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Processo nº 5152471-16.2025.8.09.0000

ID: 304429437

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152471-16.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO DE VALORES EXTRA-CONCURSAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO.I. CASO… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO DE VALORES EXTRA-CONCURSAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, afastando a essencialidade de crédito extraconcursal em execução. O embargante alega omissão no acórdão, pois, apesar da comprovação do desbloqueio de valores, o julgado não determinou o depósito desses valores ou autorizou novo bloqueio. Requer o depósito da importância ou, subsidiariamente, a autorização para novo bloqueio via Sisbajud.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão apontada pelo embargante configura vício passível de correção por embargos de declaração, ensejando a determinação do depósito dos valores desbloqueados ou a autorização de novo bloqueio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em acórdão, conforme artigo 1.022 do CPC.4. O acórdão recorrido, ao dar provimento ao agravo, não determinou o depósito dos valores extraconcursais desbloqueados, configurando omissão.5. Para conferir efetividade à decisão, necessário determinar o depósito da quantia ou autorizar novo bloqueio.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Determinado o depósito do crédito extraconcursal desbloqueado, sob pena de novo bloqueio.Tese de julgamento "1. A omissão no acórdão quanto ao destino dos valores extraconcursais desbloqueados configura vício passível de correção por embargos de declaração. 2. Para garantir a efetividade da decisão, impõe-se determinar o depósito dos valores ou autorizar novo bloqueio."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, §§ 2º e 3º. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5152471-16.2025.8.09.0000COMARCA : INHUMASRELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE : BANCO SAFRA S/AEMBARGADA : GOIÁS ALIMENTOS INDÚSTRIA E ATACADO LTDA. RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SAFRA S/A em face do acórdão proferido no evento 29, por meio do qual a Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante.O voto condutor do acórdão vergastado recebeu a seguinte ementa:DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ESSENCIALIDADE DE VALORES CONSTRITOS. BLOQUEIO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a essencialidade de valores constritos em execução autônoma contra empresa em recuperação judicial e determinou o desbloqueio total dos valores. O agravante, credor com crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária, pleiteia a manutenção do bloqueio até o limite de sua dívida extraconcursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o juízo da recuperação judicial pode determinar o desbloqueio total de valores constritos em execução de crédito extraconcursal, considerando a alegação de essencialidade desses valores para a manutenção da empresa recuperanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo da recuperação judicial tem competência para controlar atos de constrição sobre bens da recuperanda, mesmo os referentes a créditos extraconcursais, visando a preservação da empresa. 4. Embora o crédito do agravante seja extraconcursal e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o juízo da recuperação deve avaliar a essencialidade dos bens penhorados para a continuidade das atividades da empresa.5. A legislação prevê que o dinheiro não se configura como "bem de capital" essencial à manutenção da empresa, no sentido do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, e, portanto, não se sujeita à proteção especial prevista na lei.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O juízo da recuperação judicial deve controlar atos de constrição sobre bens da recuperanda, mesmo aqueles relacionados a créditos extraconcursais, para preservar a empresa. 2. O dinheiro não se enquadra na categoria de ‘bens de capital’ essenciais à manutenção da empresa em recuperação judicial. 3. O bloqueio dos valores deve ser mantido apenas até o limite do crédito extraconcursal do agravante."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, III, 47, 49, § 3º; Código Civil, art. 85.Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp 1.542.089/SP, Quarta Turma, relator Min. Marco Buzzi, DJe 07/05/2020; REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020; REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018; CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024Nas razões de seus embargos de declaração (evento 34), o embargante aduz a existência de omissão no acórdão recorrido, porquanto, apesar de informado e comprovado, em sede de embargos de declaração opostos contra a decisão liminar, que houve o desbloqueio dos valores constritos nos autos da Execução n. 1141180-41.2024.8.26.0100, não constou, no julgado, ordem de depósito do valor extraconcursal desbloqueado ou autorização para a realização de novo bloqueio via Sisbajud.Pugna, nesses termos, pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que seja determinado ao embargado o depósito do valor extraconcursal, que perfaz o montante de R$ 89.788,70 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) ou, subsidiariamente, seja autorizada a realização de bloqueio Sisbajud nos autos da Execução de nº 1141180-41.2024.8.26.0100.Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023, do Código de Processo Civil.Manifestação do Administrador Judicial pelo acolhimento dos embargos (evento 41).Contrarrazões apresentadas pela embargada no evento 42, por meio das quais requer a rejeição dos embargos.É o relatório.Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Tem-se, portanto, que nos embargos de declaração devem ser observados os limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Atento a essas premissas e voltando-se ao caso em exame, antecipo assistir razão ao recorrente.Com efeito, compulsando os autos, observa-se que o pedido de efeito ativo formulado nas razões do agravo de instrumento interposto pelo embargante, no sentido de que fosse determinado à agravada o depósito da quantia de R$ 89.788,70 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) na ação de execução n. 1141180-41.2024.8.26.0100, foi indeferido pelo fato de que sequer teria sido comprovado o cumprimento da ordem judicial recorrida e o efetivo desbloqueio dos valores constritos.Nada obstante, foram opostos embargos de declaração contra a decisão liminar e, apesar de não conhecidos, por inobservância ao disposto nos artigos 1.022 e 1.023, ambos do Código de Processo Civil, os documentos com eles apresentados demonstram que, de fato, ocorreu o desbloqueio dos valores constritos, em cumprimento à ordem judicial de origem.Assim, a fim de conferir efetividade ao acórdão embargado, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto para afastar a essencialidade do crédito extraconcursal, correspondente a 10% (dez por cento) do valor perseguido nos autos da execução nº 1141180-41.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível do Foro Central da comarca de São Paulo/SP, faz-se necessário determinar à parte agravada o depósito do crédito extraconcursal desbloqueado, no valor de R$ 89.788,70 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de novo bloqueio, a ser realizado pelo juízo competente.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e OS ACOLHO, para, integrando o acórdão embargado (evento 29), determinar à parte agravada, como consequência do provimento do agravo de instrumento, o depósito do crédito extraconcursal desbloqueado nos autos da execução nº 1141180-41.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível do Foro Central da comarca de São Paulo/SP, no valor de R$ 89.788,70 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de novo bloqueio, a ser realizado pelo juízo competente.Por fim, advirto a embargante acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5152471-16.2025.8.09.0000COMARCA : INHUMASRELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE : BANCO SAFRA S/AEMBARGADA : GOIÁS ALIMENTOS INDÚSTRIA E ATACADO LTDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO DE VALORES EXTRA-CONCURSAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, afastando a essencialidade de crédito extraconcursal em execução. O embargante alega omissão no acórdão, pois, apesar da comprovação do desbloqueio de valores, o julgado não determinou o depósito desses valores ou autorizou novo bloqueio. Requer o depósito da importância ou, subsidiariamente, a autorização para novo bloqueio via Sisbajud.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão apontada pelo embargante configura vício passível de correção por embargos de declaração, ensejando a determinação do depósito dos valores desbloqueados ou a autorização de novo bloqueio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em acórdão, conforme artigo 1.022 do CPC.4. O acórdão recorrido, ao dar provimento ao agravo, não determinou o depósito dos valores extraconcursais desbloqueados, configurando omissão.5. Para conferir efetividade à decisão, necessário determinar o depósito da quantia ou autorizar novo bloqueio.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Determinado o depósito do crédito extraconcursal desbloqueado, sob pena de novo bloqueio.Tese de julgamento "1. A omissão no acórdão quanto ao destino dos valores extraconcursais desbloqueados configura vício passível de correção por embargos de declaração. 2. Para garantir a efetividade da decisão, impõe-se determinar o depósito dos valores ou autorizar novo bloqueio."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, §§ 2º e 3º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5152471-16.2025.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Doutor Gilmar Luiz Coelho (em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho) e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5152471-16.2025.8.09.0000

