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Central Nacional Unimed – Cooperativa Central x Hospital Santa Isabel S/A e outros

ID: 297805077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062998-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA ISABEL S/A LAERCIO BARROCA CARDOSO NICOLAU

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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MAURO FERRARIS CORDEIRO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062998-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062998-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Apelado: Laercio Barroca Cardoso Nicolau - Apelado: Hospital Santa Isabel S/A - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CARÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO/CUSTEIO DE SEU TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, AO SER ACOMETIDO DE CÓLICAS RENAIS GRAVES E DIAGNOSTICADO COM "URETEROLITÍASE OBSTRUTIVA PROXIMAL ESQUERDA E NEFROLITÍASE NÃO OBSTRUTIVA", SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRESCRITOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA QUE PERMITEM O AFASTAMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CDC E DA SÚMULA Nº 103 DESTE E. TRIBUNAL. PRECEDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Mauro Ferraris Cordeiro (OAB: 258963/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 4º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Gabrielle Ferreira Vieira

ID: 298118005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1183569-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GABRIELLE FERREIRA VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE CAMARGO DO NASCIMENTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1183569-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1183569-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Gabrielle Ferreira Vieira - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DA CONTA E CONFIRMANDO A TUTELA CONCEDIDA. APELO DA EMPRESA RÉ. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DEVENDO SER ANALISADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU AS ALEGADAS INFRAÇÕES AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE QUE JUSTIFICARIAM A SUSPENSÃO DA CONTA DA REQUERENTE. CONDUTA VIOLADORA DO DEVER DE BOA-FÉ QUE REGE AS RELAÇÕES PRIVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA, AUTORIZANDO A REATIVAÇÃO DO PERFIL DA AUTORA. ASTREINTES QUE FORAM FIXADAS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 537 DO CPC. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO SUA CONDUTA DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Felipe Camargo do Nascimento (OAB: 59653/GO) - 5º andar

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D. D. C. O. x C. C. B. D. P. M.

ID: 301345301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024780-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. D. C. O.

Polo Passivo:

C. C. B. D. P. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO GUTIERREZ

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EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

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Processo 1024780-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.D.C.O. - C.C.B.P.M. - Vistos. Fls. 542; 543: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tu… Processo 1024780-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.D.C.O. - C.C.B.P.M. - Vistos. Fls. 542; 543: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Davi Darley Costa Oliveira, representado por sua genitora, em face da CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar, na qual se objetiva compelir a ré ao custeio de tratamento multidisciplinar necessário ao autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, nível 3 de suporte, conforme prescrição médica. A liminar foi deferida às fls. 87-91. Consta dos autos contestação apresentada pela Cruz Azul às fls. 158-194. Posteriormente, houve pedido de alteração do polo passivo (fls. 425-426), acolhido por decisão de fls. 442-443, que excluiu a Cruz Azul de São Paulo e incluiu a CBPM, a qual apresentou contestação às fls. 459-465. Este Juízo da Fazenda Pública declinou a competência e remeteu o feito à Vara da Infância de Juventude (fls. 483-484). O autor, intimado a dar andamento ao feito, relatou o descumprimento da liminar às fls. 512-514. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre produção de provas, mas quedaram-se inertes. A Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santo Amaro suscitou conflito de competência, e, conforme decisão monocrática proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça (fls. 542), foi designado o presente Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública para apreciar e resolver eventuais medidas urgentes, razão pela qual o feito deverá prosseguir nos termos do incidente instaurado no processo nº 0011831-68.2025.8.26.0002, eis que trata de questões que demandam pronta análise jurisdicional. Diante do exposto, dê-se vista às partes para manifestação sobre o andamento do processo, e, na sequência, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual manifestação. Após, o presente feito principal irá ficar suspenso até que haja decisão definitiva da Segunda Instância acerca do julgamento do conflito de competência. Intime-se. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP), MARCELO GUTIERREZ (OAB 111853/SP)

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Processo nº 1144478-41.2024.8.26.0100

ID: 296934105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144478-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE ADRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA BARBOSA TORRES

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Processo 1144478-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elisabete Adriano - Vistos. Inicialmente, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará ass… Processo 1144478-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elisabete Adriano - Vistos. Inicialmente, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dos extratos juntados pela parte autora, verifica-se movimentação de valores superior a cinco mil reais (fl. 173), o que revela-se compatível para o recolhimento da taxa da presente demanda, que tem valor da causa de 14 mil reais. Diante do exposto, pelas razões supra, indefiro o pleito de gratuidade. Em prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento devido das custas iniciais, tornando, após, conclusos para o juízo de admissibilidade, sob pena de extinção da demanda, sem necessidade de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA GABRIELA BARBOSA TORRES (OAB 92085/PR)

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Banco Safra S/A x Empório Médico Comércio De Produtos Cirúrgicos Hospitalares Ltda e outros

ID: 295805609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077160-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EMPóRIO MéDICO COMéRCIO DE PRODUTOS CIRúRGICOS HOSPITALARES LTDA FRANCISCO CARLOS VIESI MARIA JOSé FERRI VIESI

