeitos legais são questões afetas ao mérito da demanda, que serão apreciadas em momento oportuno. No caso em tela, as partes estão legitimadas, vez que há correlação da parte autora e réus com o credor e devedores indicados na inicial. Outrossim, há interesse de agir, porquanto a ação se apresenta como único meio legal hábil à obtenção da pretensão. Rejeito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A TERCEIROS. Inoportuna e tecnicamente desnecessária a apreciação da incompetência alegada na fase de conhecimento. Não cabe ao magistrado analisar tese em abstrato não afeta a lide e que sequer traz resultado útil para o processo nesta fase. A reclamada pretende antecipar matéria típica da fase de execução sem saber se haverá necessidade (não há condenação e tampouco cobrança da referida parcela). Rejeito por falta de interesse, devendo o pedido ser extinto sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL O art. 6º, da LINDB, dispõe que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, que leva à conclusão de que a norma anteriormente vigente deve ser observada até o início da data de vigência da lei que a altere. Assim, entendo que as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 têm incidência imediata, o que inclui todo o contrato da parte autora, que teve seu início em 01/11/2021. Nada mais. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª reclamada informa que ingressou com pedido de recuperação judicial em tramite perante a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – FORO CENTRAL E CÍVEL, sob o número 1136775-93.2023.8.26.0100, cujo deferimento do processamento se deu em 27 de outubro de 2023, determinando, entre várias providencias, a suspensão de todas as ações e execuções que a Recuperanda, ora Reclamada, figure como parte, razão pela qual o presente feito executório deverá ser suspenso. Cumpre salientar que, nos termos dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, e 52, III, da Lei 11.101/2005, a ação deve seguir o curso normal até a apuração de eventuais débitos. Nesse sentido, o requerimento de suspensão da ação trabalhista será analisado, oportunamente, na fase processual própria, quando se verificará se a situação de recuperação judicial ainda persiste. REVELIA O art. 844 da CLT preceitua que "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". A parte-reclamada não compareceu à audiência inicial para a qual foi notificada regularmente e com respeito ao quinquídio (art. 841 da CLT), por que declaro-a revel e, quanto à matéria de fato, aplico-lhe a pena de confissão ficta como consequência processual, por inteligência do art. 844, da CLT. Em relação ao recebimento da defesa, nos termos do art. 847 da CLT, o momento processual é a audiência inaugural. Na ausência da ré, a contestação e os documentos só serão recebidos caso o advogado compareça ao ato solene, nos termos do art 844,§5, da CLT: § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. No caso em análise, tanto a 1 reclamada quanto seu advogado não compareceram a audiência, razão pela qual a defesa e documentos não serão recebidos e por isso deixarão de serem apreciados, razão pela qual, quanto a eles, inaplicável a Súmula n. 74, II, do C. TST. Não obstante, o instituto da revelia não se confunde com o da confissão ficta. Há uma relação de causa e consequência entre eles, sendo a confissão ficta um dos efeitos da revelia. Assim, não há falar que a revelia tem como consequência legal e imediata a procedência dos pedidos da inicial. Desse modo, cada pedido deve ser analisado individualmente com as peculiaridades que lhe são inerentes, inclusive confrontada com o conjunto probatório produzido (exceto os juntados com a defesa). DA RETIFICAÇÃO DA CTPS. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Pleiteia a parte autora a declaração de nulidade da anotação na sua CTPS, e que sejam as reclamadas condenadas na devida anotação da CTPS, fazendo constar como término do contrato de trabalho a data de 20/06/2024, considerando a projeção do aviso prévio dado em 16/05/2024 de 36 dias, nos termos do artigo 487 da CLT. Aduz que, com a rescisão sem justa causa do seu contrato de trabalho, nada foi pago pelas Reclamadas, sendo apenas entregue a guia de saque do FGTS sem contudo o pagamento da multa de 40% e foi entregue a guia de acesso ao seguro-desemprego, não sendo paga nenhuma verba rescisória ao Autor, nem sequer entregue o TRCT. Pois bem. O aviso prévio juntado pelo reclamante é alvo de pedido de nulidade por ter sido datado retroativamente. Assim, diante da confissão ficta, prevalece processualmente a narrativa da inicial, corroborada pelo print de ID 5c0a024, razão pela qual o declaro nulo e, diante do não pagamento das verbas rescisórias, condeno a 1ª reclamada a pagar à parte-autora, nos limites do pedido: - saldo de salário de 16 dias; - aviso prévio de 36 dias; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional; A base de cálculo será o salário de R$ 1.626,40 (conforme CTPS digital). Considerando também que não há comprovação de depósito da multa de 40% sobre o FGTS, condeno a 1ª reclamada a depositar e proceder à comprovação do recolhimento da multa de 40% sobre o FGTS, referente a todo o contrato de trabalho (tal indenização tem natureza rescisória), devendo incidir sobre o 13º salário, sobre as férias acrescidas de 1/3, bem como sobre o aviso prévio, sob pena de conversão em pecúnia da referida obrigação de fazer. Para assegurar resultado prático equivalente ao do adimplemento (art. 536, do NCPC, c/c art. 769 da CLT), em caso de descumprimento da obrigação de fazer acima estipulada, deverá a 1ª reclamada responder pelos valores equivalentes aos que deveriam ter sido depositados (conversão em obrigação de pagar). Em caso de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, observem-se o art. 15, caput, da lei 8.036/90, em relação a base de cálculo, bem como as OJs n° 42, 195 e 302 da SDI-1 do C. TST, além da S. 305, do C. TST. Ademais, em caso de conversão de obrigação de fazer em obrigação de pagar, o valor correspondente à multa de 40% sobre o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, em consonância ao art. 26-A, da Lei 8.036/90, devendo a Secretaria remeter o valor para a CEF. Após, libere-se o FGTS via alvará. Nesse sentido o Tema 68 do TST (firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201): “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Determino a dedução de valores já pagos pela reclamada a mesmo título, metodologia que garante o pagamento apenas dos valores faltantes, evitando o enriquecimento sem causa da parte autora. Ausente o acerto rescisório no prazo de 10 dias, defiro também o pedido de multa do art. 477, da CLT. Julgo procedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, considerando que não há discussão minimamente razoável sobre as verbas rescisórias pela reclamada. Ressalto que as multas dos art. 467 e 477 da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial, não cabendo aplicação analógica da Súmula 388 do C. TST, aplicável exclusivamente a massa falida. Deverá ser realizada a retificação da CTPS da parte autora, para constar a data da rescisão como o dia 20/06/2024 (com projeção do aviso prévio), nos limites do pedido. Com a finalidade de possibilitar o cumprimento da condenação, deverá a 1ª reclamada proceder à retificação na CTPS DIGITAL do autor, no prazo improrrogável de 48h após o trânsito em julgado desta decisão, conforme acima, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a título de astreinte, em favor da parte reclamante (art. 537, caput e § 2º, do CPC). Persistindo a omissão, deverá a Secretaria da Vara proceder a baixa (art. 39, § 1º, da CLT) conforme normativo vigente à época do cumprimento obrigação de fazer por se tratar de CTPS Digital. A anotação não deve fazer menção à presente Reclamação Trabalhista ou conter qualquer informação desabonadora. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. DO DESVIO DE FUNÇÃO. Narra o autor que fora contratado para a função de Atendente, sendo anotado em sua CTPS a função de Auxiliar Administrativo, com código CBO número 4110-05 que se identifica como Auxiliar de escritório (pela Classificação Brasileira de Ocupações estabelecida pelo Ministério do Trabalho), sendo que que são atribuições de seu cargo realizar o atendimento do público em geral, fornecer e receber informações sobre produtos e serviços, entre outros. No entanto, alega que passou a perceber como atribuições, diversas outras funções para além da qual fora contratado, exercendo a função de supervisor, tendo como função o treinamento e capacitação dos demais funcionários, a correção de erros lançados em sistema, entre outras atividades típicas da função de supervisor, função esta diversa da qual fora contratado, não tendo percebido qualquer salário referente à atividade de supervisão. Ademais, relata que passou a exercer funções do cargo de atendente ATCOM, que, na prática, era um atendente itinerante, que fazia atendimentos em outros municípios da região, sem, contudo, perceber qualquer tipo de adicional para isso. Analiso. O acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções decorre do princípio da comutatividade contratual (art. 468 da CLT). Configura desequilíbrio contratual quando o empregado também executa habitualmente a totalidade ou parte substancial (quantitativa e qualitativamente) de um conjunto de tarefas de uma função diferente da qual foi contratado, gerando ganho de prestação de serviço (não contratada) para a empresa sem que haja a correlata compensação financeira ao empregado. Nesse contexto, não basta o exercício esporádico ou por tempo reduzido de tarefas alheias à função, ou ainda a realização de tarefas de mesma complexidade para a configuração de acúmulo de função, pois em tais hipóteses não haverá desequilíbrio contratual, sendo nesse sentido o parágrafo único, do art. 456, da CLT, que aduz que “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Em seu depoimento pessoal, o autor disse o seguinte: "(...) que foi contratado inicialmente como atendente e, por performar bem na função, passou a ser requisitado depois de um tempo por seu coordenador para desempenhar algumas tarefas que não eram típicas de um atendente, a exemplo de dar tratamento das falhas verificadas no sistema, tratativa de protocolos, tratamento de ouvidoria, além de dar treinamento para novos atendentes; que também passou a viajar depois de um período, circunstância que só ocorria com o atendente ATCOM; que em momento algum deixou de fazer as tarefas de atendente, dividindo o tempo com as demais tarefas mencionadas, na proporção de 50% a 50%; que as novas tarefas mencionadas foram aprendidas no dia a dia, pois eram tarefas mais simples, sem a necessidade de treinamento específico, a exemplo de montar planilhas e preencher sistemas da Cemig; que apenas o depoente, dentre os atendentes, fazia as outras tarefas mencionadas; que o no estabelecimento onde trabalhava havia dois ATCOM, mas um deles saiu e o depoente passou a fazer as viagens tal como ATCOM; que acredita que sua primeira viagem ocorreu entre julho e agosto de 2023; que não tinha subordinados." Já a segunda testemunha do reclamante revelou que: "que trabalhou para a primeira reclamada de março de 2022 a abril de 2024, como auxiliar administrativo, atendendo os clientes da Cemig; que trabalhava no mesmo horário do reclamante; que o reclamante fazia as mesmas tarefas que o depoente, além de algumas outras tarefas que o supervisor passava para ele, a exemplo de um monitoramento dos atendimentos; que se não fosse chamado, ele trabalhava como um atendente normal; que dentro de uma razoabilidade é possível estabelecer uma proporção de 50%/50%; que o reclamante também treinava outros atendentes, sendo apresentado ao depoente como um atendente sênior; que o reclamante trabalhou como ATCOM, o que ocorreu no ano de 2023, apesar de não se recorda quando; que havia outros atendentes que também trabalhavam como ATCOM; que também havia outros atendentes que realizavam treinamento; que outros atendentes, além do reclamante, não realizavam tarefas de monitoria ou tratativas de Procon." Assim, pode-se concluir que o reclamante ficava 50% do tempo entre as tarefas iniciais e 50% do tempo entre as outras. Essas outras tarefas (treinar outros atendentes e trabalhar como ATCOM, tarefas apontadas pela testemunha; e mesmo as tarefas de dar tratamento das falhas verificadas no sistema, tratativa de protocolos, tratamento de ouvidoria, além de dar treinamento para novos atendentes, que o autor afirma ter exercido) eram tarefas simples que não demandam treinamento, segundo o próprio reclamante, sendo, portanto, de mesma complexidade. Outrossim, o ATCOM também é atendente, sendo o fator viagem insuficiente para distinguir uma função da outra. Como se não bastasse, outros atendentes também realizavam treinamento. Como visto, a realização de atividades pontuais e de mesma complexidade, ainda que diferentes do feixe de atividades da função para a qual foi contratada, não configura acúmulo de função, incidindo à espécie a regra do art. 456, parágrafo único, da CLT. Ademais, não há se falar em desvio de função, que pode ser conceituada, em resumo, quando o empregado contratado para determinada função passa a exercer outra, de maior complexidade, sem a contraprestação devida. Ante o exposto, não comprovado o direito alegado, julgo improcedente o pleito de acréscimo de salário decorrente de acúmulo de função ou desvio de função e reflexos. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não cabe compensação no caso vertente porque não restou provado que a parte reclamada possui qualquer crédito de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST) face à reclamante. Autorizo, contudo, a dedução das parcelas eventual e comprovadamente pagas a mesmo título. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA - IBM De início, destaco que é fato incontroverso a contratação da 1ª Reclamada pela 2ª Reclamada para a execução de serviços terceirizados, conforme contrato de prestação de serviços (ID bbefa33, fl. 222). Também restou provada a prestação de serviço da reclamante para a tomadora (conforme CTPS digital – ID 2ad8c97, fl. 32). Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou: “que a Cemig contratou a IBM, que por sua vez contratou a Gocil; que no dia a dia não tinha contato com empregados da Cemig; que apenas em uma oportunidade conversou com uma supervisora da Cemig; que seu contato diário era com empregados da IBM; que o contato com a Gocil ocorria por meio do whatsapp” Decido. Nota-se que, de fato, ocorreu a terceirização e quarteirização de serviços. Considerando que a prestação de serviços teve início em 01/11/2021, é certo que o contrato de trabalho sempre esteve sob a égide da Súmula 331, IV, do C. TST e posteriormente do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, que foi inserido pela Lei nº 13.429, de 2017, chamada de "Nova Lei da Terceirização". Logo, considerando que tal dispositivo preconiza que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços", o qual guarda correspondência da Súmula em comento, tem-se que a segunda reclamada é responsável subsidiária pelos créditos deferidos à parte autora. Pelas razões expostas, deverá a segunda reclamada permanecer no polo passivo da ação, respondendo subsidiariamente pelos créditos eventualmente deferidos nesta decisão. Saliento que eventual cláusula contratual excludente de responsabilização da segunda reclamada em relação às obrigações trabalhistas não tem validade no âmbito do Direito do Trabalho, porquanto falece competência a esta Justiça Especializada para a apreciação de controvérsias decorrentes do contrato de prestação de serviços celebrado entre eles. Sobreleva mencionar que a Súmula 331, VI, bem como o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74 em comento não excepciona qualquer verba ao encargo do responsável subsidiário, nem mesmo aquelas de caráter punitivo, razão pela qual todas as obrigações de pagar que vierem a ser deferidas na presente decisão poderão ser cobradas da segunda reclamada, ficando excepcionadas apenas as obrigações de fazer personalíssimas da 1ª reclamada. Por fim, não merece prosperar a pretensão da segunda reclamada no sentido de, antes de lhe ser direcionada a execução, serem esgotados os bens dos sócios da primeira reclamada, primeiro, porque tal providência somente pode ser adotada na fase de execução, segundo, porque a pessoa física dos sócios da empresa contratada responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas contraídos pela pessoa jurídica, da mesma forma que a segunda reclamada, não havendo benefício de ordem entre devedores subsidiários. DA RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA – CEMIG. É fato incontroverso a contratação da 3ª Reclamada pela 2ª Reclamada, para a execução de serviços terceirizados (conforme termo de parceria constante no ID e1be6d0, fl. 199), Pois bem. O presente tema trata dos casos em que se perscruta a responsabilização de ente da Administração Pública Indireta (pois a Cemig é sociedade de economia mista), enquadrada na qualidade de tomador de serviços, diante da contratação de empresa terceirizada que se firmou inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas ao empregado. Tendo em vista que o contrato de trabalho vigorou a partir de 2021, com fulcro no princípio do tempus regit actum, é certo que estava sob a égide do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, que foi inserido pela Lei nº 13.429, de 2017, chamada de "Nova Lei da Terceirização", e que entrou em vigor em 31/03/2017. Logo, considerando que tal dispositivo preconiza que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços", tem-se, a princípio, que o terceiro reclamado seria responsável subsidiariamente pelos créditos deferidos à parte autora (por causa da quarteirização de serviços). Porém, considerando que o terceiro reclamado é ente da Administração Pública, a atribuição da responsabilidade subsidiária não pode ser aplicada de forma indiscriminada, objetiva e automática (pelo mero descumprimento), devendo ser perquirido se o tomador agiu com culpa em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços contratado (art. 58, II e III, art. 67, §1, ambos da Lei n.º 8666/93), conforme decidiu o C. STF na ADC nº 16-DF, o STF, ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Na mesma direção, o entendimento corroborado com a decisão tomada pelo STF, em 30/03/2017, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral, cujo acórdão, publicado em 12.09.2017, firmou a Tese de Repercussão Geral (tema 246), segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Prosseguindo, entendo que, pelo princípio da aptidão da prova e por se tratar de obrigação legal, é do terceiro reclamado o ônus de comprovar que fiscalizava regularmente o contrato celebrado com a prestadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas (nesse sentido a TJP n.º23 do E.TRT/3). Entretanto, no julgamento do (1298647), o C.STF superou o entendimento acima quanto à distribuição do ônus da prova (tema 1118): Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do STF, no sentido de que cabe à parte autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que a empregadora não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato, já que o ônus é da parte reclamante. Na hipótese, a parte reclamante não se desincumbiu de seu encargo, não produzindo nenhuma prova de que o terceiro reclamado falhou em seu dever fiscalizatório. A documentação juntada não é suficiente para tanto. Por isso, não reconheço a responsabilidade do terceiro reclamado pelos créditos perseguidos nestes autos. Nada mais. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, a parte autora recebe R$ 1.626,40, conforme demonstra a CTPS digital (ID 2ad8c97, fl. 32), enquadrando-se no item I do julgamento acima. Ademais, juntou Declaração de Hipossuficiência, conforme ID 3c5f9c0, fl. 22. Portanto, não sendo as impugnações das reclamadas acompanhadas de provas, defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT (incidente aos processos ajuizados a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017), os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT e (i) a sucumbência total da parte autora em face do terceiro reclamado e (ii) a sucumbência recíproca entre a primeira reclamada (e a segunda reclamada subsidiariamente) e a parte autora, condeno: 1. a parte autora a pagar ao procurador do terceiro reclamado honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. 2. a parte autora a pagar aos procuradores do primeiro e segundo reclamados honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre cada pedido julgado improcedente ou inepto. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. 3. a primeira reclamada (e a segunda reclamada subsidiariamente) a pagar ao procurador da parte reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre cada pedido deferido (total ou parcialmente), sem cômputo de custas e contribuição previdenciária. A base de cálculo será o valor apurado em liquidação de sentença para cada pedido deferido total ou parcialmente. Nada mais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme julgamento proferido pelo Plenário do STF em 18/12/20 nos autos das ADC’s n.º 58 e 59 e jurisprudência contemporânea, em relação à correção monetária e aos juros, incide na fase pré-judicial o IPCA-E com os juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei 8.177/91), conforme item 6 do v. Acórdão da ADC nº 58, e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que, por sua vez, já engloba a atualização monetária e os juros de mora, não conferindo margem para interpretação no sentido de possibilitar a cumulação do referido índice de correção com juros de 1% ao mês. No julgamento constou que deveriam ser aplicados aos débitos trabalhistas, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Como a decisão ostenta natureza vinculante, até que advenha outro critério legal, seria aplicável o entendimento do STF no julgamento da ADC 58. Com o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, ocorreram alterações nas disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e aos juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Os mencionados dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, deverão ser consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora corresponderá à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Deverá ser considerado, ainda, nos termos do art. 406 e parágrafos do Código Civil, o referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA). Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (a) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; b) a partir do ajuizamento da ação: I) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e II) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Para se evitarem discussões desnecessárias na fase de liquidação, registro que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "a". Nada mais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA As contribuições previdenciárias serão suportadas pela parte reclamante e pela 1ª reclamada (e a 2ª subsidiariamente), pois contribuintes dos tributos. A 1ª reclamada, dada a condição de substituta tributária, deverá reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte, em conformidade com a Súmula n.º 368 do C. TST, com a Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SDI-1. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, todas as parcelas julgadas procedentes têm natureza salarial, com exceção de aviso prévio, multas do 467 e 477, multa de 40% sobre o FGTS e honorários advocatícios. Para o recolhimento da contribuição previdenciária, a reclamada deverá observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021 ou outra que a substitua. Determino ainda a retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7713/88, bem como as IN 1500/14, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por LEANDRO AUGUSTO FARIA DA SILVA em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) e outros, nos termos da fundamentação que integra esta conclusão, decido: 1) extinguir o pedido de reconhecimento da incompetência material para execução da contribuição devida a terceiros, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VI, do CPC, c/c art. 769 da CLT, por falta de interesse processual; 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos da fundamentação, para: a) condenar a 1ª reclamada (e a 2ª subsidiariamente) nas seguintes obrigações de pagar: - saldo de salário de 16 dias; - aviso prévio de 36 dias; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional; - multas dos arts. 467 e 477 da CLT; - honorários advocatícios, no valor de 5%, sobre cada pedido julgado procedente (total ou parcialmente, sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em favor do procurador(a) da parte reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT. b) condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: - depositar e proceder à comprovação do recolhimento da multa de 40% sobre o FGTS, referente a todo o contrato de trabalho (tal indenização tem natureza rescisória), devendo incidir sobre o 13º salário, sobre as férias acrescidas de 1/3, bem como sobre o aviso prévio, sob pena de conversão em pecúnia da referida. Em caso de conversão de obrigação de fazer para obrigação de pagar, a 2ª reclamada responderá subsidiariamente. - retificar a CTPS da parte autora. 2) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos da inicial. 3) CONDENAR a parte reclamante a pagar ao procurador da terceira reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. 4) CONDENAR a parte reclamante a pagar aos procuradores da primeira e segunda reclamadas honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor atribuído na inicial para cada pedido julgado improcedente. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. Justiça gratuita deferida para a parte autora. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda nos termos da fundamentação. À Secretaria, para que se atente à expedição de alvará, conforme fundamentação. Custas de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 12.000,00, que arbitro para efeitos do artigo 789, § 2º CLT, que deverão ser suportadas pela 1ª reclamada (e a 2ª subsidiariamente). Intimem-se as partes. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 28 de julho de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO AUGUSTO FARIA DA SILVA