ID: 304429441

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152471-16.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOIáS ALIMENTOS INDúSTRIA E ATACADO LTDA.

Ementa

Advogados:

IGOR BILLALBA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO DE VALORES EXTRA-CONCURSAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO.I. CASO… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO DE VALORES EXTRA-CONCURSAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, afastando a essencialidade de crédito extraconcursal em execução. O embargante alega omissão no acórdão, pois, apesar da comprovação do desbloqueio de valores, o julgado não determinou o depósito desses valores ou autorizou novo bloqueio. Requer o depósito da importância ou, subsidiariamente, a autorização para novo bloqueio via Sisbajud.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão apontada pelo embargante configura vício passível de correção por embargos de declaração, ensejando a determinação do depósito dos valores desbloqueados ou a autorização de novo bloqueio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em acórdão, conforme artigo 1.022 do CPC.4. O acórdão recorrido, ao dar provimento ao agravo, não determinou o depósito dos valores extraconcursais desbloqueados, configurando omissão.5. Para conferir efetividade à decisão, necessário determinar o depósito da quantia ou autorizar novo bloqueio.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Determinado o depósito do crédito extraconcursal desbloqueado, sob pena de novo bloqueio.Tese de julgamento "1. A omissão no acórdão quanto ao destino dos valores extraconcursais desbloqueados configura vício passível de correção por embargos de declaração. 2. Para garantir a efetividade da decisão, impõe-se determinar o depósito dos valores ou autorizar novo bloqueio."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, §§ 2º e 3º. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5152471-16.2025.8.09.0000COMARCA : INHUMASRELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE : BANCO SAFRA S/AEMBARGADA : GOIÁS ALIMENTOS INDÚSTRIA E ATACADO LTDA. RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SAFRA S/A em face do acórdão proferido no evento 29, por meio do qual a Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante.O voto condutor do acórdão vergastado recebeu a seguinte ementa:DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ESSENCIALIDADE DE VALORES CONSTRITOS. BLOQUEIO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a essencialidade de valores constritos em execução autônoma contra empresa em recuperação judicial e determinou o desbloqueio total dos valores. O agravante, credor com crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária, pleiteia a manutenção do bloqueio até o limite de sua dívida extraconcursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o juízo da recuperação judicial pode determinar o desbloqueio total de valores constritos em execução de crédito extraconcursal, considerando a alegação de essencialidade desses valores para a manutenção da empresa recuperanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo da recuperação judicial tem competência para controlar atos de constrição sobre bens da recuperanda, mesmo os referentes a créditos extraconcursais, visando a preservação da empresa. 4. Embora o crédito do agravante seja extraconcursal e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o juízo da recuperação deve avaliar a essencialidade dos bens penhorados para a continuidade das atividades da empresa.5. A legislação prevê que o dinheiro não se configura como "bem de capital" essencial à manutenção da empresa, no sentido do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, e, portanto, não se sujeita à proteção especial prevista na lei.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O juízo da recuperação judicial deve controlar atos de constrição sobre bens da recuperanda, mesmo aqueles relacionados a créditos extraconcursais, para preservar a empresa. 2. O dinheiro não se enquadra na categoria de ‘bens de capital’ essenciais à manutenção da empresa em recuperação judicial. 3. O bloqueio dos valores deve ser mantido apenas até o limite do crédito extraconcursal do agravante."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, III, 47, 49, § 3º; Código Civil, art. 85.Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp 1.542.089/SP, Quarta Turma, relator Min. Marco Buzzi, DJe 07/05/2020; REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020; REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018; CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024Nas razões de seus embargos de declaração (evento 34), o embargante aduz a existência de omissão no acórdão recorrido, porquanto, apesar de informado e comprovado, em sede de embargos de declaração opostos contra a decisão liminar, que houve o desbloqueio dos valores constritos nos autos da Execução n. 1141180-41.2024.8.26.0100, não constou, no julgado, ordem de depósito do valor extraconcursal desbloqueado ou autorização para a realização de novo bloqueio via Sisbajud.Pugna, nesses termos, pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que seja determinado ao embargado o depósito do valor extraconcursal, que perfaz o montante de R$ 89.788,70 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) ou, subsidiariamente, seja autorizada a realização de bloqueio Sisbajud nos autos da Execução de nº 1141180-41.2024.8.26.0100.Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023, do Código de Processo Civil.Manifestação do Administrador Judicial pelo acolhimento dos embargos (evento 41).Contrarrazões apresentadas pela embargada no evento 42, por meio das quais requer a rejeição dos embargos.É o relatório.Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Tem-se, portanto, que nos embargos de declaração devem ser observados os limites do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Atento a essas premissas e voltando-se ao caso em exame, antecipo assistir razão ao recorrente.Com efeito, compulsando os autos, observa-se que o pedido de efeito ativo formulado nas razões do agravo de instrumento interposto pelo embargante, no sentido de que fosse determinado à agravada o depósito da quantia de R$ 89.788,70 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) na ação de execução n. 1141180-41.2024.8.26.0100, foi indeferido pelo fato de que sequer teria sido comprovado o cumprimento da ordem judicial recorrida e o efetivo desbloqueio dos valores constritos.Nada obstante, foram opostos embargos de declaração contra a decisão liminar e, apesar de não conhecidos, por inobservância ao disposto nos artigos 1.022 e 1.023, ambos do Código de Processo Civil, os documentos com eles apresentados demonstram que, de fato, ocorreu o desbloqueio dos valores constritos, em cumprimento à ordem judicial de origem.Assim, a fim de conferir efetividade ao acórdão embargado, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto para afastar a essencialidade do crédito extraconcursal, correspondente a 10% (dez por cento) do valor perseguido nos autos da execução nº 1141180-41.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível do Foro Central da comarca de São Paulo/SP, faz-se necessário determinar à parte agravada o depósito do crédito extraconcursal desbloqueado, no valor de R$ 89.788,70 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de novo bloqueio, a ser realizado pelo juízo competente.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e OS ACOLHO, para, integrando o acórdão embargado (evento 29), determinar à parte agravada, como consequência do provimento do agravo de instrumento, o depósito do crédito extraconcursal desbloqueado nos autos da execução nº 1141180-41.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível do Foro Central da comarca de São Paulo/SP, no valor de R$ 89.788,70 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de novo bloqueio, a ser realizado pelo juízo competente.Por fim, advirto a embargante acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5152471-16.2025.8.09.0000COMARCA : INHUMASRELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE : BANCO SAFRA S/AEMBARGADA : GOIÁS ALIMENTOS INDÚSTRIA E ATACADO LTDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO DE VALORES EXTRA-CONCURSAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, afastando a essencialidade de crédito extraconcursal em execução. O embargante alega omissão no acórdão, pois, apesar da comprovação do desbloqueio de valores, o julgado não determinou o depósito desses valores ou autorizou novo bloqueio. Requer o depósito da importância ou, subsidiariamente, a autorização para novo bloqueio via Sisbajud.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão apontada pelo embargante configura vício passível de correção por embargos de declaração, ensejando a determinação do depósito dos valores desbloqueados ou a autorização de novo bloqueio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em acórdão, conforme artigo 1.022 do CPC.4. O acórdão recorrido, ao dar provimento ao agravo, não determinou o depósito dos valores extraconcursais desbloqueados, configurando omissão.5. Para conferir efetividade à decisão, necessário determinar o depósito da quantia ou autorizar novo bloqueio.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Determinado o depósito do crédito extraconcursal desbloqueado, sob pena de novo bloqueio.Tese de julgamento "1. A omissão no acórdão quanto ao destino dos valores extraconcursais desbloqueados configura vício passível de correção por embargos de declaração. 2. Para garantir a efetividade da decisão, impõe-se determinar o depósito dos valores ou autorizar novo bloqueio."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, §§ 2º e 3º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5152471-16.2025.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Doutor Gilmar Luiz Coelho (em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho) e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Banco Safra x Goiás Alimentos Indústria E Atacado Ltda.