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1077160-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Empório Médico Comércio de Produtos Cirúrgicos Hospitalares Ltda - - Francisco Carlos… Processo 1077160-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Empório Médico Comércio de Produtos Cirúrgicos Hospitalares Ltda - - Francisco Carlos Viesi - - Maria José Ferri Viesi - Vistos. Diferentemente do alegado, vê-se que constam bloqueios às fls. 339, 350 e 352, em nome da empresa Empório. De todo modo, não há que se falar em reconhecimento de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, já que o montante penhorado não se encontra depositado em caderneta de poupança, sendo indevido entendimento extensivo da norma. Dito isso, mantenho o bloqueio e rejeito a impugnação. Decorrido o prazo recursal contra o ora decidido, expeça-se MLE ao exequente, que deve apresentar o formulário pertinente. Ademais, para que se proceda à pesquisas pretendidas (fls. 399/398 - RENAJUD e SERASAJUD), recolha a exequente as custas necessárias(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) e traga planilha atualizada do débito. Indefiro o pedido de decretação a indisponibilidade de bens, medida a ser excepcionalmente adotada nos casos previstos em lei. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação indenizatória - Pretensão a que seja decretada pelo Juízo a indisponibilidade de bens do executado, expedindo-se ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - Impossibilidade - CNIB que não se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade - Não configuração, ademais, de exaurimento das buscas por bens em nome do devedor, pois não realizada pesquisa via Arisp, diligência que deve ser providenciada pela agravante - Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2114327-60.2019.8.26.0000; Relator (a):João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Banco Safra S/A x Paulo Eduardo De Martino

ID: 293392609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178234-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO DE MARTINO

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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Processo 1178234-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Paulo Eduardo de Martino e outro - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ati… Processo 1178234-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Paulo Eduardo de Martino e outro - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de PAULO EDUARDO DE MARTINO, CPF 08954342884, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, na modalidade Teimosinha a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) no valor de R$137.403,61. Providencie-se, via Infojud, a requisição das cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda de Paulo (CPF nº 089.543.428-84). Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, providencie a Serventia a conferência do resultado, tomando de imediato as seguintes providências: Se infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser desde logo liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, ao arquivo. Se frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em cinco dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES (OAB 445603/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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Banco Safra S/A x Paulo Eduardo De Martino

ID: 293392788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178234-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO DE MARTINO

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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Processo 1178234-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Paulo Eduardo de Martino e outro - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ati… Processo 1178234-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Paulo Eduardo de Martino e outro - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de PAULO EDUARDO DE MARTINO, CPF 08954342884, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, na modalidade Teimosinha a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) no valor de R$137.403,61. Providencie-se, via Infojud, a requisição das cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda de Paulo (CPF nº 089.543.428-84). Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, providencie a Serventia a conferência do resultado, tomando de imediato as seguintes providências: Se infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser desde logo liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, ao arquivo. Se frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em cinco dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES (OAB 445603/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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Processo nº 1095881-41.2024.8.26.0100

ID: 293612577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1095881-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DE SOUZA MARIA CORREIA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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Processo 1095881-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Ribeiro de Souza - - Maria Correia de Jesus Souza - Vistos. Anote a serventia, no polo passivo do cadastr… Processo 1095881-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Ribeiro de Souza - - Maria Correia de Jesus Souza - Vistos. Anote a serventia, no polo passivo do cadastro processual, os confrontantes de fato indicados à fl. 393. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 378: Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) compromissários compradores do imóvel usucapiendo Francisco Ferreira Lima e José do Carmo Ribeiro de Souza; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Sendo os titulares dominiais ou compromissários compradores já falecidos, deverão constar do polo passivo seus sucessores ou acaso não partilhados os bens de seus espólios, indicado o inventariante. Para reduzir o tempo de tramitação do processo, a parte autora, tendo conhecimento do óbito das mencionadas pessoas,deverá juntar aos autos certidões de objeto e pé de processos de arrolamento/inventário ou ainda, certidões de óbito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP), ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP)

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Processo nº 1095881-41.2024.8.26.0100

ID: 293612578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1095881-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DE SOUZA MARIA CORREIA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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Processo 1095881-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Ribeiro de Souza - - Maria Correia de Jesus Souza - Vistos. Anote a serventia, no polo passivo do cadastr… Processo 1095881-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Ribeiro de Souza - - Maria Correia de Jesus Souza - Vistos. Anote a serventia, no polo passivo do cadastro processual, os confrontantes de fato indicados à fl. 393. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 378: Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) compromissários compradores do imóvel usucapiendo Francisco Ferreira Lima e José do Carmo Ribeiro de Souza; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Sendo os titulares dominiais ou compromissários compradores já falecidos, deverão constar do polo passivo seus sucessores ou acaso não partilhados os bens de seus espólios, indicado o inventariante. Para reduzir o tempo de tramitação do processo, a parte autora, tendo conhecimento do óbito das mencionadas pessoas,deverá juntar aos autos certidões de objeto e pé de processos de arrolamento/inventário ou ainda, certidões de óbito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP), ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP)

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Lazaro Ferreira Santos Neto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294257775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149134-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO FERREIRA SANTOS NETO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JEAN FRANCISCO SILVESTRE

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GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149134-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149134-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lazaro Ferreira Santos Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA PELO AUTOR DE PROVA IDÔNEA DE TITULARIDADE DA CONTA NA REDE SOCIAL QUE ALEGA SER DE SUA TITULARIDADE, POR MEIO DE ATA NOTARIAL, QUE ENCONTRA RESPALDO NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15, QUE SE MOSTRA DE RIGOR.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Trentini Pagnussat (OAB: 503013/SP) - Jean Francisco Silvestre (OAB: 92161/PR) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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