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Leandro Augusto Faria Da Silva x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 337180948

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010236-23.2025.5.03.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENZO ULISSES MARIA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010236-23.2025.5.03.0035 AUTOR: LEANDRO AUGUSTO FARIA DA SILVA RÉU: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010236-23.2025.5.03.0035 AUTOR: LEANDRO AUGUSTO FARIA DA SILVA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db2489c proferida nos autos. I-RELATÓRIO Dispensado nos termos do caput do art. 852-B, I, da CLT. II-FUNDAMENTOS DA DENOMINAÇÃO Por questão didática, esclareço que de agora em diante as reclamadas serão denominadas conforme o seguinte: - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) (1ª Reclamada); - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA (2ª Reclamada); - CEMIG DISTRIBUICAO S.A (3ª Reclamada). Quanto citados em conjunto, serão denominadas de réus/reclamadas/parte ré/parte reclamada. DOS LIMITES DA LIDE O rito sumaríssimo não sofreu alteração pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigentes os artigos 852-A e o 852-I da CLT, o qual prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente” - destacado. Nesse contexto de preservação da redação original, o regramento da IN 41/2018 é inaplicável ao rito sumaríssimo, pois é direcionada especificamente a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. É justamente a delimitação do pedido, com a indicação precisa do valor, que determina o rito de tramitação processual. Entender de forma diversa, para permitir a atribuição de valor por estimativa em rito sumaríssimo, abre porta para a liquidação resultar em valor além do estabelecido para o rito especial (quarenta vezes o salário-mínimo – art. 852-A, da CLT), o que implica, em abstrato, em potencial usurpação do rito especial. O uso do rito ordinário disfarçado de rito sumaríssimo fere a ampla defesa (em razão da diferença do número de testemunhas) e atribui preferência e simplicidade a ação que não deveria assim tramitar, desvirtuando, assim, a sistemática processual da Justiça do Trabalho. Em última análise, faz letra morta, ou, pelo menos, quase morta, do rito sumaríssimo. Ao atribuir valor aos pedidos formulados na peça de ingresso, a parte-autora estabeleceu limite máximo ao valor da condenação em relação a ele, pois se trata da repercussão econômica do direito material no entender do próprio titular do direito material e por isso integra o próprio pedido. Condenar a parte Reclamada em valor superior implica decisão ultra petita. Portanto, em caso de eventual condenação da parte reclamada, a liquidação deverá observar, como limite máximo, os valores da inicial atribuídos a cada pedido, observada a S. 211, do C. TST. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido caminha a jurisprudência do C. TST quanto ao tema para o rito sumaríssimo. Colaciono a título ilustrativo a recente decisão: "(...) 4. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, nas causas submetidas ao rito sumaríssimo. Cumpre registrar que, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil” (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente”. Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11688-58.2021.5.15.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). Nada mais. DA INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A 3ª reclamada suscita preliminar de inépcia, considerando que o reclamante a teria incluído no polo passivo da presente demanda, sob argumento de que laborou em seu favor, sem definir as pretensões em relação à Cemig e sem estabelecer o período de prestação de serviços em seu favor. Contudo, a parte reclamante aduz que: “O Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada em 01/11/2021, trabalhando como atendente para a segunda e terceira Reclamadas, (tomador de serviço – sumula 331 do TST), com exclusividade, exsurgindo daí a responsabilidade subsidiária destes.” Assim, resta claro que a autora indica o período total de seu contrato de trabalho como período trabalhado para a CEMIG, sendo alvo de quarteirização. Preliminar rejeitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA da 2ª E 3ª RECLAMADAS O direito subjetivo público de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração, pelo que não se confunde com o direito material vindicado. Logo, as condições da ação devem ser aferidas segundo juízo hipotético, provisório e abstrato de veracidade dos fatos narrados na inicial (Teoria da Asserção). Nessa perspectiva, a simples alegação de que os reclamados são responsáveis pelo pagamento das parcelas postuladas é suficiente para legitimá-los a figurarem no polo passivo. A consistência jurídica dessa assertiva e os seus efeitos legais são questões afetas ao mérito da demanda, que serão apreciadas em momento oportuno. No caso em tela, as partes estão legitimadas, vez que há correlação da parte autora e réus com o credor e devedores indicados na inicial. Outrossim, há interesse de agir, porquanto a ação se apresenta como único meio legal hábil à obtenção da pretensão. Rejeito. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A TERCEIROS. Inoportuna e tecnicamente desnecessária a apreciação da incompetência alegada na fase de conhecimento. Não cabe ao magistrado analisar tese em abstrato não afeta a lide e que sequer traz resultado útil para o processo nesta fase. A reclamada pretende antecipar matéria típica da fase de execução sem saber se haverá necessidade (não há condenação e tampouco cobrança da referida parcela). Rejeito por falta de interesse, devendo o pedido ser extinto sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL O art. 6º, da LINDB, dispõe que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, que leva à conclusão de que a norma anteriormente vigente deve ser observada até o início da data de vigência da lei que a altere. Assim, entendo que as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 têm incidência imediata, o que inclui todo o contrato da parte autora, que teve seu início em 01/11/2021. Nada mais. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª reclamada informa que ingressou com pedido de recuperação judicial em tramite perante a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – FORO CENTRAL E CÍVEL, sob o número 1136775-93.2023.8.26.0100, cujo deferimento do processamento se deu em 27 de outubro de 2023, determinando, entre várias providencias, a suspensão de todas as ações e execuções que a Recuperanda, ora Reclamada, figure como parte, razão pela qual o presente feito executório deverá ser suspenso. Cumpre salientar que, nos termos dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, e 52, III, da Lei 11.101/2005, a ação deve seguir o curso normal até a apuração de eventuais débitos. Nesse sentido, o requerimento de suspensão da ação trabalhista será analisado, oportunamente, na fase processual própria, quando se verificará se a situação de recuperação judicial ainda persiste. REVELIA O art. 844 da CLT preceitua que "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". A parte-reclamada não compareceu à audiência inicial para a qual foi notificada regularmente e com respeito ao quinquídio (art. 841 da CLT), por que declaro-a revel e, quanto à matéria de fato, aplico-lhe a pena de confissão ficta como consequência processual, por inteligência do art. 844, da CLT. Em relação ao recebimento da defesa, nos termos do art. 847 da CLT, o momento processual é a audiência inaugural. Na ausência da ré, a contestação e os documentos só serão recebidos caso o advogado compareça ao ato solene, nos termos do art 844,§5, da CLT: § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. No caso em análise, tanto a 1 reclamada quanto seu advogado não compareceram a audiência, razão pela qual a defesa e documentos não serão recebidos e por isso deixarão de serem apreciados, razão pela qual, quanto a eles, inaplicável a Súmula n. 74, II, do C. TST. Não obstante, o instituto da revelia não se confunde com o da confissão ficta. Há uma relação de causa e consequência entre eles, sendo a confissão ficta um dos efeitos da revelia. Assim, não há falar que a revelia tem como consequência legal e imediata a procedência dos pedidos da inicial. Desse modo, cada pedido deve ser analisado individualmente com as peculiaridades que lhe são inerentes, inclusive confrontada com o conjunto probatório produzido (exceto os juntados com a defesa). DA RETIFICAÇÃO DA CTPS. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Pleiteia a parte autora a declaração de nulidade da anotação na sua CTPS, e que sejam as reclamadas condenadas na devida anotação da CTPS, fazendo constar como término do contrato de trabalho a data de 20/06/2024, considerando a projeção do aviso prévio dado em 16/05/2024 de 36 dias, nos termos do artigo 487 da CLT. Aduz que, com a rescisão sem justa causa do seu contrato de trabalho, nada foi pago pelas Reclamadas, sendo apenas entregue a guia de saque do FGTS sem contudo o pagamento da multa de 40% e foi entregue a guia de acesso ao seguro-desemprego, não sendo paga nenhuma verba rescisória ao Autor, nem sequer entregue o TRCT. Pois bem. O aviso prévio juntado pelo reclamante é alvo de pedido de nulidade por ter sido datado retroativamente. Assim, diante da confissão ficta, prevalece processualmente a narrativa da inicial, corroborada pelo print de ID 5c0a024, razão pela qual o declaro nulo e, diante do não pagamento das verbas rescisórias, condeno a 1ª reclamada a pagar à parte-autora, nos limites do pedido: - saldo de salário de 16 dias; - aviso prévio de 36 dias; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional; A base de cálculo será o salário de R$ 1.626,40 (conforme CTPS digital). Considerando também que não há comprovação de depósito da multa de 40% sobre o FGTS, condeno a 1ª reclamada a depositar e proceder à comprovação do recolhimento da multa de 40% sobre o FGTS, referente a todo o contrato de trabalho (tal indenização tem natureza rescisória), devendo incidir sobre o 13º salário, sobre as férias acrescidas de 1/3, bem como sobre o aviso prévio, sob pena de conversão em pecúnia da referida obrigação de fazer. Para assegurar resultado prático equivalente ao do adimplemento (art. 536, do NCPC, c/c art. 769 da CLT), em caso de descumprimento da obrigação de fazer acima estipulada, deverá a 1ª reclamada responder pelos valores equivalentes aos que deveriam ter sido depositados (conversão em obrigação de pagar). Em caso de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, observem-se o art. 15, caput, da lei 8.036/90, em relação a base de cálculo, bem como as OJs n° 42, 195 e 302 da SDI-1 do C. TST, além da S. 305, do C. TST. Ademais, em caso de conversão de obrigação de fazer em obrigação de pagar, o valor correspondente à multa de 40% sobre o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, em consonância ao art. 26-A, da Lei 8.036/90, devendo a Secretaria remeter o valor para a CEF. Após, libere-se o FGTS via alvará. Nesse sentido o Tema 68 do TST (firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201): “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Determino a dedução de valores já pagos pela reclamada a mesmo título, metodologia que garante o pagamento apenas dos valores faltantes, evitando o enriquecimento sem causa da parte autora. Ausente o acerto rescisório no prazo de 10 dias, defiro também o pedido de multa do art. 477, da CLT. Julgo procedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, considerando que não há discussão minimamente razoável sobre as verbas rescisórias pela reclamada. Ressalto que as multas dos art. 467 e 477 da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial, não cabendo aplicação analógica da Súmula 388 do C. TST, aplicável exclusivamente a massa falida. Deverá ser realizada a retificação da CTPS da parte autora, para constar a data da rescisão como o dia 20/06/2024 (com projeção do aviso prévio), nos limites do pedido. Com a finalidade de possibilitar o cumprimento da condenação, deverá a 1ª reclamada proceder à retificação na CTPS DIGITAL do autor, no prazo improrrogável de 48h após o trânsito em julgado desta decisão, conforme acima, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a título de astreinte, em favor da parte reclamante (art. 537, caput e § 2º, do CPC). Persistindo a omissão, deverá a Secretaria da Vara proceder a baixa (art. 39, § 1º, da CLT) conforme normativo vigente à época do cumprimento obrigação de fazer por se tratar de CTPS Digital. A anotação não deve fazer menção à presente Reclamação Trabalhista ou conter qualquer informação desabonadora. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. DO DESVIO DE FUNÇÃO. Narra o autor que fora contratado para a função de Atendente, sendo anotado em sua CTPS a função de Auxiliar Administrativo, com código CBO número 4110-05 que se identifica como Auxiliar de escritório (pela Classificação Brasileira de Ocupações estabelecida pelo Ministério do Trabalho), sendo que que são atribuições de seu cargo realizar o atendimento do público em geral, fornecer e receber informações sobre produtos e serviços, entre outros. No entanto, alega que passou a perceber como atribuições, diversas outras funções para além da qual fora contratado, exercendo a função de supervisor, tendo como função o treinamento e capacitação dos demais funcionários, a correção de erros lançados em sistema, entre outras atividades típicas da função de supervisor, função esta diversa da qual fora contratado, não tendo percebido qualquer salário referente à atividade de supervisão. Ademais, relata que passou a exercer funções do cargo de atendente ATCOM, que, na prática, era um atendente itinerante, que fazia atendimentos em outros municípios da região, sem, contudo, perceber qualquer tipo de adicional para isso. Analiso. O acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções decorre do princípio da comutatividade contratual (art. 468 da CLT). Configura desequilíbrio contratual quando o empregado também executa habitualmente a totalidade ou parte substancial (quantitativa e qualitativamente) de um conjunto de tarefas de uma função diferente da qual foi contratado, gerando ganho de prestação de serviço (não contratada) para a empresa sem que haja a correlata compensação financeira ao empregado. Nesse contexto, não basta o exercício esporádico ou por tempo reduzido de tarefas alheias à função, ou ainda a realização de tarefas de mesma complexidade para a configuração de acúmulo de função, pois em tais hipóteses não haverá desequilíbrio contratual, sendo nesse sentido o parágrafo único, do art. 456, da CLT, que aduz que “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Em seu depoimento pessoal, o autor disse o seguinte: "(...) que foi contratado inicialmente como atendente e, por performar bem na função, passou a ser requisitado depois de um tempo por seu coordenador para desempenhar algumas tarefas que não eram típicas de um atendente, a exemplo de dar tratamento das falhas verificadas no sistema, tratativa de protocolos, tratamento de ouvidoria, além de dar treinamento para novos atendentes; que também passou a viajar depois de um período, circunstância que só ocorria com o atendente ATCOM; que em momento algum deixou de fazer as tarefas de atendente, dividindo o tempo com as demais tarefas mencionadas, na proporção de 50% a 50%; que as novas tarefas mencionadas foram aprendidas no dia a dia, pois eram tarefas mais simples, sem a necessidade de treinamento específico, a exemplo de montar planilhas e preencher sistemas da Cemig; que apenas o depoente, dentre os atendentes, fazia as outras tarefas mencionadas; que o no estabelecimento onde trabalhava havia dois ATCOM, mas um deles saiu e o depoente passou a fazer as viagens tal como ATCOM; que acredita que sua primeira viagem ocorreu entre julho e agosto de 2023; que não tinha subordinados." Já a segunda testemunha do reclamante revelou que: "que trabalhou para a primeira reclamada de março de 2022 a abril de 2024, como auxiliar administrativo, atendendo os clientes da Cemig; que trabalhava no mesmo horário do reclamante; que o reclamante fazia as mesmas tarefas que o depoente, além de algumas outras tarefas que o supervisor passava para ele, a exemplo de um monitoramento dos atendimentos; que se não fosse chamado, ele trabalhava como um atendente normal; que dentro de uma razoabilidade é possível estabelecer uma proporção de 50%/50%; que o reclamante também treinava outros atendentes, sendo apresentado ao depoente como um atendente sênior; que o reclamante trabalhou como ATCOM, o que ocorreu no ano de 2023, apesar de não se recorda quando; que havia outros atendentes que também trabalhavam como ATCOM; que também havia outros atendentes que realizavam treinamento; que outros atendentes, além do reclamante, não realizavam tarefas de monitoria ou tratativas de Procon." Assim, pode-se concluir que o reclamante ficava 50% do tempo entre as tarefas iniciais e 50% do tempo entre as outras. Essas outras tarefas (treinar outros atendentes e trabalhar como ATCOM, tarefas apontadas pela testemunha; e mesmo as tarefas de dar tratamento das falhas verificadas no sistema, tratativa de protocolos, tratamento de ouvidoria, além de dar treinamento para novos atendentes, que o autor afirma ter exercido) eram tarefas simples que não demandam treinamento, segundo o próprio reclamante, sendo, portanto, de mesma complexidade. Outrossim, o ATCOM também é atendente, sendo o fator viagem insuficiente para distinguir uma função da outra. Como se não bastasse, outros atendentes também realizavam treinamento. Como visto, a realização de atividades pontuais e de mesma complexidade, ainda que diferentes do feixe de atividades da função para a qual foi contratada, não configura acúmulo de função, incidindo à espécie a regra do art. 456, parágrafo único, da CLT. Ademais, não há se falar em desvio de função, que pode ser conceituada, em resumo, quando o empregado contratado para determinada função passa a exercer outra, de maior complexidade, sem a contraprestação devida. Ante o exposto, não comprovado o direito alegado, julgo improcedente o pleito de acréscimo de salário decorrente de acúmulo de função ou desvio de função e reflexos. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não cabe compensação no caso vertente porque não restou provado que a parte reclamada possui qualquer crédito de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST) face à reclamante. Autorizo, contudo, a dedução das parcelas eventual e comprovadamente pagas a mesmo título. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA - IBM De início, destaco que é fato incontroverso a contratação da 1ª Reclamada pela 2ª Reclamada para a execução de serviços terceirizados, conforme contrato de prestação de serviços (ID bbefa33, fl. 222). Também restou provada a prestação de serviço da reclamante para a tomadora (conforme CTPS digital – ID 2ad8c97, fl. 32). Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou: “que a Cemig contratou a IBM, que por sua vez contratou a Gocil; que no dia a dia não tinha contato com empregados da Cemig; que apenas em uma oportunidade conversou com uma supervisora da Cemig; que seu contato diário era com empregados da IBM; que o contato com a Gocil ocorria por meio do whatsapp” Decido. Nota-se que, de fato, ocorreu a terceirização e quarteirização de serviços. Considerando que a prestação de serviços teve início em 01/11/2021, é certo que o contrato de trabalho sempre esteve sob a égide da Súmula 331, IV, do C. TST e posteriormente do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, que foi inserido pela Lei nº 13.429, de 2017, chamada de "Nova Lei da Terceirização". Logo, considerando que tal dispositivo preconiza que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços", o qual guarda correspondência da Súmula em comento, tem-se que a segunda reclamada é responsável subsidiária pelos créditos deferidos à parte autora. Pelas razões expostas, deverá a segunda reclamada permanecer no polo passivo da ação, respondendo subsidiariamente pelos créditos eventualmente deferidos nesta decisão. Saliento que eventual cláusula contratual excludente de responsabilização da segunda reclamada em relação às obrigações trabalhistas não tem validade no âmbito do Direito do Trabalho, porquanto falece competência a esta Justiça Especializada para a apreciação de controvérsias decorrentes do contrato de prestação de serviços celebrado entre eles. Sobreleva mencionar que a Súmula 331, VI, bem como o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74 em comento não excepciona qualquer verba ao encargo do responsável subsidiário, nem mesmo aquelas de caráter punitivo, razão pela qual todas as obrigações de pagar que vierem a ser deferidas na presente decisão poderão ser cobradas da segunda reclamada, ficando excepcionadas apenas as obrigações de fazer personalíssimas da 1ª reclamada. Por fim, não merece prosperar a pretensão da segunda reclamada no sentido de, antes de lhe ser direcionada a execução, serem esgotados os bens dos sócios da primeira reclamada, primeiro, porque tal providência somente pode ser adotada na fase de execução, segundo, porque a pessoa física dos sócios da empresa contratada responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas contraídos pela pessoa jurídica, da mesma forma que a segunda reclamada, não havendo benefício de ordem entre devedores subsidiários. DA RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA – CEMIG. É fato incontroverso a contratação da 3ª Reclamada pela 2ª Reclamada, para a execução de serviços terceirizados (conforme termo de parceria constante no ID e1be6d0, fl. 199), Pois bem. O presente tema trata dos casos em que se perscruta a responsabilização de ente da Administração Pública Indireta (pois a Cemig é sociedade de economia mista), enquadrada na qualidade de tomador de serviços, diante da contratação de empresa terceirizada que se firmou inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas ao empregado. Tendo em vista que o contrato de trabalho vigorou a partir de 2021, com fulcro no princípio do tempus regit actum, é certo que estava sob a égide do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, que foi inserido pela Lei nº 13.429, de 2017, chamada de "Nova Lei da Terceirização", e que entrou em vigor em 31/03/2017. Logo, considerando que tal dispositivo preconiza que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços", tem-se, a princípio, que o terceiro reclamado seria responsável subsidiariamente pelos créditos deferidos à parte autora (por causa da quarteirização de serviços). Porém, considerando que o terceiro reclamado é ente da Administração Pública, a atribuição da responsabilidade subsidiária não pode ser aplicada de forma indiscriminada, objetiva e automática (pelo mero descumprimento), devendo ser perquirido se o tomador agiu com culpa em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços contratado (art. 58, II e III, art. 67, §1, ambos da Lei n.º 8666/93), conforme decidiu o C. STF na ADC nº 16-DF, o STF, ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Na mesma direção, o entendimento corroborado com a decisão tomada pelo STF, em 30/03/2017, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral, cujo acórdão, publicado em 12.09.2017, firmou a Tese de Repercussão Geral (tema 246), segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Prosseguindo, entendo que, pelo princípio da aptidão da prova e por se tratar de obrigação legal, é do terceiro reclamado o ônus de comprovar que fiscalizava regularmente o contrato celebrado com a prestadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas (nesse sentido a TJP n.º23 do E.TRT/3). Entretanto, no julgamento do (1298647), o C.STF superou o entendimento acima quanto à distribuição do ônus da prova (tema 1118): Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do STF, no sentido de que cabe à parte autora a demonstração de conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, num comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, não servindo para essa finalidade apenas o reconhecimento, por meio de sentença, da obrigação do empregador de pagamento de verbas trabalhistas do curso do contrato ou as rescisórias. Outrossim, não é suficiente a alegação de que a empregadora não cumpriu as obrigações trabalhistas no decorrer do contrato, já que o ônus é da parte reclamante. Na hipótese, a parte reclamante não se desincumbiu de seu encargo, não produzindo nenhuma prova de que o terceiro reclamado falhou em seu dever fiscalizatório. A documentação juntada não é suficiente para tanto. Por isso, não reconheço a responsabilidade do terceiro reclamado pelos créditos perseguidos nestes autos. Nada mais. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, a parte autora recebe R$ 1.626,40, conforme demonstra a CTPS digital (ID 2ad8c97, fl. 32), enquadrando-se no item I do julgamento acima. Ademais, juntou Declaração de Hipossuficiência, conforme ID 3c5f9c0, fl. 22. Portanto, não sendo as impugnações das reclamadas acompanhadas de provas, defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT (incidente aos processos ajuizados a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017), os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT e (i) a sucumbência total da parte autora em face do terceiro reclamado e (ii) a sucumbência recíproca entre a primeira reclamada (e a segunda reclamada subsidiariamente) e a parte autora, condeno: 1. a parte autora a pagar ao procurador do terceiro reclamado honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. 2. a parte autora a pagar aos procuradores do primeiro e segundo reclamados honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre cada pedido julgado improcedente ou inepto. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. 3. a primeira reclamada (e a segunda reclamada subsidiariamente) a pagar ao procurador da parte reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre cada pedido deferido (total ou parcialmente), sem cômputo de custas e contribuição previdenciária. A base de cálculo será o valor apurado em liquidação de sentença para cada pedido deferido total ou parcialmente. Nada mais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme julgamento proferido pelo Plenário do STF em 18/12/20 nos autos das ADC’s n.º 58 e 59 e jurisprudência contemporânea, em relação à correção monetária e aos juros, incide na fase pré-judicial o IPCA-E com os juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei 8.177/91), conforme item 6 do v. Acórdão da ADC nº 58, e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que, por sua vez, já engloba a atualização monetária e os juros de mora, não conferindo margem para interpretação no sentido de possibilitar a cumulação do referido índice de correção com juros de 1% ao mês. No julgamento constou que deveriam ser aplicados aos débitos trabalhistas, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Como a decisão ostenta natureza vinculante, até que advenha outro critério legal, seria aplicável o entendimento do STF no julgamento da ADC 58. Com o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, ocorreram alterações nas disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e aos juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Os mencionados dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, deverão ser consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora corresponderá à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Deverá ser considerado, ainda, nos termos do art. 406 e parágrafos do Código Civil, o referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA). Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (a) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; b) a partir do ajuizamento da ação: I) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e II) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Para se evitarem discussões desnecessárias na fase de liquidação, registro que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "a". Nada mais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA As contribuições previdenciárias serão suportadas pela parte reclamante e pela 1ª reclamada (e a 2ª subsidiariamente), pois contribuintes dos tributos. A 1ª reclamada, dada a condição de substituta tributária, deverá reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte, em conformidade com a Súmula n.º 368 do C. TST, com a Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SDI-1. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, todas as parcelas julgadas procedentes têm natureza salarial, com exceção de aviso prévio, multas do 467 e 477, multa de 40% sobre o FGTS e honorários advocatícios. Para o recolhimento da contribuição previdenciária, a reclamada deverá observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021 ou outra que a substitua. Determino ainda a retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7713/88, bem como as IN 1500/14, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por LEANDRO AUGUSTO FARIA DA SILVA em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) e outros, nos termos da fundamentação que integra esta conclusão, decido: 1) extinguir o pedido de reconhecimento da incompetência material para execução da contribuição devida a terceiros, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VI, do CPC, c/c art. 769 da CLT, por falta de interesse processual; 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos da fundamentação, para: a) condenar a 1ª reclamada (e a 2ª subsidiariamente) nas seguintes obrigações de pagar: - saldo de salário de 16 dias; - aviso prévio de 36 dias; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional; - multas dos arts. 467 e 477 da CLT; - honorários advocatícios, no valor de 5%, sobre cada pedido julgado procedente (total ou parcialmente, sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em favor do procurador(a) da parte reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT. b) condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: - depositar e proceder à comprovação do recolhimento da multa de 40% sobre o FGTS, referente a todo o contrato de trabalho (tal indenização tem natureza rescisória), devendo incidir sobre o 13º salário, sobre as férias acrescidas de 1/3, bem como sobre o aviso prévio, sob pena de conversão em pecúnia da referida. Em caso de conversão de obrigação de fazer para obrigação de pagar, a 2ª reclamada responderá subsidiariamente. - retificar a CTPS da parte autora. 2) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos da inicial. 3) CONDENAR a parte reclamante a pagar ao procurador da terceira reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da causa. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. 4) CONDENAR a parte reclamante a pagar aos procuradores da primeira e segunda reclamadas honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor atribuído na inicial para cada pedido julgado improcedente. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. Justiça gratuita deferida para a parte autora. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda nos termos da fundamentação. À Secretaria, para que se atente à expedição de alvará, conforme fundamentação. Custas de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 12.000,00, que arbitro para efeitos do artigo 789, § 2º CLT, que deverão ser suportadas pela 1ª reclamada (e a 2ª subsidiariamente). Intimem-se as partes. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 28 de julho de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Gocil Nordeste Sistemas De Segurança Ltda e outros x Lindoso E Araujo Consultoria Empresarial Ltda