ID: 276429239

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152471-16.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA

Polo Passivo:

GOIáS ALIMENTOS INDúSTRIA E ATACADO LTDA.

Ementa

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

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IGOR BILLALBA CARVALHO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ESSENCIALIDADE DE VALORES CONSTRITOS. BLOQUEIO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agrav… DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ESSENCIALIDADE DE VALORES CONSTRITOS. BLOQUEIO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a essencialidade de valores constritos em execução autônoma contra empresa em recuperação judicial e determinou o desbloqueio total dos valores. O agravante, credor com crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária, pleiteia a manutenção do bloqueio até o limite de sua dívida extraconcursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o juízo da recuperação judicial pode determinar o desbloqueio total de valores constritos em execução de crédito extraconcursal, considerando a alegação de essencialidade desses valores para a manutenção da empresa recuperanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo da recuperação judicial tem competência para controlar atos de constrição sobre bens da recuperanda, mesmo os referentes a créditos extraconcursais, visando a preservação da empresa. 4. Embora o crédito do agravante seja extraconcursal e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o juízo da recuperação deve avaliar a essencialidade dos bens penhorados para a continuidade das atividades da empresa.5. A legislação prevê que o dinheiro não se configura como "bem de capital" essencial à manutenção da empresa, no sentido do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, e, portanto, não se sujeita à proteção especial prevista na lei.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O juízo da recuperação judicial deve controlar atos de constrição sobre bens da recuperanda, mesmo aqueles relacionados a créditos extraconcursais, para preservar a empresa. 2. O dinheiro não se enquadra na categoria de ‘bens de capital’ essenciais à manutenção da empresa em recuperação judicial. 3. O bloqueio dos valores deve ser mantido apenas até o limite do crédito extraconcursal do agravante."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, III, 47, 49, § 3º; Código Civil, art. 85.Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp 1.542.089/SP, Quarta Turma, relator Min. Marco Buzzi, DJe 07/05/2020; REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020; REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018; CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5152471-16.2025.8.09.0000COMARCA : INHUMASRELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : BANCO SAFRA S/AAGRAVADA : GOIÁS ALIMENTOS INDÚSTRIA E ATACADO LTDA. VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeitos suspensivo e ativo, interposto por BANCO SAFRA S/A contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Inhumas, Dr. Hugo Souza Silva, nos autos do pedido de recuperação judicial apresentado por GOIÁS ALIMENTOS INDÚSTRIA E ATACADO LTDA.Eis, no que interessa, o teor da decisão recorrida:“[…]V – Do bloqueio realizado e da essencialidade dos valoresVale frisar que a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que compete ao juízo da recuperação ou falência controlar os atos judiciais de constrição de bens da recuperanda, mesmo em relação aos créditos que estão fora do plano, haja vista o princípio da preservação da empresa, senão vejamos:[…]Ainda nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, “o controle dos atos de constrição patrimonial, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, deve prosseguir sob a supervisão do Juízo universal, único competente para determinar a essencialidade dos bens constritos” (AgInt no AREsp 1.542.089/SP, 4ª T., rel. Min.Marco Buzzi, DJe 07/05/2020).No caso em análise, fica evidenciado que cabe ao juízo da recuperação verificar a possibilidade de liberação de penhora que recaia sobre os bens de capital essencial à manutenção da empresa, de forma que, autorizada a medida constritiva em execução autônoma, cabe a este juízo exercer o controle sobre tais atos, sem que isso configure usurpação de competência, o que, repita-se, é o entendimento consolidado do STJ.Importante salientar que, se a finalidade da recuperação judicial e da falência é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, imperioso promover sua preservação, função social e estímulo à atividade econômica, resguardando-se os ativos financeiros essenciais a quitação dos débitos, bem como observar os princípios da conservação da empresa, proteção dos trabalhadores e interesses dos credores.Pois bem.Analisando a situação aqui descrita, trata-se de pedido realizado pela empresa recuperanda quanto ao reconhecimento da essencialidade dos valores constritos nos autos da Execução n. 1141180-41.2024.8.26.0100, perante a 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, os quais perfazem o importe de R$ 245.481,74 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos).Assim, verifica-se que a empresa recuperanda à mov. 78, assevera que bloqueio de ativos financeiros não merece prevalecer, pois os valores constritos podem obstar a empresa de operar, pagar seus funcionários e adimplir suas obrigações concursais, tendo em vista o montante de despesas recorrentes.Segundo afirma, os valores bloqueados de suas contas bancárias são importantes para mantença da viabilidade do pedido de recuperação judicial e enfrentamento da grave crise financeira, nos termos do que estabelece o art. 47 da Lei 11.101/05.Da mesma forma, observa-se que o bloqueio se sujeita a recuperação judicial, conforme se verifica da regra trazida pela Lei n. 11.101/2005, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020, a qual estabelece que a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor (art. 6º, III), não se aplica às execuções fiscais.Ademais, emerge dos autos que o Administrador Judicial carreou à mov. 73 – relatório de acompanhamento das atividades da recuperanda, o