ID: 333333538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1136775-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANçA LTDA GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

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YASMIN FERNANDA ARAUJO

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WILSON BARUFALDI

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WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI

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WILLIAM YAMADA

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WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

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WENDEL MASSONI BONETTI

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WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

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WALTER ALVES DE SOUZA NETO

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VIVIANE SILVA FAUSTINO

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VIVIANE RANIEL DOS SANTOS CAVALCANTI

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS VIEIRA MELO

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VILSON DA SILVA

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VILAR WESCHENFELDER

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VICTOR VINICIUS SOUZA GONCALVES

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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VICTOR FERNANDES CERRI DE SOUZA

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VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

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VANESSA CARMANHAN MEIRELLES

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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VALERIA SCHETTINI LACERDA

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VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FELIPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES

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THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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THIAGO RICARDO DURSKI POLETTO DETSCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CAROLI PETTENONI

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THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARMANDO SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TÁSSIA VIVIANE MACEDO SANTOS

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISSA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA NASCIMENTO DE SOUZA ASSUNÇÃO

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SOPHIA WEINSCHENKER BOLLMANN

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SIMONY DE SOUZA VICENTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA BISCEGLI

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SILVIA BESSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CRISTINA CRIVELARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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RUBENS PAULO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY DE CALASANS FERNANDES AL MAKUL

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ROSANA ESPINDOLA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSANA DIAS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS

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RONALDO WASHINGTON DE LIMA

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGERIO SANTOS DE ARAUJO

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ROGERIO PACILEO NETO

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RODRIGO STROZZI

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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RODRIGO COLSATO DA SILVA

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RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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ROBSON ZAVADNIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO DOS SANTOS BENTO

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ROBERTO ANTONIO DE MELO

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ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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RITA DE CÁSSIA PINTO MOTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIEIRA LANDI

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LINCOLN FURTADO

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RICARDO AMOROSO IGNACIO

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RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATA SANTOS MARQUES VASQUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RENATA MARIA SANTOS

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RENATA LOURENCO PEREIRA ABRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI

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RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA DELEGREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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RENAN SCAPIM ARCARO

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RENAN PORTO TOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE MACÊDO SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL VINÍCIUS GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRIGO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL STEC TOLEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS DO CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BATELLI CAPPELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ALVES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO DE ALMEIDA MARQUES

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PEDRO HENRIQUE SANTOS GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS DE CARVALHO SOARES

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PAULO SERGIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA

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PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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PAULO EDUARDO DOS SANTOS

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PAULO CESAR VIEIRA

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PAULO AFONSO VIVIANI JUNIOR

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PAULA SILVEIRA MORAES

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PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA MORALES MENDONÇA BITTENCOURT

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PAULA DE LARA E SILVA

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PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA

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PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLO ARDENGHI DI CICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OVIDIO LOPES GUIMARAES JR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

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OLIVIO MANGERONA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO FERRAZ PEDROSO

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NIXON DOUGLAS SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

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NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

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NATÁLIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENA MELLO DORNELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART CERCAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORENA MONALLISA FELICIO MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE HELEN ANTONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES ROGÉRIO REZENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DALMOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SALOMONI GRAVINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MASCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NUNES CUSTODIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ROQUE BORGES

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MARINA COELHO GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

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MARILZA TÂNIA PONTE MUNIZ FEITOSA

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MARILIA TOGNASCA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA

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MARICY MARTINES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MATIAS ESCOBAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SOARES FILHA

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MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE

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MARCUS VENÍCIO CAVASSIN

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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MARCOS SEIITI ABE

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MARCOS ROBERTO SILVA MOREIRA DOS SANTOS

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MARCOS ROBERTO LEME ASSUMPÇÃO JÚNIOR

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MARCOS JACOVANI

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MARCOS DULCIR MOZZER FIM

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MARCOS CUSTÓDIO FREITAS

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MARCO VINICIO PETRELLUZZI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

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MARCIO HENRIQUE DE SOUZA BADRA

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MÁRCIO DE ALMEIDA MONTEIRO

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MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS

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MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

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MARCIA SANZ BURMANN

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MARCELO SANDRIN DE BARROS

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MARCELO ROBERTO LOURENÇO

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MARCELO RICARDO BIACO

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MARCELO PASSIANI

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MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

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MARCELO CARDOZO

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MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

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MARCELA PEREIRA BARROSO

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MARC MAGALHÃES BUCKUP

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MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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LUIZ ROBERTO CASTEDO COURA

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES

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LUIZ CARLOS GOMES

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

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LUÍS CARLOS HIGASI NARVION

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LUÍS CARLOS DA SILVA

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCYANNA LIMA LOPES FATUCHE

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LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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LUCIANA LILIAN CALÇAVARA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS MOURA DOS REIS