qual indica que esta ainda apresenta um quadro da crise econômico-financeira, com resultado acumulado negativo de R$ 3.394.951,00 (três milhões trezentos e noventa e quatro mil novecentos e cinquenta e um reais).Assim, não se mostra razoável autorizar a manutenção da penhora no valor de R$ 245.481,74 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), pois tal medida acarretaria importantes prejuízos que colocam em risco o cumprimento das despesas recorrentes, o interesse dos demais credores e a própria sobrevivência da empresa.Nesta linha, tendo em conta a situação econômica da recuperanda e as repercussões do bloqueio realizado, com fulcro no posicionamento do STJ, deve ser reconhecida a essencialidade dos valores constritos para a manutenção da atividade empresarial durante o curso da recuperação, pois tais medidas comprometem a conservação da empresa, proteção dos trabalhadores e interesses dos credores, bem como que futuros atos de constrição sejam submetidos ao crivo deste Juízo Recuperacional, a fim de que se verifique sua conveniência.PELO EXPOSTO:[...]5 – Acolho o pedido de mov. 78, e RECONHEÇO A ESSENCIALIDADE dos valores constritos como indispensáveis para a manutenção da atividade da empresa recuperanda no curso do processo, momento que determino o imediato desbloqueio da penhora realizada no valor de R$ 245.481,74 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos).Requisite-se ao d. Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, execução n. 1141180-41.2024.8.26.0100 para que realize o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta do referido executado.” (evento 79, autos nº 5753778-65.2024.8.09.0072)Inconformada, o BANCO SAFRA S/A interpôs o presente agravo de instrumento, no qual aduz, inicialmente, a extraconcursalidade de seu crédito.Afirma ser incontroverso que possui contrato celebrado com a agravada, garantido por alienação fiduciária no importe de 10% (dez por cento) do valor do crédito, o qual foi reconhecido pela própria recuperanda e também pelo administrador judicial como crédito extraconcursal.Obtempera que, mesmo diante do parecer do administrador judicial colacionado ao evento 74, o juízo de primeiro grau entendeu por bem deferir a liberação de todo o valor constrito no bojo dos autos da execução que move em face da agravada.Defende, assim, equívoco do Magistrado singular, uma vez que deveria ter determinado a manutenção do bloqueio até o limite da extraconcursionalidade do crédito, o que corresponde ao valor de R$ 89.788,70 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos).Frisa que a própria agravada informa que os valores a serem pagos a título de dívidas e funcionários seria no importe de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), de modo que, mesmo com o bloqueio parcial dos valores, ainda restaria vultuosa quantia para administração da empresa.Destaca que não são todos os bens que serão considerados essenciais, não podendo, o valor penhorado, ser assim classificado, porquanto a empresa recuperanda sequer faria uso para pagamento do plano de recuperação judicial, afinal, não informou os credores da existência de tais valores para pagamento da dívida.Acrescenta que o dinheiro não figura como bem essencial de capital, de acordo com a lei especial de regência, uma vez que não se enquadra na categoria “bens de capital”, utilizada pelo legislador ordinário, quando da redação do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.Ressalta que a empresa buscou obter o crédito no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) poucos meses antes de ingressar com o pedido de recuperação judicial, não honrando com o seu pagamento, o que evidencia a intenção de não honrar com suas obrigações.Discorre sobre a necessidade de concessão de efeito suspensivo e de efeito ativo à insurgência, ante o risco de dilapidação do valor penhorado.Ao final, requer “seja deferido o efeito suspensivo da r. decisão de mov. 79 dos autos, bem como, o efeito ativo ao recurso, a fim de que seja determinado à Agravada depositar quantia de R$ 89.788,70 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos) nos autos da execução nº 1141180-41.2024.8.26.0100 para garantia do juízo e do crédito extraconcursal do Agravante”.No mérito, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para o fim de afastar a essencialidade do crédito extraconcursal, confirmando-se a antecipação de tutela recursal postulada.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Como é cediço, em sede de agravo de instrumento, a decisão deste Tribunal de Justiça precisa cingir-se à análise de existência ou inexistência de ilegalidade ou teratologia no que restou decidido no juízo a quo.Deve este Tribunal, portanto, limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão prolatada em primeira instância, não podendo extrapolar o seu âmbito a matéria estranha ao ato judicial recorrido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior discorre:“A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (in “Recursos – Direito Processual ao Vivo”, volume 2, Rio de Janeiro, Editora Aide, 1991, p. 22)Com a mesma linha de raciocínio, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, por meio do qual se admite ao órgão ad quem analisar apenas o acerto ou desacerto da decisão agravada, avaliando a existência de ilegalidade, teratologia ou abusividade, sendo vedada a abordagem de matéria que ainda não tenha sido apreciada pelo magistrado a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. (...). Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5309093-57.2023.8.09.0174, Rel. Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) [destaquei]De tal sorte, nos estreitos limites da decisão agravada, passo ao exame da pretensão recursal.O cerne da insurgência recursal cinge-se em analisar o acertou ou desacerto da decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição que julgou reconheceu a essencialidade dos valores constritos nos autos da Execução n. 1141180-41.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, para a manutenção da atividade da empresa recuperanda, e determinou o imediato desbloqueio da penhora realizada no valor de R$ 245.481,74 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos).O recorrente aduz o equívoco do decisum, na medida em que deveria ter determinado a manutenção do bloqueio até o limite da extraconcursionalidade do crédito, o que corresponde ao valor de R$ 89.788,70 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), porquanto 10% do valor do contrato celebrado com a agravada encontra-se garantido por alienação fiduciária.Pois bem. É cediço que o instituto da recuperação judicial foi criado com o intuito de propiciar ao devedor a superação de dificuldades financeiras, com o escopo de preservar a empresa e evitar os reflexos negativos sociais e econômicos que o encerramento das atividades poderia causar. Esse objetivo, aliás, está consignado no artigo 47 da Lei n. 11.101/2005:“Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”Assim sendo, nos termos do artigo 6º, incisos I a III, da Lei n. 11.101/2005, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica nas seguintes suspensões:“Art. 6. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)”No caso concreto, extrai-se dos autos que parte do crédito executado (10%) possui natureza extraconcursal, uma vez que garantido por alienação fiduciária, conforme constou do parecer do Administrador Judicial encartado no evento 74 dos autos originários.Por isso mesmo, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020).Com efeito, as empresas que se encontram em recuperação judicial são passíveis de sofrer atos de constrição, nos termos do que estabelece a legislação de regência, de maneira que compete ao juízo universal analisar a viabilidade de eventual bloqueio, a fim de que não seja impossibilitado o cumprimento do plano de recuperação judicial e preservado o direito creditório.A propósito, esse é o entendimento materializado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. 1. O recurso de agravo de instrumento deve se limitar ao exame estrito do ato judicial de 1º Grau impugnado, não devendo a instância revisora, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, proceder a análise de matérias de fato ou de direito não apreciadas pelo juízo a quo, salvo naturalmente as cognoscíveis de ofício que dizem respeito à admissibilidade do processo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, iniciada a recuperação judicial, devem os atos constritivos sobre os ativos da sociedade empresária recuperanda serem submetidos ao juízo recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (“stay period”). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5334654-30.2024.8.09.0051, Relator Desembargador José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) [destaquei]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS PATRIMONIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO CONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. Embora os créditos extraconcursais não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, compete ao juízo universal analisar a conveniência e oportunidade da prática de qualquer ato constritivo, em razão da possibilidade de se qualificarem como bens essenciais à empresa recuperanda, viabilizando o próprio plano de recuperação judicial. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5342373-27.2021.8.09.0000, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2022, DJe de 26/01/2022) [destaquei]Outrossim, verifica-se que não houve a determinação de penhora de bens de capital essenciais à preservação da atividade empresarial, mas apenas a autorização de eventual bloqueio judicial de valor em dinheiro, o qual não constitui “bem de capital”, de modo que não foi inaugurada a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005, para determinar a eventual substituição dos atos de constrição (nesse sentido, mutatis mutandis: (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024).Sobre o tema, “bem de capital” deve ser entendido como aquele bem corpóreo, não perecível nem consumível, utilizado no processo produtivo, a exemplo de equipamentos e maquinários, ao passo que o dinheiro – ativos financeiros, direitos creditórios – é, por excelência, bem incorpóreo e fungível, à luz do artigo 85 do Código Civil.Deveras, o dinheiro não se enquadra na categoria de “bens de capital” essenciais ao funcionamento da empresa, razão pela qual não há que se falar na aplicação da exceção prevista na parte final do § 3º do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 e na violação ao princípio da preservação da empresa.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “[p]ara efeito de aplicação do § 3º do art. 49, 'bem de capital', ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period.” (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018).A propósito:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (Conflito de Competência n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) [destaquei]Nesse sentido, veja-se a compreensão desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PONDERAÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PENHORADO. DINHEIRO TRATADO COMO BEM DE CAPITAL ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio da preservação da empresa não pode ser analisado de forma isolada, devendo, para liberação de eventuais penhoras, ser analisado em conjunto com outras diretrizes que orientam o trâmite da execução fiscal. 2. O dinheiro, bem incorpóreo e fungível (art. 85 do Código Civil), não se enquadra na categoria de bens de capital essenciais ao funcionamento da empresa, conforme precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Saliento, ainda, que o valor penhorado nem é tão expressivo ao ponto de comprometer as atividades da empresa recuperanda. 4. Para a aplicação da sanção por litigância de má-fé é necessária a prova inconteste de que a parte praticou alguma das condutas catalogadas no art. 80 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5182441-95.2024.8.09.0000, Relator Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) [destaquei]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. BEM DE CAPITAL. DEFINIÇÃO. DINHEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. O crédito extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3°, da Lei n° 11.101/2005. 