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LUCAS FRANCISCO CASSANTI

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LIZE SCHNEIDER DE JESUS

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LILIANE MAIA CRUVINEL MONTEIRO

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LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS

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LIDIA MANCIN DA SILVA TOREZAN

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LIDIA BRITO DE OLIVEIRA

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LEONARDO ROFINO

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LEONARDO LINS MORATO

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LEONARDO ANDREONI DE ALMEIDA

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LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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LEANDRO PROFETA

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LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

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LEANDRO DA SILVA CASTRO

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LÁZARO MACHADO DE CARVALHO

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LANCA LOPES MONÇÃO

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KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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KAYNÃ SIQUEIRA AZNAR

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARLA NEMES YARED

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KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO

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KARINA LOPES KOSCHINSKI CANHETE

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KARINA GIANELI MARCELINO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN ROBERTA PARANHOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO DANTAS FRANCISCATO

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JULIANA VIOTTO

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JULIANA FAGUNDES KRINSKI

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JOSÉ WILSON SILVA LEMES

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JOSE NEVES COSTA PINHEIRO FILHO

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSE CESAR SIMOES SANCHES

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSÉ ALVES BEZERRA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORDANI MARTINI

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JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA

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JONATA DE SOUZA

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JONAS DANIEL EREGO

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JOELMA MARQUES DA SILVA

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JOEL RODRIGUES CORRÊA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL CRISTIANO GRAEBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR AROCENA JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ LUCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAN SUELBY CARDOSO BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ELLEN RONDA DEMETRIO

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JESSICA BALDO

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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JÉFERSON LUÍS DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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JACQUELINE NÁGILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE PAZ FLORIANO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE BERETTA BONETTI FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANDRO INABA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA WITZEL FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GIGECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERYCA CHRISTINA KLIPSTEIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESPEDES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ARAÚJO TORREIRA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAROLDO AGUIAR INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOURATY HINZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MELLEM MAZZOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA MARCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MOLINA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALD MATIAS ALVARENGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GELSON DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEIZA BATISTA MAGAINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONÇALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO OZANAM CARVALHO DE REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HERCULANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA VIEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE GABRIEL DE PAULA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE PAULA TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES GOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEITE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORTOLETTO CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MELEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA DA PURIFICACAO COSTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARSOLA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIOSVALDO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERREIRA LIMA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERASMO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENIR GEVIZIER BALTHAZAR KLEIN DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILE FARIA MARCHEZEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS RODRIGUES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON KENZO ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DE LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANASTÁCIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RÉGIS FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS REQUIÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIONE MARILIM GOULART ALVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE RODRIGUES SANTANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE REGINE GANHO JUSTICHECHEM PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL SCARPA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

D´ÁVILA DE SOUSA BRAGA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LAITANO LIONELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PEREIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA GELLI DA COSTA GRANAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AKEMI MITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA FRANCHINI PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CILADE SCORSONI PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLE MORTARI KILMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN DE LIMA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES MENDES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CENYRA AKIE NAKAMURA PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO FERNANDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSILA ESCABORA CARBONARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARA SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DEL BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS TADEU MAZZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA NERY FRIZERA GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTIAGO CAMPELLO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERAFIM URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALGADO SALOMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA BATISTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA COSTA ROSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GONÇALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CABRAL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE MACEDO CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNO JÚNIOR PINTO QUEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLETE T MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO RODRIGUES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA GERMANA LIMA MONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANELISE CHODRAUI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GIOVANA PIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODIGHERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ISSA GÂNDARA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEMOS FERNANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SILVÉRIO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SILVÉRIO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MELO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA GIRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FABRIS CODOGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA CORDEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA POLI SEMENTILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARSAL FAZENDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS ANJOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA RENOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JORGE PIMENTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAVIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GUEDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECIR ELIAS MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO AKIYOSHI BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILÉO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON NOGUEIRA DO VALLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Goc… Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 37.732/37.752; 40.448/40.453; 41.011/41.012 (últimas decisões) 1) Fls. 40.993/41.002 (Michele Souza da Silva); 41.072/41.075 (Fabiana Karina de Oliveira): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 41.003/41.010 (1ª Vara do Trabalho de Imperatriz); 41.035/41.041 (4ª Vara do Trabalho de Cubatão): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 41.013/41.028 (Jose Alberto Carvalho dos Santos); 41.076/41.084 (Jessica Alves Rodrigues de Almeida); 41.102/41.149 (Condomínio Horizontal Colinas de São Francisco); 41232/41234 (Cleslei Vaz); 41259/41260 (Daniel da Silva Lemos), 42040/42041 (Laide Luciana), 42114/42115 (Roberto Franco Bernandes), 42188/42190 (Carlos Gabriel Braga Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, poderá receber administrativamente os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.929/40.936 (ofício do STJ comunicando decisão proferida no Conflito de Competência n° 214097/SP, a qual deferiu o pedido liminar para suspender a determinação de pagamento da indenização securitária até o julgamento do conflito. Além disso, designou o Juízo da RJ para resolver provisoriamente as questões urgentes, bem como notificou os juízos suscitados para prestarem as informações); 41.151/41.155 (ofício do STJ comunicando decisão proferida no Conflito de Competência n° 214489/SP, a qual deferiu o pedido liminar para suspender a determinação de pagamento da indenização securitária até o julgamento deste conflito. Além disso, designou o Juízo da RJ para resolver provisoriamente as questões urgentes, bem como notificou os juízos suscitados para prestarem as informações): Encaminhe-se em resposta ofício ao STJ dando notícia do posicionamento já tomado por este Juízo no item 15.3 da decisão de fls. 33.711/33.716. 5) Fls. 40.937/40.943 (Recuperandas manifestam-se acerca dos itens "2", "14" e "15" da decisão de fls. 40.448/40.453): Ciente. 5.1. Item 2 - Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Ao AJ para providências em conjunto com os ofícios mencionados no item 2 desta decisão. Prazo: 10 dias. 5.2. Item 14 - Esclarecem as Recuperandas que efetuaram a devolução dos veículos em sua posse, restando apenas dois, que serão devolvidos nos próximos dias. Ainda, informam que as medidas necessárias à regularização da dívida e discussão dos valores estão sendo adotadas nos autos da ação possessória. Aguarde-se manifestação do Administrador Judicial sobre o tema, como determinado no item 14 da decisão de fls. 40.448/40.453. 5.3. Item 15 - Esclarecem as Recuperandas a não sujeição dos créditos detidos pela credora Diana Procópio da Silva, razão pela qual providenciarão a oportuna regularização nos autos trabalhistas. 6) Fls. 40.950/40.958 (ofício do TJSP informando o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida no AIo n° 038481-27.2025.8.26.0000): Ciente. 7) Fls. 41.042/41.068 (contas demonstrativas mensais referentes ao mês de maio de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 8) Fls. 41.101 (Mariana Silva Ferraz informa que as Recuperandas não se manifestaram sobre o item "9" da decisão de fls. 40.448/40.453, de modo que requer nova intimação): Observo que apenas o Administrador Judicial foi intimado para se manifestar sobre o pedido de retificação de crédito apreciado no referido item da decisão de fls. 40448/40453, de modo que não há descumprimento por parte das Recuperandas. Sendo assim, aguarde-se manifestação do auxiliar. 9) Fls. 41229 (Lello Condomínios pede exclusão): DEFIRO. À z. Serventia, para providências. 10) Fls. 41230 (Pedro Silva Cruz informa ter comunicado seu crédito ao Administrador Judicial): Ciente. Nada a prover. 11) Fls. 41270 (Mauro Paixão de Freitas pede confirmação da opção de pagamento do crédito); 41336/41337 (Amilcar de Jesus Dias informa que comunicou sua opção de recebimento do crédito), 41990/41991 (Franciele Monteiro Vidal informa que enviou email à AJ, confirmado, e às recuperandas, ainda sem confirmação): nos termos das Cláusulas 13.2.1 e 33 do Plano homologado, todas as comunicações devem ser enviadas pelos credores (a) por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier; ou (b) pelo e-mail institucional destinado para este fim: grupohandzrj@wrealty.com.br . Sem prejuízo, às recuperandas e à AJ, para, se o caso, confirmar o recebimento dos emails diretamente aos credores. 12) Fls. 41272/41275 (as recuperandas manifestam ciência dos ofícios trabalhistas de fls. 40455/40467, 40469/40476, 40514/41519, 40946/40947, 40959/40979): Ciente. 13) Fls. 41276/41301: As recuperandas pedem "seja proferida decisão, com força de ofício, a ser encaminhada diretamente pelas Recuperandas aos Tabelionatos e Oficiais de Registro de Imóveis competentes, com a determinação de que sejam lavradas as escrituras inerentes às garantias fiduciárias do financiamento DIP e posteriormente registradas nas matrículas dos imóveis sobre as quais recaem, independentemente do cancelamento/baixa dos apontamentos ora indicados. Fls. 41931/41949, item 4: Administradora Judicial, considerando que o pedido de liberação dos registros de imóveis serão utilizados como garantia em um financiamento DIP; que as restrições envolvem hipotecas antigas, penhoras de processos extintos, exigências cartorárias e pendências fiscais ou administrativas atribuídas a terceiros; e que os entraves ameaçam o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ), especialmente no que diz respeito aos créditos trabalhistas, opina favoravelmente à liberação dos gravames sobre os imóveis e garantir o início dos pagamentos aos credores, bem como ao deferimento de proteção temporária sobre os bens vinculados ao financiamento DIP. Com relação aos ímóveis objeto das matrículas nº 43.744(Alegrete/RS) e nº 43.660, 40.849 e 40.850 (Uruguaiana/RS), penhorados por ordem da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1027082-43.2024.8.26.0100, ajuizada pelo Banco Safra S.A. tendo como objeto crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, entende que a proteção está restrita ao período de vigência do Stay Period, encerrado no mês de março do ano corrente. Fls. 42233/42236: O Banco Safra S/A alega impossibilidade de atendimento do pedido de liberação dos gravames, uma vez que o pedido é contrário à decisão do Juízo de fls. 37732/37752, pela qual, ao exercer o juízo de legalidade, este D. Juízo afastou a incidência das cláusulas que impedem credores extraconcursais (como é o caso do Banco Safra) de satisfazerem seus créditos mediante a penhora e alienação dos bens do Grupo Handz. Em complemento, argumenta, tal decisão foi clara ao afirmar que não é possível baixar ou liberar gravames oriundos de cobranças de créditos extraconcursais. Houve, aliás, a afirmação de que, caso o Grupo Handz pretenda utilizar imóveis constritos para obter crédito (e.g. DIP do BTG) ou seguir com UPIs, cabe às 'Recuperandas negociar com esses credores [extraconcursais] para evitar a cobrança de seus créditos recaia sobre tais bens' . À luz do parecer da Administradora Judicial, com as ressalvas nele constantes a respeito dos imóveis de matrículas nº 43.744 (Alegrete/RS) e de nº 43.660, 40.849 e 40.850 (Uruguaiana-RS), e também pelas razões expostas pelo Banco Safra, tendo este juízo já decidido que os titulares dos créditos extraconcursais podem prosseguir com as medidas judiciais acolho em parte o pleito das Recuperandas para determinar: (i) ao Oficial de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, que proceda com a baixa das hipotecas que recaem sobre a matrícula de nº 44.144; (ii) ao Oficial de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, que proceda com a baixa das hipotecas que recaem sobre as matrículas de nº 44.141, nº 44.142, nº 44.143 e nº 44.144; (iii) ao Oficial de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS, que proceda com a baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 44.144; (iv) ao Oficial de Registro de Imóveis de Alegrete/RS, que proceda com o imediato registro da garantia fiduciária ao BTGP nas matrículas de nº 1.359 e nº 1.618 sem prejuízo da posterior regularização do georreferenciamento; (v) à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que desvincule, com urgência, a dívida relativa a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no valor aproximado de R$ 240.000,00, do CIB da recuperanda Elah ou, na impossibilidade, que aceite o pagamento, diretamente pela recuperanda Elah, do valor devido por terceiro (Rosa Nely), a fim de permitir a regularização da matrícula de nº 44.144; (vi) ao Oficial de Registro de Imóveis de São Manuel/SP, que promova o registro da garantia fiduciária ao BTGP nas matrículas de nº 17.596 e 17.597 sem prejuízo da posterior regularização do georreferenciamento tão logo quanto possível; (vii) ao Oficial de Registro de Imóveis de Capão Bonito/SP, que promova o registro da garantia fiduciária ao BTGP nas matrículas de nº 17.195 e 17.197, nos termos do Plano homologado sem prejuízo da posterior regularização do georreferenciamento tão logo quanto possível; Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pelas Recuperandas aos Tabelionatos e Oficiais de Registro de Imóveis competentes. Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade judicial, administrativa ou registral sobre quaisquer das matrículas previstas no Anexo 1.2.23 do Plano porque, como já decidido, credores extraconcursais não se sujeitam aos efeitos do PRJ. 14) Fls. 41931/41949 (Administradora Judicial): a) informa comunicação aos Juízos oficiantes, a respeito dos ofícios de fls. 37768/37773, 37940/37945, 37946/37951, 38135/37150, 38151/37166, 38167/38175, 38574/38581, 38979/38984, 38985/38992, 39050/39057, 39937/39946, 40455/40467, 40469/40476, 40514/40519, 40946/40947 e 40959/40979: Ciente. b) a respeito dos ofícios de fls. 38.979/38.984; 38.985/38.992; 40.455/40.467; 40.469/40.476 e 40.959/40.979, informa que se trata de pedidos de providências para satisfação, quitação, execução, habilitação ou reserva de créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e/ou fiscais, sobre os quais as recuperandas já se manifestaram: Ciente das providências. Ciência às recuperandas acerca da manifestação da Administração Judicial sobre o ofício de fls. 38979/38984. c) sobre o pedido de retificação de crédito do espólio de Amauri Ferraz: ciência à viúva-meeira e herdeiros da manifestação da Administradora Judicial. Não havendo impugnação, defiro o pedido de retificação da relação de credores, para constar os créditos trabalhistas em favor de Mariana Silva Ferraz, pelo valor de R$ 11.563,24; Thiago Augusto da Silva Ferraz pelo valor de R$ 5.781,62; e em favor de Lucas da Silva Ferraz, pelo valor de R$ 5.781,62. d) a respeito da petição das recuperandas de fls. 38393/38400, sobre o ofício da Justiça trabalhista de fls. 33644/33652: ciente da resposta encaminhada diretamente ao Juízo oficiante. e) manifesta-se favoravelmente ao pedido de levantamento do valor em favor das recuperandas, proveniente da reclamação trabalhista nº 0001484-79.2014.5.02.0066: diante do parecer favorável da AJ, DEFIRO o pedido formulados pelas recuperandas. À z. Serventia, para expedição de MLE. f) manifesta-se favoravelmente ao pedido formulado por LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A., de expedição de ofício para continuidade de ação de reintegração de posse de veículos, uma vez que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. As devedoras informaram que boa parte dos veículos já foram devolvidos e que tomará as medidas necessárias à devolução do restante: Ciente. DEFIRO o pedido de LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A., para que possa, se necessário, dar continuidade na ação de reintegração de posse dos veículos. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhado pela credora. g) quanto ao pedido da credora trabalhista Diana Procópio da Silva, de fls. 39002/39049, entende que deve ser indeferido, haja vista que, tratando-se de crédito extraconcursal, o pedido deve ser dirigido ao Juízo competente: com efeito, a reclamação trabalhista de nº 0010064-54.2025.5.15.0130 tem como objeto verbas rescisórias originadas do desligamento da credora em 16/07/24. Assim, INDEFIRO o pedido formulado perante em Juízo falimentar, devendo a interessada prosseguir com sua pretensão perante o Juízo trabalhista. h) pedido de desistência do credor Bonfim do Nascimento: tratando-se de crédito trabalhista, DEFIRO o pedido do credor e autorizo a Administradora Judicial a proceder à exclusão do crédito da relação de credores, independentemente do ajuizamento de incidente de impugnação. i) sobre a inclusão do crédito do credor Carlos Eduardo Viana, informa a Administradora Judicial que já providenciou a atualização da relação de credores em seus registros internos, para incluir seu crédito e de seu advogado: Ciente. Ciência ao credor, que deverá aguardar oportuna publicação da lista de credores atualizada. 15) Fls. 42029/42032 (ofício da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni proc. 0011223-64.2024.8.03.0077): à Administradora Judicial, para responder diretamente ao Juízo de origem. 16) Fls. 42033 (Bruno Luiz Machado dos Santos pede imediata remessa de valores para os autos da reclamação trabalhista 1001556-02.2021.5.02.0067 67º Vara do Trabalho de São Paulo SP): INDEFIRO. A verificação e pagamento dos créditos deve observar as regras da Lei 11.101/05 e do PRJ. Sem prejuízo, à Administradora Judicial, para verificação. 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Frede Alexandre Bezerra De Menezes e outros x Frede Alexandre Bezerra De Menezes e outros

ID: 315783555

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000981-60.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID NIEIRO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000981-60.2024.5.12.0056 RECORRENTE: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000981-60.2024.5.12.0056 RECORRENTE: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES E OUTROS (1) RECORRIDO: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-60.2024.5.12.0056 (ROT) RECORRENTE: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PRESSUPOSTOS E ALCANCE. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implicará a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, desde que incluída na relação processual e no título executivo (item IV da Súmula 331 do TST). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO 0000981-60.2024.5.12.0056, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo recorrentes 1. FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES e 2. GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e, recorridos, 1. FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES, 2. GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e 3. MSC MEDITERRÂNEO LOGÍSTICA LTDA. Inconformadas com a sentença, a parte autora e a segunda demandada recorrem a esta egrégia Corte Revisional. O autor busca a condenação da ré ao pagamento das horas extras e da supressão do intervalo interjornada. Por sua vez, a 1ª reclamada (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA) busca a reforma da sentença no que tange aos seguintes tópicos: a) intervalo intrajornada; b) responsabilidade subsidiária; c) honorários sucumbenciais; d) juros e correção monetária. Contrarrazões apresentadas reciprocamente. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTERJORNADA O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos relacionados à jornada de trabalho, sob os seguintes fundamentos: O autor alega que, ordinariamente, cumpria escala de 12x36, no horário das 18h às 6h, sem intervalos. Acrescenta que mensalmente realizava outros 8 plantões extras no horário das 6h às 18h [...] Postula o pagamento das horas extras relativas a plantões extras, dos "15 minutos anteriores a tais plantões", além dos intervalos intra e interjornada sonegados. A primeira ré sustenta que o autor trabalhou conforme os horários apontados nos controles de ponto, recebendo ou compensando as horas extras prestadas. Nega dobra de turno e sustenta integral fruição do intervalo intrajornada de 1 hora. Pugna pela improcedência dos pedidos. A segunda ré diz acreditar que a jornada era corretamente apontada e as horas extras corretamente pagas. A primeira ré apresenta controles de jornada (ID. 0a3742c) que abrangem todo o período do contrato, assim como fichas financeiras contendo registro de pagamento de horas extras (ID. 8c72887). Ao se manifestar sobre a defesa, o autor não nega pagamento das parcelas e valores consignados nas fichas, mas impugna os controles ao argumento de que "não representam a realidade". Ocorre que o autor não se desincumbe do encargo da prova da irregularidade dos apontamentos de horário no documento impugnado, porquanto, em que pese tenha convidado testemunha, nenhuma pergunta fez a respeito. Ademais, referida testemunha nega dobra de turno, registrando que o que ocorria era o reinício de nova jornada de 12 horas após fruição de 12 horas de folga compensatória (trabalhava 12h, folgava 12h e trabalhava outras 12 horas) [...] A inexistência de dobra de turno, por si só, derruba a tese de sonegação do intervalo interjornada. Ademais, estando a jornada corretamente apontada (inclusive com registros relativos aos plantões extras tal como no dia 08/08/21, citado a título exemplificativo - ID. 0a3742c), fl. 224) e havendo prova do pagamento de horas extras (conforme fichas financeiras), cumpria ao autor o apontamento de diferenças a fim de demonstrar lesão a direito. Desse encargo não se desincumbe satisfatoriamente. Logo, indefere-se. O autor refuta o entendimento acima transcrito, alegando "que não foram analisadas precisamente todas as provas produzidas nos autos". Acresce que a prova testemunhal comprovou que o reclamante laborava em plantões extras. Ainda, aponta a existência de horas extras laboradas e não pagas pela reclamada. Pontua que, "por amostragem, é possível perceber que não houve pagamento das horas extras realizadas no mês de Agosto de 2021 [...] em que pese serem claramente devidas horas extras a título de plantões extras por mês, minutos residuais diários por plantão extra laborado, bem como horas extras mensais pelo desrespeito ao intervalo interjonada suprimido, o que também ocorreu ao longo de todo o pacto laboral.". Por fim, requer seja a reclamada condenada "ao pagamento das horas extras decorrentes dos plantões extras, para deferir ao recorrente 96 horas extras mensais decorrentes do labor em regime de 08 plantões extras mensais, além dos 15 minutos anteriores a tais plantões, das 88 horas extras mensais decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada.". À análise. Acerca do intervalo interjornada supostamente suprimido, em exordial o reclamante alega: "O intervalo de descanso de 11 horas entre uma jornada e outra jamais foi respeitado, eis que quando da realizações de 8 plantões extras mensais, o autor não usufruía de descanso entre uma jornada e outra, eis que laborava por 24 horas ininterruptas, fazendo jus a 11 horas extras diárias por 8 vezes no mês, perfazendo 88 horas extras mensais, em decorrência do desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas.". Todavia, esta alegação não restou comprovada. Os controles de jornada foram acostados ao feito (ID. 0a3742c), abrangendo todo o período do contrato. Nos referidos controles de jornada, não há registros de realização de plantão por 24 horas ininterruptas, Tampouco registrou-se desrespeito ao intervalo interjornada. O reclamante limitou-se a impugnar os controles de ponto argumentando que estes "não representam a realidade". Todavia, não produziu prova documental ou testemunhal que corroborasse essa alegação. Como muito bem destacado pelo Juízo a quo em sentença: "a referida testemunha nega dobra de turno, registrando que o que ocorria era o reinício de nova jornada de 12 horas após fruição de 12 horas de folga compensatória (trabalhava 12h, folgava 12h e trabalhava outras 12 horas) [...] A inexistência de dobra de turno, por si só, derruba a tese de sonegação do intervalo interjornada." Outrossim, o reclamante não demonstrou diferenças entre as horas extras registradas e pagas, ônus que lhe incumbia. Quanto à alegação de que no mês de agosto de 2021 foram realizadas horas extras não pagas, este apontamento não se confirma, pois o contracheque acostado dá conta do pagamento das horas extras devidas (id 8c72887, fls. 7). Saliente-se que, em que pese reconhecida em Juízo a supressão parcial do intervalo intrajornada, o tempo trabalhado pelo autor no intervalo não representou acréscimo à jornada de 12 horas à qual ficava submetido, razão pela qual esse tempo não é considerado extra. Assim, estando corretos os registros de ponto, e não tendo o autor apontado a supressão dos intervalos interjornada e diferenças de horas extras em seu favor, deve ser confirmada a sentença que indeferiu o pleito exordial. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA 1. INTERVALO INTRAJORNADA Acerca deste tema, assim constou a sentença que deferiu o pleito do reclamante: Com relação ao intervalo para alimentação e descanso, constatado labor por mais de 6h e ausência de fruição integral do intervalo intrajornada de 1h, conforme determinação do art. 71 caput da CLT, deve a ré, na forma do art. 71, §4º da CLT e IV da s. 437 do TST, pagar ao autor o período por dia laborado em desacordo com a regra citada, durante a contratualidade. Conforme item precedente, o autor logrou comprovar fruição de intervalo inferior ao legalmente fixado em algumas oportunidades. Não há nas fichas financeiras registro de pagamento de verba adimplida a título de minutos não usufruídos. Diante disso, condena-se a ré a pagar os minutos faltantes para completar o intervalo de 1 hora. Observem-se o divisor 210 (a jornada 12x36 impõe média semanal de 42h, pois se trabalha 36h em uma semana, 48h na seguinte X 30 dias / 6 dias úteis semanais), o adicional de 50%, os intervalos registrados e aqueles fixados como usufruídos para os dias sem registro de intervalo, além da evolução salarial do autor. A natureza da parcela é indenizatória e não gera reflexos. A 1ª reclamada se insurge, alegando que o reclamante não demonstrou qualquer diferença a seu favor. Acresce que "a recomendação da Recorrente sempre foi de que todos os funcionários, inclusive o Recorrido, usufruíssem integralmente do intervalo para refeição e descanso.". Afirma que "resta provado a inexistência de supressão intrajornada, persistindo a fruição do intervalo legal para alimentação e descanso [...] nas oportunidades que isso não foi possível, as horas extras originárias da supressão parcial do intervalo intrajornada foram devidamente quitadas.". Pugna pela reforma da sentença. Sem razão a reclamada. Os controles de jornada foram acostados ao feito (ID. 0a3742c), abrangendo todo o período do contrato. As marcações de ponto indicam que, em diversos dias, não houve registro de fruição dos intervalos para repouso e alimentação (a exemplo dos dias 02/12/2020, 03/12/2020, 08/12/2020, 14/12/2020, 17/12/2020, 22/12/2020, 24/12/2020, 26/12/2020, 28/12/2020, 05/01/2021, 08/01/2021, 03/02/2021, 05/02/2021, 07/02/2021, 09/02/2021, 11/02/2021, 04/01/2022, 06/01/2022, 13/02/2022, 15/02/2022, além de vários outros ao longo do contrato laboral). Assim, caberia à reclamada indenizar o intervalo intrajornada suprimido, o que não comprovou nos autos. Não se verifica o pagamento da verba nos contracheques juntados aos autos (id 8c72887). Ademais, a prova oral confirmou a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. A testemunha ouvida a convite do reclamante (id a10d383) afirmou que, durante a jornada de trabalho, ela e o reclamante usufruíam de apenas 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Portanto, correta a sentença que fixou em 20 minutos o intervalo efetivamente usufruído (exceto em relação aos dias em que há efetivo registro de fruição de intervalos), condenando a reclamada ao pagamento dos minutos faltantes para completar o intervalo de 1 hora durante todo o contrato laboral. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Fundamentos da sentença quanto à responsabilização subsidiária da segunda reclamada (MSC MEDITERRÂNEO LOGÍSTICA LTDA): Responsabilidade do 2º réu. Atualmente a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão de obra (terceirização) está regulada pela lei nº 13.429/17 e pela lei nº 13.467/17, que modificaram a lei nº 6.019/74. O art. 2º da lei nº 13.467/17, alterou o caput dos arts. 4º-A e 5º-A da lei nº 6.019/74, inseridos pela lei nº 13.429/17, e inseriu o novo art. 4º-C. A modificação legislativa regulamentou a prestação de serviços a terceiros, com a possibilidade de transferência da execução de "qualquer uma das atividades da contratante" (art. 4º-C), "inclusive sua atividade principal" (art. 4º-A). A lei modificada é clara ao definir qualquer processo de desconcentração de atividades, através de interposta empresa, como terceirização. Para além, conforme o art. 5º-A, § 5º dessa lei, a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias, independente de culpa ou dolo. Outrossim, embora a terceirização da atividade-fim tenha sido permitida legalmente após as citadas alterações na lei nº 6.019/74, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nas hipóteses de terceirização, já era prevista pela s. 331 do TST. No caso concreto, restou reconhecido o descumprimento, pela prestadora, de alguns direitos trabalhistas durante o contrato de trabalho. O preposto da segunda ré, indagado na audiência, confirma que o autor trabalhou no seu estabelecimento de setembro de 2020 a novembro de 2021, sendo certo que este foi o último mês de vigência do contrato de prestação de serviços mantido pelas rés (até 09/11/21, conforme ID. 6a196b5, fl. 106, não impugnado). A responsabilidade da segunda reclamada, neste contexto, emerge do fato de ser a beneficiária direta do trabalho prestado pelo reclamante, sendo certo que a licitude da contratação (ainda que por permissivo legal próprio) não a exime do pagamento das verbas. Declara-se, pois, a responsabilidade subsidiária do 2º réu, embora apenas em relação às parcelas cujo fato gerador tenha ocorrido até 09/11/21. As obrigações limitam-se às condenações em pecúnia. A 1ª reclamante refuta a decisão acima transcrita, alegando que "restou comprovado que a recorrente celebrou, com a 2ª e reclamada, contrato de prestação de serviços, indicando profissionais para a prestação de serviços no local. O recorrido não produziu nenhuma prova que comprovasse o vínculo com a 2ª reclamada, visto que não era funcionário.". Pontua a inexistência de vínculo entre o reclamante e a 2ª reclamada, argumentando que "que a 2ª reclamada nunca tivera nenhuma ingerência sobre o contrato de trabalho do recorrido, uma vez que se trata de responsabilidade direta da recorrente, devido a pessoalidade do contrato de trabalho.". Pois bem. Em que pese a argumentação da recorrente, não se evidencia a ocorrência de erro na prestação jurisdicional que autorize a reforma da sentença. A responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada reconhecida pelo Juízo está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do c. TST pois, além de incontroverso que a 2ª reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante (1ª reclamada), o contexto fático probatório dos autos corrobora a conclusão de que a 2ª demandada efetivamente se beneficiou do trabalho prestado pelo recorrido (ao menos de setembro de 2020 a novembro de 2021). Como bem colocado em sentença pelo Juízo a quo: "No caso concreto, restou reconhecido o descumprimento, pela prestadora, de alguns direitos trabalhistas durante o contrato de trabalho. O preposto da segunda ré, indagado na audiência, confirma que o autor trabalhou no seu estabelecimento de setembro de 2020 a novembro de 2021, sendo certo que este foi o último mês de vigência do contrato de prestação de serviços mantido pelas rés (até 09/11/21, conforme ID. 6a196b5, fl. 106, não impugnado). A responsabilidade da segunda reclamada, neste contexto, emerge do fato de ser a beneficiária direta do trabalho prestado pelo reclamante, sendo certo que a licitude da contratação (ainda que por permissivo legal próprio) não a exime do pagamento das verbas.". Neste sentido, a segunda reclamada terceirizou junto à primeira reclamada a prestação de serviços de mão de obra, e deve ser declarada a responsabilidade subsidiária da recorrente, enquanto tomadora dos serviços. Ante o exposto, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O Juízo a quo arbitrou honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante no percentual de 15% sobre o valor apontado na inicial para os pedidos rejeitados. A 1ª reclamada pleiteia a redução proporcional do percentual dos honorários, "frente à natureza e grau de complexidade da demanda.". Pois bem. O art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso por se tratar de demanda proposta após 11/11/2017 -, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O §2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a redução dos honorários advocatícios para patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação específica, como por exemplo nos casos em que o autor beneficiário da justiça gratuita é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a redução do percentual de 15% autorizado na lei. Nego provimento. 4. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Juízo de origem aplicou os índices de atualização monetária, nos seguintes termos: Na seara trabalhista, juros e correção monetária contavam com regras próprias (e distintas): parágrafo 7º do art. 879 da CLT e Lei 8.177/ 91, art. 39 caput e § 1º. Por lei estrita, aplicar-se-ia a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária (o mesmo da poupança), ou o IPCA (no período de vigência da MP 905/19), e os juros de mora em 1% ao mês, esses contados a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista (CLT, 883). Em 18/12/2020 o STF julgou as ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, que tinham como tema a (in)constitucionalidade da TR como índice de correção monetária de dívidas trabalhistas. Determinou que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas teriam os mesmos índices de juros e correção monetária aplicados às condenações cíveis em geral. Seria utilizado o IPCA-E para correção monetária e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (CC, art. 406 vigente à época), a qual engloba correção monetária e juros de mora. Embora o tema não fosse objeto das ações, compreendeu o STF tratar dos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas. Mantendo a ratio decidendi observada na ADI 4.357-DF e RE 870947/SE (de que a TR não serve como índice de correção monetária), a decisão impôs severa revisão na forma como os institutos jurídicos juros e correção monetária (temas indiscutivelmente distintos) deviam ser aplicados na Justiça do Trabalho. Por um lado, foi afastada a TR, a fim de resguardar o IPCA-E antes da citação; em relação aos juros de mora, que eram de 1% ao mês, deixou-se de aplicar lei própria e expressa sobre o tema (Lei 8.177/ 91, art. 39, caput e § 1º), pois esses e a correção monetária, após a citação, são substituídos pela SELIC. Não foi tratado do período de vigência da MP 905/19 (quando o IPCA-E foi reconhecido legalmente como índice de correção monetária de débitos trabalhista - seu art. 28 alterou o art. 634-A, §3º da CLT). Não foi diferenciado o ajuizamento da ação e citação, esquecendo-se da especificidade trabalhista do art. 883 da CLT. E, ainda, gerou repercussão na s. 439 do TST (correção monetária do dano moral, a partir do arbitramento). Referido acórdão sofreu embargos declaratórios, cuja decisão basicamente referendou a compreensão prévia, salvo o esclarecimento de que a fase pré-judicial finda com propositura da ação e não com a citação (mantido, pois, o teor da parte final do art. 883 da CLT). Interessante observar que o STF expressava, em sede de reclamações constitucionais (julgadas durante o ano de 2021), a aplicação de juros simples na fase pré-judicial (conquanto o art. 883 da CLT seja anterior à lei 8.177/91, a qual, no art. 39, caput, parte final, vaticina a aplicação de juros desde o inadimplemento - e não desde a constituição em mora, como se verifica como regras nas relações contratuais - art. 405 do CC). Exemplos: Rcls 47.929/RS, 49.310/RS, 50.107 /RS, 50.189/MG, 49.508/PR e 50.177/RS e 49.740/SP. O argumento seria a previsão do art. 397 do CC (conquanto, com frequência, as dívidas trabalhistas não são líquidas desde logo). Algum debate ainda foi gerado porque mencionou-se na fundamentação da decisão da ADC 58 que, na fase extrajudicial, além do IPCA-E "... serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", sendo de se observar que essa norma cita a TRD para tanto. Contudo, tal determinação não consta no dispositivo. Além disso, a leitura que se fazia do caput do art. 39, até então, é de que se tratava de correção monetária (ainda que ali tratada como "juros"), sendo essa substituída, portanto, pelo IPCA. De todo o exposto, tratando-se de precedente vinculativo, cumprindo sua interpretação na forma das Rcls que de certa forma aclararam a decisão já mencionada, ainda que com compreensão acadêmica totalmente divergente, cumpre-se a aplicação, inclusive a processos em trâmite, mesmo referindo-se a relações jurídicas anteriores, pois assim determinado. Os parâmetros de liquidação estabelecidos na decisão foram: utilização do IPCA-E para correção monetária e aplicação de juros consubstanciados na TRD, desde o vencimento da obrigação (época própria), e, a partir da data em que proposta a demanda, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal - ante os termos da ADC 58 que referiu aos tributos federais), sem quaisquer outros juros, porquanto, segundo tese vinculativa, esse índice engloba correção monetária e juros e, portanto, não aplicável o art. 39 §1º da L.8.177/1991. Posteriormente, passou a vigorar a lei 10.406/22, com claro intuito de unificação de normas sobre o tema. Restaram alterados artigos do Código Civil sobre juros e correção monetária, com apontamento do índice SELIC (art.406 do CC) e IPCA (art. 389 do CC) quando não fixados outros por convenção das partes. Outrossim, esclareceu-se que os juros efetivos (taxa legal) correspondem à SELIC descontado o IPCA (art. 