3. As empresas que encontram-se em recuperação judicial são passíveis de sofrer atos de constrição, nos termos do que estabelece a legislação de regência, de maneira que compete ao juízo universal analisar a viabilidade de eventual bloqueio, a fim de que não seja impossibilitado o cumprimento do plano de recuperação judicial e preservado o direito creditório. 4. Na hipótese vertente, a ordem de penhora foi exarada pelo juízo universal e a documentação apresentada pela empresa agravante não demonstra que a quantia bloqueada é essencial à manutenção da atividade empresarial. 5. O “bem de capital” deve ser entendido como aquele bem corpóreo, não perecível nem consumível, utilizado no processo produtivo, a exemplo de equipamentos e maquinários, ao passo que “dinheiro, ativos financeiros, direitos creditórios” - é, por excelência, bem incorpóreo e fungível, à luz do artigo 85 do Código Civil. Precedente STJ. 6. O dinheiro não se enquadra na categoria de 'bens de capital essenciais ao funcionamento da empresa', motivo pelo qual não há falar na aplicação da exceção prevista na parte final do § 3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, tampouco em vulneração do princípio da preservação da empresa, de modo que afigura-se escorreita a decisão recorrida. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5281918-62.2022.8.09.0000, Relator Doutor Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022) [destaquei]EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAVA BANCÁRIA LIBERADA NA ORIGEM. DINHEIRO TRATADO COMO BEM DE CAPITAL ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, o dinheiro não se enquadra na categoria de 'bens de capital essenciais ao funcionamento da empresa', motivo pelo qual não há falar na aplicação da exceção prevista na parte final do § 3º do artigo 49 da LREF, para ver liberada a trava bancária regularmente constituída, não decorrendo disso vulneração do princípio da preservação da empresa, mesmo diante do cenário atual de pandemia. 2. O fato de no acórdão embargado ter sido decidida a lide de forma contrária à defendida pelas embargantes, elegendo fundamentos diversos daqueles por elas suscitados, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Ausentes as hipóteses autorizadoras dos aclaratórios, sua rejeição é de rigor. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Agravo de Instrumento 5181558-90.2020.8.09.0000, Relator Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021) [destaquei]Nesse contexto, constata-se na espécie que o fato de a empresa recorrente estar em recuperação judicial e cumprindo com suas obrigações perante os credores concursais não caracteriza elemento suficiente para demonstrar a essencialidade de eventual a verba a ser constrita.Ainda que assim não o fosse, a recuperanda não esclareceu de que modo a constrição do valor executado estaria inviabilizando sua atividade, não sendo despiciendo lembrar, nesse ponto, que a ela é permitido indicar outro meio mais eficaz e menos gravoso para garantir a execução, conforme exegese que se empresta ao caso concreto do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Sob tal intelecção, impõe-se a reforma da decisão recorrida, para o fim de afastar a essencialidade reconhecida em relação ao crédito extraconcursal.Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim afastar a essencialidade do crédito extraconcursal, correspondente a 10% (dez por cento) do valor perseguido nos autos da execução nº 1141180-41.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível do Foro Central da comarca de São Paulo/SP, o que compreende a quantia de R$ 89.788,70 (oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos).É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5152471-16.2025.8.09.0000COMARCA : INHUMASRELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : BANCO SAFRA S/AAGRAVADA : GOIÁS ALIMENTOS INDÚSTRIA E ATACADO LTDA. DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ESSENCIALIDADE DE VALORES CONSTRITOS. BLOQUEIO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a essencialidade de valores constritos em execução autônoma contra empresa em recuperação judicial e determinou o desbloqueio total dos valores. O agravante, credor com crédito extraconcursal garantido por alienação fiduciária, pleiteia a manutenção do bloqueio até o limite de sua dívida extraconcursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o juízo da recuperação judicial pode determinar o desbloqueio total de valores constritos em execução de crédito extraconcursal, considerando a alegação de essencialidade desses valores para a manutenção da empresa recuperanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo da recuperação judicial tem competência para controlar atos de constrição sobre bens da recuperanda, mesmo os referentes a créditos extraconcursais, visando a preservação da empresa. 4. Embora o crédito do agravante seja extraconcursal e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o juízo da recuperação deve avaliar a essencialidade dos bens penhorados para a continuidade das atividades da empresa.5. A legislação prevê que o dinheiro não se configura como "bem de capital" essencial à manutenção da empresa, no sentido do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, e, portanto, não se sujeita à proteção especial prevista na lei.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O juízo da recuperação judicial deve controlar atos de constrição sobre bens da recuperanda, mesmo aqueles relacionados a créditos extraconcursais, para preservar a empresa. 2. O dinheiro não se enquadra na categoria de ‘bens de capital’ essenciais à manutenção da empresa em recuperação judicial. 3. O bloqueio dos valores deve ser mantido apenas até o limite do crédito extraconcursal do agravante."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, III, 47, 49, § 3º; Código Civil, art. 85.Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp 1.542.089/SP, Quarta Turma, relator Min. Marco Buzzi, DJe 07/05/2020; REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020; REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018; CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5152471-16.2025.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