406, §1º do CC), o que deve ser levado em conta para fins tributários. Em que pese severas divergências doutrinárias pelo uso de SELIC para fins de juros na seara judicial, pois se trata de índice com finalidade de regulação econômica, o que pode, dependendo da situação de mercado, fazer com que um investimento bancário seja mais atrativo do que a quitação de uma dívida alimentar, assim optou o legislador, aparentemente de forma consciente, pelo que se observa dos §§ 2º e 3º do art. 406 do CC. Ademais, indicou citada norma que as alterações devem abarcar as relações jurídicas trabalhistas, pois o art. 406, caput, última hipótese, do CC, menciona a aplicação da SELIC "quando (os juros) provierem de determinação da lei". Da análise conjunta dos arts. 389, par. ún. e 406 do CC, agora suprida a lacuna normativa mencionada na decisão acima detalhada, resta evidente que os critérios de apuração seguem, após referida lei, os mesmos da decisão do STF acima mencionada, apenas sendo esclarecido, de forma definitiva, a proporção da SELIC que corresponde a correção monetária, como visto acima. Assim, prossiga-se na aplicação dos critérios acima fixados para correção monetária e juros. Esclareça-se que não apresentado contrato, acordo ou convenção coletiva estipulando índices diversos dos acima indicados, tampouco juros compensatórios. Por fim, ressalto que conforme dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05, para eventual habilitação do crédito, o valor deve ser atualizado somente até a data do pedido de recuperação judicial. A reclamada insurge-se, argumentando que "o STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC's) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 5867 e 6021, pacificou o entendimento de que os débitos trabalhistas serão corrigidos: pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e, pela taxa Selic na fase judicial, sem cumulação de juros. ". Acresce que "não existe previsão legal para apuração de juros antes da distribuição da reclamatória, conforme artigo 39 da Lei 8.177/91 e artigo 883, da CLT. Nem mesmo há base legal para a cumulação da TR com o IPCA-E.". Assim, pugna pela adoção "dos critérios definidos nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC's) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 5867 e 6021.". À análise. O Plenário do Excelso STF, em 18/12/2020, na decisão proferida nos autos da ADC 58/DF, complementada pela decisão de embargos de declaração na sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021 e, posteriormente, no Agravo Regimental proposto nos autos da Reclamação 52437 ES 0116302-57.2022.1.00.0000, julgou parcialmente procedente a ação para estabelecer, em síntese, a incidência do IPCA-E mais juros legais, conforme o art. 39 da Lei 8.177/91, na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária. Vale destacar que, conforme vem sedimentando o TST em seus recentes julgados, impõe-se a imediata e integral aplicação da nova tese jurídica fixada pelo STF em todos os recursos submetidos à apreciação dos Tribunais Regionais que tratem da matéria, visando a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, a exemplo da ementa ora parcialmente transcrita: [...] RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PROVIMENTO. [...]. A matéria foi recentemente dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. [...] Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão é que esta egrégia Quarta Turma vem entendendo que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10708-85.2016.5.15.0138, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/04/2021). (Grifos acrescidos.) Assim, por se tratar de decisão erga omnes, dotada de efeito vinculante, que define uma sistemática de atualização que não permite interpretações estanques e fragmentações, há de ser aplicada da maneira uniforme e coesa em grau recursal. Dessa forma, para a fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora (conforme já determinado em sentença). Contudo, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Por isso, dou provimento parcial ao recurso para determinar que a atualização monetária considere os seguintes critérios: para a fase pré-judicial, a adoção do IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora, e a partir do dia 30/08/2024, o IPCA e a "taxa legal" de juros, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. 5. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto a competência para a execução dos créditos, assim fundamentou a sentença: Acerca do tema, relembro o entendimento consolidado no âmbito do E. TRT da 12ª Região, explicitado por meio da tese jurídica prevalecente nº 2, de 14-08-2017, segundo o qual, para os casos envolvendo empresas em Recuperação Judicial, limitar-se-ia à competência desta Justiça Especializada "à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados (...)". É cediço que referida tese jurídica foi cancelada pelo TRT da 12ª Região por meio da Resolução nº 04/2022, de 13/06/2022. Todavia, imperioso destacar que o cancelamento da tese jurídica se deu "em razão da alteração legislativa relativamente apenas às execuções fiscais, trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6o, II, § 7o-B, da Lei no 11.101/2005, o qual passou a dispor expressamente que 'não se aplica às execuções fiscais' (art. 6o, § 7o-B) a 'suspensão das execuções' (art. 6o, II)", haja vista a "impossibilidade de alteração da Tese Jurídica Prevalecente em IUJ ante os critérios previstos na letra "f" do inciso I do art. 702 da CLT", não havendo, quanto aos limites da competência desta Justiça Especializada nos casos de empresa em Recuperação Judicial, qualquer alteração do entendimento prevalecente no âmbito deste Regional catarinense, que continua a aplicar estritamente a norma estabelecida no art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Não obstante o entendimento acima, observa-se que, a partir do advento da Lei nº. 14.112/2020, que introduziu significativas alterações na Lei nº. 11.101 /2005 (LRF), o próprio Superior Tribunal de Justiça, adaptando a aplicação da legislação de regência, passou a externar entendimento acerca da competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos extraconcursais, notadamente após o exaurimento do stay period [...] Em decorrência desta relevante alteração jurisprudencial, surgiu, no âmbito do E. TRT da 12ª Região, entendimento jurisprudencial recente também reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos extraconcursais. A propósito da matéria, calha trazer à lume os julgados da 3ª Turma do E. TRT da 12ª Região, aplicando, em votação unânime, o novo entendimento do STJ [...] Pela propriedade, este Juízo pede venia para transcrever o judicioso voto do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, relator do Agravo de Petição oposto nos autos 0000174-46.2019.5.12.0046, in verbis: "(...) Não há dúvida de que a Justiça do Trabalho é competente para apurar débitos de empresa recuperanda, tanto os concursais como os extraconcursais (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º). Durante muitos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou indefinidamente o prazo de 180 dias do "stay period" ("período de blindagem"), em prol da preservação da recuperanda, bem como, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, ambos eram objeto de cobrança no juízo cível (recuperando), mediante certidão de habilitação de créditos expedida pela Justiça Laboral. Porém, com o advento da lei 14.112 /2020, que trouxe profundas alterações na lei 11.101 /2005 (LRF), o STJ adaptou a aplicação da legislação de regência a fim de, em linhas gerais, assentar: a) o prazo de 180 dias de suspensão das execuções de obrigações ou créditos submetidos à recuperação judicial (créditos concursais), contado do deferimento do processamento da recuperação, pode ser prorrogado, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal, somente uma vez (total de 360 dias). Esse prazo "suplementar" de mais 180 dias é denominado pela doutrina de "prorrogação extraordinária". Contados do término do prazo máximo do "stay period" é permitido que os credores sujeitos ao plano, refutando ou sem a proposta da recuperanda, apresentem plano alternativo de recuperação judicial de sua autoria (lei 11.101/2005, arts. 6º, II e III, §§ 4º e 4º-A, I e II, 56, §§ 4 a 7º). Equivale dizer: o prazo máximo de 360 dias de sobrestamento de obrigações e execuções de créditos concursais busca permitir a reestruturação da recuperanda (preservando momentaneamente seu patrimônio consistente em "bens de capital" em sua posse). Por corolário, clara a opção do legislador ao atribuir aos credores concursais a decisão em apresentar plano facultativo, pois em nova redação ao art. 73, III, conferida pela lei 14.112/2020, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial quando os credores rejeitarem o plano apresentado pelo devedor, e não apresentarem ou rejeitarem o plano alternativo por eles apresentado. Há, ainda, outra hipótese de prorrogação do prazo máximo de 360 dias, qual seja, a deliberação pela maioria na assembleia geral de credores (AGC), conforme o prazo nela definido, atendendo às peculiaridades do caso concreto (denominada pela doutrina de "prorrogação negocial"). Fora tais situações (prorrogações "legal" e "negocial"), é indevida a ingerência judicial na extensão do "stay period", nem mesmo a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados ao art. 47 da LRF, diante dos novos ditames da lei 11.101/2005, com as alterações da lei 14.112/2020, por serem normas cogentes (observância obrigatória); b) os créditos extraconcursais não estão sujeitos à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, prosseguindo a execução na Justiça do Trabalho. Nos atos de constrição, nos prazos indicados na alínea anterior (letra "a"), impende apenas respeitar os "bens de capital" na posse da recuperanda, assim reputados os essenciais à manutenção da atividade empresarial, isto é, bens (corpóreo - móvel ou imóvel) utilizados no processo produtivo da empresa (lei 11.101/2005, art. 6º, § §7º-A e 7º-B, e 49, §§ 3º e 4º). Logo, no interstício, há que se dar ciência da constrição havida ao juízo recuperando para que exerça "juízo de controle", sendo unicamente da competência deste definir a eventual necessidade de substituição da penhora, detentor que é das informações relacionadas à real situação econômico-financeira da recuperanda; c) decorridos os prazos (alínea "a" acima) - "período de blindagem" -, ou concedida a recuperação judicial, prosseguirá nesta Especializada a excussão forçada de crédito individual extraconcursal para sua satisfação /quitação relativamente a qualquer bem, sem o "juízo de controle" antes referido (letra "b" supra); d) não há conflito de competência entre o juízo cível recuperando e a Justiça do Trabalho, quando esta, no "stay period", procede à penhora, submetendo à análise daquele, a eventual necessidade de substituição da constrição por tratar-se de "bem de capital". [...] Nesse passo, conforme se extrai do entendimento acima explicitado, em se tratando de crédito extraconcursal, assim entendido, como assentando em precedente qualificado do STJ em sede de recurso especial repetitivo (tema 1051), aquele cujo fato gerador tenha ocorrido depois da data do pedido de recuperação judicial, este está excluído do plano e de seus efeitos (lei 11.101/2005, art. 49, "caput"), e, por consequência, da recuperação judicial, o que autoriza a sua execução diretamente perante esta Justiça do Trabalho, não havendo falar em habilitação dos valores no juízo da recuperação judicial. No caso em exame, a primeira ré informa que teve deferido o processamento de recuperação judicial 17/10/23 e apresenta decisão judicial nesse sentido (ID. e365726) e pesquisando o sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o pedido de recuperação foi ajuizado em 29/09/23 (https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg /show.do?processo.codigo=2S001RC5B0000&processo.foro=100&processo. numero=1136775-93.2023.8.26.0100 , acesso em 07/04/25). A presente demanda foi proposta em 11/09/24, revolvendo direitos trabalhistas e demais consectários vinculados ao contrato de emprego mantido entre as partes de 01/09/20 a 17/06/22, vale dizer, seus respectivos fatos geradores são anteriores à data do pedido de recuperação. Dessa feita, os créditos decorrentes da ação, exceto honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias (estas em razão da alteração legislativa trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6o, II, § 7o-B, da Lei no 11.101/2005) são concursais, não cabendo execução por esta especializada, tão somente expedição de certidão de habilitação. A reclamada discorda da sentença no que tange à determinação de que os créditos deferidos a título de honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, sejam executadas na Justiça do Trabalho. Argumenta que "ao ajuizar o pedido de Recuperação Judicial, o Juízo que recebe esta ação adquire para si o status da universalidade, significando que todas as ações e execuções ajuizadas em face da Recuperanda serão submetidas à apreciação deste Magistrado.". Sustenta que há a necessidade de que "todo o crédito discutido nesses autos, seja remetida ao Juízo universal, uma vez que, este é o único competente para determinar acerca da indisponibilidade e constrição de bens de propriedade da Recuperanda.". Pois bem. A celeuma jurídica envolve a competência da Justiça do Trabalho para a execução das verbas rescisórias que constituem créditos extraconcursais. Esta Relatoria posicionava-se segundo a Tese Jurídica nº 02 deste Regional, que dispunha o seguinte: EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais. Ocorre que a referida Tese Jurídica foi cancelada pelo Tribunal Pleno desta Especializada, em razão do acréscimo do §7º-B no art. 6º da Lei de Falências, implementado pela Lei nº 14.112/2020. Nas considerações da Resolução nº 4/2022 do TRT12, que cancelou a Tese Jurídica nº 2, há expressa menção que isso ocorreu tão somente em virtude de sua parte final, que assim dispõe "inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais". Diante da inovação legislativa que exclui a execução fiscal dos atos previstos nos incs. I, II e III do art. 6º da Lei de Falências, e diante do que estabelece o art. 702, I, f, da CLT, que impossibilitou a atualização da Tese, decidiu o Pleno deste Eg. Tribunal pelo cancelamento, nesses termos: Considerando a alteração legislativa relativamente apenas às execuções fiscais, trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6o, II, §7º-B, da Lei no 11.101/2005, o qual passou a dispor expressamente que "não se aplica às execuções fiscais" (art. 6o, § 7o-B) a "suspensão das execuções" (art. 6º, II); Considerando, contudo, a impossibilidade de alteração da Tese Jurídica Prevalecente em IUJ ante os critérios previstos na letra "f" do inciso I do art. 702 da CLT, conforme entendimento desta Corte; RESOLVEU o Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, CANCELAR a TESE JURÍDICA PREVALECENTE No 02 desta Corte. Disso se concluiu que ainda remanesce o entendimento deste Tribunal, segundo o qual é de competência do Juízo Recuperando a execução dos valores apurados, de modo que a esta Especializada cabe tão somente a competência para a apuração dos créditos, sejam de natureza concursal, ou extraconcursal. Isso porque, permanecem hígidas as disposições do art. 6º, e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem que as ações trabalhistas em face de empresa em estado de falência ou recuperação judicial prosseguem apenas até a quantificação da dívida, in verbis: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º. Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. E, ainda, o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que assim preleciona: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Com o escopo de preservar o intuito da norma, máxime a continuidade do empreendimento econômico e a preservação dos postos de trabalho e, de forma paralela, garantir a isonomia na quitação das dívidas de igual natureza, tanto os créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial - (créditos extraconcursais) - quanto os haveres reconhecidos por sentença antes da distribuição do pedido de recuperação no Juízo Falimentar (a teor do art. 49, caput, da mesma Lei), embora conservem o privilégio que a lei lhes reserva, devem ser igualmente habilitados perante o concurso universal de credores. Esse posicionamento decorre de adaptação de entendimento à decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 583955 (data do julgamento: 28-5-2009, publicação em 08-6-2009), ao qual foram atribuídos efeitos de repercussão geral e em cujo bojo consolidou-se a conclusão de que a execução dos créditos trabalhistas já liquidados deve ser efetuada exclusivamente no Juízo Falimentar, sem ressalvas à data da sua constituição. Colige-se a sua ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. Por pertinente, coligem-se, a título ilustrativo, precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido, que analisaram o tema: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive os de créditos extraconcursais. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000171-39.2023.5.12.0018; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta - 5ª Turma; Relator(a): MARCOS VINICIO ZANCHETTA). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. Em se tratando de empresa em Recuperação Judicial, a esta Justiça Especializada compete apenas a apuração dos valores devidos a título de crédito exequendo, cabendo ao Juízo Recuperando a execução respectiva, independente da natureza daqueles, de crédito extraconcursal.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000010-12.2022.5.12.0035; Data de assinatura: 12-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 2ª Turma; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Em observância da jurisprudência desta Corte sobre o debate, imperioso se torna o reconhecimento da transcendência da causa, em sua acepção política (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Visando prevenir possível afronta à norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.Esta Corte possui entendimento de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, bem como para a liberação de depósito recursal ou transferência de valores remanescentes para outro processo, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1040-56.2013.5.08.0117, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Destarte, no presente caso o Juízo sentenciante reconheceu a competência desta Especializada para a execução dos créditos extraconcursais, nomeadamente honorários advocatícios, contribuições fiscais e previdenciárias. Sendo assim, impõe-se a reforma do julgado quanto à matéria, pois prevalece a conclusão de que (à exceção apenas dos créditos fiscais e previdenciários) os demais créditos reconhecidos nesta Justiça Especializada, tanto antes quanto após a distribuição do pedido de recuperação judicial da empresa no Juízo Falimentar (concursais e extraconcursais), devem ser habilitados perante o concurso de credores (Juízo Falimentar), cabendo a este Juízo Trabalhista prosseguir apenas até a quantificação da dívida em processos ajuizados em face de empresa em estado de falência ou recuperação judicial. Em face do expendido, conclui-se que a execução dos honorários advocatícios deve ocorrer perante o Juízo universal da recuperação judicial. Em caso de eventual recusa na habilitação do crédito ou da sua execução no Juízo Recuperando, a parte interessada deverá se utilizar de recurso próprio, no juízo competente. Por esses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada para determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais (à exceção apenas dos créditos fiscais e previdenciários), ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto, todavia, da insurgência da reclamada atinente ao pedido de limitação de juros de mora e de correção monetária da condenação até a data do pedido de recuperação judicial, por ausência de lesividade. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (GOCIL) para: a) determinar que a atualização monetária considere os seguintes critérios: para a fase pré-judicial, a adoção do IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora e a partir do dia 30/08/2024, o IPCA e a "taxa legal" de juros, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; b) determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais (incluídos honorários advocatícios e excluídos créditos fiscais e previdenciários), ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. Custas, conforme fixadas na sentença de origem. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

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Frede Alexandre Bezerra De Menezes e outros x Frede Alexandre Bezerra De Menezes e outros

ID: 315783581

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000981-60.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID NIEIRO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000981-60.2024.5.12.0056 RECORRENTE: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000981-60.2024.5.12.0056 RECORRENTE: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES E OUTROS (1) RECORRIDO: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-60.2024.5.12.0056 (ROT) RECORRENTE: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PRESSUPOSTOS E ALCANCE. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implicará a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, desde que incluída na relação processual e no título executivo (item IV da Súmula 331 do TST). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO 0000981-60.2024.5.12.0056, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo recorrentes 1. FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES e 2. GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e, recorridos, 1. FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES, 2. GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e 3. MSC MEDITERRÂNEO LOGÍSTICA LTDA. Inconformadas com a sentença, a parte autora e a segunda demandada recorrem a esta egrégia Corte Revisional. O autor busca a condenação da ré ao pagamento das horas extras e da supressão do intervalo interjornada. Por sua vez, a 1ª reclamada (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA) busca a reforma da sentença no que tange aos seguintes tópicos: a) intervalo intrajornada; b) responsabilidade subsidiária; c) honorários sucumbenciais; d) juros e correção monetária. Contrarrazões apresentadas reciprocamente. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTERJORNADA O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos relacionados à jornada de trabalho, sob os seguintes fundamentos: O autor alega que, ordinariamente, cumpria escala de 12x36, no horário das 18h às 6h, sem intervalos. Acrescenta que mensalmente realizava outros 8 plantões extras no horário das 6h às 18h [...] Postula o pagamento das horas extras relativas a plantões extras, dos "15 minutos anteriores a tais plantões", além dos intervalos intra e interjornada sonegados. A primeira ré sustenta que o autor trabalhou conforme os horários apontados nos controles de ponto, recebendo ou compensando as horas extras prestadas. Nega dobra de turno e sustenta integral fruição do intervalo intrajornada de 1 hora. Pugna pela improcedência dos pedidos. A segunda ré diz acreditar que a jornada era corretamente apontada e as horas extras corretamente pagas. A primeira ré apresenta controles de jornada (ID. 0a3742c) que abrangem todo o período do contrato, assim como fichas financeiras contendo registro de pagamento de horas extras (ID. 8c72887). Ao se manifestar sobre a defesa, o autor não nega pagamento das parcelas e valores consignados nas fichas, mas impugna os controles ao argumento de que "não representam a realidade". Ocorre que o autor não se desincumbe do encargo da prova da irregularidade dos apontamentos de horário no documento impugnado, porquanto, em que pese tenha convidado testemunha, nenhuma pergunta fez a respeito. Ademais, referida testemunha nega dobra de turno, registrando que o que ocorria era o reinício de nova jornada de 12 horas após fruição de 12 horas de folga compensatória (trabalhava 12h, folgava 12h e trabalhava outras 12 horas) [...] A inexistência de dobra de turno, por si só, derruba a tese de sonegação do intervalo interjornada. Ademais, estando a jornada corretamente apontada (inclusive com registros relativos aos plantões extras tal como no dia 08/08/21, citado a título exemplificativo - ID. 0a3742c), fl. 224) e havendo prova do pagamento de horas extras (conforme fichas financeiras), cumpria ao autor o apontamento de diferenças a fim de demonstrar lesão a direito. Desse encargo não se desincumbe satisfatoriamente. Logo, indefere-se. O autor refuta o entendimento acima transcrito, alegando "que não foram analisadas precisamente todas as provas produzidas nos autos". Acresce que a prova testemunhal comprovou que o reclamante laborava em plantões extras. Ainda, aponta a existência de horas extras laboradas e não pagas pela reclamada. Pontua que, "por amostragem, é possível perceber que não houve pagamento das horas extras realizadas no mês de Agosto de 2021 [...] em que pese serem claramente devidas horas extras a título de plantões extras por mês, minutos residuais diários por plantão extra laborado, bem como horas extras mensais pelo desrespeito ao intervalo interjonada suprimido, o que também ocorreu ao longo de todo o pacto laboral.". Por fim, requer seja a reclamada condenada "ao pagamento das horas extras decorrentes dos plantões extras, para deferir ao recorrente 96 horas extras mensais decorrentes do labor em regime de 08 plantões extras mensais, além dos 15 minutos anteriores a tais plantões, das 88 horas extras mensais decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada.". À análise. Acerca do intervalo interjornada supostamente suprimido, em exordial o reclamante alega: "O intervalo de descanso de 11 horas entre uma jornada e outra jamais foi respeitado, eis que quando da realizações de 8 plantões extras mensais, o autor não usufruía de descanso entre uma jornada e outra, eis que laborava por 24 horas ininterruptas, fazendo jus a 11 horas extras diárias por 8 vezes no mês, perfazendo 88 horas extras mensais, em decorrência do desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas.". Todavia, esta alegação não restou comprovada. Os controles de jornada foram acostados ao feito (ID. 0a3742c), abrangendo todo o período do contrato. Nos referidos controles de jornada, não há registros de realização de plantão por 24 horas ininterruptas, Tampouco registrou-se desrespeito ao intervalo interjornada. O reclamante limitou-se a impugnar os controles de ponto argumentando que estes "não representam a realidade". Todavia, não produziu prova documental ou testemunhal que corroborasse essa alegação. Como muito bem destacado pelo Juízo a quo em sentença: "a referida testemunha nega dobra de turno, registrando que o que ocorria era o reinício de nova jornada de 12 horas após fruição de 12 horas de folga compensatória (trabalhava 12h, folgava 12h e trabalhava outras 12 horas) [...] A inexistência de dobra de turno, por si só, derruba a tese de sonegação do intervalo interjornada." Outrossim, o reclamante não demonstrou diferenças entre as horas extras registradas e pagas, ônus que lhe incumbia. Quanto à alegação de que no mês de agosto de 2021 foram realizadas horas extras não pagas, este apontamento não se confirma, pois o contracheque acostado dá conta do pagamento das horas extras devidas (id 8c72887, fls. 7). Saliente-se que, em que pese reconhecida em Juízo a supressão parcial do intervalo intrajornada, o tempo trabalhado pelo autor no intervalo não representou acréscimo à jornada de 12 horas à qual ficava submetido, razão pela qual esse tempo não é considerado extra. Assim, estando corretos os registros de ponto, e não tendo o autor apontado a supressão dos intervalos interjornada e diferenças de horas extras em seu favor, deve ser confirmada a sentença que indeferiu o pleito exordial. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA 1. INTERVALO INTRAJORNADA Acerca deste tema, assim constou a sentença que deferiu o pleito do reclamante: Com relação ao intervalo para alimentação e descanso, constatado labor por mais de 6h e ausência de fruição integral do intervalo intrajornada de 1h, conforme determinação do art. 71 caput da CLT, deve a ré, na forma do art. 71, §4º da CLT e IV da s. 437 do TST, pagar ao autor o período por dia laborado em desacordo com a regra citada, durante a contratualidade. Conforme item precedente, o autor logrou comprovar fruição de intervalo inferior ao legalmente fixado em algumas oportunidades. Não há nas fichas financeiras registro de pagamento de verba adimplida a título de minutos não usufruídos. Diante disso, condena-se a ré a pagar os minutos faltantes para completar o intervalo de 1 hora. Observem-se o divisor 210 (a jornada 12x36 impõe média semanal de 42h, pois se trabalha 36h em uma semana, 48h na seguinte X 30 dias / 6 dias úteis semanais), o adicional de 50%, os intervalos registrados e aqueles fixados como usufruídos para os dias sem registro de intervalo, além da evolução salarial do autor. A natureza da parcela é indenizatória e não gera reflexos. A 1ª reclamada se insurge, alegando que o reclamante não demonstrou qualquer diferença a seu favor. Acresce que "a recomendação da Recorrente sempre foi de que todos os funcionários, inclusive o Recorrido, usufruíssem integralmente do intervalo para refeição e descanso.". Afirma que "resta provado a inexistência de supressão intrajornada, persistindo a fruição do intervalo legal para alimentação e descanso [...] nas oportunidades que isso não foi possível, as horas extras originárias da supressão parcial do intervalo intrajornada foram devidamente quitadas.". Pugna pela reforma da sentença. Sem razão a reclamada. Os controles de jornada foram acostados ao feito (ID. 0a3742c), abrangendo todo o período do contrato. As marcações de ponto indicam que, em diversos dias, não houve registro de fruição dos intervalos para repouso e alimentação (a exemplo dos dias 02/12/2020, 03/12/2020, 08/12/2020, 14/12/2020, 17/12/2020, 22/12/2020, 24/12/2020, 26/12/2020, 28/12/2020, 05/01/2021, 08/01/2021, 03/02/2021, 05/02/2021, 07/02/2021, 09/02/2021, 11/02/2021, 04/01/2022, 06/01/2022, 13/02/2022, 15/02/2022, além de vários outros ao longo do contrato laboral). Assim, caberia à reclamada indenizar o intervalo intrajornada suprimido, o que não comprovou nos autos. Não se verifica o pagamento da verba nos contracheques juntados aos autos (id 8c72887). Ademais, a prova oral confirmou a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. A testemunha ouvida a convite do reclamante (id a10d383) afirmou que, durante a jornada de trabalho, ela e o reclamante usufruíam de apenas 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Portanto, correta a sentença que fixou em 20 minutos o intervalo efetivamente usufruído (exceto em relação aos dias em que há efetivo registro de fruição de intervalos), condenando a reclamada ao pagamento dos minutos faltantes para completar o intervalo de 1 hora durante todo o contrato laboral. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Fundamentos da sentença quanto à responsabilização subsidiária da segunda reclamada (MSC MEDITERRÂNEO LOGÍSTICA LTDA): Responsabilidade do 2º réu. Atualmente a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão de obra (terceirização) está regulada pela lei nº 13.429/17 e pela lei nº 13.467/17, que modificaram a lei nº 6.019/74. O art. 2º da lei nº 13.467/17, alterou o caput dos arts. 4º-A e 5º-A da lei nº 6.019/74, inseridos pela lei nº 13.429/17, e inseriu o novo art. 4º-C. A modificação legislativa regulamentou a prestação de serviços a terceiros, com a possibilidade de transferência da execução de "qualquer uma das atividades da contratante" (art. 4º-C), "inclusive sua atividade principal" (art. 4º-A). A lei modificada é clara ao definir qualquer processo de desconcentração de atividades, através de interposta empresa, como terceirização. Para além, conforme o art. 5º-A, § 5º dessa lei, a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias, independente de culpa ou dolo. Outrossim, embora a terceirização da atividade-fim tenha sido permitida legalmente após as citadas alterações na lei nº 6.019/74, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nas hipóteses de terceirização, já era prevista pela s. 331 do TST. No caso concreto, restou reconhecido o descumprimento, pela prestadora, de alguns direitos trabalhistas durante o contrato de trabalho. O preposto da segunda ré, indagado na audiência, confirma que o autor trabalhou no seu estabelecimento de setembro de 2020 a novembro de 2021, sendo certo que este foi o último mês de vigência do contrato de prestação de serviços mantido pelas rés (até 09/11/21, conforme ID. 6a196b5, fl. 106, não impugnado). A responsabilidade da segunda reclamada, neste contexto, emerge do fato de ser a beneficiária direta do trabalho prestado pelo reclamante, sendo certo que a licitude da contratação (ainda que por permissivo legal próprio) não a exime do pagamento das verbas. Declara-se, pois, a responsabilidade subsidiária do 2º réu, embora apenas em relação às parcelas cujo fato gerador tenha ocorrido até 09/11/21. As obrigações limitam-se às condenações em pecúnia. A 1ª reclamante refuta a decisão acima transcrita, alegando que "restou comprovado que a recorrente celebrou, com a 2ª e reclamada, contrato de prestação de serviços, indicando profissionais para a prestação de serviços no local. O recorrido não produziu nenhuma prova que comprovasse o vínculo com a 2ª reclamada, visto que não era funcionário.". Pontua a inexistência de vínculo entre o reclamante e a 2ª reclamada, argumentando que "que a 2ª reclamada nunca tivera nenhuma ingerência sobre o contrato de trabalho do recorrido, uma vez que se trata de responsabilidade direta da recorrente, devido a pessoalidade do contrato de trabalho.". Pois bem. Em que pese a argumentação da recorrente, não se evidencia a ocorrência de erro na prestação jurisdicional que autorize a reforma da sentença. A responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada reconhecida pelo Juízo está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do c. TST pois, além de incontroverso que a 2ª reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante (1ª reclamada), o contexto fático probatório dos autos corrobora a conclusão de que a 2ª demandada efetivamente se beneficiou do trabalho prestado pelo recorrido (ao menos de setembro de 2020 a novembro de 2021). Como bem colocado em sentença pelo Juízo a quo: "No caso concreto, restou reconhecido o descumprimento, pela prestadora, de alguns direitos trabalhistas durante o contrato de trabalho. O preposto da segunda ré, indagado na audiência, confirma que o autor trabalhou no seu estabelecimento de setembro de 2020 a novembro de 2021, sendo certo que este foi o último mês de vigência do contrato de prestação de serviços mantido pelas rés (até 09/11/21, conforme ID. 6a196b5, fl. 106, não impugnado). A responsabilidade da segunda reclamada, neste contexto, emerge do fato de ser a beneficiária direta do trabalho prestado pelo reclamante, sendo certo que a licitude da contratação (ainda que por permissivo legal próprio) não a exime do pagamento das verbas.". Neste sentido, a segunda reclamada terceirizou junto à primeira reclamada a prestação de serviços de mão de obra, e deve ser declarada a responsabilidade subsidiária da recorrente, enquanto tomadora dos serviços. Ante o exposto, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O Juízo a quo arbitrou honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante no percentual de 15% sobre o valor apontado na inicial para os pedidos rejeitados. A 1ª reclamada pleiteia a redução proporcional do percentual dos honorários, "frente à natureza e grau de complexidade da demanda.". Pois bem. O art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso por se tratar de demanda proposta após 11/11/2017 -, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O §2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a redução dos honorários advocatícios para patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação específica, como por exemplo nos casos em que o autor beneficiário da justiça gratuita é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a redução do percentual de 15% autorizado na lei. Nego provimento. 4. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Juízo de origem aplicou os índices de atualização monetária, nos seguintes termos: Na seara trabalhista, juros e correção monetária contavam com regras próprias (e distintas): parágrafo 7º do art. 879 da CLT e Lei 8.177/ 91, art. 39 caput e § 1º. Por lei estrita, aplicar-se-ia a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária (o mesmo da poupança), ou o IPCA (no período de vigência da MP 905/19), e os juros de mora em 1% ao mês, esses contados a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista (CLT, 883). Em 18/12/2020 o STF julgou as ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, que tinham como tema a (in)constitucionalidade da TR como índice de correção monetária de dívidas trabalhistas. Determinou que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas teriam os mesmos índices de juros e correção monetária aplicados às condenações cíveis em geral. Seria utilizado o IPCA-E para correção monetária e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (CC, art. 406 vigente à época), a qual engloba correção monetária e juros de mora. Embora o tema não fosse objeto das ações, compreendeu o STF tratar dos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas. Mantendo a ratio decidendi observada na ADI 4.357-DF e RE 870947/SE (de que a TR não serve como índice de correção monetária), a decisão impôs severa revisão na forma como os institutos jurídicos juros e correção monetária (temas indiscutivelmente distintos) deviam ser aplicados na Justiça do Trabalho. Por um lado, foi afastada a TR, a fim de resguardar o IPCA-E antes da citação; em relação aos juros de mora, que eram de 1% ao mês, deixou-se de aplicar lei própria e expressa sobre o tema (Lei 8.177/ 91, art. 39, caput e § 1º), pois esses e a correção monetária, após a citação, são substituídos pela SELIC. Não foi tratado do período de vigência da MP 905/19 (quando o IPCA-E foi reconhecido legalmente como índice de correção monetária de débitos trabalhista - seu art. 28 alterou o art. 634-A, §3º da CLT). Não foi diferenciado o ajuizamento da ação e citação, esquecendo-se da especificidade trabalhista do art. 883 da CLT. E, ainda, gerou repercussão na s. 439 do TST (correção monetária do dano moral, a partir do arbitramento). Referido acórdão sofreu embargos declaratórios, cuja decisão basicamente referendou a compreensão prévia, salvo o esclarecimento de que a fase pré-judicial finda com propositura da ação e não com a citação (mantido, pois, o teor da parte final do art. 883 da CLT). Interessante observar que o STF expressava, em sede de reclamações constitucionais (julgadas durante o ano de 2021), a aplicação de juros simples na fase pré-judicial (conquanto o art. 883 da CLT seja anterior à lei 8.177/91, a qual, no art. 39, caput, parte final, vaticina a aplicação de juros desde o inadimplemento - e não desde a constituição em mora, como se verifica como regras nas relações contratuais - art. 405 do CC). Exemplos: Rcls 47.929/RS, 49.310/RS, 50.107 /RS, 50.189/MG, 49.508/PR e 50.177/RS e 49.740/SP. O argumento seria a previsão do art. 397 do CC (conquanto, com frequência, as dívidas trabalhistas não são líquidas desde logo). Algum debate ainda foi gerado porque mencionou-se na fundamentação da decisão da ADC 58 que, na fase extrajudicial, além do IPCA-E "... serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", sendo de se observar que essa norma cita a TRD para tanto. Contudo, tal determinação não consta no dispositivo. Além disso, a leitura que se fazia do caput do art. 39, até então, é de que se tratava de correção monetária (ainda que ali tratada como "juros"), sendo essa substituída, portanto, pelo IPCA. De todo o exposto, tratando-se de precedente vinculativo, cumprindo sua interpretação na forma das Rcls que de certa forma aclararam a decisão já mencionada, ainda que com compreensão acadêmica totalmente divergente, cumpre-se a aplicação, inclusive a processos em trâmite, mesmo referindo-se a relações jurídicas anteriores, pois assim determinado. Os parâmetros de liquidação estabelecidos na decisão foram: utilização do IPCA-E para correção monetária e aplicação de juros consubstanciados na TRD, desde o vencimento da obrigação (época própria), e, a partir da data em que proposta a demanda, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal - ante os termos da ADC 58 que referiu aos tributos federais), sem quaisquer outros juros, porquanto, segundo tese vinculativa, esse índice engloba correção monetária e juros e, portanto, não aplicável o art. 39 §1º da L.8.177/1991. Posteriormente, passou a vigorar a lei 10.406/22, com claro intuito de unificação de normas sobre o tema. Restaram alterados artigos do Código Civil sobre juros e correção monetária, com apontamento do índice SELIC (art.406 do CC) e IPCA (art. 389 do CC) quando não fixados outros por convenção das partes. Outrossim, esclareceu-se que os juros efetivos (taxa