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Processo nº 5274369-93.2025.8.09.0000

ID: 256150404

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274369-93.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARUANA S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa____________________________________________________ Agravo de Instrumento n.º 5274369-93.2025.… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa____________________________________________________ Agravo de Instrumento n.º 5274369-93.2025.8.09.0000Comarca: TrindadeAgravante: Caruana S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e InvestimentoAgravada: Up Diesel LtdaRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE DE TER EFETUADO O PAGAMENTO DA GUIA RECURSAL. DEMONSTRAÇÃO EXTEMPORÂNEA AO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e por ser dispensada a intimação da parte agravada, passo a julgá-lo com fundamento no art. 932, III, do CPC, pelas razões expostas a seguir: 1. Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Caruana S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Trindade, Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da “ação de obrigação de fazer” ajuizada em seu desfavor pela Up Diesel Ltda. Na decisão recorrida (mov. 13, autos de origem), a magistrada, além de inverter o ônus da prova em favor da autora, concedeu a tutela de urgência por ela solicitada, nos seguintes termos: Para a concessão de tutela provisória de urgência, conforme preconiza o artigo 300, do Código de Processo Civil, são necessárias as configurações da possibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo a presença destes requisitos ser verificada conforme o convencimento do juiz.Assim, a concessão ou não de eventual tutela de urgência de natureza antecipada impõe ao magistrado a análise de sua irreversibilidade, ou seja, a possibilidade de retorno ao status quo (art. 300, § 3º, CPC). A irreparabilidade do prejuízo de quem pede a antecipação deve ser examinada em face da possível irreversibilidade dos efeitos causados pela medida. [...].Ao compulsar os autos, em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais, os quais devem ser comprovados simultaneamente.Para a concessão da tutela de urgência, não se faz necessário demonstrar plenamente a existência do direito material em risco, visto que este é objeto de litígio e somente será comprovado e declarado ao final do processo. Para justificar a tutela de urgência, o direito em risco deve manifestar-se apenas como o interesse que fundamenta o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito.Destarte, o juízo necessário não é o da certeza, mas sim o da verossimilhança, o qual deve ser analisado de forma sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte.No caso em análise, após uma análise superficial, característica deste momento processual, vislumbro a presença de elementos de convicção mínimos e suficientes para deferir o pedido de tutela de urgência.Ademais, no tocante ao direito da autora à exibição dos documentos pleiteados, não há justificativa plausível para que ela tenha que aguardar o desfecho da demanda para ter acesso a informações essenciais que podem impactar diretamente sua defesa e a condução do processo. A demora na disponibilização dos documentos pode comprometer sua capacidade de produzir provas e exercer plenamente seu direito de defesa, tornando necessária a intervenção judicial para garantir a transparência e a regularidade da relação jurídica discutida.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, determinando que os requeridos apresentem, no prazo de 05 dias, os seguintes documentos: cópia do contrato nº 8156 devidamente assinada pela Caruana S/A; extrato bancário da movimentação do valor de R$ 2.748.018,49; demonstrativo operacional atualizado e relatório da destinação do valor referente ao contrato.Após a intimação pessoal desta decisão ou ciência inequívoca, caso a parte requerida descumpra a ordem judicial, comino desde já a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Nas razões recursais (mov. 1), a agravante sustenta que não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado, uma vez que a validade do contrato n.º 8156 já teria sido reconhecida na ação de execução de título extrajudicial em trâmite no TJSP (Processo n.º 1123778-44.2024.8.26.0100). Alega que existe demanda pendente com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (TJSP, Embargos à Execução nº 1152238-41.2024.8.26.0100), no qual a agravada formulou pedido semelhante e teve liminar negada. Sustenta que há conexão manifesta entre os processos mencionados e aponta risco de decisões contraditórias, o que ensejaria a reunião das ações na 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Argumenta que a agravada e seu grupo econômico ajuizaram várias ações semelhantes, em clara abusividade para criar tumulto e obter vantagem processual e financeira. Ressalta, ainda, que o juízo de primeiro grau não determinou que o depósito das parcelas incontroversas do empréstimo, o que seria exigível para concessão da tutela antecipada em casos envolvendo revisão contratual. Com base nesses argumentos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a decretação de nulidade da decisão agravada ou a reforma até que haja a análise das preliminares suscitadas nas contrarrazões. Em resposta, a parte peticiona nos autos para destacar que já fizera o pagamento antes do protocolo, bem como para anexar o comprovante (mov. 6). 2. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. 3. Razões de Decidir O preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, devendo sua comprovação ocorrer no momento da interposição do recurso. Descumprido este requisito, impõe-se o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, CPC), mesmo que tenha sido pago anteriormente. Nesse sentido é o entendimento do STJ em situações análogas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DA GUIA DE CUSTAS JUDICIAIS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO . DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. DESERÇÃO . POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" - (AgInt no REsp n . 1.856.622/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020). 2. [...].4. Não saneado o defeito constatado no preparo recursal, após a intimação da parte recorrente, impositivo o não conhecimento do recurso especial, considerando que a "jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1 .007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado" (AgInt nos EAREsp n. 2.353.566/ES, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 5/6/2024) . 5. Não se conhece de eventuais documentos apresentados posteriormente para comprovar a adequação no recolhimento do preparo, porque, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a "parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (AgInt no RMS n. 71.028/DF, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024) . 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 2106680/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12/08/2024, DJe 15/08/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. APELAÇÃO CÍVEL . PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO SOB PENA DE DESERÇÃO. 1 . Ação de execução por quantia certa. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o apelante será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1 .007, caput e § 4º, do CPC. 3. O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes . 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2448750/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/02/2024, DJe 28/02/2024). No presente caso, embora regularmente intimada para recolher, em dobro, as custas iniciais, a agravante limitou-se a alegar que já fizera o pagamento antes do protocolo do recurso. Assim, por ser impossível a complementação do preparo efetuado (art. 1.007, § 5º, CPC), pela manifestação operou-se a preclusão consumativa, o que acarreta a deserção do recurso e, consequentemente, a sua inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC). Por fim, cabe ressaltar que, embora não se vislumbre, a princípio, a existência de litispendência ou de conexão por prejudicialidade externa, em razão das pretensões formuladas pela agravada, tais questões, suscitadas em preliminar de contestação, ainda serão apreciadas pelo juízo de primeiro grau, mediante decisão saneadora. 4. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, por estar deserto. É como decido. Comunique-se ao juízo de primeiro grau o teor desta decisão. Após a publicação oficial no Diário da Justiça, adotem-se as medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora(09An)

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