legal) correspondem à SELIC descontado o IPCA (art. 406, §1º do CC), o que deve ser levado em conta para fins tributários. Em que pese severas divergências doutrinárias pelo uso de SELIC para fins de juros na seara judicial, pois se trata de índice com finalidade de regulação econômica, o que pode, dependendo da situação de mercado, fazer com que um investimento bancário seja mais atrativo do que a quitação de uma dívida alimentar, assim optou o legislador, aparentemente de forma consciente, pelo que se observa dos §§ 2º e 3º do art. 406 do CC. Ademais, indicou citada norma que as alterações devem abarcar as relações jurídicas trabalhistas, pois o art. 406, caput, última hipótese, do CC, menciona a aplicação da SELIC "quando (os juros) provierem de determinação da lei". Da análise conjunta dos arts. 389, par. ún. e 406 do CC, agora suprida a lacuna normativa mencionada na decisão acima detalhada, resta evidente que os critérios de apuração seguem, após referida lei, os mesmos da decisão do STF acima mencionada, apenas sendo esclarecido, de forma definitiva, a proporção da SELIC que corresponde a correção monetária, como visto acima. Assim, prossiga-se na aplicação dos critérios acima fixados para correção monetária e juros. Esclareça-se que não apresentado contrato, acordo ou convenção coletiva estipulando índices diversos dos acima indicados, tampouco juros compensatórios. Por fim, ressalto que conforme dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05, para eventual habilitação do crédito, o valor deve ser atualizado somente até a data do pedido de recuperação judicial. A reclamada insurge-se, argumentando que "o STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC's) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 5867 e 6021, pacificou o entendimento de que os débitos trabalhistas serão corrigidos: pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e, pela taxa Selic na fase judicial, sem cumulação de juros. ". Acresce que "não existe previsão legal para apuração de juros antes da distribuição da reclamatória, conforme artigo 39 da Lei 8.177/91 e artigo 883, da CLT. Nem mesmo há base legal para a cumulação da TR com o IPCA-E.". Assim, pugna pela adoção "dos critérios definidos nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC's) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 5867 e 6021.". À análise. O Plenário do Excelso STF, em 18/12/2020, na decisão proferida nos autos da ADC 58/DF, complementada pela decisão de embargos de declaração na sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021 e, posteriormente, no Agravo Regimental proposto nos autos da Reclamação 52437 ES 0116302-57.2022.1.00.0000, julgou parcialmente procedente a ação para estabelecer, em síntese, a incidência do IPCA-E mais juros legais, conforme o art. 39 da Lei 8.177/91, na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária. Vale destacar que, conforme vem sedimentando o TST em seus recentes julgados, impõe-se a imediata e integral aplicação da nova tese jurídica fixada pelo STF em todos os recursos submetidos à apreciação dos Tribunais Regionais que tratem da matéria, visando a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, a exemplo da ementa ora parcialmente transcrita: [...] RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PROVIMENTO. [...]. A matéria foi recentemente dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. [...] Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão é que esta egrégia Quarta Turma vem entendendo que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10708-85.2016.5.15.0138, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/04/2021). (Grifos acrescidos.) Assim, por se tratar de decisão erga omnes, dotada de efeito vinculante, que define uma sistemática de atualização que não permite interpretações estanques e fragmentações, há de ser aplicada da maneira uniforme e coesa em grau recursal. Dessa forma, para a fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora (conforme já determinado em sentença). Contudo, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Por isso, dou provimento parcial ao recurso para determinar que a atualização monetária considere os seguintes critérios: para a fase pré-judicial, a adoção do IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora, e a partir do dia 30/08/2024, o IPCA e a "taxa legal" de juros, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. 5. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto a competência para a execução dos créditos, assim fundamentou a sentença: Acerca do tema, relembro o entendimento consolidado no âmbito do E. TRT da 12ª Região, explicitado por meio da tese jurídica prevalecente nº 2, de 14-08-2017, segundo o qual, para os casos envolvendo empresas em Recuperação Judicial, limitar-se-ia à competência desta Justiça Especializada "à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados (...)". É cediço que referida tese jurídica foi cancelada pelo TRT da 12ª Região por meio da Resolução nº 04/2022, de 13/06/2022. Todavia, imperioso destacar que o cancelamento da tese jurídica se deu "em razão da alteração legislativa relativamente apenas às execuções fiscais, trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6o, II, § 7o-B, da Lei no 11.101/2005, o qual passou a dispor expressamente que 'não se aplica às execuções fiscais' (art. 6o, § 7o-B) a 'suspensão das execuções' (art. 6o, II)", haja vista a "impossibilidade de alteração da Tese Jurídica Prevalecente em IUJ ante os critérios previstos na letra "f" do inciso I do art. 702 da CLT", não havendo, quanto aos limites da competência desta Justiça Especializada nos casos de empresa em Recuperação Judicial, qualquer alteração do entendimento prevalecente no âmbito deste Regional catarinense, que continua a aplicar estritamente a norma estabelecida no art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Não obstante o entendimento acima, observa-se que, a partir do advento da Lei nº. 14.112/2020, que introduziu significativas alterações na Lei nº. 11.101 /2005 (LRF), o próprio Superior Tribunal de Justiça, adaptando a aplicação da legislação de regência, passou a externar entendimento acerca da competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos extraconcursais, notadamente após o exaurimento do stay period [...] Em decorrência desta relevante alteração jurisprudencial, surgiu, no âmbito do E. TRT da 12ª Região, entendimento jurisprudencial recente também reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos extraconcursais. A propósito da matéria, calha trazer à lume os julgados da 3ª Turma do E. TRT da 12ª Região, aplicando, em votação unânime, o novo entendimento do STJ [...] Pela propriedade, este Juízo pede venia para transcrever o judicioso voto do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, relator do Agravo de Petição oposto nos autos 0000174-46.2019.5.12.0046, in verbis: "(...) Não há dúvida de que a Justiça do Trabalho é competente para apurar débitos de empresa recuperanda, tanto os concursais como os extraconcursais (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º). Durante muitos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou indefinidamente o prazo de 180 dias do "stay period" ("período de blindagem"), em prol da preservação da recuperanda, bem como, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, ambos eram objeto de cobrança no juízo cível (recuperando), mediante certidão de habilitação de créditos expedida pela Justiça Laboral. Porém, com o advento da lei 14.112 /2020, que trouxe profundas alterações na lei 11.101 /2005 (LRF), o STJ adaptou a aplicação da legislação de regência a fim de, em linhas gerais, assentar: a) o prazo de 180 dias de suspensão das execuções de obrigações ou créditos submetidos à recuperação judicial (créditos concursais), contado do deferimento do processamento da recuperação, pode ser prorrogado, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal, somente uma vez (total de 360 dias). Esse prazo "suplementar" de mais 180 dias é denominado pela doutrina de "prorrogação extraordinária". Contados do término do prazo máximo do "stay period" é permitido que os credores sujeitos ao plano, refutando ou sem a proposta da recuperanda, apresentem plano alternativo de recuperação judicial de sua autoria (lei 11.101/2005, arts. 6º, II e III, §§ 4º e 4º-A, I e II, 56, §§ 4 a 7º). Equivale dizer: o prazo máximo de 360 dias de sobrestamento de obrigações e execuções de créditos concursais busca permitir a reestruturação da recuperanda (preservando momentaneamente seu patrimônio consistente em "bens de capital" em sua posse). Por corolário, clara a opção do legislador ao atribuir aos credores concursais a decisão em apresentar plano facultativo, pois em nova redação ao art. 73, III, conferida pela lei 14.112/2020, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial quando os credores rejeitarem o plano apresentado pelo devedor, e não apresentarem ou rejeitarem o plano alternativo por eles apresentado. Há, ainda, outra hipótese de prorrogação do prazo máximo de 360 dias, qual seja, a deliberação pela maioria na assembleia geral de credores (AGC), conforme o prazo nela definido, atendendo às peculiaridades do caso concreto (denominada pela doutrina de "prorrogação negocial"). Fora tais situações (prorrogações "legal" e "negocial"), é indevida a ingerência judicial na extensão do "stay period", nem mesmo a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados ao art. 47 da LRF, diante dos novos ditames da lei 11.101/2005, com as alterações da lei 14.112/2020, por serem normas cogentes (observância obrigatória); b) os créditos extraconcursais não estão sujeitos à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, prosseguindo a execução na Justiça do Trabalho. Nos atos de constrição, nos prazos indicados na alínea anterior (letra "a"), impende apenas respeitar os "bens de capital" na posse da recuperanda, assim reputados os essenciais à manutenção da atividade empresarial, isto é, bens (corpóreo - móvel ou imóvel) utilizados no processo produtivo da empresa (lei 11.101/2005, art. 6º, § §7º-A e 7º-B, e 49, §§ 3º e 4º). Logo, no interstício, há que se dar ciência da constrição havida ao juízo recuperando para que exerça "juízo de controle", sendo unicamente da competência deste definir a eventual necessidade de substituição da penhora, detentor que é das informações relacionadas à real situação econômico-financeira da recuperanda; c) decorridos os prazos (alínea "a" acima) - "período de blindagem" -, ou concedida a recuperação judicial, prosseguirá nesta Especializada a excussão forçada de crédito individual extraconcursal para sua satisfação /quitação relativamente a qualquer bem, sem o "juízo de controle" antes referido (letra "b" supra); d) não há conflito de competência entre o juízo cível recuperando e a Justiça do Trabalho, quando esta, no "stay period", procede à penhora, submetendo à análise daquele, a eventual necessidade de substituição da constrição por tratar-se de "bem de capital". [...] Nesse passo, conforme se extrai do entendimento acima explicitado, em se tratando de crédito extraconcursal, assim entendido, como assentando em precedente qualificado do STJ em sede de recurso especial repetitivo (tema 1051), aquele cujo fato gerador tenha ocorrido depois da data do pedido de recuperação judicial, este está excluído do plano e de seus efeitos (lei 11.101/2005, art. 49, "caput"), e, por consequência, da recuperação judicial, o que autoriza a sua execução diretamente perante esta Justiça do Trabalho, não havendo falar em habilitação dos valores no juízo da recuperação judicial. No caso em exame, a primeira ré informa que teve deferido o processamento de recuperação judicial 17/10/23 e apresenta decisão judicial nesse sentido (ID. e365726) e pesquisando o sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o pedido de recuperação foi ajuizado em 29/09/23 (https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg /show.do?processo.codigo=2S001RC5B0000&processo.foro=100&processo. numero=1136775-93.2023.8.26.0100 , acesso em 07/04/25). A presente demanda foi proposta em 11/09/24, revolvendo direitos trabalhistas e demais consectários vinculados ao contrato de emprego mantido entre as partes de 01/09/20 a 17/06/22, vale dizer, seus respectivos fatos geradores são anteriores à data do pedido de recuperação. Dessa feita, os créditos decorrentes da ação, exceto honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias (estas em razão da alteração legislativa trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6o, II, § 7o-B, da Lei no 11.101/2005) são concursais, não cabendo execução por esta especializada, tão somente expedição de certidão de habilitação. A reclamada discorda da sentença no que tange à determinação de que os créditos deferidos a título de honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, sejam executadas na Justiça do Trabalho. Argumenta que "ao ajuizar o pedido de Recuperação Judicial, o Juízo que recebe esta ação adquire para si o status da universalidade, significando que todas as ações e execuções ajuizadas em face da Recuperanda serão submetidas à apreciação deste Magistrado.". Sustenta que há a necessidade de que "todo o crédito discutido nesses autos, seja remetida ao Juízo universal, uma vez que, este é o único competente para determinar acerca da indisponibilidade e constrição de bens de propriedade da Recuperanda.". Pois bem. A celeuma jurídica envolve a competência da Justiça do Trabalho para a execução das verbas rescisórias que constituem créditos extraconcursais. Esta Relatoria posicionava-se segundo a Tese Jurídica nº 02 deste Regional, que dispunha o seguinte: EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais. Ocorre que a referida Tese Jurídica foi cancelada pelo Tribunal Pleno desta Especializada, em razão do acréscimo do §7º-B no art. 6º da Lei de Falências, implementado pela Lei nº 14.112/2020. Nas considerações da Resolução nº 4/2022 do TRT12, que cancelou a Tese Jurídica nº 2, há expressa menção que isso ocorreu tão somente em virtude de sua parte final, que assim dispõe "inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais". Diante da inovação legislativa que exclui a execução fiscal dos atos previstos nos incs. I, II e III do art. 6º da Lei de Falências, e diante do que estabelece o art. 702, I, f, da CLT, que impossibilitou a atualização da Tese, decidiu o Pleno deste Eg. Tribunal pelo cancelamento, nesses termos: Considerando a alteração legislativa relativamente apenas às execuções fiscais, trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6o, II, §7º-B, da Lei no 11.101/2005, o qual passou a dispor expressamente que "não se aplica às execuções fiscais" (art. 6o, § 7o-B) a "suspensão das execuções" (art. 6º, II); Considerando, contudo, a impossibilidade de alteração da Tese Jurídica Prevalecente em IUJ ante os critérios previstos na letra "f" do inciso I do art. 702 da CLT, conforme entendimento desta Corte; RESOLVEU o Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, CANCELAR a TESE JURÍDICA PREVALECENTE No 02 desta Corte. Disso se concluiu que ainda remanesce o entendimento deste Tribunal, segundo o qual é de competência do Juízo Recuperando a execução dos valores apurados, de modo que a esta Especializada cabe tão somente a competência para a apuração dos créditos, sejam de natureza concursal, ou extraconcursal. Isso porque, permanecem hígidas as disposições do art. 6º, e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem que as ações trabalhistas em face de empresa em estado de falência ou recuperação judicial prosseguem apenas até a quantificação da dívida, in verbis: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º. Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. E, ainda, o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que assim preleciona: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Com o escopo de preservar o intuito da norma, máxime a continuidade do empreendimento econômico e a preservação dos postos de trabalho e, de forma paralela, garantir a isonomia na quitação das dívidas de igual natureza, tanto os créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial - (créditos extraconcursais) - quanto os haveres reconhecidos por sentença antes da distribuição do pedido de recuperação no Juízo Falimentar (a teor do art. 49, caput, da mesma Lei), embora conservem o privilégio que a lei lhes reserva, devem ser igualmente habilitados perante o concurso universal de credores. Esse posicionamento decorre de adaptação de entendimento à decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 583955 (data do julgamento: 28-5-2009, publicação em 08-6-2009), ao qual foram atribuídos efeitos de repercussão geral e em cujo bojo consolidou-se a conclusão de que a execução dos créditos trabalhistas já liquidados deve ser efetuada exclusivamente no Juízo Falimentar, sem ressalvas à data da sua constituição. Colige-se a sua ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. Por pertinente, coligem-se, a título ilustrativo, precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido, que analisaram o tema: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive os de créditos extraconcursais. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000171-39.2023.5.12.0018; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta - 5ª Turma; Relator(a): MARCOS VINICIO ZANCHETTA). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. Em se tratando de empresa em Recuperação Judicial, a esta Justiça Especializada compete apenas a apuração dos valores devidos a título de crédito exequendo, cabendo ao Juízo Recuperando a execução respectiva, independente da natureza daqueles, de crédito extraconcursal.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000010-12.2022.5.12.0035; Data de assinatura: 12-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 2ª Turma; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Em observância da jurisprudência desta Corte sobre o debate, imperioso se torna o reconhecimento da transcendência da causa, em sua acepção política (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Visando prevenir possível afronta à norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.Esta Corte possui entendimento de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, bem como para a liberação de depósito recursal ou transferência de valores remanescentes para outro processo, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1040-56.2013.5.08.0117, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Destarte, no presente caso o Juízo sentenciante reconheceu a competência desta Especializada para a execução dos créditos extraconcursais, nomeadamente honorários advocatícios, contribuições fiscais e previdenciárias. Sendo assim, impõe-se a reforma do julgado quanto à matéria, pois prevalece a conclusão de que (à exceção apenas dos créditos fiscais e previdenciários) os demais créditos reconhecidos nesta Justiça Especializada, tanto antes quanto após a distribuição do pedido de recuperação judicial da empresa no Juízo Falimentar (concursais e extraconcursais), devem ser habilitados perante o concurso de credores (Juízo Falimentar), cabendo a este Juízo Trabalhista prosseguir apenas até a quantificação da dívida em processos ajuizados em face de empresa em estado de falência ou recuperação judicial. Em face do expendido, conclui-se que a execução dos honorários advocatícios deve ocorrer perante o Juízo universal da recuperação judicial. Em caso de eventual recusa na habilitação do crédito ou da sua execução no Juízo Recuperando, a parte interessada deverá se utilizar de recurso próprio, no juízo competente. Por esses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada para determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais (à exceção apenas dos créditos fiscais e previdenciários), ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto, todavia, da insurgência da reclamada atinente ao pedido de limitação de juros de mora e de correção monetária da condenação até a data do pedido de recuperação judicial, por ausência de lesividade. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (GOCIL) para: a) determinar que a atualização monetária considere os seguintes critérios: para a fase pré-judicial, a adoção do IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora e a partir do dia 30/08/2024, o IPCA e a "taxa legal" de juros, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; b) determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais (incluídos honorários advocatícios e excluídos créditos fiscais e previdenciários), ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. Custas, conforme fixadas na sentença de origem. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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